AFRMM - PORTOS DO ESPÍRITO SANTO

CÂMARA APROVA ISENÇÃO DE TAXA PARA PORTOS DO ESPÍRITO SANTO


A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem, a Medida Provisória (MP) 694, que, entre outras ações, isenta os portos do Espírito Santo e das regiões Norte e Nordeste do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), A iniciativa reduz os custos comerciais desses complexos, que se tornam mais competitivos, em detrimento dos demais portos brasileiros, entre eles, Santos.


O texto, agora, segue para a votação do Senado. Mas, conforme apurou A Tribuna, não deve ser aceito pela casa, uma vez que não haverá tempo para sua apreciação. Essa medida provisória é válida apenas até o próximo dia 8.


O AFRMM incide sobre o frete, que é preço pago pelo transporte aquaviário das cargas. Uma parcela de 25% do frete é cobrada na navegação de longo curso (realizada entre portos brasileiros e estrangeiros). Na navegação de cabotagem (realizada entre portos brasileiros, utilizando a via marítima ou interiores), o índice é de 10% e, na fluvial e na lacustre, realizada exclusivamente nas vias interiores, no transporte de granéis líquidos das regiões Norte e Nordeste, 40%.


De acordo com o deputado federal João Paulo Papa (PSDB-SP), a isenção do pagamento do AFRMM existe nos portos do Norte e do Nordeste desde 1997. Trata-se de uma política de desenvolvimento criada para durar 10 anos e que foi renovada em 2007. O benefício foi estendido até 2015 para novos empreendimentos portuários e até 2017 para navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.


No entanto, o projeto de lei de conversão à MP 694 incluiu os portos localizados no Espírito Santo nesta isenção. “O projeto de lei de conversão que seria votado na terça-feira incluia, para a minha surpresa, os portos do estado do Espírito Santo. Isso criaria um benefício fiscal exclusivo aos portos de Vila Velha e Vitória, mas é preciso ter atenção ao princípio de isonômico da atividade econômica”, destacou o deputado Papa.

Medida Provisória 694 favorece complexos do ES, do Norte e do Nordeste, prejudicando os demais


A aprovação do texto foi criticada pelo deputado. “É lamentável que, na situação que o País está vivendo, a Câmara aprove um projeto que privilegia um porto em detrimento de outro tão próximo, que é simplesmente o maior da América. É claro que esse tipo de isenção vai favorecer o Espírito Santo, que é um estado do Sudeste tanto quanto São Paulo. Não tem lógica”.


Para o parlamentar, a extensão do benefício aos portos capixabas pode abrir um precedente para a inclusão de outros estados no regime e ameaçar Santos. A mesma opinião tem o deputado federal Beto Mansur (PRB). “Todo tipo de isenção para um determinado porto, que não inclua outro, atrapalha a concorrência”.


O deputado federal Marcelo Squassoni (PRB) entende este item precisava ser avaliado com extrema cautela. O parlamentar informou, em nota, que “além de reacender a celeuma da concorrência autofágica entre os estados brasileiros, cria uma desconfortável situação entre os portos do Sul e Sudeste, sobretudo em relação ao vizinho estado do Espírito Santo”.


O consultor portuário Sérgio Aquino concorda com os parlamentares. “Com essa proposta, cargas que passassem por esses portos do Norte, Nordeste e do Espírito Santo não pagariam o AFRMM, o que cria uma situação em que os outros portos perderiam competitividade”, destacou.


Trâmite


O projeto de lei de conversão precisava ser votado até a noite de ontem pela Comissão Mista da Câmara dos Deputados. Isto porque a MP 694 tem seu prazo de validade até a próxima terça-feira. No entanto, por regra, é preciso que a matéria seja encaminhada ao Senado até uma semana antes para garantir a apreciação antes da votação.


Por isso, há a expectativa de que o texto não seja aceito na casa. O risco, segundo parlamentares, é de o governo editar uma nova MP, garantindo a extensão da isenção do tributo aos portos do Norte e do Nordeste.


“É preciso que parlamentares de estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, que são mais próximos e que podem ser prejudicados, fiquem atentos. A manutenção do benefícios aos portos do Norte e Nordeste não faria grande diferença, mas é preocupante que se abra um precedente para outros estados, como o Espírito Santo”, destacou Papa.


Fonte: A Tribuna online\Fernanda Balbino


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