Sob a ameaça de greves, pressão de empresários e diante de 646 emendas no Congresso, o governo não admite mexer em dois pontos fundamentais da medida provisória que alterou o marco regulatório dos portos: a liberação de novos terminais privativos sem a exigência de carga própria e a relicitação de terminais públicos arrendados à iniciativa privada antes de 1993.
Para evitar mudanças nesses dois pontos, o Palácio do Planalto mobilizará sua “tropa de choque” no Congresso e descarta a adoção de um substitutivo à MP 595, como almejam trabalhadores do setor e arrendatários de terminais públicos. O governo também não abre mão de centralizar em Brasília as decisões do setor. As Companhias Docas não serão mais responsáveis pelos novos contratos de arrendamento, que ficarão diretamente a cargo da Secretaria de Portos.
Os terminais privativos só podiam ser implantados se as empresas movimentassem cargas próprias, podendo até embarcar ou desembarcar mercadorias de terceiros de forma residual. Com a MP, a restrição acabou, provocando a ira de arrendatários de terminais públicos. Além disso, eles têm de pagar outorga à União e são obrigados a contratar mão de obra em regime especial nos órgãos gestores do trabalho portuário. Por isso houve resistência dos sindicatos, já que o crescimento dos portos tende a ocorrer sobretudo nos terminais privativos.
O governo se dispõe a analisar mudanças no texto em tramitação, como maior proteção aos trabalhadores nos terminais privativos, desde que haja consenso no setor. E deve mostrar-se aberto a discutir o pagamento de indenizações aos atuais arrendatários de terminais públicos com contratos anteriores a 1993 para levar adiante sua relicitação.
Em Santos, o maior porto do país, a expectativa é que, aprovada como está, a MP esvazie o complexo, já que ela permite a instalação de terminais privados fora do porto organizado, em áreas contíguas hoje inexploradas. O temor é que a MP estimule a autorização de terminais privados, promovendo a fuga de cargas.
http://www.exportnews.com.br/2013/02/governo-estabelece-limite-para-a-negociacao-da-mp-dos-portos/#more-4682
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