Taxas de Câmbio e alta burocracia são maiores entraves para a exportação brasileira

Taxas de Câmbio e alta burocracia são maiores entraves para a exportação brasileira

Com saldo negativo de US$ 6,1 bilhões no primeiro bimestre de 2014, as perspectivas para as exportações brasileiras não são nada animadoras para este ano. Somente em janeiro, a Balança Comercial registrou déficit de R$ 4 bilhões, atingindo diretamente a produção do país, uma vez que, com a entrada dos importados, a produção brasileira perde em escala e utiliza cada vez menos sua capacidade produtiva.

Segundo especialistas que discutem o tema durante a reunião de Gerentes da Rede de Centros Internacionais de Negócios - CIN, realizada na Federação das Indústrias do Estado do Pará (Fiepa) dias 26 e 27 de março, um dos motivos que contribuem para este cenário negativo é o fim do Sistema Geral de Preferência (SGP), benefício tarifário dado pelos europeus para economias em desenvolvimento. O SGP expirou em dezembro de 2013 para as exportações brasileiras e, fora do Sistema, importantes setores exportadores do país acabaram tendo significativa subida nas tarifas de seus bens.

Diego Bunomo2Com a constante alta das importações, as indústrias brasileiras acabam perdendo mercado no comércio internacional e provocando o fenômeno da desindustrialização. “O comércio exterior está reprimido. Passa por um momento complicado, onde o saldo é decrescente. Observamos uma fusão muito grande de indústrias e serviços e um déficit considerável no setor de manufaturados”, aponta Diego Bunomo, gerente executivo de Comércio Exterior da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Marcelo Azevedo, especialista da gerencia de Política Econômica da CNI, presente na reunião, conta que um estudo realizado pela Confederação apontou que, para 94,5% dos estados brasileiros, os principais entraves para a exportação vêm sendo as taxas de câmbio e as burocracias alfandegária, aduaneira e tributária com seu número excessivo de documentos exigidos. “É preciso também que haja um rearranjo na macro economia dos estados para que possamos melhorar as taxas de câmbio”, opina.

Embora os principais problemas enfrentados pelas empresas estejam mais ou menos nivelados entre os estados brasileiros, há outros fatores que impedem a competitividade das empresas, como a falta de infraestrutura adequada de portos, rodovias e energia. “Essas dificuldades nas etapas operacionais também se somam aos problemas enfrentados pelo setor”, destaca Marcelo.

Marcelo conta que a CNI contratou uma consultoria para o levantamento dos pontos práticos da Lei, a fim de que possam agir em prol da desburocratização desses processos tributários, cada vez mais complicados e demorados. “O estudo resultará numa proposta que o Conselho Tributário apresentará ao Governo ou ao Ministério da Indústria e Comércio (MDIC)”, ressalta.

O Pará é um dos Estados que sente na pele o problema da falta de infraestrutura adequada. Segundo o gerente do CIN-Pará, Raul Tavares, os sucessivos resultados negativos do saldo da Balança Comercial Brasileira é consequência direta dos entraves que os empresários enfrentam, tanto durante o processo de internacionalização de produtos com a questão da tributação e os problemas no trâmite aduaneiro, como com o baixo nível de investimentos na infraestrutura e logística da exportação. “Esses fatores forçam os empresários a botar o pé no freio, reduzindo a quantidade de contratos”, analisa.

Karina Gueiros, gerente do CIN da Paraíba disse que os problemas enfrentados pelo seu Estado acompanham a pesquisa nacional, mas além das taxas de câmbio e da burocracia alfandegária e aduaneira ela destaca a falta de conhecimento dos procedimentos por parte das empresas envolvidas. “Isso contribui, e muito, para o atraso ou a falta de sucesso nas exportações”.

Em Alagoas, a pauta das exportações é 98% açúcares e derivados. “O que precisamos é fazer com que as empresas desenvolvam sua cultura exportadora. Se conseguirmos qualificar as empresas para atuar no mercado interno, elas se sentirão seguras para conquistar a competitividade que precisam no mercado internacional, um dos grandes problemas enfrentados no estado”, diz Dielze Mello, gerente do CIN Alagoas.


Pará

Além do debate a respeito dos entraves às exportações, a pauta do Encontro Nacional de Gerentes da Rede CIN abriu espaço para a apresentação do perfil econômico e industrial do Estado do Pará, promovido pelo assessor econômico da FIEPA, José do Egypto Soares Filho.

Na sua apresentação, ele ressaltou a grande contribuição do Pará para a Balança Comercial do país e pediu que o Estado fosse tratado com justiça pelo Governo Brasileiro. “Em 2013 o Pará ficou em 2º lugar na Balança Comercial, sendo responsável por 6,55% das exportações do país, somando quase 15 bilhões de dólares. E o que ganhamos em troca? A união só nos repassou 2 bilhões.”, lembrou o economista.

“Enfrentamos muitos problemas legais que nos impedem de crescer como deveríamos. Só para se ter um exemplo o Pará é exportador de energia, e nossa energia ainda é uma das mais caras do país. Isso é um absurdo que precisamos consertar”, ressaltou.

Egypto reforçou que, embora o Estado tenha investimentos de mais de R$ 130 bilhões previstos até 2016, o recurso não resolve os problemas enfrentados aqui na região. “A socioeconomia não vai melhorar, enquanto a indústria não for de transformação. Nós ainda exportamos gado em pé. Precisamos sim é de uma política de Estado forte, que eleve o Pará ao lugar de destaque que ele merece”.

http://portogente.com.br/noticias-do-dia/taxas-de-cambio-e-alta-burocracia-sao-maiores-entraves-para-a-exportacao-brasileira-81486

Infraestrutura e Logistica

Portos do Paraná participam de uma das maiores feiras do setor do mundo

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) participa de terça a quinta-feira da próxima semana (1° a 3 de abril) da 20ª edição da Intermodal South America, com quase 30 empresas parceiras. É uma das principais feiras de Logística, Transporte de Cargas e Comércio Exterior do mundo e os representantes dos Portos do Paraná apresentam os avanços dos últimos anos e projetos futuros.

Segundo o Secretário Estadual de Infraestrutura e Logística, José Richa Filho, nos últimos três anos foram R$ 470,8 milhões em investimentos. “Isso significa ações concluídas, melhorias em execução, processos em fase de licitação, projetos estruturantes em andamento. Enfim, são muitas as conquistas que temos a apresentar durante a Feira Intermodal”, afirma. São mais de R$ 59 milhões em ações concluídas entre 2011 e 2013. Em andamento, este ano, são mais de R$ 411 milhões em investimentos.

“O que pretendemos mostrar, como a exposição desse panorama de investimentos, é que o Governo do Paraná está preocupado em dar aos operadores dos portos paranaenses e demais usuários condições de alcançar melhores resultados e nível de atendimento. É isso que, respaldados por nossos números e projetos, os nossos parceiros na Intermodal vão poder apresentar para fechar novos negócios nesse ambiente que é propício”, afirma o superintendente da Appa, Luiz Henrique Dividino.

De acordo com Dividino, entre os projetos em andamento, que serão detalhadas aos visitantes da feira internacional, estão a ampliação do Pátio Público de Triagem, em mais 1.800 vagas para caminhões; o novo conceito do Centro de Convivência do Porto de Paranaguá; o novo Sistema de Gestão Ambiental, que está sendo implementado; e as previsões de ampliação das atividades do Porto de Antonina.

INTERMODAL – A 20ª Intermodal South America acontece no Transamerica Expo Center, em São Paulo (SP). Segundo a organização do evento, o evento soma mais de 36 mil metros quadrados, com mais de 600 marcas expositoras, de 20 países. A expectativa é receber por volta de 50 mil visitantes.

Além dos estandes de exposição, a Feira tem uma extensa programação de palestras, nos três dias de evento. Informações podem ser conferidas pelo site www.intermodal.com.br/pt/congresso

Saiba mais sobre o trabalho do Governo do Estado em: www.pr.gov.br ewww.facebook.com/governopr

http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=79705&tit=Portos-do-Parana-participam-de-uma-das-maiores-feiras-do-setor-do-mundo

A situação dos Portos Brasileiros

A situação dos Portos Brasileiros

A definição do conceito de logística por si só já explica o que representa

Para que haja um crescimento dos negócios internacionais é necessário que a infraestrutura logística de um país seja capaz de operacionalizar com eficiência as operações de importação e exportação. Uma realidade para os países desenvolvidos e em desenvolvimento, como é o caso do Brasil.

A definição do conceito de logística por si só já explica o que representa, ou seja, eficiência do armazenamento e deslocamento de materiais e mercadorias entre o ponto de origem e o ponto de destino. Para isso é necessário que haja excelências de operações nos processos de armazenagens de operações dos modais de transportes, tais como Aéreo, Aquaviário, Dutoviário, Ferroviário e Rodoviário, nas operações da logística interna brasileira, o que realmente não acontece.

A infraestrutura brasileira apresenta sérios problemas no que diz respeito às operacionalizações dos diversos modais, para atender as necessidades atuais da comercialização internacional, tais como:

- Disponibilidades aquém do necessário

- Falta e/ou Planejamento adequado, baseados em demandas

- Baixos Investimentos Reais (Governo e Empresas Privadas)

- Pouca disponibilidade de Profissionais especializados no setor logístico, desde as áreas governamentais até as empresas privadas, em todos os níveis, a partir de Profissionais estratégicos até aos operadores de equipamentos de movimentações de cargas

- Sérias deficiências de acessibilidade aos portos dos diversos modais, bem como vias de acessos inadequados, sem reestruturação / investimentos há vários anos

- Problemas de inadequação da intermodalidade, ou seja, ausência de grandes preocupações com a integração dos modais com objetivos claros de eficiência nos processos de movimentações

- Aspectos sindicais / trabalhistas nas operações portuárias brasileira

O Brasil precisa abrir uma ampla discussão entre os vários setores envolvidos com o objetivo de desbloquear estas restrições / gargalos, para agilizar a Logística de Operações Internacionais, visando concorrer com vantagem competitiva com os outros países do mundo. Atualmente se fala muito em Gargalos Logísticos e muito pouco se faz para superá-los, embora digam que fazem parte dos “investimentos futuros em infraestrutura” (são obras demoradas), mas que na prática, tais investimentos ficam muito aquém do “planejado”, e aí as mudanças são muito poucas perto das demandas necessárias. Os portos federais brasileiros gastaram apenas 28,5% dos recursos previstos pela União entre os anos de 2000 e 2013 (Fonte: Sistema de informações Estatais do Ministério do Planejamento). Por que só 28,5%?

O Brasil continua crescendo em quantidade de carga movimentada, mesmo em patamares modestos, mas somente com planejamento e execução de projetos sobre previsão de investimentos, investimentos reais, identificações dos motivos da não concretização dos objetivos esperados é que conseguiremos deixar uma infraestrutura bem mais favorável do que a atual para nossos descendentes.

Márcio Dias - é professor do curso de administração da Universidade Presbiteriana Mackenzie, campus Alphaville.

Márcio Dias, www.administradores.com

http://www.administradores.com.br/noticias/administracao-e-negocios/a-situacao-dos-portos-brasileiros/85996/

GRU Airport Cargo, Terminal de Cargas do GRU Airport

GUARULHOS TRIPLICA CAPACIDADE DAS CÂMARAS-FRIAS DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO

Investimento vai aumentar a capacidade para armazenamento de produtos perecíveis ou que exigem acondicionamento especial.

Atento às necessidades das empresas que atuam com comércio exterior, o GRU Airport Cargo, Terminal de Cargas do GRU Airport – Aeroporto Internacional de São Paulo, está investindo na ampliação das câmaras-frias de exportação e importação, destinadas a produtos perecíveis ou que exigem armazenamento especial. Com a conclusão do projeto, previsto para o início de abril, o volume das câmaras passará de 7,7 mil m3 para 26 mil m3, praticamente o triplo da capacidade atual.

A câmara-fria de exportação foi inaugurada nesta sexta-feira, 28 de março, e tem um volume de 1,7 mil m3, com controle de temperatura entre 2ºC e 8ºC e capacidade para 220 posições. Já a câmara de importação terá volume de 17 mil m3 e capacidade de 1,8 mil posições, com controle de temperatura entre 16ºC e 22ºC. Paralelamente, a administração do GRU Airport Cargo está investindo na revitalização das 16 câmaras existentes, que hoje têm capacidade de 7,7 mil m3.

Segundo o diretor do GRU Airport Cargo, Marcus Santarém, havia uma grande demanda de empresas exportadoras e importadoras para ampliação da capacidade de câmaras-frias, principalmente do setor farmacêutico. “Além disso, precisávamos de equipamentos mais modernos, que possibilitam trabalhar com uma variação maior de temperatura, para atender às peculiaridades de cada produto armazenado”, explica o executivo.

Entre os principais produtos armazenados nas câmaras-frias, estão frutas e medicamentos na área de exportação, e medicamentos, pescados, hortifrúti, na de importação.

Guarulhos é líder no segmento de produtos perecíveis na importação e na exportação, e com esse aumento de capacidade das novas câmaras está plenamente preparado para o aumento de demanda, inclusive durante a Copa do Mundo.

Movimentação de carga -Em 2013, o GRU Airport Cargo movimentou 343.784 toneladas de cargas, volume 3,6% superior ao operado no ano anterior. Somente o setor de importação cresceu 8% no período, enquanto que o mercado nacional permaneceu praticamente estável, com alta de apenas 0,6%.

http://www.exportnews.com.br/2014/03/guarulhos-triplica-capacidade-das-camaras-frias-de-exportacao-e-importacao/

Sul entrega projetos com soluções para os gargalos da região a ministro dos Transportes

Sul entrega projetos com soluções para os gargalos da região a ministro dos Transportes

Escrito por Redação Portogente

As soluções para os principais gargalos de logística e infraestrutura da região Sul do Brasil, apresentadas pelas Federações das Indústrias do Rio Grande do Sul (FIERGS), Paraná (Fiep) e de Santa Catarina (Fiesc), foram tratadas em encontro com o ministro dos Transportes, César Augusto Rabello Borges, no dia 26 último, em Brasília. Os presidentes das três entidades solicitaram providências para realizar obras de melhoria dos eixos de transporte existentes e investimentos em novos traçados. O encontro contou também com a presença de parlamentares das três bancadas federais.

A proposta defendida junto ao ministro pelo Fórum Industrial Sul, que é formado pelas três federações, faz parte de um longo e minucioso estudo, denominado Sul Competitivo. Este projeto conta com apoio da CNI e traça o perfil, a movimentação e a condição de cada modal de transporte de cargas dos Estados da região. Avalia as condições da infraestrutura de transportes da Argentina, Chile, Uruguai e Paraguai integrada com o Brasil. O trabalho apresenta também as obras mais estratégicas e o retorno financeiro do custo logístico com a priorização dos projetos. Considera ainda a realidade socioambiental e a geografia da região com os perfis das cadeias produtivas regionais. Borges concordou que as obras são prioritárias e irá encaminhar o estudo à Empresa de Planejamento e Logística (EPL). A ação das federações também envolverá o Ministério do Planejamento.

Para o presidente da FIERGS, o principal projeto de integração da região Sul é a ferrovia Norte-Sul por introduzir uma nova matriz de transporte que favorecerá a logística da produção regional. Müller lembra que, com esta obra, poderá ser utilizado também o Porto de Rio Grande como opção de embarque para o exterior da produção do centro-oeste, já que a tendência agrícola é aumentar a sua produtividade por área plantada. Como exemplo, o presidente da FIERGS destaca que o Rio Grande do Sul aumentou, em 10 anos, a sua produção agrícola em 24%, sem expandir a área plantada.

O Sul Competitivo prioriza oito eixos integrados de transporte, reagrupando 49 projetos diferentes com investimento total de R$ 14,4 bilhões. Cinco destes eixos já existem e necessitam apenas de melhorias: BR-101/376 (Porto Alegre a São Paulo), BR-116 (de Porto Alegre a São Paulo), BR-285 (Passo Fundo à Imbituba), BR-280/282 (São Miguel do Oeste a São Francisco do Sul) e trajeto rodoviário Buenos Aires−São Paulo via São Borja e BR-153. Os outros três são novos eixos de integração de transporte, incluindo o percurso rodoviário da Boiadeira BR-487 (entre Porto Camargo e Paranaguá), a ferrovia Norte-Sul (de Panorama até Rio Grande), o eixo ferroviário Guaíra−Paranaguá−São Francisco do Sul, dando acesso aos Portos do Paraná e Santa Catarina, com capacidade de transporte oito vezes maior que a atual movimentação, permitindo assim desafogar as rodovias e reduzir os custos logísticos.

Estes oito eixos prioritários de investimento passam por todas as principais mesorregiões produtoras e consumidoras e por todos os principais Portos da Região Sul. A economia anual potencial consolidada será de R$ 3,4 bilhões usando os volumes de 2020, gerando uma redução de 7,0% nos custos logísticos de transporte na Região Sul. Tendo em vista o investimento previsto, isto faz com que o prazo para payback (retorno) destes investimentos seja de 4,2 anos.

http://portogente.com.br/noticias/transporte-logistica/sul-entrega-projetos-com-solucoes-para-os-gargalos-da-regiao-a-ministro-dos-transportes-81488

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA

Autuações sobre ICMS traem Constituição e sistema legal
Por Raul Haidar

De há muito tornaram-se comuns autos de infração lavrados pelo fisco em todos os estados da Federação que simplesmente ignoram a Constituição Federal e até mesmo as leis tributárias do Estado.

Quando falamos em Justiça Tributária, isso implica, primeiramente, em respeito absoluto à Constituição. Qualquer estudante de direito que a tenha lido sabe que as normas inferiores que a desrespeitem não possuem valor algum.

Há inúmeros exemplos que demonstram tal comportamento, a maior parte deles sem a atenuante da ignorância, mas com as agravantes da má fé, do desrespeito e do desejo de transformar os contribuintes, em simples vitimas dessa ditadura fiscalista a que estamos submetidos.

Veja-se o que ocorre quando agentes fiscais aplicam multas pelo não cumprimento das chamadas obrigações acessórias. Tais multas pecam quase sempre por inobservância da Constituição Federal e das leis estaduais, além de violar o princípio constitucional do não confisco (Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 3º, IV).

Uma empresa paulista sofreu pesada multa pela suposta infração assim descrita:

“ Efetuou, nos meses de julho e agosto de xxxx, emissão de Notas Fiscais - modelo 22, n.ºs ...................., no valor de R$ 2.088.527,80(...)com inobservância de requisito regulamentar,tendo em vista a não emissão dos documentos fiscais conforme determinado pela Portaria CAT 79/03, conforme se comprova pelas Notas Fiscais juntadas. A AUTUADA só começou a cumprir a Portaria CAT 79/03 a partir de..... 2008, em desacordo com o determinado no artigo 9º-A da Portaria CAT 79/03...”

Portarias são atos administrativos e, tanto quanto os decretos, não podem determinar nada que a lei não tenha previsto, como se vê no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Decretos ou portarias que não respeitem a CF são inexistes ou nulos.

Ora, a Lei Complementar (Estadual) 939/2003, considerada neste Estado como o “Estatuto do Contribuinte”, diz que:

“Artigo 8º - A Administração Tributária atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.”

Não atende ao interesse público nem ao princípio da razoabilidade que o contribuinte seja autuado numa eventual omissão, quando todos os dados ou a maior parte deles já seja de conhecimento do Fisco. O livro de Apuração, por exemplo, é um apanhado dos mesmos informes que constam da GIA, já entregue ao Fisco. O livro de Registro de Utilização de Documentos serve apenas para anotar ocorrências (que o fisco por dever de ofício tem em seu poder) e registrar a utilização de notas fiscais, estas objeto de autorizações expedidas pelo próprio fisco ou mesmo emitidas eletronicamente, quando os dados já estão de posse do fisco no momento da emissão. Os demais livros fiscais são feitos por meios eletrônicos e seus dados estão em poder do Fisco. Não há razão, pois, para que se aplique multa nesse caso, eis que a omissão ou falha em nada interfere no pagamento do tributo.

Os princípios de legalidade, moralidade, e razoabilidade, contidos na Constituição Federal e também na estadual, são repetidos na Lei Complementar estadual acima citada.

Sempre foi tradição, na legislação fiscal paulista, que as eventuais irregularidades de natureza fiscal, que não impliquem em falta ou atraso no recolhimento de tributo, pudessem ser corrigidas sem qualquer penalidade, mediante prévia notificação ao contribuinte.

Essa tradição está contida na Instrução CAT 10/68 de 18 de dezembro de 68 e reconhecida pelo artigo 52 do decreto 46.674/2002, que regulou a Lei 10.941/2001, que trata do processo administrativo tributário. Realmente, diz o artigo 52 do decreto 46.674, regulamentando o artigo 66 da lei 10.941/2001:

“Art. 52 – O auto de infração pode deixar de ser lavrado, nos termos de instruções expedidas pela Secretaria da Fazenda, desde que a infração não implique falta ou atraso de pagamento de imposto.”

Portanto, não poderia ser lavrado o auto, que não indica qualquer “falta ou atraso de pagamento de imposto”, eis que o ato administrativo deve pautar-se pelas normas constitucionais já mencionadas.

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas deste estado, como se vê, nas seguintes decisões:

“IRREGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO – Falta que não redundou em não recolhimento do tributo – Apelo provido – Decisão unânime – Processo DRT-1 nº 18983/77 – 3ª. Câmara – Rel Jamil Zantut.” (Ementário TIT, 1981, Secretaria da Fazenda, pág. 178)

“INFRAÇÃO FORMAL – A presença fiscal é mais eficaz pela orientação do que pela autuação. A primeira providência fiscal há de ser uma advertência por escrito no RIC ou por notificação especial ao contribuinte. Auto insubsistente. – Proc. DRF-13 – nº 4.279/68 – Decisão de 4/10/68 – 1ª. Câmara .” (Ementário ICM- Manuais Utilitas- 1970, pág. 114)

“INFRAÇAO REGULAMENTAR – Irregularidade na escrita fiscal – Aplicação das Instruções CAT nº 10/68 – arquivando-se o processo – Proc. SF-120.342/67 – Decisão de 3/10/69 – 2ª. Câmara” (Ementário ICM- Manuais Utilitas- 1970, pág. 114)

“INFRAÇÕES ABRANGIDAS PELAS INSTRUÇÕES CAT 10/68 – Não devem ter suas penas relevadas, mas, sim, os processos devem ser simplesmente arquivados.” (Proc. DRF-1 nº 5.808/68 – Decisão de 18/2/70 – Câmaras Reunidas) (Ementário ICM- Manuais Utilitas- 1970, pág. 115)

Embora tais decisões sejam antigas e o TIT hoje não as aplique isso nada altera a situação legal. O TIT, como se sabe, tem se transformado ao longo do tempo em órgão julgador fiscalista, sem observar com imparcialidade as questões que hoje são apresentadas. Já não merece o nome de tribunal, o que é lamentável, pois há entre seus membros profissionais do direito que não são ignorantes.

No auto descrito afirma-se que o contribuinte teria praticado a infração descrita no artigo 250 do RICM. Tal disposição, contudo, não tem base em lei. Ademais, afirma que:

“A emissão e a escrituração de documentos e de livros fiscais poderão ser efetuadas por sistema eletrônico de processamento de dados, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, artigo 67, parágrafo 1°, e Convênio ICMS-57/95...”

Portanto, o próprio regulamento diz que tal obrigação é facultativa, eis que esse é o significado de poderá. E a lei 3374/89 não trata do assunto como obrigação. Como diz a Constituição Federal: ninguém é obrigado a nada, sem lei que o determine.

O conceito de lei é indiscutível: é o ato que decorre de decisão dos membros do Poder Legislativo. Da mesma forma, os tais convênios não são leis, mas meros atos administrativos.

Nosso saudoso mestre, professor Geraldo Ataliba, em artigo publicado no jornal “O Estado de São Paulo” de 25/06/1972 já ensinou que:

“São inconstitucionais todos os convênios pretensamente celebrados pelos secretários da Fazenda dos Estados, a pretexto de cumprir o preceito constitucional supracitado. E o são porque os intérpretes da Carta Constitucional pretenderam obedecer a um mandamento constitucional com abstração do sistema constitucional e suas exigências fundamentais. .... Cada ‘convênio’, cada ‘aprovação’, cada aplicação é um atentado à ciência, uma afronta às nossas instituições. Exige o texto constitucional que os ‘convênios’ sejam ‘celebrados’ pelos Estados e depois ‘ratificados’. A celebração cabe ao Executivo. A ratificação ao Poder Legislativo. ‘Estado’ não é ‘Executivo’...”

Eis aqui caso de calar a inobservância das normas constitucionais e legais. Essa é uma das razões pelas quais o judiciário se vê cada vez com ações no campo do direito tributário. Os casos são tantos, que somos obrigados a dividi-los em capítulos. A novela continua na próxima semana.

Raul Haidar é jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2014

http://www.conjur.com.br/2014-mar-24/justica-tributaria-autuacoes-icms-traem-constituicao-sistema-legal

A greve geral no Paraguai

A greve geral no Paraguai

Escrito por João Guilherme Vargas Netto




Por João Guilherme Vargas Netto, consultor sindical

Quase nunca prestamos atenção ao que realmente interessa e que está acontecendo no mundo. A luta dos trabalhadores, por exemplo, é solenemente ignorada pelos jornalões e outros veículos; ficamos na sombra.

O Paraguai viveu, na quarta-feira passada, um dia histórico: a greve geral contra a política do presidente Cartes paralisou o país.

Foi a primeira greve geral em 20 anos, organizada por sete centrais sindicais de trabalhadores e outras entidades representativas de camponeses e estudantes.

As bandeiras unitárias que mobilizaram os grevistas agitavam-se contra a lei de privatização do serviço público, pelo aumento do salário mínimo, pelo controle dos preços da cesta básica e pela diminuição das tarifas do transporte público.

Para registro: com o aumento decretado pelo governo em fevereiro, o salário mínimo chegou a um milhão e oitocentos guaranis (R$930) o que é considerado insuficiente pelas centrais sindicais.
O sucesso da greve foi garantido pelos trabalhadores do transporte público (rodoviários) e mesmo as medidas de prevenção tomadas pelo governo, com muita histeria, fracassaram (por exemplo, o clima terrorista criado na usina de Itaipu, com ocupação militar e convocação de fura-greves brasileiros).

As centrais sindicais brasileiras apoiaram formalmente e efetivamente a greve. Na segunda-feira, 24 de março, realizaram no consulado paraguaio de São Paulo um ato de apoio na preparação da greve. Agora saúdam os vitoriosos que deram prazo ao governo para atendimento das reivindicações e participam da mesa de diálogo coordenada pelo vice-presidente da República.
Quero elogiar o Estado de São Paulo, o único jornalão a cobrir com destaque a vitoriosa greve no Paraguai.

http://portogente.com.br/opiniao/a-greve-geral-no-paraguai-81480

ENTIDADE IMUNE

STJ assegura ao Senai isenção de tributos de importação


Os serviços e bens das entidades do chamado Sistema S (Sesi, Sesc, Senai e Senac) têm ampla isenção fiscal, como se fossem da própria União. Assim determina os artigos 12 e 13 da Lei 2.613/55 que foram usados pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter a isenção de tributos na importação de bens pelo Senai.

No caso, a Receita Federal autuou a instituição de ensino da indústria por ter importado uma impressora e não ter recolhido Imposto de Importação, Cofins-importação e PIS/Pasep-importação sobre a operação. Após decisão favorável ao Senai que reconheceu a isenção desses tributos, a Fazenda Nacional recorreu alegando que a isenção não pode se aplicar a tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Além disso, sustentou que a isenção deve especificar os tributos aos quais se aplica.

Seguindo o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, é irrelevante a classificação do Senai como entidade beneficente de assistência social ou não, pois sua isenção decorre diretamente da Lei 2.613 e não da condição que se refere à imunidade constitucional (artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição de 1988).

O ministro afirmou que o raciocínio também exclui a relevância de se verificar o cumprimento dos requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/91 (agora os artigos 1º, 2º, 18, 19 e 29 da Lei 12.101/09), notadamente a existência de remuneração ou não de seus dirigentes.

Por fim, considerou que, mesmo que se aplicassem os dispositivos legais condicionantes da imunidade, “o fato de o Senai remunerar seus diretores-empregados não desvirtua a sua natureza de entidade imune”, explicou Campbell. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2014

http://www.conjur.com.br/2014-mar-28/stj-assegura-senai-isencao-tributos-importacao-bens

Governo aplica direito antidumping provisório em prazo recorde

Governo aplica direito antidumping provisório em prazo recorde


Brasília  – Por meio da Resolução n° 22/2014 da Câmara de Comércio Exterior (Camex), foi aplicado direito antidumping provisório à a importação de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), originária do Canadá, China e Estados Unidos, segundo alíquotas definidas. O prazo de aplicação da medida foi recorde sendo definido em quatro meses após o início da investigação para averiguar a existência de dumping e de dano à indústria doméstica, solicitada pela empresa ICL Brasil Ltda. “Existe hoje um empenho dos órgãos de governo para reduzir os prazos processuais e atender às demandas do setor privado, o que vem levando a resultados concretos”, avalia o secretário-executivo da Camex, André Alvim Rizzo.

Em média, o direito antidumping provisório era concedido após oito meses de abertura da investigação. A redução destes prazos se fez possível com as novas regras para investigações antidumping, instituídas pelo Decreto 8.058/2013, assinado pela presidenta Dilma Rousseff, somadas ao reforço na equipe de investigadores, aprovados em concurso público com a contratação de analistas de comércio exterior no ano passado, atendendo assim a uma demanda do setor produtivo brasileiro em cumprimento a uma das metas estabelecidas no Plano Brasil Maior.

“Diante deste contexto, o Brasil passa a ser um dos países mais céleres em responder aos pleitos da indústria nacional, o que é fundamental para dar efetividade às medidas de defesa comercial”, afirma o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Daniel Godinho.

Com a nova legislação, passou a ser obrigatória a realização da determinação preliminar em até 120 dias, com a consequente possibilidade de aplicação de direito antidumping provisório para proteger a indústria doméstica em fase antecipada da investigação, sendo as importações das origens investigadas sobretaxadas. A investigação citada foi a primeira conduzida com base na nova legislação.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=1&noticia=13067

EXPORTAÇÕES DE MÁQUINAS TÊM CRESCIMENTO DE 35%

EXPORTAÇÕES DE MÁQUINAS TÊM CRESCIMENTO DE 35%

As exportações de máquinas do Brasil aumentaram 35% em fevereiro deste ano sobre o mesmo mês do ano passado, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (26) pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq). As empresas fabricantes tiveram receita de US$ 1,04 bilhão no último mês com o mercado internacional. Nos dois primeiros meses do ano, o avanço das vendas foi de 41,4% sobre 2013, com US$ 2,1 bilhões em vendas externas.

De acordo com a Abimaq, no acumulado do ano cresceu a exportação de todos os tipos de máquinas. As de equipamentos para petróleo e energia renovável foram as que mais avançaram, em 239%. As vendas de máquinas para infraestrutura e indústria de base aumentaram 80%, em segundo lugar, e as para logística e construção civil cresceram 55%, em terceiro lugar entre os maiores avanços do setor no ano.

A América Latina é a grande compradora de máquinas brasileiras no exterior. Os países da região fizeram importações de US$ 685 milhões no primeiro bimestre, com avanço de 1% sobre janeiro e fevereiro de 2013. Os Estados Unidos constam no balanço da Abimaq como segundo maior mercado dos equipamentos do País no exterior, com US$ 600 milhões e crescimento de 95,2%, e a Europa foi a terceira compradora, com US$ 495 milhões e alta de 67,4%.

O faturamento da indústria brasileira de máquinas, no entanto, recuou em fevereiro deste ano sobre o mesmo período de 2013. A queda da receita foi de 5% e o valor ficou em R$ 5,4 bilhões. No bimestre, o recuo é menor, de 3,8%. Segundo a Abimaq, o faturamento do setor foi sustentando mais pelo mercado externo do que pelo interno. As empresas da área sofrem com a concorrência dos produtos importados no mercado doméstico.

As importações, no entanto, também recuaram em fevereiro, em 10,7%. Elas ficaram em US$ 2,2 bilhões, segundo a Abimaq mais que o dobro da importação mensal de seis anos atrás. No acumulado de janeiro e fevereiro, houve aumento das compras de máquinas fabricadas fora do Brasil, em 0,26%. O percentual significa tendência de estabilização, diz a Abimaq.

Fonte: www.anba.com.br

http://www.exportnews.com.br/2014/03/exportacoes-de-maquinas-tem-crescimento-de-35/

Greve de 37 dias na zona franca provoca prejuízo milionário

Greve de 37 dias na zona franca provoca prejuízo milionário

Fabricantes e comerciantes da Zona Franca de Manaus somam prejuízos milionários em razão de greve de servidores da Suframa (autarquia federal que administra o complexo) que completa hoje 37 dias. Por causa da paralisação, cerca de 1.600 carretas e 40 mil toneladas de carga estavam paradas ontem em Manaus à espera de vistoria para ingressar na Zona Franca. O Cieam (Centro da Indústria do Amazonas) estima prejuízo de R$ 300 milhões desde o início da greve. O faturamento da Zona Franca em 2013 foi de R$ 83 bilhões -média de R$ 315 milhões por dia útil. Para o superintendente da Suframa, Thomaz Nogueira, "o impacto preocupa, mas não tem a dimensão que estão colocando. A maioria das fábricas está produzindo, há algum dano, mas pontual". A Suframa cuida da fiscalização de produtos que chegam à Zona Franca, além da aplicação de incentivos fiscais e avaliação de indústrias que querem se instalar por lá. Segundo o Sindframa (Sindicato dos Funcionários da Suframa), os cerca de 400 funcionários aderiram, mas 30% dos serviços são mantidos, por decisão judicial. Eles reivindicam reajuste salarial superior a 100%, plano de carreira, melhorias na infraestrutura, entre outros itens. O Ministério do Desenvolvimento, responsável pela Suframa, enviou duas propostas aos grevistas, ambas sem indicação de reajuste salarial e rejeitadas.  http://www.jornalfloripa.com.br/economia/index1.php?pg=verjornalfloripa&id=17489

SISCOSERV

Em busca de um serviço que funcione

O Siscoserv (Sistema de Comércio Exterior de Serviços e Intangíveis), a ferramenta foi tema de um concorrido seminário na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), na última terça-feira, que contou com a presença de quase 400 pessoas.

O gigantesco e complexo banco de dados desenvolvido pelo Ministério da Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Receita Federal para fornecer estatísticas ao governo sobre o comércio exterior de serviços já está em funcionamento, mas ainda gera muitas dúvidas entre empresários, contadores, consultores e advogados. Conhecido como Siscoserv (Sistema de Comércio Exterior de Serviços e Intangíveis), a ferramenta foi tema de um concorrido seminário na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), na última terça-feira, que contou com a presença de quase 400 pessoas. Durante o evento, técnicos dos dois órgãos responderam as principais questões levantadas pelos participantes e também pelo público que teve acesso às palestras pela internet.

O seminário foi aberto pelo presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e da ACSP, Rogério Amato, que ressaltou a necessidade de “traduzir” o sistema, principalmente para os pequenos e médios empresários. Embora as empresas optantes do Simples e os Microempreendedores Individuais (MEIs) estejam livres da exigência de prestar informações, o sistema é de uso obrigatório para uma infinidade de empresas menores que operam no setor de serviços e recolhem seus impostos pelo regime do lucro presumido.

“Entendemos a necessidade do governo de coletar informações, mas estamos vivendo a era da informatização da burocracia, em que diferentes áreas do governo pedem as mesmas informações para o contribuinte”, ressaltou Amato.

Para o presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Marcos da Costa, presente ao evento, a burocracia excessiva é resultado da complexidade do sistema tributário brasileiro. “A reforma tributária deve ser colocada novamente em debate neste ano de eleições. O País precisa de um sistema mais racional, com tributos mais justos, que produza uma carga fiscal compatível com a nossa realidade econômica”, afirmou.

Ao lembrar que já foram editados oito manuais do Siscoserv, o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Sérgio Approbato Machado, questionou não apenas o valor das multas cobradas de quem deixar de fornecer os dados, mas a complexidade das obrigações acessórias. “O governo tem a obrigação de levantar dados, mas as exigências impostas aos contribuintes devem ser simplificadas”, disse.

O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) de São Paulo, Alencar Burti, reclamou das dificuldades que o segmento enfrenta para cumprir exigências dos órgãos públicos e os custos envolvidos na burocracia. “A sociedade precisa se unir para alertar, pressionar e buscar uma solução”, defendeu Burti.

Para o vice-presidente da ACSP José Maria Chapina Alcazar, além de o sistema aumentar o chamado Custo Brasil, exige em algumas situações dados que já foram fornecidos pelos contribuintes em outras obrigações acessórias. “Para eliminá-las, proponho a criação de um banco de dados único, que poderá ser discutido numa comissão de estudos formada por técnicos do governo e representantes de entidades empresariais”, disse.

Gastos superiores a US$ 30 mil devem ser informados

 

Para as pessoas físicas, o registro no Siscoserv é obrigatório para quem gastar com serviços no exterior acima de US$ 30 mil por mês. A explicação foi dada pelo chefe de divisão de assuntos internacionais da Receita Federal, Rafael Santiago Lima, durante palestra na ACSP.  Entende-se como pessoa física tanto o turista em viagem a lazer como um executivo enviado pela empresa para uma reunião de negócio, mesmo que as despesas sejam de fato da empresa. 

 

De acordo com o técnico da Receita, ultrapassado esse limite, será preciso informar dados sobre alimentação, hospedagem e transporte e todas as despesas pessoais feitas no exterior. Essa era uma das principais dúvidas acerca do sistema.  

 

A Receita Federal reconhece o incômodo gerado pela nova obrigação. São tantas as dúvidas, que o fisco deve responder a mais de 100 consultas sobre o tema. “Em vez de consultas individuais, o ideal é que elas sejam formuladas por entidades de classe, para agilizar o processo”, recomendou, ao ressaltar que as respostas valem para todos os Estados brasileiros e servem de respaldo para os contribuintes nos casos de fiscalização. 

Outra recomendação é que essas consultas devem ser formuladas na Receita Federal e não no MDIC.

 

O valor da multa para quem não registrar as informações relativas às vendas ou aquisição de serviços para residentes e domiciliados fora do Brasil ou fornecer dados incorretos ao sistema é outro ponto que tem causado preocupação aos empresários.
 

De acordo com o diretor do Canal Aduaneiro, Rogério Chebabi, são cobrados R$ 500 por mês de atraso nos registros no caso da pessoa jurídica optante do lucro real. Nas hipóteses de informação incorreta ou omissão dos dados, o valor mínimo é de R$ 100, podendo chegar a 3% sobre o valor da transação comercial.  

 

“O ideal é que as multas por atraso não fossem cumulativas, porque podem matar uma operação em determinados casos”, alertou. Para evitar problemas com a fiscalização, Chebabi recomendou atenção especial ao preenchimento correto do NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços).

 

Na opinião dRita Campagnoli, diretora do Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (CECIEx), da ACSP, o sistema é bem vindo no sentido de ampliar a base exportadora e fomentar o comércio exterior de serviços, mas há ressalvas. “O que preocupa é o seu caráter punitivo e fiscalizatório. Um entendimento equivocado por parte do contribuinte pode gerar uma multa pesada”, criticou.

 

Mais de cinco milhões de transações

Até fevereiro deste ano, foram registradas mais de cinco milhões de operações de serviços no exterior, tanto de venda quantoo de compra, envolvendo 20 mil pessoas jurídicas e 1 mil pessoas físicas. Essas são as primeiras estatísticas produzidas pelo Siscoserv. De acordo com dados do MDIC, os Estados Unidos aparecem como o país que mais contratou serviços do Brasil. E também como o que mais prestou serviços a brasileiros. O sistema entrou em operação em agosto de 2012  para as empresas de construção, manutenção, reparos e instalação.

 

“O setor de serviços, que responde por quase 70% do PIB, não tem o mesmo apoio público do setor de comércio de produtos industrializados. Para que isso ocorra, o governo precisa enxergar o setor e o sistema contribui para alcançar esse objetivo”, afirmou o diretor do departamento de políticas de Comércio e Serviços do MDIC, Maurício do Val. Ele ressaltou que o sistema é um instrumento de política fiscal, mas a razão da sua criação está no apoio ao setor de serviços.

 

Com mais dados sobre o setor, o MDIC poderá indicar, por exemplo, que serviços serão amparados pelo programa de exportação Proex.  As informações já coletadas indicam, por exemplo, o pouco uso de ACC (Adiantamento de Contrato de Câmbio) pelas empresas. Até fevereiro, só 112 companhias fizeram essa operação. “Percebemos que há ferramentas de apoio subutilizadas até por falta de conhecimento das empresas”, ressaltou. É o caso dos financiamentos pelo Proex, que beneficiaram só nove empresas no comércio exterior de serviços. 

Por Sílvia Pimentel

Fonte: DIÁRIO DO COMÉRCIO - SP

http://www.contabeis.com.br/noticias/16193/em-busca-de-um-servico-que-funcione/

Lixo "importado" deixa o Porto de Santos e vai para aterro industrial

Lixo "importado" deixa o Porto de Santos e vai para aterro industrial

Foi iniciada no último dia (25) a operação para remover 140 toneladas de resíduos perigosos do Porto de Santos para um aterro industrial em Tremembé, interior paulista. O trabalho está sendo feito em conjunto pelo Ministério Público Federal (MPF), a Receita Federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A ação atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a União dê destinação adequada aos resíduos importados ilegalmente.

Os 11 contêineres com lixo foram apreendidos por irregularidades na documentação. Segundo a Receita Federal, os resíduos chegaram em duas remessas. A primeira foi apreendida em 2001, veio dos Estados Unidos, embarcada no México. A outra apreensão foi feita em 2002, de carga originária da Espanha, mas embarcada na Itália, com destino ao Brasil.

O material foi importado pela Reno Distribuidora de Produtos Químicos Ltda, e seria usado, segundo o MPF, na fabricação de fertilizantes. De acordo com a investigação do órgão, a importadora é uma empresa de fachada usada para acobertar operações ilícitas. Por conter alto teor de substâncias tóxicas, como chumbo, cádmio e arsênico, o MPF recomendou que a mercadoria fosse embargada.

Após o fracasso de tentativas diplomáticas para que o lixo industrial fosse recebido pelos países de origem, o MPF ingressou com ação para que o governo brasileiro providenciasse destinação adequada aos dejetos. Após diversas reuniões entre MPF, Ibama e Receita Federal, chegou-se ao acordo para que o material seja depositado em um aterro apropriado.

Fonte:Agência Brasil

http://www.portosenavios.com.br/portos-e-logistica/23457-lixo-importado-deixa-o-porto-de-santos-e-vai-para-aterro-industrial

SOLUÇÃO DE CONSULTA - Classificação de Mercadorias

SOLUÇÃO DE CONSULTA DIANA/SRRF07 Nº 7, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014


(Publicado(a) no DOU de 24/02/2014, seção 1, pág. 53)

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código TEC: 3919.90.00 Mercadoria: Rótulos adesivos personalizados com filmes BOPP (película de polipropileno biorientado), produzidos sob encomenda e utilizados na rotulagem de frascos diversos de empresas dos setores de cosméticos, bebidas, de alimentos, domissanitários, etc., contendo a impressão de dizeres diversos como, identificação completa do fabricante, instruções de uso e composição do produto, logomarcas e marcas do produto, bem como ilustrações que servem como decoração e identificação do produto. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 39.19, Nota 2 da Seção VII) e RGI 6 (texto da subposição 3919.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, com os subsídios das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto n° 435, de 27 de janeiro de 1992, com versão atual aprovada pela IN SRF n° 807, de 11 de janeiro de 2008.

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código TEC: 3919.90.00 Mercadoria: Rótulos adesivos personalizados com filmes BOPP (película de polipropileno biorientado), produzidos sob encomenda e utilizados na rotulagem de frascos diversos de empresas dos setores de cosméticos, bebidas, de alimentos, domissanitários, etc., contendo a impressão de dizeres diversos como, identificação completa do fabricante, instruções de uso e composição do produto, logomarcas e marcas do produto, bem como ilustrações que servem como decoração e identificação do produto.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 39.19, Nota 2 da Seção VII) e RGI 6 (texto da subposição 3919.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, com os subsídios das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto n° 435, de 27 de janeiro de 1992, com versão atual aprovada pela IN SRF n° 807, de 11 de janeiro de 2008.

LUIS HENRIQUE GUIMARÃES 
Chefe 
Substituto

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=50189

Operação Padrão

Auditores fiscais fazem Operação Padrão em Natal

Os auditores fiscais de Natal estão em “Operação Padrão”, que significa o desenvolvimento das atividades nos exatos prazos previstos na legislação tributária. Os profissionais decidiram permanecer com essa postura até que consigam um encontro com o prefeito Carlos Eduardo para discutirem, dentre outros assuntos, o projeto que trata sobre a Lei Orgânica do Fisco (LOF). Em discussão há mais de cinco anos, a LOF tem como um dos principais objetivos dar autonomia e independência ao Fisco Municipal. Para os auditores, a aprovação da lei evita a possibilidade de influência política nas atividades desenvolvidas pela Tributação de Natal e dá mais segurança para que os profissionais realizem o trabalho de forma eficaz, afastando a possibilidade de favorecimento a determinados contribuintes. “A independência funcional e orçamentária do Fisco é direito do contribuinte de boa fé, que recolhe seus tributos em dia e almejam que esses recolhimentos possibilitem a Prefeitura prestar serviços básicos à população de uma maneira mais eficaz. A LOF acarretará o fortalecimento da atividade fiscalizatória sobre os contribuintes sonegadores, esse é também o desejo de quem está em dia com suas obrigações tributárias”, explicou o presidente da Associação dos Auditores do Tesouro Municipal (ASAN), auditor Thiago Ottoni. Outro ponto esperado pelos auditores é a implementação do Fundo de Modernização da Administração Tributária (FMAT), que já foi criado através de lei, mas não saiu do papel. O fundo, na opinião dos auditores, tem importância vital para desenvolvimento de atividades no âmbito da Secretaria de Tributação porque garante a vinculação de recursos às atividades da Administração Tributária. “O prefeito assumiu, em agosto do ano passado, o compromisso de tratar sobre o assunto em janeiro desse ano com a categoria, mas ainda não conseguimos o encontro, apesar do incremento real de mais de 25% da arrecadação própria obtidos em 2013 comparativamente à 2012. Oficializamos novo pedido no dia 5 de fevereiro deste ano e não recebemos qualquer resposta. O que queremos é a possibilidade de tratarmos sobre o assunto diretamente com o prefeito”, disse Thiago Ottoni. Segundo a ASAN, a Operação Padrão, que começou ontem (24), vai persistir até que os auditores tenham encontro com o prefeito Carlos Eduardo para tratar sobre as reivindicações da categoria.

Fonte: Tribuna do Norte

Associação Paulista de Estudos Tributários

http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=19671

Fluxo cambial do país em março mantém saldo positivo

Fluxo cambial do país em março mantém saldo positivo

Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil Edição: Davi Oliveira

Saiba Mais
Após ficar negativo em fevereiro, fluxo cambial inicia março com saldo positivo

Mais dólares entraram do que saíram do país, neste mês, até o dia 21. De acordo com dados do Banco Central (BC), o saldo positivo ficou em US$ 5,469 bilhões. Esse resultado está revertendo o cenário de fevereiro, que registrou mais saídas que entradas de dólares no país, em US$ 1,856 bilhão.

O resultado positivo vem do segmento financeiro (investimentos em títulos, remessas de lucros e dividendos ao exterior e investimentos estrangeiros diretos, entre outras operações), com US$ 5,664 bilhões. Já o fluxo comercial (operações de câmbio relacionadas a exportações e importações) registrou saldo negativo de US$ 195 milhões, neste mês, até o dia 21.

De janeiro até 21 de março, o fluxo cambial está positivo em US$ 5,223 bilhões. O fluxo financeiro está positivo em 5,955 bilhões, e o comercial, negativo em US$ 732 milhões.

http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2014-03/fluxo-cambial-do-pais-em-marco-mantem-saldo-positivo

Terminal de carga de Petrolina recebe primeira carga de importação

Terminal de carga de Petrolina recebe primeira carga de importação

O terminal de logística de carga (Teca) do Aeroporto de Petrolina/Senador Nilo Coelho (PE) realizou, na quarta-feira ´passada (19/3), sua primeira operação nas atividades de importação de cargas. O complexo logístico recebeu um contêiner de 3,9 toneladas, vindo de trânsito aduaneiro originado no porto de Salvador (BA). O procedimento contou com a participação da Receita Federal e do Ministério da Agricultura, que estão entre os órgãos atuantes na cadeia de logística de carga.

Com a operação, o complexo demonstra sua capacidade para receber cargas de importação, o que permite ampliar ao longo do tempo a vocação cargueira do terminal. O Teca de Petrolina já é um elo estratégico para o escoamento da produção da região do Vale do São Francisco, uma das mais importantes produtoras de frutas do país.

Operacao-Petrolina - O aeroporto conta com uma das mais extensas pistas de pousos e decolagens do Nordeste - com 3,25 mil metros de comprimento e 45 de largura. Essa estrutura permite ao terminal receber regularmente aeronaves cargueiras de grande porte. Em 2013, o Teca de Petrolina movimentou 3.345 toneladas de carga, um crescimento de cerca de 7% sobre a movimentação de 2012, de 3.124 toneladas.

A funcionária Maria Katiuscia Ribeiro, uma das responsáveis pela organização da operação, destacou o bom andamento da operação. “Foi gratificante organizar o recebimento da primeira operação de importação do Teca. A preparação, feita em um curto espaço de tempo, foi realizada de forma tranquila e demonstrou as boas condições do aeroporto para cumprir o procedimento”, disse.

Fonte:Mercado e Eventos

http://portosenavios.com.br/portos-e-logistica/23441-terminal-de-carga-de-petrolina-recebe-primeira-carga-de-importacao

Porto de Mariel

Empresários brasileiros vão a Cuba conhecer Porto de Mariel

Agência Estado

A partir desta quarta-feira, 32 empresas brasileiras participam da primeira prospecção de negócios em território cubano desde a inauguração da primeira fase de modernização do Porto de Mariel. Na missão, organizada pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações (Apex) e pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), os empresários conhecerão o porto e participarão de rodadas de negócios com importadores cubanos. O objetivo é explorar o potencial de Mariel, inclusive como plataforma de exportação para outros países, e ampliar o comércio com Cuba.

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 Mais de 130.000 médicos cubanos cumpriram missões no exterior desde 1963 Governo cubano eleva salários de médicos Presidente uruguaio pede que EUA libertem cubanos em troca de presos de Guantánamo

Na segunda-feira (24), o presidente e o diretor de negócios da Apex, Maurício Borges, e Ricardo Santana, respectivamente, reuniram-se em Havana com o ministro de Comércio Exterior e Desenvolvimento de Cuba, Rodrigo Malmierca. De acordo com Santana, o país da América Central pretende ampliar as importações originárias do Brasil e mostra interesse por setores específicos. “Os setores de alimentos, casa e construção e embalagens têm bastante apelo do lado de lá. [Há interesse] em materiais elétricos, móveis e embalagens, inclusive para o processamento de alimentos”, disse.

No ano passado, a corrente de comércio entre o Brasil e Cuba somou US$ 624,8 milhões, dos quais US$ 528,2 milhões corresponderam à aquisição de produtos brasileiros pelo país. Os principais itens importados do Brasil foram óleo de soja, arroz, milho, carne de frango in natura, farelo de soja, café, papel, calçados, máquinas agrícolas e móveis. Mas, segundo Ricardo Santana, houve alta de 9,2% no comércio desde a implantação de um escritório da Apex em Havana, em 2008.

De acordo com dados da agência de fomento, em 2013 o Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas de um país) de Cuba foi US$ 76,5 bilhões, o maior da América Central e do Caribe, com exceção do território norte-americano de Porto Rico. Atualmente, Cuba é o segundo maior destino das exportações brasileiras na região, com exceção do Panamá. No total, a ilha importou US$ 15,6 bilhões em produtos em 2013, o que indica espaço para o Brasil ampliar o seu mercado.

Para o diretor de negócios da Apex, o crescimento do consumo no país, em grande parte devido ao turismo, e a operação do Porto de Mariel ajudarão a impulsionar o comércio entre os dois países. “O início da operação deve ser muito vantajoso. [Deve] reduzir o custo de operações logísticas. Cuba pode ser um hub (termo usado principalmente na aviação comercial, para designar um ponto de conexão) para vários países em termos de exportações. Principalmente na América Central, com mercados que estão crescendo como o Panamá, Honduras, El Salvador, a Costa Rica, a Guatemala. Não é só o Brasil que está de olho, outros países também estão organizando missões”.

Entre as empresas que enviaram representantes a Cuba para a missão que segue até sexta-feira (28) estão a Bauducco, Asa Alimentos, Globoaves e Vilheto e Cosil, do ramo de alimentação; a TendTudo, do setor de construção; Oberthur, fabricante de equipamentos de informática e fornecedora, a Odebrecht e Eletroflex, da área de reposição de peças para caminhões e tratores. A Apex organiza missões comerciais do Brasil para o país da América Central desde 2003.

As obras no Porto de Mariel, tocadas pela Odebrecht, exigiram investimento de US$ 957 milhões, financiado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Do montante, US$ 682 milhões foram aportados pelo Brasil. Como contrapartida, houve exigência de que pelo menos US$ 802 milhões do total fossem gastos na compra de bens e serviços comprovadamente brasileiros. Apesar dessa obrigatoriedade e de o governo entender que o porto tem importância estratégica para o Brasil, a destinação de recursos para o país estrangeiro foi alvo de críticas.

https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4567113835820321779#editor/target=post;postID=391602445666692411

Cresce disputa com aço importado

Cresce disputa com aço importado

A indústria siderúrgica brasileira busca caminho para estancar a perda seguida de competitividade nos últimos anos, tanto na exportação de produtos siderúrgicos semi-elaborados e acabados, quanto para concorrer com produtos importados, que chegam da Ásia e Leste europeu.

Um levantamento feito pelo setor mostra que a situação pode se agravar ainda mais, caso nada seja feito. "Mantido o ritmo dos últimos cinco anos, vamos chegar em 2022 com 58% do consumo aparente de aço do país tendo como origem material importado", afirma Benjamin Baptista Filho, presidente do conselho diretor do Instituto Aço Brasil (IABr).

Atualmente, esse índice está na casa de 32%, considerando importações diretas (aços laminados na forma de chapas e bobinas) e indiretas - principalmente automóveis e autopeças, equipamentos e máquinas. Em 2008 era de 24,7%.

A China é apontada como o maior fantasma das siderúrgicas no Brasil e outros países da América Latina. Para Baptista, o Brasil não tem fôlego para exportar e as siderúrgicas vêm enfrentando o material importado ao custo de perda de margem de ganho. "É só olhar os balanços das empresas no Brasil dos últimos cinco anos".

Segundo ele, medidas que o governo tomou pouco mais de dois aos atrás (alta da alíquota de importação para alguns produtos), foram tiradas logo depois. "Deu com uma mão e tirou com a outra. A apreciação do dólar foi neutra, pois ela ocorreu ao mesmo tempo em todos os países competidores do Brasil". Ele aponta a lira turca, o rublo russo e a moeda da China.

Neste momento, quando o governo se preocupa mais em controlar a inflação, manifestações, questão energética e eleições, entre outros problemas, para o IABr a solução é adotar uma "proteção comercial emergencial" para a indústria de transformação do país.

A enxurrada de material de fora no país ocorreu em 2010. A entrada direta de aço mais que dobrou e alcançou quase 6 milhões de toneladas em relação a 2008. "Nos chamados aços planos, a participação do produto importado atingiu 25% naquele ano", disse Baptista. Atualmente, gira em torno de 12%, mas o nível considerado confortável é até 8%.

Já as importações indiretas, na mesma base de comparação, subiram cerca de 35%, para 4,2 milhões de toneladas no mesmo período e vêm mantendo um ritmo de crescimento anual acima de 10%, conforme os dados do IABr. A perda de mercado do setor no país, somados os dois movimentos de importação, equivale ao tamanho da Usiminas, com capacidade de fazer 9,5 milhões de toneladas de aço bruto por ano.

"Além do aço que entra, hoje somos atingidos por produtos chineses da cadeia metalmecânica, que reduz o mercado das siderúrgicas que têm fábricas aqui".

Segundo Baptista, a siderurgia brasileira tem hoje altos-fornos parados e outros operando com baixa carga. No ano passado, por volta de setembro, o setor conseguia ocupar apenas dois terços (65,8%)da capacidade instalada das usinas. "Devido a diversos fatores internos, como câmbio, elevação de custos de energia, mão de obra e a alta carga tributária, perdemos poder de competir internamente com material importado e no mercado externo, onde há um grande excesso de oferta de aço, principalmente da China". Em 2013, as exportações do país tiveram retração de mais de 17%.

O excesso de capacidade beira 580 milhões de toneladas, a maior parte na China. Para complicar, as usinas chinesas - "a maioria estatais que operam com prejuízos, mais preocupadas em gerar empregos nas províncias", segundo diz - têm planos de expansão de mais 105 milhões de toneladas de capacidade nova em alguns anos.

O IABr reúne as fabricantes de aço no país - Gerdau, ArcelorMittal, Usiminas ThyssenKrupp CSA, Votorantim, Sinobras, Aperam, Vallourec, VSB e Villares Metals. A CSN, que se retirou em 2010, deverá voltar em breve. Ao todo, operam 29 usinas de aço, aptas a fabricar 48,4 milhões de toneladas de aço bruto ao ano. Em 2013, fizeram 34,2 milhões de toneladas, com uma ociosidade de 30%. Atualmente, atinge 33%.

Fonte: Valor Econômico/Ivo Ribeiro e Olivia Alonso | De São Paulo

http://www.portosenavios.com.br/geral/23414-cresce-disputa-com-aco-importado?utm_source=newsletter_1439&utm_medium=email&utm_campaign=noticias-do-dia-portos-e-navios-date-d-m-y

Mercosul - Bolívia

BOLÍVIA A POUCO DE SER MEMBRO PLENO DO MERCOSUL

Nesta terça-feira (25/3), o Senado do Uruguai votou a favor pela incorporação da Bolívia como membro pleno do MERCOSUL. O Protocolo de Adesão da Bolívia ao MERCOSUL foi enviado, no dia 22 de setembro do ano passado, pelo Poder Executivo à Assembleia Geral para aprovação de ambas as Câmaras. Com a aprovação de hoje (25), o texto segue para a Câmara dos Deputados para sua consideração.

Durante o debate na Câmara alta uruguaia, o Parlamentar do MERCOSUL e senador socialista Roberto Conde ressaltou que “a importância estratégica e geopolítica da entrada da Bolívia ao MERCOSUL, dá ao espaço mercosulino uma dimensão quase continental e uma relevância internacional inevitável. Dependerá da vontade política dos nossos países utilizá-la para benefício e afirmação de nossas possibilidades de desenvolvimento e de presença internacional”.

Segundo Conde, quem foi o relator do projeto de lei que aprova o referido Protocolo, “a consolidação da integração da Bolívia ao MERCOSUL é um fato histórico, de dimensões históricas e devemos saber valorar em toda a sua profundidade”.

Conde também sublinhou que com a meia sanção por parte do senado uruguaio, “estamos reafirmando uma vez mais a clara vocação integracionista por parte do Uruguai”, sentenciou o Parlamentar.

O Senador do Partido Nacional, Luis Alberto Lacalle, fundamentou o seu voto a favor da entrada da Bolívia ao MERCOSUL dizendo que “no Tratado de Assunção estão chamados todos os Estados da América Latina a integrar-se a essa organização econômica e comercial que se criou no ano de 1991, mas dentro desse chamado genérico há certa lógica da geografia que faz que Bolívia esteja em condições de ser o que faltava para o armado geográfico ao redor da Bacia doPrata que é a que nos articula, então bem-vinda essa entrada [ao MERCOSUL]”, enfatizou o senador Lacalle.

Por sua parte, o Senador Ope Pasquet do Partido Colorado explicou que vota a favor da entrada da Bolívia ao bloco regional, no entendimento de que “vemos isso como um passo positivo para aumentar a ampliar o espaço do MERCOSUL, para avançar nesse caminho da integração, que aos uruguaios nos vem indicado pela Constituição da República, artigo sexto, que nos diz que devemos promover a integração social e econômica dos Estados Latino-americanos”, indicou Pasquet.

Finalizadas as exposições, o Protocolo de Adesão da Bolívia foi votado por unanimidade (19 em 19) no Senado uruguaio.

Entrada ao MERCOSUL: faltam a aprovação da Argentina, Brasil e Paraguai

Na região, Venezuela foi o único Estado Parte que aprovou formalmente a entrada da Bolivia ao MERCOSUL.

Argentina aprovou o referido Protocolo no Senado em novembro de 2013, faltando à tramitação na Câmara de Deputados. Para Guillermo Carmona, deputado argentino e Parlamentar do MERCOSUL, “o expediente relativo ao Protocolo de Adesão da Bolívia entrará na Comissão de Relações Exteriores da Câmara de Deputados na próxima reunião, em mais ou menos 15 dias”. Carmona ressaltou que “a ampliação do MERCOSUL a outros países sul-americanos é uma das prioridades estratégicas do bloco”. Assegurou que desde o Congresso argentino será dada uma rápida tramitação ao tema, assim como foi com a entrada da Venezuela.

No caso do Brasil e Paraguai, o Protocolo está pendente de aprovação por parte de seus respectivos Congressos. Em Brasil, o citado Protocolo nem se quer foi enviado ao Parlamento ainda.

Para o senador brasileiro e Vice-presidente do Parlasul Roberto Requião, a entrada da Bolívia é positiva tanto do ponto de vista comercial como geopolítico. “Essa unidade é necessária, reforça a defesa do MERCOSUL contra os interesses do Mercado comum europeu e os Estados Unidos. Nós necessitamos de muita unidade frente a esses mercados. A integração da Bolívia é importantíssima nesse sentido”, afirmou Requião.

Por sua parte, o parlamentar paraguaio Alfonso González Núñez, Presidente da Delegação Paraguaia no Parlasul, indicou que “temos a sólida convicção de que a entrada do Estado Plurinacional da Bolívia em qualidade de sócio pleno fortalecerá o MERCOSUL, tendo em conta que quanto maior o número de países membros maior também será o poder de negociação e penetração do bloco no âmbito do comércio internacional”.

González Núñez finalizou dizendo que celebra “a iminente incorporação” da Bolívia, cuja presença e aporte “coadjuvará manifestamente à hierarquização e prosperidade da nossa sociedade sul-americana de nações soberanas”, concluiu.

Fonte:
Parlamento do Mercosul

http://www.exportnews.com.br/2014/03/bolivia-a-pouco-de-ser-membro-pleno-do-mercosul/

Economia global favorece exportações brasileiras a árabes

Economia global favorece exportações brasileiras a árabes

Considerando o atual cenário econômico interno e externo, uma boa maneira de ter ganhos pelas empresas no Brasil é investir nas relações comerciais com os países árabes. A orientação é do economista José Roberto Mendonça de Barros, que falou a empresários brasileiros, durante evento sobre comércio exterior promovido pela Câmara de Comércio Árabe-Brasileira.

Isso porque, segundo o especialista, os maiores parceiros comerciais do Brasil - entre eles, China, Estados Unidos, Argentina e países da zona do Euro - irão desacelerar, estabilizar ou recuperar de forma mais lenta as importações de produtos brasileiras. Dessa forma, "o relacionamento com os árabes pode crescer porque esses países têm uma base econômica grande, possuem uma população relevante e são muito dependentes de produtos importados que o Brasil oferece, especialmente alimentos, setor em que somos fortes", afirmou Mendonça de Barros.

Durante a palestra "Perspectivas da Economia Brasileira", o economista reiterou que uma das formas que o Brasil tem para enfrentar esse desafio é ampliar suas relações comerciais com os outros países e exportar mais. Ele ainda ressaltou que existe espaço para aumentar as vendas às nações do Oriente Médio. "O Brasil vai sofrer muito e as exportações para outros destinos, quem sabe aquelas para o Oriente Médio passam a valer mais", completou.

Crescimento

Mendonça de Barros destacou que o Brasil terá um ano difícil, considerando os mercados interno e mais tradicionais de exportação. No entanto, a busca por mais negócios com outras regiões do globo deve auxiliar à retomada do crescimento. Segundo ele, a economia global continua a se recuperar e o crescimento está sendo impulsionado pelos países ricos. O Brasil, porém, deverá enfrentar um ano menos favorável devido às crises econômicas e políticas em nações emergentes e à seca que atinge o País.

As previsões da MB Associados, consultoria da qual o economista é sócio-fundador, indicam que o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro deverá crescer 1,6% neste ano e não mais do que 2% em 2015. A taxa de câmbio deverá encerrar 2014 com o dólar cotado a R$ 2,60 e a inflação oficial deverá ser de 6,5%, no limite da meta estabelecida pelo Banco Central.

Barros observou que o governo brasileiro terá que administrar desafios no setor energético, que vive "uma situação extremamente complicada" por causa da falta de chuvas e do consumo em alta, e administrar a alta da inflação, que deverá ser pressionada pelos preços das commodities. Valores de produtos agrícolas estão subindo em decorrência da quebra de safra de culturas como a do café, por exemplo. Todos esses desafios chegam em ano eleitoral, em que o governo evita adotar mudanças que prejudiquem a população.

Além dos problemas no cenário interno, os países emergentes em crise devem prejudicar o Brasil. É o caso de perdas com os vizinhos Venezuela e Argentina, mas também devido a problemas políticos na Tailândia, Ucrânia e Turquia, e econômicos na África do Sul.

Árabes

O presidente da Câmara Árabe, Marcelo Sallum, também afirmou que as exportações brasileiras para os países árabes podem crescer e o empresariado deve olhar o setor externo como uma oportunidade. Ele enfatizou, ainda, que o Brasil continua enfrentando o embargo à carne bovina imposto pela Arábia Saudita e que esse desafio pode ser superado com a organização de uma missão empresarial acompanhada por um "alto integrante" do governo brasileiro.

As estimativas de Barros para a economia mundial são de continuidade da recuperação nos Estados Unidos e no Japão, estabilidade no crescimento da China e uma retomada gradual na Zona do Euro. O Japão, afirmou Barros, está conseguindo enfrentar a deflação, que faz cair os preços dos produtos. A China enfrenta desafios políticos internos, mas mesmo assim deverá manter o crescimento em torno de 7,5%.

Já a Zona do Euro ainda tem economias em grandes dificuldades econômicas, como é o caso da Itália, com 12% de desemprego, e da Espanha, com 25%. Estes dois países, contudo, têm apresentado reações nos últimos meses. Mesmo assim, disse Barros, a moeda única tem se mostrado desvalorizada e favorável ao desempenho da estável economia alemã, mas não à Itália, por exemplo, que tem custo de produção maior, retração industrial e dificuldade de negociar suas dívidas, uma realidade que a Alemanha hoje desconhece.

A palestra de Barros atraiu aproximadamente 50 pessoas, entre empresários e executivos. Foi a primeira de 2014 do Ciclo de Palestras da Câmara Árabe, organizado pelo ex-diretor da instituição Mário Rizkallah. O economista convidado tem pós-doutorado em economia pela Universidade de Yale, nos Estados Unidos, foi professor da Universidade de São Paulo e secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda no primeiro mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-1998).

A Câmara de Comércio Árabe-Brasileira representa 22 países árabes, foi fundada em 1952 e tem como missão aproximar comercialmente o Brasil dos países árabes, incrementando intercâmbios culturais e turísticos entre árabes e brasileiros. A entidade oferece diversos serviços, como certificação de documentos, informações de mercado, traduções, realização eventos e workshops. Disponibiliza, também, o Espaço do Conhecimento Comercial, um centro de referência para pesquisas das relações entre o Brasil e os países árabes.

Fonte: economia SC

http://www.portosenavios.com.br/geral/23417-economia-global-favorece-exportacoes-brasileiras-a-arabes?utm_source=newsletter_1439&utm_medium=email&utm_campaign=noticias-do-dia-portos-e-navios-date-d-m-y

Montadora que importa da Coreia mantém IPI parcial

Montadora que importa da Coreia mantém IPI parcial

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve sentença de primeira instância que reconheceu, em favor de uma empresa montadora de veículos, a isenção parcial do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) conferida aos veículos automotores importados da Coreia do Sul. A referida isenção foi conferida pela Medida Provisória 540/2011, posteriormente convertida na Lei 12.546/2011.

Na ação, a sociedade argumentou que tal benefício foi limitado pela edição do Decreto 7.567/2011, que dispõe sobre a redução do IPI em favor da indústria automotiva e que altera a tabela de incidência do imposto, argumento este acolhido pela primeira instância.

A União recorreu da sentença defendendo a constitucionalidade e a legalidade do artigo 3º do Decreto 7.567/2011, cujo teor não extrapolaria nenhum conteúdo normativo, em especial o disposto no artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 12.546/2011. Alega também o ente público que a referida lei, decorrente da conversão legislativa da MP 540/2011 e o Decreto 7.567/2011 "integram uma política comercial traçada pelo governo e possuem escopo certo e determinado", qual seja "estimular a competitividade, a agregação de conteúdo nacional, o investimento, a inovação tecnológica e a produção local".

Afirma ainda que a expressão respeitados os acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária não tem como atender a empresa-autora, especialmente porque o objetivo da política de incentivos fiscais é estimular o mercado e a competitividade nacionais; porque os tratados internalizados por meio dos Decretos 350/1991 e 4.458/2002 teriam a natureza de tratados-contratos que repercutem no âmbito da tributação do setor automotivo; e porque teria ocorrido relevante incremento da atividade de indústrias asiáticas no mercado nacional, em especial da Coreia do Sul e da China.

Os argumentos da União não foram aceitos pela relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, que, em sua decisão, ressaltou que "a hipótese em análise não evidencia, necessariamente, a ocorrência de inconstitucionalidade do artigo 3º do Decreto 7.567/211 em vista do disposto no aludido dispositivo constitucional, mas de ilegalidade, considerados os termos da Lei 12.546/2011".

Fonte: DCI – SP

http://www.legisweb.com.br/noticia/?id=10852

Comércio Exterior - RS

Estado acumula US$ 2,1 bilhões com exportações do primeiro bimestre, aponta FEE

O Estado somou US$ 2,1 bilhões com as exportações realizadas em janeiro e fevereiro deste ano. Os dados, divulgados nesta terça-feira (25) pela Fundação de Economia e Estatística (FEE), apontam que houve aumento de 16,3% nos preços e redução de 14,9% no volume exportado no primeiro bimestre de 2014, quando comparado com o mesmo período do ano anterior.

Com esse resultado, o Rio Grande do Sul ocupa a sexta posição entre os estados exportadores, com participação de 6,39% na exportação do País, atrás de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

A indústria de transformação registrou um aumento de US$ 167,2 milhões (9,5%) ao somar US$ 1,9 bilhão. Já as exportações agropecuárias acumularam US$ 131,5 milhões, uma redução de 56,3% em valor e 27% em volume.

Entre os principais produtos na agropecuária, a FEE aponta como destaque a redução de U$$ 227,9 milhões nas vendas de trigo e crescimento de US$ 58,7 milhões nas exportações de soja. "Para analisar o desempenho gaúcho no ano, temos que aguardar os resultados da safra de soja, cuja previsão, até o momento, é boa e vai impactar boa parte da agropecuária, considerando, claro, a boa base do ano passado", destacou o técnico da FEE, Guilherme Risco.

Principal destino da soja gaúcha, a China registrou um aumento de 86,4%, o equivalente a U$S 65,9 milhões. Já a Índia, que importa óleo de soja, teve aumento em 810,1% (U$S 30,7 milhões). O Paraguai, tradicional importador de derivados do petróleo, ampliou em 100% (U$S 80 milhões). As principais quedas foram a Espanha (-65%) com U$S 33 milhões e Egito (-74,9%) com U$S 37,8 milhões. 

http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=157561