LEGISLAÇÃO

quarta-feira, 29 de agosto de 2012

COMÉRCIO EXTERIOR - 29/08/2012



Exportação de milho avança e pode elevar preço Imprimir E-mail

Estimuladas pela quebra da safra de milho nos Estados Unidos, as exportações brasileiras do grão avançam em ritmo acelerado.

Neste mês, até a quarta semana, os embarques atingiram 1,9 milhão de toneladas, o equivalente a 106 mil toneladas por dia, segundo dados da Secex (Secretaria de Comércio Exterior).

O volume representa altas de 37% em relação a julho e de 61% ante o mesmo mês de 2011. E indica que a marca mensal de 2 milhões de toneladas será facilmente batida.

Em receita, as exportações de milho somam US$ 500 milhões neste mês, levando o cereal ao grupo das principais commodities da pauta brasileira, atrás apenas do minério de ferro, do petróleo, da soja e do açúcar.

Mantido o ritmo atual, o Brasil poderá atingir a meta de 14 milhões de toneladas de milho exportadas neste ano -considerada pouco factível por alguns analistas, principalmente por causa dos gargalos logísticos.

Até julho, 3,5 milhões de toneladas de milho da safra 2011/12 haviam sido exportadas. Se, a partir deste mês, o Brasil embarcar 2 milhões de toneladas por mês, os embarques somarão 13,5 milhões de toneladas ao final deste ano.

Segundo o analista Juliano Cunha, da Céleres, a tendência é que o volume exportado aumente nos próximos meses, como ocorreu em outros anos de alta exportação.

E quanto maior o volume embarcado maior o potencial de novos aumentos de preço do produto no país. A tendência, diz o analista, é que os compradores no mercado interno ofereçam preços mais altos aos produtores para que eles optem pela venda do milho no Brasil em vez de destiná-lo à exportação.

Em 2012, o milho já acumula alta de 9,8% no país, segundo pesquisa da Folha.

No mercado externo, especialistas também veem potencial para elevação. A expectativa é que ocorram novas reduções na estimativa oficial de produção dos EUA.
Fonte: Folha de S.Paulo
http://www.portosenavios.com.br/site/noticias-do-dia/portos-e-logistica/18598-exportacao-de-milho-avanca-e-pode-elevar-preco




Senado aprova novo teto para operação de câmbio
ERICH DECAT
DE BRASÍLIA
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (28) projeto que amplia o valor para operação de câmbio sem contrato dos atuais US$ 3 mil para US$ 10 mil. Esse valor poderá ser aumentado por ato normativo do Poder Executivo.
O projeto de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) foi aprovado em caráter terminativo, ou seja, se não for apresentado nenhum recurso nas próxima cinco dias pelos senadores, ele segue para avaliação da Câmara.
Atualmente, ao se ultrapassar o teto de U$$ 3 mil nas operações de compra e venda de moeda estrangeira é necessária a apresentação de formulário de transação cambial, documento exigido pelo Banco Central.
"O projeto desburocratiza a compra de reais por parte de não residentes no Brasil que em viagens de negócios ou em visita turística deseje comprar reais", disse Dornelles.
Folha de São Paulo



TRIBUTOS


ES edita dois novos decretos sobre guerra fiscal

O governo do Espírito Santo editou dois novos decretos relacionados com o tema da guerra fiscal entre Estados. Um deles exclui mercadorias da lista de produtos beneficiados pelo Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) – programa de incentivo financeiro para o incremento do comércio exterior – e outro concede crédito presumido de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de produtos por meio eletrônico. O Decreto nº 3087 exclui, a partir de setembro, laminados de ferro ou aço da lista de produtos beneficiados pelo Fundap. O programa concede deferimento do ICMS e alíquota máxima de 12% do imposto. Os efeitos do Fundap correm risco porque há discussões legislativas sobre a possibilidade de unificação da alíquota de ICMS nas operações interestaduais com importados. Já o Decreto n° 3.088 permite que as empresas que vendem suas mercadorias por meio eletrônico, ainda que não tenham o chamado “contrato de competitividade” com a Secretaria de Desenvolvimento do Estado, possam usar crédito presumido de ICMS relativo às operações interestaduais realizadas até 31 de julho. Esse crédito varia de 2% a 5%, conforme a carga tributária do imposto embutida no preço do produto. O Congresso Nacional também discute a unificação de alíquotas do imposto, de acordo com a região, a ser cobrado no comércio pela internet. Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária Laura Ignacio
Fonte: Valor Econômico
Associação Paulista de Estudos Tributários


Novas regras do CNPJ entram em vigor nesta terça. Veja as mudanças

A partir desta terça-feira (28), entram em vigor as novas regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Elas valem apenas para os novos pedidos de registro de pessoa jurídica. As empresas que já estão cadastradas na Receita Federal não vão sofrer nenhum tipo de alteração, segundo Gustavo Ventura, membro da Comissão Nacional de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Ato Declaratório Executivo Codac n° 1/2012 foi publicado no Diário Oficial da União no dia 22 de agosto pela Receita Federal do Brasil, aprovando a substituição do Anexo XIII pelo Anexo XIV. Ele trata a respeito da inscrição, alteração de dados cadastrais, baixa e certidões do CNPJ. Diante dessa alteração, as empresas devem seguir novas regras no CNPJ, como explica o consultor tributário da IOB Folhamatic, Antonio Teixeira: “O nome empresarial a ser cadastrado deve corresponder fielmente ao que estiver consignado no ato constitutivo da entidade. Só serão admitidas abreviações quando ultrapassar 144 caracteres”. Veja o que vai mudar: 1- O nome da empresa deve estar exatamente igual ao que estiver consignado no ato constitutivo da entidade. 2- Só serão admitidas abreviações no nome da empresa quando o limite de 144 caracteres for ultrapassado. 3- As microempresas e empresas de pequeno porte não poderão usar as abreviaturas ME e EPP. De acordo com o analista da Receita Federal Daniel Vieira, cerca de 2,7 mil empresas fazem pedido de registro na Receita Federal todos os meses no Estado de Pernambuco. Dessas grande parte obtém o cadastro. O advogado da OAB Gustavo Ventura alerta que essas novas regras são essenciais para os contadores e advogados de novas empresas que irão em busca do CNPJ a partir desta terça. As novas regras devem ser observadas na hora de organizar os documentos para pedido do registro na Receita Federal sob pena de não obter o cadastro.
Fonte: NE10
Associação Paulista de Estudos Tributários



REPORTO



Compra de equipamentos estrangeiros pode ficar isenta do I.I. caso não exista similar nacional
Empresa portuária fez uso da Lei do Reporto e obteve isenção na compra de uma empilhadeira italiana


A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que isentou a empresa Portonave –Terminais Portuários de Navegantes, de Santa Catarina, de pagar imposto de importação (I.I.) pela compra de uma empilhadeira de conteiner vazio vinda da Itália.
A decisão se reporta à Lei do Reporto (Lei nº 11.033/2004), que dá isenção do I.I. incidente sobre bens adquiridos para o ativo imobilizado, desde que não exista similar no mercado brasileiro.
A empresa ajuizou ação na Justiça Federal de Santa Catarina contra a União, que negava a isenção sob o argumento de que a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ) teria informado que há similares nacionais destes equipamentos, produzidos pela empresa Milan Máquinas e Equipamentos.
A defesa da Portonave alega que a Milan não possui capacidade técnica para a fabricação deste tipo de maquinário, bem como estar esta em sérias dificuldades financeiras, não tendo condições de assumir prazos e condições de entrega.
A relatora do caso no tribunal, desembargadora federal Luciane Amaral Corrêa Munch, seguiu integralmente a sentença. “Ficou comprovada, mediante perícia técnica realizada na fase processual, a alegação da parte autora de que o produto importado não possui similar no mercado nacional”, ressaltou.

REO/AC 5001043-22.2012.404.7208/TRF 

TRF4


CLASSIFICAÇÃO


Tem muito, pois a admissão temporária para fins econômicos sempre está conectada com o aluguel pago pela utilização da máquina.
Esse aluguel deverá ser, obrigatoriamente, registrado no SISCOSERV.
Forte abraço.
Cesar Olivier Dalston, www.daclam.com.br.

Muitas pessoas acreditam que a terebintina é um derivado do petróleo. Nada mais equivocado, pois terebintina ou essências de terebintina são de origem vegetal.
Na verdade terebintina é o rótulo que se dá a misturas de produto ricos em terpenos (alfa-pineno, nopineno ou betapineno, limoneno, etc.) que se obtêm a partir das madeiras resinosas de coníferas ou das suas exsudações.
São os produtos voláteis da destilação (efetuada, em geral, por arrastamento com vapor de água) dos sucos (exsudados) oleorresinosos provenientes dos pinheiros ou de outras coníferas (abeto, lariço, etc.).
Em certos países estes produtos são considerados, indistintamente, como "essência de terebintina". Em outros, porém, a designação de "essência de terebintina" é reservada exclusivamente, dentro de certos limites do ponto de ebulição e de densidade, aos produtos voláteis da destilação dos sucos oleorresinosos frescos (gemas) dos pinheiros vivos.
A terebintina se classifica na subposição 3805.10.
Boa semana.
Cesar Olivier Dalston, www.daclam.com.br. Fontes: NESH, com adaptações.

terça-feira, 28 de agosto de 2012

GREVE



FecomercioSP chama atenção para prejuízos das greves
Para FecomercioSP, as constantes paralisações dos servidores públicos são prejudiciais tanto à economia do país quanto a sua imagem no exterior. Embora reconhecendo o direito dos grevistas, a entidade encaminhou para os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um ofício a fim de alertar para as consequências deste embate entre as categorias profissionais e o governo.
O documento, assinado pelo presidente da FecomercioSP, Abram Szajman, destaca os prejuízos sofridos pelos empresários, especialmente aqueles que dependem da administração pública. A greve destes setores, sem ao menos manter parcialmente os serviços prestados, acarreta uma série de entraves. Exemplos são a Polícia Federal, os auditores fiscais da secretaria da Receita Federal e os fiscais da Agência Nacional de Saúde (Anvisa), que colocam em risco setores essenciais da economia e ainda prejudicam a imagem do país no comércio e nas relações internacionais.

Desta forma, a FecomercioSP sugere que o CNJ se posicione perante a opinião pública e aos Poderes Constituídos, acerca da omissão legislativa que envolve este tipo de protesto. Por meio do ofício, a entidade ressalta que, a partir do momento em que a Constituição contempla os servidores públicos com o direto de greve, é necessário estabelecer condições mínimas de funcionamento do Estado, bem como definir limites para o exercício de tal direito, mantendo-se, pelo menos, as atividades essenciais em pleno funcionamento. Para tanto, se faz necessária urgente regulamentação de tal direito através de Lei específica.

Por fim, a FecomercioSP acredita que uma manifestação de apoio do CNJ ao ofício inibirá os excessos cometidos pelos funcionários da administração pública. E retomará a segurança jurídica buscada pelos empresários na realização de seus negócios e pelos cidadãos que necessitam dos serviços indispensáveis prestados pelos grevistas.
 http://www.revistavoto.com.br/site/noticias_interna.php?id=3582&t=FecomercioSP_chama_atencao_para_prejuizos_das_greves


Auditores paralisam atividades por 48 horas a partir desta terça-feira
Aline Matheus   
Reta decisiva. Assim deve ser encarado o momento atual no que se refere à Campanha Salarial 2012. Depois de muito postergar, o Governo apresentou uma proposta de reajuste muito inferior ao necessário para corrigir as perdas acumuladas nos últimos anos. Os Auditores-Fiscais e várias carreiras do serviço público já rejeitaram a proposta apresentada pelo Executivo e esperam que, a partir de um diálogo efetivo, possa se chegar a um índice mais justo.
Portanto, na terça e na quarta-feira (28 e 29/8), os Auditores-Fiscais devem dar nova demonstração de unidade paralisando as atividades por 48 horas nas unidades da RFB (Receita Federal do Brasil) na zona secundária. Vale lembrar que a manifestação deve ser feita fora da repartição, sem assinatura de ponto, respeitando apenas a exigência legal de se manter 30% dos serviços. Na zona primária, deve ser mantida a operação-padrão.
A paralisação de 48 horas será o alerta decisivo para o Governo e tem como objetivo reforçar que será bem mais fácil para o Executivo apresentar uma proposta de reajuste que corrija as perdas inflacionárias, numa demonstração de valorização da Classe. Já que caso um acordo não seja firmado até o dia 31 de agosto, a fim de se respeitar o prazo exigido pela LOA (Lei Orçamentária Anual), os Auditores-Fiscais continuarão mobilizados por tempo indeterminado, e os reflexos disso poderão trazer consequências para a economia do país.
Enquanto o Governo avalia o caminho a seguir, a Classe deve demonstrar seu poder de pressão. Às DS (Delegacias Sindicais) cabe articular a mobilização e encaminhar o relato das manifestações e o registro fotográfico para jornalismo@sindifisconacional.org.br. O “não” à proposta proferido na Assembleia Nacional deve ecoar por todo o país.
Sindifisco - Boletim Informativo - Ano III Nº 734, 28/8/2012


COMÉRCIO EXTERIOR - 28/08/2012




Quarta semana de agosto fecha com superávit de US$ 392 milhões

Brasília – A quarta semana de agosto, com cinco dias úteis (20 a 26), teve saldo positivo na balança comercial de US$ 392 milhões, com média diária de US$ 78,4 milhões. A corrente de comércio (soma das exportações e importações) foi de US$ 9,216 bilhões, com resultado por dia útil de US$ 1,843 bilhão.
As exportações, no período, foram de US$ 4,804 bilhões, com média diária de US$ 960,8 milhões, que é 2% inferior à média registrada até a terceira semana do mês (US$ 980,7 milhões). Houve recuo nas exportações de produtos manufaturados (-8,5%), em razão de quedas, principalmente, em óleos combustíveis, aviões, etanol, polímeros plásticos, laminados planos de ferro ou aço, automóveis de passageiros, e bombas e compressores. Entre os produtos básicos (-1,1%), o declínio foi maior nas vendas de petróleo. Já as exportações de semimanufaturados aumentaram 9,3%, com destaque para os embarques de açúcar em bruto, celulose, ouro em forma semimanufaturada, e borracha sintética e artificial.
Na quarta semana de agosto, as importações foram de US$ 4,412 bilhões, com resultado médio diário de US$ 882,4 milhões. Na comparação com a média até a terceira semana do mês (US$ 816,8 milhões), houve aumento de 8%, explicada, principalmente, pelo crescimento nos gastos com equipamentos mecânicos, aparelhos eletroeletrônicos, veículos automóveis e partes, químicos orgânicos e inorgânicos, plásticos e obras, siderúrgicos, e farmacêuticos.
Mês
Nos 18 dias úteis de agosto, as exportações somaram US$ 17,553 bilhões, com média diária de US$ 975,2 milhões, resultado 14,3% abaixo ao de agosto de 2011 (US$ 1,137 bilhão). Nesta comparação, caíram as vendas nas três categorias de produtos. Entre os semimanufaturados (-27,9%) a redução ficou por conta, principalmente, de ouro em forma semimanufaturada, ferro fundido, açúcar em bruto, semimanufaturados de ferro e aço, celulose, e alumínio em bruto. Nos básicos (-13%), a queda alcançou, especialmente, minério de ferro, café em grão, soja em grão, carne de frango, e algodão em bruto. Nos manufaturados (-10%), a retração foi verificada, principalmente, em açúcar refinado, automóveis de passageiros, máquinas para terraplanagem, partes de motores de veículos automóveis, motores para veículos automóveis, veículos de carga, e aviões.
Em relação à média diária de julho deste ano (US$ 954,7 milhões), as exportações tiveram aumento de 2,1%, com crescimento nas vendas de produtos básicos (6,4%) e manufaturados (2,1%). Por outro lado, decresceram as vendas de semimanufaturados (-10,8%).
As importações do período chegaram a US$ 15,031 bilhões e registraram média diária de US$ 835,1 milhões. Houve recuo de 13,7% na comparação com a média de agosto do ano passado (US$ 968,1 milhões). Neste comparativo, verificou-se diminuição nas despesas, principalmente, de combustíveis e lubrificantes (-47,6%), instrumentos de ótica e precisão (-16,6%), borracha e obras (-14,1%), equipamentos mecânicos (-13,6%), produtos farmacêuticos (-11,3%), e plásticos e obras (-10,5%).
Na comparação com a média de julho de 2012 (US$ 823,9 milhões), houve aumento de 1,4%, devido a aquisições maiores de adubos e fertilizantes (52,7%), cereais e produtos de moagem (37,1%), farmacêuticos (29,5%), químicos diversos (25,7%), filamentos e fibras sintéticas e artificiais (22,3%), químicos orgânicos e inorgânicos (21,1%), e veículos automóveis e partes (7,5%).
O superávit em agosto está em US$ 2,522 bilhões (média diária de US$ 140,1 milhões). A média diária do saldo no mês está 17,2% superior a de agosto do ano passado (US$ 169,3 milhões) e 7,1% maior que a de julho deste ano (US$ 130,8 milhões).
A corrente de comércio do mês alcançou US$ 32,584 bilhões (resultado diário de US$ 1,810 bilhão). Pela média, houve queda de 14% no comparativo com agosto do ano passado (US$ 2,105 bilhões) e aumento de 1,8% na relação com julho último (US$ 1,778 bilhão).
Ano
De janeiro à quarta semana de agosto deste ano (165 dias úteis), as vendas ao exterior totalizaram US$ 155,770 bilhões (média diária de US$ 944,1 milhões). Na comparação com a média diária do mesmo período de 2011 (US$ 989,6 milhões), as exportações caíram 4,6%. As importações foram de US$ 143,303 bilhões, com resultado médio diário de US$ 868,5 milhões. O valor está 0,5% abaixo da média registrada no mesmo período de 2011 (US$ 873,1 milhões).
No acumulado do ano, o saldo positivo da balança comercial já chega a US$ 12,467 bilhões, com o resultado médio diário de US$ 75,6 milhões. No mesmo período de 2011, o superávit foi de US$ 19,229 bilhões, com média de US$ 116,5 milhões. Pela média, houve diminuição de 35,2% no comparativo entre os dois períodos. A corrente de comércio soma, em 2012, US$ 299,073 bilhões, com média diária de US$ 1,812 bilhão. O valor é 2,7% menor que a média aferida no mesmo período no ano passado (US$ 1,862 bilhão).

Assessoria de Comunicação Social do MDIC





Camex altera lista brasileira de exceção à TEC

Camex altera lista brasileira de exceção à TEC
Brasília  – Foi publicada, no Diário Oficial da União, aResolução Camex n°62, aprovada pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), ad referendum do Conselho de Ministros da Camex, e que promove ajustes na Lista Brasileira de Exceção à Tarifa Externa Comum (Letec). 
 
Serão excluídos da Letec, a partir de 1°de setembro de 2012, com redução de alíquota, os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 8415.10.11 e 8415.90.20, referentes a aparelhos de ar condicionado e unidades condensadoras. A partir do próximo mês, as alíquotas do Imposto de Importação passam de 35% e 25%, respectivamente, para 18%. A causa da  alteração é a entrada em vigor da política específica para o setor produtivo de ar-condicionado, relacionada ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata o Decreto n° 7.741, de 30 de maio de 2012.
Outra alteração que será feita a partir de 1° de setembro é a inclusão na Letec dos veículos de combate a incêndio em aeroportos, com redução de Imposto de Importação de 35% para 0%, para uma cota de 80 unidades, por meio da criação de Ex-tarifário à NCM 8705.30.00. A medida tem por objetivo a modernização e segurança dos aeroportos brasileiros.
 
A Resolução também modifica, a partir de hoje, a descrição do Ex 001 do código NCM 3926.40.40, referente a artigos de laboratório de análises clínicas. Com a alteração, os tubos de ensaios e suas tampas, importados, em conjunto ou separadamente, passarão a contar com a alíquota de proteção ordinária da TEC (18%) para bens produzidos nacionalmente. Os demais artigos de laboratórios de análise clínicas não contemplados pela descrição do Ex 001 continuam com tarifa de exceção de 0%.
Assessoria de Comunicação Social do MDIC


PORTOS E LOGÍSTICA - 28/08/2012




Adubo preso no porto faz falta no campo


Com sobrecarga, limitações estruturais e falta de trabalhadores, o porto de Paranaguá terá de acelerar o descarregamento de fertilizantes para não atrasar o plantio de verão. O estado mais prejudicado pela demora na entrega de adubo é Mato Grosso. Faltando menos de um mês para o início do plantio, o maior produtor nacional de soja ainda não recebeu dois terços das mais de 3 milhões de toneladas encomendadas. Paraná, Goiás e Mato Grosso do Sul, mesmo tendo antecipado as compras, também enfrentam o problema.

O porto é a porta de entrada de 40% de todo o fertilizante utilizado no país. De acordo com dados do Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária (Imea), entre janeiro a julho, apenas 1,2 milhão de toneladas de adubo foi entregue no estado. No mesmo período do ano passado, o montante ultrapassava 2 milhões (t).

“Tem muito volume [de fertilizante] retido no Porto. Ano passado foram utilizadas 3 milhões de toneladas na safra. Como a previsão é de aumento da área, vai precisar de mais insumo”, afirma Daniel Latorraca, gestor do Imea. O instituto estima ampliação das lavouras de 7,1 para 7,9 milhões de hectares (11,6%).

A dificuldade no desembarque do insumo é reflexo dos problemas de logística do Porto. Desde o primeiro semestre, os navios aguardam semanas para descarregar o produto – a espera pode chegar a 60 dias – no terminal paranaense. De acordo com o site da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), quase metade dos 106 navios que aguardam para atracar em Paranaguá está carregada com fertilizante.

Agravante

A operação de desembarque também foi atingida pela instalação da trava eletrônica no terminal paranaense, pelo Órgão Gestor de Mão de Obra Portuária (Ogmo), com o propósito de impedir que os trabalhadores portuários avulsos dobrem a jornada de trabalho. Segundo informações do Sindicato dos Operadores Portuários do Paraná (Sindop), a medida resultou na falta de trabalhador e, consequentemente, aumento no tempo para operar os navios.

Entre janeiro e julho, cerca de 4,7 milhões de toneladas de fertilizantes desembarcaram em Paranaguá. A quantidade é 11% menor que no mesmo período do ano passado. A estimativa é que a importação de adubo supere 2011, quando 9 milhões de toneladas foram negociadas. Com isso, a descarga necessária até plantio passa de 2 milhões de toneladas por mês. Cerca de 70% do adubo consumido no Brasil são importados.

No Paraná, as cooperativas agrícolas – que abrangem perto de dois terços da área de milho e soja – informam que boa parte das encomendas foram entregues e que o início do plantio de verão está garantido. Assim, se o clima seco prevalecer e o descarregamento de adubo for contínuo, não deve haver atraso na semeadura relacionado ao porto, a não ser para quem deixou para comprar adubo na última hora.

Fonte: Gazeta do Povo (PR) / Carlos Guimarães Filho


Porto registra movimento recorde de caminhões

Três mil caminhões por dia, em média, passaram pelo Pátio de Triagem da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) esta semana. Apesar do movimento recorde, a logística implantada pela Appa permitiu atender ao fluxo sem qualquer transtorno. ''Não houve transtorno algum, nem fila na estrada, na entrada ou durante a descarga'', disse o superintendente Luiz Henrique Dividino.

O pico do movimento ocorreu na segunda-feira (20), quando foi registrada a passagem de 3.325 caminhões, entre os que deram entrada e os que foram liberados para a descarga.

O local chegou a lotar na madrugada. Porém, não ficou nem uma hora nessa situação. A chegada, a classificação e a liberação dos caminhões ocorreram normalmente. Tanto no pátio quanto nos terminais de descarga, a ordem, a limpeza e a segurança foram mantidas.

''A situação desta semana mostra que temos condições de dar conta de todo o crescimento de demanda, de maneira organizada. Por outro lado, mostra que a demanda só aumenta e temos que, urgentemente, pensar em alternativas para continuar atendendo com qualidade e segurança'', afirmou Dividino.

De 0h de segunda até às 11h de sexta-feira, passaram pelo Pátio de Triagem 12.860 caminhões, de acordo com os dados registrados pelo Carga Online, sistema que faz o gerenciamento do fluxo logístico dos veículos até o porto. A maioria desses veículos é do Paraná. Também chegaram em Paranaguá caminhões procedentes do Mato Grosso, Goiás, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

O movimento recorde de caminhões, nos dois sentidos, foi registrado, também, pela Ecovia - concessionária que administra a BR-277, que liga Curitiba a Paranaguá. Segundo a empresa, a média de movimento, esta semana, foi de 7,5 mil caminhões. Na terça-feira, 21, o pico - recorde do mês de agosto - chegou a 8.627.

Durante este mês, do dia 1.º ao último dia 23, passaram pela praça de pedágio 168.713 caminhões -- 85.343, apenas sentido no Paranaguá. Ainda segundo a concessionária, durante todo este ano, o movimento de caminhões pela BR-277 foi de 1.462.430. Apenas sentido Paranaguá, entre 1.º de janeiro até o último dia 23, foram 733.653 caminhões que passaram pelo pedágio.

Fonte: Folha de Londrina,PR


ICMS




Regras do ICMS confundem empresários

Folha de S. Paulo 
IMPOSTO TEM ESPECIFICIDADES EM CADA ESTADO, O QUE AJUDA A ELEVAR CUSTO DAS EMPRESAS COM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE
Guerra fiscal é considerada uma das responsáveis pela grande quantidade de mudanças no tributo
FILIPE OLIVEIRA
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

As constantes mudanças e a disparidade nas regras entre os Estados fazem do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) uma dor de cabeça para os empresários.


Em cada unidade da Federação o imposto tem especificidades nas alíquotas, nos prazos e nos procedimentos burocráticos.

A simplificação seria um dos maiores objetivos de uma reforma tributária, mas a resistência dos Estados, dado o peso do ICMS na arrecadação (representa mais de 80% da receita), é um entrave.

Foram 20 modificações diárias em média neste mês em todo o país, segundo levantamento de Rita Andrade, coordenadora editorial da IOB Folhamatic, que desenvolve softwares de contabilidade.

Podem surgir 60 normas em um dia, diz Flavia Martin, consultora da Fiscosoft, empresa que fornece informações e cursos de tributação.

Entre as mudanças do dia 23, por exemplo, estavam a redução da alíquota cobrada para suco de laranja em São Paulo e a mudança da base de cálculo do imposto na venda de materiais de construção no Rio Grande do Sul.

Além disso, ao menos sete Estados editaram decretos neste mês para reverter arrecadação do imposto com a venda de Big Mac do dia 24, quando houve campanha em prol de instituições de combate ao câncer infantil.

"Uma mudança provocada por uma alteração dessas pode afetar todo um planejamento", diz Tales Giaretta, diretor da Toyo Setal, empresa do setor de petróleo e gás.

Ele diz que a empresa se associou a executivos japoneses e que há surpresa quando eles se deparam com a burocracia tributária brasileira.

DESBRAVAMENTO

Outra dificuldade é a diferença de procedimentos que existe em cada legislação estadual. "A pessoa às vezes nem consegue saber que precisa seguir determinadas normas, preencher certos papéis", diz o advogado tributarista Antonio Carlos Rodrigues do Amaral.

O juiz do TIT (Tribunal de Impostos e Taxas) e sócio do escritório LBZ Advocacia Raphael Garofalo elenca entre as peculiaridades estaduais (veja texto abaixo) um selo de autenticidade que deve ser colado em todas as notas fiscais que chegam ao Acre.

Já para a compra de uma mercadoria que vai do Espírito Santo para São Paulo, é necessário que a nota fiscal tenha registrada a placa do caminhão e o volume transportado, sob pena de multa.

Para Amaral, "o emaranhado de normas é tão grande que o empreendedor brasileiro precisa ter um espírito desbravador".

GUERRA FISCAL

Segundo o advogado tributarista Fábio Soares de Melo, novas leis surgem em grande quantidade devido a fatores como a necessidade do fisco de se adaptar a novos negócios e melhorar a fiscalização e arrecadação.

Ele também atribui parte da responsabilidade à "guerra fiscal" entre os Estados, ou seja, a ação com objetivo de conseguir atrair investimentos de outras localidades concedendo benefícios para determinadas operações.

Segundo ele, a complexidade e a quantidade de alterações na lei geram um custo extra para as empresas, que necessitam do auxílio de escritórios de contabilidade e consultorias fiscais e jurídicas na apuração do imposto.

Apesar da burocracia, Soares de Melo diz existir um ponto positivo no sistema, pois o empreendedor tem a possibilidade de procurar um local que, dentro da legislação, ofereça vantagens a ele.

Muitos desses incentivos, porém, são concedidos sem a autorização do Confaz -órgão do Ministério da Fazenda integrado por representantes de todos os Estados.

Edital para súmula vinculante no Supremo Tribunal Federal pretende tornar inconstitucional todo incentivo dado sem autorização.

Também como forma de combater a guerra fiscal, o governo federal discute com os Estados a redução da alíquota do ICMS nas transações interestaduais. A ideia é ir dos atuais 12% e 7% para 4%.

A Folha procurou o Confaz, mas não obteve resposta até o fechamento da edição.
http://greenconsultores.blogspot.com.br/2012/08/regras-do-icms-confundem-empresarios.html




SISCOMEX - WEB





Siscomex Importação - versão Web - Dúvidas Frequentes

1 - O que é necessário para acessar o Siscomex Importação Web?
O acesso é permitido somente via certificação digital. Além disso, o usuário deverá ter sido previamente habilitado junto à RFB.

2 - O acesso ao Siscomex Importação atualmente é permitido através das duas versões (Visual Basic – V.B. e Web)?
Sim. Nesta primeira etapa, as duas formas de acesso serão permitidas.

3 - Todas as funcionalidades existentes na versão V.B. do Siscomex Importação estão disponíveis no Siscomex Importação Web?
Atualmente, o Siscomex Importação Web possibilita ao Importador a utilização das seguintes funcionalidades por módulo:
- Licenciamento de Importação -> todas as funcionalidades;
- Declaração de Importação -> todas as funcionalidades, mas ainda restritas ao tipo 1 - DI de Consumo (no entanto, existem diversas consultas disponíveis ao usuário que permitem, inclusive, acesso a outros tipos de declaração).
- Consulta ao Acompanhamento do Despacho da DI.
4 – A que tipos de retificação de DI eu terei acesso através do Siscomex Importação Web?
Aos mesmos tipos disponíveis na versão em V.B.: no entanto, o usuário deve se lembrar que somente será permitida a retificação, via Web, de declaração do tipo 1 – DI de Consumo.
Também está disponível (somente na Web) a retificação para inclusão de adição em declaração do tipo 1 – DI de Consumo. Essa inclusão somente é permitida para o tipo de retificação realizado pelo importador "alteração da DI antes do desembaraço".

5 - Como posso obter maiores informações sobre o uso do sistema?
A versão Web do Siscomex Importação dispõe de função "Ajuda" para auxiliar o usuário na utilização do sistema.

6 – É possível se fazer uma LI via VB e a DI via Web?
Sim. O sistema é o mesmo, podendo o usuário utilizar a versão em V.B. para fazer a LI e a versão Web para preencher a DI, e vice-versa.

7 – É possível se registrar a DI na versão Web e se imprimir e/ou consultar a declaração na versão em V.B.?
Sim. Num primeiro momento, todas as funcionalidades poderão ser utilizadas nas duas plataformas (Web e V.B.); com exceção da retificação de DI do tipo Consumo, para inclusão de adição, que está disponível somente na Web.
8 - O Siscomex Importação Web permitirá a utilização de ‘sistemas próprios’ para preenchimento da LI ou da DI?
Não. O preenchimento da LI ou DI deverá ser realizado diretamente no sistema. Porém, tanto na versão em V.B. quanto na versão Web, é permitido o registro de DI através de transmissão por "estrutura própria".

9 – Como posso obter maiores informações sobre a emissão, uso ou problemas relativos a Certificados Digitais?
Dentro do Portal e-CAC, na página Certificados Digitais.

10 – Caso ocorra um erro durante a utilização do Siscomex Importação Web, como devo proceder?
O usuário deverá entrar em contato com a Central de Serviços do SERPRO (CSS) - através de acesso ao link 
http://www1.serpro.gov.br/css/spekx/aciona_siscomex_spekx.asp, ou por contato direto pelo telefone (0800)9782331 - relatando o erro encontrado.




O regime legal de cotas para aprendizes

Fernando Borges Vieira

Determina o artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho que todos os estabelecimentos, de qualquer natureza e independentemente de quantos empregados possuir, estão obrigados a contratar aprendizes, sob pena de responderem por multa de um salário mínimo regional por cada aprendiz que deixou de contratar, até o limite de cinco salários.
Assim, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacioais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a no mínimo 5% e no máximo 15% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.
Excluem-se da base de cálculo, pois, as funções que exijam formação de nível técnico ou superior, bem como os cargos de gerência, direção ou de confiança, tal como os empregados contratados em regime temporário.
Em que pese a obrigatoriedade referida no texto legal, certo é que há exceções. As microempresas, empresas de pequeno porte e as que não tenham fins lucrativos cujo objetivo volta-se à educação profissional não têm a obrigação, mas a faculdade de contratar aprendizes - quanto às demais, não há como se esquivar da obrigação quanto a contratação de aprendizes, incluindo-se as empresas públicas e sociedades de economia mista.
O contrato de aprendizagem é especial e deve ser estabelecido por escrito e por prazo determinado - duração máxima de dois anos – por meio do qual o empregador se compromete a assegurar ao adolescente com idade superior a 14 anos até os 18 anos e ao jovem de 18 anos até os 24 anos - desde que inscritos em programa de aprendizagem - a formação técnico-profissional. De se considerar não haver limite máximo de idade para aprendiz portador de deficiência.
A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) deverá ser observada para se verificar quais as atividades que demandam formação profissional e após verificado o número de aprendizes a serem contratados, as empresas devem procurar as entidades profissionalizantes do chamado “Sistema S” - SENAI, SENAC, SENAR, SENAT e SESCOOP e as Escolas Técnicas de Educação ou entidades sem fins lucrativos voltadas à assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a aprendizagem poderá ser realizada dentro das instituições referidas, na própria empresa ou ainda nas Escolas Técnicas de Educação.
Importa salientar que o contrato de aprendizagem conserva características peculiares, tais como alíquota reduzida de FGTS – qual seja 2% - e jornada reduzida de 6 horas para quem não concluiu o ensino fundamental ou de 8 horas para o aprendiz que já o concluiu.
Eis, pois, a suma do que há de ser observado pelos empresários para o adimplemento da obrigação voltada à contratação de aprendizes: i) o acatamento pelo empregador à cota mínima é obrigatória, ou seja, 5% do total de empregados do estabelecimento, cujas funções demandem formação técnico-profissional; ii) o aprendiz deverá ter no mínimo 14 anos completos e no máximo 24 anos incompletos; iii) não há limite de idade para os aprendizes deficientes; iv) o contrato de trabalho do aprendiz é especial e deverá ser ajustado por escrito e por tempo determinado, inclusive na CTPS, sendo recolhidos os mesmos - tributos de qualquer empregado; v) a alíquota de depósito ao FGTS será na razão de 2% a alíquota de recolhimento à Previdência Social será na mesma razão de qualquer empregado; vi) caso não tenha ainda o aprendiz a sua inscrição no PIS, deverá ser inscrito; vii) o contrato de aprendizagem não excederá 2 anos de duração e não será renovado por qualquer tempo após os dois anos; viii) o contrato deverá indicar expressamente o curso, objeto da aprendizagem, a jornada diária e a semanal, a remuneração mensal, o termo inicial e final do contrato, bem como a razão social, o endereço e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da empresa tomadora dos serviços de aprendizagem; ix) para ser contratado, o aprendiz deverá estar matriculado em qualquer curso de aprendizagem - correlato à função a ser ocupada na empresa do “Sistema S” - ou seja, em algum curso ministrado pelo SENAI, SENAC, SENAT, SENAR ou SESCOP (exceto cursos no SESC e no SESI que não são válidos para esse fim); x) na insuficiência de vagas ou cursos oferecidos pelo “Sistema S” para atender à demanda da empresa, poder-se-á supri-la em outras entidades qualificadas de formação técnico-profissional metódica, como as escolas técnicas e entidades sem fins lucrativos, estas devidamente registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; xi) o empregador poderá selecionar o aprendiz, desde que matriculado em escola de ensino regular, caso não tenha concluído o ensino obrigatório, como também desde que esteja matriculado em curso de aprendizagem do “Sistema S”; não estando, a matrícula no curso de aprendizagem fica a cargo da empresa; por fim, xii) o empregado aprendiz tem a remuneração computada por hora (salário mínimo/220 = hora do aprendiz), salvo existência de estipulação de piso de categoria (Piso/220 = hora do aprendiz); xiv) a duração de trabalho diária não excederá 6 horas, sendo vedada a prorrogação/compensação de jornada; xv) será permitida a jornada de trabalho de 8 horas diárias, desde que o aprendiz tenha o ensino fundamental completo e as 2 horas remanescentes às 6 horas, sejam destinadas à aprendizagem teórica; xvi) o contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 anos, ou ainda antecipadamente nas hipóteses de desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, falta disciplinar grave, ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo ou a pedido do aprendiz; xvi) é lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários; e, por fim, xvii) fica proibido o trabalho do menor de.
__________
* Fernando Borges Vieira é sócio sênior responsável pela área Trabalhista do escritório Manhães Moreira Advogados Associados



segunda-feira, 27 de agosto de 2012

GREVE E OPERAÇÃO PADRÃO




Greves provocam "apagão" em rodovias e hospitais

Governo tem até dia 31 para negociar com categorias paradas

Thiago Bergamasco/MidiaNewa


A greve da PRF (Polícia Rodoviária Federal) começou na última semana e não tem data para acabar
R7
A onda de greves dos servidores públicos federais deve causar transtornos para a população neste domingo. Com apenas 30% dos policiais rodoviários federais trabalhando e com os hospitais particulares sem 75% dos remédios e insumos, os maiores problemas devem se concentrar nas rodovias e hospitais.

A greve da PRF (Polícia Rodoviária Federal) começou na última semana e não tem data para acabar. Os representantes dos sindicatos de todo o País se reúnem na próxima segunda-feira (27) para analisar a proposta do governo, mas não há sinalização ainda para o fim do movimento.

Durante a paralisação, apenas 30% do efetivo vai trabalhar nas rodovias federais. Motoristas devem redobrar o cuidado para evitar acidentes. A fiscalização rotineira será suspensa e o trabalho de combate aos crimes como o roubo de cargas, tráfico de drogas, contrabando, descaminho, sonegação de impostos, exploração sexual de crianças e adolescentes e crimes de trânsito ficará prejudicado.

Brasil tem mais de 300 mil servidores federais parados

Só serão atendidos acidentes com vítimas e, em nenhum caso, o boletim de ocorrência será emitido na hora. Com isso, os motoristas que se acidentarem devem ter problemas para acionar o seguro do veículo, que exige o documento, e precisam colher o máximo de provas possíveis, para evitar maiores transtornos.

É preciso que o motorista tenha o máximo de provas possíveis, como panfletos da categoria, notícias sobre a greve e tentar fazer o boletim com os policiais, tirando, inclusive, fotos ou gravando a recusa dos agentes. Em relação ao acidente, tirar fotos do carro e pegar o contato de testemunhas também pode ajudar. Quem puder, deve também tentar registrar a ocorrência na cidade mais próxima da rodovia.

Sem remédios

Nos hospitais, a situação deve continuar crítica para pacientes que dependem de remédios e insumos. O último levantamento divulgado pela ANPH (Associação Nacional de Hospitais Privados) aponta que 75% dos hospitais já enfrentam problemas de abastecimento agora ou para as próximas semanas devido à greve da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e de outras instituições do governo federal.

Veja a lista de medicamentos em falta

Faltam remédios essenciais para tratamento médico em diversas regiões do País, em sua maioria, insumos hospitalares importados, como reagentes, materiais descartáveis e produtos farmacêuticos.

Os estoques também variam entre as unidades. Sobre a falta de quimioterápicos, fios cirúrgicos, equipamentos de soro, entre outros, a associação relatou apoio da Anvisa para a solução do problema.

Negociações

O governo está negociando com mais de 30 categorias há duas semanas, mas as paralisações continuam em diversos setores estratégicos do governo.

Os professores de universidades federais continuam num impasse, com as negociações suspensas pelo MEC (Ministério da Educação). O Itamaraty tem 38 postos no exterior com adesão à greve dificultando a emissão de vistos estrangeiros e documentos como certidão de nascimento, casamento e óbito.

A Polícia Federal também decidiu manter a greve e nos próximos dias a situação pode voltar a ficar difícil nos aeroportos e fronteiras.

A proposta do governo é praticamente a mesma para todas as categorias: 15,8% de reajuste pagos nos próximos três anos, a partir de 2013. O último prazo para acordos é a próxima sexta-feira (31), quando o Ministério do Planejamento envia para o Congresso Nacional a Lei Orçamentária para o próximo ano, com as previsões de gastos. 




Greve na Receita Federal causa perda de seguro


Aparecido Mendes Rocha.
 Os auditores da Receita Federal de diversas partes do Brasil fazem paralisações como forma de adesão à greve nacional dos servidores públicos federais. Essa atitude provoca acúmulo de mercadorias nos portos, aeroportos, portos-secos e aduanas do País e causa prejuízos diários aos importadores, além de refletir negativamente na economia brasileira.
Os agentes federais atuam depois da atracação do navio e da chegada da aeronave, quando começa o processo de descarga, registro e despacho aduaneiro. Com a greve, a liberação de documentos para a nacionalização de mercadorias importadas se desenvolve de forma morosa e precária. A logística é complexa e envolve vários intervenientes, como os fiscais do Ministério da Agricultura, da Receita Federal e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A sobrecarga de mercadorias nas zonas primárias, onde ocorrem as operações de carga e descarga de mercadorias internacionais sob o controle aduaneiro, provoca consequências graves aos importadores e pode acarretar processos por quebra de contrato. O prejuízo com cargas paradas e perdidas é muito grande. Produtos com risco de perecimento, como fármacos, por exemplo, têm demorado vários dias para serem liberados, o que pode resultar na inutilização e destruição dos produtos.
O atraso na liberação de cargas também aumenta os riscos de perdas e danos durante a permanência nas zonas primárias e gera gastos adicionais com armazenagem, demurrage (sobre-estadia de contêiner), multa e seguro.
O seguro de transporte internacional prevê cobertura para as mercadorias importadas depois da chegada em território brasileiro, pelos prazos de 30 dias nos embarques aéreos e 60 dias nos embarques marítimos, contados da data de descarga no aeroporto ou porto. Esses prazos são reconhecidos para a obtenção dos documentos necessários para a nacionalização das cargas. A estadia de mercadorias nas áreas portuárias, aeroportuárias e armazéns alfandegados também está coberta pelo seguro de importação nas situações fora do controle do importador, como a greve na Receita Federal. Havendo necessidade de extensão dos prazos estabelecidos nas condições da apólice, o importador pode solicitar à sua seguradora a prorrogação para o novo período a definir, desde que tal pedido seja antes do vencimento do prazo regular.
Com o encerramento do seguro de importação e a falta de extensão do prazo garantido pela seguradora, fica um lapso de cobertura para a armazenagem e posteriormente a liberação da carga, para o percurso complementar até o depósito do importador. Para ocorrências após o término da cobertura, restará aos importadores cobrarem eventuais prejuízos do fiel depositário ou do transportador que efetuar o transporte até o seu recinto, caso o sinistro ocorra nesse trajeto.
Vários navios estão parados nos portos, aguardando autorização para carregar ou descarregar mercadorias. A paralisação e o atraso na liberação de cargas causam muitos prejuízos aos importadores, que já amargam perdas ocasionadas pela Operação Maré Vermelha. Para os exportadores pode haver perdas com os atrasos e até cancelamento de contrato de exportação.
Não há seguro para garantir perdas financeiras por greve, mas para os precavidos, os riscos físicos das mercadorias podem ser segurados.
Autor: Aparecido Mendes Rocha, corretor de seguros especializado em seguros internacionais
E-mail: ...@logicaseguros.com.br">amro...@logicaseguros.com.br
Twitter: @amrocha201




Governo encerra negociações com servidores em greve

O governo encerrou neste domingo as rodadas de negociações com os servidores públicos federais em greve. O Ministério do Planejamento deu prazo até terça-feira para que os representantes das categorias assinem os acordos concordando com o reajuste de 15,8%, dividido em três anos, proposto pelo governo.
As categorias que não concordarem ficarão sem aumento. Apesar de os trabalhadores saírem das negociações insatisfeitos com o percentual oferecido pelo governo, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, disse estar confiante de que a maioria das categorias vai assinar o acordo. "Encerramos esse longo processo de negociação. Amanhã e terça-feira vamos aguardar os retornos e estamos estruturando os projetos de lei daquelas categorias que estão aceitando fazer o acordo com o governo. Tivemos a sinalização de diversas categorias que vão topar", disse Mendonça.
Desde março, quando foi iniciado o processo de negociação salarial, foram mais de 200 reuniões para discutir o reajuste dos servidores com mais de 31 entidades sindicais. Apenas neste final de semana foram realizadas 12 reuniões com representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), dos controladores de voo, da Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura (Aneinfra), trabalhadores da área de ciência e tecnologia e do Itamaraty.
No próximo dia 31 termina o prazo para o envio do Orçamento ao Congresso Nacional, com a previsão de gastos com a folha de pagamento dos servidores para 2013. Até o momento, só as negociações com a área da educação, segmento considerado estratégico e prioritário pelo governo, foram resolvidas. Apenas a Federação de Sindicatos de Professores de Instituições de Ensino Superior (Proifes), que representa a minoria dos docentes federais, e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra), representante dos técnicos administrativos universitários, aceitaram a proposta do governo.
Para os professores universitários, a proposta acordada foi de reajustes que variam entre 25% e 40%, nos próximos três anos, e redução do número de níveis de carreira de 17 para 13. A oferta terá custo de R$ 4,2 bilhões para a folha de pagamento.
No caso, dos servidores administrativos das universidades, o impacto do reajuste será de R$ 2,9 bilhões. O acordo prevê além do reajuste "parâmetro", incentivos à titulação. Todas as propostas feitas pelo governo, se aceitas, devem onerar em R$ 18,95 os gastos com pessoal no período de três anos. As ofertas preveem reajustes de 15,8%, fracionados até 2015.
O Ministério do Planejamento estima que a greve envolva cerca de 80 mil servidores públicos federais. Em contrapartida, os sindicatos calculam que cerca de 350 mil funcionários aderiram ao movimento.
Agência Brasil
http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI6104508-EI306,00-Governo+encerra+negociacoes+com+servidores+em+greve.html








Auditores fiscais da Receita retomam operação padrão
Paraná Online   
Os auditores fiscais da Receita Federal lotados em Curitiba retomam hoje o crédito zero e as operações padrão nas aduanas do Aeroporto Afonso Pena e da Estação Aduaneira Interior (porto seco), na Cidade Industrial. Os procedimentos foram suspensos nos dois últimos dias devido à paralisação de advertência dos servidores. A categoria está em campanha salarial e exige reajuste de 30,19%, indenização de fronteira, periculosidade e insalubridade e aumento de efetivo.
O governo propôs reajuste de 15,8%, em três parcelas anuais. Os auditores fiscais estão discutindo em assembleias por todo o País se aceitam o percentual. O resultado da avaliação deve ser divulgado hoje.
No Paraná, a proposta foi recusada. Segundo a Delegacia Sindical de Curitiba do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), há forte indício de rejeição da categoria. "Já marcamos assembleia para o próximo dia 4 para avaliar o movimento e intensificar os protestos", comenta o presidente do Sindifisco Curitiba, Marcelo Soriano.