PORTARIA SECEX n° 35, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 – D.O.U. de 23/12/2009: Dispõe sobre importação de cocos secos.
PORTARIA SECEX n° 34, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 – D.O.U. de 18/12/2009: Dispõe sobre operãções de importação.
PORTARIA SECEX n° 32, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 – D.O.U. de 07/12/2009: Dispõe sobre operações de exportação.
Retificada no D.O.U. de 17/12/2009.
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