Lei para transporte de cargas excedentes tem consulta prorrogada
Sugestões sobre as minutas de projetos que alteram as atuais portarias podem ser enviadas até o dia 5 de março
Foi prorrogada até o dia 5 de março o prazo da Consulta Pública para elaboração da Nova Regulamentação do Transporte de Cargas Excedentes nas Rodovias de São Paulo. A consulta foi aberta no dia 4 de fevereiro, com previsão de encerramento no dia 18. A ampliação do prazo permitirá a ampliação da participação popular na elaboração da nova legislação, que visa atualizar as leis em vigor. Pessoas físicas ou jurídicas poderão opinar sobre os projetos que revisam as portarias ARTESP (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) e SUP/DER (Departamento de Estradas de Rodagem).
No site da ARTESP estão disponíveis para consulta as minutas dos projetos que fazem a revisão tanto da portaria da Agência quanto da portaria do DER. Os interessados podem enviar as suas contribuições por escrito em formulário existente no site.
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