Antaq quer controlar tarifa portuária nos TUPs

Agência apresentou norma que prevê que os terminais não poderão aumentar sem sua autorização os preços dos serviços

 A Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), apresentou uma proposta de norma que, se aprovada, aumentará o controle sobre a atividade privada nos portos. A norma prevê que os terminais arrendados, localizados em portos públicos, não poderão aumentar, sem autorização da agência, os preços dos serviços contratuais acima do acumulado pelo índice de referência, sob pena de multa. As sanções previstas vão de R$ 50 mil a R$ 100 mil.

O setor privado vê a proposta como uma tentativa do Estado de controlar preços entre agentes privados. Segundo a Antaq, a medida é uma adaptação às novas funções fiscalizatórias da agência, decorrentes da Lei dos Portos, e incidirá sobre a prestação dos serviços pelos atuais e futuros terminais.

A agência diz que, antes, esse papel era feito pelas autoridades portuárias -estatais localizadas nos portos.

A proposta altera a Resolução nº 3.274, em vigor desde fevereiro, que dispõe sobre a fiscalização da prestação do serviço portuário e define infrações administrativas. Nesse texto, a Antaq já previra multas de até R$ 200 mil para quem adotar tarifas ou preços abusivos, em bases não transparentes ou discriminatórias, ou não refletindo a complexidade e custos das atividades. Neste caso, a multa se aplica também aos terminais autorizados (aprovados sem licitação, os chamados TUPs) e autoridades portuárias (que recolhem as tarifas pelo uso do bem público).

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