Dedução no INSS: CARF muda de posição sobre plano de saúde
Decisão do Conselho considera que, mesmo diferentes em relação a funcionários de alto escalão, planos de saúde são dedutíveis da parcela patronal da contribuição previdenciária
O empregador que fornecer plano de saúde a todos os funcionários tem direito a deduzir o valor da parte patronal da contribuição previdenciária a ser paga, não importando a forma como o benefício é oferecido. Esse é o entendimento da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (vide decisão), órgão máximo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda. A decisão, tomada por maioria, vai de encontro com a jurisprudência pacificada do Conselho de Recursos da Previdência Social, tribunal administrativo que, antes do CARF, julgava as reclamações dos contribuintes previdenciários.
O recurso chegou ao CARF levado pela Fazenda Nacional, contra uma decisão da 5ª Câmara do antigo Conselho de Contribuintes da Receita Federal. A empresa Pinto de Almeida Engenharia, que entrou com ação contra a cobrança, já havia conseguido decisão favorável no colegiado.
Mesmo concedendo planos de assistência médica aos seus funcionários, a empresa foi cobrada pelas contribuições destinadas ao Senai, Sesi e Sebrae. De acordo com Relatório Fiscal, a empresa pagou a assistência de forma diversificada, de acordo com a hierarquia dos funcionários. Como o valor para os mais altos cargos era maior, a Previdência entendeu haver “salário indireto” pago aos executivos, já que há um grupo de funcionários que recebe o benefício de maneira gratuita.
De acordo com a tese do fisco, a parte do salário paga como assistência médica fica fora da folha de pagamento, base de cálculo da contribuição mensal. Além de driblar o tributo, ainda causa redução, já que aumenta o valor do abatimento no INSS da empresa, permitido em caso de assistência médica paga para os empregados.
Por isso, a Pinto de Almeida Engenharia acabou autuada pela Previdência. Contra a cobrança, a empresa entrou com processo administrativo que acabou rejeitado pela Secretaria da Receita Previdenciária. No entanto, o recurso à instância superior, então o Conselho de Contribuintes, foi deferido. Ficou entendido que o valor da assistência fornecida aos empregados não integra o salário contribuição e, por isso, não incide a cobrança do imposto.
A Procuradoria da Fazenda contestou a decisão. Em recurso à Câmara Superior já do novo CARF, argumentou que a decisão contraria o que é disposto pelo artigo 28, parágrafo 9º, alínea "q", da Lei 8.212/1991. “Ao estabelecer a hipótese de não incidência previstas neste dispositivo, buscou o legislador viabilizar a socialização do acesso à saúde, o que não pode ser confundido com o pagamento de utilidades concedidas in natura aos segurados empregados”, disse em manifestação. Segundo a Fazenda, este caso deveria ser entendido como pagamento de salário indireto.
Porém, para o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, relator do processo, em momento algum a Lei 8.212/1991 previu que o plano de saúde deverá ser “concedido de maneira idêntica a todos os funcionários da empresa, se limitando a estabelecer que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”, afirmou em seu voto. “A exigência de plano de saúde igual a todos os empregados e diretores é de cunho subjetivo do agente lançador ou do julgador."
COAD
Compensação de tributos vira queda de braço no governo
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ainda discute com o Ministério da Fazenda a criação de medidas para compensar a cobrança indevida de tributos sobre as exportações, informou ontem o secretário de Comércio Exterior, Welber Barral. “É uma medida muito importante para o conjunto, mas temos de ter cuidado, porque há limitações fiscais”, comentou. A criação de um mecanismo para compensar automaticamente os tributos como PIS e Cofins cobrados em insumos usados por exportadores é a medida mais esperada pelas empresas no pacote de apoio a exportações em elaboração no governo.
A necessidade de garantir um superávit nas contas públicas equivalente a 3,3% do produto Interno Bruto (PIB), neste ano, fez o ministro da Fazenda, Guido Mantega, engavetar a proposta de criação de mecanismos automáticos de compensação de créditos tributários, que chegou a receber apoio de técnicos graduados do ministério. Inconformado, o ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge, queixou-se com Mantega, que recebeu do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a tarefa de encontrar meios de estimular as exportações e reduzir as perspectivas de déficit nas contas externas.
Ontem(25), depois de mais de um ano de tramitação na Receita Federal, a Fazenda concordou com a regulamentação do sistema de drawback integrado, anunciado no fim de 2008, pelo qual exportadores de produtos agropecuários poderão comprar, no mercado interno, insumos como ração, vacinas, adubo e agrotóxicos sem pagar imposto de importação, IPI, PIS/Pasep , Cofins, PIS/Pasep-Importação ou Cofins-Importação.
awback integrado reúne os mecanismos de suspensão do pagamento de impostos previstos nos regimes de drawback verde-amarelo e drawback aduaneiro-suspensão. Ele permite que fornecedores de empresas exportadoras também se beneficiem da suspensão de impostos, que vale por um ano, prorrogável por mais um – ao fim dos quais a empresa deve comprovar a exportação, isentando-se do imposto, ou pagar o tributo devido. Nos casos de máquinas e equipamentos destinados à indústria (bens de capital), o prazo pode chegar a cinco anos.
Sem o que seria a principal medida do pacote de apoio às exportações, o governo vem discutindo medidas paliativas, para reduzir o recolhimento de tributos por parte de empresas voltadas ao mercado externo – reduzindo, assim, a necessidade de créditos tributários. Uma dessas medidas é a redução das exigências para que uma empresa seja considerada “preponderantemente exportadora”, e autorizada a suspender o pagamento de tributos federais sobre suas mercadorias. Hoje, só empresas que exportam 80% da produção têm direito a essa classificação. O percentual deve cair para 40%.
Outra medida importante para pequenas e microexportadoras, de impacto reduzido, porém, sobre os volumes de comércio exterior, será a permissão para que essas empresas de pequeno porte possam aumentar seu faturamento por meio de exportações sem risco de perderem o direito aos benefícios do Simples – o sistema de simplificação no recolhimento de tributos. O Simples só pode beneficiar empresas com faturamento até R$ 240 mil, no caso das microempresas, ou R$ 2,4 milhões, para pequenas empresas. (SL)
Valor Econômico
Comércio entra com Adin contra mudanças no SAT
Arthur Rosa
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as mudanças na metodologia de cálculo da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT ), que entraram em vigor neste ano. A entidade questiona o artigo 10 da Lei nº 10.666, de 2003, que criou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) - utilizado para aumentar ou reduzir as alíquotas do tributo, com base nos índices de sinistralidade de cada empresa.
A entidade, que representa cerca de cinco milhões de empresas no país, alega na Adin que, apesar de previsto em lei, coube a decretos e resoluções da Previdência Social estabelecer a forma de cálculo do FAP, o que contraria a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. "Não restam dúvidas que o artigo 10 da Lei 10.666/03, ao confiar ao regulamento a elaboração de critérios que podem sujeitar o contribuinte ao recolhimento de tributo em valor até seis vezes maior, outorgou descabida margem de liberdade à administração, incompatível com a ordem tributária constitucional, tendo em vista o risco de insegurança jurídica que proporcionava aos contribuintes, o que veio a se concretizar com a edição do artigo 202-A do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 6.957/09", argumenta a CNC na ação.
Para a entidade, além da violação do princípio da legalidade, expresso no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, as leis e decretos questionados "atentam também contra o princípio da razoabilidade, já que não editaram qualquer norma visando à efetiva alteração do risco ambiental do trabalho nas atividades desenvolvidas pela empresas".
Muitos contribuintes e entidades de classe - entre elas a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - conseguiram liminares e decisões de mérito contra a aplicação do FAP - que varia de 0,5 a dois pontos percentuais, o que significa que a alíquota da contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a 6% sobre a folha de salários. Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que, com as mudanças - que incluiu o reenquadramento nas 1.301 atividades econômicas previstas na legislação nas alíquotas do SAT (1% a 3%) -, mais da metade das 952 mil companhias do país passaram a pagar um valor maior de contribuição. Para a Previdência Social, no entanto, mais de 90% das empresas foram bonificadas.
Valor Econômico
IRPF
Contribuinte deve declarar as benfeitorias feitas em imóvel
O contribuinte que faz reformas (benfeitorias) em seu próprio imóvel deve informá-las ao fisco. O modo de informar depende do ano de compra. Se o imóvel foi comprado após 1988, o valor das benfeitorias deve ser acrescido ao do imóvel. Na coluna Discriminação da ficha Bens e direitos devem ser mencionadas as benfeitorias feitas e seu custo. Na coluna de 2008 deve ser indicado o valor que estava na declaração de 2009; na coluna de 2009, o valor de 2008 mais o da reforma feita no ano passado.
Se o imóvel foi adquirido até 1988, as reformas devem ser incluídas em item próprio da ficha Bens e direitos (código 17). Na coluna Discriminação devem ser informados os dados do bem a que se referem as benfeitorias. A coluna de 2008 não é preenchida; na de 2009 deve ser informado o valor pela reforma feita no ano passado.
41 - Tenho duas contas correntes na mesma agência bancária. Posso declará-las juntas? (L.J.).
R - Não. Declare-as individualmente (código 61), informando o número de cada uma.
42 - Tenho mais de 65 anos e recebo pensão da Itália. Ela goza da isenção adicional concedida às que são pagas no Brasil? (P.).
R - Não. Todo o valor recebido do exterior deve ser lançado na ficha Rendimentos tributáveis recebidos de PJ pelo titular.
43 - Empregada doméstica não trabalhou por quatro meses devido a licença-maternidade. Nesse caso, o valor máximo de dedução da contribuição ao INSS, de R$ 732, será menor ou não? (G.M.S.).
R - Será o mesmo, pois a contribuição patronal ao INSS tem de ser recolhida também durante aqueles quatro meses.
44 - Posso atualizar valor de imóvel pelo valor do IPTU? (M.C.A.).
R - Não, pois a legislação não permite tal atualização.
45 - Estou separado judicialmente desde agosto de 2009. Posso considerar minha ex-mulher como minha dependente? (M.M.).
R - Não. Vocês terão de fazer declarações separadas.
Folha de São Paulo
SP reduzirá ICMS têxtil de 12% para 7%, diz entidade
O governador de São Paulo José Serra deverá anunciar na próxima segunda-feira a redução da alíquota de ICMS para o setor têxtil e de confecção de 12% para 7%. A informação é da Frente Parlamentar Têxtil do Estado, segundo revelou a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit). A cerimônia está prevista para as 18 horas.
Hoje pela manhã (26), o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, José Antônio Barros Munhoz, afirmou durante o evento de inauguração da nova Marginal que o governo paulista reduzirá a carga tributária do setor. O político, no entanto, não deu detalhes sobre a iniciativa.
"Estamos felizes já que essa medida diminui a disparidade com outros Estados que praticam alíquotas de até 0% para o setor", destacou em nota enviada pela Abit o presidente do Sinditêxtil-SP, Rafael Carvone Netto. O executivo, no entanto, destacou que a entidade ainda não sabe o conteúdo do anúncio.
Agencia Estado
Selo fiscal para vinho divide vinicultores
Implantação pode coibir informalidade, mas também terá custos para pequeno produtor
Assim como ocorre com bebidas destiladas e cigarros, chegou a vez de o vinho vendido em todo o país receber um selo fiscal. O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em audiência com uma comitiva de empresários e dirigentes de entidades ligadas ao setor.
A novidade, que Mantega anunciará em abril, na sede da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), em Porto Alegre, gera polêmica entre representantes da vitivinicultura. Nem todos concordam com a decisão.
Para o presidente da Fiergs, Paulo Tigre, que liderou o grupo, a implantação do selo é positiva pois irá coibir a informalidade e beneficiar mais de 200 mil pessoas do setor rural e industrial. Julio Fante, presidente do Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), entidade que representa produtores de vinho, também se mostrou otimista. Segundo ele, o setor negociava a criação do selo há pelo menos cinco anos.
– Precisávamos de ferramentas mais eficazes para disciplinar o setor e a comercialização. O selo vai exigir mais responsabilidade por parte do produtor, mas essa é uma condição de mercado que tem de ser atendida. Assim, pequenos e grandes produtores vão disputar o mercado de forma igualitária – defende.
Além disso, Fante acredita que a regulamentação reduza a entrada de vinhos estrangeiros, em razão do custo burocrático para o importador, que terá de arcar com o selo e garantir a sua implantação na origem ou quando da entrada no Brasil.
Olir Schiavenin, coordenador da Comissão Interestadual da Uva, entidade que cuida dos interesses dos produtores, também esteve na reunião. O dirigente considera que o selo inibirá a produção de produtos de baixa qualidade, além de beneficiar a remuneração dos cerca de 20 mil produtores gaúchos e catarinenses que dependem do cultivo da uva e produzem em média 550 mil toneladas por ano.
A implantação do selo fiscal, no entanto, não agradou a todos. O presidente da União das Vinícolas Familiares e de Pequenos Vinicultores, Luis Henrique Zanini, foi categórico:
– Esse governo nos traiu e mostrou que está do lado do agronegócio. Desde o início, queríamos que essa questão fosse amplamente debatida, o que não ocorreu. Foi uma medida autoritária, de reserva de mercado para os grandes produtores.
De acordo com Zanini, a adoção poderá forçar o fechamento de centenas de pequenas vinícolas e que não têm condições de preencher o cadastro na Receita Federal por problemas legais ou financeiros. O custo também seria outro ponto negativo. Zanini calcula que a implantação custaria em torno de R$ 0,23 a unidade, onerando ainda mais o pequeno produtor.
O dirigente afirma que as cerca de 217 vinícolas familiares contrárias à criação do selo estão tentando conseguir audiência com o Ministério da Fazenda para reverter a decisão.
Os argumentos
A FAVOR
- O novo lacre ajudaria a coibir informalidade, evitaria fraudes do produto e contribuiria com competitividade.
- A regulamentação reduziria a entrada de vinhos estrangeiros.
CONTRA
- A medida poderia forçar o fechamento de pequenas vinícolas familiares, sem condições de preencher o cadastro na Receita Federal para a obtenção do selo por problemas legais ou financeiros.
- O custo de implantação do lacre.
Zero Hora
SC - Refis na troca de governo
O último compromisso do secretário de Estado da Fazenda, Antônio Gavazzoni, antes de deixar a pasta, hoje, será reunião com o governador Luiz Henrique e o vice-governador, Leonel Pavan, para apresentar sugestões a uma renegociação do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Refis), adotado em 2000. Conforme o secretário, o Estado precisa definir um novo prazo de renegociação da dívida restante dos 10 anos do plano. O Refis previa pagamento mensal com base no faturamento e o saldo deveria ter sido acertado todo no último ano, 2009. Como os saldos ficaram altos, as empresas pediram mais 10 anos. Gavazzoni entende que esse prazo é muito longo e deveria ser menor. Propôs pagamento à vista com 50% de desconto ou parcelamento curto com desconto menor. Caberá à gestão de Leonel Pavan decidir o que fazer.
Titular da Fazenda
Como há muita falta de informação nesse troca-troca de governo de Santa Catarina, até ontem à noite não tinha sido anunciado, oficialmente, o nome do futuro secretário de Estado da Fazenda. O mais cotado no PSDB, partido do governador que vai assumir, é Dalírio Beber, atual presidente do Badesc, agência de fomento do Estado. Mas a escolha pode depender da composição com o PMDB.
Diário Catarinense
Indícios de omissão viram provas
A lei paulista nº 13.918/2009 vai exigir que empresariado prove que é inocente. ACSP pretende discutir questão com entes públicos.
Renato Carbonari Ibelli
Advogado Silvio Simonaggio alerta sobre polêmica lei paulista que amplia poderes do fisco de São Paulo.
A polêmica Lei estadual nº 13.918, de dezembro de 2009, foi debatida ontem na Associação Comercial de São Paulo (ACSP). A legislação amplia os poderes fiscalizatórios e punitivos da Fazenda paulista, além de aumentar a responsabilidade solidária de escritórios de contabilidade. O ponto mais preocupante, entretanto, está no fato de a lei ter transformado indícios de omissão de receita em provas dessa irregularidade (veja quadro). Isso ocorre porque a sistemática de recolhimento prevista pela lei 13.918 – baseada no envio digital de dados ao fisco – faz com que o contribuinte produza provas contra si mesmo.
Antes da lei, o fisco suspeitava que uma empresa omitia receita baseado em indícios como, por exemplo, a existência de saldo credor em caixa. A partir desse ponto, a Fazenda iniciava uma investigação para provar a existência da irregularidade.
Hoje, a sistemática é diferente. A empresa é obrigada a enviar diariamente suas informações fiscais e contábeis ao fisco pelo meio digital. Com os dados, a Fazenda pode cruzar as informações rapidamente, evidenciando incoerências. Ou seja, a "prova do crime" cai na mão do acusador.
Ônus da prova – O problema é que um erro involuntário cometido no envio dos dados pode ser tido como prova de fraude pelo fisco. "É a inversão do ônus da prova. O contribuinte é que terá de provar que é inocente", afirmou o advogado Silvio Simonaggio, que conduziu o debate na ACSP.
Simonaggio acredita ser difícil mudar a nova realidade. Mediante esse preceito, aconselha aos empresários que redobrem o cuidado com o trato de suas informações fiscais e contábeis. Mas também sugere aos empresários que usem o aumento do poder do fisco contra ele próprio.
Quanto mais o fisco exige, mais ele se expõe aos contribuintes. Se o fisco exige a informatização, o contribuinte pode cobrar do estado suporte para se informatizar", disse o advogado.
Outro ponto polêmico previsto pela lei é a ampliação do conceito de estabelecimento. O conceito foi expandido para além das paredes da empresa. O escritório que faz a contabilidade para uma empresa será considerado uma extensão dessa empresa, por exemplo. Assim sendo, esse escritório contábil pode ser fiscalizado como se fosse a própria empresa para a qual presta serviço.
Sescon e ACSP – O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon) considera esse ponto da lei "nocivo e arbitrário". A ACSP, por meio dos Conselhos do Setor de Serviços (CSS) e de Varejo (CV) pretende debater com os entes públicos os pontos polêmicos da lei.
O que era indício virou prova
Verifique os pontos alterados pela Lei 13.918/2009:
1. existência de saldo credor de caixa;
2. constatação de suprimentos a caixa não comprovados;
3. manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;
4. constatação de ativos ocultos;
5. existência de entrada de mercadorias não registradas;
6. declaração de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito ou débito;
7. falta de escrituração de pagamentos efetuados;
8. existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente notificado a prestar informações, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Diário do Comércio - SP
Receita e Anvisa assinaram convênio para troca de informações
O Secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Dantas Cartaxo e o Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Dirceu Raposo de Mello, assinaram nesta terça-feira (23/3) convênio para a troca de informações de interesse mútuo entre os órgãos.
Pelo Acordo a Receita fornecerá informações das bases CPF e CNPJ que não estejam sujeitas ao sigilo fiscal, dados agregados sobre a venda, importação e exportação de cigarros, mediante solicitação formal da Agência, entre outros. Já a Anvisa enviará à RFB, sempre que solicitado, informações e documentos de interesse da administração tributária federal.
O intercâmbio de informações poderá ocorrer pelo envio de documentos físicos, arquivos digitais ou mesmo de forma on-line, caso em que o desenvolvimento de aplicativos específicos poderá ser necessário. A Anvisa arcará com os custos necessários para a operacionalização do convênio e a implementação ficará a cargo da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Receita Federal (Cotec).
A Receita enfatiza que será preservado o Sigilo Fiscal. O Convênio terá vigência por tempo indeterminado e as informações não poderão ser cedidas para terceiros.
Receita Federal
Governo estuda simplificar alíquotas do IPI para móveis
SÃO PAULO - O Ministério da Fazenda estuda uma simplificação da tabela de alíquotas do IPI incidentes na venda de móveis. Um dos últimos a receber no ano passado a redução do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para estimular as vendas, o setor moveleiro pode passar por uma reclassificação das alíquotas na tabela da Receita Federal. A ideia é simplificar a cobrança do imposto, o que na prática, pode significar uma redução definitiva do imposto .
Uma fonte explicou que foi muito difícil definir quais móveis teriam redução de IPI devido às várias especificações do produto Apenas sete itens tiveram o imposto reduzido de 10% para 0% entre dezembro de 2009 e março de 2010. "A ideia é simplificar o enquadramento nas diversas alíquotas, mas talvez tenha uma redução definitiva de IPI", afirmou a fonte. Segundo ela, a reclassificação está sendo discutida com o setor e pode não ser concluída antes do final do incentivo no dia 31 deste mês.
O Ministério da Fazenda decidiu que manterá a promessa de acabar com as desonerações nas datas marcadas, de acordo com uma alta fonte da Receita. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, segundo esta fonte, já sinalizou para o fisco que a economia está indo bem e os setores já não precisam mais do benefício fiscal. A fonte informou, no entanto, que os incentivos para investimento, que foram concedidos via BNDES, devem ser mantidos para dar "gás" ao Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC).Também terminam no fim deste mês a redução de IPI para veículos com motor a álcool ou flex (bicombustível) e a isenção de Cofins para motocicletas de até 150 cilindradas. Esta semana, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, recebeu os dirigentes da Associação Brasileira de Fabricantes de Motocicletas, ciclomotores, motonetas, bicicletas e similares (Abraciclo). Uma fonte que participou do encontro disse que o setor pediu a prorrogação do benefício para motos, embora a assessoria de imprensa da entidade negue o pedido.
Para o setor automotivo, o governo deve continuar com os estudos para criar uma política de incentivo à produção de veículos com menor emissão de carbono.
A única redução de IPI com chances de ser mantida é para construção civil. A redução reflete no programa habitacional Minha casa Minha Vida, prioridade do governo e uma das bandeiras de campanha da candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff.
O Ministério da Fazenda estuda uma maneira de simplificar o enquadramento de móveis na tabela de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e assim, reduzir carga.
DCI
Câmara aprova MP que concede, neste ano, incentivos fiscais estimados em R$ 3 bilhões
A Câmara dos Deputados aprovou há pouco o projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), à Medida Provisória 472, que trata de diversos assuntos, principalmente de incentivos fiscais para vários setores da economia. Esses incentivos estão estimados em R$ 3 bilhões neste ano. A votação dos destaques que visam a modificar o texto aprovado ficou para amanhã (24).
Além dos incentivos, a MP cria o Programa Um Computador por Aluno, institui o regime especial de aquisição de computadores para uso educacional, trata sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas e ajusta o programa Minha Casa Minha Vida, entre outras coisas. A medida provisória está trancando a pauta e impedindo a apreciação de outras matérias.
A aprovação do texto principal só foi possível com o acordo feito entre o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), com as lideranças da oposição para votar hoje apenas o texto principal e deixar para amanhã as votações dos destaques.
Desde o início da sessão, o Democratas iniciou a obstrução da votação, com a apresentação de requerimentos de retirada de pauta da matéria. A obstrução é que levou o deputado Vaccarezza a fazer o acordo com a oposição de votar hoje apenas o texto principal.
Amanhã, além dos destaques que visam a alterar o texto da MP 472, os deputados devem votar o projeto do Senado que universaliza o acesso à internet via banda larga nas escolas, o projeto que trata da aposentadoria especial para portadores de deficiência.
Outras matérias poderão ainda ser incluídas na pauta de votações. O líder governista também quer votar amanhã a Medida Provisória 475, que reajusta os benefícios dos aposentados que recebe mais de um salário mínimo. Além dessa MP, outras seis também trancam a pauta de votações da Câmara.
Notícias ABr
segunda-feira, 29 de março de 2010
NOTICIAS JURÍDICAS
STJ é favorável ao Fisco na maioria dos recursos repetitivos julgados
Laura Ignacio
Um levantamento sobre os recursos repetitivos, relativos à área tributária, julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) mostra que em 59,76% dos casos há vitória do Fisco. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em razão deste resultado, tem analisado todos os casos que foram objeto de recursos repetitivos na Corte para decidir, em breve, quais temas os procuradores regionais serão dispensados de recorrer.
Os recursos repetitivos estão previstos na Lei nº 11.672, de 2008. A norma permite que o STJ, ao constatar a existência de inúmeros recursos sobre um mesmo tema na Corte, eleja um deles para servir de parâmetro para os demais casos. O assunto, ao ser qualificado dessa forma, paralisa os demais processos que tratam do mesmo tema. O resultado desse julgamento deve ser seguido por todos os tribunais de segunda instância - o que evita a subida desses processos ao STJ.
A pesquisa avaliou 82 decisões tributárias já proferidas pelo STJ, pelo rito repetitivo. O advogado responsável pelo levantamento, Diogo Ferraz, tributarista do escritório Avvad, Osorio Advogados, afirma que, mesmo com a ferramenta em vigor, o entendimento da Corte continua oscilando muito. "Às vezes, o STJ dá indício de que vai seguir uma direção e depois segue outra, sem qualquer fato novo que motive isso", diz o advogado. Como exemplo, ele cita a discussão judicial do ICMS incidente sobre a demanda de energia elétrica.
Essa demanda é contratada entre as grandes indústrias e concessionárias de energia para garantir que, em caso de necessidade, a empresa possa consumir energia extra. Os contribuintes defendem que o ICMS deve incidir sobre o valor da energia efetivamente consumida. Já os Estados argumentam que o imposto deve ser regularmente cobrado porque a demanda fica disponível para ser consumida. "O STJ vinha proferindo decisões favoráveis ao contribuinte, desde 2002", diz o advogado. "Ao julgar o recurso repetitivo, decidiu pela incidência sobre a demanda de emergência", afirma.
O grande benefício da ferramenta, segundo o STJ, é a celeridade dos processos afetados por tema repetitivo. Mas mesmo essa celeridade é relativa segundo o advogado Ronaldo Martins, do escritório Martins & Salvia Advogados. "O julgamento de recurso repetitivo realmente põe uma pá de cal na discussão", afirma. Mas o advogado defende que é uma análise muito simplista dizer que esse instrumento é positivo por reduzir estoques de processos no Judiciário e abreviar providências das empresas como as provisões de capital que registram em seus balanços. Para o tributarista, quando o processo é classificado como repetitivo e julgamentos de segunda instância são suspensos, há uma demora até o pronunciamento definitivo da Corte. "Às vezes, a necessidade da empresa é imediata", diz. O advogado questiona ainda se essa suspensão não acaba, na prática, por eliminar uma instância judicial.
Por colocar um termo final nas controvérsias, "seja a favor ou contra a Fazenda", a PGFN defende que o instrumento dos recursos repetitivos é positivo. O procurador-adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, afirma ainda que, nesses casos, como os contribuintes tendem a recorrer menos, a PGFN também perde menos tempo. Além disso, a própria procuradoria acaba por diminuir o volume de recursos e, consequentemente, cai o valor dos gastos. "Por isso, nossa tendência é prestigiar esses institutos. Para não ficar recorrendo de forma ineficaz", diz.
Há também especialistas que alertam ser preciso tomar cuidado quando o Poder Judiciário inclui um processo no rol dos recursos repetitivos. "Isso porque pode acontecer de haver peculiaridades do caso concreto, que fazem com que ele não se amolde à jurisprudência formada", afirma o advogado Igor Nascimento de Souza, da banca Souza, Schneider, Pugliese, Sztokfisz e Custódio Advogados. Para enfrentar a questão, segundo Souza, a banca abriu um escritório em Brasília e contratou profissionais especializados para atuar nos tribunais superiores. "Quem não tiver uma advocacia bastante atuante em Brasília ficará em defasagem em relação à Fazenda, que hoje está bastante estruturada para esta nova maneira de advogar", afirma Souza
Valor Econômico
STJ considera abusiva cobrança diferenciada nos pagamentos com cartão de crédito
Brasília – Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ameaça a cobrança de preços diferentes para pagamentos em dinheiro ou com cartão de crédito. Os ministros da 3ª Turma do STJ entenderam que o pagamento com cartão em uma única parcela não pode sofrer acréscimo. A cobrança foi considerada abusiva e pode ser punida.
A decisão foi no julgamento de uma ação do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra um posto de combustível do estado, que poderá pagar R$ 500 de multa, por dia, se mantiver a cobrança diferenciada para os pagamentos em dinheiro ou em cartão de crédito. O Tribunal de Justiça manteve o preço diferenciado por considerar que o comerciante só receberá o dinheiro após 30 dias.
Contudo, para o relator do recurso no STJ, ministro Massami Uyeda, o consumidor já paga à administradora uma taxa pela utilização do cartão de crédito e a instituição financeira garante ao estabelecimento comercial o recebimento do crédito. Ele acrescentou que, ao disponibilizar esta forma de pagamento, o comerciante agrega valor ao seu negócio, atraindo, inclusive, mais clientes.
O ministro considerou ainda que há uma relação entre a instituição financeira que emite o cartão e o cliente, que paga uma taxa de administração, e outra entre a instituição financeira e o comerciante, que transfere um percentual da venda em troca da total garantia de recebimento do crédito.
“Imputar mais este custo ao consumidor equivaleria a atribuir a este a divisão dos gastos advindos do próprio risco do negócio, de responsabilidade exclusiva do empresário”, afirmou.
Lísia Gusmão/ABr
Revistafatorbrasil
Supremo quer julgar ação da base de cálculo da Cofins até setembro
Luiza de Carvalho
O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou ontem que prorrogará pela última vez o prazo para levar a julgamento a ação direta de constitucionalidade (ADC) nº 18 - que trata da maior disputa tributária em andamento na Corte. A ação foi ajuizada em 2007 pela União, na tentativa de ver declarada a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Este é o quarto adiamento do julgamento. O último prazo deveria expirar no fim de março. Agora, o processo deve entrar em pauta até o mês de setembro. De acordo com o ministro Celso de Mello, relator da ação, este é o último adiamento concedido. O estabelecimento de um limite definitivo para a data de julgamento da ação atendeu a um pedido da Confederação Nacional do Transporte (CNT), protocolado terça-feira no Supremo.
O último andamento na análise da ADC pela corte ocorreu em agosto de 2008, quando o Supremo concedeu uma liminar favorável à União. Desde então, o julgamento foi adiado por duas vezes na Corte e retirado de pauta em razão da morte do ministro Menezes Direito, que era relator do processo. No entanto, no fim do ano passado, o processo teve de ser redistribuído. Isto porque o ministro Dias Toffoli, que ocupou a vaga do ministro Menezes Direito, foi declarado impedido para avaliar o caso em razão da sua atuação no processo quando exercia o cargo de advogado-geral da União.
O novo relator da ação, o ministro Celso de Mello, adiou novamente o julgamento por 180 dias, dentre outros motivos, por problemas de saúde. O prazo terminaria neste mês e, ontem, o ministro decidiu adiar novamente por mais 180 dias, deixando claro, no entanto, que esta seria a última protelação.
Nesta semana, a CNT - "amicus curiae" no processo - protocolou um pedido para que não ocorresse um novo adiamento, tendo em vista que mesmo com o efeito suspensivo dado pelo Supremo, as empresas continuam sofrendo autos de infração relativos ao, execuções fiscais, negativas no fornecimento de certidões pelos órgãos fazendários e inscrição no Cadin. Para o advogado Rodrigo Leporace Farret, do Andrade Advogados, que representa a confederação na ação, o pedido foi atendido, pois foi estabelecido pelo Plenário da Corte que esta será a última prorrogação concedida no caso
Valor Econômico
Plenário do Supremo prorroga mais uma vez prazo de 180 dias para analisar o mérito de ação sobre Cofins
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram prorrogar o prazo de 180 dias para votar o mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18. Essa ação foi ajuizada pelo presidente da República com o objetivo de garantir a legalidade da inclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
A decisão ocorreu durante a análise da terceira questão de ordem na ADC 18. As anteriores também versaram sobre a prorrogação do prazo de eficácia da medida cautelar e foram concedidas pela Corte, uma vez que a ação já está no terceiro relator. Inicialmente, a ação foi distribuída ao ministro Sepúlveda Pertence, que aposentou-se voluntariamente e, por essa razão, foi sucedido na relatoria pelo ministro Menezes Direito, falecido em setembro de 2009 e, por isso, o processo foi redistribuído, sendo sorteado o ministro Celso de Mello.
Na sessão plenária de hoje (25), o atual relator, ministro Celso de Mello, propôs a prorrogação do prazo de 180 dias. O ministro afirmou não ter tido condições de preparar o processo para julgamento definitivo tendo em vista que os autos permaneceram pouco tempo em seu gabinete. “A última conclusão data de novembro de 2009. Em seguida, sobrevieram férias forenses e minha licença médica em fevereiro”, esclareceu.
“Em razão do decurso desse período, que vence no próximo domingo (28), proponho em terceira e última questão de ordem a prorrogação da eficácia da medida cautelar anteriormente deferida”, ressaltou o ministro, ao assinalar que pretende julgar em caráter definitivo a causa antes mesmo que se esgote o prazo de prorrogação proposto por ele. Ficou vencido na votação o ministro Marco Aurélio.
STF
Laura Ignacio
Um levantamento sobre os recursos repetitivos, relativos à área tributária, julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) mostra que em 59,76% dos casos há vitória do Fisco. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em razão deste resultado, tem analisado todos os casos que foram objeto de recursos repetitivos na Corte para decidir, em breve, quais temas os procuradores regionais serão dispensados de recorrer.
Os recursos repetitivos estão previstos na Lei nº 11.672, de 2008. A norma permite que o STJ, ao constatar a existência de inúmeros recursos sobre um mesmo tema na Corte, eleja um deles para servir de parâmetro para os demais casos. O assunto, ao ser qualificado dessa forma, paralisa os demais processos que tratam do mesmo tema. O resultado desse julgamento deve ser seguido por todos os tribunais de segunda instância - o que evita a subida desses processos ao STJ.
A pesquisa avaliou 82 decisões tributárias já proferidas pelo STJ, pelo rito repetitivo. O advogado responsável pelo levantamento, Diogo Ferraz, tributarista do escritório Avvad, Osorio Advogados, afirma que, mesmo com a ferramenta em vigor, o entendimento da Corte continua oscilando muito. "Às vezes, o STJ dá indício de que vai seguir uma direção e depois segue outra, sem qualquer fato novo que motive isso", diz o advogado. Como exemplo, ele cita a discussão judicial do ICMS incidente sobre a demanda de energia elétrica.
Essa demanda é contratada entre as grandes indústrias e concessionárias de energia para garantir que, em caso de necessidade, a empresa possa consumir energia extra. Os contribuintes defendem que o ICMS deve incidir sobre o valor da energia efetivamente consumida. Já os Estados argumentam que o imposto deve ser regularmente cobrado porque a demanda fica disponível para ser consumida. "O STJ vinha proferindo decisões favoráveis ao contribuinte, desde 2002", diz o advogado. "Ao julgar o recurso repetitivo, decidiu pela incidência sobre a demanda de emergência", afirma.
O grande benefício da ferramenta, segundo o STJ, é a celeridade dos processos afetados por tema repetitivo. Mas mesmo essa celeridade é relativa segundo o advogado Ronaldo Martins, do escritório Martins & Salvia Advogados. "O julgamento de recurso repetitivo realmente põe uma pá de cal na discussão", afirma. Mas o advogado defende que é uma análise muito simplista dizer que esse instrumento é positivo por reduzir estoques de processos no Judiciário e abreviar providências das empresas como as provisões de capital que registram em seus balanços. Para o tributarista, quando o processo é classificado como repetitivo e julgamentos de segunda instância são suspensos, há uma demora até o pronunciamento definitivo da Corte. "Às vezes, a necessidade da empresa é imediata", diz. O advogado questiona ainda se essa suspensão não acaba, na prática, por eliminar uma instância judicial.
Por colocar um termo final nas controvérsias, "seja a favor ou contra a Fazenda", a PGFN defende que o instrumento dos recursos repetitivos é positivo. O procurador-adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, afirma ainda que, nesses casos, como os contribuintes tendem a recorrer menos, a PGFN também perde menos tempo. Além disso, a própria procuradoria acaba por diminuir o volume de recursos e, consequentemente, cai o valor dos gastos. "Por isso, nossa tendência é prestigiar esses institutos. Para não ficar recorrendo de forma ineficaz", diz.
Há também especialistas que alertam ser preciso tomar cuidado quando o Poder Judiciário inclui um processo no rol dos recursos repetitivos. "Isso porque pode acontecer de haver peculiaridades do caso concreto, que fazem com que ele não se amolde à jurisprudência formada", afirma o advogado Igor Nascimento de Souza, da banca Souza, Schneider, Pugliese, Sztokfisz e Custódio Advogados. Para enfrentar a questão, segundo Souza, a banca abriu um escritório em Brasília e contratou profissionais especializados para atuar nos tribunais superiores. "Quem não tiver uma advocacia bastante atuante em Brasília ficará em defasagem em relação à Fazenda, que hoje está bastante estruturada para esta nova maneira de advogar", afirma Souza
Valor Econômico
STJ considera abusiva cobrança diferenciada nos pagamentos com cartão de crédito
Brasília – Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ameaça a cobrança de preços diferentes para pagamentos em dinheiro ou com cartão de crédito. Os ministros da 3ª Turma do STJ entenderam que o pagamento com cartão em uma única parcela não pode sofrer acréscimo. A cobrança foi considerada abusiva e pode ser punida.
A decisão foi no julgamento de uma ação do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra um posto de combustível do estado, que poderá pagar R$ 500 de multa, por dia, se mantiver a cobrança diferenciada para os pagamentos em dinheiro ou em cartão de crédito. O Tribunal de Justiça manteve o preço diferenciado por considerar que o comerciante só receberá o dinheiro após 30 dias.
Contudo, para o relator do recurso no STJ, ministro Massami Uyeda, o consumidor já paga à administradora uma taxa pela utilização do cartão de crédito e a instituição financeira garante ao estabelecimento comercial o recebimento do crédito. Ele acrescentou que, ao disponibilizar esta forma de pagamento, o comerciante agrega valor ao seu negócio, atraindo, inclusive, mais clientes.
O ministro considerou ainda que há uma relação entre a instituição financeira que emite o cartão e o cliente, que paga uma taxa de administração, e outra entre a instituição financeira e o comerciante, que transfere um percentual da venda em troca da total garantia de recebimento do crédito.
“Imputar mais este custo ao consumidor equivaleria a atribuir a este a divisão dos gastos advindos do próprio risco do negócio, de responsabilidade exclusiva do empresário”, afirmou.
Lísia Gusmão/ABr
Revistafatorbrasil
Supremo quer julgar ação da base de cálculo da Cofins até setembro
Luiza de Carvalho
O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou ontem que prorrogará pela última vez o prazo para levar a julgamento a ação direta de constitucionalidade (ADC) nº 18 - que trata da maior disputa tributária em andamento na Corte. A ação foi ajuizada em 2007 pela União, na tentativa de ver declarada a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Este é o quarto adiamento do julgamento. O último prazo deveria expirar no fim de março. Agora, o processo deve entrar em pauta até o mês de setembro. De acordo com o ministro Celso de Mello, relator da ação, este é o último adiamento concedido. O estabelecimento de um limite definitivo para a data de julgamento da ação atendeu a um pedido da Confederação Nacional do Transporte (CNT), protocolado terça-feira no Supremo.
O último andamento na análise da ADC pela corte ocorreu em agosto de 2008, quando o Supremo concedeu uma liminar favorável à União. Desde então, o julgamento foi adiado por duas vezes na Corte e retirado de pauta em razão da morte do ministro Menezes Direito, que era relator do processo. No entanto, no fim do ano passado, o processo teve de ser redistribuído. Isto porque o ministro Dias Toffoli, que ocupou a vaga do ministro Menezes Direito, foi declarado impedido para avaliar o caso em razão da sua atuação no processo quando exercia o cargo de advogado-geral da União.
O novo relator da ação, o ministro Celso de Mello, adiou novamente o julgamento por 180 dias, dentre outros motivos, por problemas de saúde. O prazo terminaria neste mês e, ontem, o ministro decidiu adiar novamente por mais 180 dias, deixando claro, no entanto, que esta seria a última protelação.
Nesta semana, a CNT - "amicus curiae" no processo - protocolou um pedido para que não ocorresse um novo adiamento, tendo em vista que mesmo com o efeito suspensivo dado pelo Supremo, as empresas continuam sofrendo autos de infração relativos ao, execuções fiscais, negativas no fornecimento de certidões pelos órgãos fazendários e inscrição no Cadin. Para o advogado Rodrigo Leporace Farret, do Andrade Advogados, que representa a confederação na ação, o pedido foi atendido, pois foi estabelecido pelo Plenário da Corte que esta será a última prorrogação concedida no caso
Valor Econômico
Plenário do Supremo prorroga mais uma vez prazo de 180 dias para analisar o mérito de ação sobre Cofins
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram prorrogar o prazo de 180 dias para votar o mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18. Essa ação foi ajuizada pelo presidente da República com o objetivo de garantir a legalidade da inclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
A decisão ocorreu durante a análise da terceira questão de ordem na ADC 18. As anteriores também versaram sobre a prorrogação do prazo de eficácia da medida cautelar e foram concedidas pela Corte, uma vez que a ação já está no terceiro relator. Inicialmente, a ação foi distribuída ao ministro Sepúlveda Pertence, que aposentou-se voluntariamente e, por essa razão, foi sucedido na relatoria pelo ministro Menezes Direito, falecido em setembro de 2009 e, por isso, o processo foi redistribuído, sendo sorteado o ministro Celso de Mello.
Na sessão plenária de hoje (25), o atual relator, ministro Celso de Mello, propôs a prorrogação do prazo de 180 dias. O ministro afirmou não ter tido condições de preparar o processo para julgamento definitivo tendo em vista que os autos permaneceram pouco tempo em seu gabinete. “A última conclusão data de novembro de 2009. Em seguida, sobrevieram férias forenses e minha licença médica em fevereiro”, esclareceu.
“Em razão do decurso desse período, que vence no próximo domingo (28), proponho em terceira e última questão de ordem a prorrogação da eficácia da medida cautelar anteriormente deferida”, ressaltou o ministro, ao assinalar que pretende julgar em caráter definitivo a causa antes mesmo que se esgote o prazo de prorrogação proposto por ele. Ficou vencido na votação o ministro Marco Aurélio.
STF
IMPORTAÇÃO
Imposto de Importação
Sai nova lista de ex-tarifários
O governo aprovou nova lista de mercadorias com redução do Imposto de Importação na forma de ex-tarifário. De acordo com as resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex), nºs 17 e 18, publicadas no Diário Oficial da União de hoje, 26/03, para a lista de produtos que especifica as alíquotas ficam alteradas para 2%, com vigência até 31/12/10.
As listas incluem bens de informática e comunicações e de capital, na condição de ex-tarifários, bem como sistemas integrados. Os normativos também alteram a redação de resoluções publicadas anteriormente pela Camex.
Aduaneiras
Brasil e Argentina se unem contra produtos chineses
Governos dos dois países estudam medidas para conter o avanço dos produtos importados e promover exportações para a China
Edna Simão /BRASÍLIA - O Estadao de S.Paulo
Mesmo com suas divergências na área comercial, os governos brasileiro e argentino resolveram se unir para promover seus produtos na China e impedir uma invasão ainda maior dos chineses em seus mercados. A decisão foi tomada durante a reunião bilateral Brasil-Argentina, que começou ontem e termina hoje, em Brasília.
A preocupação, segundo o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria (Mdic), Welber Barral, é que o Brasil está perdendo participação de mercado na Argentina para produtos chineses e o mesmo está acontecendo com o vizinho no território nacional. "Queremos ter uma agenda mais ofensiva em relação à China sobre desvio de comércio", afirmou Barral.
Os técnicos brasileiros e argentinos querem encontrar explicações para o avanço dos chineses em seus mercados e, se necessário, propor medidas para simplificar procedimentos no comércio exterior e facilitar o acesso a financiamentos. Segundo Barral, o Brasil pode estar perdendo mercado argentino por redução da competitividade dos produtos, questões logísticas (como barreiras na fronteira) ou mudança do padrão de consumo dos nossos vizinhos.
Papel e tecidos. O Brasil diminuiu participação nos segmentos de papel e tecidos e malhas. No caso do papel, a presença dos produtos brasileiros no mercado argentino caiu de 34% para 30%. Já a dos chineses passou de 4% para 10%. No segmento de tecidos e malhas, a situação é ainda mais preocupante. A participação brasileira despencou de 29% para 9%. Esse mercado foi capturado pelos chineses, cuja participação na Argentina passou de 56% para 78%.
O mesmo problema está sendo sentido pelos argentinos. No setor de móveis, por exemplo, a presença deles no mercado brasileiro caiu de 7% para 1%, sendo que os chineses ganharam mercado, saindo de 25% para 40%.
Exportações. Barral destacou ainda que as duas economias estão empenhadas em aumentar suas vendas para os chineses. Para isso, farão missões e feiras de promoção conjuntas na China. A ideia é vender produtos mais elaborados - alimentos e calçados - para os chineses. As missões setoriais serão organizadas pela empresas de promoção Apex e Proargentina.
Licenças. Durante a reunião bilateral, os representantes dos governos tentam ainda resolver as arestas que vem prejudicando o comércio entre os dois países. O principal atrito ocorre com as chamadas licenças não-automáticas de importação, ou seja a necessidade de autorização prévia para importar. Os argentinos começaram primeiro a exigir esse tipo de licença de vários produtos exportados pelo Brasil. No ano passado, o governo brasileiro passou a fazer exigências semelhantes.
Barral fez questão de dizer que "não há problemas setoriais, mas sim pontuais" em algumas empresas. "Tratamos todos os casos e novos estão sendo apresentados. O compromisso é tentar resolver o mais rápido possível. A melhor solução seria eliminar as licenças", afirmou Barral, lembrando que no mês passado o procedimento deixou de ser exigido para a entrada de pneus.
Estadao
Camex reduz imposto de importação de bens de capital para estimular produção de máquinas e equipamentos
Resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex), publicada hoje (26), no Diário Oficial da União, reduz de 14%, em média, para 2%, até 31 de dezembro de 2010, o imposto de importação de 168 bens de capital – máquinas e equipamentos usados na produção.
Outra resolução publicada também hoje reduz de 16%, em média, para 2% o imposto de importação de quatro produtos de bens de informática e telecomunicações, sendo três simples – entre eles um tipo específico de disco rígido para computador – e um sistema integrado.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, as medidas são para estimular a produção. A concessão do benefício está relacionada a investimentos globais de mais de US$ 608 milhões.
O ministério informou também que os três setores mais beneficiados com esses investimentos serão o de geração de energia (US$ 103,6 milhões), petroquímico (US$ 96,6 milhões) e metalúrgico (US$ 83,2 milhões).
Sempre que necessário, o governo adota o regime ex-tarifário para dar estímulos ao setor produtivo. Pelo regime, há a redução de custo na aquisição de bens de capital e de informática e telecomunicações, temporariamente, por meio da redução do imposto de importação desses bens , quando não houver a produção nacional.
Agência Brasil
TV digital: Governo pode desburocratizar importação de insumos
Luiz Queiroz
Em entrevista à CDTV, o Assessor Chefe da Casa Civil, André Barbosa, comemora a adesão do Equador, anunciada nesta sexta-feira, 26/03, ao padrão nipo-brasileiro da TV Digital. Mas não há muito tempo para festejar.
Barbosa lembra que há outras negociações em curso - na AL, com Paraguai e Uruguai - e na América Central, com Costa Rica e República Dominicana. Mas há um alvo maior: A África. Em abril, conta o Assessor da Casa civil, os africanos devem 'bater o martelo' no padrão a ser adotado por 14 países.
Indagado ainda sobre a indústria, Barbosa antecipou à CDTV, do Portal Convergência Digital, que para reduzir o custo dos conversores, o governo estuda medidas para agilizar a importação de insumos.
A adesão do Equador ao padrão nipo-brasileiro já era ventilada,desde outubro do ano passado, quando uma comitiva brasileiro visitou o país, mas somente nesta sexta-feira, 26/03, foi oficializada pelo governo do país. O Equador estudou as normas do SBTVD, Européia, o DVB e o padrão chinês.
O superintendente de Telecomunicações, Fabián Jaramillo, disse que a decisão do SBTVD foi tomada em função da qualidade de serviço e, principalmente, por permitir levar o sinal de TV para cidades que, hoje, ainda não contam com o serviço. No Equador, 84% dos lares possuem uma TV. O prazo de implantação do SBTVD é estimado em sete anos. Já escolheram o SBTVD, além do Brasil, Argentina, Chile, Peru e Venezuela.
Convergência Digital
Camex inclui 172 produtos em lista de redução de custos de importação
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou duas novas resoluções que beneficiam 172 produtos com o regime de ex-tarifários. As resoluções estão publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 26, e, em uma delas, a Camex reduz para 2% o Imposto de Importação incidente sobre quatro produtos de bens de informática e telecomunicações. Na outra resolução, a redução do imposto atinge 168 bens de capital.
Segundo nota divulgada nesta sexta pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), o Comitê de Análise de ex-tarifários (CAEx) da Camex informa que a concessão desses ex-tarifários está relacionada a investimentos globais de mais de US$ 608 milhões. Os setores mais beneficiados com esses investimentos serão: geração de energia, petroquímico e metalúrgico. As importações atreladas a estes ex-tarifários somam US$ 290,9 milhões.
O regime de ex-tarifário tem como objetivo estimular os investimentos produtivos no Brasil e, para isso, reduz custos de aquisição no exterior de bens de capital, informática e telecomunicação, desde que não haja produção nacional. O ex-tarifário consiste na redução temporária para 2% do Imposto de Importação desses bens.
Agência Estado
Governo estuda adotar estímulo para importação de café
O governo brasileiro pode autorizar a importação de café conillon verde para ajudar a indústria nacional que exporta o produto beneficiado. Segundo a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Lytha Spíndola, essa é uma das opções para apoiar o setor, que estaria tendo dificuldades para manter mercados no exterior, devido à grande concorrência de outros países.
De acordo com Lytha, o governo discute autorizar o drawback para o café conillon verde, mecanismo que isenta taxas para a importação com a obrigatoriedade do produto ser industrializado e exportado. "O volume em estudo é próximo de 20% da quantidade exportada", comentou ela, ao sair ontem, dia 25, de reunião com o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, e representantes do setor.
Segundo o presidente da Associação Brasileira da Indústria do Café Solúvel (Abics), Edvaldo Barrancos, esse percentual representaria cerca de 600 mil sacas de café conillon, já que a exportação em 2009 foi equivalente a 3 milhões de sacas. Sem o benefício, ele afirma que países como o Vietnã, que em alguns períodos conseguem oferecer esse tipo de café a um custo até 25% inferior ao brasileiro, conquistarão mercados que tradicionalmente são clientes do Brasil.
Agência Brasil
Comissão discutirá com sete ministros fim de taxa antidumping
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural vai discutir com ministros a mudança no imposto de importação do glifosato chinês, herbicida utilizado para matar ervas perenes. Serão convidados para audiência pública os ministros da Fazenda, Guido Mantega; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes; do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo; das Relações Exteriores, Celso Amorim; do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge; e da Casa Civil, Dilma Rousseff.
Os ministros fazem parte da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão integrante do Conselho de Governo, que tem por objetivo a formulação, adoção, implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços.
Custos de produção
O autor do requerimento para o debate, deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), pretende discutir com os ministros a extinção da tarifa antidumping nas importações do glifosato da China. “Queremos mostrar que o fim da taxa diminuirá os custos de produção das lavouras e ajudará no controle da inflação, já que os preço dos alimentos podem cair com a adoção dessa medida”.
Heinze destaca que, segundo informações de técnicos da área, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio estuda uma taxa de R$ 8,2 por kg/litro importado, o que levaria ao aumento de preço, diminuição da oferta e concentração de mercado. Atualmente as empresas importadoras pagam a taxa antidumping, hoje de 2,1%, e 12% de imposto de importação. Com isso, o preço médio do produto importado está em R$ 2,80 o kg/litro.
A audiência ainda não tem data marcada.
Agência Câmara
Sai nova lista de ex-tarifários
O governo aprovou nova lista de mercadorias com redução do Imposto de Importação na forma de ex-tarifário. De acordo com as resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex), nºs 17 e 18, publicadas no Diário Oficial da União de hoje, 26/03, para a lista de produtos que especifica as alíquotas ficam alteradas para 2%, com vigência até 31/12/10.
As listas incluem bens de informática e comunicações e de capital, na condição de ex-tarifários, bem como sistemas integrados. Os normativos também alteram a redação de resoluções publicadas anteriormente pela Camex.
Aduaneiras
Brasil e Argentina se unem contra produtos chineses
Governos dos dois países estudam medidas para conter o avanço dos produtos importados e promover exportações para a China
Edna Simão /BRASÍLIA - O Estadao de S.Paulo
Mesmo com suas divergências na área comercial, os governos brasileiro e argentino resolveram se unir para promover seus produtos na China e impedir uma invasão ainda maior dos chineses em seus mercados. A decisão foi tomada durante a reunião bilateral Brasil-Argentina, que começou ontem e termina hoje, em Brasília.
A preocupação, segundo o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria (Mdic), Welber Barral, é que o Brasil está perdendo participação de mercado na Argentina para produtos chineses e o mesmo está acontecendo com o vizinho no território nacional. "Queremos ter uma agenda mais ofensiva em relação à China sobre desvio de comércio", afirmou Barral.
Os técnicos brasileiros e argentinos querem encontrar explicações para o avanço dos chineses em seus mercados e, se necessário, propor medidas para simplificar procedimentos no comércio exterior e facilitar o acesso a financiamentos. Segundo Barral, o Brasil pode estar perdendo mercado argentino por redução da competitividade dos produtos, questões logísticas (como barreiras na fronteira) ou mudança do padrão de consumo dos nossos vizinhos.
Papel e tecidos. O Brasil diminuiu participação nos segmentos de papel e tecidos e malhas. No caso do papel, a presença dos produtos brasileiros no mercado argentino caiu de 34% para 30%. Já a dos chineses passou de 4% para 10%. No segmento de tecidos e malhas, a situação é ainda mais preocupante. A participação brasileira despencou de 29% para 9%. Esse mercado foi capturado pelos chineses, cuja participação na Argentina passou de 56% para 78%.
O mesmo problema está sendo sentido pelos argentinos. No setor de móveis, por exemplo, a presença deles no mercado brasileiro caiu de 7% para 1%, sendo que os chineses ganharam mercado, saindo de 25% para 40%.
Exportações. Barral destacou ainda que as duas economias estão empenhadas em aumentar suas vendas para os chineses. Para isso, farão missões e feiras de promoção conjuntas na China. A ideia é vender produtos mais elaborados - alimentos e calçados - para os chineses. As missões setoriais serão organizadas pela empresas de promoção Apex e Proargentina.
Licenças. Durante a reunião bilateral, os representantes dos governos tentam ainda resolver as arestas que vem prejudicando o comércio entre os dois países. O principal atrito ocorre com as chamadas licenças não-automáticas de importação, ou seja a necessidade de autorização prévia para importar. Os argentinos começaram primeiro a exigir esse tipo de licença de vários produtos exportados pelo Brasil. No ano passado, o governo brasileiro passou a fazer exigências semelhantes.
Barral fez questão de dizer que "não há problemas setoriais, mas sim pontuais" em algumas empresas. "Tratamos todos os casos e novos estão sendo apresentados. O compromisso é tentar resolver o mais rápido possível. A melhor solução seria eliminar as licenças", afirmou Barral, lembrando que no mês passado o procedimento deixou de ser exigido para a entrada de pneus.
Estadao
Camex reduz imposto de importação de bens de capital para estimular produção de máquinas e equipamentos
Resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex), publicada hoje (26), no Diário Oficial da União, reduz de 14%, em média, para 2%, até 31 de dezembro de 2010, o imposto de importação de 168 bens de capital – máquinas e equipamentos usados na produção.
Outra resolução publicada também hoje reduz de 16%, em média, para 2% o imposto de importação de quatro produtos de bens de informática e telecomunicações, sendo três simples – entre eles um tipo específico de disco rígido para computador – e um sistema integrado.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, as medidas são para estimular a produção. A concessão do benefício está relacionada a investimentos globais de mais de US$ 608 milhões.
O ministério informou também que os três setores mais beneficiados com esses investimentos serão o de geração de energia (US$ 103,6 milhões), petroquímico (US$ 96,6 milhões) e metalúrgico (US$ 83,2 milhões).
Sempre que necessário, o governo adota o regime ex-tarifário para dar estímulos ao setor produtivo. Pelo regime, há a redução de custo na aquisição de bens de capital e de informática e telecomunicações, temporariamente, por meio da redução do imposto de importação desses bens , quando não houver a produção nacional.
Agência Brasil
TV digital: Governo pode desburocratizar importação de insumos
Luiz Queiroz
Em entrevista à CDTV, o Assessor Chefe da Casa Civil, André Barbosa, comemora a adesão do Equador, anunciada nesta sexta-feira, 26/03, ao padrão nipo-brasileiro da TV Digital. Mas não há muito tempo para festejar.
Barbosa lembra que há outras negociações em curso - na AL, com Paraguai e Uruguai - e na América Central, com Costa Rica e República Dominicana. Mas há um alvo maior: A África. Em abril, conta o Assessor da Casa civil, os africanos devem 'bater o martelo' no padrão a ser adotado por 14 países.
Indagado ainda sobre a indústria, Barbosa antecipou à CDTV, do Portal Convergência Digital, que para reduzir o custo dos conversores, o governo estuda medidas para agilizar a importação de insumos.
A adesão do Equador ao padrão nipo-brasileiro já era ventilada,desde outubro do ano passado, quando uma comitiva brasileiro visitou o país, mas somente nesta sexta-feira, 26/03, foi oficializada pelo governo do país. O Equador estudou as normas do SBTVD, Européia, o DVB e o padrão chinês.
O superintendente de Telecomunicações, Fabián Jaramillo, disse que a decisão do SBTVD foi tomada em função da qualidade de serviço e, principalmente, por permitir levar o sinal de TV para cidades que, hoje, ainda não contam com o serviço. No Equador, 84% dos lares possuem uma TV. O prazo de implantação do SBTVD é estimado em sete anos. Já escolheram o SBTVD, além do Brasil, Argentina, Chile, Peru e Venezuela.
Convergência Digital
Camex inclui 172 produtos em lista de redução de custos de importação
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou duas novas resoluções que beneficiam 172 produtos com o regime de ex-tarifários. As resoluções estão publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 26, e, em uma delas, a Camex reduz para 2% o Imposto de Importação incidente sobre quatro produtos de bens de informática e telecomunicações. Na outra resolução, a redução do imposto atinge 168 bens de capital.
Segundo nota divulgada nesta sexta pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), o Comitê de Análise de ex-tarifários (CAEx) da Camex informa que a concessão desses ex-tarifários está relacionada a investimentos globais de mais de US$ 608 milhões. Os setores mais beneficiados com esses investimentos serão: geração de energia, petroquímico e metalúrgico. As importações atreladas a estes ex-tarifários somam US$ 290,9 milhões.
O regime de ex-tarifário tem como objetivo estimular os investimentos produtivos no Brasil e, para isso, reduz custos de aquisição no exterior de bens de capital, informática e telecomunicação, desde que não haja produção nacional. O ex-tarifário consiste na redução temporária para 2% do Imposto de Importação desses bens.
Agência Estado
Governo estuda adotar estímulo para importação de café
O governo brasileiro pode autorizar a importação de café conillon verde para ajudar a indústria nacional que exporta o produto beneficiado. Segundo a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Lytha Spíndola, essa é uma das opções para apoiar o setor, que estaria tendo dificuldades para manter mercados no exterior, devido à grande concorrência de outros países.
De acordo com Lytha, o governo discute autorizar o drawback para o café conillon verde, mecanismo que isenta taxas para a importação com a obrigatoriedade do produto ser industrializado e exportado. "O volume em estudo é próximo de 20% da quantidade exportada", comentou ela, ao sair ontem, dia 25, de reunião com o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, e representantes do setor.
Segundo o presidente da Associação Brasileira da Indústria do Café Solúvel (Abics), Edvaldo Barrancos, esse percentual representaria cerca de 600 mil sacas de café conillon, já que a exportação em 2009 foi equivalente a 3 milhões de sacas. Sem o benefício, ele afirma que países como o Vietnã, que em alguns períodos conseguem oferecer esse tipo de café a um custo até 25% inferior ao brasileiro, conquistarão mercados que tradicionalmente são clientes do Brasil.
Agência Brasil
Comissão discutirá com sete ministros fim de taxa antidumping
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural vai discutir com ministros a mudança no imposto de importação do glifosato chinês, herbicida utilizado para matar ervas perenes. Serão convidados para audiência pública os ministros da Fazenda, Guido Mantega; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes; do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo; das Relações Exteriores, Celso Amorim; do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge; e da Casa Civil, Dilma Rousseff.
Os ministros fazem parte da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão integrante do Conselho de Governo, que tem por objetivo a formulação, adoção, implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços.
Custos de produção
O autor do requerimento para o debate, deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), pretende discutir com os ministros a extinção da tarifa antidumping nas importações do glifosato da China. “Queremos mostrar que o fim da taxa diminuirá os custos de produção das lavouras e ajudará no controle da inflação, já que os preço dos alimentos podem cair com a adoção dessa medida”.
Heinze destaca que, segundo informações de técnicos da área, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio estuda uma taxa de R$ 8,2 por kg/litro importado, o que levaria ao aumento de preço, diminuição da oferta e concentração de mercado. Atualmente as empresas importadoras pagam a taxa antidumping, hoje de 2,1%, e 12% de imposto de importação. Com isso, o preço médio do produto importado está em R$ 2,80 o kg/litro.
A audiência ainda não tem data marcada.
Agência Câmara
EXPORTAÇÃO
Governo estuda medida para apoiar indústria exportadora de café
O governo brasileiro pode autorizar a importação de café conillon verde para ajudar a indústria nacional que exporta o produto beneficiado. Segundo a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Lytha Spíndola, essa é uma das opções para apoiar o setor, que estaria tendo dificuldades para manter mercados no exterior, devido à grande concorrência de outros países.
De acordo com Lytha, o governo discute autorizar o drawback para o café conillon verde, mecanismo que isenta taxas para a importação com a obrigatoriedade do produto ser industrializado e exportado. “O volume em estudo é próximo de 20% da quantidade exportada”, comentou ela, ao sair ontem (25) de reunião com o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, e representantes do setor.
Segundo o presidente da Associação Brasileira da Indústria do Café Solúvel (Abics), Edvaldo Barrancos, esse percentual representaria cerca de 600 mil sacas de café conillon, já que a exportação em 2009 foi equivalente a 3 milhões de sacas. Sem o benefício, ele afirma que países como o Vietnã, que em alguns períodos conseguem oferecer esse tipo de café a um custo até 25% inferior ao brasileiro, conquistarão mercados que tradicionalmente são clientes do Brasil.
“Buscamos a manutenção da competitividade. Queremos que a indústria possa crescer e produzir mais”, afirmou Barrancos. Segundo ele, o preço do café no mercado interno é maior porque a demanda interna é muito grande. Por representar apenas 5% da produção de 12 milhões de sacas de café conillon prevista para este ano, o presidente da Abics afirmou que o produtor não precisa se preocupar caso a medida seja tomada.
Agência Brasil
Agricultores e pecuaristas deixarão de pagar tributos sobre insumos usados para exportação
Dentro de 30 dias, os agricultores e pecuaristas que produzem para exportação podem deixar de pagar tributos federais sobre insumos como ração e adubo.
A Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior assinaram hoje (25) portaria conjunta que regulamenta o drawback integrado.
O drawback é um regime que suspende o pagamento de tributos federais sobre os insumos usados nas mercadorias produzidas exclusivamente para a exportação. Esse regime existe desde a década de 60, mas só era aplicado sobre os insumos importados. Em 2008, o governo estendeu o regime aos insumos nacionais, criando o drawback verde-amarelo.
No final de 2008, uma medida provisória havia estendido o drawback aos produtos agropecuários, criando o drawback integrado. A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional, mas a aplicação do regime dependia da portaria conjunta. A portaria havia sido editada pela Secretaria de Comércio Exterior no ano passado, mas ainda faltava a assinatura do secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo.
Com a portaria, os produtores nacionais poderão adquirir insumos nacionais ou importados, de forma combinada ou não, com suspensão de tributos. No drawback verde-amarelo, o benefício só valia para as matérias-primas nacionais se a mercadoria contivesse pelo menos um item importado.
Os tributos que terão o pagamento suspenso são os seguintes: Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Segundo a nova portaria, o prazo para a suspensão será de até um ano, podendo ser prorrogável por igual período.
No caso de matérias-primas importadas serem usadas na produção de bem de capital de longo ciclo de fabricação, como máquinas e equipamentos, a suspensão poderá ser estendida para até cinco anos. As empresas industriais fornecedoras do produtor-exportador também serão incluídas no drawback integrado.
Agência Brasil
O governo brasileiro pode autorizar a importação de café conillon verde para ajudar a indústria nacional que exporta o produto beneficiado. Segundo a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Lytha Spíndola, essa é uma das opções para apoiar o setor, que estaria tendo dificuldades para manter mercados no exterior, devido à grande concorrência de outros países.
De acordo com Lytha, o governo discute autorizar o drawback para o café conillon verde, mecanismo que isenta taxas para a importação com a obrigatoriedade do produto ser industrializado e exportado. “O volume em estudo é próximo de 20% da quantidade exportada”, comentou ela, ao sair ontem (25) de reunião com o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, e representantes do setor.
Segundo o presidente da Associação Brasileira da Indústria do Café Solúvel (Abics), Edvaldo Barrancos, esse percentual representaria cerca de 600 mil sacas de café conillon, já que a exportação em 2009 foi equivalente a 3 milhões de sacas. Sem o benefício, ele afirma que países como o Vietnã, que em alguns períodos conseguem oferecer esse tipo de café a um custo até 25% inferior ao brasileiro, conquistarão mercados que tradicionalmente são clientes do Brasil.
“Buscamos a manutenção da competitividade. Queremos que a indústria possa crescer e produzir mais”, afirmou Barrancos. Segundo ele, o preço do café no mercado interno é maior porque a demanda interna é muito grande. Por representar apenas 5% da produção de 12 milhões de sacas de café conillon prevista para este ano, o presidente da Abics afirmou que o produtor não precisa se preocupar caso a medida seja tomada.
Agência Brasil
Agricultores e pecuaristas deixarão de pagar tributos sobre insumos usados para exportação
Dentro de 30 dias, os agricultores e pecuaristas que produzem para exportação podem deixar de pagar tributos federais sobre insumos como ração e adubo.
A Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior assinaram hoje (25) portaria conjunta que regulamenta o drawback integrado.
O drawback é um regime que suspende o pagamento de tributos federais sobre os insumos usados nas mercadorias produzidas exclusivamente para a exportação. Esse regime existe desde a década de 60, mas só era aplicado sobre os insumos importados. Em 2008, o governo estendeu o regime aos insumos nacionais, criando o drawback verde-amarelo.
No final de 2008, uma medida provisória havia estendido o drawback aos produtos agropecuários, criando o drawback integrado. A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional, mas a aplicação do regime dependia da portaria conjunta. A portaria havia sido editada pela Secretaria de Comércio Exterior no ano passado, mas ainda faltava a assinatura do secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo.
Com a portaria, os produtores nacionais poderão adquirir insumos nacionais ou importados, de forma combinada ou não, com suspensão de tributos. No drawback verde-amarelo, o benefício só valia para as matérias-primas nacionais se a mercadoria contivesse pelo menos um item importado.
Os tributos que terão o pagamento suspenso são os seguintes: Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Segundo a nova portaria, o prazo para a suspensão será de até um ano, podendo ser prorrogável por igual período.
No caso de matérias-primas importadas serem usadas na produção de bem de capital de longo ciclo de fabricação, como máquinas e equipamentos, a suspensão poderá ser estendida para até cinco anos. As empresas industriais fornecedoras do produtor-exportador também serão incluídas no drawback integrado.
Agência Brasil
domingo, 28 de março de 2010
DRAWBACK
Drawback é regulamentado
Dentro de 30 dias, os exportadores brasileiros poderão utilizar o chamado drawback integrado, que permite a suspensão de tributos federais na aquisição de insumos no mercado interno ou no exterior para produção de bens a serem exportados. A portaria regulamentando o regime foi assinada na quinta-feira pelo secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, e pelo secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Welber Barral. A novidade nesse regime é que as empresas poderão adquirir os insumos somente no mercado interno ou somente via importações, ou de forma combinada.
Antes, as empresas que compravam a matériaprima no mercado interno só podiam se beneficiar da suspensão de tributos se também importassem parte dos insumos.O drawback integrado unifica o drawback suspensão (para importação) e o drawback verde e amarelo (para o mercado interno). O regime suspende o pagamento de Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep e Cofins por um prazo de um ano, podendo ser prorrogado por igual período. Se neste prazo as exportações não forem realizadas, as empresas são obrigadas a pagar os impostos à Receita Federal. No caso de mercadorias importadas destinadas à produção de um bem de capital de longo ciclo de fabricação, a suspensão pode chegar a cinco anos.
Nicomex
Secex e Receita regulamentam Drawback Integrado
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e a Receita Federal do Brasil (RF) publicaram, hoje (26/3), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Conjunta nº 467, de 25 de março de 2010, que regulamenta o regime especial de Drawback Integrado. A portaria, assinada pelos secretários da Secex, Welber Barral, e da Receita, Otacílio Cartaxo, entra em vigor em 30 dias.
O Drawback Integrado suspende, por um período de um ano prorrogável por mais um ano, a incidência de tributos federais – Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação – sobre aquisições no mercado interno ou externo, de forma combinada ou não, de insumos empregados ou consumidos no processo de fabricação bens exportáveis.
Produtos utilizados na fabricação de bens de capital, cujo ciclo de produção é longo, poderão receber suspensão tributária por até cinco anos. O prazo passa a contar a partir da data de emissão do ato concessório.
De acordo com o texto da portaria, mercadorias utilizadas em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado também poderão contar com o beneficio fiscal. A portaria conjunta permite ainda que atos concessórios de Drawback Verde-Amarelo, concedidos até a data de hoje, sejam convertidos em Drawback Integrado.
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
Dentro de 30 dias, os exportadores brasileiros poderão utilizar o chamado drawback integrado, que permite a suspensão de tributos federais na aquisição de insumos no mercado interno ou no exterior para produção de bens a serem exportados. A portaria regulamentando o regime foi assinada na quinta-feira pelo secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, e pelo secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Welber Barral. A novidade nesse regime é que as empresas poderão adquirir os insumos somente no mercado interno ou somente via importações, ou de forma combinada.
Antes, as empresas que compravam a matériaprima no mercado interno só podiam se beneficiar da suspensão de tributos se também importassem parte dos insumos.O drawback integrado unifica o drawback suspensão (para importação) e o drawback verde e amarelo (para o mercado interno). O regime suspende o pagamento de Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep e Cofins por um prazo de um ano, podendo ser prorrogado por igual período. Se neste prazo as exportações não forem realizadas, as empresas são obrigadas a pagar os impostos à Receita Federal. No caso de mercadorias importadas destinadas à produção de um bem de capital de longo ciclo de fabricação, a suspensão pode chegar a cinco anos.
Nicomex
Secex e Receita regulamentam Drawback Integrado
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e a Receita Federal do Brasil (RF) publicaram, hoje (26/3), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Conjunta nº 467, de 25 de março de 2010, que regulamenta o regime especial de Drawback Integrado. A portaria, assinada pelos secretários da Secex, Welber Barral, e da Receita, Otacílio Cartaxo, entra em vigor em 30 dias.
O Drawback Integrado suspende, por um período de um ano prorrogável por mais um ano, a incidência de tributos federais – Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação – sobre aquisições no mercado interno ou externo, de forma combinada ou não, de insumos empregados ou consumidos no processo de fabricação bens exportáveis.
Produtos utilizados na fabricação de bens de capital, cujo ciclo de produção é longo, poderão receber suspensão tributária por até cinco anos. O prazo passa a contar a partir da data de emissão do ato concessório.
De acordo com o texto da portaria, mercadorias utilizadas em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado também poderão contar com o beneficio fiscal. A portaria conjunta permite ainda que atos concessórios de Drawback Verde-Amarelo, concedidos até a data de hoje, sejam convertidos em Drawback Integrado.
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
EXPORTAÇÃO
Escoamento das exportação de açúcar por ferrovias tende a ganhar impulso
Com um peso em torno de 20% no custo final do açúcar, a logística da commodity começa a sair da inércia. Atualmente, entre 80% e 90% do açúcar exportado pelo Centro-Sul segue até os portos da região por caminhão, mas investimentos estão sendo realizados para incrementar o volume transportado por ferrovias para mais de um terço do total.
Em 2009, a malha ferroviária do Paraná, via América Latina Logística (ALL), transportou em torno de 3,7 milhões de toneladas de açúcar.
Segundo fontes do mercado, cerca de 1,5 milhão de toneladas foram de produto de fora do Paraná, sobretudo de Mato Grosso do Sul e de São Paulo. Somente a Rumo Logística, controlada pela Cosan, que transportou por ferrovia em torno de 1 milhão de toneladas para exportação no ciclo passado, espera movimentar, na safra 2010/11, de 5 milhões a 6 milhões de toneladas por trilhos.
O grupo São Martinho, que anunciou esta semana parceria com a Rumo, também investirá para ampliar a capacidade de transbordo do terminal ferroviário de açúcar localizado na Usina São Martinho, em Pradópolis (SP). Atualmente com capacidade para cerca de 800 mil toneladas do produto por safra, o terminal será ampliado para 2 milhões de toneladas em 2011/12, para atender à demanda de boa parte das 23 usinas localizadas em um raio de 50 quilômetros do terminal. "Estimamos que essa região produza 3 milhões de toneladas", diz o presidente da Rumo, Julio Fontana Neto, sobre o potencial da clientela vizinha.
O terminal ferroviário é joia rara na região. Foi construído nas primeiras décadas do século passado dentro da fazenda São Martinho, na época propriedade da família Prado, importante produtora de café. Era por esse terminal que se escoava a produção cafeeira da região. "Quando a família Ometto adquiriu a fazenda, o terminal já era um diferencial, a joia da coroa", diz o CEO da São Martinho, Fábio Venturelli. "Atualmente, é consenso que o nosso mercado externo está muito distante. Temos que ser muito eficientes na logística interna, pois temos um mar inteiro para vencer", afirma Venturelli.
Na parceria anunciada, a Rumo Logística vai transportar - dentro do projeto que já tem com a América Latina Logística (ALL) - a produção de açúcar da usina São Martinho. Esta, por sua vez, transbordar a produção de açúcar da usina Bonfim, da Cosan, localizada nas proximidades no município de Guariba (SP). "A produção da Bonfim, de 500 mil toneladas, será transbordada no terminal da São Martinho. Isso representa uma redução de 15% a 20% no custo final do produto", avalia Fontana. Pelo acordo, a São Martinho também terá acesso ao terminal de açúcar da Cosan, em Santos.
A garantia de transporte ferroviário a partir do terminal de Pradópolis deu à São Martinho segurança para investir na ampliação da estrutura de transbordo. "Não sabemos ainda quanto capital será necessário para chegar a 2 milhões de toneladas. Vamos nesta safra testar limites e identificar onde e quanto investir", diz Venturelli.
A São Martinho já movimentava açúcar via ferrovia a partir de Pradópolis, mas não com a regularidade desejada, por causa da competição dos grãos da região Centro-Oeste por espaço na ferrovia - a remuneração das empresas ferroviárias se dá a partir da distância do transporte contratado.
Portos e Navios
Comissão aprova fim de encargo sobre cancelamento de exportação
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (24) proposta que extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação, tanto de mercadorias como de serviços, e também de transferências financeiras com o exterior.
A proposta (PL 5620/09), do deputado Paes Landim (PTB-PI), foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que promove alterações de técnica legislativa, sem modificar o conteúdo da proposta. Segundo o relator, o substitutivo deixa claro que o projeto não terá efeitos retroativos.
Segundo o relator, o encargo financeiro em questão foi necessário na época em que o Brasil convivia com altos índices de inflação. Hoje, porém, perdeu o sentido.
"O ônus referente ao cancelamento de contratos de câmbio teve como motivação evitar processos especulativos, para evitar exportações fictícias, feitas para serem canceladas, que tornaram-se lucrativo negócio para alguns", explica o relator.
Na realidade atual, com a estabilidade do real, esse encargo financeiro passou a ser um ônus desnecessário sobre as operações envolvendo o câmbio. "Sem a perspectiva dos ganhos decorrentes da desvalorização da moeda, a manutenção da norma tornou-se uma punição ao exportador que contrata de boa fé uma operação de câmbio e posteriormente se vê na contingência de cancelá-la", explica o relator.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Camara
Missões comerciais fortalecem exportações do agronegócio
Empresas e entidades representativas do setor agropecuário brasileiro têm viajado pelo mundo, na esteira dos bons negócios e, sob coordenação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Nos últimos dois anos, 15 missões de promoção comercial contribuíram para estimular as negociações entre o Brasil e países com potencial importador. Nesse período, cerca de cinquenta companhias de setores do agronegócio participaram de feiras e eventos em países como Emirados Árabes, Indonésia, China, África do Sul, Arábia Saudita, Vietnã e Rússia. A participação em feiras de alimentos, rodadas de negócios e seminários é uma oportunidade de apresentar o produto nacional a compradores estrangeiros e mostrar aos negociantes brasileiros as formas de inserção em outros mercados.
Para este ano, estão programadas 13 visitas comerciais a países do norte da África, Américas do Norte e Central, além do Oriente Médio. Em abril, nove empresas e entidades brasileiras representativas vão integrar delegação à Food and Hotel Cingapura 2010. Além de missões, a Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio (SRI) organizará, até o final do ano, a internacionalização de cooperativas para buscar possibilidades no Egito, Marrocos, Estados Unidos e Canadá.
Além de promover a imagem do comércio agrícola no exterior, o ministério procura diversificar a base dos produtos exportados, levando nessas missões não apenas setores com vendas já consolidadas, como carnes e café, mas também áreas ainda pouco conhecidas lá fora, a exemplo de lácteos, vinho e confeitos.
Desde 2007, atividades desse porte vêm aumentando e tornam- se mais presentes no calendário brasileiro, segundo a coordenadora-geral de Ações no Mercado Externo, do ministério, Telma Gondo. "Nos últimos três anos, o Mapa conquistou espaço como incentivador e promotor do comércio do agronegócio no exterior. Já temos interlocução com entidades privadas e órgãos de governo, além de um calendário de ações validado pelos principais setores", explicou.
Ampliação de mercados - A participação de países do Oriente Médio nas exportações brasileiras cresceu mais de 14% nos últimos três anos e a região fechou 2009 com importações que totalizaram US$ 5,8 bilhões em produtos agropecuários. A maior feira de alimentos dos países árabes, a Gulfood, em Dubai (Emirados Árabes), no calendário de eventos do Ministério da Agricultura desde 2008, contribuiu para esse avanço. No primeiro ano de participação do Mapa, as empresas do pavilhão brasileiro fecharam negócios de US$ 60 milhões no prazo de um ano. Na última edição, em fevereiro de 2010, essa perspectiva saltou para US$ 143 milhões.
Parcerias - Para viabilizar tais ações, o Mapa estabeleceu parcerias com órgãos de governo que fomentam o comércio internacional, como o Ministério das Relações Exteriores (MRE), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), além de câmaras de comércio bilateral. "Hoje, o Ministério da Agricultura se firma como importante promotor das exportações agropecuárias, com o diferencial estratégico de foco exclusivo no agronegócio", destaca Telma Gondo.
Brazil Modal
Industriais mostram otimismo com relação às exportações
Os empresários industriais estão mais otimistas com relação às exportações nos próximos seis meses. É o que revela Sondagem Industrial, divulgada ontem pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Segundo a pesquisa, o indicador que mede as expectativas de exportação cresceu de 53,5 pontos em fevereiro para 54,6 pontos em março.
“Essa melhora nas expectativas reflete a recuperação do mercado internacional. Houve uma queda muito forte por causa da crise, ainda existe a dificuldade com o câmbio, mas já tem recuperação no sentido de mais demanda dos mercados, o comércio mundial já está voltando a se abrir para as empresas”, avalia o gerente-executivo da Unidade de Pesquisa da CNI, Renato da Fonseca.
Com relação à demanda, as expectativas da indústria para os próximos seis meses mantiveram-se praticamente estáveis em março, em 66,1 pontos, ante 66,2 pontos registrados em fevereiro As expectativas para a compra de matérias-primas ficou em 63,2 pontos ante 63,4 pontos de fevereiro.
Paranaonline
CNI: expectativa para exportação melhora em março
Os empresários industriais estão mais otimistas com relação às exportações nos próximos seis meses. É o que revela a sondagem industrial divulgada hoje pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Segundo a pesquisa, o indicador que mede as expectativas de exportação cresceu de 53,5 pontos em fevereiro para 54,6 pontos em março. "Essa melhora nas expectativas reflete a recuperação do mercado internacional. Houve uma queda muito forte por causa da crise, ainda existe a dificuldade com o câmbio, mas já tem recuperação no sentido de mais demanda dos mercados, o comércio mundial já está voltando a se abrir para as empresas", avalia o gerente-executivo da Unidade de Pesquisa da CNI, Renato da Fonseca.
Com relação à demanda, as expectativas da indústria para os próximos seis meses mantiveram-se praticamente estáveis em março, em 66,1 pontos, ante 66,2 pontos registrados em fevereiro. As expectativas para a compra de matérias-primas ficou em 63,2 pontos ante 63,4 pontos de fevereiro.
Na divisão por setores, Fonseca destaca o setor de madeiras, que sofreu bastante com a crise financeira internacional e agora mostra-se bastante otimista com relação às exportações. Apesar de ainda estar com um indicador de utilização da capacidade instalada bem baixo - 36,1 pontos em fevereiro, as expectativas para os próximos seis meses do setor indicam otimismo e aumento da demanda. A expectativa para demanda subiu de 57,1 pontos em fevereiro para 61,8 pontos em março. Já as expectativas com relação às exportações subiram de 38,4 pontos para 55,6 pontos. "O setor de madeira deverá ter um desempenho bem melhor para frente. É um setor que sofreu bastante com a crise e parece estar se recuperando", afirmou Fonseca.
Além do setor de madeira, o de bebidas também chamou a atenção do gerente da CNI. Em fevereiro, o setor estava ainda pessimista com relação às exportações - o indicador havia ficado em 45 pontos. Já em março, o índice que mede as expectativas de vendas externas para os próximos seis meses subiu para 60,7 pontos. As expectativas para a demanda do setor também subiram de 52,1 pontos em fevereiro para 60,6 pontos em março; e a expectativa para compras de matéria-prima subiu de 54,3 pontos para 60,6 pontos.
A Sondagem Industrial foi feita no período de 1º a 22 de março, com 1.234 empresas. O indicador da pesquisa varia no intervalo de zero a 100, sendo que valores acima de 50 pontos indicam expectativa positiva.
Agência Estado
Cacau do Pará ganha impulso para exportação
O estado do Pará inaugura no dia 26/3, o Centro de Referência de Orgânicos, em Altamira, sudeste do estado, que irá receber a produção orgânica dos municípios localizados ao longo da rodovia Transamazônica, especialmente o cacau.
O centro será responsável por realizar testes no laboratório para classificação dos produtos e determinar assim o padrão de exportação de cada cadeia. O local servirá também de depósito até a exportação e, para isso, conta com duas câmaras frias capazes de armazenar 20 toneladas de polpa de fruta cada, e contêineres para receber as amêndoas de cacau.
O Centro de Referência também terá um espaço para comercialização de produtos beneficiados, entre eles, o chocolate que será produzido a partir do segundo semestre deste ano, na primeira fábrica de chocolate do Pará, construída em Medicilândia (sudoeste). O prédio da fábrica já está pronto e os equipamentos estão em fase de licitação. A agroindústria vai beneficiar cacau orgânico e não orgânico com capacidade para processar até 100 quilos de amêndoas por hora.
No ato de inauguração, a governadora Ana Julia Carepa irá assinar convênios para repasse de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Cacauicultura, o Funcacau, que retém o valor de 30 Unidades Padrão Fiscal, paga pelo produtor a cada tonelada de amêndoas exportada. A Ceplac (Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira) irá receber R$ 1,5 milhão para reforçar a estrutura de assistência técnica e expansão da área de produção de sementes.
A ONG Fundação Viver, Produzir e Preservar, responsável pela administração da agroindústria de Medicilância, receberá R$ 1,2 milhão para aquisição dos equipamentos da fábrica. O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) receberá R$ 100 mil para capacitação dos produtores.
Para a realização da obra o Governo do Estado investiu R$ 300 mil, com contrapartida de 10% da ONG Fundação Viver, Produzir e Preservar. Já o terreno em que foi construído o empreendimento foi cedido pela Ceplac.
Cacauicultura no Pará - O Pará é o segundo maior produtor brasileiro de cacau, atrás da Bahia. Em 2009, produziu 56 mil toneladas, um crescimento de 20% nos últimos três anos, com uma área plantada de 69 mil hectares e produtividade de 750 toneladas por hectare.
Em todo o estado, 11 mil famílias estão envolvidas na atividade cacaueira, sete mil só na Transamazônica que é responsável por 80% da produção de cacau do Pará. A região reúne 11 municípios, sendo que Medicilância é o maior produtor de cacau. Cerca de 40% de seus campos são de terra roxa, solo altamente produtivo, além do clima favorável para a cultura.
A safra vai de março a junho e a previsão de contrato para exportação neste ano é de 80 toneladas de cacau orgânico para os mercados nacional e externo, superando o ano passado, quando foram exportadas 60 toneladas para a Áustria e para a empresa brasileira Natura.
O cacau orgânico é exportado por quatro das oito cooperativas que reúnem 200 produtores da Transamazônica. As outras cooperativas ainda estão em fase de habilitação à produção orgânica. Para acelerar esse processo, a Secretaria Estadual de Agricultura vai instalar até julho, estruturas de beneficiamento compostas por secador, cocho de fermentação e ferramentas, em 50 propriedades da região. O objetivo é melhorar a qualidade das amêndoas para a indústria.
Revistafatorbrasil
Com um peso em torno de 20% no custo final do açúcar, a logística da commodity começa a sair da inércia. Atualmente, entre 80% e 90% do açúcar exportado pelo Centro-Sul segue até os portos da região por caminhão, mas investimentos estão sendo realizados para incrementar o volume transportado por ferrovias para mais de um terço do total.
Em 2009, a malha ferroviária do Paraná, via América Latina Logística (ALL), transportou em torno de 3,7 milhões de toneladas de açúcar.
Segundo fontes do mercado, cerca de 1,5 milhão de toneladas foram de produto de fora do Paraná, sobretudo de Mato Grosso do Sul e de São Paulo. Somente a Rumo Logística, controlada pela Cosan, que transportou por ferrovia em torno de 1 milhão de toneladas para exportação no ciclo passado, espera movimentar, na safra 2010/11, de 5 milhões a 6 milhões de toneladas por trilhos.
O grupo São Martinho, que anunciou esta semana parceria com a Rumo, também investirá para ampliar a capacidade de transbordo do terminal ferroviário de açúcar localizado na Usina São Martinho, em Pradópolis (SP). Atualmente com capacidade para cerca de 800 mil toneladas do produto por safra, o terminal será ampliado para 2 milhões de toneladas em 2011/12, para atender à demanda de boa parte das 23 usinas localizadas em um raio de 50 quilômetros do terminal. "Estimamos que essa região produza 3 milhões de toneladas", diz o presidente da Rumo, Julio Fontana Neto, sobre o potencial da clientela vizinha.
O terminal ferroviário é joia rara na região. Foi construído nas primeiras décadas do século passado dentro da fazenda São Martinho, na época propriedade da família Prado, importante produtora de café. Era por esse terminal que se escoava a produção cafeeira da região. "Quando a família Ometto adquiriu a fazenda, o terminal já era um diferencial, a joia da coroa", diz o CEO da São Martinho, Fábio Venturelli. "Atualmente, é consenso que o nosso mercado externo está muito distante. Temos que ser muito eficientes na logística interna, pois temos um mar inteiro para vencer", afirma Venturelli.
Na parceria anunciada, a Rumo Logística vai transportar - dentro do projeto que já tem com a América Latina Logística (ALL) - a produção de açúcar da usina São Martinho. Esta, por sua vez, transbordar a produção de açúcar da usina Bonfim, da Cosan, localizada nas proximidades no município de Guariba (SP). "A produção da Bonfim, de 500 mil toneladas, será transbordada no terminal da São Martinho. Isso representa uma redução de 15% a 20% no custo final do produto", avalia Fontana. Pelo acordo, a São Martinho também terá acesso ao terminal de açúcar da Cosan, em Santos.
A garantia de transporte ferroviário a partir do terminal de Pradópolis deu à São Martinho segurança para investir na ampliação da estrutura de transbordo. "Não sabemos ainda quanto capital será necessário para chegar a 2 milhões de toneladas. Vamos nesta safra testar limites e identificar onde e quanto investir", diz Venturelli.
A São Martinho já movimentava açúcar via ferrovia a partir de Pradópolis, mas não com a regularidade desejada, por causa da competição dos grãos da região Centro-Oeste por espaço na ferrovia - a remuneração das empresas ferroviárias se dá a partir da distância do transporte contratado.
Portos e Navios
Comissão aprova fim de encargo sobre cancelamento de exportação
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (24) proposta que extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação, tanto de mercadorias como de serviços, e também de transferências financeiras com o exterior.
A proposta (PL 5620/09), do deputado Paes Landim (PTB-PI), foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que promove alterações de técnica legislativa, sem modificar o conteúdo da proposta. Segundo o relator, o substitutivo deixa claro que o projeto não terá efeitos retroativos.
Segundo o relator, o encargo financeiro em questão foi necessário na época em que o Brasil convivia com altos índices de inflação. Hoje, porém, perdeu o sentido.
"O ônus referente ao cancelamento de contratos de câmbio teve como motivação evitar processos especulativos, para evitar exportações fictícias, feitas para serem canceladas, que tornaram-se lucrativo negócio para alguns", explica o relator.
Na realidade atual, com a estabilidade do real, esse encargo financeiro passou a ser um ônus desnecessário sobre as operações envolvendo o câmbio. "Sem a perspectiva dos ganhos decorrentes da desvalorização da moeda, a manutenção da norma tornou-se uma punição ao exportador que contrata de boa fé uma operação de câmbio e posteriormente se vê na contingência de cancelá-la", explica o relator.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Camara
Missões comerciais fortalecem exportações do agronegócio
Empresas e entidades representativas do setor agropecuário brasileiro têm viajado pelo mundo, na esteira dos bons negócios e, sob coordenação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Nos últimos dois anos, 15 missões de promoção comercial contribuíram para estimular as negociações entre o Brasil e países com potencial importador. Nesse período, cerca de cinquenta companhias de setores do agronegócio participaram de feiras e eventos em países como Emirados Árabes, Indonésia, China, África do Sul, Arábia Saudita, Vietnã e Rússia. A participação em feiras de alimentos, rodadas de negócios e seminários é uma oportunidade de apresentar o produto nacional a compradores estrangeiros e mostrar aos negociantes brasileiros as formas de inserção em outros mercados.
Para este ano, estão programadas 13 visitas comerciais a países do norte da África, Américas do Norte e Central, além do Oriente Médio. Em abril, nove empresas e entidades brasileiras representativas vão integrar delegação à Food and Hotel Cingapura 2010. Além de missões, a Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio (SRI) organizará, até o final do ano, a internacionalização de cooperativas para buscar possibilidades no Egito, Marrocos, Estados Unidos e Canadá.
Além de promover a imagem do comércio agrícola no exterior, o ministério procura diversificar a base dos produtos exportados, levando nessas missões não apenas setores com vendas já consolidadas, como carnes e café, mas também áreas ainda pouco conhecidas lá fora, a exemplo de lácteos, vinho e confeitos.
Desde 2007, atividades desse porte vêm aumentando e tornam- se mais presentes no calendário brasileiro, segundo a coordenadora-geral de Ações no Mercado Externo, do ministério, Telma Gondo. "Nos últimos três anos, o Mapa conquistou espaço como incentivador e promotor do comércio do agronegócio no exterior. Já temos interlocução com entidades privadas e órgãos de governo, além de um calendário de ações validado pelos principais setores", explicou.
Ampliação de mercados - A participação de países do Oriente Médio nas exportações brasileiras cresceu mais de 14% nos últimos três anos e a região fechou 2009 com importações que totalizaram US$ 5,8 bilhões em produtos agropecuários. A maior feira de alimentos dos países árabes, a Gulfood, em Dubai (Emirados Árabes), no calendário de eventos do Ministério da Agricultura desde 2008, contribuiu para esse avanço. No primeiro ano de participação do Mapa, as empresas do pavilhão brasileiro fecharam negócios de US$ 60 milhões no prazo de um ano. Na última edição, em fevereiro de 2010, essa perspectiva saltou para US$ 143 milhões.
Parcerias - Para viabilizar tais ações, o Mapa estabeleceu parcerias com órgãos de governo que fomentam o comércio internacional, como o Ministério das Relações Exteriores (MRE), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), além de câmaras de comércio bilateral. "Hoje, o Ministério da Agricultura se firma como importante promotor das exportações agropecuárias, com o diferencial estratégico de foco exclusivo no agronegócio", destaca Telma Gondo.
Brazil Modal
Industriais mostram otimismo com relação às exportações
Os empresários industriais estão mais otimistas com relação às exportações nos próximos seis meses. É o que revela Sondagem Industrial, divulgada ontem pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Segundo a pesquisa, o indicador que mede as expectativas de exportação cresceu de 53,5 pontos em fevereiro para 54,6 pontos em março.
“Essa melhora nas expectativas reflete a recuperação do mercado internacional. Houve uma queda muito forte por causa da crise, ainda existe a dificuldade com o câmbio, mas já tem recuperação no sentido de mais demanda dos mercados, o comércio mundial já está voltando a se abrir para as empresas”, avalia o gerente-executivo da Unidade de Pesquisa da CNI, Renato da Fonseca.
Com relação à demanda, as expectativas da indústria para os próximos seis meses mantiveram-se praticamente estáveis em março, em 66,1 pontos, ante 66,2 pontos registrados em fevereiro As expectativas para a compra de matérias-primas ficou em 63,2 pontos ante 63,4 pontos de fevereiro.
Paranaonline
CNI: expectativa para exportação melhora em março
Os empresários industriais estão mais otimistas com relação às exportações nos próximos seis meses. É o que revela a sondagem industrial divulgada hoje pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Segundo a pesquisa, o indicador que mede as expectativas de exportação cresceu de 53,5 pontos em fevereiro para 54,6 pontos em março. "Essa melhora nas expectativas reflete a recuperação do mercado internacional. Houve uma queda muito forte por causa da crise, ainda existe a dificuldade com o câmbio, mas já tem recuperação no sentido de mais demanda dos mercados, o comércio mundial já está voltando a se abrir para as empresas", avalia o gerente-executivo da Unidade de Pesquisa da CNI, Renato da Fonseca.
Com relação à demanda, as expectativas da indústria para os próximos seis meses mantiveram-se praticamente estáveis em março, em 66,1 pontos, ante 66,2 pontos registrados em fevereiro. As expectativas para a compra de matérias-primas ficou em 63,2 pontos ante 63,4 pontos de fevereiro.
Na divisão por setores, Fonseca destaca o setor de madeiras, que sofreu bastante com a crise financeira internacional e agora mostra-se bastante otimista com relação às exportações. Apesar de ainda estar com um indicador de utilização da capacidade instalada bem baixo - 36,1 pontos em fevereiro, as expectativas para os próximos seis meses do setor indicam otimismo e aumento da demanda. A expectativa para demanda subiu de 57,1 pontos em fevereiro para 61,8 pontos em março. Já as expectativas com relação às exportações subiram de 38,4 pontos para 55,6 pontos. "O setor de madeira deverá ter um desempenho bem melhor para frente. É um setor que sofreu bastante com a crise e parece estar se recuperando", afirmou Fonseca.
Além do setor de madeira, o de bebidas também chamou a atenção do gerente da CNI. Em fevereiro, o setor estava ainda pessimista com relação às exportações - o indicador havia ficado em 45 pontos. Já em março, o índice que mede as expectativas de vendas externas para os próximos seis meses subiu para 60,7 pontos. As expectativas para a demanda do setor também subiram de 52,1 pontos em fevereiro para 60,6 pontos em março; e a expectativa para compras de matéria-prima subiu de 54,3 pontos para 60,6 pontos.
A Sondagem Industrial foi feita no período de 1º a 22 de março, com 1.234 empresas. O indicador da pesquisa varia no intervalo de zero a 100, sendo que valores acima de 50 pontos indicam expectativa positiva.
Agência Estado
Cacau do Pará ganha impulso para exportação
O estado do Pará inaugura no dia 26/3, o Centro de Referência de Orgânicos, em Altamira, sudeste do estado, que irá receber a produção orgânica dos municípios localizados ao longo da rodovia Transamazônica, especialmente o cacau.
O centro será responsável por realizar testes no laboratório para classificação dos produtos e determinar assim o padrão de exportação de cada cadeia. O local servirá também de depósito até a exportação e, para isso, conta com duas câmaras frias capazes de armazenar 20 toneladas de polpa de fruta cada, e contêineres para receber as amêndoas de cacau.
O Centro de Referência também terá um espaço para comercialização de produtos beneficiados, entre eles, o chocolate que será produzido a partir do segundo semestre deste ano, na primeira fábrica de chocolate do Pará, construída em Medicilândia (sudoeste). O prédio da fábrica já está pronto e os equipamentos estão em fase de licitação. A agroindústria vai beneficiar cacau orgânico e não orgânico com capacidade para processar até 100 quilos de amêndoas por hora.
No ato de inauguração, a governadora Ana Julia Carepa irá assinar convênios para repasse de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Cacauicultura, o Funcacau, que retém o valor de 30 Unidades Padrão Fiscal, paga pelo produtor a cada tonelada de amêndoas exportada. A Ceplac (Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira) irá receber R$ 1,5 milhão para reforçar a estrutura de assistência técnica e expansão da área de produção de sementes.
A ONG Fundação Viver, Produzir e Preservar, responsável pela administração da agroindústria de Medicilância, receberá R$ 1,2 milhão para aquisição dos equipamentos da fábrica. O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) receberá R$ 100 mil para capacitação dos produtores.
Para a realização da obra o Governo do Estado investiu R$ 300 mil, com contrapartida de 10% da ONG Fundação Viver, Produzir e Preservar. Já o terreno em que foi construído o empreendimento foi cedido pela Ceplac.
Cacauicultura no Pará - O Pará é o segundo maior produtor brasileiro de cacau, atrás da Bahia. Em 2009, produziu 56 mil toneladas, um crescimento de 20% nos últimos três anos, com uma área plantada de 69 mil hectares e produtividade de 750 toneladas por hectare.
Em todo o estado, 11 mil famílias estão envolvidas na atividade cacaueira, sete mil só na Transamazônica que é responsável por 80% da produção de cacau do Pará. A região reúne 11 municípios, sendo que Medicilância é o maior produtor de cacau. Cerca de 40% de seus campos são de terra roxa, solo altamente produtivo, além do clima favorável para a cultura.
A safra vai de março a junho e a previsão de contrato para exportação neste ano é de 80 toneladas de cacau orgânico para os mercados nacional e externo, superando o ano passado, quando foram exportadas 60 toneladas para a Áustria e para a empresa brasileira Natura.
O cacau orgânico é exportado por quatro das oito cooperativas que reúnem 200 produtores da Transamazônica. As outras cooperativas ainda estão em fase de habilitação à produção orgânica. Para acelerar esse processo, a Secretaria Estadual de Agricultura vai instalar até julho, estruturas de beneficiamento compostas por secador, cocho de fermentação e ferramentas, em 50 propriedades da região. O objetivo é melhorar a qualidade das amêndoas para a indústria.
Revistafatorbrasil
COMÉRCIO EXTERIOR
11 empresas francesas participam da Intermodal 2010
A Ubifrance e a Missão Econômica da Embaixada da França em São Paulo irão participar da Intermodal South America, por meio de seu Espaço França. Serão 6 empresas francesas expostas em 60m² do Espaço França e outras cinco que irão expor em estandes individuais. A feira vai ocorrer no período entre os dias 6 e 8 de abril, no Transamércia Expo Center, em São Paulo.
Setor no Brasil - O setor logístico tem observado franco crescimento nos últimos anos. Essa realidade se formou pela alta demanda interna e pela crescente internacionalização das indústrias Brasileiras nos mais diversos ramos de atividades.
Após uma fase de desaceleração causada pela crise econômica internacional, o setor prevê crescimento para os próximos anos com a recuperação do desenvolvimento econômico do país, que apresenta taxas superiores a 5%. Além disso, o setor também conta com a consolidação da classe média e o fortalecimento do Brasil no cenário econômico mundial.
Outro ponto importante é a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016 no Rio de Janeiro. Esses dois eventos irão criar oportunidades importantes para o segmento logístico. Torna-se, portanto, cada vez mais importante a integração das melhores tecnologias disponíveis no mundo que permitam uma maior diferenciação e apresentem eficiência econômica e competitividade sustentável.
Setor na França - A França é um líder reconhecido mundialmente na área de logística e, após o sucesso da nossa participação nas edições anteriores da Intermodal South America em 2007, 2008 e 2009, a França participa novamente em 2010 com a missão de divulgar a oferta francesa no Brasil e promover parcerias sólidas e intercâmbios produtivos entre empresas e entidades dos dois países.
O que buscam nas parcerias: • Fornecer produtos e serviços altamente diferenciados
• Identificar parceiros comerciais (representantes, distribuidores)
• Oportunidades de transferências de tecnologia
• Formação de joint-venture.
As empresas francesas que participarão do Espaço França na Intermodal 2010 são empresas líderes em seus setores de atividade. Conheça um breve perfil das empresas participantes: . BARJANE (www.barjane.com.br). Fundo de investimentos especializado no planejamento, desenvolvimento, financiamento e gerenciamento de parques de atividades industriais, logísticas e comerciais.
. CAP GEL (www.sofrino.com). Soluções logísticas integradas para fluxos de congelados Import & Export.
. GEODIS WILSON (www.gwfm.com.br). Gerenciamento de fretes internacionais com soluções integradas de supply chain nas modalidades aérea, marítima e sea/air (transporte combinado).
. ID LOGISTICS (www.id-logistics.com.br). Gestão de armazenagem e transporte em vários países oferecendo soluções logísticas inovadoras e inteligentes, agregando valor ao Supply Chain desde a Indústria até a distribuição.
. IXIM - Empresa de consultoria na área de engenharia logística para os setores empresarial, distribuidores, prestadores e executores de projetos “Turn Key”.
. QUALITAIR & SEA (www.qualitairsea.com). Empresa especializada em logística de transportes (freight forwarding).
. GRAND PORT MARITIME DE DUNKERQUE (www.portdedunkerque.fr). O porto de Dunkerque está localizado estrategicamente no norte da França, perto da cidade de Lille, tornando-se desta forma uma porta de acesso incontornável para os mercados franceses, britânicos, alemão, e para o mercado norte europeu.
. GRAND PORT MARITIME DU HAVRE (www.havre-port.fr). Le Havre é o segundo maior porto francês e o quinto maior porto norte europeu em toneladas com aproximadamente 74 MT manipuladas.
. GRAND PORT MARITIME DE MARSEILLE (www.marseille-port.fr). Promotor e agente de desenvolvimento de áreas logísticas portuárias. Planejamento de infra-estruturas para o recebimento dos navios.
. PORT AUTONOME DE PARIS (www.paris-port.fr). No coração do maior mercado consumidor francês (12 milhões de consumidores), ele dispõe de uma rede de plataformas marítimas e fluviais, rede de 5 terminais de contêineres e linhas regulares de serviço no rio: 6 operadores de barca no rio sena para contêineres, com ligações entre o porto do Havre e os terminais de contêineres na ilha de Paris.
. GRAND PORT MARITIME DE ROUEN (www.rouen.port.fr). Primeiro porto francês para os produtos do setor madeireiro brasileiro no mercado europeu, especialista na logística norte-sul.
A França e seu universo corporativo - A França é a 5ª maior economia do mundo, com um PIB de 2,49 trilhões de dólares em 2009. O mercado francês é um dos mais dinâmicos da União Européia com 63,6 milhões de pessoas e consumidores. Localizado estrategicamente, no coração do bloco europeu, o país dá acesso a um mercado avaliado, em janeiro de 2009, de mais de 500 milhões de consumidores. A França também é o primeiro destino turístico do mundo com cerca de 80 milhões de turistas recebidos em 2008.
São três milhões de empresas hospedadas na França. De acordo com a revista Forbes, das 200 maiores empresas do mundo, 17 são francesas. 40 empresas francesas são citadas na Fortune Global 500. A França atrai volumes importantes de investimentos, e foi em 2008 o segundo mercado mais atrativo para Investimentos Estrangeiros Direitos (IED), com 117,5 Bilhões USD, atrás apenas dos Estados-Unidos.
França & Brasil - A presença francesa no Brasil é antiga e solida. Hoje, são mais de 420 empresas em todos os setores de atividade, que empregam 400.000 pessoas. O Brasil é o primeiro cliente da França na America Latina e representa 37% da atividade comercial da França na região.
Teremos prazer em recebê-lo no Espaço França (STAND B-12A) durante a Intermodal South America 2010 e a nossa equipe encontra-se desde já à sua disposição.
Ubifrance e as Missões Econômicas - A Ubifrance, agência francesa para o desenvolvimento internacional das empresas, é uma instituição pública de caráter industrial e comercial, sob a autoridade da Secretaria de Estado encarregada do comércio exterior. Dentro das embaixadas da França no exterior, as 157 Missões Econômicas formam a rede mundial do Ministério da Economia, Indústria e Emprego, constituída por equipes bi-culturais de especialistas franceses e locais, presente em 120 países. A Ubifrance e a rede das Missões Econômicas formam o dispositivo público de apoio às empresas francesas em suas atividades de exportação, seja qual for seu porte e setor de atividade.
A Ubifrance aconselha as empresas francesas quanto à abordagem no mercado e oferece apoio a suas iniciativas comerciais, graças a uma variada gama de serviços, adaptada a cada etapa do processo de exportação: missões de prospecção, participação em salões no exterior, encontros de parcerias ou de compradores, comunicação com a imprensa internacional e voluntariado internacional nas empresas (V.I.E.).
Revistafatorbrasil
Governo estuda adotar estímulo para importação de café
O governo brasileiro pode autorizar a importação de café conillon verde para ajudar a indústria nacional que exporta o produto beneficiado. Segundo a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Lytha Spíndola, essa é uma das opções para apoiar o setor, que estaria tendo dificuldades para manter mercados no exterior, devido à grande concorrência de outros países.
De acordo com Lytha, o governo discute autorizar o drawback para o café conillon verde, mecanismo que isenta taxas para a importação com a obrigatoriedade do produto ser industrializado e exportado. "O volume em estudo é próximo de 20% da quantidade exportada", comentou ela, ao sair ontem, dia 25, de reunião com o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, e representantes do setor.
Segundo o presidente da Associação Brasileira da Indústria do Café Solúvel (Abics), Edvaldo Barrancos, esse percentual representaria cerca de 600 mil sacas de café conillon, já que a exportação em 2009 foi equivalente a 3 milhões de sacas. Sem o benefício, ele afirma que países como o Vietnã, que em alguns períodos conseguem oferecer esse tipo de café a um custo até 25% inferior ao brasileiro, conquistarão mercados que tradicionalmente são clientes do Brasil.
Guia Marítimo
Mdic decide sobre ZPE do Ceará na próxima quarta
Com a retomada da discussão no Brasil da instalação de 19 novas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), reiniciada em dezembro último, com a aprovação pelo Conselho Nacional de Processamento de Exportações (CZPE) da criação de duas zonas, uma em Pernambuco, na cidade de Suape, e outra em Assú, no Rio Grande do Norte, o Ceará volta a brigar pela oportunidade de ver instalada a sua ZPE, em área de 4.154 hectares, no município de São Gonçalo do Amarante. Na próxima quarta-feira, a CZPE, órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), analisará e votará se o Estado apresenta ou não as condições ideais para a criação da ZPE do Pecém.
Para checar "in loco" a área inicial de 50 hectares onde será instalada a empresa que irá gerir a ZPE cearense, o secretário executivo Luís Fernandes e a técnica do Mdic, Marília Mota, sobrevoaram, na manhã de ontem, à área do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP). À tarde, estiveram reunidos por duas horas com o presidente da Adece, Antônio Balhmann, e demais técnicos da Seinfra e da Siderúrgica de Pecém, de quem cobraram todos os detalhes sobre a infraestrutura necessária à criação da ZPE no Estado. Segundo Balhmann, o Ceará está pronto para criar a sua ZPE, no que está investindo, inicialmente, R$ 26 milhões.
Conforme garantiu, o fornecimento de gás natural já estaria assegurado a partir do Terminal de Regaseificação (GNL) no Porto do Pecém, e a água, garantida por meio da represa de Sítios Novos, com volume de 1 m³/segundo e com mais 4,2 m³/segundo, provenientes do Eixão das Águas, em construção.
A energia, acrescenta Balhmann, será fornecida a partir de um parque eólico, com capacidade de geração de 60 MW, que, segundo ele, começará a ser instalado na Praia do Pecém, pela empresa MPX e governo do Estado até o fim do ano.
Outra fonte poderá ser a Usina de Energia Solar , cujo lançamento se dará, às 18 horas de hoje (26/03), no município de Tauá, nos Inhamuns.
Conceito diferenciado
"A ZPE poderá comprar toda a energia fornecida pela usina solar", sinalizou Balhmann. Crente na aprovação da ZPE, pelo CZPE, ele informou, ainda, que a Zona de Processamento do Ceará "será a primeira a ser instalada no País, sob o conceito de Ecoparque", que consiste na utilização de insumos renováveis, reutilização da água e uso de energia eólica ou solar.
De acordo com Balhmann, o executivo veio conhecer todos os detalhes do projeto, inclusive, os custos de movimentação de contêineres e de pessoas da área da ZPE para o Porto do Pecém, por exemplo, e o volume de investimentos no Porto. Vieram entender, ainda, por que a Siderúrgica de Pecém, que irá usar carvão mineral como redutor do aço, já se encontra inserida na área da ZPE, cuja criação ainda não foi aprovada.
Após a sabatina, Balhmann garantiu que "estamos aptos a criar a ZPE". Se aprovada, ele falou que os próximos passos serão a criação da empresa, Estadual, mista ou privada, que irá gerir o empreendimento e ir em busca das empresas para se instalarem na ZPE. A intenção, segundo ele, é atrair indústrias de produção de sucos, alimentos e doces e demais empresas que gerem produtos agregados. "Os segmentos serão definidos pelas câmaras setoriais", diz.
Ao fim da reunião, os dois representantes do Mdic foram procurados pela imprensa, mas deixaram o gabinete de Balhmann, pela porta de trás, esquivando-se dos jornalistas.
Fique por dentro
O que é ZPE?
As Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) são distritos industriais incentivados, nas quais as empresas instaladas contam com suspensão de impostos, liberdade cambial e procedimentos administrativos simplificados. As ZPEs (ou mecanismos similares) são o instrumento mais utilizado no mundo para promover, simultaneamente, os seguintes objetivos: atrair investimentos estrangeiros voltados para as exportações; colocar as empresas nacionais em igualdade de condições com seus concorrentes localizados em outros países, que dispõem de mecanismos semelhantes; criar empregos; aumentar o valor agregado das exportações e fortalecer o balanço de pagamentos; difundir novas tecnologias e práticas mais modernas de gestão; corrigir desequilíbrios regionais.
Quanto aos incentivos, as empresas instaladas nas ZPEs gozarão dos seguintes incentivos na esfera federal (Lei 11.508/2007, com as alterações introduzidas pela Lei 11.732/2008): suspensão de impostos e contribuições federais (Imposto de Importação, IPI, PIS, Cofins, PIS-Importação e ofins-Importação e Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante). Quando se tratar de bens de capital, o incentivo vale tanto para bens novos como usados; as empresas poderão destinar o correspondente a até 20% do valor da receita bruta resultante da venda de bens e serviços para o mercado interno. Sobre estas vendas incidirão, integralmente, todos os impostos e contribuições normais sobre a operação e mais os impostos/contribuições suspensos quando da importação e aquisição de insumos no mercado interno; as empresas implantadas em ZPE localizada nas áreas da Sudam ou da Sudene terão direito à redução de 75% do Imposto de Renda pelo prazo de 10 anos; as empresas terão "liberdade cambial" (poderão manter no exterior 100% das divisas obtidas nas suas exportações); os tratamentos fiscal, cambial e administrativo resumidos acima serão assegurados pelo prazo de até 20 anos; e as empresas em ZPE poderão se beneficiar ainda da isenção do ICMS nas importações e nas compras no mercado interno.
Portos e Navios
A Ubifrance e a Missão Econômica da Embaixada da França em São Paulo irão participar da Intermodal South America, por meio de seu Espaço França. Serão 6 empresas francesas expostas em 60m² do Espaço França e outras cinco que irão expor em estandes individuais. A feira vai ocorrer no período entre os dias 6 e 8 de abril, no Transamércia Expo Center, em São Paulo.
Setor no Brasil - O setor logístico tem observado franco crescimento nos últimos anos. Essa realidade se formou pela alta demanda interna e pela crescente internacionalização das indústrias Brasileiras nos mais diversos ramos de atividades.
Após uma fase de desaceleração causada pela crise econômica internacional, o setor prevê crescimento para os próximos anos com a recuperação do desenvolvimento econômico do país, que apresenta taxas superiores a 5%. Além disso, o setor também conta com a consolidação da classe média e o fortalecimento do Brasil no cenário econômico mundial.
Outro ponto importante é a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016 no Rio de Janeiro. Esses dois eventos irão criar oportunidades importantes para o segmento logístico. Torna-se, portanto, cada vez mais importante a integração das melhores tecnologias disponíveis no mundo que permitam uma maior diferenciação e apresentem eficiência econômica e competitividade sustentável.
Setor na França - A França é um líder reconhecido mundialmente na área de logística e, após o sucesso da nossa participação nas edições anteriores da Intermodal South America em 2007, 2008 e 2009, a França participa novamente em 2010 com a missão de divulgar a oferta francesa no Brasil e promover parcerias sólidas e intercâmbios produtivos entre empresas e entidades dos dois países.
O que buscam nas parcerias: • Fornecer produtos e serviços altamente diferenciados
• Identificar parceiros comerciais (representantes, distribuidores)
• Oportunidades de transferências de tecnologia
• Formação de joint-venture.
As empresas francesas que participarão do Espaço França na Intermodal 2010 são empresas líderes em seus setores de atividade. Conheça um breve perfil das empresas participantes: . BARJANE (www.barjane.com.br). Fundo de investimentos especializado no planejamento, desenvolvimento, financiamento e gerenciamento de parques de atividades industriais, logísticas e comerciais.
. CAP GEL (www.sofrino.com). Soluções logísticas integradas para fluxos de congelados Import & Export.
. GEODIS WILSON (www.gwfm.com.br). Gerenciamento de fretes internacionais com soluções integradas de supply chain nas modalidades aérea, marítima e sea/air (transporte combinado).
. ID LOGISTICS (www.id-logistics.com.br). Gestão de armazenagem e transporte em vários países oferecendo soluções logísticas inovadoras e inteligentes, agregando valor ao Supply Chain desde a Indústria até a distribuição.
. IXIM - Empresa de consultoria na área de engenharia logística para os setores empresarial, distribuidores, prestadores e executores de projetos “Turn Key”.
. QUALITAIR & SEA (www.qualitairsea.com). Empresa especializada em logística de transportes (freight forwarding).
. GRAND PORT MARITIME DE DUNKERQUE (www.portdedunkerque.fr). O porto de Dunkerque está localizado estrategicamente no norte da França, perto da cidade de Lille, tornando-se desta forma uma porta de acesso incontornável para os mercados franceses, britânicos, alemão, e para o mercado norte europeu.
. GRAND PORT MARITIME DU HAVRE (www.havre-port.fr). Le Havre é o segundo maior porto francês e o quinto maior porto norte europeu em toneladas com aproximadamente 74 MT manipuladas.
. GRAND PORT MARITIME DE MARSEILLE (www.marseille-port.fr). Promotor e agente de desenvolvimento de áreas logísticas portuárias. Planejamento de infra-estruturas para o recebimento dos navios.
. PORT AUTONOME DE PARIS (www.paris-port.fr). No coração do maior mercado consumidor francês (12 milhões de consumidores), ele dispõe de uma rede de plataformas marítimas e fluviais, rede de 5 terminais de contêineres e linhas regulares de serviço no rio: 6 operadores de barca no rio sena para contêineres, com ligações entre o porto do Havre e os terminais de contêineres na ilha de Paris.
. GRAND PORT MARITIME DE ROUEN (www.rouen.port.fr). Primeiro porto francês para os produtos do setor madeireiro brasileiro no mercado europeu, especialista na logística norte-sul.
A França e seu universo corporativo - A França é a 5ª maior economia do mundo, com um PIB de 2,49 trilhões de dólares em 2009. O mercado francês é um dos mais dinâmicos da União Européia com 63,6 milhões de pessoas e consumidores. Localizado estrategicamente, no coração do bloco europeu, o país dá acesso a um mercado avaliado, em janeiro de 2009, de mais de 500 milhões de consumidores. A França também é o primeiro destino turístico do mundo com cerca de 80 milhões de turistas recebidos em 2008.
São três milhões de empresas hospedadas na França. De acordo com a revista Forbes, das 200 maiores empresas do mundo, 17 são francesas. 40 empresas francesas são citadas na Fortune Global 500. A França atrai volumes importantes de investimentos, e foi em 2008 o segundo mercado mais atrativo para Investimentos Estrangeiros Direitos (IED), com 117,5 Bilhões USD, atrás apenas dos Estados-Unidos.
França & Brasil - A presença francesa no Brasil é antiga e solida. Hoje, são mais de 420 empresas em todos os setores de atividade, que empregam 400.000 pessoas. O Brasil é o primeiro cliente da França na America Latina e representa 37% da atividade comercial da França na região.
Teremos prazer em recebê-lo no Espaço França (STAND B-12A) durante a Intermodal South America 2010 e a nossa equipe encontra-se desde já à sua disposição.
Ubifrance e as Missões Econômicas - A Ubifrance, agência francesa para o desenvolvimento internacional das empresas, é uma instituição pública de caráter industrial e comercial, sob a autoridade da Secretaria de Estado encarregada do comércio exterior. Dentro das embaixadas da França no exterior, as 157 Missões Econômicas formam a rede mundial do Ministério da Economia, Indústria e Emprego, constituída por equipes bi-culturais de especialistas franceses e locais, presente em 120 países. A Ubifrance e a rede das Missões Econômicas formam o dispositivo público de apoio às empresas francesas em suas atividades de exportação, seja qual for seu porte e setor de atividade.
A Ubifrance aconselha as empresas francesas quanto à abordagem no mercado e oferece apoio a suas iniciativas comerciais, graças a uma variada gama de serviços, adaptada a cada etapa do processo de exportação: missões de prospecção, participação em salões no exterior, encontros de parcerias ou de compradores, comunicação com a imprensa internacional e voluntariado internacional nas empresas (V.I.E.).
Revistafatorbrasil
Governo estuda adotar estímulo para importação de café
O governo brasileiro pode autorizar a importação de café conillon verde para ajudar a indústria nacional que exporta o produto beneficiado. Segundo a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Lytha Spíndola, essa é uma das opções para apoiar o setor, que estaria tendo dificuldades para manter mercados no exterior, devido à grande concorrência de outros países.
De acordo com Lytha, o governo discute autorizar o drawback para o café conillon verde, mecanismo que isenta taxas para a importação com a obrigatoriedade do produto ser industrializado e exportado. "O volume em estudo é próximo de 20% da quantidade exportada", comentou ela, ao sair ontem, dia 25, de reunião com o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, e representantes do setor.
Segundo o presidente da Associação Brasileira da Indústria do Café Solúvel (Abics), Edvaldo Barrancos, esse percentual representaria cerca de 600 mil sacas de café conillon, já que a exportação em 2009 foi equivalente a 3 milhões de sacas. Sem o benefício, ele afirma que países como o Vietnã, que em alguns períodos conseguem oferecer esse tipo de café a um custo até 25% inferior ao brasileiro, conquistarão mercados que tradicionalmente são clientes do Brasil.
Guia Marítimo
Mdic decide sobre ZPE do Ceará na próxima quarta
Com a retomada da discussão no Brasil da instalação de 19 novas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), reiniciada em dezembro último, com a aprovação pelo Conselho Nacional de Processamento de Exportações (CZPE) da criação de duas zonas, uma em Pernambuco, na cidade de Suape, e outra em Assú, no Rio Grande do Norte, o Ceará volta a brigar pela oportunidade de ver instalada a sua ZPE, em área de 4.154 hectares, no município de São Gonçalo do Amarante. Na próxima quarta-feira, a CZPE, órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), analisará e votará se o Estado apresenta ou não as condições ideais para a criação da ZPE do Pecém.
Para checar "in loco" a área inicial de 50 hectares onde será instalada a empresa que irá gerir a ZPE cearense, o secretário executivo Luís Fernandes e a técnica do Mdic, Marília Mota, sobrevoaram, na manhã de ontem, à área do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP). À tarde, estiveram reunidos por duas horas com o presidente da Adece, Antônio Balhmann, e demais técnicos da Seinfra e da Siderúrgica de Pecém, de quem cobraram todos os detalhes sobre a infraestrutura necessária à criação da ZPE no Estado. Segundo Balhmann, o Ceará está pronto para criar a sua ZPE, no que está investindo, inicialmente, R$ 26 milhões.
Conforme garantiu, o fornecimento de gás natural já estaria assegurado a partir do Terminal de Regaseificação (GNL) no Porto do Pecém, e a água, garantida por meio da represa de Sítios Novos, com volume de 1 m³/segundo e com mais 4,2 m³/segundo, provenientes do Eixão das Águas, em construção.
A energia, acrescenta Balhmann, será fornecida a partir de um parque eólico, com capacidade de geração de 60 MW, que, segundo ele, começará a ser instalado na Praia do Pecém, pela empresa MPX e governo do Estado até o fim do ano.
Outra fonte poderá ser a Usina de Energia Solar , cujo lançamento se dará, às 18 horas de hoje (26/03), no município de Tauá, nos Inhamuns.
Conceito diferenciado
"A ZPE poderá comprar toda a energia fornecida pela usina solar", sinalizou Balhmann. Crente na aprovação da ZPE, pelo CZPE, ele informou, ainda, que a Zona de Processamento do Ceará "será a primeira a ser instalada no País, sob o conceito de Ecoparque", que consiste na utilização de insumos renováveis, reutilização da água e uso de energia eólica ou solar.
De acordo com Balhmann, o executivo veio conhecer todos os detalhes do projeto, inclusive, os custos de movimentação de contêineres e de pessoas da área da ZPE para o Porto do Pecém, por exemplo, e o volume de investimentos no Porto. Vieram entender, ainda, por que a Siderúrgica de Pecém, que irá usar carvão mineral como redutor do aço, já se encontra inserida na área da ZPE, cuja criação ainda não foi aprovada.
Após a sabatina, Balhmann garantiu que "estamos aptos a criar a ZPE". Se aprovada, ele falou que os próximos passos serão a criação da empresa, Estadual, mista ou privada, que irá gerir o empreendimento e ir em busca das empresas para se instalarem na ZPE. A intenção, segundo ele, é atrair indústrias de produção de sucos, alimentos e doces e demais empresas que gerem produtos agregados. "Os segmentos serão definidos pelas câmaras setoriais", diz.
Ao fim da reunião, os dois representantes do Mdic foram procurados pela imprensa, mas deixaram o gabinete de Balhmann, pela porta de trás, esquivando-se dos jornalistas.
Fique por dentro
O que é ZPE?
As Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) são distritos industriais incentivados, nas quais as empresas instaladas contam com suspensão de impostos, liberdade cambial e procedimentos administrativos simplificados. As ZPEs (ou mecanismos similares) são o instrumento mais utilizado no mundo para promover, simultaneamente, os seguintes objetivos: atrair investimentos estrangeiros voltados para as exportações; colocar as empresas nacionais em igualdade de condições com seus concorrentes localizados em outros países, que dispõem de mecanismos semelhantes; criar empregos; aumentar o valor agregado das exportações e fortalecer o balanço de pagamentos; difundir novas tecnologias e práticas mais modernas de gestão; corrigir desequilíbrios regionais.
Quanto aos incentivos, as empresas instaladas nas ZPEs gozarão dos seguintes incentivos na esfera federal (Lei 11.508/2007, com as alterações introduzidas pela Lei 11.732/2008): suspensão de impostos e contribuições federais (Imposto de Importação, IPI, PIS, Cofins, PIS-Importação e ofins-Importação e Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante). Quando se tratar de bens de capital, o incentivo vale tanto para bens novos como usados; as empresas poderão destinar o correspondente a até 20% do valor da receita bruta resultante da venda de bens e serviços para o mercado interno. Sobre estas vendas incidirão, integralmente, todos os impostos e contribuições normais sobre a operação e mais os impostos/contribuições suspensos quando da importação e aquisição de insumos no mercado interno; as empresas implantadas em ZPE localizada nas áreas da Sudam ou da Sudene terão direito à redução de 75% do Imposto de Renda pelo prazo de 10 anos; as empresas terão "liberdade cambial" (poderão manter no exterior 100% das divisas obtidas nas suas exportações); os tratamentos fiscal, cambial e administrativo resumidos acima serão assegurados pelo prazo de até 20 anos; e as empresas em ZPE poderão se beneficiar ainda da isenção do ICMS nas importações e nas compras no mercado interno.
Portos e Navios
sábado, 27 de março de 2010
Prática de dumping evidente permite ao Decex negar licença sem abertura prévia de processo
Prática de dumping evidente permite ao Decex negar licença sem abertura prévia de processo
A constatação de dumping, prática lesiva nas concorrências entre empresas, é suficiente para que o Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) possa indeferir o pedido de licença de importação sem o prévio procedimento administrativo. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial da União contra uma empresa do Paraná.
A importadora e distribuidora entrou na Justiça após ter sido indeferido o pedido de licenciamento não automático. No pedido de antecipação de tutela, requereu ordem judicial que declarasse ser proibido ao Decex (salvo nas hipóteses previstas pela Lei 9.019/95) negar deferimento de licenciamento nos casos em que os preços constantes das faturas comerciais estivessem abaixo dos praticados no mercado internacional. A importadora alega que o indeferimento não pode ocorrer sem a prévia abertura de processo administrativo.
Em primeira instância, a tutela foi concedida. O juiz da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Paranaguá, julgou procedente o pedido, afirmando a ilegalidade do procedimento por ofender o devido processo legal. Determinou, então, que a União deferisse as licenças de importação sem prejuízo das demais formalidades.
Insatisfeita, a União apelou, e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento à apelação. "A Lei 9.019/95 estabelece o prévio procedimento administrativo para a aplicação dos direitos antidumping, não podendo ser indeferidas licenças de importação indiscricionariamente", entendeu o TRF4.
No recurso especial para o STJ, a União alegou que a decisão divergiu da conclusão do julgamento no recurso especial 855.881/RS, no qual foi firmado entendimento no sentido de que a exigência de prévio processo administrativo para a apuração do fato relativo à prática de dumping é desnecessária, a fim de indeferir licenças de importação não automáticas.
Em parecer enviado ao STJ, o Ministério Público Federal (MPF) se manifestou, afirmando ser mesmo desnecessária a prévia instauração de procedimento administrativo. "Incumbe ao Decex deliberar sobre a expedição de licenças de importação e fiscalizar os preços declarados nas operações de importação. Artigo 16 do Decreto nº 6.209/2007", asseverou o MPF.
A Primeira Turma deu provimento ao recurso especial da União. "A constatação, por si só, da prática lesiva concorrencial possui o condão de afastar a necessidade do prévio procedimento administrativo, isso porque, até que se desenvolva o processo e ocorra a liberação de mercadoria, evidentemente, a situação consolidar-se-á", afirmou o ministro Luiz Fux, relator do caso, ao votar.
Segundo observou o ministro, houve a constatação de diferença de preço (para menos) entre o valor considerado normal em importações de cabos de aço e cadeados e aquele declarado nas faturas comerciais referentes às mercadorias importadas pela autora. "O dumping evidente, aferido pelo Decex, cuja atribuição é realizar o acompanhamento dos preços praticados nas importações, em sendo a mercadoria sujeita ao regime de licenciamento não automático, impõe a negativa da licença requerida", asseverou.
O relator lembrou, ainda, que dentre os objetivos previstos pela Constituição Federal está o de garantir o desenvolvimento nacional, sendo que um dos instrumentos é exatamente o que vem previsto no artigo 237, que afirma que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, "essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais", será exercido pelo Ministério da Fazenda. "A Lei 9.019/95, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping, não contém comandos impositivos à instauração de processo administrativo para a apuração do fato relativo à prática de dumping prima facie evidente", concluiu o ministro Luiz Fux.
Notícias STJ
A constatação de dumping, prática lesiva nas concorrências entre empresas, é suficiente para que o Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) possa indeferir o pedido de licença de importação sem o prévio procedimento administrativo. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial da União contra uma empresa do Paraná.
A importadora e distribuidora entrou na Justiça após ter sido indeferido o pedido de licenciamento não automático. No pedido de antecipação de tutela, requereu ordem judicial que declarasse ser proibido ao Decex (salvo nas hipóteses previstas pela Lei 9.019/95) negar deferimento de licenciamento nos casos em que os preços constantes das faturas comerciais estivessem abaixo dos praticados no mercado internacional. A importadora alega que o indeferimento não pode ocorrer sem a prévia abertura de processo administrativo.
Em primeira instância, a tutela foi concedida. O juiz da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Paranaguá, julgou procedente o pedido, afirmando a ilegalidade do procedimento por ofender o devido processo legal. Determinou, então, que a União deferisse as licenças de importação sem prejuízo das demais formalidades.
Insatisfeita, a União apelou, e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento à apelação. "A Lei 9.019/95 estabelece o prévio procedimento administrativo para a aplicação dos direitos antidumping, não podendo ser indeferidas licenças de importação indiscricionariamente", entendeu o TRF4.
No recurso especial para o STJ, a União alegou que a decisão divergiu da conclusão do julgamento no recurso especial 855.881/RS, no qual foi firmado entendimento no sentido de que a exigência de prévio processo administrativo para a apuração do fato relativo à prática de dumping é desnecessária, a fim de indeferir licenças de importação não automáticas.
Em parecer enviado ao STJ, o Ministério Público Federal (MPF) se manifestou, afirmando ser mesmo desnecessária a prévia instauração de procedimento administrativo. "Incumbe ao Decex deliberar sobre a expedição de licenças de importação e fiscalizar os preços declarados nas operações de importação. Artigo 16 do Decreto nº 6.209/2007", asseverou o MPF.
A Primeira Turma deu provimento ao recurso especial da União. "A constatação, por si só, da prática lesiva concorrencial possui o condão de afastar a necessidade do prévio procedimento administrativo, isso porque, até que se desenvolva o processo e ocorra a liberação de mercadoria, evidentemente, a situação consolidar-se-á", afirmou o ministro Luiz Fux, relator do caso, ao votar.
Segundo observou o ministro, houve a constatação de diferença de preço (para menos) entre o valor considerado normal em importações de cabos de aço e cadeados e aquele declarado nas faturas comerciais referentes às mercadorias importadas pela autora. "O dumping evidente, aferido pelo Decex, cuja atribuição é realizar o acompanhamento dos preços praticados nas importações, em sendo a mercadoria sujeita ao regime de licenciamento não automático, impõe a negativa da licença requerida", asseverou.
O relator lembrou, ainda, que dentre os objetivos previstos pela Constituição Federal está o de garantir o desenvolvimento nacional, sendo que um dos instrumentos é exatamente o que vem previsto no artigo 237, que afirma que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, "essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais", será exercido pelo Ministério da Fazenda. "A Lei 9.019/95, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping, não contém comandos impositivos à instauração de processo administrativo para a apuração do fato relativo à prática de dumping prima facie evidente", concluiu o ministro Luiz Fux.
Notícias STJ
sexta-feira, 26 de março de 2010
Mudanças das Regras Cambiais
Mudanças das Regras Cambiais
O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BCB) adotam medidas no sentido de consolidar e simplificar normativos e procedimentos aplicáveis a capitais internacionais e ao mercado cambial
1. Consolidação das Normas sobre Capitais Estrangeiros no País
O CMN aprovou a Resolução nº 3844, consolidando, neste único normativo, as disposições gerais relativas ao capital estrangeiro no País.
Referido normativo trata exclusivamente do registro de fluxos de investimentos diretos, créditos externos, royalties, transferências de tecnologia e arrendamentos mercantis externos.
O BCB, por meio da Circular n° 3491, regulamentou a matéria, contemplando aspectos de natureza operacional, simplificando o registro das operações. As disposições das normas aprovadas foram incluídas no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), em título e capítulos próprios, de modo a organizar e sistematizar o arcabouço regulamentar em vigor.
A análise e a elaboração dessas medidas tiveram início ainda na gestão da ex-Diretora Maria Celina Berardinelli Arraes.
Essa iniciativa objetiva essencialmente a simplificação e desburocratização de regras e procedimentos hoje dispersos em 60 normativos entre resoluções, circulares e cartas-circulares, que serão integralmente revogados. Além disso, serão revogados cerca de outros 320 normativos que, a despeito de, na prática, serem inaplicáveis, estarem em desuso ou desatualizados, ainda fazem parte do arcabouço regulamentar vigente.
Em função da maior clareza e agilidade subjacentes às mudanças aprovadas, no que diz respeito ao trato de questões relacionadas aos capitais estrangeiros no Brasil, espera-se redução de custos de transação, bem como o provimento de maior segurança jurídica às operações. Outro resultado esperado é a redução de custos administrativos, tanto para o setor privado quanto para o setor público.
Além desses aspectos de caráter geral, merecem destaque as seguintes inovações:
• As transferências financeiras do e para o exterior, em moeda nacional ou em moeda estrangeira, relativas aos fluxos de capitais estrangeiros de que trata a Resolução nº 3844, passam a seguir as regras gerais aplicáveis ao mercado de câmbio brasileiro. Nesse sentido, as transferências devem respeitar os princípios da legalidade, fundamentação econômica e respaldo documental.
• Elimina-se a necessidade de autorizações específicas ou manifestações prévias do Banco Central.
• Os agentes envolvidos ficam dispensados de fornecer ao Banco Central informações que a Instituição pode obter por meio de outras fontes e/ou mecanismos internos.
2. Regras para Alienação de Depositary Receipts (DR) no Exterior
O CMN também aprovou a Resolução nº 3845, facultando às companhias residentes no País emissoras e/ou ofertantes de Depositary Receipts (DR) a manter no exterior o produto da sua alienação. Essa faculdade, entretanto, não se aplica a DR de instituições financeiras, que seguem regras próprias.
O Banco Central, por meio da Circular n° 3492, regulamentou a matéria, contemplando aspectos de natureza operacional.
A partir de agora, para fins de atualização de registro no Banco Central de investimento estrangeiro, o valor obtido com a alienação de DR não ingressado no País no prazo de cinco dias deve ser automaticamente considerado pelo custodiante nacional como mantido no exterior.
Caso o investidor estrangeiro opte pelo resgate de DR e registro do montante em nova modalidade de investimento, como, por exemplo, investimento estrangeiro direto ou renda fixa, a mudança fica condicionada à realização de operação simultânea de câmbio.
A transferência de recursos para o exterior para fins de ressarcimento de despesas incorridas pelas instituições estrangeiras envolvidas no processo de lançamento de DR passa a ser cursada na forma aplicável às demais operações cambiais. Com isso não mais é necessária a manifestação prévia do Banco Central.
3. Simplificação das Operações Cambiais
Também foi divulgada a Circular n° 3493, que atualiza o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), dando continuidade ao processo de aperfeiçoamento do mercado de câmbio brasileiro que vem sendo conduzido pelo Banco Central nos últimos anos. Entre as alterações contempladas em referido normativo, incluem-se:
• Dispensa da exigência de contratos simultâneos de câmbio nos pagamento de prêmios e indenizações vinculadas a resseguro internacional, quando transitados em contas em moeda estrangeira tituladas pelo setor segurador.
• Permissão para que as instituições financeiras brasileiras não bancárias e autorizadas a operar com câmbio possam manter mais de uma conta em moeda estrangeira em uma mesma praça no Brasil. Espera-se com isso ampliar a concorrência nas negociações de transferências internacionais por meio desses agentes, beneficiando ao final os remetentes e recebedores de recursos em moeda estrangeira.
• Exclusão da regulação cambial de manutenção de ficha cadastral específica para operações de câmbio, uma vez que as regras gerais que tratam de prevenção e combate a lavagem de dinheiro já requerem tal providência. Elimina-se assim regulação sobreposta.
• Permissão para que os postos de câmbio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio possam executar as mesmas operações permitidas às suas agências. Cria-se com isso a oportunidade de ampliação da ofertas de serviços bancários.
• Criação no RMCCI de seção específica sobre o uso de ordens de pagamento em reais oriundas do exterior, de forma a deixar claro aos diversos participantes do mercado a existência dessa possibilidade.
• Ampliação do prazo de liquidação dos contratos celebrados pela Secretaria do Tesouro Nacional de 360 para até 750 dias, a contar da data da contratação. Assim, os prazos das operações do Tesouro se equiparam aos das operações cambiais efetuadas no mercado interbancário.
Brasília, 24 de março de 2010
Banco Central do Brasil
Assessoria de Imprensa
O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BCB) adotam medidas no sentido de consolidar e simplificar normativos e procedimentos aplicáveis a capitais internacionais e ao mercado cambial
1. Consolidação das Normas sobre Capitais Estrangeiros no País
O CMN aprovou a Resolução nº 3844, consolidando, neste único normativo, as disposições gerais relativas ao capital estrangeiro no País.
Referido normativo trata exclusivamente do registro de fluxos de investimentos diretos, créditos externos, royalties, transferências de tecnologia e arrendamentos mercantis externos.
O BCB, por meio da Circular n° 3491, regulamentou a matéria, contemplando aspectos de natureza operacional, simplificando o registro das operações. As disposições das normas aprovadas foram incluídas no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), em título e capítulos próprios, de modo a organizar e sistematizar o arcabouço regulamentar em vigor.
A análise e a elaboração dessas medidas tiveram início ainda na gestão da ex-Diretora Maria Celina Berardinelli Arraes.
Essa iniciativa objetiva essencialmente a simplificação e desburocratização de regras e procedimentos hoje dispersos em 60 normativos entre resoluções, circulares e cartas-circulares, que serão integralmente revogados. Além disso, serão revogados cerca de outros 320 normativos que, a despeito de, na prática, serem inaplicáveis, estarem em desuso ou desatualizados, ainda fazem parte do arcabouço regulamentar vigente.
Em função da maior clareza e agilidade subjacentes às mudanças aprovadas, no que diz respeito ao trato de questões relacionadas aos capitais estrangeiros no Brasil, espera-se redução de custos de transação, bem como o provimento de maior segurança jurídica às operações. Outro resultado esperado é a redução de custos administrativos, tanto para o setor privado quanto para o setor público.
Além desses aspectos de caráter geral, merecem destaque as seguintes inovações:
• As transferências financeiras do e para o exterior, em moeda nacional ou em moeda estrangeira, relativas aos fluxos de capitais estrangeiros de que trata a Resolução nº 3844, passam a seguir as regras gerais aplicáveis ao mercado de câmbio brasileiro. Nesse sentido, as transferências devem respeitar os princípios da legalidade, fundamentação econômica e respaldo documental.
• Elimina-se a necessidade de autorizações específicas ou manifestações prévias do Banco Central.
• Os agentes envolvidos ficam dispensados de fornecer ao Banco Central informações que a Instituição pode obter por meio de outras fontes e/ou mecanismos internos.
2. Regras para Alienação de Depositary Receipts (DR) no Exterior
O CMN também aprovou a Resolução nº 3845, facultando às companhias residentes no País emissoras e/ou ofertantes de Depositary Receipts (DR) a manter no exterior o produto da sua alienação. Essa faculdade, entretanto, não se aplica a DR de instituições financeiras, que seguem regras próprias.
O Banco Central, por meio da Circular n° 3492, regulamentou a matéria, contemplando aspectos de natureza operacional.
A partir de agora, para fins de atualização de registro no Banco Central de investimento estrangeiro, o valor obtido com a alienação de DR não ingressado no País no prazo de cinco dias deve ser automaticamente considerado pelo custodiante nacional como mantido no exterior.
Caso o investidor estrangeiro opte pelo resgate de DR e registro do montante em nova modalidade de investimento, como, por exemplo, investimento estrangeiro direto ou renda fixa, a mudança fica condicionada à realização de operação simultânea de câmbio.
A transferência de recursos para o exterior para fins de ressarcimento de despesas incorridas pelas instituições estrangeiras envolvidas no processo de lançamento de DR passa a ser cursada na forma aplicável às demais operações cambiais. Com isso não mais é necessária a manifestação prévia do Banco Central.
3. Simplificação das Operações Cambiais
Também foi divulgada a Circular n° 3493, que atualiza o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), dando continuidade ao processo de aperfeiçoamento do mercado de câmbio brasileiro que vem sendo conduzido pelo Banco Central nos últimos anos. Entre as alterações contempladas em referido normativo, incluem-se:
• Dispensa da exigência de contratos simultâneos de câmbio nos pagamento de prêmios e indenizações vinculadas a resseguro internacional, quando transitados em contas em moeda estrangeira tituladas pelo setor segurador.
• Permissão para que as instituições financeiras brasileiras não bancárias e autorizadas a operar com câmbio possam manter mais de uma conta em moeda estrangeira em uma mesma praça no Brasil. Espera-se com isso ampliar a concorrência nas negociações de transferências internacionais por meio desses agentes, beneficiando ao final os remetentes e recebedores de recursos em moeda estrangeira.
• Exclusão da regulação cambial de manutenção de ficha cadastral específica para operações de câmbio, uma vez que as regras gerais que tratam de prevenção e combate a lavagem de dinheiro já requerem tal providência. Elimina-se assim regulação sobreposta.
• Permissão para que os postos de câmbio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio possam executar as mesmas operações permitidas às suas agências. Cria-se com isso a oportunidade de ampliação da ofertas de serviços bancários.
• Criação no RMCCI de seção específica sobre o uso de ordens de pagamento em reais oriundas do exterior, de forma a deixar claro aos diversos participantes do mercado a existência dessa possibilidade.
• Ampliação do prazo de liquidação dos contratos celebrados pela Secretaria do Tesouro Nacional de 360 para até 750 dias, a contar da data da contratação. Assim, os prazos das operações do Tesouro se equiparam aos das operações cambiais efetuadas no mercado interbancário.
Brasília, 24 de março de 2010
Banco Central do Brasil
Assessoria de Imprensa
IRPF
Dicas úteis em tempo de declaração de imposto de renda
Confira como incluir investimentos na declaração de Imposto de Renda
Paula Leite Do G1, em São Paulo
Poupança, fundos e ações têm tratamento diferente. Veja onde declarar e que códigos usar para cada um.
Quem declara o imposto de renda tem que ficar atento e incluir na declaração os rendimentos obtidos com investimentos, como poupança, fundos e ações. No entanto, muita gente se confunde porque o tratamento dado pela Receita a cada modalidade é diferente.
O G1 ouviu os especialistas Antônio Teixeira Bacalhau, consultor do IOB, e Marcelo da Silva Prado, advogado tributarista, e explica como declarar cada tipo de investimento.
Poupança
Os rendimentos da poupança são isentos, ou seja, devem ser declarados na ficha “Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis”, no código 08, “Rendimentos de cadernetas de poupança e letras hipotecárias”. Para saber quanto a poupança rendeu no ano, consulte o informe de rendimentos enviado pelo banco.
O saldo da poupança em 31/12/2008 e em 31/12/2009 também deve ser informado na ficha “Bens e Direitos”, usando o código 41, “caderneta de poupança”. Os saldos também estão no informe de rendimentos enviado pelo banco.
Fundos
Quem tem dinheiro aplicado em fundos de renda fixa, de ações, multimercados e outros tipos, oferecidos por bancos e administradoras de valores, já tem os rendimentos tributados na fonte. A tributação é do tipo exclusiva e por isso os rendimentos devem ser informados na ficha “Rendimentos sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, no código 06, “Rendimentos de aplicações financeiras”.
Teixeira, da IOB, alerta que o contribuinte deve ficar atento para não informar esses rendimentos na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular”, já que isso pode levar a declaração a ficar retida na chamada malha-fina pela Receita.
Já os saldos em 31/12/2008 e 31/12/2009 devem também ser informados na ficha “Bens e Direitos”, usando os códigos 71 a 79, dependendo do tipo de fundo. O contribuinte também deve detalhar no campo “Discriminação” o tipo de fundo e o banco ou administradora responsável.
Títulos do Tesouro e CDBs
A declaração desse tipo de investimento é similar ao procedimento adotado para os fundos: o rendimento deve ser declarado na ficha “Rendimentos sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, no código 06, “Rendimentos de aplicações financeiras”.
Já os saldos em 31/12/2008 e em 31/12/2009 vão na ficha “Bens e Direitos”, usando o código 45, “Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros)” ou o código 49, "Outras aplicações e investimentos", dependendo do tipo de título que o investidor possui.
Ações
O procedimento para quem compra e vende ações diretamente no mercado financeiro é diferente dos outros tipos de aplicações financeiras.
Quem tem ações de uma empresa e as comprou em 2009 ou já as tinha antes disso, mas não as vendeu no ano passado, só precisa declarar o valor delas na ficha “Bens e Direitos”, usando o código 31, “Ações”. O valor declarado deve ser o custo pago pelo investidor pelas ações, mesmo que o valor atual delas em bolsa seja maior.
Se o investidor tiver vendido ações em um determinado mês de 2009 e teve lucro com isso, precisa recolher imposto de renda sobre o ganho no mês seguinte, por meio de Darf, mas só se o valor de venda no mês ultrapassar R$ 20 mil.
Ao recolher o imposto de renda sobre o ganho, o contribuinte pode descontar os gastos com corretagem e outras taxas e comissões.
Se, no entanto, o investidor vendeu ações e teve prejuízo, essa perda pode compensar um ganho em um mês subsequente, fazendo com que o investidor não precise recolher imposto. Assim, quem compra e vende ações tem que fazer um controle mensal de suas transações.
Na hora de preencher a declaração do imposto de renda, o contribuinte deve usar o programa GCAP, no qual vai informar as transações feitas a cada mês. Depois, é preciso importar os dados deste programa para o programa da Declaração de Ajuste Anual.
Teixeira lembra que a Receita retém na fonte imposto de renda com alíquota de 0,005% sobre os ganhos com venda de ações, o que significa que o órgão tem informações sobre as transações realizadas pelos contribuintes. Além disso, o especialista recomenda que o investidor guarde todos os comprovantes das operações.
Enviada por Carmen Lucia Sacerdo - Gerente de Relacionamento - PF - CEF
Confira como incluir investimentos na declaração de Imposto de Renda
Paula Leite Do G1, em São Paulo
Poupança, fundos e ações têm tratamento diferente. Veja onde declarar e que códigos usar para cada um.
Quem declara o imposto de renda tem que ficar atento e incluir na declaração os rendimentos obtidos com investimentos, como poupança, fundos e ações. No entanto, muita gente se confunde porque o tratamento dado pela Receita a cada modalidade é diferente.
O G1 ouviu os especialistas Antônio Teixeira Bacalhau, consultor do IOB, e Marcelo da Silva Prado, advogado tributarista, e explica como declarar cada tipo de investimento.
Poupança
Os rendimentos da poupança são isentos, ou seja, devem ser declarados na ficha “Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis”, no código 08, “Rendimentos de cadernetas de poupança e letras hipotecárias”. Para saber quanto a poupança rendeu no ano, consulte o informe de rendimentos enviado pelo banco.
O saldo da poupança em 31/12/2008 e em 31/12/2009 também deve ser informado na ficha “Bens e Direitos”, usando o código 41, “caderneta de poupança”. Os saldos também estão no informe de rendimentos enviado pelo banco.
Fundos
Quem tem dinheiro aplicado em fundos de renda fixa, de ações, multimercados e outros tipos, oferecidos por bancos e administradoras de valores, já tem os rendimentos tributados na fonte. A tributação é do tipo exclusiva e por isso os rendimentos devem ser informados na ficha “Rendimentos sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, no código 06, “Rendimentos de aplicações financeiras”.
Teixeira, da IOB, alerta que o contribuinte deve ficar atento para não informar esses rendimentos na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular”, já que isso pode levar a declaração a ficar retida na chamada malha-fina pela Receita.
Já os saldos em 31/12/2008 e 31/12/2009 devem também ser informados na ficha “Bens e Direitos”, usando os códigos 71 a 79, dependendo do tipo de fundo. O contribuinte também deve detalhar no campo “Discriminação” o tipo de fundo e o banco ou administradora responsável.
Títulos do Tesouro e CDBs
A declaração desse tipo de investimento é similar ao procedimento adotado para os fundos: o rendimento deve ser declarado na ficha “Rendimentos sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, no código 06, “Rendimentos de aplicações financeiras”.
Já os saldos em 31/12/2008 e em 31/12/2009 vão na ficha “Bens e Direitos”, usando o código 45, “Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros)” ou o código 49, "Outras aplicações e investimentos", dependendo do tipo de título que o investidor possui.
Ações
O procedimento para quem compra e vende ações diretamente no mercado financeiro é diferente dos outros tipos de aplicações financeiras.
Quem tem ações de uma empresa e as comprou em 2009 ou já as tinha antes disso, mas não as vendeu no ano passado, só precisa declarar o valor delas na ficha “Bens e Direitos”, usando o código 31, “Ações”. O valor declarado deve ser o custo pago pelo investidor pelas ações, mesmo que o valor atual delas em bolsa seja maior.
Se o investidor tiver vendido ações em um determinado mês de 2009 e teve lucro com isso, precisa recolher imposto de renda sobre o ganho no mês seguinte, por meio de Darf, mas só se o valor de venda no mês ultrapassar R$ 20 mil.
Ao recolher o imposto de renda sobre o ganho, o contribuinte pode descontar os gastos com corretagem e outras taxas e comissões.
Se, no entanto, o investidor vendeu ações e teve prejuízo, essa perda pode compensar um ganho em um mês subsequente, fazendo com que o investidor não precise recolher imposto. Assim, quem compra e vende ações tem que fazer um controle mensal de suas transações.
Na hora de preencher a declaração do imposto de renda, o contribuinte deve usar o programa GCAP, no qual vai informar as transações feitas a cada mês. Depois, é preciso importar os dados deste programa para o programa da Declaração de Ajuste Anual.
Teixeira lembra que a Receita retém na fonte imposto de renda com alíquota de 0,005% sobre os ganhos com venda de ações, o que significa que o órgão tem informações sobre as transações realizadas pelos contribuintes. Além disso, o especialista recomenda que o investidor guarde todos os comprovantes das operações.
Enviada por Carmen Lucia Sacerdo - Gerente de Relacionamento - PF - CEF
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