LEGISLAÇÃO FEDERAL - LEIS - DEZEMBRO/2009

Nº da Lei                        /                   Ementa


12.153, de 22.12.2009                         Publicada no DOU de 23.12.2009 Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

12.137, de 18.12.2009     /                   Publicada no DOU de 21.12.2009 Altera o § 4o do art. 9o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

12.134, de 18.12.2009    /                    Publicada no DOU de 21.12.2009 Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.

12.126, de 16.12.2009   /                     Publicada no DOU de 17.12.2009 Dá nova redação ao § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

12.125, de 16.12.2009  /                      Publicada no DOU de 17.12.2009 Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.

12.122, de 15.12.2009  /                      Publicada no DOU de 16.12.2009 Altera o art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.

12.120, de 15.12.2009  /                      Publicada no DOU de 16.12.2009 Altera os arts. 12 e 21 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.

12.113, de 9.12.2009   /                       Publicada no DOU de 10.12.2009 Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física.

12.112, de 9.12.2009   /                       Publicada no DOU de 10.12.2009 Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. Mensagem de veto
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/_leis2009.htm