DECRETOS

Nº do Decreto                                 Ementa


7.052 de 23.12.2009:                      Publicado no DOU de 24.12.2009 Regulamenta a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.

7.045 de 22.12.2009:                       Publicado no DOU de 23.12.2009 Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto no 6.296, de 11 de dezembro de 2007.

7.044 de 22.12.2009:                       Publicado no DOU de 23.12.2009 Altera o Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

7.037 de 21.12.2009:                       Publicado no DOU de 22.12.2009 Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.

7.032 de 14.12.2009:                       Publicado no DOU de 15.12.2009 Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

7.031 de 14.12.2009:                       Publicado no DOU de 15.12.2009 Prorroga até 29 de junho de 2010 o prazo a que se refere o caput do art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.

7.030 de 14.12.2009:                        Publicado no DOU de 15.12.2009 Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66.

7.029 de 10.12.2009:                        Publicado no DOU de 11.12.2009 Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, e dá outras providências.

7.023 de 7.12.2009:                          Publicado no DOU de 8.12.2009 Promulga o Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/_decretos2009.htm