Decreto dos Portos busca maior segurança jurídica

Decreto dos Portos busca maior segurança jurídica



O Decreto de Regularização Portuária – editado com o objetivo de desburocratizar e otimizar os processos de autorizações para investimentos em portos públicos e Terminais de Uso Privado (TUPs) de todo o País – foi assinado ontem pelo presidente da República, Michel Temer, em solenidade em Brasília. O material, que amplia prazos de arrendamento e flexibiliza regras do setor, deve ser publicado hoje, no Diário Oficial da União (DOU).

“Estamos trazendo o Brasil do século passado para o século 21”, disse Temer. “Com esses investimentos geradores de combate ao desemprego, precisamos agora pacificar o País e ter tranquilidade. Não podemos ficar nesse embate de brasileiro contra brasileiro”, afirmou.

Ao ampliar prazos para prorrogações de contratos, o Decreto dos Portos pretende garantir maior segurança jurídica e previsibilidade aos investidores privados. A ideia do Governo Federal é estimular investimentos no setor portuário e garantir uma maior oferta de infraestrutura para as exportações brasileiras.


“Mais do que gerar segurança jurídica, todas as ações do Governo tem como princípio a previsibilidade. Esse foi um princípio muito forte e defendido pelo ministro Moreira Franco (da Secretaria-Geral da Presidência da República) para toda essa modernização dos marcos legais do setor de infraestrutura. Isso é fundamental para que a gente tenha os investidores realmente interessados em fazer o País crescer”, destacou o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella.

Segundo o ministro, com a atualização do marco regulatório, cerca de R$ 25 bilhões devem ser investidos pela iniciativa privada nos próximos anos. O responsável pela pasta que comanda os portos destacou a ampliação dos prazos contratuais, que saltou de 25 para 35 anos, e a agilização dos processos – fatores que devem contribuir para a geração de empregos.

“O tempo de tramitação hoje chega a três anos para autorizar novo investimento. Com o decreto, a nossa expectativa é de que esse prazo caia para 180 dias”, destacou Quintella.

Moreira Franco destacou a necessidade de uma revisão na logística para que, cada vez mais, haja a integração entre complexos portuários e linhas férreas. Já o ministro dos Transportes destacou que nas ferrovias, a movimentação do 1º trimestre deste ano foi 5,9% superior a do ano passado.

Segundo Quintella, o decreto aproveitou parte das propostas do grupo formado por empresários e representantes do Governo, criado para analisar o setor. “Infelizmente não podemos abarcar tudo aquilo que era da vontade do setor produtivo, mas não quer dizer que vamos parar por aqui”, destacou. “Nós temos outros instrumentos legais para atender ao setor para termos um setor mais desburocratizado e veloz”.

Fonte: A Tribuna

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