SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT - IOF

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 24, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015

(Publicado(a) no DOU de 04/03/2015, seção 1, pág. 16)


ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF EMENTA: IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA ADICIONAL DE 0,38%. Para determinação da base de cálculo do IOF se faz necessário identificar a modalidade da operação contratada, ou como crédito fixo ou como crédito rotativo. Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal (crédito rotativo), a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. Os acréscimos e os encargos debitados afetam o somatório dos saldos devedores diários. O IOF também incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores (inclusive os encargos), à alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento). A base de cálculo do adicional de 0,38% é composta pelo somatório dos acréscimos diários dos saldos devedores, inclusive os juros e demais encargos debitados à conta do tomador. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 - Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - RIOF - art. 2º, I, a; art. 3º, § 1º, I; art. 7º, I, a-1, §§ 12 e 15;

SC Cosit nº 024-2015.pdf

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=61705

Camex aprova duas novas medidas de defesa comercial

Camex aprova duas novas medidas de defesa comercial

Brasília (1° de abril) -  A Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), aplicou hoje duas novas medidas de defesa comercial. AResolução Camex n°15 aplica direito antidumping definitivo às importações brasileiras de ácido adípico originárias da Alemanha, EUA, França, Itália e China. O produto é um insumo industrial utilizado na fabricação de tintas de poliuretano, e também é matéria-prima principal do sal náilon, empregado em plásticos de engenharia, fios têxteis e fios industriais. O direito será cobrado de acordo com as especificações abaixo:

Origem	Produtor/Exportador	Direito Antidumping Definitivo (US$/t)
Alemanha	LANXESS Deutschland GmbH, BASF SE, Radici Chimica Deutschland GmbH e demais	375,88
EUA	Invista S.à.r.l.	405,92
	Ascend Performance Materials LLC	405,92
	Demais	405,92
França	Rhodia Operations S.A.S. e demais	184,63
Itália	Radici Chimica S.P.A., Gamma Chimica S.P.A. e demais	287,24
China	Shandong Haili Chemical Industry Co., Ltd., Shandong Tianxiu Chemical Trading Co., Ltd., Shandong Hualu Hengsheng Chemical Co., Ltd. e demais	321,05

Acrilato de butila

Já a Resolução Camex n°14 aplica direito antidumping provisório às importações brasileiras de acrilato de butila vindas da Alemanha, África do Sul e Taipé Chinês. O produto é usado na  fabricação de resinas acrílicas, tintas, adesivos, entre outros. O antidumping será recolhido sob a forma de alíquota específica, de acordo com o quadro abaixo: 

Origem	Produtor/Exportador	Direito Antidumping Provisório (US$/t)
Alemanha	Basf SE, Dow Europe GmbH, Dow Olefinverbund GmbH e Sigma-Aldrich Chemie GmbH	526,81
	Demais	526,81
África do Sul	Sasol Chemical Industries Limited	585,37
	Demais	585,37
Taipé Chinês	Formosa Plastics Corporation	140,08
	Demais	140,08

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

http://www.camex.gov.br/noticias/ler/item/557

Banco chinês de desenvolvimento cria oportunidades para Rússia e Brasil

Banco chinês de desenvolvimento cria oportunidades para Rússia e Brasil
© Sputnik/ Sergei Guneev

A Rússia aderirá ao Banco Asiático de Investimentos em Infraestrutura (Asian Infrastructure Investment Bank, AIIB na sigla em inglês), junto com o Brasil e outros 40 países de todos os continentes



© AFP 2015/ HOW HWEE YOUNG / POOL


Rússia segue o Brasil e participa do banco chinês de desenvolvimento

A Rússia é o terceiro país dos BRICS a anunciar a sua adesão ao projeto global chinês. Antes, a Índia e o Brasil já haviam dado este passo.

Também o Reino Unido, França, Alemanha, Itália, Suíça, Coreia do Sul e Austrália fizeram esta escolha, que contrariou bastante Washington.

Entrevistado durante o fórum econômico em Boao, no sul da China, o primeiro vice-primeiro-ministro da Rússia, Igor Shuvalov, comentou que o assunto da adesão ao banco chinês de desenvolvimento foi discutido com o presidente Vladimir Putin.

Shuvalov assegurou que a cooperação com tais institutos como Bancos de Desenvolvimento da Organização Xangai de Cooperação (OXC), dos BRICS e o Europeu não será afetada pelo trabalho conjunto com o AIIB. Muito pelo contrário: o novo banco chinês irá criar novas possibilidades para o desenvolvimento, frisou o vice-premiê russo.

Ele sublinhou que a Rússia aprovou a proposta chinesa de adesão "desde o princípio". Segundo Shuvalov, "a participação do projeto chinês irá proporcionar a oportunidade de desenvolver a infraestrutura de transportes na Rússia".

Vários especialistas russos contatados pela Sputnik afirmam que a decisão de Moscou é um passo natural e um novo mecanismo de fomento da parceria estratégica com a China. Por exemplo, o professor Viktor Shumsky, da Universidade das Relações Internacionais de Moscou (MGIMO), diz:

"Os principais projetos de infraestrutura da Rússia encontram-se na sua parte asiática — no Extremo Oriente e na Sibéria. São importantes não só para a Rússia, mas também para a Ásia toda, tratando-se de portos e logística transcontinental. São megaprojetos e um dos principais problemas no seu lançamento é a questão do financiamento. No entanto, a participação da Rússia no AIIB é fruto do interesse que ela tem de influenciar as infraestruturas no resto da Ásia. E influenciar de tal maneira que aconteça um acoplamento entre os projetos de infraestrutura asiáticos e russos".

Já segundo o especialista Valery Kistanov, do Instituto do Extremo Oriente, confirma que há política na adesão russa ao banco chinês, mas não é essencial:

"A China é um parceiro estratégico nosso, que nos presta apoio importante durante as discrepâncias com o Ocidente. De modo que haverá política, mas não é o principal. O motivo principal [da adesão ao novo banco] é pragmático, tanto para os países da Ásia, como para os parceiros dos EUA na Europa e na Ásia".

A Rússia concederá investimentos e créditos de 300 bilhões de rublos para a construção de comunicação ferroviária entre Pequim e Moscou, sendo outro projeto importante o da modernização dos portos russos no Extremo Oriente.

A China já saudou a decisão russa de aderir ao AIIB, afirmando que é um sinal de alto nível de representatividade, abertura e inclusividade do projeto.

Leia mais: http://br.sputniknews.com/mundo/20150330/604336.html#ixzz3Vujx0dpd

http://br.sputniknews.com/mundo/20150330/604336.html

Tocantins inaugura porto estratégico para logística do país

Tocantins inaugura porto estratégico para logística do país Segunda, 30 Março 2015 02:22


O Ecoporto Praia Norte, no extremo norte do Tocantins, teve sua primeira etapa inaugurada nessa última sexta-feira, 27; a estação de transbordo de cargas é o primeiro porto fluvial interestadual e terá papel estratégico no fluxo logístico do país, ligando o Tocantins ao oceano Atlântico, tornando viável a navegação até Belém, no Pará, passando pela eclusa de Tucuruí; também encurta a distância da produção da Zona Franca de Manaus para as regiões Sul e Sudeste do Brasil; "Nossos produtos seguem daqui direto para a Europa, para os Estados Unidos, porque temos condições adequadas de transporte fluvial. Toda a região do Bico vai ganhar muito com a industrialização", afirmou o governador Marcelo Miranda; Ecoporto Praia Norte é administrado pela empresa Eurolatina, que investiu R$ 30 milhões no empreendimento

A região do Bico do Papagaio recebeu nesta sexta-feira, 27, um empreendimento que promete acelerar o desenvolvimento do extremo-norte tocantinense. A primeira fase da obra do Ecoporto Praia Norte foi inaugurada com a presença do governador Marcelo Miranda (PMDB). O Ecoporto é uma estação de transbordo de cargas e o primeiro porto fluvial interestadual, com papel estratégico no fluxo logístico do país, ligando o Estado ao oceano Atlântico.

"O Tocantins está incluído no mercado internacional. Agora, nossos produtos seguem daqui direto para a Europa, para os Estados Unidos, porque temos condições adequadas de transporte fluvial. Toda a região do Bico vai ganhar muito com a industrialização, a chegada de novas empresas e investimentos", afirmou o governador.

O Ecoporto está localizado no município de Praia Norte, a 639 quilômetros de Palmas, no Rio Tocantins. Ele torna viável a navegação até Belém, no Pará, passando pela eclusa de Tucuruí. "Esse rio une estados e países. Agora, vamos unir forças de infraestrutura, tributária, operações rodoviárias e armazéns. Essa é apenas a primeira fase. Foi difícil, mas, com persistência, foi possível e vamos conseguir também concretizar as próximas etapas", afirmou o presidente do empreendimento, Klaus Weyard.

A obra teve autorização e acompanhamento da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antac). "De agora em diante, temos um rio em que a maior parte do ano se navega. Temos infraestrutura para receber os produtos e levar até o Atlântico. Um modal com qualidade e competitividade com relação aos outros meios de transporte, como a ferrovia. Em breve, várias empresas transportadoras de produtos estarão instaladas aqui", disse Adalberto Torkarski, diretor da Antac, durante a solenidade.

O início do projeto do Ecoporto se deu em 2007, quando o estudo técnico de viabilidade foi apresentado ao Governo, na época também administrado por Marcelo Miranda. Nessa primeira fase, o Ecoporto recebeu investimentos de aproximadamente R$ 30 milhões, da iniciativa privada. A navegabilidade está garantida por sete meses do ano, durante o período de chuvas. Na época de seca, o Pedral de São Lourenço, localizado no trecho do rio que passa pela cidade paraense de Itupiranga, impede a navegação quando a vazão da água diminui.


O porto

O Ecoporto Praia Norte é uma empresa de capital fechado, instalado no município de Praia Norte, numa área de 744.000m² na margem esquerda do rio Tocantins, a aproximadamente 600 km de distância da Capital, Palmas, a 70 km da cidade de Imperatriz, no Sul do Maranhão, e a 200 km da cidade Marabá, no sudeste do Pará.

Quando estiver em operação, o empreendimento será uma Plataforma Logística Multimodal de cargas oriundas da bacia amazônica e que abastecem, atualmente, todo o mercado interno brasileiro.

Pelo Porto de Praia Norte, poderão seguir commodities do centro do Brasil em direção ao porto de Belém, no Pará, bem como receber, numa rota mais curta, produtos acabados do Polo Industrial de Manaus para as regiões Nordeste, Sul e Sudeste do Brasil. O porto também estará integrado com grandes projetos ferroviários, como as ferrovias norte-sul e leste-oeste, e contribuirá para a área alfandegada do aeroporto de Palmas.

Recuperação do asfalto

Durante a solenidade de inauguração, o governador Marcelo Miranda anunciou a recuperação das estradas do Bico do Papagaio. Uma ação emergencial do Departamento de Estradas de Rodagem (Dertins) já está atuando em três frentes de trabalho, para acabar com os buracos em 700 quilômetros de rodovias, na região norte do Estado.

O prefeito da cidade de Praia Norte, Jader Pinheiro, comemorou a notícia. "O Ecoporto mudará a cara e a identidade social da nossa gente. Esse modal hidroviário, logo será o principal modal do país. O que nos faltava para crescer ainda mais era a infraestrutura rodoviária, mas o Governo do Estado já iniciou a recuperação de nossas estradas, o que nos deixa muito otimistas", disse.

Também participaram da solenidade, o prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PP), o deputado federal César Hallum (PRB), os deputados estaduais Rocha Miranda (PMDB), José Bonifácio (PR) e Amélio Cayres (SD), além de vários gestores municipais. Muitos empresários e investidores do Brasil e de países europeus, como a Alemanha, Bélgica, França e Holanda, também estavam presentes.

(Fonte: Tocantins 247/Com informações da Secom)

http://www.portosenavios.com.br/portos-e-logistica/28716-tocantins-inaugura-porto-estrategico-para-logistica-do-pais

Arrendatárias garantem operação com liminares

Arrendatárias garantem operação com liminares

Ao menos na esfera administrativa, é provável que já tenham sido esgotadas as possibilidades de resolução da situação de cerca de 30 empresas que operam terminais portuários com contratos anteriores a 1993, que, de acordo com a nova Lei dos Portos - Lei 12.815/2013 -, não têm direito à renovação.

Nas consultas e nos pedidos de reconsideração encaminhados à Secretaria Especial de Portos (SEP), à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e ao Tribunal de Contas da União (TCU), os três órgãos deixaram claro que vão seguir a nova lei e não há possibilidade de aceitação dos argumentos dos arrendatários com contratos pré-93 de que a lei dos portos anterior (Lei 8630/1993) havia determinado a adequação desses terminais.

"Temos de cumprir o que está na Lei 12.815/2013, que determina a licitação dos contratos vencidos. Só estamos aguardando a liberação do TCU para iniciar a licitação desses arrendamentos", declara Edinho Araújo, ministro-chefe da SEP. Mesmo ciente de que muitas empresas já estão com ações na Justiça, ele diz que isso não modifica o entendimento da secretaria.

"Qualquer um que se sinta prejudicado tem o direito de recorrer ao Judiciário, mas nosso objetivo final é atrair investimentos", diz. "O sistema portuário brasileiro já está se modernizando com os novos terminais privados e com a ampliação dos terminais existentes com contratos posteriores a 1993, que têm direito à renovação", reitera.

Wilen Manteli, presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), ainda tem esperanças de que mesmo o veto da presidente Dilma - ao artigo 56 da nova lei que garantia a renovação - ainda ofereça uma brecha para que a decisão possa ser revista.

Na justificativa ao veto, a presidente declara que "tal proposta viola o princípio constitucional da separação de Poderes, ao retirar do Poder Executivo a prerrogativa de avaliar a conveniência e a oportunidade de eventuais prorrogações daqueles contratos."

"No veto, fica claro que a presidente não quis que o Congresso interferisse em atribuições do poder concedente, que é o Poder Executivo. Será um erro colocar os terminais em licitação, pois a maior parte já está operando por meio de liminares e vai questionar os editais de licitação na Justiça", alerta Manteli.

O porte e o perfil estratégico das atividades das empresas nessa situação surpreendem. Segundo dados da Antaq, existem até o momento 46 empresas autorizadas a firmar contratos de transição até que sejam licitados os terminais. Dessas, apenas 11 assinaram de fato os contratos de transição: Transpetro (Santos e Cabedelo); Agil (Imbituba); Conab (Itaqui); Centro Sul Serviços Marítimos, Bunge, Cotriguaçu e Coamo (Paranaguá); Amapá Florestal Celulose (Macapá); Cia Brasileira de Alumínio - CBA e Vopak (Santos).

Outras 16 empresas estão operando por meio de liminar sendo oito em Santos (Rodrimar, CBA, Granel Química, pool formado por Basicitrus / Citrovita / Louis Dreyfus / Conbra-Frutesp, Fisher Agroindústria, SPE Pérola, Termares e Deicimar); uma em Belém/Miramar (Supergasbrás); uma em Paranaguá (Centro Sul Serviços Marítimos), uma em Salvador (Intermarítima Portos e Logísticas), duas em Aratu (Braskem e Paranapanema), duas em Vitória (Polimodal e Rhodes) e uma em Itaqui (Moinho Cruzeiro do Sul).

"São dezenas de empresas operando de maneira precária com contratos emergenciais e liminares, que não garantem segurança. Não há vontade política do governo para prorrogar esses contratos e não há nada que garanta que se consiga algo em uma ação judicial", diz Henrique Kruger Frizzo, sócio da área de direito público, administrativo e regulatório do Trench, Rossi e Watanabe, que representa quatro empresas

Ele conta que uma das empresas conseguiu contrato emergencial para uma área e para outra não; em outra, o escritório recorreu ao TCU que deu um posicionamento claro de que não concorda com a renovação. O Tribunal entende que toda concessão deve ser precedida de licitação, que a renovação é um novo contrato, e, portanto, exige licitação. "Sempre iniciamos os processos pela SEP e pela Antaq, pois temos de percorrer todas as etapas, mas já sabemos que não teremos sucesso na esfera administrativa", diz Frizzo.

Não é o que considera Jorge Luiz Oliveira, diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom), para quem o setor tem uma situação específica que não foi tratada na nova lei: o fato de ser uma atividade essencial e não atuar como operador portuário. O Sindicom conta com quatro associadas com contratos pré-93: Ipiranga, BR Distribuidora, Raizen e Sabá, que têm áreas vencidas ou a vencer no Norte e no Nordeste.

"O porto, para nós, não é uma atividade fim - sequer temos tarifa - mas sim um meio para entregarmos o combustível às revendas, a clientes industriais e a termelétricas. Como Sindicom, ainda acreditamos na possibilidade de resolver a questão tanto no TCU, quanto na Antaq e na SEP", diz Oliveira. Ele cita a representação encaminhada ao TCU questionando itens do edital de licitação do Pará, em que muitas das recomendações foram aceitas. "Isso não elimina a prerrogativa das empresas recorrerem à Justiça quanto a uma situação específica. Não somos contrários à licitação, mas queremos que ela se apoie na resolução da SEP, que visa à contratação pelas Cias Docas de serviços não portuários", afirma Oliveira.

Fonte: Valor Econômico/Carmen Nery | Para o Valor, do Rio

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O surgimento da Companhia Docas de Santos

O surgimento da Companhia Docas de Santos

Ao chegar no Porto de Santos, os navios ancoravam no meio do estuário e as cargas eram descarregadas em pequenos barcos, que as traziam até as pontes dos armazéns, os trapiches. Escravos faziam o transporte dessa mercadoria até os galpões, construídos em madeira, escuros e insalubres. Era assim que funcionava o Porto em 1870.

Nessa época, o Império não passava por um bom momento e, diante da pressão de exportadores de café para que a infraestrutura portuária melhorasse, a escolha foi passar a administração do Porto de Santos para a iniciativa privada. Caberia a ela construir com seu próprio dinheiro uma estrutura de cais e atracação. Em troca, teria o direito de explorar o novo complexo por 90 anos.

O projeto, porém, ficou no papel durante anos. Apenas em 1886, a concorrência para a construção e concessão do cais chamou a atenção de seis investidores. Os vencedores do processo foram conhecidos dois anos depois. Era o grupo liderado por Eduardo Guinle e Cândido Gafrée, então comerciantes no Rio de Janeiro. Eles formaram a Companhia Docas de Santos (CDS), que em 2 de fevereiro de 1892, entregou os primeiros 260 metros de costado, localizados na direção do atual Armazém 4, no Centro.

Nessa época, a Docas se preocupava tanto com a construção e a operação do cais como com o saneamento da região portuária – durante as obras, vários operários morreram de doenças infectocontagiosas, como febre amarela, a malária, a peste bubônica, a varíola e a tuberculose. Devido a estes problemas, Santos teve a primeira greve do País em 1897, motivada por um acidente em um navio. Esses protestos ficaram ainda mais fortes, com a chegada de imigrantes, que traziam ideais socialistas à Cidade.

Além da implantação do cais, a CDS também foi responsável pela construção da Usina Hidrelétrica de Itatinga, que fornecia a eletricidade necessária ao Porto e ainda abastecia a Cidade (parte da energia de Itatinga era comprada por The City of Santos Improvements Company, que a distribuía no município).

A família Guinle ainda teve papel estratégico no crescimento de Santos, com a abertura de ambulatórios e fábricas de ferramentas, material ferroviário e guindastes.

A Companhia Docas de Santos ficou à frente do Porto até o término de sua concessão, em 1980. Nesse ano, ela foi substituída pela Companhia Docas do Estado de São Paulo, sociedade de economia mista controlada pela União (que tem 99,97% de suas ações).

Fonte: Tribuna Online/Leandro Maia

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Balança Comercial registra superávit de US$ 458 milhões em março

Balança Comercial registra superávit de US$ 458 milhões em março


Brasília (1º de Abril) - A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 458 milhões em março. O desempenho é resultado de exportações de US$ 16,979 bilhões e importações de US$ 16,521 bilhões. Este foi o primeiro superávit do ano. No período, a corrente de comércio foi de US$ 33,5 bilhões, valor 17,7% menor que o verificado no mesmo período do ano passado. Os dados foram divulgados em coletiva de imprensa, realizada na sede da Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

No mês, a média diária das exportações chegou a US$ 771,8 milhões, 16,8% menor que a verificada no mesmo período do ano passado. Já na comparação com fevereiro de 2015, houve crescimento de 14,9%. De acordo com o diretor do Departamento de Estatística e Apoio à Exportação, Herlon Brandão, “o início do embarque da safra de soja contribuiu para o resultado positivo no mês. Foram vendidas 5,6 milhões de toneladas do grão a países estrangeiros”.

No mês, os embarques de produtos básicos somaram US$ 7,525 bilhões, os de manufaturados US$ 6,533 bilhões e semimanufaturados US$ 2,461 bilhões.

As exportações de semimanufaturados cresceram 8,8% no mês em comparação com março de 2014. O desempenho deste grupo foi puxado principalmente por catodos de cobre (253%), ferro fundido (60,6%), açúcar em bruto (27,6%), celulose (12,8%), ferro-ligas (7,9%), semimanufaturados de ferro/aço (7,5%) e ouro em forma semimanufaturada (4,1%).

As exportações de básicos apresentaram queda de 29,7%, especialmente pela redução de 49,9% nos embarques de minério de ferro, resultado da depreciação do preço da commodity, de acordo com Herlon Brandão. No mês, houve queda ainda nas vendas de: soja em grão (-39,3%), petróleo em bruto (-24,8%), carne bovina (-23,7%), carne de frango (-17,7%) e milho em grão (-6,4%). Por outro lado, cresceram as exportações de fumo em folhas (68,3%), farelo de soja (29,8%), minério de cobre (20,5%) e café em grão (9,7%).

No grupo de produtos manufaturados, que apresentou retração de 6,1%, os resultados mais destacados foram: aviões (-27%), açúcar refinado (-25,6%), pneumáticos (-22,3%), autopeças (-16,9%). Por outro lado, cresceram as vendas de laminados planos (138,3%), suco de laranja congelado (131,2%), tubos de ferro fundido (57,4%), óxidos e hidróxidos de alumínio (41,1%) e automóveis de passageiros (5,9%).

Pelo lado das importações, a média diária foi de US$ 751 milhões, o que representa uma queda de 18,5% na comparação com março de 2014 e de 9,5% sobre fevereiro deste ano. Decresceram as importações de combustíveis e lubrificantes (-28,0%), matérias-primas e intermediários (-18,8%), bens de capital (-16,3%) e bens de consumo (-13,7%).

Na avaliação de Brandão, “a retração o grupo dos combustíveis e lubrificantes ocorreu principalmente pela diminuição dos preços de petróleo, óleos combustíveis, naftas, gasolina, querosene, carvão e gás natural”.

Entre os bens de consumo, foram observadas quedas nos desembarques de automóveis de passageiros e partes, máquinas e aparelhos de uso doméstico, partes e peças para bens de consumo duráveis, bebidas e tabaco, objetos de adorno, produtos farmacêuticos, produtos alimentícios e produtos de toucador.

Já nos bens de capital, houve redução nos seguintes itens: acessórios de maquinaria industrial, máquinas e aparelhos de escritório e serviço científico, equipamento móvel de transporte e maquinaria industrial.

Entre as matérias-primas e intermediários decresceram as aquisições de matérias-primas para agricultura, produtos alimentícios, acessórios de equipamento de transporte, partes e peças de produtos intermediários, produtos minerais, produtos químicos e farmacêuticos e produtos agropecuários não alimentícios.

Trimestre

No primeiro trimestre do ano, as exportações somaram US$ 42,775 bilhões, desempenho 13,7% menor que o verificado nos primeiros três meses de 2014. As importações somaram US$ 48,332 bilhões, valor 13,2% menor que o observado no período registrado no ano anterior. A corrente de comércio alcançou cifra de US$ 91,107 bilhões, representando queda de 13,4% sobre o mesmo período anterior, quando totalizou US$ 105,254 bilhões, pela média diária. O saldo comercial acumulou déficit de US$ 5,557 bilhões, inferior ao alcançado em igual período de 2014, de US$ 6,078 bilhões.

Leia a nota completa aqui.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=5&noticia=13690

Produtos nacionais e importados

Debatedores dizem que MP restabelece isonomia tributária entre produtos nacionais e importados

Tércio Ribas Torres  

A Medida Provisória (MP) 668/2015 restabeleceu a isonomia entre os produtos nacionais e os importados. A opinião é dos debatedores que participaram da audiência pública realizada na tarde desta terça-feira (31) pela comissão mista que analisa o assunto. A MP elevou as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na importação de bens e faz parte do pacote de ajuste fiscal enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional.

Para bens em geral, a MP elevou a alíquota do PIS/Pasep de 1,65% para 2,1% e a da Cofins de 7,6% para 9,6%. Assim, a maioria dos importados passa a pagar 11,75% nesses dois tributos, na soma das alíquotas. Contudo, o texto define percentuais específicos para diversas categorias de bens. Sobre produtos de perfumaria ou higiene pessoal, por exemplo, a soma das duas alíquotas sobe de 12,5% para 20%. A incidência dessas contribuições para veículos e máquinas importadas passa de 11,6% para 15,19%.

Isonomia

O coordenador de Tributos sobre a Produção e o Comércio Exterior da Receita Federal, João Hamilton Rech, fez um histórico da evolução dos impostos incidentes sobre a importação. Ele lembrou que a questão foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação que questionava a inclusão do ICMS na base de cálculo para produtos de importação. A MP, explicou Rech, atende a decisão do STF, para evitar que a importação de mercadorias passe a gozar de tributação mais favorecida do que aquela incidente sobre os produtos nacionais, desprotegendo as empresas instaladas no país.

— A ideia é criar uma isonomia, para que o produto importado não fique em vantagem — apontou Rech.

Para o gerente-executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, o ideal é uma modificação mais ampla no sistema tributário. Ele pediu um sistema tributário mais transparente e sem impostos em cascata e frisou que o setor industrial vem encontrando dificuldades gerais nos últimos anos – o que levaria a uma profunda queda de atividade no setor. Segundo Castelo Branco, levantamentos feitos pela CNI apontam a questão tributária como o principal problema enfrentado pelas empresas brasileiras. Apesar das críticas, ele disse que a iniciativa do governo é positiva e conta com o apoio da entidade.

— A medida vem equacionar a discrepância de competitividade, causando isonomia. É uma medida para equilibrar a tributação entre produtos nacionais e importados — registrou Castelo Branco.

O relator da MP, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), afirmou que o debate é importante, pois permite “contribuições para o relatório final”. Ele reconheceu a importância da matéria e disse que será feito todo o esforço para agilizar a votação. A audiência foi coordenada pelo presidente da comissão mista, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Também participaram do debate a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), o advogado Alessandro Amadeu da Fonseca, representante do Escritório Mattos Filho Advogados, e o presidente da Associação Nacional das Empresas de Fomento Comercial (Anfac), Luiz Lemos Leite.

O Executivo justificou o aumento das alíquotas pela necessidade de evitar que produtos fabricados no país paguem mais imposto do que os importados. Segundo o governo, o aumento proposto apenas repõe a arrecadação dessas contribuições ao patamar existente previamente à decisão do STF. Se aprovada pela comissão mista, a matéria seguirá para exame dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A comissão mista tem o deputado Padre João (PT-MG) como vice-presidente e o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) como relator-revisor.

Créditos tributários

A MP 668 ainda trata de hipóteses de vedação de direito a crédito em relação ao valor da Cofins-Importação. O texto dispõe também sobre o uso de valores oriundos de constrição judicial (penhora, arresto e outros mecanismos), depositados na conta única do Tesouro até 9 de julho de 2014, para quitação antecipada de dívidas referentes a programas de parcelamentos com a Fazenda Pública. Também revoga competência do Conselho Monetário Nacional (CMN) para dispor sobre aplicação dos recursos provenientes de captação de poupança.

Veja os aumentos nas alíquotas de PIS/Pasep e Cofins de produtos importados
conforme definido pela Medida Provisória 668/2015, editada pelo Executivo em 30 de janeiro

Bem importado	Alíquota anterior		Alíquota aumentada pela MP 668/2015
	PIS/PasepImportação	CofinsImportação	PIS/PasepImportação	CofinsImportação
Bens em geral	1,65%	7,6%	2,1%	9,65%
Produtos farmacêuticos	2,1%	9,9%	2,76%	13,03%
Produtos de perfumaria e higiene pessoal	2,2%	10,3%	3,52%	16,48%
Máquinas e veículos	2%	9,6%	2,62%	12,57%
Pneus novos e câmaras-de-ar	2%	9,5%	2,88%	13,68%
Autopeças	2,3%	10,8%	2,62%	12,57%
Papel imune a impostos	0,8%	3,2%	0,95%	3,81%

Fonte: Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/03/31/debatedores-dizem-que-mp-restabelece-isonomia-tributaria-entre-produtos-nacionais-e-importados

Santos Brasil bate recorde de movimentação de contêineres

Santos Brasil bate recorde de movimentação de contêineres

Terminal superou sua própria marca registrada em novembro passado

DE A TRIBUNA ON-LINE


O Porto de Santos bateu mais um recorde de movimentação de contêineres, a operação aconteceu no último dia 19, na Santos Brasil. O terminal superou a sua própria marca, e alcançou média de 221,55 movimentos por hora(MPH), durante descarga no navio Cosco China, do armador Cosco Line. No total, foram realizados 1.717 movimentos no Tecon Santos. O recorde anterior foi registrado em novembro de 2014, quando foram realizados 216,88 MPH, em operação no navio Monte Olivia, da Hamburg Süd.

Ainda no último mês de novembro, o Tecon Santos atingiu uma média mensal de 109 MPH e passou a manter o indicador acima 100, índice que pode ser comparado às instalações de contêineres mais produtivas da Europa e dos EUA.

De acordo com o diretor de Operações Logísticas e Portuárias da Santos Brasil, Ricardo Molitzas, a redução do tempo nas operações portuárias e logísticas fomenta a competitividade da indústria, das empresas armadoras, do comércio exterior brasileiro e do Porto de Santos. “Reforçamos nosso compromisso de impulsionar nossos indicadores de produtividade com investimentos em alta tecnologia e treinamento de equipes. Tão importante quanto o recorde conquistado é a regularidade das performances operacionais que temos observado diariamente, chancelando a qualidade dos nossos serviços”.





Operação foi realizada no último dia 19, no navio Cosco China, do armador Cosco Line


http://www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/porto%26mar/santos-brasil-bate-recorde-de-movimentacao-de-conteineres/?cHash=c7e30ab7b9258fd0babd0bdd08b5dc6e

PR - ICMS deixa 95 mil produtos mais caros a partir de amanhã

ICMS deixa 95 mil produtos mais caros a partir de amanhã

O aumento de 25% – ou de 12% para 18% – na alíquota do imposto estadual foi aprovado em dezembro de 2014...


Aproximadamente 95 mil produtos vão ficar mais caros no Paraná, a partir desta quarta-feira (1º), por causa do aumento na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aprovado no final do ano passado na Assembleia Legislativa, em um pacote de medidas fiscais, enviado pelo governador Beto Richa (PSDB).


O aumento de 25% – ou de 12% para 18% – na alíquota do imposto estadual foi aprovado em dezembro de 2014, junto com o reajuste de 40% do IPVA, entre outras medidas. Entre os produtos, um dos aumentos mais notáveis é o do gás de cozinha. O preço médio do botijão de gás deve passar de R$ 46,00 para R$ 50,00. Materiais escolares, medicamentos, aparelhos eletrônicos, produtos de higiene e limpeza, e artigos do vestuário estão entre os produtos que devem ficar mais caro.


O preço do gás de cozinha deve ser especialmente mais elevado por que o governo do Paraná encerrou um convênio firmado com o sindicato dos revendedores que abatia a cobrança do ICMS. A alta do gás é refletida em outros produtos e serviços, como padarias e restaurantes, já que os setores dependem do produto e devem repassar o reajuste ao consumidor final.


As informações são do Paraná Portal.


http://cgn.uol.com.br/noticia/130239/icms-deixa-95-mil-produtos-mais-caros-a-partir-de-amanha

SOLUÇÃO DE CONSULTA

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3006, DE 30 DE MARÇO DE 2015


(Publicado(a) no DOU de 31/03/2015, seção 1, pág. 27)


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUJEIÇÃO. Para atender à condição estabelecida pelo inciso XIII do parágrafo 3º do artigo 8º da Lei n.º 12.546, de 2011, e, consequentemente, sujeitar-se à contribuição previdenciária substitutiva prevista no “caput” daquele artigo e à retenção contida no seu parágrafo 5º, não basta apenas que a empresa desempenhe atividade enquadrada nas classes 5212-5 ou 5231-1 da CNAE 2.0, sendo necessário também, obrigatoriamente, que realize as operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º334 - COSIT, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014. Dispositivos Legais: Lei n.º 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (na redação dada pela Lei n.º 12.844, de 19 de julho de 2013), artigo 8º, parágrafos 3º, inciso XIII, e 5º.


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUJEIÇÃO. Para atender à condição estabelecida pelo inciso XIII do parágrafo 3º do artigo 8º da Lei n.º 12.546, de 2011, e, consequentemente, sujeitar-se à contribuição previdenciária substitutiva prevista no “caput” daquele artigo e à retenção contida no seu parágrafo 5º, não basta apenas que a empresa desempenhe atividade enquadrada nas classes 5212-5 ou 5231-1 da CNAE 2.0, sendo necessário também, obrigatoriamente, que realize as operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 334 - COSIT, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014.


Dispositivos Legais: Lei n.º 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (na redação dada pela Lei n.º 12.844, de 19 de julho de 2013), artigo 8º, parágrafos 3º, inciso XIII, e 5º.

JOÃO CARLOS DIÓGENES DE OLIVEIRA

Chefe

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=62597