Justiça reverte decisão do Carf que adotou voto de qualidade
Fonte: Valor Econômico
Por Beatriz Olivon
Uma empresa conseguiu reverter na primeira instância da Justiça uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por causa do voto de qualidade quando o desempate é feito pelo presidente da turma, que é representante da Fazenda Nacional. A sentença leva em consideração dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN).
O assunto interessa a todos os contribuintes com disputas no Carf. O voto de qualidade não é uma exceção. Levantamento da Advocacia Lunardelli no período de janeiro a maio deste ano mostra que, de um total de 110 acórdãos publicados pelo conselho em que se decidiu com base no voto de qualidade, os contribuintes perderam em 95% dos casos. A sentença foi obtida por uma empresa do setor automotivo. Ela recorreu à Justiça, por meio de um mandado de segurança, após um voto de qualidade manter um auto de infração. O processo foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção em setembro de 2013.
No caso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defendeu a incidência do PIS e CofinsImportação sobre remessas de royalties para o exterior, decorrentes de contratos de transferência de tecnologia, contrato de colaboração técnica e contrato de serviços técnicos feitos pela empresa.
No julgamento, a turma se dividiu sobre o tema, mas o voto de qualidade do presidente manteve a autuação. A empresa recorreu à Câmara Superior do Carf, e o recurso não foi aceito por falta de paradigma - caso semelhante julgado de forma contrária , segundo o advogado que representa a empresa no processo, Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, do mesmo escritório que fez o levantamento. "O voto de qualidade vem sendo usado para manter os autos de infração", afirma.
Ao julgar o mandado de segurança, a 8ª Vara Federal de Campinas baseou-se no artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN). De acordo com o dispositivo, a lei tributária que define infrações deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, nos casos de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato, entre outros. A sentença aplica o artigo porque no caso concreto há dúvidas - a infração não foi apurada do modo mais consistente pelo Fisco, segundo a decisão.
A discussão tem como ponto central a descaracterização ou não, do contrato definido pelo contribuinte como de transferência de tecnologia. Para o Fisco, seria de assistência técnica e prestação de serviços. A empresa efetuou transferência à companhia no exterior a título de royalties, porém, para a fiscalização, a operação foi de remuneração de serviços.
A sentença afirma que cabia ao Fisco provar suas alegações. "Não sendo possível a prova desse fato negativo pelo contribuinte - de que não contratou assistência técnica e que não foi isso que de fato teria ocorrido - caberia à autoridade a prova cabal dessa natureza, através dos meios de prova disponíveis e possíveis", afirma o juiz Raul Mariano Jr. na decisão. A verificação de provas não foi feita no voto vencedor.
O desempate pelo voto do presidente no Carf tem como base o Decreto nº 70.235, de 1972. Segundo a decisão, porém, a norma deveria ser interpretada conforme o artigo 112 do CTN e, em caso de dúvida, prevalecer o entendimento mais favorável ao contribuinte.
"A dúvida objetiva sobre a interpretação do fato jurídico tributário, por força da lei de normas gerais, não poderia ser resolvida por voto de qualidade, em desfavor do contribuinte. Ao verificar o empate, a turma deveria proclamar o resultado do julgamento em favor do contribuinte", afirma o magistrado na sentença.
Um levantamento do escritório Mattos Filho Advogados do ano passado indica que, dentre 1.050 casos julgados pela Câmara Superior do Carf, em 370 ocorreu empate e apenas seis decisões foram favoráveis aos contribuintes. "Sempre que tem empate é porque há dúvida. Quando o Supremo decidiu o Mensalão, teve um empate e a decisão foi que, na dúvida, o réu não deve ser condenado", afirma o advogado Roberto Quiroga Mosquera, sócio do Mattos Filho.
A decisão da 8ª Vara Federal de Campinas é um paradigma, segundo Quiroga. Os advogados debatem o assunto há algum tempo, mas essa é a primeira decisão judicial a tratar do assunto, acrescenta o advogado. Para penalidades, de acordo com ele, não há dúvida de que havendo impasse o voto de qualidade seria ilegal (para multa qualificada e eventualmente a multa propriamente dependendo da situação), mas no mérito ainda havia dúvidas a respeito.
A decisão abre um precedente importante, segundo o advogado Tiago Conde, do escritório Sacha Calmon, Misabel Derzi Consultores e Advogados. "No Carf, há casos em que o contribuinte pede a perícia e o Carf não concede, mas depois questiona que faltou prova. No caso, cabe ao Fisco ter as provas", afirma.
Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em Campinas informou que não foi intimada até o momento e que cabe recurso de ofício da decisão judicial.
http://tributoedireito.blogspot.com.br/2016/06/justica-reverte-decisao-do-carf-que.html
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