Grupo analisa Zona de Processamento de Exportação de Uberaba
Decisão sobre a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município pode sair em abril.
O Conselho interministerial se reuniu ontem para analisar sete propostas de novas ZPE, inclusive a de Uberaba. Entretanto, ainda não houve posicionamento sobre os projetos. Grupo de Assessoramento Técnico (GAT) do conselho traçará fundamentos para a aprovação de novos empreendimentos.
O Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio informa que o GAT determinará critérios definitivos para a aprovação de novas ZPEs, obedecendo à legislação que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das zonas. A partir desse trabalho, o conselho interministerial voltará a ser reunir dentro de um mês, extraordinariamente, para analisar os pedidos de criação de ZPEs. O grupo de assessoramento começa os estudos na próxima semana.
Estavam previstas para ontem a análise de sete novas ZPE. Além de Uberaba, estavam as propostas dos municípios de Boa Vista (RR), Fernandópolis (SP), Pecém (CE), Parnaíba (PI), Macaíba (RN) e Bataguassu (MS). Nova pauta será acertada na próxima reunião do Conselho de Ministros.
De acordo com o assessor de projetos estratégicos, Carlos Assis, a boa perspectiva em relação ao projeto local. Ele revela que missão técnica esteve em Uberaba na quinta-feira passada para verificar in loco a infraestrutura da cidade para receber o empreendimento. “Nada foi divulgado porque eles pediram sigilo”, afirma.
As Zonas de Processamento são áreas delimitadas, nas quais empresas que produzem bens para exportação recebem incentivos tributários e administrativos. O prazo de vigência dos incentivos previstos para uma empresa em ZPE é de até 20 anos, prorrogável por igual período.
Portos e Navios
Incentivo fiscal para a exportação é regulamentado pela Receita Federal
Quase um ano depois da criação do chamado drawback integrado, a Receita Federal do Brasil publicou a regulamentação desse regime especial aduaneiro. Em vigor desde maio do ano passado, o mecanismo - que faz parte do chamado "pacote de exportação" do governo - permite que empresas brasileiras importem ou comprem insumos no mercado interno sem a incidência de impostos para produzir bens destinados à exportação. Com a tão esperada regulamentação, por meio da Portaria da Receita Federal e da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) nº 467, de 25 de março, essas companhias poderão obter a suspensão do pagamento do PIS, Cofins, IPI, Imposto de Importação e PIS e Cofins-Importação a partir de 28 de abril.
O drawback integrado reúne os mecanismos de suspensão do recolhimento de impostos previstos nos regimes de drawback verde-amarelo e drawback aduaneiro-suspensão. Isso porque ele permite o uso do incentivo fiscal quando o insumo é importado e não apenas nacional. Além disso, fornecedores das exportadoras também se beneficiarão da suspensão de impostos, que vale por um ano, prorrogável por mais um. No caso de mercadoria destinada à produção de bem de longo ciclo de fabricação, esse prazo poderá chegar a cinco anos.
De acordo com dados da Secex, hoje há cerca de 60 mil concessões de drawback. O secretário da Receita, Otacílio Dantas Cartaxo, informou que o novo mecanismo não afetará a arrecadação federal. "O impacto é que a integração dos drawback verde-amarelo e aduaneiro-suspensão desburocratizará a vida das empresas exportadoras e facilitará o controle do Fisco", explica o secretário.
Sem o drawback, as exportadoras acumulam créditos dos impostos federais que pagam na compra dos insumos. Porém, não podem utilizar esses créditos na operação seguinte por serem isentos na exportação.
A regulamentação permite a aplicação do drawback integrado com segurança jurídica, segundo o tributarista Yun Ki Lee, do escritório Dantas, Lee, Brock & Camargo Advogados. Para Lee, agora está claro que no drawback integrado a compra de um produto como a solda, por exemplo, que é consumida no processo de industrialização, também é contemplada pela suspensão fiscal. Aplica-se também à aquisição de mercadorias para reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado. "Antes, havia muitas dúvidas sobre a integração por conta desses detalhes", diz o advogado.
Outra benesse é que a empresa habilitada no drawback integrado não precisa ser preponderantemente exportadora, como acontecia no drawback verde-amarelo. "Basta exportar", diz Douglas Rogério Campanini, da ASPR Auditoria e Consultoria.
A habilitação deverá ser solicitada por requerimento disponível no site www.desenvolvimento.gov.br. Nele, a empresa descreverá o valor, quantidade, insumos que serão adquiridos e bens a serem exportados. Segundo o secretário da Receita, se a empresa não tiver pendências com órgãos públicos, como o Ministério da Agricultura, por exemplo, a habilitação será automática.
Valor Econômico
Proposta de desoneração para exportadores está pronta
PanoramaBrasil
SÃO PAULO - O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), Miguel Jorge, disse ontem que as propostas para desonerar os exportadores brasileiros já estão finalizadas. "Está praticamente tudo pronto. Falta apenas reunião com o presidente Lula para apresentar as sugestões", afirmou o ministro.
O mais importante entre as medidas, de acordo com Miguel Jorge, é a criação do Ex-Im bank. Indagado sobre se ainda permanece a divisão dentro do governo em relação ao formato da instituição, ele afirmou que "não adianta ter divisão, quem vai decidir isso é o presidente".
Projeção
A Pesquisa Febraban de Projeções Macroeconômicas e Expectativas de Mercado, realizada em março, apontou uma leve melhora do saldo da balança comercial para 2010 na comparação com estimativa feita em fevereiro deste ano, passando de US$ 9,5 bilhões para US$ 11 bilhões. Na avaliação do economista-chefe da Febraban, Rubens Sardenberg, o resultado positivo pode estar relacionado à melhora dos termos de trocas internacionais do Brasil, que estão em boa parte vinculados ao desempenho das cotações das commodities.
O avanço das exportações sobre as importações, contudo, não gerou uma alteração significativa no déficit de transações correntes para este ano. De acordo com o levantamento, este indicador apresentava um resultado negativo de US$ 49,8 bilhões em fevereiro e subiu um pouco em março, para um saldo negativo de US$ 50 bilhões. As reservas internacionais também não mostraram alterações expressivas, pois devem atingir US$ 251,2 bilhões em 2010, pouco superior aos US$ 251 bilhões previstos em fevereiro.
Os especialistas ouvidos pela pesquisa junto a 31 bancos apontaram uma discreta elevação do superávit primário em 2010, pois as estimativas subiram de 2,4% para 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Essa leve melhora provocou uma queda suave do nível da dívida líquida do setor público em dezembro de 2010, que deve passar de 41,4% para 41,3% do PIB. "Os números indicam que há uma situação confortável ", comentou Sardenberg.
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, afirma que proposta está pronta e que deve ser levada em breve para aprovação do presidente Lula.
DCI
Exportação de bovinos, búfalos, ovinos e caprinos vivos para abate ganham regulamento técnico
O regulamento técnico com as regras para exportação de bovinos, búfalos, ovinos e caprinos vivos destinados ao abate foi aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), nesta quarta-feira (31). A Instrução Normativa Nº 13, publicada no Diário Oficial da União (DOU), traz os procedimentos básicos para todas as etapas que antecedem o embarque dos animais. As regras incluem a seleção nos estabelecimentos de origem, o transporte até os Estabelecimentos de Pré-embarque (EPE) e para o local de saída do País, além do manejo nas instalações de pré-embarque e no embarque.
De acordo com o secretário de Defesa Agropecuária do Mapa, Inácio Kroetz, as exportações de bovinos vivos para posterior abate apresentaram considerável aumento nos últimos anos. Em 2008, os embarques de bovinos vivos, por exemplo, somaram U$ 370 milhões e, no ano passado, alcançaram U$ 443,5 milhões. Líbano e Venezuela são os principais destinos.
Países do Oriente Médio praticam abate dentro dos preceitos religiosos e têm hábito de comercializar e consumir carne fresca. “Europa é importante mercado para animais jovens engordados para abate sob condições alimentares especiais, principalmente na Itália. Para atender aos requisitos do importador e possibilitar certificação sanitária com segurança e registros auditáveis essa atividade requer regulamentação”, afirma Kroetz.
O texto da IN 13 prevê que os bovinos, búfalos, ovinos e caprinos vivos destinados ao abate sejam mantidos nos EPEs sob responsabilidade técnica do médico veterinário contratado pelo proprietário. O estabelecimento deverá ser localizado a uma distância que não implique jornada superior a quatro horas de viagem por via rodoviária e atender às exigências para o alojamento dos animais. Além disso, estão definidas também as condições necessárias para o transporte marítimo.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Em falta com exportadores
Não há ainda pacote nenhum para estimular as exportações. Anunciado desde o início do ano, não saiu nada. E não saiu porque não há entendimento na equipe econômica. Prevê-se que agora virá em abril. Vai ser difícil. Não há entendimento na equipe do governo. O ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge, quer redução de impostos sobre as exportações. “Sempre defendemos que não se deve exportar impostos. Não há país que faça isso”, afirmou no início de março. E tem razão. Nossos competidores exportam subsídios e nós estamos exportando impostos, inconscientes de que um saudável aumento da receita vem não da elevação da carga tributária, mas da produção.
Brasil custa caro. Estudos mais recentes mostram que o custo Brasil é, em média, de 36,2% para a indústria. E não é a situação das estradas, dos portos, não é o câmbio. É a carga tributária que incide em cadeia sobre toda a linha de produção. Para o ministro, é preciso desonerar a carga, tornar os produtos brasileiros mais competitivos. Isso tudo ele afirmou em 4 de março. Estamos em abril. E até agora, nada.
A Fazenda não quer reduzir a receita. É preciso ir com calma, manter superávit fiscal. Enquanto isso, as exportações definham, se comparadas com o leve crescimento mundial. Não podemos acreditar nele porque estamos muito, mas muito mesmo, atrasados. Sombras apagadas no mercado mundial.
O dinheiro que não existe. Sei que tudo isso não é novidade, mas a novidade é que nada mudou na busca de um entendimento entre as diversas áreas do governo que tratam do comércio exterior. E haja áreas… haja ministérios, como o Ministério das Relações Exteriores, que faz tudo para atrapalhar. Ele ainda defende aumento do comércio sul-sul, que deixa em segundo plano sabem quem? A União Europeia e os Estados Unidos. É como aquele caso do bêbado que dizia a quem queria ajudá-lo: “Não atrapalha não, que eu caio sozinho…”
Desta vez, os empresários querem de volta o que era deles. É o crédito que obtiveram quando importaram insumos para a produção de bens que serão exportados. Isto é ? nada de termos técnicos, por favor, deve estar dizendo o leitor… ?, quando uma empresa importa, por exemplo, aço para fabricar um produto que será exportado, tem um crédito a receber ou compensar do governo quando o exporta. Só que esse dinheiro, se existiu, ninguém sabe, ninguém viu…
São R$ 8 bilhões! A Receita é contra mexer nos créditos, que hoje, de acordo com levantamento do mercado, acumulam cerca de R$ 8 bilhões. O problema é que os impostos são cobrados em toda a cadeia produtiva, e não há uma política de desoneração que dê cadeia.
A posição do MDIC é a inclusão de medidas de desoneração da cadeia produtiva exportadora e a criação de um instrumento que garanta rapidez e simplificação na devolução dos créditos tributários. Ou seja, que o exportador tenha possibilidade de reinvestir o crédito que recebeu mas não viu. E, se depender da Receita, não vai ver ainda por algum tempo, porque a Fazenda, em todos estes anos, na verdade, não pensou que, um dia, teria de ter esse dinheiro contabilizado. Pode ser muito para a Fazenda, mas é ainda mais, muitíssimo mais, para as empresas exportadoras. São recursos de que as indústrias precisam para voltar a produzir e exportar.
O que eles querem agora é incluir a questão nas medidas que estão sendo estudadas pelo governo e se espera sejam anunciadas neste mês. E o Ministério do Desenvolvimento também. “O principal problema da (baixa) competitividade (do Brasil) é o crédito acumulado. Está estrangulando a indústria. As outras medidas (que o governo está propondo) são remendos. Não vão resolver”, disse o presidente da Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos, Luiz Aubert Neto. Vai ser difícil. A Fazenda diz que está apertando o cinto.
Enquanto isso, que não se espere uma reação mais significativa da indústria, principal fonte de empregos. E o Brasil continuará se marginalizando ainda mais no mercado mundial, onde representamos, acreditem, apenas 1,2% das exportações.
Mais ainda, enquanto isso, continuaremos nos transformando num país essencialmente exportador de commodities de preços oscilantes, que geram poucos empregos.
Informa-se que, afinal, neste mês, o assunto será levado ao presidente. Será? Dá para acreditar? Afinal, já não ouvimos isso antes?
O Estado de São Paulo
Exportações e importações batem recorde em março
As exportações e importações brasileiras registraram, no mês de março de 2010, o melhor desempenho histórico da média diária para o período. Com esta informação, o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Welber Barral, abriu a entrevista coletiva, realizada hoje (1º/4) no MDIC, na qual analisou o comportamento da balança comercial brasileira em março de 2010.
A reação das exportações e importações brasileiras em março, em relação ao mesmo mês do ano passado, é “seguramente uma conseqüência da recuperação do mercado interno brasileiro”, disse o secretário Barral. De acordo com ele, as exportações e importações, em fevereiro de 2010, já haviam atingido os níveis do mesmo mês de 2008. “Em março, porém, o comércio exterior brasileiro superou os níveis de dois anos atrás”, ressaltou. Barral, no entanto, chamou a atenção para o fato de que os números de março e abril de 2008 terem sido afetados pela greve dos fiscais da Receita Federal.
Um dos destaques tanto nas exportações quanto nas importações foi o setor automotivo. Segundo Barral, a Secretaria de Comércio Exterior tem acompanhado o desempenho do setor e verificou que, em março de 2010, as exportações de automóveis cresceram 41% e a de autopeças 40% na comparação com o ano passado. “Esse desempenho mostra que está havendo recuperação de alguns mercados compradores do Brasil”, avaliou. As importações de automóveis cresceram 66% e as de autopeças 82%.
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
segunda-feira, 5 de abril de 2010
TRIBUTOS E OBRIGAÇÕES FISCAIS/TRIBUTÁRIAS
NOTÍCIA IMPORTANTE : ICMS IMPORTAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO
Atenção: Nos termos do art. 6º da Portaria CAT 59/2007, com redação alterada pela Portaria CAT 27/2010, para as importações desembaraçadas a partir de 01/04/2010, a compensação do ICMS importação com o crédito acumulado será feita através da geração da GCOMP-ICMS e não mais através de Guias de Liberação.
A GCOMP deverá ser gerada em duas vias sendo uma via destinada ao importador e outra destinada ao recinto alfandegado
SEFAZ/SP implanta o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado
O Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado (e-CredAc), criado para administrar o crédito acumulado do ICMS no estado, começou a funcionar nesta quinta-feira, dia 1º de abril. A ferramenta permite que tanto os pedidos dos contribuintes, relativos ao crédito acumulado, quanto sua análise pelo fisco sejam feitos em meio digital.
Segundo o supervisor de Crédito Acumulado da Deat, Alvaro Gonzales, a operação do sistema dispensa o contribuinte de comparecer ao posto fiscal para resolver essa matéria. Há, além disso, segurança quanto à autoria e à autenticidade dos atos executados, pois o acesso ao serviço é efetuado mediante certificação digital (e-CNPJ ou e-CPF).
Apropriação
Uma das principais inovações introduzidas pelo novo sistema diz respeito aos pedidos de apropriação de crédito acumulado gerado. Pela sistemática atual, o contribuinte deve apresentar o requerimento em formulário de papel, com os respectivos anexos e comprovantes, no posto fiscal ao qual está vinculado.
Segundo o assistente fiscal da Diretoria de Informações (DI) que participa do projeto do e-CredAc, Arthur Rafael Gatti Alvares, a partir de abril de 2010, a única maneira de se formular o pedido de apropriação de crédito acumulado gerado será eletronicamente. pois "todos os papéis serão substituídos por arquivos digitais com formato padronizado, o que trará maior agilidade, segurança e confiabilidade na liberação do crédito".
Sistema TED
Com o novo sistema, basta ao interessado preencher um formulário digital padronizado, com as informações necessárias, e enviá-lo, via sistema de Transmissão Eletrônica de Dados (TED), como é feito com os arquivos do Sintegra. "Haverá necessidade de esse arquivo ser verificado antes do envio, por um programa pré-validador, para assegurar o atendimento ao formato padrão", informa Alvares.
Transferência
Outra mudança significativa ocorrerá na transferência do crédito acumulado. Antes da implantação do sistema, era exigida a emissão de nota fiscal e o comparecimento do remetente e do destinatário nos respectivos postos fiscais, para a obtenção dos vistos mediante carimbo. Era um pré-requisito essencial para lançar o crédito na GIA.
No e-CredAc, todas as etapas do pedido de transferência serão realizadas por meio do sistema. Caso o parecer do posto fiscal seja positivo, será registrado um pré-deferimento e o sistema aguardará o aceite do destinatário para gerar o visto eletrônico, com um código específico para cada transação.
"Internet banking"
Todas as movimentações referentes ao crédito acumulado serão registradas em uma espécie de conta-corrente eletrônica do contribuinte. Com sua implantação, o controle do crédito acumulado será único para o fisco e o contribuinte, além de permitir sua visualização em tempo real. Ela funcionará como o internet banking das instituições financeiras. Será possível até a emissão de extratos de movimentação, explica Alvares.
Além da apropriação e da transferência, poderá ser solicitado pelo e-CredAc o registro de reincorporação, devolução, compensação e pedido de liquidação de crédito acumulado.
Verificação sumária
O contribuinte poderá ainda delegar a terceiros a autorização para realizar essas operações em seu nome, empregando a funcionalidade denominada "procuração eletrônica". Para tanto, o procurador indicado deverá possuir também uma certificação digital.
Em breve será acrescentado ao sistema um módulo para cruzamento das informações do arquivo com os bancos de dados da Sefaz, com o objetivo de confirmar as ocorrências e a autenticidade das operações declaradas. Chamado "verificação fiscal sumária", este procedimento será um passo anterior à auditoria da fiscalização, realizado automaticamente pelo programa, podendo antecipar eventuais inconsistências.
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Av. Rangel Pestana, 300-São Paulo/SP - 01017-911 - PABX (11)3243-3400
RS - Secretário da Fazenda apresenta Plano de Ajuste de Dívidas de ICMS na Federasul
O secretário da Fazenda, Ricardo Englert, apresentou nesta quarta-feira (31), em reunião da diretoria da Federasul e da Associação Comercial de Porto Alegre (ACPA), presidida pelo presidente da Federasul, José Paulo Cairoli, o Plano de Ajuste de Dívidas de ICMS - Ajustar RS.
A proposta anunciada pela governadora Yeda Crusius na segunda-feira (29) foi validada em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que se realizou na última sexta-feira (26) em Boa Vista (RR).
Englert explicou que o programa é uma complementação ao projeto encaminhado pela governadora no ano passado à Assembléia que resultou na lei que estabeleceu uma redução na cobrança de juros das dívidas tributárias. A partir de janeiro deste ano, o índice de correção das dívidas passou a ser a taxa Selic, que fica em torno 8,75% ao ano. O sistema de juros anterior era fixo, 12% ao ano, mais correção monetária pela Unidade Padrão Fiscal (UPF/RS), que é corrigida pelo IPCA-e.
O programa prevê que dívidas lançadas até dezembro de 2009 possam ser pagas com até 60% de desconto nos valores relativos a juros e correção monetária.
Além disso, para pagamentos à vista há um desconto de 50% sobre o valor da multa, que vai diminuindo conforme o número de parcelas que o contribuinte optar para regularizar o débito (ver tabela). O programa também estabelece a extinção de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2003, que em valores corrigidos até dezembro de 2009, somem valores inferiores a R$ 10 mil (valor válido por CPF ou CNPJ). Esta medida propicia a redução de processos judiciais e a concentração da cobrança nos grandes devedores.
De acordo com o secretário da Fazenda, para manter os benefícios do Ajustar RS, o contribuinte precisa ficar com o ICMS a vencer em dia. A expectativa da Secretaria da Fazenda é recuperar cerca de R$ 500 milhões com o Programa. A adesão ao Ajustar RS deve se iniciar entre 60 e 90 dias (a contar de abril).
Do total de R$ 28 bilhões da dívida ativa do Estado (em torno de 90% é de ICMS), a Secretaria da Fazenda estima que cerca de R$ 4 bilhões são passiveis de recuperação.
Este foi o primeiro encontro de uma série que a Secretaria da Fazenda começa a realizar com as entidades representativas dos setores econômicos para apresentar e debater o Ajustar RS.
SEFAZ RS
Pirataria e carga tributária elevada são os principais vilões
A alta carga tributária e a pirataria são os grandes vilões que as empresas do setor de videogames precisam combater para avançar no mercado brasileiro. Com o desembarque oficial dos fabricantes de consoles e dos desenvolvedores de jogos, o mercado cinza já começa a ficar em desvantagem. Enquanto isso, a carga tributária parece um inimigo imbatível.
Na Câmara dos Deputados tramita desde 2007 o Projeto de Lei 300, que prevê a isenção fiscal para a fabricação de consoles no país. De autoria do deputado Carlito Merss (PT/SC) - com substitutivo de Gustavo Fruet (PSDB/PR) -, o projeto estende ao setor de jogos eletrônicos a redução de 80% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos equipamentos fabricados no país sob o regime de Processo Produtivo Básico (PPB). O PL foi encaminhado à Comissão de Finanças e Tributos em julho de 2008 e desde agosto daquele ano aguarda parecer do relator, o deputado Antonio Palocci (PT/SP). Segundo a assessoria de imprensa do deputado, ele está buscando mais informações sobre o mercado e discutindo a isenção com o governo.
Nesta semana, a Tambor Digital, editora especializada na área de jogos, lançou uma campanha que tem como objetivo coletar um milhão de assinaturas por meio de um abaixo-assinado na internet. Com isso, pretende-se pressionar a aprovação do projeto. "A redução de imposto é a única coisa que o setor precisa? Não. Mas é um primeiro passo importante", diz André Forastieri, diretor da Tambor.
De acordo com Milton Beck, diretor da área de games e entretenimento da Microsoft, o IPI é o tributo mais pesado que incide sobre os videogames que chegam ao Brasil. A alíquota é de 50%. "Poucos produtos têm tanta tributação quanto os videogames", diz Beck.
Desde o lançamento do Xbox360 no Brasil, em 2006, a Microsoft vem constantemente baixando o preço do console, em virtude, principalmente, da valorização do real frente ao dólar. Em fevereiro, a companhia adotou uma postura agressiva de preços colocando no mercado uma versão de seu console a R$ 1.299.
Valor Econômico
Governo do Rio usa declaração do IR para recuperar R$ 390 milhões em impostos não pagos
RIO - O governo do Estado do Rio de Janeiro está usando os dados da declaração de Imposto de Renda (IR) para apertar o cerco aos devedores do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITD). A Secretaria estadual de Fazenda acaba de enviar correspondências a 17 mil contribuintes que, desde 2005, declararam terem feito doações sobre as quais não houve recolhimento do imposto.
O valor total destas doações indicado nas declarações do IR supera R$ 9,8 bilhões - o que reverteria R$ 390 milhões aos cofres públicos, de acordo com o governo estadual. Entre as doações levantadas estão valores em espécie (dinheiro), ações, quotas de empresas, jóias
Quem recebe um bem imóvel por doação ou herança também é obrigado a pagar ITD. A base de cálculo do ITD é o valor venal do bem, título ou crédito, sobre o qual incide uma alíquota de 4%. Caso o imposto estadual não tenha sido recolhido, a lei determina que o doador também terá que responder pelo pagamento do débito.
De acordo com a secretaria de Fazenda, o contribuinte que pagar o débito de ITD até o 30 de abril estará isento de multas e ainda poderá parcelar o pagamento no Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis). Para realizar o pagamento o imposto , basta gerar uma guia no portal da Secretaria,
O Globo
Liminar adia emissão de nota fiscal eletrônica
Adriana Aguiar
Um grupo do setor calçadista obteve uma liminar que adia sua entrada no projeto da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A companhia decidiu ir à Justiça depois de uma portaria da Fazenda paulista antecipar o cronograma de implantação do programa. Pela Portaria CAT nº 34, de 15 de março, o contribuinte deverá aderir integralmente ao modelo eletrônico no momento em que pelo menos um de seus estabelecimentos localizados no Estado esteja sujeito à obrigação.
No caso do grupo calçadista, sua unidade de preparação e fiação de fibras de algodão está obrigada a emitir a NF-e a partir de hoje. O que levaria outras unidades da companhia a ter que entrar mais cedo no projeto. A que trata do acabamento de calçados só deveria aderir em julho, conforme cronograma acertado pelos governos estaduais em julho de 2009. E apenas em dezembro, o grupo completaria o processo de implantação, passando a emitir notas eletrônicas para o atacado e varejo.
Na Justiça, o grupo calçadista alegou que não teria tempo hábil para se adaptar, já que a nova norma foi editada 14 dias antes do primeiro prazo. Pela decisão, proferida pela juíza Simone Rodrigues Valle, da 1ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, a companhia poderá seguir o cronograma acertado anteriormente. Ela entendeu que ficou evidente o perigo da demora, já que não seria possível cumprir o novo prazo e que a companhia poderia ser multada por conta disso.
O advogado da empresa Leonardo Mussi, do Mussi & Sandri Advogados, alegou na ação que não caberia a uma portaria do Estado de São Paulo alterar o cronograma imposto pelo anexo do Protocolo ICMS nº 42, de julho de 2009, no qual todos os Estados são signatários, e que, portanto, seria superior na hierarquia infralegal. Para Mussi, a liminar é um importante precedente para os contribuintes "que igualmente foram surpreendidos pela abrupta antecipação dos prazos para a emissão da nota fiscal eletrônica" e que estarão sujeitos às penalidades previstas no artigo 527 do Regulamento do ICMS paulista - Decreto nº 45.490, de 2000.
Como a norma paulista é muito recente, os advogados Silvio Saiki e Alexandre Panebianco, do escritório LFFP Advogados, acreditam que muitas companhias sequer tem o conhecimento sobre a alteração. De acordo com a Fazenda paulista, um total de 92 mil estabelecimentos serão obrigados a emitir a NF-e a partir de hoje. "Para evitar penalidades, o único caminho é recorrer ao Judiciário", diz Saiki. O escritório já obteve uma liminar semelhante em março do ano passado. No caso, no entanto, não havia uma antecipação do prazo estabelecido. Uma empresa do setor químico resolveu entrar na Justiça alegando que não teve tempo suficiente para implementar o novo sistema. Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral do Estado não retornou ao pedido de entrevista.
Valor Econômico
Serra anuncia imposto menor para indústria têxtil
Uma semana antes de deixar o cargo, o governador assinou o decreto que reduz de 12% para 7% a alíquota de ICMS do setor
O governador de São Paulo, José Serra, assinou nesta segunda-feira uma decreto que autoriza a redução de 12% para 7% da alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a indústria têxtil. Para o varejo, a tarifa do tributo permanece a mesma, de 18%. A indústria têxtil paulista encaminhou um pedido de desoneração tributária para o setor à Secretaria da Fazenda do Estado em fevereiro deste ano. A decisão foi tomada cinco dias antes de Serra deixar o governo de São Paulo para concorrer ao cargo de presidente da República na eleição deste ano.
Tanto a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) quanto a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abeim), entidade que reúne empresas como C&A, Lojas Renner e Marisa, concordam que o preço não será menor nas lojas, mesmo com o imposto reduzido. Como o varejo se credita de impostos pagos pela indústria, para os lojistas, a diminuição de ICMS para a indústria representa um custo maior, se não vier acompanhada de um desconto no preço da mercadoria na mesma proporção. Se a indústria repassar a desoneração integralmente para o varejo, o custo dos lojistas para adquirir a mercadoria será o mesmo, e, portanto, o preço ao consumidor não cairá.
“O benefício foi pensado para favorecer a indústria paulista. Nunca foi dito que era para chegar ao consumidor”, afirma o diretor do departamento jurídico da Fiesp, Helcio Honda.
Segundo ele, a medida beneficia a indústria paulista porque permite que ela venda a preços menores para o varejo e ganhe competitividade em relação a concorrentes de outros Estados. Como contrapartida à desoneração tributária, a indústria paulista vai assinar um protocolo de intenções no qual se compromete a ampliar a oferta de empregos no setor, afirma Honda.
Para a Abeim, a desoneração foi uma medida política, e não econômica, e poderá ser “um tiro no pé” da indústria paulista. Uma fonte da entidade disse ao iG que se os fabricantes não reduzirem os preços de forma “substancial”, os varejistas devem aumentar as compras de outros fornecedores, principalmente em Santa Catarina, maior concorrente de São Paulo no setor têxtil.
Marina Gazzoni, iG São Paulo
Nota fiscal eletrônica ainda gera dúvidas
Antes de começar a emitir o documento, o empresário precisa obter a certificação digital; empresas oferecem o software com assistência técnica e orientação
Mesmo tendo iniciado experimentalmente há alguns anos e já implantada por diversas empresas a partir de 2008, a nota fiscal eletrônica (NFe) ainda causa dúvidas entre os empresários. Principalmente naqueles que têm dificuldades com as novidades tecnológicas e informatização. Muitos não sabem, por exemplo, que para começar a usar a NFe é necessário ter a certificação digital.
O certificado digital é um documento eletrônico que possibilita comprovar a identidade de uma pessoa, uma empresa ou um site, para assegurar as transações on-line e a troca eletrônica de documentos, mensagens e dados, com presunção de validade jurídica. Em breve a certificação digital será obrigatória para todos os brasileiros, mas por enquanto ela só é exigida em algumas situações e, uma delas, é para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica.
''Muitos empresários ainda não se deram conta que não há saída, que é preciso urgentemente fazer a certificação digital. O Sescap-Ldr (Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina) está oferecendo este serviço desde o início do ano passado. Mas muita gente está deixando para a última hora. O problema é que no dia 1 de abril um grande grupo de empresas vai ser obrigada a começar a emitir as NFes e, até o fim do ano, a meta do governo é abranger muitos segmentos empresariais. A certificação digital não pode ser deixada para depois'', diz o presidente do Sescap-Ldr Marcelo Odetto Esquiante.
A NFe foi instituída pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) como um documento ''de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, as operações de circulação de mercadorias ou de prestação de serviços emitidas pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)''. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do fato gerador.
O Paraná optou por ser autorizador de NFe, ao contrário de algumas unidades da federação que aderiram ao conceito da ''Sefaz Virtual''. Tudo será feito via internet. Ao emitir a nota eletrônica, ela segue para a central da Celepar-Informática do Paraná, se tudo estiver correto, em segundos ela é liberada e o empresário poderá emitir o Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) que acompanhará o produto.
Outra dúvida recorrente do empresário é se ele precisará comprar ou alugar um software para a emissão da NFe ou se existe um programa gratuito. Segundo Luiz Cláudio Eiras, auditor fiscal da Receita Estadual em Londrina, o único software gratuito que ele conhece é disponibilizado pela Receita Estadual de São Paulo (http://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/emissor/emissor.asp) e que pode ser baixado por qualquer contribuinte.
Mas há várias empresas de software no mercado oferecendo o produto, dando assistência técnica e orientação. ''A escolha deve ser feita pelo empresário que caberá analisar o que melhor lhe convier'', diz Marcelo Esquiante. Mas, segundo ele, o mais importante no momento, é não perder tempo e buscar o máximo de informação possível. ''Este processo é irreversível e quanto mais informações o empresário tiver, mais rapidamente ele vai se adaptar'', diz Esquiante.
Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina (Sescap-Ldr). Publicado na Folha de Londrina - PR
http://contabilidadenatv.blogspot.com/2010/03/nota-fiscal-eletronic...
Atenção: Nos termos do art. 6º da Portaria CAT 59/2007, com redação alterada pela Portaria CAT 27/2010, para as importações desembaraçadas a partir de 01/04/2010, a compensação do ICMS importação com o crédito acumulado será feita através da geração da GCOMP-ICMS e não mais através de Guias de Liberação.
A GCOMP deverá ser gerada em duas vias sendo uma via destinada ao importador e outra destinada ao recinto alfandegado
SEFAZ/SP implanta o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado
O Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado (e-CredAc), criado para administrar o crédito acumulado do ICMS no estado, começou a funcionar nesta quinta-feira, dia 1º de abril. A ferramenta permite que tanto os pedidos dos contribuintes, relativos ao crédito acumulado, quanto sua análise pelo fisco sejam feitos em meio digital.
Segundo o supervisor de Crédito Acumulado da Deat, Alvaro Gonzales, a operação do sistema dispensa o contribuinte de comparecer ao posto fiscal para resolver essa matéria. Há, além disso, segurança quanto à autoria e à autenticidade dos atos executados, pois o acesso ao serviço é efetuado mediante certificação digital (e-CNPJ ou e-CPF).
Apropriação
Uma das principais inovações introduzidas pelo novo sistema diz respeito aos pedidos de apropriação de crédito acumulado gerado. Pela sistemática atual, o contribuinte deve apresentar o requerimento em formulário de papel, com os respectivos anexos e comprovantes, no posto fiscal ao qual está vinculado.
Segundo o assistente fiscal da Diretoria de Informações (DI) que participa do projeto do e-CredAc, Arthur Rafael Gatti Alvares, a partir de abril de 2010, a única maneira de se formular o pedido de apropriação de crédito acumulado gerado será eletronicamente. pois "todos os papéis serão substituídos por arquivos digitais com formato padronizado, o que trará maior agilidade, segurança e confiabilidade na liberação do crédito".
Sistema TED
Com o novo sistema, basta ao interessado preencher um formulário digital padronizado, com as informações necessárias, e enviá-lo, via sistema de Transmissão Eletrônica de Dados (TED), como é feito com os arquivos do Sintegra. "Haverá necessidade de esse arquivo ser verificado antes do envio, por um programa pré-validador, para assegurar o atendimento ao formato padrão", informa Alvares.
Transferência
Outra mudança significativa ocorrerá na transferência do crédito acumulado. Antes da implantação do sistema, era exigida a emissão de nota fiscal e o comparecimento do remetente e do destinatário nos respectivos postos fiscais, para a obtenção dos vistos mediante carimbo. Era um pré-requisito essencial para lançar o crédito na GIA.
No e-CredAc, todas as etapas do pedido de transferência serão realizadas por meio do sistema. Caso o parecer do posto fiscal seja positivo, será registrado um pré-deferimento e o sistema aguardará o aceite do destinatário para gerar o visto eletrônico, com um código específico para cada transação.
"Internet banking"
Todas as movimentações referentes ao crédito acumulado serão registradas em uma espécie de conta-corrente eletrônica do contribuinte. Com sua implantação, o controle do crédito acumulado será único para o fisco e o contribuinte, além de permitir sua visualização em tempo real. Ela funcionará como o internet banking das instituições financeiras. Será possível até a emissão de extratos de movimentação, explica Alvares.
Além da apropriação e da transferência, poderá ser solicitado pelo e-CredAc o registro de reincorporação, devolução, compensação e pedido de liquidação de crédito acumulado.
Verificação sumária
O contribuinte poderá ainda delegar a terceiros a autorização para realizar essas operações em seu nome, empregando a funcionalidade denominada "procuração eletrônica". Para tanto, o procurador indicado deverá possuir também uma certificação digital.
Em breve será acrescentado ao sistema um módulo para cruzamento das informações do arquivo com os bancos de dados da Sefaz, com o objetivo de confirmar as ocorrências e a autenticidade das operações declaradas. Chamado "verificação fiscal sumária", este procedimento será um passo anterior à auditoria da fiscalização, realizado automaticamente pelo programa, podendo antecipar eventuais inconsistências.
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Av. Rangel Pestana, 300-São Paulo/SP - 01017-911 - PABX (11)3243-3400
RS - Secretário da Fazenda apresenta Plano de Ajuste de Dívidas de ICMS na Federasul
O secretário da Fazenda, Ricardo Englert, apresentou nesta quarta-feira (31), em reunião da diretoria da Federasul e da Associação Comercial de Porto Alegre (ACPA), presidida pelo presidente da Federasul, José Paulo Cairoli, o Plano de Ajuste de Dívidas de ICMS - Ajustar RS.
A proposta anunciada pela governadora Yeda Crusius na segunda-feira (29) foi validada em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que se realizou na última sexta-feira (26) em Boa Vista (RR).
Englert explicou que o programa é uma complementação ao projeto encaminhado pela governadora no ano passado à Assembléia que resultou na lei que estabeleceu uma redução na cobrança de juros das dívidas tributárias. A partir de janeiro deste ano, o índice de correção das dívidas passou a ser a taxa Selic, que fica em torno 8,75% ao ano. O sistema de juros anterior era fixo, 12% ao ano, mais correção monetária pela Unidade Padrão Fiscal (UPF/RS), que é corrigida pelo IPCA-e.
O programa prevê que dívidas lançadas até dezembro de 2009 possam ser pagas com até 60% de desconto nos valores relativos a juros e correção monetária.
Além disso, para pagamentos à vista há um desconto de 50% sobre o valor da multa, que vai diminuindo conforme o número de parcelas que o contribuinte optar para regularizar o débito (ver tabela). O programa também estabelece a extinção de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2003, que em valores corrigidos até dezembro de 2009, somem valores inferiores a R$ 10 mil (valor válido por CPF ou CNPJ). Esta medida propicia a redução de processos judiciais e a concentração da cobrança nos grandes devedores.
De acordo com o secretário da Fazenda, para manter os benefícios do Ajustar RS, o contribuinte precisa ficar com o ICMS a vencer em dia. A expectativa da Secretaria da Fazenda é recuperar cerca de R$ 500 milhões com o Programa. A adesão ao Ajustar RS deve se iniciar entre 60 e 90 dias (a contar de abril).
Do total de R$ 28 bilhões da dívida ativa do Estado (em torno de 90% é de ICMS), a Secretaria da Fazenda estima que cerca de R$ 4 bilhões são passiveis de recuperação.
Este foi o primeiro encontro de uma série que a Secretaria da Fazenda começa a realizar com as entidades representativas dos setores econômicos para apresentar e debater o Ajustar RS.
SEFAZ RS
Pirataria e carga tributária elevada são os principais vilões
A alta carga tributária e a pirataria são os grandes vilões que as empresas do setor de videogames precisam combater para avançar no mercado brasileiro. Com o desembarque oficial dos fabricantes de consoles e dos desenvolvedores de jogos, o mercado cinza já começa a ficar em desvantagem. Enquanto isso, a carga tributária parece um inimigo imbatível.
Na Câmara dos Deputados tramita desde 2007 o Projeto de Lei 300, que prevê a isenção fiscal para a fabricação de consoles no país. De autoria do deputado Carlito Merss (PT/SC) - com substitutivo de Gustavo Fruet (PSDB/PR) -, o projeto estende ao setor de jogos eletrônicos a redução de 80% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos equipamentos fabricados no país sob o regime de Processo Produtivo Básico (PPB). O PL foi encaminhado à Comissão de Finanças e Tributos em julho de 2008 e desde agosto daquele ano aguarda parecer do relator, o deputado Antonio Palocci (PT/SP). Segundo a assessoria de imprensa do deputado, ele está buscando mais informações sobre o mercado e discutindo a isenção com o governo.
Nesta semana, a Tambor Digital, editora especializada na área de jogos, lançou uma campanha que tem como objetivo coletar um milhão de assinaturas por meio de um abaixo-assinado na internet. Com isso, pretende-se pressionar a aprovação do projeto. "A redução de imposto é a única coisa que o setor precisa? Não. Mas é um primeiro passo importante", diz André Forastieri, diretor da Tambor.
De acordo com Milton Beck, diretor da área de games e entretenimento da Microsoft, o IPI é o tributo mais pesado que incide sobre os videogames que chegam ao Brasil. A alíquota é de 50%. "Poucos produtos têm tanta tributação quanto os videogames", diz Beck.
Desde o lançamento do Xbox360 no Brasil, em 2006, a Microsoft vem constantemente baixando o preço do console, em virtude, principalmente, da valorização do real frente ao dólar. Em fevereiro, a companhia adotou uma postura agressiva de preços colocando no mercado uma versão de seu console a R$ 1.299.
Valor Econômico
Governo do Rio usa declaração do IR para recuperar R$ 390 milhões em impostos não pagos
RIO - O governo do Estado do Rio de Janeiro está usando os dados da declaração de Imposto de Renda (IR) para apertar o cerco aos devedores do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITD). A Secretaria estadual de Fazenda acaba de enviar correspondências a 17 mil contribuintes que, desde 2005, declararam terem feito doações sobre as quais não houve recolhimento do imposto.
O valor total destas doações indicado nas declarações do IR supera R$ 9,8 bilhões - o que reverteria R$ 390 milhões aos cofres públicos, de acordo com o governo estadual. Entre as doações levantadas estão valores em espécie (dinheiro), ações, quotas de empresas, jóias
Quem recebe um bem imóvel por doação ou herança também é obrigado a pagar ITD. A base de cálculo do ITD é o valor venal do bem, título ou crédito, sobre o qual incide uma alíquota de 4%. Caso o imposto estadual não tenha sido recolhido, a lei determina que o doador também terá que responder pelo pagamento do débito.
De acordo com a secretaria de Fazenda, o contribuinte que pagar o débito de ITD até o 30 de abril estará isento de multas e ainda poderá parcelar o pagamento no Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis). Para realizar o pagamento o imposto , basta gerar uma guia no portal da Secretaria,
O Globo
Liminar adia emissão de nota fiscal eletrônica
Adriana Aguiar
Um grupo do setor calçadista obteve uma liminar que adia sua entrada no projeto da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A companhia decidiu ir à Justiça depois de uma portaria da Fazenda paulista antecipar o cronograma de implantação do programa. Pela Portaria CAT nº 34, de 15 de março, o contribuinte deverá aderir integralmente ao modelo eletrônico no momento em que pelo menos um de seus estabelecimentos localizados no Estado esteja sujeito à obrigação.
No caso do grupo calçadista, sua unidade de preparação e fiação de fibras de algodão está obrigada a emitir a NF-e a partir de hoje. O que levaria outras unidades da companhia a ter que entrar mais cedo no projeto. A que trata do acabamento de calçados só deveria aderir em julho, conforme cronograma acertado pelos governos estaduais em julho de 2009. E apenas em dezembro, o grupo completaria o processo de implantação, passando a emitir notas eletrônicas para o atacado e varejo.
Na Justiça, o grupo calçadista alegou que não teria tempo hábil para se adaptar, já que a nova norma foi editada 14 dias antes do primeiro prazo. Pela decisão, proferida pela juíza Simone Rodrigues Valle, da 1ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, a companhia poderá seguir o cronograma acertado anteriormente. Ela entendeu que ficou evidente o perigo da demora, já que não seria possível cumprir o novo prazo e que a companhia poderia ser multada por conta disso.
O advogado da empresa Leonardo Mussi, do Mussi & Sandri Advogados, alegou na ação que não caberia a uma portaria do Estado de São Paulo alterar o cronograma imposto pelo anexo do Protocolo ICMS nº 42, de julho de 2009, no qual todos os Estados são signatários, e que, portanto, seria superior na hierarquia infralegal. Para Mussi, a liminar é um importante precedente para os contribuintes "que igualmente foram surpreendidos pela abrupta antecipação dos prazos para a emissão da nota fiscal eletrônica" e que estarão sujeitos às penalidades previstas no artigo 527 do Regulamento do ICMS paulista - Decreto nº 45.490, de 2000.
Como a norma paulista é muito recente, os advogados Silvio Saiki e Alexandre Panebianco, do escritório LFFP Advogados, acreditam que muitas companhias sequer tem o conhecimento sobre a alteração. De acordo com a Fazenda paulista, um total de 92 mil estabelecimentos serão obrigados a emitir a NF-e a partir de hoje. "Para evitar penalidades, o único caminho é recorrer ao Judiciário", diz Saiki. O escritório já obteve uma liminar semelhante em março do ano passado. No caso, no entanto, não havia uma antecipação do prazo estabelecido. Uma empresa do setor químico resolveu entrar na Justiça alegando que não teve tempo suficiente para implementar o novo sistema. Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral do Estado não retornou ao pedido de entrevista.
Valor Econômico
Serra anuncia imposto menor para indústria têxtil
Uma semana antes de deixar o cargo, o governador assinou o decreto que reduz de 12% para 7% a alíquota de ICMS do setor
O governador de São Paulo, José Serra, assinou nesta segunda-feira uma decreto que autoriza a redução de 12% para 7% da alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a indústria têxtil. Para o varejo, a tarifa do tributo permanece a mesma, de 18%. A indústria têxtil paulista encaminhou um pedido de desoneração tributária para o setor à Secretaria da Fazenda do Estado em fevereiro deste ano. A decisão foi tomada cinco dias antes de Serra deixar o governo de São Paulo para concorrer ao cargo de presidente da República na eleição deste ano.
Tanto a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) quanto a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abeim), entidade que reúne empresas como C&A, Lojas Renner e Marisa, concordam que o preço não será menor nas lojas, mesmo com o imposto reduzido. Como o varejo se credita de impostos pagos pela indústria, para os lojistas, a diminuição de ICMS para a indústria representa um custo maior, se não vier acompanhada de um desconto no preço da mercadoria na mesma proporção. Se a indústria repassar a desoneração integralmente para o varejo, o custo dos lojistas para adquirir a mercadoria será o mesmo, e, portanto, o preço ao consumidor não cairá.
“O benefício foi pensado para favorecer a indústria paulista. Nunca foi dito que era para chegar ao consumidor”, afirma o diretor do departamento jurídico da Fiesp, Helcio Honda.
Segundo ele, a medida beneficia a indústria paulista porque permite que ela venda a preços menores para o varejo e ganhe competitividade em relação a concorrentes de outros Estados. Como contrapartida à desoneração tributária, a indústria paulista vai assinar um protocolo de intenções no qual se compromete a ampliar a oferta de empregos no setor, afirma Honda.
Para a Abeim, a desoneração foi uma medida política, e não econômica, e poderá ser “um tiro no pé” da indústria paulista. Uma fonte da entidade disse ao iG que se os fabricantes não reduzirem os preços de forma “substancial”, os varejistas devem aumentar as compras de outros fornecedores, principalmente em Santa Catarina, maior concorrente de São Paulo no setor têxtil.
Marina Gazzoni, iG São Paulo
Nota fiscal eletrônica ainda gera dúvidas
Antes de começar a emitir o documento, o empresário precisa obter a certificação digital; empresas oferecem o software com assistência técnica e orientação
Mesmo tendo iniciado experimentalmente há alguns anos e já implantada por diversas empresas a partir de 2008, a nota fiscal eletrônica (NFe) ainda causa dúvidas entre os empresários. Principalmente naqueles que têm dificuldades com as novidades tecnológicas e informatização. Muitos não sabem, por exemplo, que para começar a usar a NFe é necessário ter a certificação digital.
O certificado digital é um documento eletrônico que possibilita comprovar a identidade de uma pessoa, uma empresa ou um site, para assegurar as transações on-line e a troca eletrônica de documentos, mensagens e dados, com presunção de validade jurídica. Em breve a certificação digital será obrigatória para todos os brasileiros, mas por enquanto ela só é exigida em algumas situações e, uma delas, é para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica.
''Muitos empresários ainda não se deram conta que não há saída, que é preciso urgentemente fazer a certificação digital. O Sescap-Ldr (Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina) está oferecendo este serviço desde o início do ano passado. Mas muita gente está deixando para a última hora. O problema é que no dia 1 de abril um grande grupo de empresas vai ser obrigada a começar a emitir as NFes e, até o fim do ano, a meta do governo é abranger muitos segmentos empresariais. A certificação digital não pode ser deixada para depois'', diz o presidente do Sescap-Ldr Marcelo Odetto Esquiante.
A NFe foi instituída pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) como um documento ''de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, as operações de circulação de mercadorias ou de prestação de serviços emitidas pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)''. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do fato gerador.
O Paraná optou por ser autorizador de NFe, ao contrário de algumas unidades da federação que aderiram ao conceito da ''Sefaz Virtual''. Tudo será feito via internet. Ao emitir a nota eletrônica, ela segue para a central da Celepar-Informática do Paraná, se tudo estiver correto, em segundos ela é liberada e o empresário poderá emitir o Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) que acompanhará o produto.
Outra dúvida recorrente do empresário é se ele precisará comprar ou alugar um software para a emissão da NFe ou se existe um programa gratuito. Segundo Luiz Cláudio Eiras, auditor fiscal da Receita Estadual em Londrina, o único software gratuito que ele conhece é disponibilizado pela Receita Estadual de São Paulo (http://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/emissor/emissor.asp) e que pode ser baixado por qualquer contribuinte.
Mas há várias empresas de software no mercado oferecendo o produto, dando assistência técnica e orientação. ''A escolha deve ser feita pelo empresário que caberá analisar o que melhor lhe convier'', diz Marcelo Esquiante. Mas, segundo ele, o mais importante no momento, é não perder tempo e buscar o máximo de informação possível. ''Este processo é irreversível e quanto mais informações o empresário tiver, mais rapidamente ele vai se adaptar'', diz Esquiante.
Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina (Sescap-Ldr). Publicado na Folha de Londrina - PR
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DRAWBACK
Incentivo fiscal para a exportação é regulamentado pela Receita Federal
Quase um ano depois da criação do chamado drawback integrado, a Receita Federal do Brasil publicou a regulamentação desse regime especial aduaneiro. Em vigor desde maio do ano passado, o mecanismo - que faz parte do chamado "pacote de exportação" do governo - permite que empresas brasileiras importem ou comprem insumos no mercado interno sem a incidência de impostos para produzir bens destinados à exportação. Com a tão esperada regulamentação, por meio da Portaria da Receita Federal e da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) nº 467, de 25 de março, essas companhias poderão obter a suspensão do pagamento do PIS, Cofins, IPI, Imposto de Importação e PIS e Cofins-Importação a partir de 28 de abril.
O drawback integrado reúne os mecanismos de suspensão do recolhimento de impostos previstos nos regimes de drawback verde-amarelo e drawback aduaneiro-suspensão. Isso porque ele permite o uso do incentivo fiscal quando o insumo é importado e não apenas nacional. Além disso, fornecedores das exportadoras também se beneficiarão da suspensão de impostos, que vale por um ano, prorrogável por mais um. No caso de mercadoria destinada à produção de bem de longo ciclo de fabricação, esse prazo poderá chegar a cinco anos.
De acordo com dados da Secex, hoje há cerca de 60 mil concessões de drawback. O secretário da Receita, Otacílio Dantas Cartaxo, informou que o novo mecanismo não afetará a arrecadação federal. "O impacto é que a integração dos drawback verde-amarelo e aduaneiro-suspensão desburocratizará a vida das empresas exportadoras e facilitará o controle do Fisco", explica o secretário.
Sem o drawback, as exportadoras acumulam créditos dos impostos federais que pagam na compra dos insumos. Porém, não podem utilizar esses créditos na operação seguinte por serem isentos na exportação.
A regulamentação permite a aplicação do drawback integrado com segurança jurídica, segundo o tributarista Yun Ki Lee, do escritório Dantas, Lee, Brock & Camargo Advogados. Para Lee, agora está claro que no drawback integrado a compra de um produto como a solda, por exemplo, que é consumida no processo de industrialização, também é contemplada pela suspensão fiscal. Aplica-se também à aquisição de mercadorias para reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado. "Antes, havia muitas dúvidas sobre a integração por conta desses detalhes", diz o advogado.
Outra benesse é que a empresa habilitada no drawback integrado não precisa ser preponderantemente exportadora, como acontecia no drawback verde-amarelo. "Basta exportar", diz Douglas Rogério Campanini, da ASPR Auditoria e Consultoria.
A habilitação deverá ser solicitada por requerimento disponível no site www.desenvolvimento.gov.br. Nele, a empresa descreverá o valor, quantidade, insumos que serão adquiridos e bens a serem exportados. Segundo o secretário da Receita, se a empresa não tiver pendências com órgãos públicos, como o Ministério da Agricultura, por exemplo, a habilitação será automática.
Valor Econômico
Quase um ano depois da criação do chamado drawback integrado, a Receita Federal do Brasil publicou a regulamentação desse regime especial aduaneiro. Em vigor desde maio do ano passado, o mecanismo - que faz parte do chamado "pacote de exportação" do governo - permite que empresas brasileiras importem ou comprem insumos no mercado interno sem a incidência de impostos para produzir bens destinados à exportação. Com a tão esperada regulamentação, por meio da Portaria da Receita Federal e da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) nº 467, de 25 de março, essas companhias poderão obter a suspensão do pagamento do PIS, Cofins, IPI, Imposto de Importação e PIS e Cofins-Importação a partir de 28 de abril.
O drawback integrado reúne os mecanismos de suspensão do recolhimento de impostos previstos nos regimes de drawback verde-amarelo e drawback aduaneiro-suspensão. Isso porque ele permite o uso do incentivo fiscal quando o insumo é importado e não apenas nacional. Além disso, fornecedores das exportadoras também se beneficiarão da suspensão de impostos, que vale por um ano, prorrogável por mais um. No caso de mercadoria destinada à produção de bem de longo ciclo de fabricação, esse prazo poderá chegar a cinco anos.
De acordo com dados da Secex, hoje há cerca de 60 mil concessões de drawback. O secretário da Receita, Otacílio Dantas Cartaxo, informou que o novo mecanismo não afetará a arrecadação federal. "O impacto é que a integração dos drawback verde-amarelo e aduaneiro-suspensão desburocratizará a vida das empresas exportadoras e facilitará o controle do Fisco", explica o secretário.
Sem o drawback, as exportadoras acumulam créditos dos impostos federais que pagam na compra dos insumos. Porém, não podem utilizar esses créditos na operação seguinte por serem isentos na exportação.
A regulamentação permite a aplicação do drawback integrado com segurança jurídica, segundo o tributarista Yun Ki Lee, do escritório Dantas, Lee, Brock & Camargo Advogados. Para Lee, agora está claro que no drawback integrado a compra de um produto como a solda, por exemplo, que é consumida no processo de industrialização, também é contemplada pela suspensão fiscal. Aplica-se também à aquisição de mercadorias para reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado. "Antes, havia muitas dúvidas sobre a integração por conta desses detalhes", diz o advogado.
Outra benesse é que a empresa habilitada no drawback integrado não precisa ser preponderantemente exportadora, como acontecia no drawback verde-amarelo. "Basta exportar", diz Douglas Rogério Campanini, da ASPR Auditoria e Consultoria.
A habilitação deverá ser solicitada por requerimento disponível no site www.desenvolvimento.gov.br. Nele, a empresa descreverá o valor, quantidade, insumos que serão adquiridos e bens a serem exportados. Segundo o secretário da Receita, se a empresa não tiver pendências com órgãos públicos, como o Ministério da Agricultura, por exemplo, a habilitação será automática.
Valor Econômico
NOTICIAS JURÍDICAS
SOLUÇÃO DE CONSULTA 8ª RF DISIT nº 72, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010 - DOU 16.03.2010
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
As operações realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, fora do País, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento) de que trata o art. 2° da Lei n° 11.033, de 2004.
Dispositivos Legais: Art. 2°, § 1°, da Lei n° 11.033, de 21.12.2004; e Instruções Normativas SRF n° 25, de 6.3.2001, arts. 23, 25, 27, 28 e 29; e n° 487, art.10.
SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO
Chefe
CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - DATA INSERIDA NA CÁRTULA
STJ confirma que prevalece a data consignada no título de crédito, mesmo quando expressa data futura, para o termo inicial do prazo prescricional.
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CHEQUE PÓS-DATADO -PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - CONTAGEM - DATA INSERIDA NA CÁRTULA -PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (STJ - Terceira Turma - AgRg no REsp 1135262 / DF - Relator(a): Ministro(a) Massami Uyeda - Data do Julgamento: 15/12/2009 - Data da Publicação/Fonte: DJe 03/02/2010).
Trata-se de Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1135262 em que se discute o termo inicial do prazo prescricional nos cheques pós-datados.
Argumentou a agravante que o prazo prescricional deve ser contado da data avençada para a sua apresentação. Portanto, no caso em tela, os títulos não estariam prescritos.
O Ministro Relator, Massami Uyeda, asseverou que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está de acordo com o entendimento da Corte, no sentido de que prevalece a data consignada no título de crédito, mesmo quando expressa data futura.
Como precedente foi citado o Recurso Especial 604.351/PR, relatoria do Ministro Aldir Passarinho Junior - DJ de 27.06.2005.
Neste termos, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Regimental.
STJ
AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE
STJ decide que é possível a averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, e que referida providência se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes.
EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798 do CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes" (Corte Especial, EREsp nº. 440.837/RS). 2. Embargos de divergência acolhidos.
Cuida-se de embargos de divergência opostos contra o acórdão proferido pela Terceira Turma, que decidiu: "A jurisprudência da Turma não admite a averbação do protesto judicial no Registro de Imóveis; no âmbito de ação cautelar, a providência pode, eventualmente, ser deferida. Recurso especial conhecido e provido". (STJ - Segunda Seção - EREsp 185645 / PR - Relator(a): Ministro(a) Luis Felipe Salomão - Data do Julgamento: 09/12/2009 - Data da Publicação/Fonte: DJe 15/12/2009).
Asseveram os embargantes que é plenamente possível a averbação de protesto judicial na matrícula do imóvel perante o Registro Imobiliário, no âmbito de ação cautelar de protesto ajuizada.
Conhecido o recurso, no mérito, os Ministros da Segunda seção do STJ, sob relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, acolheram os Embargos de Divergência, com o argumento de que a averbação atende a finalidade da lei, tendo em vista que "se o art. 870 do CPC permite, em dadas circunstâncias, a publicação de editais, cuja finalidade é exatamente dar ciência do protesto a terceiros, mas que, conforme demonstra a prática, nem sempre alcança tal objetivo, podendo acarretar ao comprador prejuízos com a desconstituição do ato, tem-se que o meio realmente eficaz de propiciar o conhecimento a terceiros é a averbação no registro de imóveis".
Ademais, o Ministro Relator argumentou que "a ação cautelar de protesto tem por objetivo prevenir responsabilidade e prover a conservação de direito, não é apta, por óbvio, a impedir a realização de negócios. A averbação é inserida no poder geral de cautela do juiz, justificando-se pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos a eventuais adquirentes
STJ
STJ consolida entendimento sobre prazo prescricional para pedido de restituição de tributo lançado por homologação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) – órgão ligado ao Conselho da Justiça Federal (CJF) – que divergia do entendimento da Corte Superior numa delicada questão tributária. Com isso, foi reafirmada a posição do STJ sobre o prazo de prescrição para se requerer a restituição de tributos lançados por homologação e indevidamente recolhidos.
Os tributos lançados por homologação são aqueles em que o contribuinte – pessoa física ou jurídica – calcula e recolhe o valor de impostos a ser pago numa transação de forma antecipada, sem comunicação imediata à autoridade fiscal. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são exemplos de tributos que podem ser lançados por homologação.
A autoridade fiscal tem até cinco anos para efetivar a homologação. Até 2005, o contribuinte tinha até cinco anos a mais para requerer, por meio de uma ação de repetição de indébito, a restituição da parte do tributo que, possivelmente, tivesse sido recolhido indevidamente.
Novos prazos
Mas a Lei Complementar 118/2005 mudou esses prazos. Desde então, o período de prescrição caiu de dez anos (tese dos cinco mais cinco) para apenas cinco anos. O STJ já havia considerado o artigo 3º dessa lei como inconstitucional, visto que previa a redução do prazo prescricional, inclusive para os tributos lançados anteriormente à vigência da legislação.
Ou seja, para o STJ o prazo de cinco anos para requerer a restituição só é válido nos casos de transações realizadas a partir do início da vigência da lei (9/6/2005). Mas a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) teve um entendimento diferente ao apreciar divergência entre acórdãos da Turma Recursal de Mato Grosso e do próprio STJ.
Para a TNU, a nova legislação deveria ser aplicada aos fatos geradores de lançamento de tributos por homologação anteriores à sua entrada em vigência, à exceção dos casos submetidos ao crivo do STJ. Foi a partir disso que o contribuinte catarinense Claudenir dos Santos entrou com petição no STJ denunciando o incidente de uniformização de jurisprudência – que, na Corte Superior, tem poder recursal.
Prescrição decenal
O relator da petição, ministro Humberto Martins, entendeu que a controvérsia jurisprudencial tornava “imperiosa” a uniformização. O magistrado lembrou uma série de precedentes do STJ que consideraram “inadmissíveis” a aplicação do prazo de apenas cinco anos para os pedidos de restituição anteriores à Lei Complementar 118/2005.
Martins ressaltou que o entendimento do STJ deveria prevalecer, inclusive nos casos em que o contribuinte entrou com a ação de indébito depois da vigência da lei, desde que o fator gerador da tributação tenha sido anterior. Esse era exatamente o caso de Claudenir dos Santos. “Dos argumentos expendidos, é o caso de se reconhecer a prescrição decenal ao direito de se pleitear a restituição dos tributos recolhidos indevidamente”, disse o magistrado em seu voto.
O incidente de uniformização foi acolhido por unanimidade pelos ministros da Primeira Seção, reformando o acórdão da TNU quanto ao prazo prescricional dos tributos lançados por homologação anteriores à Lei Complementar 118/2005.
STJ
Ministro reforma decisões da 2ª Turma sobre Finsocial
O ministro José Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, reverteu três decisões que davam a empresas exclusivamente prestadoras de serviço o direito de pagar alíquota máxima de 0,5% referente ao Finsocial.
Ao avaliar as ações rescisórias propostas pela União contra Revetour Turismo (AR 1517), Indaiá Transportes (AR 1520) e Rodoviário Michelon (AR 1524), ele aplicou o entendimento da Primeira Turma e do Plenário segundo o qual a alíquota pode ser majorada para empresas exclusivamente prestadoras de serviço.
Dias Toffoli afastou a Súmula 343, que impede ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão questionada se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. O ministro lembrou que a súmula é superada também se há mudança na interpretação feita pelo Supremo ao texto constitucional.
Essa segunda hipótese pode ser, segundo ele, aplicada ao caso, já que a majoração da alíquota foi declarada inconstitucional no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 168659 (Revetour), 169052 (Rodoviário Michelon) e 158463 (Indaiá Transportes), todos da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Nessas ocasiões, a Turma baseou-se no julgamento do RE 150764, de abril de 1993.
Novo entendimento
Contudo, a União insiste que esse entendimento da Segunda Turma fere a literalidade do artigo 195 da Constituição Federal e o artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), além das próprias leis federais que aumentaram a alíquota do Finsocial (Leis 7787/89; 7894/89 e 8147/90).
A União mostrou que houve outros julgamentos mais recentes em que a Corte mudou seu entendimento, como o RE 187436, de outubro de 1997, o RE 258612, de maio de 2000 e o RE 248142, de novembro de 1999.
“Observo, então, que houve uma mudança na jurisprudência da Suprema Corte, cujo entendimento atual não se coaduna com aquele adotado na decisão rescindenda”, reconheceu o ministro Toffoli.
Nos três casos, ele julgou procedentes os pedidos da União para rescindir os acórdãos da Segunda Turma e determinou que as empresas paguem custas e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.
O ministro justificou a decisão monocrática pelo fato de o entendimento já ser consolidado na Corte nesse sentido.
STF
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
As operações realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, fora do País, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento) de que trata o art. 2° da Lei n° 11.033, de 2004.
Dispositivos Legais: Art. 2°, § 1°, da Lei n° 11.033, de 21.12.2004; e Instruções Normativas SRF n° 25, de 6.3.2001, arts. 23, 25, 27, 28 e 29; e n° 487, art.10.
SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO
Chefe
CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - DATA INSERIDA NA CÁRTULA
STJ confirma que prevalece a data consignada no título de crédito, mesmo quando expressa data futura, para o termo inicial do prazo prescricional.
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CHEQUE PÓS-DATADO -PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - CONTAGEM - DATA INSERIDA NA CÁRTULA -PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (STJ - Terceira Turma - AgRg no REsp 1135262 / DF - Relator(a): Ministro(a) Massami Uyeda - Data do Julgamento: 15/12/2009 - Data da Publicação/Fonte: DJe 03/02/2010).
Trata-se de Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1135262 em que se discute o termo inicial do prazo prescricional nos cheques pós-datados.
Argumentou a agravante que o prazo prescricional deve ser contado da data avençada para a sua apresentação. Portanto, no caso em tela, os títulos não estariam prescritos.
O Ministro Relator, Massami Uyeda, asseverou que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está de acordo com o entendimento da Corte, no sentido de que prevalece a data consignada no título de crédito, mesmo quando expressa data futura.
Como precedente foi citado o Recurso Especial 604.351/PR, relatoria do Ministro Aldir Passarinho Junior - DJ de 27.06.2005.
Neste termos, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Regimental.
STJ
AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE
STJ decide que é possível a averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, e que referida providência se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes.
EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798 do CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes" (Corte Especial, EREsp nº. 440.837/RS). 2. Embargos de divergência acolhidos.
Cuida-se de embargos de divergência opostos contra o acórdão proferido pela Terceira Turma, que decidiu: "A jurisprudência da Turma não admite a averbação do protesto judicial no Registro de Imóveis; no âmbito de ação cautelar, a providência pode, eventualmente, ser deferida. Recurso especial conhecido e provido". (STJ - Segunda Seção - EREsp 185645 / PR - Relator(a): Ministro(a) Luis Felipe Salomão - Data do Julgamento: 09/12/2009 - Data da Publicação/Fonte: DJe 15/12/2009).
Asseveram os embargantes que é plenamente possível a averbação de protesto judicial na matrícula do imóvel perante o Registro Imobiliário, no âmbito de ação cautelar de protesto ajuizada.
Conhecido o recurso, no mérito, os Ministros da Segunda seção do STJ, sob relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, acolheram os Embargos de Divergência, com o argumento de que a averbação atende a finalidade da lei, tendo em vista que "se o art. 870 do CPC permite, em dadas circunstâncias, a publicação de editais, cuja finalidade é exatamente dar ciência do protesto a terceiros, mas que, conforme demonstra a prática, nem sempre alcança tal objetivo, podendo acarretar ao comprador prejuízos com a desconstituição do ato, tem-se que o meio realmente eficaz de propiciar o conhecimento a terceiros é a averbação no registro de imóveis".
Ademais, o Ministro Relator argumentou que "a ação cautelar de protesto tem por objetivo prevenir responsabilidade e prover a conservação de direito, não é apta, por óbvio, a impedir a realização de negócios. A averbação é inserida no poder geral de cautela do juiz, justificando-se pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos a eventuais adquirentes
STJ
STJ consolida entendimento sobre prazo prescricional para pedido de restituição de tributo lançado por homologação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) – órgão ligado ao Conselho da Justiça Federal (CJF) – que divergia do entendimento da Corte Superior numa delicada questão tributária. Com isso, foi reafirmada a posição do STJ sobre o prazo de prescrição para se requerer a restituição de tributos lançados por homologação e indevidamente recolhidos.
Os tributos lançados por homologação são aqueles em que o contribuinte – pessoa física ou jurídica – calcula e recolhe o valor de impostos a ser pago numa transação de forma antecipada, sem comunicação imediata à autoridade fiscal. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são exemplos de tributos que podem ser lançados por homologação.
A autoridade fiscal tem até cinco anos para efetivar a homologação. Até 2005, o contribuinte tinha até cinco anos a mais para requerer, por meio de uma ação de repetição de indébito, a restituição da parte do tributo que, possivelmente, tivesse sido recolhido indevidamente.
Novos prazos
Mas a Lei Complementar 118/2005 mudou esses prazos. Desde então, o período de prescrição caiu de dez anos (tese dos cinco mais cinco) para apenas cinco anos. O STJ já havia considerado o artigo 3º dessa lei como inconstitucional, visto que previa a redução do prazo prescricional, inclusive para os tributos lançados anteriormente à vigência da legislação.
Ou seja, para o STJ o prazo de cinco anos para requerer a restituição só é válido nos casos de transações realizadas a partir do início da vigência da lei (9/6/2005). Mas a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) teve um entendimento diferente ao apreciar divergência entre acórdãos da Turma Recursal de Mato Grosso e do próprio STJ.
Para a TNU, a nova legislação deveria ser aplicada aos fatos geradores de lançamento de tributos por homologação anteriores à sua entrada em vigência, à exceção dos casos submetidos ao crivo do STJ. Foi a partir disso que o contribuinte catarinense Claudenir dos Santos entrou com petição no STJ denunciando o incidente de uniformização de jurisprudência – que, na Corte Superior, tem poder recursal.
Prescrição decenal
O relator da petição, ministro Humberto Martins, entendeu que a controvérsia jurisprudencial tornava “imperiosa” a uniformização. O magistrado lembrou uma série de precedentes do STJ que consideraram “inadmissíveis” a aplicação do prazo de apenas cinco anos para os pedidos de restituição anteriores à Lei Complementar 118/2005.
Martins ressaltou que o entendimento do STJ deveria prevalecer, inclusive nos casos em que o contribuinte entrou com a ação de indébito depois da vigência da lei, desde que o fator gerador da tributação tenha sido anterior. Esse era exatamente o caso de Claudenir dos Santos. “Dos argumentos expendidos, é o caso de se reconhecer a prescrição decenal ao direito de se pleitear a restituição dos tributos recolhidos indevidamente”, disse o magistrado em seu voto.
O incidente de uniformização foi acolhido por unanimidade pelos ministros da Primeira Seção, reformando o acórdão da TNU quanto ao prazo prescricional dos tributos lançados por homologação anteriores à Lei Complementar 118/2005.
STJ
Ministro reforma decisões da 2ª Turma sobre Finsocial
O ministro José Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, reverteu três decisões que davam a empresas exclusivamente prestadoras de serviço o direito de pagar alíquota máxima de 0,5% referente ao Finsocial.
Ao avaliar as ações rescisórias propostas pela União contra Revetour Turismo (AR 1517), Indaiá Transportes (AR 1520) e Rodoviário Michelon (AR 1524), ele aplicou o entendimento da Primeira Turma e do Plenário segundo o qual a alíquota pode ser majorada para empresas exclusivamente prestadoras de serviço.
Dias Toffoli afastou a Súmula 343, que impede ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão questionada se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. O ministro lembrou que a súmula é superada também se há mudança na interpretação feita pelo Supremo ao texto constitucional.
Essa segunda hipótese pode ser, segundo ele, aplicada ao caso, já que a majoração da alíquota foi declarada inconstitucional no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 168659 (Revetour), 169052 (Rodoviário Michelon) e 158463 (Indaiá Transportes), todos da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Nessas ocasiões, a Turma baseou-se no julgamento do RE 150764, de abril de 1993.
Novo entendimento
Contudo, a União insiste que esse entendimento da Segunda Turma fere a literalidade do artigo 195 da Constituição Federal e o artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), além das próprias leis federais que aumentaram a alíquota do Finsocial (Leis 7787/89; 7894/89 e 8147/90).
A União mostrou que houve outros julgamentos mais recentes em que a Corte mudou seu entendimento, como o RE 187436, de outubro de 1997, o RE 258612, de maio de 2000 e o RE 248142, de novembro de 1999.
“Observo, então, que houve uma mudança na jurisprudência da Suprema Corte, cujo entendimento atual não se coaduna com aquele adotado na decisão rescindenda”, reconheceu o ministro Toffoli.
Nos três casos, ele julgou procedentes os pedidos da União para rescindir os acórdãos da Segunda Turma e determinou que as empresas paguem custas e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.
O ministro justificou a decisão monocrática pelo fato de o entendimento já ser consolidado na Corte nesse sentido.
STF
sábado, 3 de abril de 2010
Quem deve cobrar o icms devido nas importações?
Quem deve cobrar o icms devido nas importações?
Uma das principais discussões atreladas à incidência do ICMS nas importações é centrada na legitimidade ativa para cobrança do imposto, tendo em vista o princípio federalista presente na Constituição da República. É que cada um dos estados detém competência para instituir e cobrar os impostos de sua alçada, podendo haver aí um conflito positivo de competência.
O entrave se estabelece porque dois ou mais estados se elegem como legítimos para cobrança do imposto numa mesma operação de importação. A discussão tem como elemento de propulsão a divergência de redação de artigos da Constituição e da Lei Complementar nº 87/96. Enquanto a Constituição prescreve que caberá o imposto “ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria”, a Lei determina que o imposto será devido ao estado onde esteja localizado o “estabelecimento onde ocorrer a entrada física”.
As dúvidas emergem quando o importador tem estabelecimento em ente federativo diverso daquele onde ocorre o desembarque físico, ou ainda, quando a situação se repete com o agravante da mercadoria importada ser remetida a destinatário final em um terceiro estado, sem que tenha circulado fisicamente pelo estabelecimento importador.
O STF, quando analisou a matéria pela primeira vez em 2004, firmou posicionamento de que o ente competente para cobrança do imposto é aquele onde esteja situado o estabelecimento importador (onde há ingresso jurídico), pouco importando onde tenha sido realizado o desembarque físico. Nesse caso, um estabelecimento de Pernambuco importou mercadoria (por conta própria), realizando seu desembarque no Rio de Janeiro e transferindo-a, sem que houvesse entrada física em seu estabelecimento, a outro contribuinte também situado em território fluminense. Nesse caso, ficou consignado que o ente competente para cobrança do imposto era o Estado de Pernambuco, já que era lá que se situava o estabelecimento importador da mercadoria (o local onde ocorreu sua entrada jurídica).
A questão ganhou novos contornos com a edição de um segundo acórdão pelo STF em 2005. Nesse segundo leading case, diferentemente da situação fática trazida no primeiro julgamento, a importação era realizada por estabelecimento situado no Espírito Santo, por conta e ordem de estabelecimento paulista, sendo as mercadorias desembarcadas também no território de São Paulo. Nesse caso, o tribunal entendeu que o imposto deveria ser recolhido no estado “em que está localizado o porto de desembarque e o destinatário da mercadoria”, fixando São Paulo como ente competente.
Numa primeira análise, tem-se a impressão de que houve uma mudança radical da primeira orientação apresentada. Essa, no entanto, não é a interpretação que deve prevalecer, já que existem peculiaridades na construção fática do segundo julgamento que impedem o simplista entendimento de mudança nos rumos jurisprudenciais. A primeira e mais importante diferença reside no fato de que no primeiro julgamento a importação era realizada diretamente, enquanto que no segundo caso, a importação se dava por conta e ordem de terceiro. Tome-se, ainda, como aspecto de fundamental relevância o fato do tribunal, na segunda hipótese, verificar a existência de “um quadro escancarado de simulação” que tinha como escopo o aproveitamento indevido de incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo.
Numa tentativa de sistematização e equalização destes entendimentos, como, inclusive, parece ter feito o STF em recente julgamento (RE nº. 405.457/SP), é necessário separar as importações realizadas por conta própria, daquelas realizadas por conta e ordem de terceiros. No primeiro caso, assim como na importação por encomenda, a primeira orientação prevalece, o ICMS será devido ao Estado onde esteja localizado o destinatário jurídico da mercadoria, pouco importando o local onde seja realizado seu desembarque. Já nas importações realizadas por conta e ordem, temos que as operações terão de ser analisadas caso a caso, levando-se em conta, por exemplo, a existência ou não de interpostas pessoas ou de descompasso entre a forma e o conteúdo das operações, sendo inviável a indicação de regra objetiva, apesar de ser possível afirmar que, nesses casos, a tendência jurisprudencial é pela fixação do estado competente para cobrança do imposto com base na localização do estabelecimento do adquirente da mercadoria importada por sua conta e ordem.
A linha de entendimento aqui apresentada preserva o pacto federativo, permitindo que estados não portuários mantenham a arrecadação do ICMS sobre as importações realizadas em seu território, sem, no entanto, descuidar-se da possibilidade de desconstituição de operações simuladas.
Por: Diego Bomfim, advogado do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice e mestre em Direito Tributário pela PUC/SP.
Uma das principais discussões atreladas à incidência do ICMS nas importações é centrada na legitimidade ativa para cobrança do imposto, tendo em vista o princípio federalista presente na Constituição da República. É que cada um dos estados detém competência para instituir e cobrar os impostos de sua alçada, podendo haver aí um conflito positivo de competência.
O entrave se estabelece porque dois ou mais estados se elegem como legítimos para cobrança do imposto numa mesma operação de importação. A discussão tem como elemento de propulsão a divergência de redação de artigos da Constituição e da Lei Complementar nº 87/96. Enquanto a Constituição prescreve que caberá o imposto “ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria”, a Lei determina que o imposto será devido ao estado onde esteja localizado o “estabelecimento onde ocorrer a entrada física”.
As dúvidas emergem quando o importador tem estabelecimento em ente federativo diverso daquele onde ocorre o desembarque físico, ou ainda, quando a situação se repete com o agravante da mercadoria importada ser remetida a destinatário final em um terceiro estado, sem que tenha circulado fisicamente pelo estabelecimento importador.
O STF, quando analisou a matéria pela primeira vez em 2004, firmou posicionamento de que o ente competente para cobrança do imposto é aquele onde esteja situado o estabelecimento importador (onde há ingresso jurídico), pouco importando onde tenha sido realizado o desembarque físico. Nesse caso, um estabelecimento de Pernambuco importou mercadoria (por conta própria), realizando seu desembarque no Rio de Janeiro e transferindo-a, sem que houvesse entrada física em seu estabelecimento, a outro contribuinte também situado em território fluminense. Nesse caso, ficou consignado que o ente competente para cobrança do imposto era o Estado de Pernambuco, já que era lá que se situava o estabelecimento importador da mercadoria (o local onde ocorreu sua entrada jurídica).
A questão ganhou novos contornos com a edição de um segundo acórdão pelo STF em 2005. Nesse segundo leading case, diferentemente da situação fática trazida no primeiro julgamento, a importação era realizada por estabelecimento situado no Espírito Santo, por conta e ordem de estabelecimento paulista, sendo as mercadorias desembarcadas também no território de São Paulo. Nesse caso, o tribunal entendeu que o imposto deveria ser recolhido no estado “em que está localizado o porto de desembarque e o destinatário da mercadoria”, fixando São Paulo como ente competente.
Numa primeira análise, tem-se a impressão de que houve uma mudança radical da primeira orientação apresentada. Essa, no entanto, não é a interpretação que deve prevalecer, já que existem peculiaridades na construção fática do segundo julgamento que impedem o simplista entendimento de mudança nos rumos jurisprudenciais. A primeira e mais importante diferença reside no fato de que no primeiro julgamento a importação era realizada diretamente, enquanto que no segundo caso, a importação se dava por conta e ordem de terceiro. Tome-se, ainda, como aspecto de fundamental relevância o fato do tribunal, na segunda hipótese, verificar a existência de “um quadro escancarado de simulação” que tinha como escopo o aproveitamento indevido de incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo.
Numa tentativa de sistematização e equalização destes entendimentos, como, inclusive, parece ter feito o STF em recente julgamento (RE nº. 405.457/SP), é necessário separar as importações realizadas por conta própria, daquelas realizadas por conta e ordem de terceiros. No primeiro caso, assim como na importação por encomenda, a primeira orientação prevalece, o ICMS será devido ao Estado onde esteja localizado o destinatário jurídico da mercadoria, pouco importando o local onde seja realizado seu desembarque. Já nas importações realizadas por conta e ordem, temos que as operações terão de ser analisadas caso a caso, levando-se em conta, por exemplo, a existência ou não de interpostas pessoas ou de descompasso entre a forma e o conteúdo das operações, sendo inviável a indicação de regra objetiva, apesar de ser possível afirmar que, nesses casos, a tendência jurisprudencial é pela fixação do estado competente para cobrança do imposto com base na localização do estabelecimento do adquirente da mercadoria importada por sua conta e ordem.
A linha de entendimento aqui apresentada preserva o pacto federativo, permitindo que estados não portuários mantenham a arrecadação do ICMS sobre as importações realizadas em seu território, sem, no entanto, descuidar-se da possibilidade de desconstituição de operações simuladas.
Por: Diego Bomfim, advogado do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice e mestre em Direito Tributário pela PUC/SP.
quinta-feira, 1 de abril de 2010
LOGÍSTICA E PORTOS
Técnicos do Itamaraty comparam Paranaguá a modernos portos europeus
Um porto limpo, organizado e moderno. Foi essa a impressão que os assistentes técnicos de comércio exterior, que trabalham em embaixadas do Brasil em 24 países da Europa, tiveram ao visitar o Porto de Paranaguá. O complexo paranaense foi um dos locais escolhidos pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) para fazer parte do roteiro de visitas técnicas do programa de capacitação desses profissionais.
De acordo com a coordenadora do Programa de Promoção Comercial do MRE, Cleodete Barbosa, o Porto de Paranaguá foi escolhido por sua importância dentro da logística nacional e por sua relação com países europeus. "Focamos o Porto de Paranaguá por sua estrutura, pela recuperação que o porto teve nos últimos anos e, também, pela ligação com vários locais da Europa, que têm grandes portos como é o caso de Antuérpia (Bélgica), Holanda, Dinamarca e Alemanha. São portos, inclusive, em que já foram feitas visitas, justamente, para atração bilateral de investimentos", explicou.
A assistente técnica de comércio exterior da Secretaria de Promoção Comercial da embaixada brasileira na Dinamarca, Adriana Kürten, esteve no Porto de Paranaguá pela primeira vez. Acostumada com o padrão dos complexos portuários europeus, ela diz ter ficado impressionada com a estrutura do complexo paranaense. "Dá para ver que é um porto dinâmico, muito capacitado a escoar a produção brasileira, um porto moderno, ou seja, cumpre seu papel de forma extremamente satisfatória", declarou.
Os assistentes técnicos de comércio exterior que trabalham em embaixadas do Brasil na Europa tem como função principal promover as exportações brasileiras, facilitar contatos e organizar eventos para aumentar a visibilidade do Brasil e da produção brasileira lá fora.
A programação no Paraná foi organizada pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep). A coordenadora do Centro Internacional de Negócios da Fiep, Janet Castanha Pacheco, fez questão de agradecer a receptividade que o grupo teve no Porto de Paranaguá e as informações que receberam sobre o funcionamento do segundo maior complexo portuário do Brasil.
"Tenho certeza que a brilhante apresentação foi de grande valia e contribuirá significativamente para a promoção do Paraná no exterior, uma vez que os profissionais do Itamaraty ficaram muito impressionados com as melhorias que vem ocorrendo no porto e levarão ótimas referências e informações do nosso Estado por conta disso", afirmou Janet. "Eu estive há 10 anos no Porto de Paranaguá e posso dizer que é outro lugar. Não deixa nada a desejar para nenhum porto da Europa", elogiou.
APPA
Azul amplia a disputa no transporte de carga
A meta é transportar 50 toneladas de carga por dia, ante as 15 toneladas transportadas atualmente, ou seja, atingir sua capacidade máxima
Com plano de tornar-se o novo grande participante do mercado de transporte de carga aérea no País, a companhia Azul Linhas Aéreas aposta nesse nicho ao prever a criação de um centro de distribuição no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. A meta é transportar 50 toneladas de carga por dia, ante as 15 toneladas transportadas atualmente, ou seja, atingir sua capacidade máxima. A companhia, que tem pouco mais de um ano em operação, pensa em transformar o aeroporto em uma das suas principais bases de operação de carga, e afirma que terá lucro operacional ainda este ano.
Concorrente das líderes Absa Cargo, JadLog, Variglog, TAM Cargo e Gollog, a Azul Cargo prevê ampliar sua área de cobertura a 3.800 cidades, ante os 2.000 municípios atendidos atualmente, por meio de um maior número de rotas e de aviões. “Este ano ampliaremos nossa malha ao receber mais sete aviões, o que nos possibilita atingir a meta. A estratégia é usar nossos porões: enquanto transportamos nossos clientes, levamos as entregas também”, comentou o diretor de Logística da Azul Cargo, Antônio Flávio Costa, na sede da empresa, em Alphaville (SP).
Segundo o diretor, a empresa tem planos concretos de construir um centro de distribuição (CD) em Congonhas, para facilitar o acesso dos clientes. “A maioria dos nossos clientes está em São Paulo, por isso temos interesse em criar um CD lá”, disse. Criada em agosto de 2009, a Azul Cargo utiliza parte do espaço disponível nos porões das aeronaves para transportar entregas. Cada aeronave pode transportar em média 800 quilos de carga por voo. “A ideia é levar ao transporte de carga os mesmos diferenciais da nossa companhia: a pontualidade, a regularidade e o serviço de qualidade. Além disso, nós não misturamos carga de passageiros às entregas”, contou Costa.
Apesar de a Azul já possuir um avião cargueiro e pretender ampliar a sua base para somente então testar o grande avião, Costa garante: “Temos de ampliar os nossos negócios para usar um avião cargueiro, entretanto faremos testes com o avião sem pintura até o final do ano”.
O resultado apresentado pelo setor de transporte aéreo de cargas no País, incluindo embarques no mercado doméstico, exportações e importações, que registrou queda de 12,37% em 2009, se comparado ao ano anterior, de acordo com dados levantados pela Infraero.
Passageiros
Neste ano, a empresa espera atingir a marca de quatro milhões de passageiros ao ampliar sua oferta de voos e conseguir novas rotas. “Estamos em pleno crescimento, a ideia é atender nossos clientes ainda melhor, com boas promoções, mais horários e ligação entre mais cidades”, disse o diretor de Marketing da companhia, Gianfranco Beting.
Outra sugestão feita pelo executivo é que o governo federal privatize alguns terminais portuários. “Se o governo liberasse, nós temos interesse em construir um terminal aeroportuário. Isso já feito em outros países e dá muito certo”, frisou Beting.
Com uma média de 80% de ocupação em seus voos, Beting ressaltou que isso já era esperado porque a estratégia da empresa é trabalhar com aviões menores, que se encaixam melhor com o mercado interno brasileiro. “Optamos por aviões menores por acreditar que seria melhor para o mercado brasileiro, e isso deu certo. Agora temos aviões pequenos, que pousam em diferentes aeroportos, com muito mais espaço para o passageiro, e pouca ociosidade de espaço”, emendou ele.
Mesmo tendo entrado em operação aos pés de uma crise econômica mundial, o diretor de Marketing da Azul ressaltou que a aérea não poderia ter entrado em melhor momento, pois, apesar de o setor estar abalado pela crise, a companhia conseguiu fazer ótimos negócios. “Compramos aeronaves, e não tivemos de esperar tanto para recebê-las. Se fosse antes, estaríamos hoje com a metade da frota atual. Com a crise, muitos pedidos foram cancelados, ou adiados, e conseguíamos adquirir mais aviões em menos tempo”, comentou Beting.
Slots
Recentes declarações da empresa mostram que a Azul segue descontente em relação aos oito horários de pouso e decolagem (slots) recebidos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, por serem horários de fim de semana, o que traria à companhia um custo operacional muito alto, tanto que Gianfranco Beting se mostrou irritado em relação ao assunto. “Levando em consideração o numero de slots que tem o aeroporto, essa divisão não me parece justa. Onde está a maior concorrência? Isso é coisa para inglês ver. Vamos entrar [em Congonhas] para guardar espaço, como TAM, Gol, e Ocean Air fizeram”, desabafou. Entretanto, ontem a Azul divulgou que voará de Congonhas a Porto Seguro (BA), mas não confirmou a quantidade de voos e os horários que pretende operar.
Concorrência
Uma das maiores de carga expressa, a TAM Cargo também tem planos ousados e pretende investir este ano em fidelização dos clientes, ampliação de acordos corporativos e melhorias nos serviços, depois de um período ruim para o setor no ano passado. “A desaceleração da economia mundial impactou negativamente em nosso negócio de cargas, reduzindo principalmente os volumes transportados. Contudo, nossa queda foi menor do que a retração apresentada pelo mercado”, disse o diretor da empresa, Carlos Amodeo.
Com planos de ampliar a disputa no transporte aéreo de carga, a Azul Cargo prevê criar um centro de distribuição no Aeroporto de Congonhas, com meta de transportar 50 toneladas por dia, ante as 15 toneladas atuais.
DCI por transportabrasil
Governador José Serra inaugura maior obra viária do País
Santos ganha o Trecho Sul do Rodoanel Mário Covas, considerada a maior obra viária do País. A inauguração aconteceu nesta terça-feira, por volta das 13 horas, e contou com a presença do governador José Serra que chegou ao local cerca de uma hora antes do evento.
A via expressa interligará as principais rodovias do Estado desviando para um trajeto independente os veículos pesados que não precisam, necessariamente, cruzar a Capital. O Trecho liga Embu a Mauá.
Ao todo, foram investidos R$ 5,03 bilhões para a construção de 134 pontes, túneis ou viadutos e a contratação de 11 mil operários.
Em seu discurso inaugural, o governador afirmou que "Santos é a cidade que mais espera a obra do Rodoanel". A cerimônia ocorreu no quilômetro 25 da Via Anchieta, no sentido litoral. Durante a sua exposição, Serra mostrou ainda a Licença de Operação (LO) da via expressa emitida nesta terça-feira pelo secretário de Meio Ambiente Xico Graziano.
O empreendimento foi dividido em cinco lotes. O primeiro, com 12.460 metros, vai da Via Anchieta à Avenida Papa João XXIII, em Mauá. Já o segundo, com 6.900 metros, liga a Rodovia dos Imigrantes e a Via Anchieta. Somente o Trevo da Anchieta tem 1,2 quilômetro de diâmetro.
O terceiro, de 5.740 metros, conta com uma ponte de 1.775 metros que liga São Paulo a São Bernardo, passando sobre a Represa Billings. O quarto, de 17.760 metros, liga a ponte da Represa de Guarapiranga até a primeira ponte da Represa Billings, passando pela Estrada de Parelheiros e o largo de São Paulo. O quinto e último, de 18.580 metros, tem início no Trevo da Régis Bittencourt, em Embu e segue até a Represa de Guarapirabnga, em Itapecerica da Serra.
O Trecho é visto como como a obra mais importante das últimas décadas para o Porto de Santos. Somando ao Trecho Oeste - concluído e em operação desde 2002 - permitirá que o tráfego de caminhões com destino ao complexo portuário ocorra de forma mais organizada, o que se traduzirá em redução do custo logístico mas operações de importação e exportação.
A Tribuna On-line
Porto de Casablanca terá novo terminal para veículos
O Marrocos vai investir 150 milhões de dirhans (US$ 18 milhões) na construção de um novo terminal para veículos no porto de Casablanca. O novo terminal, que cobrirá uma área de 75 mil metros quadrados, permitirá a movimentação de 100 mil veículos por ano.
O porto de casablanca movimentou 76 mil veículos em 2009, contra apenas 49 mil veículos em 2005, taxa média de crescimento de 12% ao ano.
Os principais destinos para as exportações de veículos do Marrocos foram Egito (39%), Turquia (17%), Alemanha (17%), França (13%), Espanha (7%), e outros mercados (7%).
Agência Anba
Porto de Mucuripe prevê aumento de 30% na movimentação de navios
O Porto de Mucuripe, no Ceará, prevê um aumento de 30% na movimentação de navios graneleiros de grande porte com as obras da primeira fase do projeto de derrocagem (retirada de areia, lama e rochas). Deverão ser retirados cerca de 15 mil metros cúbicos de pedras do complexo até julho próximo. Os investimentos na fase inicial são em torno de R$ 7 milhões, com recursos da Secretaria
Especial de Portos (SEP).
A draga entrou em operação nesta segunda-feira. O trabalho deve durar 10 meses. O serviço vai aumentar, para 11 metros, a profundidade do berço 103, destinado principalmente à atracação de navios graneleiros e que atracavam primeiro em capitais como Salvador e Recife.
Dragagem
Está prevista ainda para este ano a segunda fase da obra destinada à dragagem do complexo. Com a obra, a profundidade do Porto, que atualmente é de 10,5 metros, deve chegar a 14 metros, possibilitando a atracação de navios de até 100 mil toneladas (o dobro da capacidade de recebimento atual).
Serão investidos R$ 63 milhões do Programa Nacional de Dragagem (PND) da SEP. "O edital de licitação já foi lançado e o processo licitatório está previsto para o dia 8 de abril. A expectativa é de que esta segunda fase termine ainda este ano", informa o diretor presidente da Companhia Docas do Ceará, Sérgio Novais.
A Tribuna
Empresas duelam por operação de terminais
A operação de terminais portuários por empresas privadas levou a uma guerra aberta no setor, opondo os grupos econômicos privados detentores de arrendamentos dentro dos portos públicos às empresas que operam terminais privados, fora dos portos. A questão está sendo analisada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
O foco da disputa é a operação com contêineres (ou carga geral) fora da área do porto público. As empresas que operam nos portos públicos (como Santos Brasil e Libra) argumentam que as que se instalaram fora desses espaços e movimentam carga geral (como Portonave, Embraport e outras) competem em condições desiguais, porque têm custos mais baixos, principalmente os relativos à mão de obra.
Os terminais que são construídos fora da área do porto público não passam por processo licitatório. O interessado pede autorização à Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), que analisa o projeto e concede ou não.
Inicialmente, a questão não era polêmica porque os terminais privativos serviam, basicamente, para movimentar a carga do próprio grupo econômico que os construía. Nesse caso, são exemplos os terminais da Vale, para escoamento de minério a granel.
A questão começou a se complicar quando foram autorizados terminais privativos para movimentação de contêineres. Nesse caso, fica difícil determinar o que é e o que não é carga própria. Em 2008, o decreto nº 6.620 definiu que os terminais privativos terão movimentação "preponderante de carga própria e, em caráter subsidiário e eventual, de terceiros".
Não ficou definido o que é "subsidiário e eventual". A agência reguladora tem fiscalizado e multado empresas que embarcam pouca carga própria, mas muitos terminais foram autorizados antes da vigência do decreto e antes mesmo da criação da agência, o que torna a regulamentação difícil.
Folha de São Paulo – SP
Um porto limpo, organizado e moderno. Foi essa a impressão que os assistentes técnicos de comércio exterior, que trabalham em embaixadas do Brasil em 24 países da Europa, tiveram ao visitar o Porto de Paranaguá. O complexo paranaense foi um dos locais escolhidos pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) para fazer parte do roteiro de visitas técnicas do programa de capacitação desses profissionais.
De acordo com a coordenadora do Programa de Promoção Comercial do MRE, Cleodete Barbosa, o Porto de Paranaguá foi escolhido por sua importância dentro da logística nacional e por sua relação com países europeus. "Focamos o Porto de Paranaguá por sua estrutura, pela recuperação que o porto teve nos últimos anos e, também, pela ligação com vários locais da Europa, que têm grandes portos como é o caso de Antuérpia (Bélgica), Holanda, Dinamarca e Alemanha. São portos, inclusive, em que já foram feitas visitas, justamente, para atração bilateral de investimentos", explicou.
A assistente técnica de comércio exterior da Secretaria de Promoção Comercial da embaixada brasileira na Dinamarca, Adriana Kürten, esteve no Porto de Paranaguá pela primeira vez. Acostumada com o padrão dos complexos portuários europeus, ela diz ter ficado impressionada com a estrutura do complexo paranaense. "Dá para ver que é um porto dinâmico, muito capacitado a escoar a produção brasileira, um porto moderno, ou seja, cumpre seu papel de forma extremamente satisfatória", declarou.
Os assistentes técnicos de comércio exterior que trabalham em embaixadas do Brasil na Europa tem como função principal promover as exportações brasileiras, facilitar contatos e organizar eventos para aumentar a visibilidade do Brasil e da produção brasileira lá fora.
A programação no Paraná foi organizada pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep). A coordenadora do Centro Internacional de Negócios da Fiep, Janet Castanha Pacheco, fez questão de agradecer a receptividade que o grupo teve no Porto de Paranaguá e as informações que receberam sobre o funcionamento do segundo maior complexo portuário do Brasil.
"Tenho certeza que a brilhante apresentação foi de grande valia e contribuirá significativamente para a promoção do Paraná no exterior, uma vez que os profissionais do Itamaraty ficaram muito impressionados com as melhorias que vem ocorrendo no porto e levarão ótimas referências e informações do nosso Estado por conta disso", afirmou Janet. "Eu estive há 10 anos no Porto de Paranaguá e posso dizer que é outro lugar. Não deixa nada a desejar para nenhum porto da Europa", elogiou.
APPA
Azul amplia a disputa no transporte de carga
A meta é transportar 50 toneladas de carga por dia, ante as 15 toneladas transportadas atualmente, ou seja, atingir sua capacidade máxima
Com plano de tornar-se o novo grande participante do mercado de transporte de carga aérea no País, a companhia Azul Linhas Aéreas aposta nesse nicho ao prever a criação de um centro de distribuição no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. A meta é transportar 50 toneladas de carga por dia, ante as 15 toneladas transportadas atualmente, ou seja, atingir sua capacidade máxima. A companhia, que tem pouco mais de um ano em operação, pensa em transformar o aeroporto em uma das suas principais bases de operação de carga, e afirma que terá lucro operacional ainda este ano.
Concorrente das líderes Absa Cargo, JadLog, Variglog, TAM Cargo e Gollog, a Azul Cargo prevê ampliar sua área de cobertura a 3.800 cidades, ante os 2.000 municípios atendidos atualmente, por meio de um maior número de rotas e de aviões. “Este ano ampliaremos nossa malha ao receber mais sete aviões, o que nos possibilita atingir a meta. A estratégia é usar nossos porões: enquanto transportamos nossos clientes, levamos as entregas também”, comentou o diretor de Logística da Azul Cargo, Antônio Flávio Costa, na sede da empresa, em Alphaville (SP).
Segundo o diretor, a empresa tem planos concretos de construir um centro de distribuição (CD) em Congonhas, para facilitar o acesso dos clientes. “A maioria dos nossos clientes está em São Paulo, por isso temos interesse em criar um CD lá”, disse. Criada em agosto de 2009, a Azul Cargo utiliza parte do espaço disponível nos porões das aeronaves para transportar entregas. Cada aeronave pode transportar em média 800 quilos de carga por voo. “A ideia é levar ao transporte de carga os mesmos diferenciais da nossa companhia: a pontualidade, a regularidade e o serviço de qualidade. Além disso, nós não misturamos carga de passageiros às entregas”, contou Costa.
Apesar de a Azul já possuir um avião cargueiro e pretender ampliar a sua base para somente então testar o grande avião, Costa garante: “Temos de ampliar os nossos negócios para usar um avião cargueiro, entretanto faremos testes com o avião sem pintura até o final do ano”.
O resultado apresentado pelo setor de transporte aéreo de cargas no País, incluindo embarques no mercado doméstico, exportações e importações, que registrou queda de 12,37% em 2009, se comparado ao ano anterior, de acordo com dados levantados pela Infraero.
Passageiros
Neste ano, a empresa espera atingir a marca de quatro milhões de passageiros ao ampliar sua oferta de voos e conseguir novas rotas. “Estamos em pleno crescimento, a ideia é atender nossos clientes ainda melhor, com boas promoções, mais horários e ligação entre mais cidades”, disse o diretor de Marketing da companhia, Gianfranco Beting.
Outra sugestão feita pelo executivo é que o governo federal privatize alguns terminais portuários. “Se o governo liberasse, nós temos interesse em construir um terminal aeroportuário. Isso já feito em outros países e dá muito certo”, frisou Beting.
Com uma média de 80% de ocupação em seus voos, Beting ressaltou que isso já era esperado porque a estratégia da empresa é trabalhar com aviões menores, que se encaixam melhor com o mercado interno brasileiro. “Optamos por aviões menores por acreditar que seria melhor para o mercado brasileiro, e isso deu certo. Agora temos aviões pequenos, que pousam em diferentes aeroportos, com muito mais espaço para o passageiro, e pouca ociosidade de espaço”, emendou ele.
Mesmo tendo entrado em operação aos pés de uma crise econômica mundial, o diretor de Marketing da Azul ressaltou que a aérea não poderia ter entrado em melhor momento, pois, apesar de o setor estar abalado pela crise, a companhia conseguiu fazer ótimos negócios. “Compramos aeronaves, e não tivemos de esperar tanto para recebê-las. Se fosse antes, estaríamos hoje com a metade da frota atual. Com a crise, muitos pedidos foram cancelados, ou adiados, e conseguíamos adquirir mais aviões em menos tempo”, comentou Beting.
Slots
Recentes declarações da empresa mostram que a Azul segue descontente em relação aos oito horários de pouso e decolagem (slots) recebidos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, por serem horários de fim de semana, o que traria à companhia um custo operacional muito alto, tanto que Gianfranco Beting se mostrou irritado em relação ao assunto. “Levando em consideração o numero de slots que tem o aeroporto, essa divisão não me parece justa. Onde está a maior concorrência? Isso é coisa para inglês ver. Vamos entrar [em Congonhas] para guardar espaço, como TAM, Gol, e Ocean Air fizeram”, desabafou. Entretanto, ontem a Azul divulgou que voará de Congonhas a Porto Seguro (BA), mas não confirmou a quantidade de voos e os horários que pretende operar.
Concorrência
Uma das maiores de carga expressa, a TAM Cargo também tem planos ousados e pretende investir este ano em fidelização dos clientes, ampliação de acordos corporativos e melhorias nos serviços, depois de um período ruim para o setor no ano passado. “A desaceleração da economia mundial impactou negativamente em nosso negócio de cargas, reduzindo principalmente os volumes transportados. Contudo, nossa queda foi menor do que a retração apresentada pelo mercado”, disse o diretor da empresa, Carlos Amodeo.
Com planos de ampliar a disputa no transporte aéreo de carga, a Azul Cargo prevê criar um centro de distribuição no Aeroporto de Congonhas, com meta de transportar 50 toneladas por dia, ante as 15 toneladas atuais.
DCI por transportabrasil
Governador José Serra inaugura maior obra viária do País
Santos ganha o Trecho Sul do Rodoanel Mário Covas, considerada a maior obra viária do País. A inauguração aconteceu nesta terça-feira, por volta das 13 horas, e contou com a presença do governador José Serra que chegou ao local cerca de uma hora antes do evento.
A via expressa interligará as principais rodovias do Estado desviando para um trajeto independente os veículos pesados que não precisam, necessariamente, cruzar a Capital. O Trecho liga Embu a Mauá.
Ao todo, foram investidos R$ 5,03 bilhões para a construção de 134 pontes, túneis ou viadutos e a contratação de 11 mil operários.
Em seu discurso inaugural, o governador afirmou que "Santos é a cidade que mais espera a obra do Rodoanel". A cerimônia ocorreu no quilômetro 25 da Via Anchieta, no sentido litoral. Durante a sua exposição, Serra mostrou ainda a Licença de Operação (LO) da via expressa emitida nesta terça-feira pelo secretário de Meio Ambiente Xico Graziano.
O empreendimento foi dividido em cinco lotes. O primeiro, com 12.460 metros, vai da Via Anchieta à Avenida Papa João XXIII, em Mauá. Já o segundo, com 6.900 metros, liga a Rodovia dos Imigrantes e a Via Anchieta. Somente o Trevo da Anchieta tem 1,2 quilômetro de diâmetro.
O terceiro, de 5.740 metros, conta com uma ponte de 1.775 metros que liga São Paulo a São Bernardo, passando sobre a Represa Billings. O quarto, de 17.760 metros, liga a ponte da Represa de Guarapiranga até a primeira ponte da Represa Billings, passando pela Estrada de Parelheiros e o largo de São Paulo. O quinto e último, de 18.580 metros, tem início no Trevo da Régis Bittencourt, em Embu e segue até a Represa de Guarapirabnga, em Itapecerica da Serra.
O Trecho é visto como como a obra mais importante das últimas décadas para o Porto de Santos. Somando ao Trecho Oeste - concluído e em operação desde 2002 - permitirá que o tráfego de caminhões com destino ao complexo portuário ocorra de forma mais organizada, o que se traduzirá em redução do custo logístico mas operações de importação e exportação.
A Tribuna On-line
Porto de Casablanca terá novo terminal para veículos
O Marrocos vai investir 150 milhões de dirhans (US$ 18 milhões) na construção de um novo terminal para veículos no porto de Casablanca. O novo terminal, que cobrirá uma área de 75 mil metros quadrados, permitirá a movimentação de 100 mil veículos por ano.
O porto de casablanca movimentou 76 mil veículos em 2009, contra apenas 49 mil veículos em 2005, taxa média de crescimento de 12% ao ano.
Os principais destinos para as exportações de veículos do Marrocos foram Egito (39%), Turquia (17%), Alemanha (17%), França (13%), Espanha (7%), e outros mercados (7%).
Agência Anba
Porto de Mucuripe prevê aumento de 30% na movimentação de navios
O Porto de Mucuripe, no Ceará, prevê um aumento de 30% na movimentação de navios graneleiros de grande porte com as obras da primeira fase do projeto de derrocagem (retirada de areia, lama e rochas). Deverão ser retirados cerca de 15 mil metros cúbicos de pedras do complexo até julho próximo. Os investimentos na fase inicial são em torno de R$ 7 milhões, com recursos da Secretaria
Especial de Portos (SEP).
A draga entrou em operação nesta segunda-feira. O trabalho deve durar 10 meses. O serviço vai aumentar, para 11 metros, a profundidade do berço 103, destinado principalmente à atracação de navios graneleiros e que atracavam primeiro em capitais como Salvador e Recife.
Dragagem
Está prevista ainda para este ano a segunda fase da obra destinada à dragagem do complexo. Com a obra, a profundidade do Porto, que atualmente é de 10,5 metros, deve chegar a 14 metros, possibilitando a atracação de navios de até 100 mil toneladas (o dobro da capacidade de recebimento atual).
Serão investidos R$ 63 milhões do Programa Nacional de Dragagem (PND) da SEP. "O edital de licitação já foi lançado e o processo licitatório está previsto para o dia 8 de abril. A expectativa é de que esta segunda fase termine ainda este ano", informa o diretor presidente da Companhia Docas do Ceará, Sérgio Novais.
A Tribuna
Empresas duelam por operação de terminais
A operação de terminais portuários por empresas privadas levou a uma guerra aberta no setor, opondo os grupos econômicos privados detentores de arrendamentos dentro dos portos públicos às empresas que operam terminais privados, fora dos portos. A questão está sendo analisada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
O foco da disputa é a operação com contêineres (ou carga geral) fora da área do porto público. As empresas que operam nos portos públicos (como Santos Brasil e Libra) argumentam que as que se instalaram fora desses espaços e movimentam carga geral (como Portonave, Embraport e outras) competem em condições desiguais, porque têm custos mais baixos, principalmente os relativos à mão de obra.
Os terminais que são construídos fora da área do porto público não passam por processo licitatório. O interessado pede autorização à Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), que analisa o projeto e concede ou não.
Inicialmente, a questão não era polêmica porque os terminais privativos serviam, basicamente, para movimentar a carga do próprio grupo econômico que os construía. Nesse caso, são exemplos os terminais da Vale, para escoamento de minério a granel.
A questão começou a se complicar quando foram autorizados terminais privativos para movimentação de contêineres. Nesse caso, fica difícil determinar o que é e o que não é carga própria. Em 2008, o decreto nº 6.620 definiu que os terminais privativos terão movimentação "preponderante de carga própria e, em caráter subsidiário e eventual, de terceiros".
Não ficou definido o que é "subsidiário e eventual". A agência reguladora tem fiscalizado e multado empresas que embarcam pouca carga própria, mas muitos terminais foram autorizados antes da vigência do decreto e antes mesmo da criação da agência, o que torna a regulamentação difícil.
Folha de São Paulo – SP
TRIBUTOS
Governo aprova novas alíquotas do IPI para móveis e painéis de madeira
O governo decidiu manter, para alguns itens, a desoneração do IPI sobre móveis e painéis de madeira. De acordo com o Decreto nº 7.145, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 31/03, a nova alíquota de IPI sobre móveis e painéis de madeira (inclusive de madeira maciça), aglomerados de madeira e placas laminadas será de 5%. A alteração entra em vigor a partir de 1º de abril.
Em novembro passado, o Decreto 7.016 havia reduzido a zero as alíquotas do imposto, que voltariam, a partir do próximo mês, aos níveis vigentes antes da desoneração, em média, no percentual de 10%.
Aduaneiras
A lição das isenções fiscais e a reforma tributária
O ministro da Fazenda anunciou, como se fosse um grande progresso, que a carga tributária em 2009 caiu para 33,8%, ante 34,5% no ano anterior. Sabe-se que a queda refletiu apenas os efeitos da crise, pois as reduções de impostos adotadas para enfrentá-la foram relativamente modestas - basicamente, a do IPI para alguns produtos fornecidos por setores que empregam muita mão de obra e que, assim, contribuíram para manter a demanda doméstica elevada.
Apesar de modesta, temos de registrar que a medida teve um efeito mais do que proporcional sobre a demanda, como o mostraram as estatísticas de venda dos setores beneficiados. Ainda hoje, quando o período de redução do IPI sobre automóveis está terminando, registra-se um volume de vendas extraordinário que deve marcar um recorde histórico nesse mercado.
Caberia às autoridades extraírem uma lição desse fato e ter ousadia para reduzir os impostos sobre o consumo para todos os produtos, medida cujo efeito sobre a demanda seria mais sadio do que o decorrente de financiamentos de longo prazo.
Estes estão contribuindo, de um lado, para aumentar o preço à vista, criando uma inflação artificial, e, de outro, para que os consumidores não façam poupança pessoal, que, no final, aumentaria seu poder aquisitivo.
Uma reforma tributária que havia sido proposta com bastante timidez pelo governo petista, que nunca se empenhou em torná-la realidade, deveria ir muito além da simples redução do IPI e se transformar em instrumento de política econômica visando à eficácia e também ao lado social, como instrumento de uma melhor distribuição de renda.
Uma reforma assim teria a vantagem de reduzir o preço dos produtos exportados, compensando a valorização cambial que reflete em grande parte a melhora de nossa economia, e reduziria importações que, na maioria dos casos, não incluem a carga tributária dos países fornecedores.
E não se pode admitir também a guerra fiscal que ocorre hoje entre os Estados, falseando imperativos econômicos que deveriam ditar a localização de investimentos.
Mas a falta de racionalidade das decisões federais está sempre presente. O ministro da Fazenda, no momento em que o governo anunciava o PAC 2, que exigirá apoio importante do setor privado, avisou que as taxas de juros para compras de equipamentos seriam elevadas de um ponto porcentual. No mesmo dia, o governador José Serra reduziu o ICMS para o setor têxtil.
O Estado de São Paulo
Barreira fiscal
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, negou pedido da Fazenda paraense para suspender liminar obtida por um grupo de empresas do Estado optantes do Simples. Elas haviam conseguido liminar que as liberava do pagamento do ICMS antecipado em barreira fiscal - quando um produto chega de outro Estado. As empresas alegam que por serem optantes do sistema simplificado de tributação já pagam o ICMS embutido na alíquota única do Simples, que inclui tributos federais, estaduais e municipais. Além disso, argumentam que, ao contrário das demais empresas, não podem obter crédito do ICMS para usar no pagamento do imposto na operação seguinte quando antecipam o recolhimento do ICMS em barreira fiscal. O mérito da discussão ainda não foi julgado.
Notícias Fiscais por blog de Jose Adriano Pinto
Ação da Receita pode atrapalhar desenvolvimento do país
Cerco da Receita Federal ao planejamento tributário feito em operações de fusões e incorporações pode atrapalhar o desenvolvimento do País, na avaliação do advogado Roberto Quiroga, do escritório Mattos Filho Advogados. A quantidade elevada de empresas que tiveram prejuízo (42%) pode estar refletindo o processo de consolidação do mercado na retomada do crescimento econômico. "Ter prejuízo não é indício de simulação. O fato de ter 42% das empresas com prejuízo não quer dizer que elas estão fabricando prejuízo", diz Quiroga. O advogado não descarta que haja planejamentos irregulares nessas operações, mas lembra que a Receita também erra nos autos de infração. "A Receita não é infalível. Os fiscais também erram bastante. Assim como os contribuintes, o Fisco também pode fazer planejamentos", afirma Quiroga.
Para ele, a Receita tem feito interpretações muitos "restritas" em torno dessas operações. "O Fisco dá com a mão direita e tira com a mão esquerda. Ele tem a norma do ágio e vai achar depois problemas na operação com visão muito fiscalista. O que é preciso é equilíbrio", Defende.
A lei brasileira permite o aproveitamento do ágio. Ou seja, a norma legal permite que o ágio pago seja amortizado mais à frente, gerando prejuízo. É assim que algumas empresas pagam menos Imposto de Renda.
O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, destaca que o governo precisa regulamentar a norma antielisão, que foi incluída no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar 104. Sem a regulamentação, diz ele, o planejamento é considerado legal. "Esse é um assunto que está numa área muito cinzenta, nebulosa", reconhece Maciel. Foi ele que, quando era secretário da Receita, preparou a regulamentação da norma com o envio de uma Medida Provisória (MP) ao Congresso, posteriormente aprovada. Ele defende que a regulamentação traga uma lista positiva com os casos em que a operação de planejamento não pode ser aceita.
Para o advogado Wilson de Faria, da WFaria Advocacia, a Receita tem feito terrorismo tributário em cima dos contribuintes. "O planejamento tributário é legítimo e feito com base na lei. (A Receita) que mude a lei", critica Faria. Na sua avaliação, o "barulho" tem deixado preocupadas empresas que fizeram planejamentos tributários legítimos com base na legislação vigente. Faria lembra que a Receita também tem perdido casos importantes de autuações contra planejamento tributário.
Quiroga diz que o planejamento tributário está sofrendo alteração de jurisprudência, mas não vai acabar. "Não se pode dizer que o planejamento acabou e que todo o contribuinte é bandido", critica. Ele reconhece, no entanto, que o "viés" do planejamento tributário feito pelas empresas hoje é de mais cautela. "Hoje temos uma jurisprudência preocupada em evitar simulação, e planejamentos ilícitos", admite. "Mas não se pode confundir um planejamento bom com um planejamento ruim", adverte Quiroga.
Ultimosegundo.ig.com.br
CPMF pode voltar com outro nome
Em artigo, José Maria Alcazar comenta a tentativa de parlamentares em ressuscitar com o nome de CSS o tributo extinto em 2007
Há dois anos, a economia brasileira iniciava um novo ano com a oportunidade de vivenciar um dos raros momentos de redução de carga tributária em toda a história do País. Finalmente a CPMF havia sido extinta, depois de mobilização, muita luta e pressão do empreendedorismo e da sociedade, que viveram por mais de uma década com o ônus de um tributo que não atingiu o objetivo para o qual foi criado.
Porém, como se não bastasse a insistente tentativa de alguns parlamentares de ressuscitá-la com o nome de CSS e suposta destinação exclusiva para a área da saúde, tem sido discutida no Congresso Nacional proposta de criação de uma nova contribuição sobre movimentação financeira para substituir o recolhimento do INSS sobre a folha de pagamento.
Tenha a denominação ou sigla que tiver, de forma alguma se pode admitir a volta de um tributo que milhões de brasileiros repudiaram, principalmente porque em nada resolveu o problema da saúde pública – motivo de sua concepção – e ainda por mais de 11 anos sugou as riquezas nacionais, inibindo sensivelmente o desenvolvimento da economia.
A extinção da CPMF, no final de 2007, foi uma grande conquista da sociedade, que endossou mobilizações como a “Xô CPMF”, e “Sou contra a CPMF”, encabeçadas pelo SESCON-SP, Associação Comercial de São Paulo, FIESP, FECOMERCIO e outras entidades do segmento produtivo nacional, que estarão sempre atentas para lutar contra as discrepâncias tributárias que afetam tanto a competitividade das empresas no País como os próprios cidadãos.
Estas entidades buscam representar as demandas de todos os segmentos produtivos: sua razão de ser é exatamente a defesa da cidadania sob a forma, por exemplo, de firmes posições a favor da redução e simplificação da carga tributária. E, assim como ocorreu com o fim da CPMF, cidadãos e contribuintes desempenham missão importante na tarefa de impedir a tentativa de grupos incrustados na administração federal, que, em nome de suposta defesa do empreendedorismo, encampam propostas nocivas ao País, como essa substituição dos encargos da Previdência na folha de pagamento por uma nova CPMF.
A sociedade brasileira carrega sobre os ombros uma carga tributária beirando 40% do PIB, percentual equivalente ao de países como Alemanha, França e Itália. No entanto, ao contrário dessas Nações, o Brasil não ampara seus cidadãos como o fazem os países desenvolvidos. Basta lembrar as gritantes deficiências que exibimos nas áreas de saúde, educação, lazer, segurança e infraestrutura, além do inchaço da máquina governamental cujo fim parece ser mais político do que o da busca da necessária dignidade dos cidadãos.
Por isso, não podemos aceitar expansão da carga tributária e criação de novos impostos, uma vez que esses recordes de arrecadação que a União vem colecionando nos últimos anos não têm suprido carências e necessidades dos cidadãos, mas incentivado a má gestão do dinheiro público.
Precisamos dar um basta ao rolo compressor tributário e exigir dos governantes o que lhes é de dever constitucional: a administração eficiente do nosso dinheiro. Como pais de família e empreendedores, eles devem aprender a se adequar ao orçamento e não arrumar artimanhas para estourar o bolso dos contribuintes.
Nessa linha, o empreendedorismo brasileiro também deve se posicionar sobre o crescente número de obrigações acessórias que surgem a todo o momento e, com elas, as penalidades e multas elevadas por seu não cumprimento. Em nosso País, os deveres recaem apenas sobre o contribuinte, que ainda sofre as consequências de falhas operacionais dos sistemas de transmissão de documentos dos fiscos, algo infelizmente constante.
Sabemos da importância de medidas contra fraude e sonegação. No entanto, a inteligência dos fiscos não deve ser utilizada apenas para controle e fiscalização da sociedade, mas para auxiliá-la da melhor forma possível com o cumprimento de suas obrigações para com o governo.
Cabem, neste momento, posicionamentos firmes para garantir com eficiência, dada pela mobilização da sociedade, que as manobras para distorcer ainda mais nosso sistema tributário sejam barradas com a efetividade de que são capazes cidadãos conscientes e empreendedores.
financialweb
Prefeitura lança novo sistema de atendimento pela internet
Renato Carbonari Ibelli
A Prefeitura de São Paulo começa a dar os primeiros passos concretos na informatização dos serviços prestados às pessoas física e jurídica. O poder municipal colocou em funcionamento, na última sexta-feira, a ferramenta denominada Demonstrativo Unificado do Contribuinte (DUC). Com ela, o paulistano poderá consultar, pela internet, suas informações fiscais pessoais.
A meta do prefeito Gilberto Kassab é que até 2012 o cidadão só dependa da internet para interagir com o ente público – o que traria a vantagem de dar agilidade aos processos ao diminuir a burocracia. Dentro dessa filosofia, ele deve assinar ainda nessa semana um decreto tornando obrigatório que a entrada para obtenção de alvarás de funcionamento de estabelecimentos seja feita apenas pelo meio eletrônico.
Acesso – O DUC já pode ser acessado pelo site www.prefeitura.sp.gov.br/duc. Para utilizar seus serviços é necessário obter uma senha web, que é fornecida após o interessado preencher um cadastro constante no endereço www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/senhaweb.
Uma vez que possa acessar a ferramenta, o contribuinte poderá ver detalhadamente todos os tributos pagos, acompanhar os vencimentos pendentes, o andamento de autos de infração e imprimir boletos de pagamento.
O sistema também funciona como um facilitador no caso de pendências do contribuinte com o município. Nesses casos, o DUC remete o internauta ao Programa de ParcelamentoIncentivado (PPI) ou a outros serviços que facilitam a quitação dos débitos.
Nesse primeiro momento, a ferramenta permite ao contribuinte paulistano acessar informações referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS), Taxa de Fiscalização de Anúncio (TAF) e Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE).
IPTU – O grande passo da ferramenta será a inclusão do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no sistema – o que, segundo o secretário municipal de Finanças, Walter Aluisio Rodrigues, deve acontecer até junho desse ano. Até 2012, a Prefeitura espera que todos os seus 60 sistemas de lançamento estejam integrados. "Ao final desse processo, o contribuinte não precisará mais sair de casa para ser atendido pela Prefeitura", diz Rodrigues.
Atendimento – O secretário acredita que nessa primeira fase do DUC será possível retirar 200 pessoas diariamente das praças de atendimento. Com a entrada do IPTU no sistema, o potencial cresce significativamente. Em época de pagamento do imposto, os postos de atendimento da Prefeitura recebem mais de 5 mil pessoas diariamente.
A integração dos sistemas tributários do município, que vem sendo chamada de Gestão Tributária Integrada (GTI), é orçada em cerca de R$ 250 milhões, montante financiado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Diário do Comércio - SP
O governo decidiu manter, para alguns itens, a desoneração do IPI sobre móveis e painéis de madeira. De acordo com o Decreto nº 7.145, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 31/03, a nova alíquota de IPI sobre móveis e painéis de madeira (inclusive de madeira maciça), aglomerados de madeira e placas laminadas será de 5%. A alteração entra em vigor a partir de 1º de abril.
Em novembro passado, o Decreto 7.016 havia reduzido a zero as alíquotas do imposto, que voltariam, a partir do próximo mês, aos níveis vigentes antes da desoneração, em média, no percentual de 10%.
Aduaneiras
A lição das isenções fiscais e a reforma tributária
O ministro da Fazenda anunciou, como se fosse um grande progresso, que a carga tributária em 2009 caiu para 33,8%, ante 34,5% no ano anterior. Sabe-se que a queda refletiu apenas os efeitos da crise, pois as reduções de impostos adotadas para enfrentá-la foram relativamente modestas - basicamente, a do IPI para alguns produtos fornecidos por setores que empregam muita mão de obra e que, assim, contribuíram para manter a demanda doméstica elevada.
Apesar de modesta, temos de registrar que a medida teve um efeito mais do que proporcional sobre a demanda, como o mostraram as estatísticas de venda dos setores beneficiados. Ainda hoje, quando o período de redução do IPI sobre automóveis está terminando, registra-se um volume de vendas extraordinário que deve marcar um recorde histórico nesse mercado.
Caberia às autoridades extraírem uma lição desse fato e ter ousadia para reduzir os impostos sobre o consumo para todos os produtos, medida cujo efeito sobre a demanda seria mais sadio do que o decorrente de financiamentos de longo prazo.
Estes estão contribuindo, de um lado, para aumentar o preço à vista, criando uma inflação artificial, e, de outro, para que os consumidores não façam poupança pessoal, que, no final, aumentaria seu poder aquisitivo.
Uma reforma tributária que havia sido proposta com bastante timidez pelo governo petista, que nunca se empenhou em torná-la realidade, deveria ir muito além da simples redução do IPI e se transformar em instrumento de política econômica visando à eficácia e também ao lado social, como instrumento de uma melhor distribuição de renda.
Uma reforma assim teria a vantagem de reduzir o preço dos produtos exportados, compensando a valorização cambial que reflete em grande parte a melhora de nossa economia, e reduziria importações que, na maioria dos casos, não incluem a carga tributária dos países fornecedores.
E não se pode admitir também a guerra fiscal que ocorre hoje entre os Estados, falseando imperativos econômicos que deveriam ditar a localização de investimentos.
Mas a falta de racionalidade das decisões federais está sempre presente. O ministro da Fazenda, no momento em que o governo anunciava o PAC 2, que exigirá apoio importante do setor privado, avisou que as taxas de juros para compras de equipamentos seriam elevadas de um ponto porcentual. No mesmo dia, o governador José Serra reduziu o ICMS para o setor têxtil.
O Estado de São Paulo
Barreira fiscal
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, negou pedido da Fazenda paraense para suspender liminar obtida por um grupo de empresas do Estado optantes do Simples. Elas haviam conseguido liminar que as liberava do pagamento do ICMS antecipado em barreira fiscal - quando um produto chega de outro Estado. As empresas alegam que por serem optantes do sistema simplificado de tributação já pagam o ICMS embutido na alíquota única do Simples, que inclui tributos federais, estaduais e municipais. Além disso, argumentam que, ao contrário das demais empresas, não podem obter crédito do ICMS para usar no pagamento do imposto na operação seguinte quando antecipam o recolhimento do ICMS em barreira fiscal. O mérito da discussão ainda não foi julgado.
Notícias Fiscais por blog de Jose Adriano Pinto
Ação da Receita pode atrapalhar desenvolvimento do país
Cerco da Receita Federal ao planejamento tributário feito em operações de fusões e incorporações pode atrapalhar o desenvolvimento do País, na avaliação do advogado Roberto Quiroga, do escritório Mattos Filho Advogados. A quantidade elevada de empresas que tiveram prejuízo (42%) pode estar refletindo o processo de consolidação do mercado na retomada do crescimento econômico. "Ter prejuízo não é indício de simulação. O fato de ter 42% das empresas com prejuízo não quer dizer que elas estão fabricando prejuízo", diz Quiroga. O advogado não descarta que haja planejamentos irregulares nessas operações, mas lembra que a Receita também erra nos autos de infração. "A Receita não é infalível. Os fiscais também erram bastante. Assim como os contribuintes, o Fisco também pode fazer planejamentos", afirma Quiroga.
Para ele, a Receita tem feito interpretações muitos "restritas" em torno dessas operações. "O Fisco dá com a mão direita e tira com a mão esquerda. Ele tem a norma do ágio e vai achar depois problemas na operação com visão muito fiscalista. O que é preciso é equilíbrio", Defende.
A lei brasileira permite o aproveitamento do ágio. Ou seja, a norma legal permite que o ágio pago seja amortizado mais à frente, gerando prejuízo. É assim que algumas empresas pagam menos Imposto de Renda.
O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, destaca que o governo precisa regulamentar a norma antielisão, que foi incluída no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar 104. Sem a regulamentação, diz ele, o planejamento é considerado legal. "Esse é um assunto que está numa área muito cinzenta, nebulosa", reconhece Maciel. Foi ele que, quando era secretário da Receita, preparou a regulamentação da norma com o envio de uma Medida Provisória (MP) ao Congresso, posteriormente aprovada. Ele defende que a regulamentação traga uma lista positiva com os casos em que a operação de planejamento não pode ser aceita.
Para o advogado Wilson de Faria, da WFaria Advocacia, a Receita tem feito terrorismo tributário em cima dos contribuintes. "O planejamento tributário é legítimo e feito com base na lei. (A Receita) que mude a lei", critica Faria. Na sua avaliação, o "barulho" tem deixado preocupadas empresas que fizeram planejamentos tributários legítimos com base na legislação vigente. Faria lembra que a Receita também tem perdido casos importantes de autuações contra planejamento tributário.
Quiroga diz que o planejamento tributário está sofrendo alteração de jurisprudência, mas não vai acabar. "Não se pode dizer que o planejamento acabou e que todo o contribuinte é bandido", critica. Ele reconhece, no entanto, que o "viés" do planejamento tributário feito pelas empresas hoje é de mais cautela. "Hoje temos uma jurisprudência preocupada em evitar simulação, e planejamentos ilícitos", admite. "Mas não se pode confundir um planejamento bom com um planejamento ruim", adverte Quiroga.
Ultimosegundo.ig.com.br
CPMF pode voltar com outro nome
Em artigo, José Maria Alcazar comenta a tentativa de parlamentares em ressuscitar com o nome de CSS o tributo extinto em 2007
Há dois anos, a economia brasileira iniciava um novo ano com a oportunidade de vivenciar um dos raros momentos de redução de carga tributária em toda a história do País. Finalmente a CPMF havia sido extinta, depois de mobilização, muita luta e pressão do empreendedorismo e da sociedade, que viveram por mais de uma década com o ônus de um tributo que não atingiu o objetivo para o qual foi criado.
Porém, como se não bastasse a insistente tentativa de alguns parlamentares de ressuscitá-la com o nome de CSS e suposta destinação exclusiva para a área da saúde, tem sido discutida no Congresso Nacional proposta de criação de uma nova contribuição sobre movimentação financeira para substituir o recolhimento do INSS sobre a folha de pagamento.
Tenha a denominação ou sigla que tiver, de forma alguma se pode admitir a volta de um tributo que milhões de brasileiros repudiaram, principalmente porque em nada resolveu o problema da saúde pública – motivo de sua concepção – e ainda por mais de 11 anos sugou as riquezas nacionais, inibindo sensivelmente o desenvolvimento da economia.
A extinção da CPMF, no final de 2007, foi uma grande conquista da sociedade, que endossou mobilizações como a “Xô CPMF”, e “Sou contra a CPMF”, encabeçadas pelo SESCON-SP, Associação Comercial de São Paulo, FIESP, FECOMERCIO e outras entidades do segmento produtivo nacional, que estarão sempre atentas para lutar contra as discrepâncias tributárias que afetam tanto a competitividade das empresas no País como os próprios cidadãos.
Estas entidades buscam representar as demandas de todos os segmentos produtivos: sua razão de ser é exatamente a defesa da cidadania sob a forma, por exemplo, de firmes posições a favor da redução e simplificação da carga tributária. E, assim como ocorreu com o fim da CPMF, cidadãos e contribuintes desempenham missão importante na tarefa de impedir a tentativa de grupos incrustados na administração federal, que, em nome de suposta defesa do empreendedorismo, encampam propostas nocivas ao País, como essa substituição dos encargos da Previdência na folha de pagamento por uma nova CPMF.
A sociedade brasileira carrega sobre os ombros uma carga tributária beirando 40% do PIB, percentual equivalente ao de países como Alemanha, França e Itália. No entanto, ao contrário dessas Nações, o Brasil não ampara seus cidadãos como o fazem os países desenvolvidos. Basta lembrar as gritantes deficiências que exibimos nas áreas de saúde, educação, lazer, segurança e infraestrutura, além do inchaço da máquina governamental cujo fim parece ser mais político do que o da busca da necessária dignidade dos cidadãos.
Por isso, não podemos aceitar expansão da carga tributária e criação de novos impostos, uma vez que esses recordes de arrecadação que a União vem colecionando nos últimos anos não têm suprido carências e necessidades dos cidadãos, mas incentivado a má gestão do dinheiro público.
Precisamos dar um basta ao rolo compressor tributário e exigir dos governantes o que lhes é de dever constitucional: a administração eficiente do nosso dinheiro. Como pais de família e empreendedores, eles devem aprender a se adequar ao orçamento e não arrumar artimanhas para estourar o bolso dos contribuintes.
Nessa linha, o empreendedorismo brasileiro também deve se posicionar sobre o crescente número de obrigações acessórias que surgem a todo o momento e, com elas, as penalidades e multas elevadas por seu não cumprimento. Em nosso País, os deveres recaem apenas sobre o contribuinte, que ainda sofre as consequências de falhas operacionais dos sistemas de transmissão de documentos dos fiscos, algo infelizmente constante.
Sabemos da importância de medidas contra fraude e sonegação. No entanto, a inteligência dos fiscos não deve ser utilizada apenas para controle e fiscalização da sociedade, mas para auxiliá-la da melhor forma possível com o cumprimento de suas obrigações para com o governo.
Cabem, neste momento, posicionamentos firmes para garantir com eficiência, dada pela mobilização da sociedade, que as manobras para distorcer ainda mais nosso sistema tributário sejam barradas com a efetividade de que são capazes cidadãos conscientes e empreendedores.
financialweb
Prefeitura lança novo sistema de atendimento pela internet
Renato Carbonari Ibelli
A Prefeitura de São Paulo começa a dar os primeiros passos concretos na informatização dos serviços prestados às pessoas física e jurídica. O poder municipal colocou em funcionamento, na última sexta-feira, a ferramenta denominada Demonstrativo Unificado do Contribuinte (DUC). Com ela, o paulistano poderá consultar, pela internet, suas informações fiscais pessoais.
A meta do prefeito Gilberto Kassab é que até 2012 o cidadão só dependa da internet para interagir com o ente público – o que traria a vantagem de dar agilidade aos processos ao diminuir a burocracia. Dentro dessa filosofia, ele deve assinar ainda nessa semana um decreto tornando obrigatório que a entrada para obtenção de alvarás de funcionamento de estabelecimentos seja feita apenas pelo meio eletrônico.
Acesso – O DUC já pode ser acessado pelo site www.prefeitura.sp.gov.br/duc. Para utilizar seus serviços é necessário obter uma senha web, que é fornecida após o interessado preencher um cadastro constante no endereço www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/senhaweb.
Uma vez que possa acessar a ferramenta, o contribuinte poderá ver detalhadamente todos os tributos pagos, acompanhar os vencimentos pendentes, o andamento de autos de infração e imprimir boletos de pagamento.
O sistema também funciona como um facilitador no caso de pendências do contribuinte com o município. Nesses casos, o DUC remete o internauta ao Programa de ParcelamentoIncentivado (PPI) ou a outros serviços que facilitam a quitação dos débitos.
Nesse primeiro momento, a ferramenta permite ao contribuinte paulistano acessar informações referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS), Taxa de Fiscalização de Anúncio (TAF) e Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE).
IPTU – O grande passo da ferramenta será a inclusão do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no sistema – o que, segundo o secretário municipal de Finanças, Walter Aluisio Rodrigues, deve acontecer até junho desse ano. Até 2012, a Prefeitura espera que todos os seus 60 sistemas de lançamento estejam integrados. "Ao final desse processo, o contribuinte não precisará mais sair de casa para ser atendido pela Prefeitura", diz Rodrigues.
Atendimento – O secretário acredita que nessa primeira fase do DUC será possível retirar 200 pessoas diariamente das praças de atendimento. Com a entrada do IPTU no sistema, o potencial cresce significativamente. Em época de pagamento do imposto, os postos de atendimento da Prefeitura recebem mais de 5 mil pessoas diariamente.
A integração dos sistemas tributários do município, que vem sendo chamada de Gestão Tributária Integrada (GTI), é orçada em cerca de R$ 250 milhões, montante financiado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Diário do Comércio - SP
EXPORTAÇÃO
Exportações do Paraná registram aumento de 9,1%
As exportações pelos portos de Paranaguá e Antonina geraram uma receita cambial superior a US$1,62 bilhão nos dois primeiros meses deste ano, o que representou uma alta de 9,1% em relação à soma registrada no mesmo período de 2009, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC). O aumento na receita demonstra uma recuperação nos embarques de cargas de maior valor agregado.
Esse é o caso dos veículos, que retomaram posição de destaque entre os produtos que mais contribuíram com a receita cambial das exportações pelos portos paranaenses, com 12% de participação. Foi exportado o equivalente a US$ 194,7 milhões, o que representou um aumento de 109,4% na comparação com o primeiro bimestre de 2009, quando a soma foi de US$ 93 milhões.
O levantamento do MDIC mostra que, em volume, o aumento nas exportações de veículos, no primeiro bimestre deste ano, foi de 122%, em relação ao mesmo período de 2009. Foram embarcadas 19.335 unidades, enquanto nos dois primeiros meses do ano passado, os embarques totalizaram 8.708 unidades.
Os embarques de açúcar tiveram desempenho semelhante em receita: US$ 196,8 milhões, respondendo por 12,1% do total gerado pelas exportações. A movimentação de farelos, que teve uma das altas mais expressivas entre os graneis sólidos exportados (23% em volume e 45% em receita), nos meses de janeiro e fevereiro, também teve participação significativa na receita das exportações: 11,8% ou US$ 192 milhões.
São as cargas congeladas, no entanto, que se mantêm com a maior fatia de participação na receita cambial dos portos do Paraná: 26% ou o equivalente a US$ 421,6 milhões.
Para o superintendente da Appa, Daniel Lúcio Oliveira de Souza, esses resultados reforçam a expectativa de um desempenho recorde dos portos paranaenses este ano. “Apesar do período de dois meses ainda ser curto para uma avaliação mais efetiva em termos de resultados estatísticos, o crescimento nas operações mostra a recuperação de segmentos que foram afetados pela crise em 2009 e sinalizam um ano de resultados bastante positivos para o comércio internacional”, avaliou.
Mercados
A Alemanha foi o principal destino dos veículos exportados pelo Porto de Paranaguá. Metade das unidades embarcadas – 9.727 – deixou o complexo paranaense rumo ao mercado alemão. Outros 7.586 veículos – ou cerca de 40% do total exportado - foram para a Argentina. As demais unidades se dividiram entre México (1.816) e Colômbia (206).
O açúcar exportado pelo Porto de Paranaguá teve como principal destino a Índia, o que mostra que o país ainda não se recuperou completamente da quebra de safra do ano passado. O mercado russo foi o segundo maior comprador do açúcar embarcado no complexo paranaense. Já os grandes compradores do farelo de soja embarcado em Paranaguá foram a França, Alemanha e Tailândia. A maior parte das carnes exportadas pelo Corredor de Congelados do Porto de Paranaguá foi para os mercados de Hong Kong e Rússia.
NetMarinha
Indústria brasileira aposta no crescimento das exportações
Os industriais brasileiros estão mais otimistas com as exportações. A Sondagem Industrial revela que a expectativa em relação à quantidade exportada aumentou de 53,5 pontos em fevereiro para 54,6 pontos em março. Os setores em que a confiança no aumento das vendas externas teve a maior reação foram os de bebidas e de madeira.
Entre os fabricantes de bebidas, a expectativa sobre as exportações subiu de 45 pontos em fevereiro para 60,7 pontos em março. Na indústria de madeira, a estimativa passou de 38,4 pontos para 55,6 pontos, informa a Sondagem Industrial, divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Conforme a pesquisa, os dados variam de zero a cem. Valores abaixo de 50 pontos indicam evolução ou expectativa negativa e, acima de 50 pontos, evolução ou expectativa positiva.
Apesar das previsões otimistas sobre o desempenho das exportações, o país ainda não superou todos os efeitos da crise externa. De acordo com a pesquisa, a utilização da capacidade instalada em fevereiro ficou abaixo do nível tradicional do mês. O indicador que mostra a utilização da capacidade instalada em relação ao nível usual foi de 48,9 pontos, similar aos 48,3 pontos registrados em janeiro.
A evolução da produção também permaneceu estável. Passou de 49,2 pontos em janeiro para 50,8 pontos em fevereiro. A pesquisa da CNI revela ainda que os estoques da indústria alcançaram 48,5 pontos em fevereiro. Isso indica que ficaram abaixo do planejado pelos empresários.
A Sondagem Industrial de fevereiro foi feita entre os dias 1º e 22 de março, com 1.234 empresas. Dessas, 679 são de pequeno porte, 363 são médias e 192 são grandes.
CNI
Aprovadas condições sanitárias para exportação de frango in natura ao Uruguai
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) avançou nos entendimentos para abertura do mercado uruguaio à carne de frango in natura do Brasil. O ministro da Agricultura, Pecuária e Pesca do Uruguai, Tabaré Aguerre, anunciou a aprovação do Certificado Sanitário Internacional (CSI) para exportação do produto, durante reunião com o secretário-executivo do Mapa, Gerardo Fontelles, na última segunda-feira (29). O encontro ocorrido na noite de anteontem, no Palácio Itamaraty, entre os presidentes dos dois países, Luiz Inácio Lula da Silva e Jose Mujica, serviu para consolidar o entendimento.
A decisão teve como base as análises técnicas do governo uruguaio e a garantia da qualidade do serviço sanitário brasileiro. “O Brasil vende carne de aves a 153 países e não há restrição, por parte dos importadores, à qualidade do produto nacional”, destacou Fontelles. As vendas para aquele mercado deverão começar em 1º de julho deste ano.
O certificado foi ajustado, na semana passada, durante reunião do secretário de Defesa Agropecuária do Mapa, Inácio Kroetz, com autoridades do serviço veterinário uruguaio, em Montevidéu. Esse documento garante a procedência e a qualidade do produto exportado, de acordo com a legislação sanitária do país importador. O Mapa apresentará a lista dos frigoríficos habilitados à exportação dessas plantas, seguindo a prerrogativa do Mercosul, que aceita a indicação do órgão oficial.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
As exportações pelos portos de Paranaguá e Antonina geraram uma receita cambial superior a US$1,62 bilhão nos dois primeiros meses deste ano, o que representou uma alta de 9,1% em relação à soma registrada no mesmo período de 2009, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC). O aumento na receita demonstra uma recuperação nos embarques de cargas de maior valor agregado.
Esse é o caso dos veículos, que retomaram posição de destaque entre os produtos que mais contribuíram com a receita cambial das exportações pelos portos paranaenses, com 12% de participação. Foi exportado o equivalente a US$ 194,7 milhões, o que representou um aumento de 109,4% na comparação com o primeiro bimestre de 2009, quando a soma foi de US$ 93 milhões.
O levantamento do MDIC mostra que, em volume, o aumento nas exportações de veículos, no primeiro bimestre deste ano, foi de 122%, em relação ao mesmo período de 2009. Foram embarcadas 19.335 unidades, enquanto nos dois primeiros meses do ano passado, os embarques totalizaram 8.708 unidades.
Os embarques de açúcar tiveram desempenho semelhante em receita: US$ 196,8 milhões, respondendo por 12,1% do total gerado pelas exportações. A movimentação de farelos, que teve uma das altas mais expressivas entre os graneis sólidos exportados (23% em volume e 45% em receita), nos meses de janeiro e fevereiro, também teve participação significativa na receita das exportações: 11,8% ou US$ 192 milhões.
São as cargas congeladas, no entanto, que se mantêm com a maior fatia de participação na receita cambial dos portos do Paraná: 26% ou o equivalente a US$ 421,6 milhões.
Para o superintendente da Appa, Daniel Lúcio Oliveira de Souza, esses resultados reforçam a expectativa de um desempenho recorde dos portos paranaenses este ano. “Apesar do período de dois meses ainda ser curto para uma avaliação mais efetiva em termos de resultados estatísticos, o crescimento nas operações mostra a recuperação de segmentos que foram afetados pela crise em 2009 e sinalizam um ano de resultados bastante positivos para o comércio internacional”, avaliou.
Mercados
A Alemanha foi o principal destino dos veículos exportados pelo Porto de Paranaguá. Metade das unidades embarcadas – 9.727 – deixou o complexo paranaense rumo ao mercado alemão. Outros 7.586 veículos – ou cerca de 40% do total exportado - foram para a Argentina. As demais unidades se dividiram entre México (1.816) e Colômbia (206).
O açúcar exportado pelo Porto de Paranaguá teve como principal destino a Índia, o que mostra que o país ainda não se recuperou completamente da quebra de safra do ano passado. O mercado russo foi o segundo maior comprador do açúcar embarcado no complexo paranaense. Já os grandes compradores do farelo de soja embarcado em Paranaguá foram a França, Alemanha e Tailândia. A maior parte das carnes exportadas pelo Corredor de Congelados do Porto de Paranaguá foi para os mercados de Hong Kong e Rússia.
NetMarinha
Indústria brasileira aposta no crescimento das exportações
Os industriais brasileiros estão mais otimistas com as exportações. A Sondagem Industrial revela que a expectativa em relação à quantidade exportada aumentou de 53,5 pontos em fevereiro para 54,6 pontos em março. Os setores em que a confiança no aumento das vendas externas teve a maior reação foram os de bebidas e de madeira.
Entre os fabricantes de bebidas, a expectativa sobre as exportações subiu de 45 pontos em fevereiro para 60,7 pontos em março. Na indústria de madeira, a estimativa passou de 38,4 pontos para 55,6 pontos, informa a Sondagem Industrial, divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Conforme a pesquisa, os dados variam de zero a cem. Valores abaixo de 50 pontos indicam evolução ou expectativa negativa e, acima de 50 pontos, evolução ou expectativa positiva.
Apesar das previsões otimistas sobre o desempenho das exportações, o país ainda não superou todos os efeitos da crise externa. De acordo com a pesquisa, a utilização da capacidade instalada em fevereiro ficou abaixo do nível tradicional do mês. O indicador que mostra a utilização da capacidade instalada em relação ao nível usual foi de 48,9 pontos, similar aos 48,3 pontos registrados em janeiro.
A evolução da produção também permaneceu estável. Passou de 49,2 pontos em janeiro para 50,8 pontos em fevereiro. A pesquisa da CNI revela ainda que os estoques da indústria alcançaram 48,5 pontos em fevereiro. Isso indica que ficaram abaixo do planejado pelos empresários.
A Sondagem Industrial de fevereiro foi feita entre os dias 1º e 22 de março, com 1.234 empresas. Dessas, 679 são de pequeno porte, 363 são médias e 192 são grandes.
CNI
Aprovadas condições sanitárias para exportação de frango in natura ao Uruguai
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) avançou nos entendimentos para abertura do mercado uruguaio à carne de frango in natura do Brasil. O ministro da Agricultura, Pecuária e Pesca do Uruguai, Tabaré Aguerre, anunciou a aprovação do Certificado Sanitário Internacional (CSI) para exportação do produto, durante reunião com o secretário-executivo do Mapa, Gerardo Fontelles, na última segunda-feira (29). O encontro ocorrido na noite de anteontem, no Palácio Itamaraty, entre os presidentes dos dois países, Luiz Inácio Lula da Silva e Jose Mujica, serviu para consolidar o entendimento.
A decisão teve como base as análises técnicas do governo uruguaio e a garantia da qualidade do serviço sanitário brasileiro. “O Brasil vende carne de aves a 153 países e não há restrição, por parte dos importadores, à qualidade do produto nacional”, destacou Fontelles. As vendas para aquele mercado deverão começar em 1º de julho deste ano.
O certificado foi ajustado, na semana passada, durante reunião do secretário de Defesa Agropecuária do Mapa, Inácio Kroetz, com autoridades do serviço veterinário uruguaio, em Montevidéu. Esse documento garante a procedência e a qualidade do produto exportado, de acordo com a legislação sanitária do país importador. O Mapa apresentará a lista dos frigoríficos habilitados à exportação dessas plantas, seguindo a prerrogativa do Mercosul, que aceita a indicação do órgão oficial.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
COMÉRCIO EXTERIOR
Delegação dos EUA tenta evitar retaliação
Uma delegação do governo dos Estados Unidos, chefiada pela representante comercial adjunta, embaixadora Miriam Sapiro, estará amanhã em Brasília para tentar evitar a retaliação de US$ 850 milhões que o Brasil planeja impor sobre produtos americanos. A chegada da delegação americana, a quatro dias da data definida para a entrada em vigor das sanções, alimenta no setor privado a expectativa de que enfim a administração Barack Obama aparecerá com algum tipo de compensação para o Brasil, mas o ceticismo persiste em áreas do governo.
Dois congressistas americanos, Jeff Flake (republicano do Arizona) e Ron Kind (democrata de Wisconsin) enviaram uma carta a membros influentes do Congresso, pedindo apoio para reforma imediata nos programas de subsídios agrícolas americanos a fim de evitar a retaliação brasileira contra exportações americanas por causa do não cumprimento, por Washington, de decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) para acabar com as subvenções ilegais.
“Por causa da incapacidade do Congresso de resolver as questões, diante do intenso lobby da indústria do algodão e de outros grupos agrícolas, uma grande variedade de negócios americanos enfrentará altas sanções num momento em que eles não podem suportar isso”, dizem os dois deputados. Um exemplo é o trigo americano, que será submetido a tarifa três vezes maior, de 10% para 30%, se a sanção for aplicada.
Miriam Sapiro, a número dois no USTR, agência de representação comercial americana, tem sido a pessoa da administração Obama que mais tem se ocupado do contencioso do algodão com o Brasil. Ela está consciente de que chegar no Brasil a quatro dias do prazo para a retaliação exige algo concreto na mesa de negociação.
As discussões no setor privado têm apontado para a possibilidade de um fundo com recursos americanos para o algodão, Embrapa e agricultura. Mas ninguém tem ideia precisa do formato do fundo, se é que será criado. Ao contrário do setor privado, funcionários americanos nunca falaram abertamente sobre a possibilidade com os negociadores do Itamaraty.
O governo brasileiro acenou também com a ideia de receber compensação através da redução de barreiras sanitárias, menor taxa sobre o etanol, entre outras alternativas. Mas o ceticismo persiste em boa parte dos que acompanham o contencioso do algodão. Duvidam que Washington tenha “bala na agulha”, ou seja, concessão importante a fazer amanhã.. E que pode ocorrer “o pior cenário”, de os americanos fazerem algum movimento, modesto, “para aparecer bem na foto”, e o Brasil ter que recusá-lo por ser insuficiente.
A Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa) tem insistido que um acordo bilateral, para evitar a sanção, precisa incluir um compromisso da Casa Branca de quando os subsídios ilegais serão retirados.
O setor privado americano fez uma articulação em Washington para mostrar que o problema está na agricultura e algo precisa ser resolvido por aí. Nesse cenário, Miriam traz na delegação técnicos do Ministério da Agricultura, sinalizando que a discussão envolverá também como Washington pretende implementar a decisão da OMC para pôr fim aos subsídios ilegais aos cotonicultores.
Um dos membros da delegação é James Miller, especialista de programas que já foram condenados na briga com o Brasil na OMC. O embaixador brasileiro na OMC, Roberto Azevedo, também estará em Brasília participando da negociação.
Valor Econômico
Indústria odontológica fatura US$ 300 mil em feira
A participação brasileira na feira odontológica Dental Conference & Arab Dental Exhibition, realizada de 09 a 11 de março em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, rendeu US$ 300 mil em negócios, segundo informações divulgadas anteontem (29) pela Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo).
“Os produtos odontológicos brasileiros são muito bem vistos no Oriente Médio, até pela ação de algumas empresas precursoras”, disse a gerente de marketing internacional da Abimo, Paula Portugal, que esteve na mostra. Ela explicou que algumas companhias que participaram da feira já exportam para a região e são bem conhecidas, como a Gnatus, Dabi Atlante, DFL e VIP.
Essa foi a quarta participação da Abimo no evento e, segundo Paula, os expositores brasileiros conseguiram mostrar que seus produtos têm boa qualidade e preços competitivos. Foram expostos itens variados, desde cadeiras para dentistas, passando por brocas, implantes e até produtos químicos.
Paula ressaltou que 19 empresas brasileiras participaram este ano, ante 10 na edição anterior, o que mostra o interesse de novas companhias pelo mercado. De acordo com a Abimo, o volume de negócios fechados na feira foi 10 vezes maior do que no ano passado e a perspectiva de pedidos para os próximos 12 meses é de US$ 3 milhões.
Segundo a associação, foram realizados mais de mil contatos com empresários de 47 países, sendo 38% árabes. Paula acrescentou que todas as empresas brasileiras manifestaram interesse em retornar na próxima edição. “Foi uma feira muito boa, estava super cheia”, afirmou.
Ela disse ainda que área odontológica é a única entre os segmentos reunidos na Abimo que tem balança comercial superavitária. De acordo com dados da associação, as exportações da indústria odontológica renderam US$ 70,4 milhões em 2009, contra importações de US$ 45,8 milhões.
Agência Anba
Banco Central faz faxina nas regras do câmbio
O Banco Central (BC) deu mais um passo para simplificar e desburocratizar as regras cambiais. Desta vez foram beneficiadas as operações de investimentos diretos, créditos externos, royalties, transferências de tecnologia e arrendamento mercantil externo, além das emissões de ações no exterior.
Com a edição de duas resoluções (n º 3.844 e 3.845) e três circulares (nº 3.491, 3.492 e 3.493), o BC consolidou e organizou disposições que constavam de 60 normativos. A racionalização de regras foi além disso. Foram finalmente revogadas nada menos que 320 medidas que estavam em desuso, desatualizadas ou simplesmente não eram mais aplicáveis, mas ainda constavam da legislação.
Chamou mais atenção a permissão de manter no exterior por prazo indeterminado os recursos captados com a emissão de ações. Anteriormente, o dinheiro obtido tinha que ser trazido para o país em até cinco dias. A nova regra não vale para instituições financeiras. Outra nova medida destacada é a ampliação de 360 dias para 750 dias do prazo dado ao Tesouro Nacional para comprar dólares no mercado interno para quitar dívidas externas vincendas.
Mas a faxina pretendeu também reduzir a burocracia nas transferências financeiras do exterior e para o exterior, em moeda nacional ou estrangeira, de determinados fluxos de capital, que ficaram dispensados de autorizações específicas ou manifestações prévias do Banco Central, bastando haver documentação que comprove a legalidade e a fundamentação econômica da operação.
Especulou-se que o objetivo do Banco Central seria induzir a valorização do dólar uma vez que menos divisas estrangeiras podem ingressar no país com a possibilidade de os emissores de ações deixarem recursos no exterior. Além disso, mais divisas podem sair com a ampliação da margem de manobra do Tesouro no resgate de seus papéis no exterior.
Essa hipótese não se sustenta, porém, uma vez que os emissores de ações e o Tesouro vão usar a flexibilidade recém-obtida quando for vantajoso, o que não é o caso agora, basicamente por causa dos juros internos elevados. O custo do dinheiro é mais barato no exterior e só interessa ao Tesouro resgatar papéis com antecedência caso pretenda eventualmente mudar o perfil da sua dívida externa.
Também não é vantajoso para a empresa que emitiu ações deixar os recursos no exterior a não ser que a captação tenha como objetivo fazer uma aquisição no mercado internacional.
Desde 2008, as empresas podem deixar no exterior 100% da receita obtida com exportações. Embora não existam dados oficiais a respeito, sabe-se que essa possibilidade é pouco utilizada uma vez que os recursos têm retorno melhor no mercado brasileiro.
Assim, o principal objetivo das novas medidas do Banco Central é, de fato, arejar as regras do mercado de câmbio, simplificar e baratear as operações. Seguidas crises cambiais levaram o Brasil a montar um arcabouço jurídico bastante controlador e burocrático, desde 1933, quando Getúlio Vargas obrigou os exportadores a trazerem para o país toda a receita obtida com as vendas externas.
A adoção do câmbio flutuante, em 1998, abriu espaço para o afrouxamento das regras, o que só foi realmente possível quando o mercado passou a operar com taxas livres e o país mostrou-se mais resistente às crises cambiais. A primeira grande mudança ocorreu em 2005, com a unificação das cotações do câmbio e a abolição de alguns limites para compra e venda de moeda estrangeira e transferência de recursos para o exterior. No ano seguinte, os exportadores foram autorizados a deixar fora do país 30% das receitas das vendas externas, percentual ampliado para 100% em 2008, ano em que houve nova onda de flexibilização. A compra de pequenas quantias de moeda estrangeira foi facilitada e o BC foi autorizado a ter depósitos em reais no exterior, passo importante para a internacionalização da moeda brasileira.
Daí até a livre conversibilidade do real há um enorme caminho. Sonho de alguns economistas e de expoentes do mercado que querem tornar o país uma praça financeira internacional – o acalentado projeto Omega -, a livre conversibilidade deve ser profundamente repensada à luz da crise internacional. A crise mostrou os perigos do livre fluxo de capitais pelo mundo, questionado agora até por economistas do Fundo Monetário Internacional.
Valor Econômico
Uma delegação do governo dos Estados Unidos, chefiada pela representante comercial adjunta, embaixadora Miriam Sapiro, estará amanhã em Brasília para tentar evitar a retaliação de US$ 850 milhões que o Brasil planeja impor sobre produtos americanos. A chegada da delegação americana, a quatro dias da data definida para a entrada em vigor das sanções, alimenta no setor privado a expectativa de que enfim a administração Barack Obama aparecerá com algum tipo de compensação para o Brasil, mas o ceticismo persiste em áreas do governo.
Dois congressistas americanos, Jeff Flake (republicano do Arizona) e Ron Kind (democrata de Wisconsin) enviaram uma carta a membros influentes do Congresso, pedindo apoio para reforma imediata nos programas de subsídios agrícolas americanos a fim de evitar a retaliação brasileira contra exportações americanas por causa do não cumprimento, por Washington, de decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) para acabar com as subvenções ilegais.
“Por causa da incapacidade do Congresso de resolver as questões, diante do intenso lobby da indústria do algodão e de outros grupos agrícolas, uma grande variedade de negócios americanos enfrentará altas sanções num momento em que eles não podem suportar isso”, dizem os dois deputados. Um exemplo é o trigo americano, que será submetido a tarifa três vezes maior, de 10% para 30%, se a sanção for aplicada.
Miriam Sapiro, a número dois no USTR, agência de representação comercial americana, tem sido a pessoa da administração Obama que mais tem se ocupado do contencioso do algodão com o Brasil. Ela está consciente de que chegar no Brasil a quatro dias do prazo para a retaliação exige algo concreto na mesa de negociação.
As discussões no setor privado têm apontado para a possibilidade de um fundo com recursos americanos para o algodão, Embrapa e agricultura. Mas ninguém tem ideia precisa do formato do fundo, se é que será criado. Ao contrário do setor privado, funcionários americanos nunca falaram abertamente sobre a possibilidade com os negociadores do Itamaraty.
O governo brasileiro acenou também com a ideia de receber compensação através da redução de barreiras sanitárias, menor taxa sobre o etanol, entre outras alternativas. Mas o ceticismo persiste em boa parte dos que acompanham o contencioso do algodão. Duvidam que Washington tenha “bala na agulha”, ou seja, concessão importante a fazer amanhã.. E que pode ocorrer “o pior cenário”, de os americanos fazerem algum movimento, modesto, “para aparecer bem na foto”, e o Brasil ter que recusá-lo por ser insuficiente.
A Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa) tem insistido que um acordo bilateral, para evitar a sanção, precisa incluir um compromisso da Casa Branca de quando os subsídios ilegais serão retirados.
O setor privado americano fez uma articulação em Washington para mostrar que o problema está na agricultura e algo precisa ser resolvido por aí. Nesse cenário, Miriam traz na delegação técnicos do Ministério da Agricultura, sinalizando que a discussão envolverá também como Washington pretende implementar a decisão da OMC para pôr fim aos subsídios ilegais aos cotonicultores.
Um dos membros da delegação é James Miller, especialista de programas que já foram condenados na briga com o Brasil na OMC. O embaixador brasileiro na OMC, Roberto Azevedo, também estará em Brasília participando da negociação.
Valor Econômico
Indústria odontológica fatura US$ 300 mil em feira
A participação brasileira na feira odontológica Dental Conference & Arab Dental Exhibition, realizada de 09 a 11 de março em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, rendeu US$ 300 mil em negócios, segundo informações divulgadas anteontem (29) pela Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo).
“Os produtos odontológicos brasileiros são muito bem vistos no Oriente Médio, até pela ação de algumas empresas precursoras”, disse a gerente de marketing internacional da Abimo, Paula Portugal, que esteve na mostra. Ela explicou que algumas companhias que participaram da feira já exportam para a região e são bem conhecidas, como a Gnatus, Dabi Atlante, DFL e VIP.
Essa foi a quarta participação da Abimo no evento e, segundo Paula, os expositores brasileiros conseguiram mostrar que seus produtos têm boa qualidade e preços competitivos. Foram expostos itens variados, desde cadeiras para dentistas, passando por brocas, implantes e até produtos químicos.
Paula ressaltou que 19 empresas brasileiras participaram este ano, ante 10 na edição anterior, o que mostra o interesse de novas companhias pelo mercado. De acordo com a Abimo, o volume de negócios fechados na feira foi 10 vezes maior do que no ano passado e a perspectiva de pedidos para os próximos 12 meses é de US$ 3 milhões.
Segundo a associação, foram realizados mais de mil contatos com empresários de 47 países, sendo 38% árabes. Paula acrescentou que todas as empresas brasileiras manifestaram interesse em retornar na próxima edição. “Foi uma feira muito boa, estava super cheia”, afirmou.
Ela disse ainda que área odontológica é a única entre os segmentos reunidos na Abimo que tem balança comercial superavitária. De acordo com dados da associação, as exportações da indústria odontológica renderam US$ 70,4 milhões em 2009, contra importações de US$ 45,8 milhões.
Agência Anba
Banco Central faz faxina nas regras do câmbio
O Banco Central (BC) deu mais um passo para simplificar e desburocratizar as regras cambiais. Desta vez foram beneficiadas as operações de investimentos diretos, créditos externos, royalties, transferências de tecnologia e arrendamento mercantil externo, além das emissões de ações no exterior.
Com a edição de duas resoluções (n º 3.844 e 3.845) e três circulares (nº 3.491, 3.492 e 3.493), o BC consolidou e organizou disposições que constavam de 60 normativos. A racionalização de regras foi além disso. Foram finalmente revogadas nada menos que 320 medidas que estavam em desuso, desatualizadas ou simplesmente não eram mais aplicáveis, mas ainda constavam da legislação.
Chamou mais atenção a permissão de manter no exterior por prazo indeterminado os recursos captados com a emissão de ações. Anteriormente, o dinheiro obtido tinha que ser trazido para o país em até cinco dias. A nova regra não vale para instituições financeiras. Outra nova medida destacada é a ampliação de 360 dias para 750 dias do prazo dado ao Tesouro Nacional para comprar dólares no mercado interno para quitar dívidas externas vincendas.
Mas a faxina pretendeu também reduzir a burocracia nas transferências financeiras do exterior e para o exterior, em moeda nacional ou estrangeira, de determinados fluxos de capital, que ficaram dispensados de autorizações específicas ou manifestações prévias do Banco Central, bastando haver documentação que comprove a legalidade e a fundamentação econômica da operação.
Especulou-se que o objetivo do Banco Central seria induzir a valorização do dólar uma vez que menos divisas estrangeiras podem ingressar no país com a possibilidade de os emissores de ações deixarem recursos no exterior. Além disso, mais divisas podem sair com a ampliação da margem de manobra do Tesouro no resgate de seus papéis no exterior.
Essa hipótese não se sustenta, porém, uma vez que os emissores de ações e o Tesouro vão usar a flexibilidade recém-obtida quando for vantajoso, o que não é o caso agora, basicamente por causa dos juros internos elevados. O custo do dinheiro é mais barato no exterior e só interessa ao Tesouro resgatar papéis com antecedência caso pretenda eventualmente mudar o perfil da sua dívida externa.
Também não é vantajoso para a empresa que emitiu ações deixar os recursos no exterior a não ser que a captação tenha como objetivo fazer uma aquisição no mercado internacional.
Desde 2008, as empresas podem deixar no exterior 100% da receita obtida com exportações. Embora não existam dados oficiais a respeito, sabe-se que essa possibilidade é pouco utilizada uma vez que os recursos têm retorno melhor no mercado brasileiro.
Assim, o principal objetivo das novas medidas do Banco Central é, de fato, arejar as regras do mercado de câmbio, simplificar e baratear as operações. Seguidas crises cambiais levaram o Brasil a montar um arcabouço jurídico bastante controlador e burocrático, desde 1933, quando Getúlio Vargas obrigou os exportadores a trazerem para o país toda a receita obtida com as vendas externas.
A adoção do câmbio flutuante, em 1998, abriu espaço para o afrouxamento das regras, o que só foi realmente possível quando o mercado passou a operar com taxas livres e o país mostrou-se mais resistente às crises cambiais. A primeira grande mudança ocorreu em 2005, com a unificação das cotações do câmbio e a abolição de alguns limites para compra e venda de moeda estrangeira e transferência de recursos para o exterior. No ano seguinte, os exportadores foram autorizados a deixar fora do país 30% das receitas das vendas externas, percentual ampliado para 100% em 2008, ano em que houve nova onda de flexibilização. A compra de pequenas quantias de moeda estrangeira foi facilitada e o BC foi autorizado a ter depósitos em reais no exterior, passo importante para a internacionalização da moeda brasileira.
Daí até a livre conversibilidade do real há um enorme caminho. Sonho de alguns economistas e de expoentes do mercado que querem tornar o país uma praça financeira internacional – o acalentado projeto Omega -, a livre conversibilidade deve ser profundamente repensada à luz da crise internacional. A crise mostrou os perigos do livre fluxo de capitais pelo mundo, questionado agora até por economistas do Fundo Monetário Internacional.
Valor Econômico
SISCOSERV - SISTEMA DE EXPORTAÇÃO-Novo sistema ajudará na mensuração da exportação de serviços
Novo sistema ajudará na mensuração da exportação de serviços
Em breve, o Brasil terá uma nova ferramenta a favor do comércio exterior, trata-se do Siscoserv, Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações. Por meio dele, será possível conhecer as empresas brasileiras prestadoras de serviço que atuam fora do país e os serviços que são prestados.
O secretário de Comércio e Serviços do MDIC, Sérgio Lupatini Júnior, explica que o Siscoserv vai possibilitar a mensuração exata dos negócios feitos pelo setor de serviços no exterior. “Na área de moda, por exemplo, sabemos que o Brasil atua em todo o mundo e somos muito bons nisso. Mas, por enquanto, é só percepção”, disse.
Atualmente, os dados disponíveis sobre exportação de serviços seguem a padronização do Fundo Monetário Internacional, FMI, e mostram apenas o fluxo de divisas, além de não diferenciarem comércio e serviços.
“Não é uma contabilidade ideal para que possamos fazer políticas públicas para o setor, e essa área tem grande potencial para auxiliar o Brasil a alcançar novamente o equilíbrio em transações correntes, já que serviços têm valor agregado”, explicou Lupatini.
O Siscoserv já está pronto e está sendo testado por cerca de 200 empresas. O ato legal que vai efetivar o início da operação do sistema está na Casa Civil. Lupatini acredita que a ferramenta deve estar funcionando até o fim de abril.
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
Em breve, o Brasil terá uma nova ferramenta a favor do comércio exterior, trata-se do Siscoserv, Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações. Por meio dele, será possível conhecer as empresas brasileiras prestadoras de serviço que atuam fora do país e os serviços que são prestados.
O secretário de Comércio e Serviços do MDIC, Sérgio Lupatini Júnior, explica que o Siscoserv vai possibilitar a mensuração exata dos negócios feitos pelo setor de serviços no exterior. “Na área de moda, por exemplo, sabemos que o Brasil atua em todo o mundo e somos muito bons nisso. Mas, por enquanto, é só percepção”, disse.
Atualmente, os dados disponíveis sobre exportação de serviços seguem a padronização do Fundo Monetário Internacional, FMI, e mostram apenas o fluxo de divisas, além de não diferenciarem comércio e serviços.
“Não é uma contabilidade ideal para que possamos fazer políticas públicas para o setor, e essa área tem grande potencial para auxiliar o Brasil a alcançar novamente o equilíbrio em transações correntes, já que serviços têm valor agregado”, explicou Lupatini.
O Siscoserv já está pronto e está sendo testado por cerca de 200 empresas. O ato legal que vai efetivar o início da operação do sistema está na Casa Civil. Lupatini acredita que a ferramenta deve estar funcionando até o fim de abril.
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
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