SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 44/2016 - SIMPLES NACIONAL EMENTA: AGENCIAMENTO MARÍTIMO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 44, DE 19 DE ABRIL DE 2016

(Publicado(a) no DOU de 25/05/2016, seção 1, pág. 24)  

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: AGENCIAMENTO MARÍTIMO.O agenciamento marítimo era atividade vedada aos optantes pelo Simples Nacional, até 2014, mas passou a ser permitida e tributada pelo Anexo VI, a partir de 2015.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI, § 5º-I, XI.

SC Cosit nº 44-2016.pdf

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74185