Retificação de DI após o Desembaraço
por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais
Com as alterações promovidas na IN SRF nº 680, de 2006 pela IN RFB nº 1.759, de 13/11/2017, a retificação da Declaração de Importação, seja durante o curso do despacho ou após o desembaraço, passou a ser de responsabilidade do próprio importador.
A retificação após o desembaraço segue regras semelhantes a da retificação no curso do despacho, porém em vez da interrupção do despacho, a retificação é encaminhada para análise por parte da RFB, a qual poderá revisá-la ou homologá-la tacitamente após transcorridos cinco anos.
Independentemente da análise a ser efetivada, a retificação gerará uma nova versão definitiva para a DI, incrementando o seu número sequencial, e suas informações permanecerão em vigor até que a declaração seja novamente retificada pelo próprio importador ou de ofício, pela RFB.
Diferentemente do que ocorre na retificação no curso do despacho, a retificação após o desembaraço não irá bloquear a DI para novas retificações durante o período em que a a retificação estiver em análise pela RFB. O importador poderá retificar a DI quantas vezes considerar necessário e cada retificação será analisada individualmente por parte da RFB.
A retificação de declaração de importação já desembaraçada, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, deverá ser realizada diretamente pelo importador no Siscomex, não sendo mais necessária a formalização de processo administrativo na unidade da Receita Federal competente. Caberá ao próprio importador registrar no sistema as alterações necessárias e efetuar o recolhimento dos tributos porventura apurados. Tais tributos serão calculados pelo próprio Siscomex, devendo ser pagos por meio de débito automático em conta ou DARF, tal como ocorre no registro da declaração de importação e nas retificações efetuadas no curso do despacho. Eventuais juros e multa devidos também deverão ser recolhidos.
Quando em virtude da retificação houver necessidade de recolhimento complementar do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o comprovante do recolhimento ou de exoneração do seu pagamento deverá ser anexado ao dossiê vinculado à DI, previamente ao registro da retificação no Siscomex.
Caso a retificação implique a necessidade de alteração de licença de importação (LI) já concedida ou de concessão de novo licenciamento, o importador deverá anexar ao dossiê vinculado à DI, previamente ao registro da retificação no Siscomex, a respectiva LI substitutiva ou a correspondente manifestação do órgão anuente.
Os processos administrativos atualmente existentes que tenham por objeto solicitação de retificação de declaração de importação já desembaraçada serão arquivados de ofício, cabendo ao importador promover a retificação pleiteada diretamente no sistema. Só não serão arquivadas as solicitações de retificação que geram direitos creditórios ao importador, as quais permanecerão submetidas a análise via processo administrativo, até a decisão final da autoridade competente. Para esses processos, continuam válidas as disposições constantes no Ato Declaratório Executivo Coana nº 19, de 24 de Dezembro de 2008, caso versem sobre pedidos de retificação em lote nos termos da referida norma.
As retificações efetuadas na forma acima descrita estarão sujeitas a fiscalização posterior pela Receita Federal, para que seja verificada sua adequação ao disposto na legislação tributária e aduaneira.
Pedidos de Retificação de DI em Bloco
Os pedidos de retificação de DI em quantidades iguais ou superiores a cem declarações, ou protocolados por pessoas jurídicas em processo de habilitação ou já habilitadas ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul), observarão o disposto no ADE Coana nº 19/2008. Estão excluídos do tratamento previsto no ADE os pedidos de retificação de DI que versem, no todo ou em parte, sobre modificações que impliquem alterações de dados cambiais relacionadas a operações com prazo de pagamento:
superior a 360 dias; ou até 360 dias, se, neste caso, o importador tiver interesse na correção dos dados da ficha "câmbio" da DI, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
Os pedidos de retificação de DI em bloco serão analisados pela unidade da RFB com jurisdição para fins de fiscalização dos tributos incidentes no comércio exterior, sobre o domicílio da matriz da pessoa jurídica.
Retificação de DI Sujeita a Licenciamento
Havendo órgão anuente da importação, a retificação do licenciamento após o desembaraço será mediante a manifestação desse órgão por meio de documento (papel) específico (art. 27 da Portaria Secex nº 23/2011), o qual deverá ser anexado no Siscomex pelo importador, no momento do registro da retificação. São órgãos anuentes os relacionados na lista divulgada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, também disponível na Tabela "Órgãos Anuentes" da Função "Tabelas Importador".
O Decex apenas se manifestará na retificação da importação, isoladamente ou com outro(s) órgão(s) anuente(s), quando o produto ou a situação envolvida esteja sujeita, no momento da retificação, a licenciamento, e as alterações requeridas sejam nos seguintes casos (art. 28 da Portaria Secex nº 23/2011 ):
País de origem; Redução do preço; Elevação da quantidade; Classificação na NCM; Regime de tributação; ou Enquadramento de material usado.
A manifestação do Decex será por meio de documento específico (ofício) enquanto não estiver inserida no Siscomex a respectiva anuência de forma eletrônica. Conforme dispõe o art. 26 da Portaria Secex nº 23/2011, a LI substitutiva somente poderá ser utilizada até o desembaraço da mercadoria, não sendo possível sua vinculação à declaração de importação, em substituição ao licenciamento original, após o desembaraço.
Havendo desconto na importação, a manifestação do Decex limita-se aos casos envolvendo mercadorias ou situações sujeitas a licenciamento do DECEX na importação, no momento do pedido da requerente (art. 64 da Portaria Secex nº 23/2011).
Nas importações amparadas por drawback suspensão (modalidades integrado suspensão, suspensão fornecimento ao mercado interno e suspensão embarcação), qualquer alteração das condições concedidas pelo Ato Concessório deverá ser solicitada pelo importador ao Decex, por meio do módulo específico Drawback do Siscomex, até o último dia de sua validade ou no primeiro dia útil subseqüente, caso o vencimento tenha ocorrido em dia não útil (art. 94 da Portaria Secex nº 23/2011).
Na hipótese de nacionalização de insumos importados ao amparo da modalidade suspensão do regime de drawback, prevista no art. 176-A da Portaria Secex nº 23/2011, os campos relativos ao regime tributário e fundamento legal da Declaração de Importação (DI) não deverão ser retificados, tendo em vista que esse procedimento gera a perda de vínculo da DI com o Ato Concessório (AC), impedindo que os dados da nacionalização sejam cadastrados no campo próprio do módulo de drawback. Nesta situação, o beneficiário do regime deve promover anotação no campo “informações complementares” da respectiva DI informando sobre a nacionalização dos insumos originalmente importados com suspensão tributária, conforme orientação contida na Notícia Siscomex Importação nº 22/2017.
Nas importações amparadas por drawback Isenção, qualquer alteração das condições presentes no ato concessório de drawback deverá ser solicitada pelo importador ao Decex, dentro do prazo de sua validade, por meio do formulário aditivo de ato concessório de drawback Integrado Isenção (art. 125 da Portaria Secex nº 23/2011).
LEGISLAÇÃO
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