Número: Ementa:
476, de 23.12.2009: Publicada no DOU de 24.12.2009 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências. Em Tramitação
475, de 23.12.2009: Publicada no DOU de 24.12.2009 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011. Em Tramitação
474, de 23.12.2009: Publicada no DOU de 24.12.2009 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Quadro/_Quadro%20Geral.htm#posterioremc
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