NOTICIAS DE 23/12/2009

CERTIFICAÇÃO DIGITAL


FENACON PROPÕE ESCALONAR ADESÃO A CERTIFICADO DIGITAL

O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, se reuniu, nesta sexta-feira (18), com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, e o presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Renato Martini.
O objetivo do encontro foi discutir os prazos para obrigatoriedade do uso da certificação digital na apresentação de declarações pelas empresas de lucro presumido. A determinação consta na Instrução Normativa n° 969 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de 21 de outubro de 2009. A medida valerá a partir de janeiro de 2010 e as empresas terão até junho para se adequar.
Para o presidente da Fenacon, a determinação é positiva para desburocratização, no entanto, o prazo não é suficiente para as Autoridades Certificadoras atenderem a demanda de um universo de 1,5 milhões de contribuintes que vão aderir o certificado digital.
Por essa razão, Pietrobon solicitou a prorrogação do prazo até o final do ano e apresentou uma sugestão de escalonamento, por meio dos dígitos do CNPJ das empresas, para adesão do certificado digital. “Com o escalonamento evita-se sobrecarregar os sistemas de emissão dos documentos, além de possíveis multas aos empresários que não conseguirem cumprir a obrigações acessórias por não ter adquirido o certificado digital”.
Nelson Machado afirmou que vai avaliar a sugestão da Fenacon junto a Receita Federal e adiantou que, em princípio, não vê problemas no escalonamento, pelo contrário, considera o procedimento até mais fácil.
Fonte: Fenacon


COMÉRCIO EXTERIOR


BALANÇA COMERCIAL

Balança comercial tem superávit de US$ 224 milhões na 3ª semana

A balança comercial brasileira registrou um superávit de US$ 224 milhões na terceira semana de dezembro (dias 14 a 20). Na semana passada, a balança comercial havia registrado déficit de US$ 4 milhões. Este havia sido o primeiro déficit semanal desde o início do mês de novembro.
Segundo dados divulgados ontem pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), em cinco dias úteis, as exportações somaram US$ 3,254 bilhões, com média diária de US$ 650,8 milhões. As importações somaram US$ 3,030 bilhões, com média diária de US$ 606 milhões. No mês, a balança comercial acumula superávit de US$ 596 milhões.
A balança comercial acumula, no ano, superávit de US$ 23,798 bilhões. Segundo os dados do ministério divulgados ontem, o saldo é 1% superior ao verificado na comparação com o mesmo período do ano passado (US$ 23,572 bilhões). Apesar disso, as exportações brasileiras, no ano, somam US$ 147,616 bilhões, com média diária de US$ 610 milhões, o que representa uma retração de 22,7% em relação à média diária de US$ 788,8 milhões verificada em igual período de 2008. As importações somam US$ 123,818 bilhões, com média diária de US$ 511,6 milhões, o que significa uma queda de 26,2% frente à média diária verificada no mesmo período do ano passado (US$ 693 milhões).
Em nota, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) apontou que neste calendário, por hora, foram 242 dias úteis. Em intervalo correspondente no ano passado, havia 246 dias úteis.
A corrente de comércio no acumulado do ano soma US$ 271,434 bilhões, valor 25,5% inferior aos US$ 364,530 bilhões registrados no mesmo período do ano passado.
Fonte: Diário do Comércio e Indústria


EFEITO CHINA FAZ PREÇO DA SOJA ACUMULAR ALTA

Os contratos de soja registraram alta ontem, impulsionados pela expectativa de que a China vai aumentar as compras de óleo de soja para um nível recorde em dezembro. A notícia de que a Índia aumentará a importação do grão em função de problemas com suas lavouras também mexeram com os mercados.
Os contratos para a entrega da soja em março de 2010 subiram 0,4% para US$ 10.2425 o bushel no início do pregão da Bolsa de Chicago. Na semana passada os preços acumularam alta de 1,5% - o maior ganho para uma semana desde o dia 6 de novembro. De acordo com o China National Grain & Oils Center, a China deverá importar 4,6 milhões de toneladas de soja no mês de dezembro. Os carregamentos internos da oleaginosa somaram 4,71 milhões de toneladas em junho.
Danos causados por pragas e as condições climáticas de verão na Índia afetaram as lavouras de soja do país aliados ao aumento de 6% no consumo de óleos vegetais este ano, alimentam especulações de que o país irá ao mercado para importar o grão.
Fonte: Diário do Comércio e Indústria


EXPORTAÇÃO


BRASIL DOBRA EXPORTAÇÃO DE MILHO AOS ÁRABES

O Brasil mais do que dobrou as suas exportações de milho, em receita, para os países árabes no acumulado deste ano. De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o país teve faturamento de US$ 236,2 milhões com vendas da commodity ao mundo árabe entre janeiro e novembro deste ano, contra US$ 119,5 milhões no mesmo período do ano passado. O crescimento foi de 116%.
O maior comprador do milho brasileiro, no mercado árabe, este ano, foi Arábia Saudita. Foram US$ 84,8 milhões. Mas o país reduziu as importações sobre os mesmos meses de 2008, quando teve gastos de US$ 101,5 milhões com o milho brasileiro. Já o segundo maior comprador deste ano, o Marrocos, aumentou as suas compras de US$ 24,9 milhões, de janeiro a novembro de 2008, para US$ 58,4 milhões no mesmo período deste ano.
O terceiro maior comprador, no mundo árabe, também aumentou bastante as importações. Foi a Argélia, com US$ 8,8 milhões nos onze primeiros meses do ano passado e US$ 43,5 milhões em iguais meses de 2009. O quarto maior cliente foi o Iêmen, com US$ 17 milhões e aumento de compras – que estavam em US$ 6,3 milhões - e o quinto foi Emirados Árabes, com US$ 15,3 milhões. No ano passado, os Emirados não compraram milho do Brasil.
Em volume, o Brasil exportou ao mundo árabe 1,5 milhão de toneladas de milho entre janeiro e novembro deste ano. No mesmo período do ano passado foram vendidas 549,6 mil toneladas. Ou seja, em volume, o aumento das vendas do país ao mundo árabe foram ainda maiores do que em receita.
O Brasil deve produzir, na primeira safra de milho do período 2009/2010, cujo final do plantio está previsto para janeiro, 32 milhões de toneladas. O volume significará um recuo sobre a primeira colheita da safra 2008/2009, quando foram colhidas 33,6 milhões de toneladas, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O fato de 2009 ter sido de preços baixos para a commodity desmotivou muitos produtores, que plantaram soja. A área cultivada será de 8,3 milhões de hectares, 9,8% menor.
Os preços do milho continuam em baixa e a expectativa da entrada de uma super safra dos Estados Unidos no mercado, em 2010, pode fazer as cotações despencarem ainda mais, de acordo com projeções da Conab.
Fonte: Agência Anba


LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO


EMBAIXADOR LEVARÁ PROJETO PARA ALTERAR PRAZO DE LICENÇAS

Uma das principais missões do novo embaixador do Brasil na Argentina, Enio Cordeiro, - que assume o cargo no próximo ano - é a de levar um projeto para o governo do país vizinho a fim de regularizar os prazos das licenças não automáticas. De acordo com o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, o prazo mínimo do licenciamento, segundo normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) é de 60 dias, mas que na prática duram mais de seis meses a um ano.
Para Paulo Skaf, há vários problemas a serem discutidos e formalizados ao governo argentino. "As licenças não automáticas aumentaram neste ano, mas o problema que ela causa é referente a imprevisibilidade de sua existência", ressalta. Ele acredita que o país vizinho usa de sobretaxas sob produtos brasileiros exportados que não possuem um embasamento técnico. Skaf comentou que, principalmente, os fabricantes brasileiros de fio de acrílico, talheres e vidro foram afetados pelas licenças. São mais de 300 produtos que sofrem com a restrição.
Dados da Federação revelam que de 2008 para este ano, o percentual das exportações brasileiras para a Argentina afetada pelas restrições comerciais aumentou substancialmente, passando de 6,8%, em setembro de 2008, para 17,3%, em novembro de 2009. A principal restrição aplicada pelo país vizinho foram as licenças não automáticas, que evoluíram de 53 NCMs no período anterior à crise para 411 NCMs no cenário atual. Ou seja, em pouco mais de um ano, a Argentina passou a exigir licenças não automáticas para mais de 350 NCMs.
O embaixador do Brasil afirmou que deverá abrir o dialogo com o país vizinho a fim de diminuir o número do licenciamento, de "forma gradual e progressiva". Questionado de quanto seria essa redução, Cordeiro comentou que não há um projeto concreto, mas que o mais importante é dar segurança de quanto tempo um determinado setor vai sofrer com a licença não automática. Disse, ainda, que já há sinalizações de mudanças de posturas de ambos governos - o Brasil também adotou as licenças não automáticas para produtos argentinos.
Na opinião de Cordeiro, as licenças não automáticas são o principal entrave no comércio entre os países. Na semana passada, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), Miguel Jorge, afirmou que a Argentina liberou licenças para que o Brasil exporte calçados e tratores ao país vizinho. Em contrapartida, o governo brasileiro liberou a entrada de frutas da Argentina.
"Devemos, em 2010, intensificar o diálogo entre os países e diminuir os contenciosos existentes a partir deste ano", afirmou Enio Cordeiro, ontem, em encontro com Skaf.
Ele explicou que as medidas adotadas pela Argentina, neste ano, para conter as exportações, principalmente brasileiras, foram tomadas em meio a crise financeira. O embaixador disse que há três anos, quando havia dificuldade em alguns setores da economia argentina, como o caso da linha branca, os problemas afetavam 3% das relações bilaterais e, atualmente, este valor subiu para 14% do volume com todas as medidas restritivas. "Acredito que, se não houvesse desonerações tributárias no setor automotivo do Brasil, as relações poderiam estar piores, já que um terço do comércio entre os dois países é desta área", exemplificou. De acordo com o embaixador, a corrente comercial da Argentina com Brasil, em 2008, era em torno de US$ 40 bilhões e deve fechar este ano em US$ 23 bilhões. "Por isso, o que buscamos é a expansão do comércio, que em seis anos, cresceu quatro vezes."
Paulo Skaf afirma que os processos antidumping - dentre os quais de 10 a 12 documentos, cinco referem-se a produtos exportados pelo Brasil - e as cotas também impedem o comércio bilateral entre os dois países tendo como consequência um desabastecimento argentino que se vê obrigado a comprar de outra nações. "Isto afeta o compromisso central do Mercosul", avalia.
O embaixador afirmou que haverá uma revisão da Argentina de valores e critérios pré-determinados para importação de produtos brasileiros.
"Ocorre que é estabelecido valores mais altos para o Brasil do que para outras nações." Cordeiro também acredita que a partir de 2010 será resolvido o problema de desvio de comércio (modificação nas importações argentinas) detectado em 2009, em setores como de calçados, como também aumentará a oportunidade de investimentos brasileiros na Argentina.
O novo embaixador do Brasil na Argentina, Enio Cordeiro, que assume o cargo no próximo ano, promete levar um projeto para o governo do país vizinho a fim de colocar prazos para as licenças não automáticas. Segundo o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, há vários problemas a serem discutidos. "As licenças não automáticas aumentaram neste ano, mas o problema que elas causam é referente à imprevisibilidade de sua existência".
Cordeiro afirmou que deverá abrir o diálogo com o país vizinho a fim de diminuir o número do licenciamento, de "forma gradual e progressiva". Questionado de quanto seria essa redução, Cordeiro comentou que não há um projeto concreto, mas que o mais importante é dar segurança de quanto tempo um determinado setor vai sofrer com a licença não automática.
Fonte: Diário do Comércio e Indústria


MARINHA MERCANTE


FUNDO DA MARINHA MERCANTE APROVA CRÉDITO DE R$ 14 BILHÕES

O Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante aprovou os projetos que vão ser beneficiados com um financiamento extraordinário de R$ 14,2 bilhões ao longo dos próximos quatro anos. O recurso é o maior já disponibilizado pelo FMM de uma só vez e serão aportados pelo Tesouro Nacional, dentro da Medida Provisória 472, aprovada no último dia 15, que prevê a liberação de até R$ 15 bilhões para a indústria naval.
Dentro os projetos anunciados, a maior parte dos recursos será destinada para a Petrobras Transporte (Transpetro), que vai construir sete petroleiros no estaleiro Atlântico Sul (EAS) e três navios para transporte de combustível marítimo (bunker) no estaleiro Superpesa. As embarcações foram contratadas dentro da segunda fase do Programa de Modernização e Expansão da Frota da Transpetro (Promef).
A previsão de investimento nesses contratos é de R$ 3 bilhões, dos quais 82% serão financiados pelo fundo. Os 20% restantes serão desembolsados pelos estaleiros (8%) e pela Transpetro (10%). Esses navios serão usados no desenvolvimento da produção de petróleo e gás natural no pré-sal.
No total dos projetos, foram aprovadas 161 propostas das 164 apresentadas. Destas, 155 tratam da construção de embarcações e seis da construção e modernização de estaleiros. O secretário executivo do Ministério dos Transportes e diretor do FMM, Paulo Sérgio passos, informou que serão destinados R$ 5,2 bilhões para embarcações de apoio marítimo, R$ 4,3 bilhões para os estaleiros, R$ 3 bilhões para cargueiros e outros demais tipos de embarcações.
Entre os estaleiros, foram contempladas as construções de dois empreendimentos de grande porte na Bahia, um em Alagoas e um no Ceará, além de duas ampliações e modernizações, sendo uma na Bahia e outro no Rio Grande do Sul.
O presidente da Transpetro, Sergio Machado, informou que dos dez navios aprovados, sete são petroleiros com capacidade para manter suas posições nas condições de mar e de vento previstas para as operações.
"É mais um avanço. São navios adaptados nova realidade do pré-sal", afirmou Machado. Os três restantes são embarcações para bunker. Na fase de construção dos navios, 82% do investimento serão cobertos pelo Fundo da Marinha Mercante.
Os recursos restantes serão desembolsados pelo estaleiro (8%) e pela Transpetro (10%). Machado informou que do total de 49 navios que integram o Promef 33 já foram contratados, representando investimentos de U$ 3,9 bilhões. "Faltam 16 embarcações, cujo processo deverá estar concluído até janeiro próximo", estimou. "Todos os 49 navios do Promef deverão ser concluídos até o final de 2013 ou início de 2014", afirmou o presidente da Transpetro. Durante o ano de 2010, ele espera colocar no mar seis navios.
Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante aprova projetos que vão ser beneficiados com R$ 14,2 bilhões ao longo dos próximos quatro anos. Os recursos serão aportados pelo Tesouro Nacional.
Fonte: Diário do Comércio e Indústria


MISSÃO EMPRESARIAL


CÔNSUL QUER TRAZER MISSÃO SÍRIA AO BRASIL

O cônsul geral da Síria em São Paulo, Ibrahim Issa, está organizando a visita de uma missão de negócios do seu país ao Brasil. Nesta segunda-feira (21), em sua primeira visita à Câmara de Comércio Árabe Brasileira, Issa reuniu-se com o presidente da entidade, Salim Taufic Schahin, e com membros da diretoria para tratar do assunto. Ele assumiu o posto de cônsul em agosto deste ano.
Ainda não há uma data definida para a vinda da delegação. Issa afirma que espera que os executivos venham conhecer as potencialidades que há no Brasil. "Queremos que os executivos sírios venham ao Brasil para fazer negócios”, completou.
Ele acredita que apesar da grande distância entre a Síria e o Brasil, há muito a ser explorado na relação entre ambos, como nos setores industrial, turístico e comercial. “Qualquer um que tenha potencial interesse de fazer negócios na Síria pode fazer”.
O cônsul disse ainda que, além da Câmara Árabe, tem estado em contato com clubes sírios localizados em São Paulo, e também com líderes religiosos sunitas, xiitas e drusos.
“Desde que cheguei aqui (Brasil) tenho estado em contato com a Câmara de Comércio Árabe Brasileira. Espero muita cooperação entre a Câmara e as instituições na Síria em todos os níveis”, afirmou Issa.
Além de ser cônsul geral da Síria no Brasil, Issa já atuou na Grã-Bretanha, Tanzânia, Espanha, Romênia e na Bulgária. “É a minha primeira visita a um país latino-americano, e era meu sonho vir para esta parte do mundo”, declarou em entrevista à ANBA.
Estiveram presentes ainda na reunião com o cônsul o vice-presidente de Relações Internacionais da Câmara Árabe Helmi Nasr, o secretário-geral Michel Alaby e os diretores Sami Roumieh, Mustapha Abdouni e Toufic Sleiman.
Fonte: Agência Anba


PRODUÇÃO MUNDIAL DE AÇO SOBE 24,2%; ANGLO INSTALARÁ MINA EM MG

A produção mundial de aço bruto registrou um incremento de 24,4% em novembro na comparação com o mesmo mês de 2008, totalizando 107,5 milhões de toneladas, de acordo com a World Steel Association, entidade que representa 85% dos produtores no mundo.
De acordo com nota divulgada pela WSA, o resultado positivo, pelo terceiro mês consecutivo, é consequência da retomada contínua das atividades sobre a capacidade ociosa com o crescimento dos pedidos.
Maior produtor e consumidor de aço no mundo, a China registrou uma produção 37,5% maior em novembro, na comparação anual, totalizando 47,3 milhões de toneladas.
Outro destaque foram os resultados na Rússia e na Ucrânia. A produção de aço russo aumentou 42,6%, totalizando 5,3 milhões de toneladas, em novembro, enquanto a siderurgia ucraniana cresceu 67,1%, produzindo 2,7 milhões de toneladas de aço.
Ainda na Ásia, a Coreia do Sul apresentou uma alta de 7,3%, na mesma base de comparação, somando 4,3 milhões de toneladas de aço bruto. O Japão teve um crescimento tímido de 0,5%, com uma produção de 8,9 milhões de toneladas.
Na Europa, a Alemanha registrou um crescimento de 8% na produção siderúrgica, totalizando 3,5 milhões de toneladas, em novembro na comparação com o mesmo mês do ano passado. Na contramão da recuperação, a produção da Itália teve queda de 17,2%, com 1,9 milhões de toneladas de aço bruto, na mesma base de comparação.
Nas Américas, as 6 milhões de toneladas de aço produzidas em novembro nos Estados Unidos representou um aumento de 26,9% na comparação anual.
No acumulado do ano, a produção mundial foi pouco acima do 1 bilhão de toneladas, representando uma queda de 10,8% comparado ao mesmo período de 2008. O índice de utilização da capacidade instalada foi de 75%, quase dois pontos percentuais a menos que em outubro. Em comparação a novembro do ano passado, a utilização subiu 10,4 pontos percentuais.
O projeto de mineração e logística da Anglo Ferrous Brazil, subsidiária da sul-africana Anglo American, obteve licença de instalação para a área da mina e outorga da barragem de rejeitos em Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas, ambas em Minas Gerais, concedida pelo Conselho de Política Ambiental (Copam).
O projeto prevê a produção e embarque de 26,5 milhões de toneladas de minério de ferro, a partir de 2012, com um investimento de US$ 3,6 bilhões.
Fonte: Diário do Comércio e Indústria


RETALIAÇÃO CONTRA EUA ATINGE US$ 829,3 MILHÕES

Disputa envolve subsídios ao algodão e no setor de propriedade intelectual.

O Brasil poderá retaliar os Estados Unidos em US$ 829,3 milhões por conta da disputa envolvendo os subsídios ao algodão, no setor de propriedade intelectual e na forma de um imposto sobre a remessa de royalties de patentes e marcas. A Organização Mundial do Comércio (OMC) já autorizou a aplicação da retaliação e o Itamaraty aumenta a pressão sobre a Casa Branca. A demora do Brasil em aplicar as sanções é vista como uma tentativa do País para uma saída pacífica à disputa de mais de sete anos.
Em meados do ano, o Brasil ganhou o direito de retaliar os Estados Unidos depois que a OMC julgou ilegais os subsídios americanos ao algodão e ainda apontou que os americanos não cumpriram a determinação de retirar a ajuda. Pela decisão, o valor da retaliação dependeria de quanto chegaram os subsídios no ano em questão. O Brasil afirmou que usaria 2008 como ano base. Pela projeção inicial, o País teria o direito de retaliar em US$ 800 milhões. Os americanos admitem que o volume pode variar a cada ano, dizem que seria de no máximo US$ 294 milhões.
O cálculo final do Brasil apresentado ontem à OMC indica que a retaliação seria ainda acima da previsão original. Isso seria feito com base em mais de US$ 3 bilhões em subsídios dados pelos americanos e que distorcem o mercado agrícola mundial. Segundo o Brasil, o cálculo foi feito a partir dos dados enviados pelos próprios americanos e mostra que os subsídios, no lugar de cair, subiram nos últimos anos. Do total, US$ 561 milhões seriam aplicados sobre a importação de produtos americanos. Até fevereiro, o governo espera concluir a lista de produtos e setores que serão alvos de desagravo. Até lá, a esperança é de que os setores envolvidos deem sua avaliação.
O restante da retaliação, cerca de US$ 268 milhões, seria aplicado em patentes. Parte do valor será no setor de propriedade intelectual. Uma Medida Provisória já foi preparada e apenas está esperando a decisão de retaliar para ser apresentada. O valor sobre patentes seria aplicado sobre setores sensíveis para os americanos. Uma parcela poderia ser em forma de quebra de patentes e outra na taxação de remessas de royalties de direitos de marcas, parentes e mesmo de copyrights.
O Brasil estima que essa seria a forma mais eficiente de fazer os americanos cumprirem a determinação em relação ao algodão. Os dois países continuam se reunindo para tentar encontrar uma solução. Em Genebra, a demora do Brasil em adotar uma posição mais firme está gerando desconfianças. As teses são as mais variadas: desde um acordo secreto entre Brasil e Estados Unidos até o uso da retaliação como uma arma para eventualmente eleger o próximo diretor da OMC, em quatro anos.
Em entrevista transmitida à rede PBS nos Estados Unidos há dois meses, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi questionado sobre como agiria. “Bem, vencemos o caso contra os Estados Unidos na OMC. Não queremos retaliar os Estados Unidos nem qualquer outro país. O que queremos, de forma concreta, é o livre comércio”, disse.
Questionado se a retaliação ocorreria no setor de patentes, Lula desconversou. “Aprendi durante minha presidência que não devemos discutir sobre insinuações. Se um dia eu tiver de fazer algo contra os Estados Unidos, o primeiro a saber o que eu farei será o presidente”, disse.
O Itamaraty admite que a escolha está sendo a de encontrar uma forma de retaliar os Estados Unidos, mas usar o instrumento para favorecer os produtores de algodão do Brasil. Foram eles quem gastaram mais de US$ 3 milhões em advogados no caso e são os que sofreram com os subsídios concedidos aos americanos.
Fonte: Jornal do Comércio (RS)


ESCRITURAÇÃO DIGITAL


SPED REQUER MAIS ATENÇÃO À GESTÃO DE ESTOQUES, ALERTA CCA

Especialista alerta para as novas regras da fiscalização em relação ao controle

SÃO PAULO – Com a adoção do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), as empresas devem atentar à qualidade das informações enviadas ao Fisco, pois o cruzamento de dados ficou mais preciso e qualquer deslize pode trazer sérios problemas. Conforme alerta especialista contábil da CCA Consultores Luis Claudio Palese, a gestão de dados de estoque é uma das tarefas mais complicadas de empresas que trabalham com compra e venda de produtos, exigindo mudanças culturais dos executivos responsáveis pela área.
“Alguns problemas podem ser mais complicados de resolver como, por exemplo, um determinado produto que é adquirido e pode ao mesmo tempo ser destinado à revenda ou a insumo da linha de produção. Esse detalhe é importante, pois o objetivo do Fisco é rastrear e identificar as operações realizadas no estoque”, esclareceu Palese. “É necessário trabalhar com o maior nível de detalhamento possível, a fim de evitar problemas futuros", complementou.
A grande dificuldade na adequação desta nova exigência legal, segundo Palese, é a mudança de postura pela qual as empresas deverão passar. “Para atender à legislação adequadamente, as organizações terão de aumentar a qualidade do controle de seus estoques e verificar se sua contabilidade, interna ou externa, está apta a auxiliá-las em todos os processos do Sped para 2010”, disse.
http://www.financialweb.com.br/noticias/index.asp?cod=63789


ESPECIAL SPED: SEGURANÇA VIOLÁVEL

Ana Caselatto
Financial Report

Falta de intimidade com ambiente da internet 2.0 deixa empresas suscetíveis a vazamento de informações

SÃO PAULO - Quanto valem as informações confidenciais de uma grande empresa? No caminho contrário dos cuidados que o repasse de dados comerciais demanda, o especialista e autor do livro sobre Sped “Big Brother Fiscal”, Roberto Dias Duarte, declarou ter recebido em sua caixa de mensagens — mais de uma vez — arquivos na íntegra da Escrituração Contábil Digital e Notas Fiscais Eletrônicas de empresas que o procuravam para esclarecer dúvidas sobre o novo programa. Os contatos ocorreram por meio de seu blog, de forma completamente desprotegida e extraoficial.
O nome das companhias Duarte não abre, mas garante: possuíam relevância considerável no mercado de atuação.
Uma vez que essas informações cheguem às mãos de terceiros, podem arruinar os negócios e as estratégias comerciais. Para isso, é preciso investir em infraestrutura, designar funcionários que vão lidar com o sistema e apresentá-los à ferramenta e aos melhores métodos de segurança.
Duarte nem chegava a abrir as mensagens que não tivessem autorização expressa de alguém que pudesse ser responsabilizado pelo ato. “Se eu acessar as notas fiscais, saberei tudo o que foi vendido, por quanto, como e para quem. Isso é muito estratégico. Só os livros contábeis têm tudo: estoque, custo de pessoal e por aí afora”, explicou.

Meio físico
Antes do ambiente digital 2.0, todo o relacionamento entre as empresas, ou destas com a contabilidade, dava-se por meio de entregas via motoboy, o que restringia o tipo de arquivo enviado. Pela internet, o processo é facilitado e as companhias tendem a enviar tudo, sem qualquer transtorno e, principalmente, custo.
“Estamos acostumados com o papel, mas o volume de dados passa a ser muito maior no meio eletrônico. Tínhamos tudo físico, palpável e agora os nossos bens e documentos, assim como os procedimentos de segurança, são intangíveis”, esclareceu o especialista. Segundo o escritor, o projeto deve impulsionar as empresas para uma doutrina de inteligência fiscal, devido à vulnerabilidade enfrentada neste momento.
Ele comentou sobre o caso de uma pessoa física que teve a sua declaração do Imposto de Renda publicada na rede. Embora se declare isento de culpa pelo vazamento, o dono do escritório contábil responsável pela prestação de contas do contribuinte foi obrigado a arcar com multas relativas a danos morais e materiais – isso por não ter como provar que o documento não saiu da sua empresa. Em situações como esta, o problema pode vir de dentro: qualquer funcionário com acesso à pasta do contador que armazenava este arquivo eletrônico pode ter feito a divulgação.
Nota da redação: Confira nos próximos dias as outras cinco notícias da série, publicada na íntegra na segunda edição de 2009 da Financial Report.
http://www.financialweb.com.br/noticias/index.asp?cod=63796


EXPORTAÇÃO


BRASIL DOBRA EXPORTAÇÃO DE MILHO AOS ÁRABES

O Brasil mais do que dobrou as suas exportações de milho, em receita, para os países árabes no acumulado deste ano. De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o país teve faturamento de US$ 236,2 milhões com vendas da commodity ao mundo árabe entre janeiro e novembro deste ano, contra US$ 119,5 milhões no mesmo período do ano passado. O crescimento foi de 116%.
O maior comprador do milho brasileiro, no mercado árabe, este ano, foi Arábia Saudita. Foram US$ 84,8 milhões. Mas o país reduziu as importações sobre os mesmos meses de 2008, quando teve gastos de US$ 101,5 milhões com o milho brasileiro. Já o segundo maior comprador deste ano, o Marrocos, aumentou as suas compras de US$ 24,9 milhões, de janeiro a novembro de 2008, para US$ 58,4 milhões no mesmo período deste ano.
O terceiro maior comprador, no mundo árabe, também aumentou bastante as importações. Foi a Argélia, com US$ 8,8 milhões nos onze primeiros meses do ano passado e US$ 43,5 milhões em iguais meses de 2009. O quarto maior cliente foi o Iêmen, com US$ 17 milhões e aumento de compras – que estavam em US$ 6,3 milhões - e o quinto foi Emirados Árabes, com US$ 15,3 milhões. No ano passado, os Emirados não compraram milho do Brasil.
Em volume, o Brasil exportou ao mundo árabe 1,5 milhão de toneladas de milho entre janeiro e novembro deste ano. No mesmo período do ano passado foram vendidas 549,6 mil toneladas. Ou seja, em volume, o aumento das vendas do país ao mundo árabe foram ainda maiores do que em receita.
O Brasil deve produzir, na primeira safra de milho do período 2009/2010, cujo final do plantio está previsto para janeiro, 32 milhões de toneladas. O volume significará um recuo sobre a primeira colheita da safra 2008/2009, quando foram colhidas 33,6 milhões de toneladas, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O fato de 2009 ter sido de preços baixos para a commodity desmotivou muitos produtores, que plantaram soja. A área cultivada será de 8,3 milhões de hectares, 9,8% menor.
Os preços do milho continuam em baixa e a expectativa da entrada de uma super safra dos Estados Unidos no mercado, em 2010, pode fazer as cotações despencarem ainda mais, de acordo com projeções da Conab.
Fonte: Agência Anba


PORTO DO PECÉM MOVIMENTOU 223.947 TONELADAS

O levantamento da movimentação de mercadorias, até novembro, dos portos brasileiros, apontou que o Porto do Pecém, no Ceará, manteve sua posição destacada nos diversos itens pesquisados.
Na exportação de frutas, cascas de cítricos e melões, o Pecém ficou em 1º lugar com o movimento de 223.947 toneladas, o que representa 35% do total de todos os portos nacionais.
Fonte: A Tribuna


FINANÇAS

Salário mínimo será de R$ 510 em 2010, confirma ministro

Do UOL Notícias*

Em São Paulo

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, confirmou na tarde desta terça-feira (22) que o governo já determinou que o valor do novo salário mínimo será R$ 510 a partir de 1º de janeiro de 2010. O novo valor foi fechado em uma reunião que Paulo Bernardo teve esta tarde com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Pela manhã, Paulo Bernardo disse que a definição do mínimo em R$ 510 irá facilitar questões operacionais da vida dos aposentados. Ele lembrou que muitos aposentados recebem o benefício nos caixas eletrônicos dos bancos, o que torna "muito difícil" pagar um valor quebrado.
"O valor de R$ 510, embora tenha um impacto maior nas nossas contas, resolve o problema", reafirmou. A proposta do governo encaminhada ao Congresso previa um salário mínimo de R$ 507.
Paulo Bernardo afirmou que há recursos em caixa para elevar o valor do salário mínimo de R$ 465 para R$ 510. "Fizemos alguns ajustes e o relator [do Orçamento, Geraldo Magela (PT-DF)] também contribuiu quando colocou isso [a sugestão do aumento] na proposta do Orçamento."
De acordo com o ministro, o gasto para cobrir esta diferença será de R$ 600 milhões.
*Com informações da Agência Estado e Agência Brasil
http://noticias.uol.com.br/politica/2009/12/22/ult5773u3481.jhtm


NOVO TÍTULO BANCÁRIO DEVERÁ AJUDAR A CONTER QUEDA DO DÓLAR, DIZ SECRETÁRIO ADJUNTO

Wellton Máximo

Repórter da Agência Brasil

Brasília - O lançamento de letras financeiras pelos bancos brasileiros será importante para conter a queda do dólar porque vai reduzir as pressões pela busca de crédito de longo prazo no exterior, disse hoje (16) o secretário adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira. Ele afirmou que a regulamentação desse instrumento só deverá sair em janeiro.
Títulos a serem emitidos por bancos para captar recursos no mercado interno, as letras financeiras tiveram a criação autorizada por meio de medida provisória publicada hoje no Diário Oficial da União. O lançamento do instrumento, no entanto, ainda depende de regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN).
O chefe do Departamento de Normas do Banco Central, Sérgio Odilon dos Anjos, afirmou que ainda é preciso fazer estudos técnicos para definir os limites de emissão, os prazos dos papéis e o tipo de instituição que poderá lançar os títulos no mercado. Ele disse que não há uma data precisa para que os estudos sejam concluídos.
O secretário adjunto adiantou que as letras financeiras não poderão ter prazo de vencimento inferior a um ano. Segundo ele, o estabelecimento de um intervalo mínimo para o resgate dos papéis ocorreu para incentivar a captação de recursos no longo prazo.
“Atualmente, os bancos só conseguem captar recursos por meio de bônus no exterior. Quando esse dinheiro entra no Brasil, certamente provoca impacto no câmbio, valorizando o real”, ressaltou Oliveira.
De acordo com ele, a criação da letra financeira também ajudará a reduzir o spread bancário – diferença entre os juros cobrados do tomador de empréstimo e as taxas que os bancos pagam para captar recursos. Ele afirmou que o novo instrumento reduzirá os custos de captação e permitirá a ampliação da oferta de crédito no mercado interno.
Além de lançarem títulos no exterior, os bancos podem captar recursos por meio da caderneta de poupança e do Certificado de Depósito Bancário (CDB), que são instrumentos de curto prazo. Na avaliação do secretário adjunto, levará algum tempo para que as letras financeiras se consolidem como mecanismo de captação de recursos.
“No começo, os volumes deverão ser baixos, mas vão aumentar para alguns bilhões nos próximos anos. É provável que, com o tempo, esse título se firme no mercado”, acrescentou.
Agência Brasil 16.12.2009


IMPORTAÇÃO – ICMS -SC


FAZENDA LANÇA LIBERAÇÃO ELETRÔNICA DE IMPORTAÇÕES PARA OUTROS ESTADOS

Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina

O sistema de liberação de importações desenvolvido pelo SAT - Sistema de Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda, passou esta semana a ser utilizado também por outros Estados - e até países. A primeira pessoa de recinto fora de Santa Catarina a usar o sistema foi um funcionário argentino do Centro Unificado de Fronteira, que funciona em Santo Tomé, na Província de Corrientes, Argentina, na fronteira com o Brasil.
Os responsáveis pelas áreas de importação dos portos, aeroportos e pontos de fronteira dentro e fora de Santa Catarina já estão utilizando o sistema, que funciona de forma totalmente eletrônica, para a liberação de mercadorias. A comunicação com o usuário é realizada por meio da página da Fazenda catarinense, dispensando as filas nos plantões fiscais e evitando fraudes na emissão dos documentos de liberação.
Para facilitar o acesso, o SAT desenvolveu um vídeo explicativo (disponível em www.sef.sc.gov.br) aos usuários externos explicando passo a passo como liberar uma mercadoria importada. O sistema é interligado com a Receita Federal e com os bancos arrecadadores e libera a documentação via Internet, sem a presença física dos contribuintes e sem necessidade de carimbo.
De acordo com o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, nos casos em que é exigido imposto na importação, o sistema só libera a entrega da mercadoria se o banco informar, on-line, o recolhimento à Fazenda. "Assim se evita a utilização de guias de pagamento com autenticação falsa ou mesmo o pagamento do imposto devido paa Santa Catarina para Estado errado, situação muito comum quando as importações catarinenses são feitas através de outros Estados", explica.
Como funciona - Desde o início de julho as importações em Santa Catarina contam com uma sistemática on-line desenvolvida pela Fazenda, que diminui o tempo de liberação das mercadorias de três horas para, no máximo, oito minutos. Agora é possível recolher os produtos assim que eles são desembaraçados pela Receita Federal.
A partir do momento em que a Receita Federal libera a declaração de importação (DI), o SAT recebe os dados em até 8 minutos. O sistema permite um acesso a dados em tempo real sobre produtos importados pelo Estado que chegam aos portos catarinenses.
"O foco dessa inovação é a agilidade do processo para o contribuinte, os despachantes e importadores, que pagam o custo de armazenagem quando a liberação não ocorre em tempo hábil", resume o secretário Gavazzoni.
Um exemplo clássico dos prejuízos que eram causados pela demora na liberação: em alguns casos, uma carga que poderia ser liberada numa sexta-feira, acabava ficando presa até a segunda-feira seguinte.
Para ver o vídeo que explica como utilizar o sistema de liberação de importações acesse: http://www.escolafazendaria.sef.sc.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=97&Itemid=29


MARCAS E PATENTES


Microsoft perde recurso por quebra de patente do Word

SEATTLE (Reuters) - Um tribunal de apelações dos Estados Unidos manteve nesta terça-feira uma decisão judicial anterior que condenou a Microsoft a pagar 290 milhões de dólares por violar a patente de uma pequena empresa canadense de softwares.
A decisão do tribunal pode sinalizar o fim de uma longa disputa entre a Microsoft e a i4i, empresa de softwares com sede em Toronto.
Em 12 de agosto deste ano, um tribunal federal no Texas decidiu a favor da i4i na ação aberta pela empresa contra a Microsoft pela violação de uma patente sua relacionada ao uso do código XML nas versões do Word de 2003 e 2007.
Na ocasião, a Microsoft foi condenada a pagar uma indenização de mais de 290 milhões de dólares e o tribunal concedeu um mandado de segurança à i4i proibindo a Microsoft, maior empresa de softwares do mundo, de comercializar as versões do Word contendo a tecnologia patenteada.
O mandado foi suspenso durante a análise do recurso da Microsoft pelo tribunal de apelações. Sob a decisão desta terça-feira, que manteve o mandado, a Microsoft não poderá comercializar as duas versões do Word a partir de 11 de janeiro de 2010.
(Reportagem de Bill Rigby)
http://tecnologia.uol.com.br/ultnot/reuters/2009/12/22/ult3949u7212.jhtm


TRIBUTÁRIO

COMPENSAÇÃO PIS / COFINS


RECEITA VAI PEDIR NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS QUE DÃO ENTRADA EM CRÉDITOS DE PIS/COFINS

Fonte: Agência Brasil - ABr

As empresas que pedirem a compensação de crédito de PIS/Cofins precisarão enviar à Receita Federal um arquivo eletrônico com as notas fiscais antes de terem o requerimento analisado. A obrigação valerá a partir de fevereiro e foi publicada segunda-feira (21), em instrução normativa, no Diário Oficial da União.
Atualmente, as empresas que fazem o pedido têm as notas fiscais analisadas apenas quando as delegacias regionais da Receita requerem os documentos caso constatem alguma suspeita na análise. Nesse caso, as empresas recebem uma intimação e são obrigadas a apresentar o arquivo eletrônico.
De acordo com Carlos Roberto Occaso, assessor do gabinete do secretário da Receita, a nova exigência tem como objetivo evitar fraudes nos pedidos de compensação de PIS/Cofins. "Como a comprovação do crédito passará a ser feita previamente, a fiscalização ficará mais rigorosa e a análise dos pedidos também será mais rápida", afirmou.
Quando o novo sistema entrar em vigor, explicou Occaso, o órgão levará em torno de três meses para verificar a procedência do pedido de compensação. O assessor disse não ter uma estimativa do tempo atual de análise, mas afirmou que a Receita tem até cinco anos para tomar uma decisão sobre a validade do pedido.
Segundo ele, o envio antecipado só valerá para as empresas que já são obrigadas a registrar as notas fiscais em arquivos eletrônicos. A medida atingirá até 150 mil empresas que declaram imposto com base no lucro real. "Quem declara pelo lucro real são as maiores empresas, que têm estrutura contábil", comentou.
"O crédito de PIS/Cofins só pode ser pedido por empresas que declaram pelo lucro real e essas empresas já são obrigadas a manter registros eletrônicos das notas fiscais. O que a gente determinou é o envio desses arquivos, ao fazer o pedido de compensação", explicou.
Os pedidos de compensação de PIS/Cofins movimentam valores expressivos. Desde 2006, a Receita recebeu 72,2 mil pedidos, que representam até R$ 26,7 bilhões a menos em tributos pagos. Occaso não informou quanto desses requerimentos foram aprovados.
Por meio dos pedidos de compensação, as empresas podem abater de futuros tributos quantias que declararam ter pagado a mais para a Receita Federal. No caso de PIS/Cofins, a compensação vale para as empresas abrangidas pelo regime não cumulativo, no qual podem deduzir do tributo os gastos com matérias-primas.
A compensação é concedida automaticamente e a empresa deixa de pagar parte do imposto devido. Só depois, o órgão analisa a validade do pedido e, caso seja constatada fraude, a empresa tem de pagar o valor do crédito compensado, acrescido de multa de 150%.
A instrução normativa trouxe outra novidade. A empresa que tiver o pedido de compensação não aprovado receberá multa de 75%. Com a nova regra, a empresa que entregar o arquivo eletrônico das notas fiscais com erros será punida, mesmo que posteriormente consiga comprovar a validade do crédito tributário.


RECEITA MUDA REGRAS DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DE PIS E COFINS

Fonte: Notícias RFB

A Instrução Normativa RFB nº 981, publicada hoje (21/12) no DOU, traz alteração na aplicação de penalidade quando não há comprovação da legitimidade ou suficiência do crédito informado na declaração de compensação. Essa mudança altera o artigo 38 da IN RFB nº 900 a fim de se adequar à determinação especificada na Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, que prevê a aplicação da multa de 75% nesses casos.
Outra mudança promovida pela norma se dá em razão da utilização indevida do procedimento de compensação em relação ao aproveitamento de crédito de PIS e Cofins. A partir de hoje o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após apresentação do arquivo digital de notas fiscais relativas às operações geradoras desses débitos e/ou créditos. Fica alterado o artigo 65 da IN RFB nº 900/2008.
Segundo o Secretário da RFB, Otacílio Dantas Cartaxo, as alterações conferem maior segurança e agilidade ao Sistema de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e de Declaração de Compensação, o PER/DCOMP.
A IN RFB nº 900/2008, fica acrescida do artigo 97-A que passa a exigir assinatura digital para os pedidos de PER/DCOMP nos seguintes casos:

1 - Declarações de Compensação;
2 - Pedidos de Restituição, exceto para créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou maior, ou de contribuições previdenciárias, e
3 - Pedidos de Ressarcimento.

O ato publicado hoje (IN RFB nº 981/2009) entra vigor nesta data, produzindo efeitos em relação aos artigos 65 e ao artigo 97-A, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, a partir de 1º de fevereiro de 2010.


INCENTIVOS FISCAIS PODEM SE TORNAR PERMANENTES

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje que dependendo das condições da economia e da realidade de cada setor, o governo poderá tornar permanente as desonerações fiscais praticadas para estimular a atividade econômica. Em café da manhã com os jornalistas, o presidente não quis fazer previsões sobre o comportamento do PIB em 2009 e 2010, mas afirmou que no próximo ano a economia estará "muito bem". "Não vou fazer previsões porque quem faz previsões são os economistas. Não posso ficar falando se é +0,50% ou -0,50%", disse Lula.
Lula disse que o governo não irá elevar a meta de superávit primário prevista em 3,3% do PIB para 2010. Ele disse que esta questão do superávit primário não tem o mesmo significado que teve no primeiro mandato. Ele lembrou que naquela época todo mundo desconfiava de como seria o novo governo, "agora não". "No passado o governo elevou o superávit para 4,5%, mas hoje todo mundo confia e sabe que este governo está ciente da necessidade de manter as contas equilibradas", afirmou. O superávit primário é a economia que o governo faz para o pagamento de juros da dívida pública.
No café da manhã com jornalistas, Lula disse que a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, potencial candidata do governo à Presidência, também conhece a seriedade da política econômica e também não abandonará a política fiscal séria. "Não abandonaremos uma política fiscal séria", afirmou. Ele destacou que a política econômica não será alterada numa eventual vitória de Dilma. "Uma política que está dando certo não deve ser mudada", afirmou.
Lula lembrou ainda que na crise financeira todos os países reagiram com estímulos à economia e ninguém ficou preocupado com o superávit. Segundo ele, se os EUA tivessem US$ 60 bilhões para salvar o banco Lehman Brothers não se viveria essa crise. "Os EUA acabaram gastando muito mais para conter a crise."
"Aqui no Brasil estamos observando o que acontece com a economia, estamos com um olho na atividade e o outro na relação da dívida com o PIB", disse. O presidente afirmou também que as desonerações fiscais praticadas neste ano foram adotadas com muito critério e caso a caso. "Nós avaliamos que se as empresas venderem mais, se a indústria produzir mais haverá no País uma pouca recuperação da arrecadação", afirmou.
Fonte: Diário do Comércio


SÚMULAS DEVEM COLABORAR PARA REDUZIR TEMPO DE JULGAMENTO

Fonte: Valor Econômico

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) espera reduzir o tempo de julgamento de recursos com a aplicação das 45 súmulas editadas pelo tribunal. No começo de dezembro, o plenário analisou 38 propostas e aprovou 21 enunciados. Das 24 sugestões levadas pela Receita Federal, apenas sete foram incorporadas.
O presidente do Carf, Carlos Alberto Barreto, vai pedir ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, o efeito vinculante para 12 súmulas. Se isso ocorrer, todo o contencioso administrativo será beneficiado, incluída a fase das delegacias de julgamento - a primeira instância administrativa.
Barreto ressalta que três novas súmulas terão papel importante na redução das disputas e que uma delas terá efeito vinculante: a súmula 44. Ela determina que não há multa quando a pessoa física, sócia de pessoa jurídica inativa, deixa de entregar declaração de ajuste do Imposto de Renda. Há um grande volume de recursos com esse tema, mas a Receita Federal continua lançando penalidades ano após ano.
Outra súmula destacada por Barreto é a de nº 26. Ela prevê que o depósito bancário cuja origem não é comprovada pelo contribuinte pode ser lançado pela Receita Federal sem que o órgão tenha de comprovar o destino dessa renda. De acordo com o presidente, no âmbito do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), cerca de 20% dos recursos que chegam ao Carf envolvem o tema.
A terceira súmula citada por Barreto é a de nº 35. Ela está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e determina que aplica-se retroativamente o uso das informações obtidas com a CPMF.
Além da súmula nº 44, outros enunciados poderão ser estendidos aos procedimentos realizados nas delegacias de julgamento da Receita, se assim julgar conveniente a Fazenda Nacional. Os enunciados são os de nº s 10, 15, 22, 23, 29, 31, 36, 37, 41, 43 e 45. A súmula nº 10 estabelece que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido (adiado) é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que deveria ter sido realizado.
O enunciado nº 15 prevê que a base de cálculo do PIS, previsto na Lei Complementar nº 7, de 1970, é faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. E a súmula nº 22 determina que é nula a exclusão do Simples que se limita a reconhecer pendências na dívida ativa da União ou no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem indicar os débitos inscritos cuja cobrança não está suspensa.
No âmbito do Imposto Territorial Rural (ITR), a súmula nº 23 prevê que a autoridade pode rever o valor mínimo da terra nua (exercícios de 1994 a 1996) que vier a ser contestado pelo contribuinte. A revisão depende de laudo emitido por entidade com capacidade técnica reconhecida (ou profissional habilitado) e de demonstração inequívoca da mudança pretendida.
Dentro da rotina de cobrança do Imposto de Renda, a súmula nº29 estabelece que todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos na fase que vem antes da lavratura do auto de infração. Sem isso, o lançamento é nulo.
Já a súmula nº 31 estabelece que não cabe multa de ofício isolada (75%) sobre os valores de tributos recolhidos fora de prazo, sem o acréscimo da multa de mora e antes do início do procedimento fiscal. Os enunciados 36, 37, 41, 43, 44 e 45 foram aprovadas em dezembro e também serão levadas ao Ministério da Fazenda com pedido de efeito vinculante.


VALE A PENA SONEGAR? UMA QUESTÃO QUE DEVE SER PENSADA PELO EMPRESÁRIO BRASILEIRO

Tiziane Machado*

Especialista fala sobre a importância do planejamento tributário como arma contra gastos com impostos.

Talvez este não seja exatamente o questionamento que o contribuinte brasileiro tem feito a si próprio. Mas a indignação pelo crescente aumento da carga tributária, que compromete os resultados das empresas, associada à impunidade daqueles que cometem ilícitos comprometedores da moral nacional, muitas vezes obriga o empresário a simplesmente não recolher exatamente o que deve.
Por outro lado, a grande maioria dos cidadãos brasileiros desconhece o que vem a ser exatamente sonegar, quais as conseqüências em razão da sua prática e as informações que diariamente alimentam o banco de dados da Secretaria da Receita Federal e das Fazendas Estaduais e Municipais.
Prestar declaração falsa ou omiti-la do Fisco, omitir rendimentos ou operações em livros fiscais, alterar faturas ou notas fiscais, contabilizar despesas inexistentes através de notas fiscais frias, constituem crime de sonegação fiscal. Se condenado, o cidadão estará sujeito à detenção de seis meses a dois anos, além de multa de duas a cinco vezes o valor do tributo.
Mas, ainda assim, o contribuinte pode se questionar: quais as chances de ser apanhado pelo Fisco? No caso de uma empresa, dentro de um universo de milhares cadastradas nos órgãos públicos, em que medida serão investigadas as informações prestadas e, se inexatas, apanhadas pelo Fisco?
Aos que ainda se questionam, aí vão algumas informações que talvez não sejam conhecidas:
As instituições financeiras informam mensalmente, por CPF e CNPJ, todos os débitos de lançamentos em contas correntes à Receita Federal. Além disso, quando é solicitado pelas autoridades fazendárias, os bancos entregam, independente de autorização judiciária, toda a movimentação financeira do investigado;
As administradoras de cartões de créditos, da mesma forma, são obrigadas a informar as compras efetuadas por seus titulares mensalmente, por CPF e CNPJ, quando os valores ultrapassam R$ 5.000,00 por pessoa física e R$ 10.000,00 por pessoa jurídica;
As imobiliárias, construtoras, incorporadoras e Cartórios informam sobre todas as operações de comercialização de imóveis, identificando as partes envolvidas, o valor e a localização da transação, ainda que tenha havido a intermediação de terceiros;
Todas essas informações são auditadas pelo Fisco. Havendo divergências, uma luz amarela acende e o órgão arrecadador abre fiscalização rigorosa e detalhada contra aquele contribuinte. Outra informação que pode ser útil àqueles desavisados é que as Fazendas Estaduais e Municipais trocam constantemente informações com a Receita Federal e o INSS.
Sonegar é crime! Omitir receita ou contabilizar despesa fictícia é crime! Importar bens por preços efetivamente não praticados, é crime! E cometer um crime não é uma alternativa para aqueles que supõem auferir vantagens financeiras com a sua prática.
Qual seria, então, a alternativa, questionam para aqueles empresários que se entediam lendo ou ouvindo as informações acima? Destinar de 25 a 30% do faturamento para o esgoto da arrecadação tributária no Brasil?
Sonegar ou recolher todos os tributos não são alternativas entre si. As alternativas que existem são: planejar ou não planejar a empresa tributariamente.
Antes de realizar um fato gerador de uma obrigação tributária, o contribuinte deve planejar para que, sobre este fato, incida a menor carga tributária possível. Não se trata aqui de simular fatos ou atos, mas sim de realizá-los tendo o seu propósito negocial concretizado, mas de uma forma que sobre o mesmo não haja um “desperdício” tributário. Esta é uma alternativa possível, além de ser uma alternativa legal.
O planejamento tributário eficiente exige um conhecimento profundo e atualizado da legislação. Existem ferramentas e estratégias disponíveis legalmente capazes de minimizar esse custo excessivo e o trabalho dos profissionais especializados consiste exatamente em disponibilizar o conhecimento necessário para que as empresas em ascensão não comprometam seu fluxo financeiro e sua lucratividade. Ou seja, a iniciativa de realizar um planejamento tributário é a solução mais adequada contra o “desperdício”.
A experiência adquirida durante anos estruturando projetos de planejamento tributário para empresas de pequeno a grande porte, confirma cada vez mais a seguinte mensagem aos empresários: sonegar pode parecer economicamente interessante a princípio, mas, se a estratégia realizada ilegalmente for desmascarada pelo Fisco – e existem grandes e concretas chances de isso vir a ocorrer -, o prejuízo empresarial será infinitamente superior a todos os tributos pagos.
*Tiziane Machado é mestre em Direito Tributário e sócia do escritório Machado Advogados e Consultores Associados
http://www.financialweb.com.br/noticias/index.asp?cod=63827


REGULAMENTO ADUANEIRO - APONTAMENTOS

A partir de 06/02/2009, a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior são exercidos em conformidade com o disposto no Decreto nº 6.759 que regulamenta os procedimentos para importação e exportação.
Em nota, a Receita Federal explica que o Governo buscou atualizar, sistematizar e consolidar a legislação, visando aperfeiçoá-la após seis anos de vigência da última publicação do Regulamento Aduaneiro.
Em relação ao tratamento aduaneiro dispensado à entrada ou à saída de mercadoria do País, destaca-se o advento do Decreto-Lei nº. 37/66, ainda em vigor e que direciona muitos dos artigos do Decreto 6759.
O Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº. 6.759/09, assim como o seu antecessor, incorpora as normas relativas à organização dos serviços aduaneiros, aos impostos de importação e de exportação, bem como dos tributos federais vinculados, aos regimes aduaneiros especiais, aos procedimentos do despacho aduaneiro de importação e de exportação, às multas e outras penalidades e demais matérias correlatas.
Por se tratar de ato regulamentar, não existe modificações de caráter legal.
Entretanto, cabe observar a possibilidade de alterações normativas de natureza infralegal, como, por exemplo, o novo parâmetro da proporcionalidade no recolhimento de tributos para as operações de admissão temporária de bens com a utilização econômica no País ou a submissão, após ser disciplinada a forma pela RFB, da aprovação em exame de qualificação técnica para a investidura na função de despachante aduaneiro.
Traçamos alguns apontamentos sobre o Decreto nº 6759, iniciando pelo Livro I “Da Jurisdição Aduaneira e do Controle Aduaneiro de Veículos”, e apresentaremos as análises em regulares publicações.
Inicialmente, destaca-se que em todos os artigos que citavam a Receita Federal, hoje consta Receita Federal do Brasil.
Do território Aduaneiro: Artigos 2ºao 4º, não trazem alterações substanciais, até porque está vinculado às diretrizes do DL 37/66.
No art. 3º foram inseridos os parágrafos que definem as zonas de processamento de exportação referidas no art. 534, como zona primária (§1º) e tratam da jurisdição aduaneira nas regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul (§5º).
Dos Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira Alfandegados: Artigos 5º até 8º sem alterações.
Dos Recintos Alfandegados: No art. 9º, foi mantida a redação do regulamento anterior e foram suprimidos os parágrafos 2º e 3º existentes no decreto revogado que tratavam das remessas postais internacionais somente em zona primária e concessão do prazo de 75 dias para permanência em recinto alfandegado de zona secundária de mercadorias destinadas ao regime aduaneiro especial e bagagens de viajantes.
Artigo 10, neste artigo foi incluída a expressão “no âmbito de sua competência” para a Secretaria da Receita Federal do Brasil editar atos normativos.
Porto Seco: Os artigos 11 e 12 dispõem sobre o Porto Seco e repetem a mesma redação do Decreto 4543/2003. Destacamos que o art. 3º inciso I ao tratar da zona primária menciona apenas “portos” não fazendo menção à “porto seco”, conclui-se que os Portos Secos são recintos alfandegados de zona secundária. E o § 1º do art. 11 do Novo Regulamento proíbe a instalação deste porto em zona primária de portos e aeroportos alfandegados.
Alfandegamento dos Recintos em Geral: Artigos 13 e 14 - A Secretaria da Receita Federal do Brasil detém a autoridade para alfandegar os recintos aduaneiros, o que se dá por ato do Sr. Secretario da RFB (Portaria SRF nº 1.743, de 12/08/1998).
Da Administração e Fiscalização Aduaneira: Artigos 15 ao 23. No artigo 16 do atual Regulamento foi retirada a palavra “continuada”, dispondo que a fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados. Assim, foi suprimido o § 1º do antigo regulamento que definia a fiscalização continuada.
Art. 18 - Este artigo foi alterado com a junção de parte de outros artigos deste capítulo assunto. Enfatiza a responsabilidade dos participantes do processo de desembaraço aduaneiro quanto à manutenção em boa guarda e ordem de todos os documentos relacionados no artigo. Destaca a responsabilidade do despachante aduaneiro , transportador, agente de carga, depositário, etc (§5º).
Destacamos o § 2º que estabelece a obrigação de comunicar a Receita Federal no prazo de 48 hs nos caso ocorra incêndio/ furto/ roubo/ extravio ou outro sinistro que cause a deterioração ou perda dos documentos.
Os artigos seguintes tratam da prestação de informações pelas pessoas que detenham em razão de ofício, cargo ou função, informações de interesse fiscal, dos procedimentos fiscais, lavratura de termos em zona secundária.
Conceição Moura-adv