Balança Comercial

Quarta semana de novembro tem superávit de US$ 428 milhões

Brasília  – A quarta semana de novembro, com cinco dias úteis (19 a 25), teve saldo positivo na balança comercial de US$ 428 milhões, com média diária de US$ 85,6 milhões. A corrente de comércio (soma das exportações e importações) foi de US$ 8,252 bilhões, com resultado por dia útil de US$ 1,650 bilhão.

As exportações, no período, foram de US$ 4,340 bilhões, com média diária de US$ 868 milhões, que é 24,3% inferior à média de US$ 1,147 bilhão, registrado até a terceira semana do mês. Neste comparativo, houve retração nas exportações das três categorias de produtos. Entre os manufaturados (-34,3%), o recuo foi devido, principalmente, a autopeças, açúcar refinado, automóveis de passageiros, veículos de carga, laminados planos, motores e geradores elétricos, e tratores. Nos básicos (-21,6%), a queda foi influenciada por petróleo em bruto, milho em grão, carne de frango e bovina, café em grão, algodão em bruto, soja em grão, e fumo em folhas. Entre semimanufaturados (-3,9%), houve redução, especialmente, nas vendas de açúcar em bruto, celulose, ferro-ligas, semimanufaturados de ferro e aço, e couros e peles.

Na quarta semana de novembro, as importações foram de US$ 3,912 bilhões, com resultado médio diário de US$ 782,4 milhões. Na comparação com a média até a terceira semana do mês (US$ US$ 1,153 bilhão), houve retração de 32,1%, explicada, principalmente, pela redução nos gastos com combustíveis e lubrificantes, adubos e fertilizantes, siderúrgicos, aparelhos eletroeletrônicos, químicos orgânicos e inorgânicos, e plásticos e obras.

Mês

Nos 15 dias úteis de novembro, as exportações somaram US$ 15,812 bilhões, com média diária de US$ 1,054 bilhão, resultado 3,2% abaixo ao de novembro de 2011 (US$ 1,088 bilhão). Houve queda das exportações dos produtos semimanufaturados (-8,7%), em consequência de embarques menores de óleo de soja em bruto, ferro fundido, alumínio em bruto, semimanufaturados de ferro e aço e açúcar em bruto. Entre os básicos (-7,6%), a retração foi devida, principalmente, a soja em grão, café em grão, minério de ferro, fumo em folhas, algodão em bruto e carne de frango. Por outro lado, cresceram as vendas de manufaturados (5,4%), em razão de plataforma de perfuração e exploração de petróleo, óleos combustíveis, laminados planos, aviões, açúcar refinado, hidrocarbonetos, e motores e geradores elétricos.

Em relação à média diária de outubro deste ano (US$ 989,2 milhões), as exportações tiveram aumento de 6,6%, com crescimento nas vendas de produtos básicos (10,7%) e manufaturados (5,9%), enquanto decresceram as exportações de semimanufaturados (-1,6%).

As importações do período chegaram a US$ 15,445 bilhões e registraram média diária de US$ 1,029 bilhão. Houve recuo de 2,9% na comparação com a média de novembro do ano passado (US$ 1,060 bilhão). Neste comparativo, verificou-se diminuição nas despesas, principalmente, com veículos automóveis e partes (-21,7%), equipamentos mecânicos (-16,4%), siderúrgicos (-14,4%), aparelhos eletroeletrônicos (-9,8%), farmacêuticos (-7,5%) e adubos e fertilizantes (-4,8%).
  
Na comparação com a média de outubro de 2012 (US$ 823,9 milhões), houve aumento de 12,7%, devido a aquisições maiores de combustíveis e lubrificantes (103,5%), aeronaves e peças (24%), cobre e suas obras (21,2%), veículos automóveis e partes (10,5%), e químicos orgânicos e inorgânicos (9,4%).

O superávit em novembro está em US$ 367 bilhões (média diária de US$ 24,5 milhões). A média diária do saldo no mês está 14,3% inferior a de novembro do ano passado (US$ 28,6 milhões) e 67,6% menor que a de outubro deste ano (US$ 75,4 milhões).

A corrente de comércio mensal alcançou US$ 31,257 bilhões (resultado diário de US$ 2,083 bilhões). Pela média, houve queda de 3% no comparativo com novembro do ano passado (US$ 2,148 bilhões) e aumento de 9,5% na relação com outubro último (US$ 1,903 bilhão).

Ano

De janeiro à quarta semana de novembro deste ano (226 dias úteis), as vendas ao exterior totalizaram US$ 218,172 bilhões (média diária de US$ 965,4 milhões). Na comparação com o desempenho diário do mesmo período de 2011 (US$ 1,022 milhões), as exportações caíram 5,6%. As importações foram de US$ 200,434 bilhões, com resultado médio diário de US$ 886,9 milhões. O valor está 2,1% abaixo da média registrada no mesmo período de 2011 (US$ 906,2 milhões).

No acumulado do ano, o saldo positivo da balança comercial chega a US$ 17,738 bilhões, com o resultado médio diário de US$ 78,5 milhões. No mesmo período de 2011, o superávit foi de US$ 26,3 bilhões, com média de US$ 116,4 milhões. Pela média, houve diminuição de 32,6% no comparativo entre os dois períodos. A corrente de comércio soma, em 2012, US$ 418,606 bilhões, com média diária de US$ 1,852 bilhão. O valor é 4% menor que a média aferida no mesmo período no ano passado (US$ 1,928 bilhão).

Acesse a nota com as informações balança comercial no período

http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=567

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

Logística

Evento internacional busca entender gargalos e ineficiência portuária no Brasil

Será realizado nos próximos dias 11 e 12 de dezembro, em São Paulo, o Port Finance International Brazil, evento cuja programação está voltada para discutir os desafios para investimentos e a confusa relação entre o público e o privado no setor portuário.

Assim como a conferência realizada no ano passado, a iniciativa deve atrair muitos olhares estrangeiros que buscam entender os gargalos e a ineficiência portuária causados por muitos anos de pouco investimento e regulação confusa. Os debates na capital paulista acontecerão apenas um dia depois da realização do Port Finance International Middle East, em Dubai. Para o primeiro semestre de 2013, estão previstas iniciativas similares em Londres, Istambul e Hamburgo.

Mostrando compreender o confuso momento atual do Brasil, cujo Governo ainda não anunciou detalhes do pacote de concessões e investimentos nos portos, trecho do material de divulgação do evento faz muitas perguntas: "A presidente Dilma Rousseff anunciou um plano de 133 milhões de reais (65,5 bilhões dólares americanos) para melhorar a infraestrutura do Brasil e estimular o crescimento econômico. O que isso significa para o País? Como isso será administrado? E o que será priorizado?".

Para mais informações sobre as conferências acessewww.portfinanceinternational.com

http://www.portogente.com.br/comente/index.php?cod=74144

Comércio Exterior

Câmara de Comércio Árabe-Brasileira registra US$ 12,2 bilhões em exportações brasileiras para os árabes

Importações aumentaram 8,7% em relação ao mesmo período do ano anterior

As exportações brasileiras para os países árabes totalizaram US$ 12.2 bilhões no acumulado de janeiro a outubro de 2012, o que representa uma queda de 1,59% em relação ao mesmo período de 2011. Já as importações provenientes dos países árabes registraram aumento, fechando o mesmo período com US$ 9.4 bilhões e crescimento de 8,7% em relação ao ano anterior.

“Apesar da queda na exportação neste período, o relacionamento comercial entre Brasil e países árabes se mostra aquecido e os produtos com maior interesse para exportação são carnes, açúcar, minérios e cereais”, afirma Michel Alaby, diretor geral da Câmara Árabe.

Do total de US$ 12.2 bilhões registrado pelas exportações brasileiras aos países árabes, a Arábia Saudita lidera como principal destino, com vendas no valor de US$ 2.5 bilhões. Em seguida, estão o Egito (US$ 2.2 bilhões) e os Emirados Árabes Unidos (US$ 2 bilhões).

Das importações brasileiras dos países árabes, a Arábia Saudita lidera registrando US$ 2.9 bilhões, seguida da Argélia (US$ 2.8 bilhões) e do Marrocos (US$ 1 bilhão). Destaque para o aumento das importações de óleos brutos de petróleo e adubos.

http://www.guiamaritimo.com.br/camara-de-comercio-arabe-brasileira-registra-us-12-2-bilhoes-em-exportacoes-brasileiras-para-os-arabes/

ADIANTAMENTO DE CÂMBIO

STJ discute se ACC está sujeito a recuperação judicial

Por Tadeu Rover

Está em dicussão na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a sujeição dos adiantamentos de contratos de câmbio (ACC) aos efeitos da recuperação judicial. O caso em análise é um Recurso Especial do banco HSBC contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Pará que determinou que os créditos derivados de ACC fossem incluídos no processamento da recuperação judicial da Siderúrgica Ibérica.

O ACC é uma antecipação de recursos em moeda nacional feita por uma instituição financeira ao exportador, por conta de uma exportação a ser realizada no futuro.

Ao analisar o caso, o ministro relator do caso, Ricardo Villas Bôas Cueva, deu provimento ao Recurso Especial, restabelecendo a decisão unipessoal do juiz de primeiro grau de jurisdição. Porém a ministra Nancy Andrighi votou pelo não provimento, sendo acompanhada pelo ministro Massami Uyeda. Faltam votar os ministros Sidnei Beneti, que pediu vistas, e Paulo de Tarso Sanseverino. O julgamento deve ser retomado nesta terça-feira (26/11).

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que a Lei 11.101/05 inovou na matéria tendo o parágrafo único do seu artigo 86 estabelecido expressamente que a restituição dos ACC’s somente deve ocorrer após o pagamento dos créditos trabalhistas de natureza salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência.

“Com isso, o legislador sinalizou para o fato de que, na falência, o crédito trabalhista — ainda que apenas parte dele — é preferencial frente ao crédito decorrente de ACC”, afirma a ministra em seu voto.

Segundo Nancy Andrighi essa lógica não poderia ser diferente “na medida em que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, de maneira que a sua proteção na realidade visa à garantia de bens, institutos e direitos muito maiores, como a família, a dignidade da pessoa humana, a justiça social e a própria vida”.

Para ela, o microssistema criado pela Lei 11.101/2005 foi todo fundado no princípio da preservação da empresa, decorrência lógica de diversos outros princípios, de índole constitucional, entre os quais vale destacar a função social da propriedade, a valorização do trabalho humano e a busca do pleno emprego. “Diante disso, não é razoável priorizar o pagamento de créditos cambiais em detrimento de créditos trabalhistas”, defende.

A ministra ressalta ainda que a antecipação de crédito feita em contratos de câmbio não possui diferença ontológica frente às antecipações realizadas em outras operações de mútuo bancário, de sorte que, ao menos do ponto de vista contratual, não há justificativa para a prerrogativa concedida pelo artigo 49, parágrafo 4º, da Lei 11.101/2005, que diz que as ACCs não estão sujeitas à recuperação de falências.

“Não se ignora a importância das exportações para a economia do país, sobretudo após a globalização mundial, mas não podem elas prevalecer sobre créditos de caráter alimentar”, diz. Ao concluir a ministra afirma que a regra do artigo 49, parágrafo 4º, representa um desvirtuamento do espírito condutor da própria Lei 11.101/2005, constituindo muito mais um benefício aos bancos do que uma proteção ao exportador ou um incentivo à exportação”.

Clique aqui para ler o voto da ministra Nancy Andrighi.

REsp 1.279.525

Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2012

ICMS-SP

SP muda ICMS de máquinas e bicicletas

Máquinas, aparelhos, bicicletas e suas partes passam a ter novas bases de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado de São Paulo no ano que vem. Os novos valores foram divulgados por meio das portarias da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda nº 150 e 151. Ambas foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira.

As portarias trazem a lista dos novos Índices de Valor Agregado (IVA) que devem ser aplicados para o cálculo do imposto desses produtos. Como eles são tributados pelo regime de substituição tributária, uma empresa antecipa o recolhimento do ICMS em nome de toda a cadeia produtiva até o consumidor final. Por isso, é usado tal índice para presumir a carga de imposto da mercadoria no futuro.

Para coifas, por exemplo, o IVA subiu de 35,99% para 58,18%, já para lavadoras de alta pressão caiu de 46,45% para 42,39%. O IVA de bicicletas subiu de 47% para 51%, e de suas partes, de 64,67% para 87%. A lista completa encontra-se em anexo das portarias.

Os novos valores deverão ser usados para o cálculo do imposto de 1º de janeiro de 2013 a 30 de junho de 2014. Mas as normas já determinam que as entidades representantes dos respectivos setores têm até 31 de março de 2014 para entregar um novo levantamento de preços para a elaboração, pelo Fisco, dos IVAs a serem aplicados a partir de 1º de julho daquele ano.

Laura Ignacio 

Fonte: Valor Econômico
Associação Paulista de Estudos Tributários

Tributos

Imposto de rico, serviço de pobre

SÃO PAULO — Entre os países que mais cobram impostos de seus cidadãos e empresas, o Brasil é o que proporciona o pior retorno em serviços públicos e bem-estar aos contribuintes dos recursos que arrecada. É o que mostra estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), que a partir de dados da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Organização das Nações Unidas (ONU) relativos a 2011, compara a carga tributária dos 30 países que mais arrecadam impostos como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

No ranking dos países mais eficientes em converter impostos em bem-estar a seus cidadãos, a Austrália aparece em primeiro lugar, seguida pelos Estados Unidos. O Brasil fica na lanterna, atrás de emergentes do Leste da Europa, como Eslovênia (17º) e República Tcheca (16º), e de vizinhos latino-americanos, como Uruguai (13º) e Argentina (21º).

De acordo com o estudo, o cidadão brasileiro paga em média 30% de impostos diretos quando faz compras no supermercado. Ou seja, de cada R$ 100 gastos, R$ 70 são efetivamente para pagar os produtos e R$ 30 para os tributos. Além disso, o contribuinte tem outras obrigações tributárias como IPTU, IPVA e Imposto de Renda.

Em 2011, os brasileiros pagaram R$ 1,5 trilhão em impostos, ou 36,02% do PIB (soma de bens e serviços produzidos no país), o que significa a 12ª maior carga entre os 30 países.

— Não há problema em pagar muito imposto se o cidadão tiver em troca serviços básicos, como saúde, educação e segurança gratuitos e de boa qualidade. Não há por que querer que o Brasil arrecade menos. Mas para onde vai esse R$ 1,5 trilhão? É possível depender da educação e saúde públicas? — indaga João Eloi Olenike, presidente do IBPT.

O especialista em direito tributário Fernando Zilveti, professor da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV-SP), considera que o grande problema brasileiro é o excessivo gasto público, sobretudo por causa do tamanho das folhas de pagamento, tanto nos municípios quanto nos estados e na federação.

— A tributação tem de ser alta ou o Brasil não vai tirar o atraso do IDH. Mas nós sofremos com um sério problema de gestão. As máquinas estão inchadas. E não há políticas públicas para a educação, por exemplo. Há apenas o que chamamos de orçamento vinculado, que obriga o investimento de 30% da arrecadação em educação. Aí, constroem escola em vez de aplicar em capacitação profissional. É um problema sério de gestão — critica.

Corrigir esse gargalo, no entanto, é tarefa difícil e rende pouca popularidade, diz Zilveti. Como a presidente Dilma Rousseff provavelmente buscará a reeleição, pondera, vai demorar ainda para os brasileiros terem o retorno devido dos seus impostos.

— Esse é um problema gerado há muitos anos, há muitos mandatos presidenciais. A base da eleição é sindical. Isso quer dizer que, quem demitir muito funcionário público para desinchar as estruturas, ficará alguns bons anos sem se eleger — acrescenta o especialista.

110 dias de trabalho para pagar imposto

Um estudo do Banco Mundial mostra que o brasileiro gasta anualmente 2.600 horas trabalhando para pagar imposto. Isso é equivalente a 110 dias de trabalho, quase quatro meses. Na Bolívia, trabalha-se 1.080 horas só para pagar as despesas com tributos.

A pedagoga Diva Ribeiro de Oliveira, de 59 anos, continua trabalhando para conseguir pagar as contas, embora já receba aposentadoria. Ainda assim, o dinheiro é curto. Pagar plano de saúde para a sua faixa etária, por exemplo, é impossível. Depender do sistema público, diz ela, nem pensar.

— A quantidade de imposto que eu pago é um absurdo. Meu salário é tributado na fonte e, quando eu faço a declaração, volto a pagar. Como não tenho dependentes, não consigo fazer deduções. O mesmo ocorre com meus gastos com a saúde. Como faço check-up uma vez ao ano, não atinjo o teto da dedução. O absurdo é pagar tantos impostos e não ter o retorno — comenta.

O economista da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Marcel Solimeo, cita os países nórdicos como exemplos de nações com carga tributária muito alta mas com os maiores IDHs do mundo.

— Nesses países, o contribuinte está garantido do berço ao túmulo. Só morre de fome quem faz regime — brinca Solimeo.

A fim de despertar a atenção da sociedade à quantidade excessiva de impostos pagos, desde 2006 o IBPT e a ACSP trabalham para transformar em lei projeto que torna obrigatório a discriminação de quanto em impostos o cidadão paga nas notas fiscais de compras no varejo. O projeto é do ex-deputado federal Guilherme Afif, hoje vice-governador de São Paulo pelo PSD.

— Esse é o primeiro passo para despertar a consciência do cidadão sobre a necessidade da reforma tributária. Não estou falando contra os impostos, mas saber quanto se paga — disse Afif.

O projeto foi aprovado semana passada na Câmara e aguarda a sanção da presidente Dilma.

Fonte: O Globo - Economia
Associação Paulista de Estudos Tributários

Sistema Geral de Preferências

Secex simplifica exportações feitas por Sistema Geral de Preferências

Brasília  – Foi publicada hoje (23/11) a Portaria n° 43/12 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que simplifica as exportações para os países que outorgam para o Brasil o Sistema Geral de Preferências (SGP) e que exigem o Formulário A (Form A), para a obtenção da preferência tarifária pelos produtos de origem brasileira. Atualmente, União Europeia, Rússia, Japão, Suíça, Turquia e Noruega outorgam SGP com a utilização do Formulário A (veja quadro abaixo).

Pela nova portaria, três documentos não serão mais necessários para o exportador solicitar a emissão do Formulário A para exportar seus produtos ao amparo do SGP. Serão dispensadas as apresentações do Registro de Exportação (RE), do Conhecimento de Embarque e da Declaração de Transporte. Os documentos necessários serão apenas a Fatura Comercial e a Declaração de Origem do Fabricante. Além disso, as três vias do Formulário A passarão a ser iguais, com a eliminação de campos nas vias do emissor e do exportador.

A simplificação foi feita com base em consulta pública realizada pela Secex. O diretor do Departamento de Negociações Internacionais da Secex, Daniel Godinho, explica que o objetivo foi atender ao exportador brasileiro, sem, contudo, perder o controle sobre a origem do produto, condição necessária para a concessão do benefício tarifário do SGP. “Trabalhamos para reduzir ao máximo as exigências necessárias nesse processo para que o exportador seja mais competitivo nesses mercados”, afirmou.

A portaria ainda estabelece que o Banco do Brasil, entidade que emite o Formulário A, terá o prazo máximo de até quatro dias para fazê-lo, atendendo à solicitação do setor privado brasileiro de conferir maior previsibilidade a essas operações.

Cabe ressaltar que o transporte direto é condição exigida pelas autoridades outorgantes do SGP e como a rota de transporte, que consta no Conhecimento de Embarque da mercadoria, não será mais checada pelo Banco do Brasil, o descumprimento dessa condição será de inteira responsabilidade do exportador. Como regra geral, a emissão do Certificado de Origem do Formulário A deverá ocorrer na data do embarque da mercadoria. Portanto, qualquer divergência entre a data do Conhecimento de Embarque e a data que consta no Formulário A, também será de inteira responsabilidade do exportador.

A portaria entrará em vigor após trinta dias de sua publicação, prazo necessário para os ajustes e adequações nos sistemas das empresas e do Banco do Brasil. As empresas que possuem o formulário antigo poderão continuar a utilizá-lo por até seis meses a partir da edição da portaria, com a ressalva de que estarão desobrigadas de preencher os campos de 11 a 14 das vias II (emissor) e III (exportador) do Formulário A.

Sistema Geral de Preferências (SGP) 
O SGP é um sistema idealizado pela Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (Unctad) para que mercadorias de países em desenvolvimento tenham acesso privilegiado aos mercados dos países desenvolvidos. Esses sistemas preveem a isenção no Imposto de Importação no país que concede o benefício, sendo que os produtos brasileiros têm a possibilidade de serem adquiridos a preços mais competitivos em relação aos produtos estrangeiros concorrentes.

O mecanismo é unilateral e não-recíproco, ou seja, os países desenvolvidos outorgantes concedem o tratamento tarifário preferencial, sem obter o mesmo tratamento em contrapartida dos países em desenvolvimento. Além dos 27 estados membros da União Europeia, concedem os benefícios aos países em desenvolvimento Estados Unidos (inclusive Porto Rico), Rússia e Belarus, Suíça, Japão, Turquia, Canadá, Noruega, Nova Zelândia, e Austrália (este último concede benefício apenas para países do Pacífico Sul).

O quadro abaixo mostra os dados das exportações brasileiras ao amparo do SGP para os países outorgantes que se utilizam do Formulário A:

Destinos	Exportações brasileiras em 2011 amparadas por SGP
União Europeia	€ 3.892.028.531
Rússia	US$ 1.790.347.427
Japão	US$ 745.549.019
Suíça	US$ 691.837.876
Turquia	US$ 245.862.446
Noruega	US$ 138.390.239

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

Resolução nº 13

Camex divulga lista de bens sem similar nacional

Brasília  – A Câmara de Comércio Exterior (Camex) divulgou hoje no seu site a lista de bens em similar nacional, elaborada a partir da determinação da Resolução n° 13 do Senado Federal, que atribuiu à Camex, presidida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), a tarefa de relacionar os produtos importados que estarão isentos da cobrança da nova alíquota unificada de ICMS, fixada em 4%, a partir de 1° de janeiro de 2013. 

A lista consolidada estava prevista na  Resolução Camex n° 79, publicada no início deste mês, a qual já especificava os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que fariam parte da relação de bens que serão excluídos da aplicação da nova alíquota de ICMS.

Perguntas frequentes

Para facilitar o entendimento da medida, também foi feita uma relação de perguntas  frequentes em relação às dúvidas mais comuns encaminhadas à Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior sobre a lista de bens.

Saiba mais: 
Publicada Resolução Camex sobre lista de bens sem similar nacional

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

RADAR

Empresas ficam sujeitas à análise financeira pela Receita

Por Augusto Fauvel de Moraes

Com a finalidade de aprimorar a habilitação para atuar no Comércio Exterior, a Receita Federal do Brasil editou a IN 1288/12, que entrou em vigor em 3 de setembro de 2012, que trouxe inúmeras mudanças nas regras que regulamentam a habilitação, revogando a IN 650/06.

No entanto, em que pesem as novas regras com o intuito de aperfeiçoar a habilitação, muitos pontos trazidos pela nova regra prometem levar as empresas a tomarem alguns cuidados e se atentarem aos novos requisitos impostos.

Isto porque na modalidade Pessoa Jurídica que poderá ser Expressa, Ilimitada e Limitada à U$ 150.000,00 as empresas ficarão sujeitas à análise da estimativa da capacidade financeira pela Receita Federal. Quer dizer na prática que através da análise fiscal da empresa e conforme critérios estabelecidos em ato normativo expedido pela Coana, será estimada a capacidade financeira de acordo com a sistemática de cálculos estabelecidos em referido ato normativo.

Pelo ato normativo expedido pela Coana, a capacidade financeira da pessoa jurídica requerente para operar no comércio exterior em cada período consecutivo de seis meses será estimada com base na soma dos recolhimentos efetuados pela requerente nos últimos cinco anos-calendário anteriores ao protocolo do requerimento, obtidos nas bases de dados da RFB, dos tributos e contribuições recolhidas e no caso do Simples, com base Contribuição Previdenciária relativa aos funcionários empregados pela requerente.

Assim, deve a empresa se atentar aos critérios acima estabelecidos para que possa obter a habilitação em valores compatíveis à sua capacidade financeira. Importante salientar que, em que pese a taxatividade do ato, existem outras formas de demonstrar a capacidade financeira da empresa, juntamente com a licitude dos recursos empregados na operação, o que possibilite a busca da habilitação em juízo em casos de indeferimento que não levarem em consideração outros fatores e provas além das taxadas no critério estabelecido, que, ao meu entender, não é absoluta e limita em muito o conceito de capacidade financeira para fins de cálculo de valor da habilitação.

Por fim, quanto ao prazo, o artigo 17 da IN 1288/12 fixou em 10 dias a partir do protocolo, sob pena de ser habilitada de oficio pelo Chefe da Unidade Fiscal, nos termos do parágrafo 3° da IN 1288/12. Da mesma forma, entendo que medidas jurídicas serão cabíveis no descumprimento do prazo e consequente recusa na habilitação de Oficio pelo Chefe da Unidade da Receita Federal.

Augusto Fauvel de Moraes é advogado, sócio do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados. Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2012

China

Exportadores brasileiros venderam US$ 55,1 milhões em alimentos e bebidas para China

Brasília – O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) e promoveram, nas últimas terça e quarta-feiras (20 e 21 de novembro), o evento Flavours from Brasil (Sabores do Brasil) em Pequim (China).

Durante o evento, foram realizadas rodadas de negócios entre 18 empresas brasileiras dos setores de carnes bovina, de frango e suína, cafés especiais, vinhos e mel e 45 potenciais compradores de China, Taiwan, Hong Kong e Cingapura. Como resultado, estima-se US$ 55,16 milhões em negócios para as empresas brasileiras ao longo do próximo ano.

O evento incluiu, ainda, ações para divulgar a qualidade da produção brasileira para um público composto por autoridades, empresários, jornalistas e formadores de opinião chineses. Os convidados assistiram a workshops informativos sobre a produção brasileira e interagiram com painéis eletrônicos que exibiam informações sobre o país.

 O evento contou com a presença do secretário-executivo do MDIC, Alessandro Teixeira, e do subsecretário de Relações Internacionais do Agronegócio e diretor de Negociações Sanitárias e Fitossanitárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Lino Colsera.

A abertura do evento contou, ainda, com pronunciamentos do vice-secretário geral do Conselho Chinês para Promoção do Comércio Internacional (órgão com atribuição semelhante à da Apex-Brasil), Yu Xiaodong, e do diretor geral do Departamento de Feiras das Américas e Oceania do Ministério do Comércio da China, Xu Yingzhen. Ambos ressaltaram a importância do relacionamento comercial bilateral para China e Brasil, duas das maiores economias mundiais.

Os workshops informativos foram conduzidos por entidades setoriais parceiras da Apex-Brasil em projetos de promoção de exportações: União Brasileira de Avicultura (UBABEF), Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (ABIEC), Associação Brasileira da Indústria Produtora e Exportadora de Carne Suína (ABIPECS), Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin) e Associação Brasileira de Cafés Especiais (BSCA).

“Esta edição do Sabores do Brasil na China possibilitou às empresas brasileiras e asiáticas construir uma base sólida de relacionamento que permitirá incrementar os negócios nos próximos anos. Este foi um primeiro passo de um esforço que devemos fazer para estreitar a ligação das empresas e dos consumidores chineses com o nosso país, para que passem a nos considerar como um fornecedor de produtos diversificados, confiáveis e de qualidade”, comentou Ricardo Santana, coordenador da Unidade de Imagem e Acesso a Mercados da Apex-Brasil.

A Agência já realizou outras edições do evento Sabores do Brasil em mercados considerados prioritários para alimentos e bebidas, como Dubai (Emirados Árabes Unidos), Riad (Arábia Saudita) e Johanesburgo (África do Sul), em 2009 e 2010.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

Fiscalização

Fisco aposta em tecnologia para barrar novas fraudes

Nasceu na tela de um computador os indícios que levaram à megaoperação do Fisco paulista que suspendeu a inscrição estadual de, ao todo, 352 empresas e congelou mais de R$ 660 milhões em ICMS sem registro.

Realizada em duas partes (uma em setembro, outra na última semana), a operação Quebra-Gelo, que enquadrou companhias emissoras de notas fiscais frias, foi baseada em suspeitas que nasceram do cruzamento de dados feito pela tecnologia apelidada de "Minority Report".

A ferramenta aponta os contribuintes que já cometerem fraudes ou sonegaram e os mais propensos a isso -daí a relação ao filme estrelado por Tom Cruise sobre um sistema que podia prever os crimes antes de ocorrerem.

"Com ela [a tecnologia], você manipula os dados sobre o passado para descobrir correlações com comportamentos fraudulentos e de desvios de conduta", diz Victor Hugo Margraf, diretor de vendas para governo da SAS, companhia que cria esses sistemas.

Além de pegar fraudadores, elas preveem com mais assertividade a arrecadação e flagram inadimplentes.

ANÁLISE DE DADOS

Minas Gerais e Paraná, além de São Paulo, já utilizam ferramentas de inteligência para análise de grandes massas de dados: "Big Data".

"Só da Nota Fiscal Paulista já temos 15 bilhões de documentos armazenados", diz Evandro Luiz Alpoin Freire, coordenador de planejamento estratégico e modernização fazendária da Secretaria da Fazenda paulista (Sefaz).

Por dia, o Paraná recebe 700 mil notas fiscais eletrônicas, e Minas, 800 mil.

As Fazendas estaduais são um prato cheio para ferramentas como essas, pois armazenam dados de arrecadação de impostos como ICMS e IPVA, de vendas feitas por empresas e registradas em notas fiscais eletrônicas e até da circulação de cargas.

Elas formam o chamado banco estruturado, no qual ocorre a "mineração de dados" que forma os padrões de comportamento tributário -e os subsequentes desvios.

As secretarias contam ainda com ajuda externa. Na operação Cartão Vermelho, empresas de cartões de crédito enviaram as movimentações de suspeitos à Sefaz-SP.

Os sistemas não fazem tudo, mas apontam os pontos para as secretarias concentrarem os parcos agentes de investigação. "Hoje, quando apuramos alguma irregularidade, dificilmente deixamos de achar alguma coisa", diz Freire, da Sefaz-SP.

Os sistemas operam mais rapidamente sob novos programas de incentivo fiscal, com menos chance de deixar brechas na arrecadação.

"O momento macroeconômico desfavorável à arrecadação leva as secretarias a fazerem mais e melhor com menos", diz Carlos Bokos, diretor de governo da Teradata, companhia de tecnologia fornecedora da Sefaz-PR.




HELTON SIMÕES GOMES
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Fonte: Folha de S. Paulo
Associação Paulista de Estudos Tributários,

SOLUÇÃO DE CONSULTA nº 10/2012 - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA  nº 10, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2012 - COSIT 
DOU 09.11.2012 

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: É ineficaz a consulta formulada em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.

O cálculo do preço parâmetro deverá ser realizado com base em qualquer dos métodos previstos na legislação de preços de transferência.

No caso em que o preço parâmetro, determinado por um dos métodos previstos para operações de exportação, for superior ao preço praticado, o contribuinte deverá adicionar a diferença ao lucro líquido, para fins de apuração do Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, e à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL.

O período a ser considerado para fins de cálculo do preço parâmetro e do eventual ajuste é sempre anual, encerrado em 31 de dezembro, ainda que a empresa apure o lucro real trimestral ou o período compreendido entre o início do ano-calendário e a data do encerramento das atividades.

DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 19, 19-A, 20 e 20-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 de novembro de 2002; Instrução Normativa SRF nº 740, de 2 de maio de 2007, art. 10, inciso I, e art. 15, incisos II, IX e XI.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

PIS-COFINS

Créditos de PIS-Cofins nos balanços de exportadoras crescem 34% neste ano

Das 15 maiores exportadoras de capital aberto do país, sete - Petrobras, Braskem, JBS, BRF, Minerva, Marfrig e Weg - tiveram elevação dos créditos a recuperar do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no decorrer deste ano. Juntas, elas mantinham, nos balanços encerrados em setembro, um total de R$ 8,4 bilhões em créditos a recuperar com as duas contribuições. O valor é 34% maior que o crédito a recuperar de PIS e Cofins que as empresas contabilizavam nas demonstrações de 31 de dezembro do ano passado. Isso significa que no decorrer dos nove primeiros meses do ano as empresas tiveram mais créditos de PIS e Cofins do que débitos de tributos federais compensáveis. Parte desse valores pode se transformar em créditos acumulados de PIS e Cofins.

O levantamento levou em consideração os dados consolidados e, quando informados, foram retirados os valores a recuperar de PIS e Cofins relacionados a ativo imobilizado e a outras legislações anteriores ao cálculo não cumulativo das contribuições.

O crédito de PIS e Cofins é considerado acumulado quando não é usado para pagar tributos federais no mês em que se originou e fica total de três meses sem compensação, explica Leonardo de Almeida, da Athros Auditoria e Consultoria. Depois desse prazo, a empresa pede o ressarcimento dos valores para a Receita Federal. A devolução mais rápida do crédito acumulado de PIS e Cofins é um pleito antigo das empresas e voltou à tona com a reforma que o governo federal promete fazer nas duas contribuições.

Dentre as empresas que tiveram elevação de PIS e Cofins a recuperar, duas - BRF e Marfrig - possuem provisões para possíveis perdas com os créditos acumulados de PIS e Cofins. A BRF registra na demonstração consolidada encerrada em setembro R$ 10,2 milhões em provisão para perdas com créditos das duas contribuições.

A Marfrig informa que o saldo total de provisão para impostos a recuperar em 30 de setembro era de R$ 556,1 milhões no balanço consolidado. Segundo a companhia, o saldo é composto principalmente de créditos de PIS e Cofins.

Pedro César da Silva, sócio da Athros ASPR, diz que as empresas fazem provisões quando os créditos de PIS e Cofins estão em discussão ou quando a expectativa de ressarcimentos é de longo prazo. A empresa, diz, pode fazer isso por conservadorismo. "O crédito não é atualizado monetariamente e, caso demore muito para ser restituído, acontece uma perda no cálculo a valor presente."

Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, considera o crédito acumulado de PIS e Cofins um dos problemas mais sérios a serem resolvidos dentro do atual sistema tributário. Ele vê com restrições as mudanças que o governo federal divulgou até agora para o PIS e a Cofins e acredita que é preciso estudar solução específica para a dificuldade das empresas em compensar esses créditos. Para Maciel, o que trava os ressarcimentos é a necessidade de a Receita checar cada operação que deu origem aos créditos.

O frigorífico Minerva não menciona provisões, mas classifica parte dos créditos a recuperar de PIS e Cofins no ativo não circulante, o que significa que a expectativa da empresa em relação a esses valores é de recuperação em período maior que um ano. Segundo a companhia, os créditos se originaram em razão do cálculo não cumulativo de PIS e Cofins aplicado a partir de 2002 e 2003, respectivamente. A empresa acaba acumulando créditos de PIS e Cofins pagos nas aquisições insumos de produtos destinados ao exterior.

A companhia informa no balanço que aguarda o término da fiscalização da Receita sobre os pedidos de ressarcimento dos créditos feitos pelas controladas e a expectativa da empresa é que haja restituição significativa em 2012 e 2013. No consolidado, a empresa classifica R$ 61,1 milhões em créditos de PIS e Cofins no não circulante, de acordo com demonstração de 30 de setembro. Nessa data, o total de créditos a recuperar com as duas contribuições que a empresa registrava era de R$ 363 milhões.

Para as exportadoras, os créditos tendem a ser significativos. A Fibria, da área de celulose, teve redução no valor total de créditos de PIS e Cofins a recuperar registrados em 30 de setembro, na comparação com os créditos de 31 de dezembro. O saldo a recuperar das duas contribuições era de R$ 669,8 milhões, e em fim de setembro era de R$ 520 milhões. O saldo consolidado do total de tributos a recuperar teve queda de 13,4%. A redução de saldo, informa a empresa, deve-se, principalmente, ao recebimento do ressarcimento de parte dos créditos de PIS e Cofins por uma das subsidiárias da companhia. O pedido administrativo à Receita Federal de ressarcimento havia sido feito em 2010.

Pelo menos três empresas - JBS, Minerva e Marfrig - declaram expressamente nos balanços que os créditos são originados de insumos comprados para a produção de bens exportados. Como as vendas ao exterior são livres de tributação, as exportadoras tendem a acumular créditos das duas contribuições. O crédito pode ser compensado com tributos recolhidos pela Receita Federal, com exceção da contribuição previdenciária.

Para Maciel, essa é uma das regras que poderiam ser alteradas para ajudar as empresas a utilizar efetivamente os créditos de PIS e Cofins. "Se for permitida a compensação com contribuições previdenciárias, a situação pode se resolver para boa parte das empresas."

Outra medida sugerida pelo ex-secretário, e atual sócio da Logus Consultoria, é permitir a atualização monetária dos valores de ressarcimento do PIS e da Cofins, de forma semelhante à correção das restituições de Imposto de Renda da pessoa física.

Fonte: Valor Econômico
Associação Paulista de Estudos Tributários

Alta do frete marítimo

Alta do frete marítimo assusta exportadores

Avolumam-se nas entidades empresariais Brasil afora reclamações de associados contra o reajuste anunciado pelas transportadoras marítimas de carga. Desde o início do mês, estão chegando aos clientes cartas com novos preços, que entram em vigor já em 1º de dezembro ou no início de 2013. Chama atenção a coincidência de valores. Quase todos os aumentos são de US$ 1.500 por contêiner. Os comunicados de aumento de preços foram feitos por cinco grandes transportadoras. Em quatro, haverá correção linear de US$ 1.500 no transporte em contêineres de 40 pés para qualquer lugar do mundo. Só uma empresa apresentou tabela variável, de US$ 600 a mil dólares adicionais, dependendo do destino da carga. A medida preocupa, principalmente, exportadores brasileiros, que este ano já sofreram o impacto da mudança de patamar do dólar e do choque nos preços das commodities agrícolas. A suspeita de formação de cartel no frete marítimo já está na Câmara dos Deputados. Parlamentares estão recebendo denúncias. Empresas da cadeia da agroindústria começaram a buscar opções mais baratas de transporte com fornecedores na Índia. Fonte: CenárioMT http://www.portosenavios.com.br/site/noticias-do-dia/navegacao/19969-alta-do-frete-maritimo-assusta-exportadores-

Logística

Suspeita de cartel no frete marítimo do transporte de cargas

por Redação *

Circulam entre os órgãos de imprensa e as assessorias de deputados federais acusações de cartel no frete marítimo do transporte de cargas. A redação de Portogente já recebeu algumas manifestações nesse sentido. Nesta semana, foi a vez do prestigiado jornal O Globo publicar breve texto indicandoreclamações por parte de produtores, exportadores e diversos proprietários de mercadorias.

A suspeita parte da coincidência de valores cobrados pelas grandes transportadoras marítimas: quase todas elas anunciaram ao mercado aumento de US$ 1.500 por contêiner de 40 pés, preço que entrará em vigor até o início de 2013.

Os exportadores brasileiros, conforme publicação de O Globo, procuram opções mais baratas de transporte com fornecedores na Índia, já que neste ano muito sofreram com o impacto da mudança de patamar do dólar e com o choque nos preços das commodities agrícolas. As empresas exportadora mais graúdas procuram articular, junto às suas representações políticas, formas de comprovar este cartel e fazem apelos de investigação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Vale lembrar que os exportadores também passaram a pagar mais pelo frete no transporte de terrestre de cargas nos últimos meses, devido aos conhecidos gargalos logísticos do Brasil. No final das contas, o preço deve ser repassado ao consumidor brasileiro ou ao comprador internacional.

http://www.portogente.com.br/texto.php?cod=74043

Despachante Aduaneiro

A responsabilidade do despachante aduaneiro

Valdir Santos (Presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo (Sindasp) Fonte: Sem Fronteiras - Edição nº 477 Surpreendeu-nos a repercussão do artigo publicado neste espaço sobre a “Valorização das atividades do despachante aduaneiro”, em que demonstro uma situação em que o cliente questiona as responsabilidades do despachante aduaneiro e o recolhimento de nossos honorários. Recebemos comentários de profissionais que atuam no segmento no Estado de São Paulo e também de entidades representativas da classe e empresas de todos os portes do segmento em âmbito nacional. Dentre as manifestações, registramos a do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Ceará (Sindace), que nos parabenizou pelas “colocações lúcidas e legítimas”; do Sindicato em Pernambuco, Sindape, que acrescentou a observação de que a desvalorização se dá por conta dos maus profissionais que, infelizmente, ainda se utilizam de práticas desfavoráveis à categoria. Outro apoio veio do presidente do SDAERGS, Lauri Kotz, ressaltando que “estamos todos no mesmo barco e na mesma luta pelo reconhecimento das nossas fundamentais atividades para o crescimento do País”. A situação abordada no artigo também foi citada pelo diretor da Interface Engenharia Aduaneira, Fábio Fatalla, reconhecendo que, “sem dúvida, os despachantes aduaneiros têm grandes responsabilidades”. Nossa entidade não tem condições de avaliar cada proposta ou mesmo de sugerir adequações aos contratos, da forma como gostaríamos, a fim de garantir sempre as melhores práticas aos associados. O que temos observado, entre nossos clientes e também nas empresas de forma geral, é a grande rotatividade do mercado, na qual os gerentes de exportação e importação, responsáveis pela contratação dos despachantes aduaneiros, estão sendo substituídos pelos compradores e vendedores. Estes, além de realizar suas atividades habituais, negociando a compra de produtos,acumulam a atividade sem o conhecimento adequado do papel do despachante aduaneiro. Sem contar as famosas concorrências abertas por multinacionais em nosso país que, em determinadas etapas das operações e por desconhecimento, acabam afastando os despachantes aduaneiros que atendem às empresas há anos, em troca de oportunidades comerciais, distorcendo as informações sobre a obrigatoriedade dos recolhimentos dos honorários do despachante aduaneiro e as responsabilidades que assumem. No entanto, nós, despachantes aduaneiros, precisamos ter a coragem, mesmo que correndo riscos, de dizer não aos clientes quando nos forçam a aceitar tais situações ou reduzir nossos valores com o intuito de acompanhar propostas de multinacionais que abrem mão do correto recolhimento dos honorários, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, tendo em vista que essas empresas conseguem, posteriormente, recuperar os valores na própria cadeia logística. Devemos, acima de tudo, reconhecer nosso valor e as responsabilidades a nós atribuídas, para que possamos manter a excelência de nossas atividades. Uma das mais recentes conquistas nesse sentido, na qual o Sindasp e a Feaduaneiros estiveram engajados há muitos anos, foi a publicação do Edital nº 58, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas específicas para a avaliação da capacitação técnica de ajudantes de despachantes aduaneiros, conforme o Regulamento Aduaneiro e a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.209/11. Trata-se de um marco na história da profissão que muito ajudará em nosso crescimento, em todos os sentidos. http://greenconsultores.blogspot.com.br/2012/11/a-responsabilidade-do-despachante.html

Tributos

Inclusão de imposto na nota traz problema

Fonte: DCI - SP

Medida dará maior transparência para o consumidor, mas pode criar dificuldade às empresas para adaptação de sistemas a fim de incluir as taxas

Por: Anna França

A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o Projeto de Lei 1472/07 , que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo da lei é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias. Mas o que pode representar um aumento de transparência para a população pode acabar se tornando uma dor de cabeça para as empresas, que terão de correr contra o tempo para se adaptar às novas regras.

“Além disso, a nova lei deixa brechas importantes que podem provocar insegurança jurídica, especialmente no caso de empresas com lucro presumido ou lucro real”, afirma o advogado tributarista Bruno Zanim, do escritório MPMAE Advogados . Segundo ele, a nota fiscal é uma obrigação acessória, ou seja, o empresário tem de emitir de qualquer jeito. “Mas com as modificações ele precisará destacar cada imposto que incide na mercadoria, porém, a forma de pagamento é diferenciada, de acordo com o regime utilizado pela empresa e não está claro como será recolhido nem como será feita a multa”, acrescenta o advogado. 

O especialista alerta ainda que nas discussões o Código de Defesa do Consumidor (CDC) seria utilizado nestes casos. “Mas essa é uma relação jurídico-tributária e não de defesa do consumidor”, afirma Zanim. 

Outro complicador, conforme o advogado, é a falta de especificação do prazo para adoção da medida. “Quando a lei não fala em prazo, o que vale é o prazo ‘vatio legis’, de 45 dias, em geral. Mas é muito pouco tempo para mudança dos sistemas de um grande varejista, por exemplo”, explica. “E será que as empresas de tecnologia terão tempo hábil para atender todos os clientes que precisarão adaptar seus sistemas?”, questiona. “Isso ainda não está bem resolvido.” 

Identificação de tributos

O texto estabelece que deverão ser identificados nove tributos: Imposto de Renda, CSLL, IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide-combustíveis, ICMS e ISS. Os dois últimos são, respectivamente, das esferas estadual e municipal. Os demais são arrecadados pelo governo federal.

A informação será obrigatória mesmo que o tributo esteja sendo questionado na Justiça ou em processo administrativo.

No caso de produtos fabricados com matéria-prima importada que represente mais de 20% do preço de venda, deverão ser detalhados os valores referentes ao Imposto de Importação, ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação, incidentes sobre essa matéria-prima.

Contribuição previdenciária

Segundo o projeto, a nota fiscal divulgará também o valor da contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor.

No caso dos serviços financeiros, as informações sobre os tributos deverão ser colocadas em tabelas fixadas nos pontos de atendimento, como agências bancárias. O IOF deverá ser discriminado somente para os produtos financeiros, assim como o PIS e a Cofins somente para a venda direta ao consumidor. Se sancionada, a futura lei entrará em vigor seis meses após a publicação.

O texto original foi apresentado no Senado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), mas decorre de uma iniciativa popular com 1,56 milhão de assinaturas coletadas pela campanha nacional De Olho no Imposto. O deputado Guilherme Campos (PSD-SP) foi relator do citado projeto.

http://tributoedireito.blogspot.com.br/