TEC-NCM - Proposta de Alteração -
Alíquotas
Através da Circular SECEX Nº 26 DE 15/06/2018, esta
secretaria tornou públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum em análise pelo Departamento de
Negociações Internacionais (DEINT), nas sequintes NCMs:
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SITUAÇÃO PROPOSTA
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NCM
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Descrição
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TEC
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1302.32.20
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De sementes de
guaré
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2
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2841.30.00
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- Dicromato de
sódio
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2
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2915.11.00
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-- Ácido fórmico
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2
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2929.10.10
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Diisocianato de
difenilmetano
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2
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2935.20.00
2935.90.97
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-
N-Etilperfluoroctano sulfonamida
SUPRIMIDO
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14
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3707.90.21
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À base de
negro-de-carbono ou de um corante e resinas termoplásticas, para a reprodução
de documentos por processo eletrostático
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2
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3808.59.24
3808.91.98
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À base de
N-etilperfluoroctano sulfonamida
SUPRIMIDO
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12
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8523.52
8523.52.10
8523.52.90
8523.59.00
8523.59.10
8523.59.90
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-- "Cartões
inteligentes"
Cartões e
etiquetas de acionamento por aproximação
Outros
-- Outros
SUPRIMIDO
SUPRIMIDO
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12BIT 6BIT
16
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8714.96
8714.96.10
8714.96.90
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-- Pedais e
pedaleiros, e suas partes
Pedaleiros
Outros
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2
12
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8714.93.10
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Cubos, exceto de
freios (travões)
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2
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8714.99.20
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Caixas de direção
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2
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8714.99.90
|
Outros
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16
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Manifestações sobre
as propostas deverão ser dirigidas ao DEINT por meio do endereço eletrônico
CT1@mdic.gov.br.
As mensagens
eletrônicas deverão fazer referência ao número da Circular e ser encaminhadas
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de hoje (18/06).
As informações
relativas às propostas deverão ser apresentadas mediante o preenchimento
integral do roteiro próprio, disponível no endereço:
http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/secex/deint/cgam/tec/TEC_2017/roteiro-de-contestacao.doc
Fonte: LegisWeb
https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=20683
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