LEGISLAÇÃO

quinta-feira, 3 de setembro de 2015

Camex prorroga redução do Imposto de Importação de tratores rodoviários para semirreboques


Camex prorroga redução do Imposto de Importação de tratores rodoviários para semirreboques

Brasília (2 de setembro) – A Camex decidiu manter a redução da alíquota do Imposto de Importação de tratores rodoviários para semirreboques de 35% para 0%, até 31 de dezembro de 2015, por meio da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec).

O prazo da redução anterior terminaria em 18 de setembro de 2015, mas como não há produção nacional deste tipo de veículo, que está classificado no código 8701.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a redução foi prorrogada.

A decisão entrou hoje em vigor com a publicação, no Diário Oficial da União (DOU), da Resolução Camex nº 84/2015. Os tratores rodoviários para semirreboques são utilizados no transporte de cargas superpesadas, superdimensionadas e indivisíveis, como transformadores, rodas de turbina, reatores, geradores e módulos para plataformas de petróleo.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=5&noticia=14027

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