GOVERNO QUER PACOTE PARA EXPORTAÇÕES
Iniciativas virão das áreas financeira, tributária e de tecnologia.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que o governo anunciará “em breve” novas medidas para estimular as exportações brasileiras. As iniciativas virão das áreas financeira, tributária e de tecnologia. Entre elas, está o financiamento para os compradores de bens de capital e máquinas fabricados no Brasil, de modo a facilitar as vendas para a América do Sul. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já atua nessa área, mas ainda de forma limitada, na visão de Mantega. “Vamos ampliar, de modo que o BNDES faça em grande escala”, revelou a jornalistas brasileiros em Davos, na Suíça, onde participou do Fórum Econômico Mundial. Mantega disse que a preocupação com as exportações brasileiras é constante . Atualmente, o Brasil acumula déficit comercial no ano. “Estamos continuamente pensando em medidas que possam aumentar a competitividade dos exportadores brasileiros.” O objetivo é estimular a exportação de bens manufaturados, que sofre com o ambiente de crise externa. Segundo ele, somente os países asiáticos, especialmente a China, continuam demandando, com foco em produtos básicos. “Os demais países estão patinando e comprando menos do Brasil.” Mantega acredita que o comércio externo não irá melhorar este ano, somente a partir de 2011. Ele trabalha com a perspectiva de crescimento das exportações brasileiras entre 6% e 7% neste ano, abaixo do avanço obtido em anos anteriores, entre 10% e 15%. Para o ministro, o câmbio está agora na “direção certa”. O próprio déficit em transações correntes acabará provocando a desvalorização do real, que beneficia as vendas externas. “O câmbio estava muito valorizado em agosto de 2008, a R$ 1,55. Agora,está a R$ 1,85. Nunca está bom, mas certamente está melhor.” O dólar liderou o ranking das aplicações financeiras em janeiro, ao avançar 7,67%, cotado a R$ 1,87. O cenário internacional e a forte saída de estrangeiros da Bolsa explicam a alta. AE
Brasil Econômico
BRASIL E ARGENTINA DISCUTIRÃO CONFLITOS COMERCIAIS
Os governos do Brasil e da Argentina discutirão nesta quinta (4) e sexta-feira (5) os diversos conflitos comerciais existentes entre ambos países. Para tentar desatravancar as discussões sobre as barreiras protecionistas aplicadas pela presidente Cristina Kirchner desde meados de 2008 (além de outras que prolongam-se há uma década), desembarcarão em Buenos Aires o chanceler Celso Amorim; o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge; e o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
A presidente Cristina Kirchner e sua ministra da Produção, Debora Giorgi, apelidada de “Senhora Protecionismo” – por suas posições duras contra o Brasil – costumam afirmar que as barreiras aplicadas aos produtos brasileiros não afetam mais de 8% do comércio bilateral. No entanto, segundo a consultoria Abeceb, as barreiras – que englobam um amplo leque que inclui licenças não-automáticas, valores critério, medidas antidumping, acordos “voluntários” de autorrestrição de exportações e compromissos de preços – atingiriam 17,3% do total das exportações do Brasil para a Argentina.
Segundo a Abeceb, o comércio bilateral, que atingiu seu recorde em 2008, quando chegou a US$ 30,9 bilhões, e que caiu para US$ 23,3 bilhões em 2009, por causa da crise internacional e as medidas protecionistas, seria de US$ 28 bilhões a US$ 29 bilhões em 2010.
Jornal do Comércio
INDÚSTRIA ARGENTINA QUER MANTER BARREIRAS
Às vésperas de mais uma rodada de discussões bilaterais, empresários argentinos reforçaram o lobby para pedir a manutenção das barreiras que frearam a importação de produtos brasileiros no ano passado. Setores como o têxtil, a indústria de couro e o de material eletrônico levaram ao Ministério da Produção da Argentina seus pedidos para que as licenças não automáticas de importação sejam mantidas, apesar da pressão contrária do governo brasileiro.
“Manifestamos as nossas preocupações sobre a possibilidade de o Brasil insistir com o pedido de liberar licenças. Não queremos que se fechem as importações, mas que se administre o comércio”, disse o presidente da Câmara de Manufaturas de Couro, Raúl Zylbersztein, depois de encontro com a ministra Débora Giorgi. O representante da indústria de vestuário para bebês e crianças, Hugo Benyakar, adotou um tom mais dramático. “Graças a esse mecanismo, pudemos manter os postos de trabalho. É devido à política comercial deste governo. Se tivéssemos continuado como nos anos 90, ninguém existiria.”
O lobby parece ter surtido efeito. A ministra Débora Giorgi, em entrevista ao jornal “Página/12″, defendeu a aplicação da medida e sinalizou que o governo argentino não pretende abrir mão das licenças neste ano. Segundo ela, no entanto, a “situação melhorou” e a emissão das licenças está ocorrendo em prazo inferior a 60 dias, como informou o Valor no mês passado.
Uma das principais reclamações da indústria brasileira era que a análise dos pedidos de licenças vinha superando esse prazo – o máximo permitido pela Organização Mundial do Comércio (OMC) – e chegando a 240 dias, como no caso de calçados. Por causa dos atrasos, o Brasil resolver dar o troco e incluiu produtos argentinos no mesmo mecanismo de licenciamento, em outubro de 2009.
“Pudemos reduzir as tensões”, afirmou Débora Giorgi, comentando as medidas adotadas pelos dois lados depois da última reunião entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Cristina Kirchner, em novembro. Nesta quinta e sexta-feiras, uma delegação brasileira composta pelos ministros Celso Amorim (Relações Exteriores), Miguel Jorge (Desenvolvimento) e Guido Mantega (Fazenda) dará continuidade às negociações comerciais, em Buenos Aires.
Se confirmou a normalização dos procedimentos de análise das licenças, Débora Giorgi defendeu os acordos “voluntários” de exportações, pelos quais fabricantes brasileiros concordam em restringir seus embarques à Argentina para não enfrentar uma barreira oficial. Setores como o de calçados e de têxteis têm entendimentos válidos até o fim de 2010 e as declarações da ministra soaram como uma tomada de posição a favor da renovação dos acordos entre empresários.
“Há setores onde a necessidade de acordos é a ferramenta fundamental para eliminar a assimetria. Há outros que não precisam de acordos, mas da aplicação de licenças como [uma forma de] monitoramento, que estarão [liberadas] em menos de 60 dias”, afirmou Giorgi. Para ela, o objetivo das políticas implementadas pelo governo é construir “uma indústria mais forte e mais integrada”. “Quando isso ocorrer, o déficit [para a Argentina], que é a manifestação dessa situação, tenderá ao equilíbrio”, completou.
Para o economista Dante Sica, diretor da Abeceb.com e ex-secretário de Indústria, o déficit da Argentina com o Brasil voltará a crescer este ano e estimulará a manutenção do mecanismo das licenças não automáticas. “O governo está liberando as licenças e cumprindo os prazos, mas a minha sensação é de que não vai mudar essencialmente a forma de administrar o comércio exterior”, disse Sica, lembrando uma regra tácita entre os sócios do Mercosul, segundo a qual um não complica a vida do outro em período de eleições. Por isso, ele acredita que a Argentina não atrasará mais a emissão das licenças, o que criaria um constrangimento para o governo Lula, mas também não reduzirá substancialmente a lista de produtos sujeitos ao mecanismo.
Levantamento feito pela consultoria do ex-secretário revela que, a partir do segundo semestre, o Brasil voltou a recuperar a fatia do mercado argentino perdida para a China, nos setores atingidos pelas licenças. De janeiro a junho, quando elas começaram a ser aplicadas, o recuo das importações argentinas de calçados brasileiros foi de 32% e de calçados chineses foi de apenas 9%. Depois das represálias do Brasil, a situação se inverteu.
Embora tenha continuado a haver queda das importações, devido à contração da economia, a queda foi bem maior no caso da China (54%) do que no do Brasil (21%). O mesmo movimento se repetiu nos setores de móveis, têxteis, freios e na linha branca. “Quando o Brasil levantou a voz e começou a protestar mais, o principal alvo da Argentina passou a ser a China e houve liberação mais rápida das licenças ao Brasil”, afirmou Sica.
Valor Econômico
IMPORTAÇÕES BATEM RECORDE EM JANEIRO ESTIMULADAS PELO DÓLAR BARATO E COMPRA DE MÁQUINAS
Brasília - Estimuladas pelo dólar barato e pelos investimentos em máquinas usadas na produção, as importações bateram recorde em janeiro. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a média diária das compras externas no mês passado somou US$ 561 milhões, o maior valor registrado para o primeiro mês do ano.
Segundo o ministério, a média diária é mais adequada para comparar o volume de comércio exterior entre os meses porque exclui variações provocadas por diferenças no número de feriados e fins de semana. Se for levado em consideração o valor absoluto, as importações em janeiro somaram US$ 11,471 bilhões, menos que os US$ 12,355 bilhões obtidos no mesmo mês de 2008.
O secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Welber Barral, afirmou que a alta nas importações não preocupa o governo brasileiro, por enquanto. Isso porque cerca de 70% das compras externas são de bens de capital e matérias-primas que são aplicadas na produção interna.
Barral admitiu que o dólar influencia as importações, mas considerou o estímulo às exportações mais importante que as restrições às compras externas. “O dólar está baixo, mas ainda não observamos uma explosão nas importações, a não ser em itens específicos. A preocupação é com competitividade dos produtos brasileiros no exterior. Não com o efeito dessas importações sobre a economia brasileira”, destacou.
Na avaliação do secretário, a recuperação da economia brasileira também está aumentando a demanda por produtos do exterior. “O aumento das importações não se deve somente ao câmbio. Também se deve ao crescimento da economia, que gera maior consumo pela população. O Brasil está cada vez mais um destino prioritário em todo mundo”, disse.
Barral voltou a afirmar que o governo prepara medidas de estímulo às exportações, como a redução de impostos, a diminuição da burocracia e a agilidade na liberação de crédito. Ele confirmou que, entre as ações estudadas, está a ampliação do drawback – mecanismo de isenção de impostos para mercadorias produzidas para serem vendidas no mercado externo. O secretário, no entanto, não informou quando alguma medida será anunciada.
“Não há operações simples em comércio exterior. Temos dezenas de tarefas a serem feitas. Várias reuniões com o presidente [Luiz Inácio Lula da Silva] estão sendo feitas para saber o que pode ser ampliado rapidamente”, afirmou Barral.
Wellton Máximo - Agência Brasil
REMESSA DE LUCROS ORIUNDA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DISPARA
SÃO PAULO - A remessa de lucros obtidos por aplicações financeiras de estrangeiros, ao exterior, aumentou 277% nos últimos nove anos. De acordo com dados do Banco Central (BC), de 2003 a 2009 os estrangeiros têm remetido US$ 4,87 bilhões ao ano, sendo que de 1995 a 2002, o envio somou US$ 1,29 bilhão. Para especialistas, é uma incógnita, no momento, se a alta dessas remessas deve continuar em 2010 e nos anos seguintes.
Números do BC mostram que estrangeiros nunca remeteram tanto lucro obtido no Brasil em investimentos em títulos de renda fixa e na Bolsa de Valores. Em 2009, foram enviados US$ 7,45 bilhões, o segundo maior valor da série histórica iniciada em 1979. O recorde é de 2008, ano do agravamento da crise, quando foram enviados US$ 8,52 bilhões. Essas marcas históricas são explicadas pela maior importância do Brasil no mercado global após o grau de investimento em 2008, valorização do real e a forte saída de recursos em meio à turbulência.
"O quadro reflete um estoque elevado de investimentos estrangeiros em ações e títulos. Hoje, o estrangeiro está muito mais presente no mercado brasileiro", explica a professora e pesquisadora do Instituto de Economia da Unicamp, Daniela Prates. As remessas têm crescido ininterruptamente desde 2003, exatamente no primeiro ano do governo Lula. Na comparação com 2001, o total de remessas do ano passado é 560% maior.
O professor de finanças da FIA, Keyler Carvalho Rocha, comenta que os últimos nove anos foram lucrativos para investidores, além de que houve uma elevação nos preços das commodities e o câmbio estava melhor para este tipo de investimento. "A crise financeira fez com que algumas matrizes, principalmente dos Estados Unidos, precisassem de dinheiro para se recuperar. Além disso, houve venda de participações acionárias, cujo dinheiro foi enviado ao exterior", aponta. Entretanto, ele não acredita que o fato tenha relação com o governo.
A percepção de economistas da equipe econômica é que o aumento dessas remessas era esperado e não surpreende por três fatores: o Brasil passou a ter posição relevante no mercado financeiro global nos últimos anos, o que resulta em cifras crescentes; ações brasileiras apresentaram forte valorização e expressivo volume de dividendos no período recente; a valorização do real favorece a remessa de lucros ao exterior.
"A remuneração de ações da Bovespa (Bolsa de Valores de São Paulo) rendeu muito, principalmente no ano passado. Os R$ 14 bilhões gerados unicamente pelo Santander, por exemplo, foram importantes para o aumento dessas. Como também, houve a influência da obtenção de um bom resultado das empresas neste período", entende o professor da ESPM, José Eduardo Balian.
Análises e perspectivas
Além de recordes, as remessas também têm passado por uma mudança estrutural. Durante 12 anos, entre 1995 e 2006, todas as transferências de lucros financeiros eram originadas em aplicações em renda fixa, acompanhadas do juro brasileiro que, por muitos anos, foi o maior do planeta. Desde 2007, porém, o quadro mudou e as ações voltaram a gerar lucro remetido para o exterior. Naquele ano, 24,2% das remessas foram originadas no mercado acionário.
Para a professora da Unicamp, as remessas de lucros em ações e títulos devem ganhar cada vez mais espaço na comparação com os ganhos obtidos por investimentos produtivos, como em filiais de multinacionais.
O professor da FIA afirma que o futuro é uma incógnita no que diz respeito a remessa de lucros obtidos por ações. "Haverá ingresso de dólares, mas a saída dependerá do quadro conjuntural, já que, com o lucro, o estrangeiro poderá reinvestir", analisa.
"A Bovespa deverá apresentar remuneração positiva, o aumento dos juros darão maior rentabilidade aos títulos de renda fixa, as empresas continuarão a ter lucro, mas 2010 não ficará no mesmo patamar de 2009, o fato de o fluxo de investimentos estrangeiros estar menor já aponta este cenário", explica Balian.
DCI
SISCOMEX ESTÁ DEFASADO EM RELAÇÃO A DEMAIS MECANISMOS DE CONTROLE
O sistema aduaneiro nacional é alvo de muitas discussões entre os importadores e exportadores brasileiros. A Receita Federal e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) vêm recebendo muitas críticas e reivindicações para facilitar a movimentação internacional de cargas. Entre as últimas ações decretadas pelo Governo Federal chama atenção a Medida Provisória 478, do penúltimo dia de 2009, com a qual a Receita agradou as empresas instaladas no Brasil com mais facilidades para importar produtos de matrizes ou filiais no exterior. Mas as empresas que buscam inspiração no liberalismo dos Estados Unidos, podem quebrar a cara, pois a alfândega norte-americana anunciou no final de janeiro a adoção de medidas mais rígidas para controle das exportações, obrigando embarcadores a preencher mais 10 campos de dados referentes à carga movimentada.
Entretanto, o principal motivo de insatisfação dos brasileiros diz respeito ao Siscomex Carga, sistema informatizado que integra os registros de mercadorias movimentadas nas operações de comércio exterior. PortoGente procurou o especialista e diretor de Negócios Corporativos do Brascomex Group, Frederico Vassem, que em rápida entrevista reconheceu que o Siscomex está defasado em relação a outros mecanismos de controle internacionais.
Vassem representa um pool de empresas que presta serviços operacionais, logísticos e financeiros em operações de importação e exportação. Segundo ele, o grupo trabalha com portos de diversos países, mas em nenhum deles encontra tantos problemas e gargalos como os constatados nos portos brasileiros.
PortoGente - O que ainda é preciso ser feito para que o Brasil seja mais competitivo no comércio internacional?
Frederico Vassem - Investir em tecnologia e infraestrutura para que os portos se tornem mais ágeis e atrativos, e desburocratizar o sistema aduaneiro. Trabalhamos com portos de diversos países e em nenhum deles encontramos tantos entraves quanto no Brasil.
PortoGente - E como o sr. vê esse aspecto aduaneiro no País? Há quem reclame de excesso de controle e de confusão em sistemas como o Siscomex Carga.
Vassem - O processo aduaneiro no Brasil encontra-se em contínuo desenvolvimento. Percebemos nos últimos anos grandes avanços na sistemática do despacho aduaneiro, mas infelizmente o Siscomex realmente continua defasado em relação a outros mecanismos de controle internacionais.
PortoGente - Em termos de tecnologia, nosso mercado se encontra devidamente equipado?
Vassem - Progredimos bastante nos últimos 10 anos, mas acredito que ainda se possa investir muito para que nossos portos e aeroportos tornem-se ainda mais atrativos para toda a cadeia logística mundial.
PortoGente - Os incentivos fiscais disponibilizados pelo Governo Federal vêm atendendo a todos os envolvidos da cadeia logística? Há algum elo mais fraco e que mais sofre nessa cadeia?
Vassem - O governo vem buscando oferecer inúmeros incentivos que vão desde imunidades e não-incidência de tributos como IPI, ICMS, PIS e Confins a créditos acumulados para que os empresários possam promover a circulação de capital no país. No entanto, a burocratização dos processos, a falta de infraestrutura e o alto custo logístico do Brasil permanecem como entraves à competitividade de nossos produtos e serviços no mercado interno e externo.
Bruno Merlin - portogente
Sudão quer mais produtos agrícolas do Brasil
Empresários sudaneses estão interessados em ampliar as compras de açúcar e também em começar a importar óleo de soja, milho e sorgo. Ontem começou a Feira Internacional de Cartum.
São Paulo – Importadores do Sudão querem ampliar as compras de produtos agrícolas brasileiros. O assunto foi discutido no domingo (31) em reunião do presidente da Associação de Empresários Sudaneses, Abdul Kader Al Saud, e outros diretores da entidade, com o secretário-geral da Câmara de Comércio Árabe Brasileira, Michel Alaby, e o secretário Pedro Yacoubian, da embaixada do Brasil em Cartum. Alaby está na capital do país africano para participar da Feira Internacional de Cartum, mostra multissetorial que começou ontem.
Michel Alaby -Anba
Produtos Grendene na Feira de Cartum
“Tratamos das relações comerciais entre os dois países e das necessidades dos empresários locais”, disse Alaby. De acordo com ele, os sudaneses têm interesse em ampliar as importações de açúcar e comprar mercadorias como óleo de soja, milho e sorgo.
No ano passado, o açúcar respondeu pela maior parte das exportações brasileiras ao Sudão. Os embarques do produto renderam US$ 63,7 milhões, num total de US$ 97,34 milhões em mercadorias embarcadas, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Não houve comércio dos outros itens agrícolas citados pelos sudaneses.
Segundo Alaby, Saud manifestou a intenção de vir ao Brasil em abril com uma delegação empresarial.
Na manhã de ontem, Alaby, o embaixador brasileiro em Cartum, Antonio Pedro, Yacoubian e o chefe da Divisão de Feiras e Turismo do Itamaraty, Flávio Marcílio Sapha, estiveram com o vice-diretor de Relações com as Américas do Ministério das Relações Exteriores do Sudão, Tariq Hassan Abusalih. A Câmara Árabe participa da Feira de Cartum em parceria com o Itamaraty.
Eles conversaram sobre a presença do Brasil pela quinta vez consecutiva na mostra e sobre projetos em estudo no Sudão, especialmente na área de infraestrutura. Abusalih afirmou que há dificuldade em obter financiamento de bancos brasileiros para a realização de negócios bilaterais.
O diplomata contou, segundo Alaby, que a principal empresa do ramo sucroalcooleiro do país, a Kenana Sugar Company, vai construir uma refinaria com financiamento indiano e equipamentos fornecidos pela índia, embora o projeto esteja a cargo de uma companhia brasileira de engenharia. No ao passado, a Kenana inaugurou uma usina de etanol construída com material importado da brasileira Dedini.
Os brasileiros se reuniram também com o diretor executivo do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Yassir Mohamed Ali.
A feira
Ontem houve a abertura da feira pelo vice-presidente do Sudão, Ali Osman Mohammed Taha. Além da Câmara Árabe e do Itamaraty, marcam presença no estande brasileiro a indústria de calçados Grendene, por meio da sua distribuidora local, a Niniah Trading; a fábrica de móveis Fiasini; e o grupo JBS, do ramo de carnes, cujo representante chega hoje a Cartum.
A feira, segundo Alaby, tem 550 expositores, entre eles países como Indonésia, Índia, Irã, Egito, Quênia, Turquia, China, Bielorrússia, México, Grécia, Chipre e Áustria, além do Brasil.
O secretário-geral da Câmara Árabe contou ainda que, numa visita ao um dos principais shoppings da cidade, o Afra, viu um quiosque com propaganda e sandálias Ipanema, fabricadas pela Grendene. Os chinelos eram vendidos a 10 libras sudanesas, o que dá cerca de US$ 4,50.
Anba
BRASIL É EXEMPLO NOS NEGÓCIOS
A holding Al Ahli escolheu o Brasil para ser uma das sedes de seu concurso para jovens empreendedores. A posição econômica do país e a superação da crise foram os critérios de escolha.
São Paulo- A superação da crise financeira internacional e a posição do Brasil como uma das maiores economias do mundo foram os fatores que fizeram a holding Al Ahli, dos Emirados Árabes Unidos, escolher o país para ser uma das sedes de seu concurso internacional para jovens empreendedores. O concurso, chamado Global Business Opportunity, reúne 20 jovens brasileiros e árabes.
Divulgação
Segundo Lina Hourani, diretora da CSR (divisão da Al Ahli que está promovendo o concurso), o Brasil “tem negócios extraordinários” que podem expor os jovens dos Emirados a “novas ideias”.
Atualmente, os jovens estão divididos em quatro grupos que trabalham em diferentes planos de negócios. Lina não deu detalhes sobre os planos, que devem ser finalizados dentro de um mês, mas revelou os temas: Moda, futebol, restaurantes e hotéis.
O grupo vencedor da etapa brasileira irá para Dubai para disputar a final com os grupos selecionados das etapas da Jordânia, África do Sul e Argentina, no dia 25 de abril.
“A ideia do programa é desenvolver os jovens para serem empreendedores globais, dando a eles habilidades interpessoais e educacionais que possam apoiá-los a terem seus próprios negócios”, declarou Lina em entrevista à ANBA.
Segundo ela, os alunos aprenderam bastante com as palestras dos executivos brasileiros a que assistiram no país. Ela disse ainda que eles superaram muitos obstáculos culturais e globais, o que os ajudou a pensar e trabalhar de maneira global. O vencedor do concurso receberá US$ 20 mil.
Anba -Aurea Santos aurea.santos@anba.com.br
quarta-feira, 3 de fevereiro de 2010
TRIBUTOS E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
RIO DE JANEIRO FECHA CERCO CONTRA NOTAS FISCAIS
Operação permanente, 24 horas por dia, tem o objetivo de combater sonegação fiscal
O governo do Rio de Janeiro inicia, a partir desta segunda-feira (01º), operação permanente nas estradas do Estado. Chamada Barreira Fiscal, a ação tem o intuito de combater sonegação fiscal, bem como o tráfico de armas e drogas.
De acordo com a Agência Brasil, mais de 120 fiscais de renda estaduais e quase 200 policiais militares, com o apoio da Receita Federal, farão revezamento 24 horas por dia nas divisas da unidade federativa com São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo. Serão oito pontos fixos nas principais rodovias e seis equipes volantes para controlar a entrada de carga no estado.
As notas fiscais serão averiguadas e haverá inspeção de produtos. Em alguns casos, os veículos serão seguidos até o destino final.
A Barreira Fiscal contará com o apoio de um scanner (um portal com raio-x) e com um helicóptero da Receita Federal, que poderá ser usado em ações especiais.
Agência Brasil
http://www.financialweb.com.br/noticias/index.asp?cod=64928
PROJETO AMPLIA FORMAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 469/09, do Poder Executivo, que reforma o Código Tributário Nacional para aperfeiçoar o combate à sonegação fiscal. Entre as medidas previstas, destacam-se a maior responsabilização dos sócios e gerentes por débitos da empresa.
A proposta prevê também a possibilidade de o Ministério Público e os demais órgãos incumbidos de cobrar a dívida ativa quebrarem o sigilo fiscal de devedores.
Para o ministro da Fazenda, que assina a exposição de motivos do projeto, as medidas são "necessárias para enfrentar as novas formas de fraude e sonegação fiscal típicas de um mundo globalizado, em que vultosos recursos podem, em minutos, ser postos fora do alcance do Fisco".
Pacto Republicano
O projeto faz parte de um pacote de propostas legislativas do Poder Executivo que integram o 2º Pacto Republicano, que objetiva, sobretudo, a racionalização da Justiça.
No âmbito tributário, os principais projetos, além do próprio PLP 469/09, são o PL 5080/09, que reforma a Lei de Execuções Fiscais, e o PL 5082/09, que sistematiza a transação em matéria tributária.
Mais responsabilidade
O PLP 469/09 reforça a responsabilização dos administradores ou gestores, ainda que não sócios, por tributos não pagos pela empresa. Atualmente, essa responsabilidade não é clara no Código Tributário Nacional e acaba sendo disciplinada pelas regras do Código Civil.
Pelo projeto, esses dirigentes serão responsabilizados, de maneira subsidiária (ou seja, após esgotadas as possibilidades de cobrar o débito da empresas) quando:
- não comprovarem que agiram com diligência;
- tiverem autorizado a venda ou a entrega em garantia de bens da empresa sem as devidas provisões para pagamento de tributos;
- tiverem agido em desacordo com o mandato, o contrato social ou estatuto e em infração à lei;
- ou tiverem distribuído lucros, dividendos, bonificações ou outras vantagens se a empresa tiver tributos vencidos e patrimônio insuficiente para quitá-los.
Obrigação solidária
Por outro lado, para os demais responsáveis por débitos tributários, conforme a sistemática em vigor (como é o caso dos pais em relação aos tributos devidos pelos filhos), a obrigação passa de solidária a subsidiária.
Isso significa que o Fisco não poderá cobrar os tributos dos pais, sem antes esgotar as possibilidades de recebê-los dos próprios filhos. Hoje a Fazenda Pública pode escolher cobrar de uns ou de outros, na ordem que melhor lhe convier.
A responsabilidade dos sócios não dirigentes, atualmente limitada em regra ao valor de sua participação no capital social, também aumenta, nos termos do projeto. Caso a empresa não quite seus débitos tributários, eles terão que pagar se ficar comprovado que são culpados pelo não pagamento, como no caso em que, de maneira irregular, paralisarem ou fecharem a empresa.
Outras regras
O projeto prevê também que qualquer pessoa que, de maneira consciente, omitir informações requisitadas pelo Fisco, ou deixar de prestá-las em prazo razoável, ou ainda faltar com a verdade, ficará obrigada a pagar o débito, de maneira subsidiária.
A proposta estende aos créditos públicos em geral privilégios hoje assegurados apenas ao crédito tributário, como a responsabilização de terceiros pelo pagamento e a preferência sobre outras obrigações na hipótese de arrecadação dos bens, inclusive na falência.
O Termo de Inscrição de Dívida Ativa passa a exigir mais detalhamento do débito e poderá ser alterado a qualquer tempo para incluir outros responsáveis pelo pagamento. Além disso, ele suspenderá a prescrição por 180 dias.
Há ainda no projeto o preenchimento de uma brecha no Código Tributário Nacional, que não esclarece qual a posição das contribuições sociais na ordem de preferência na quitação de tributos, se o contribuinte não indicar qual deseja pagar.
Atualmente, a preferência é para as contribuições de melhoria. Depois vêm os impostos e, em último lugar, as taxas. O projeto mantém essa ordem, mas coloca as contribuições à frente dos impostos.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Íntegra da proposta: PLP-469/2009 - PLP_469_2009.mht
Reportagem - Edvaldo Fernandes Edição - Newton Araújo
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/144884-PROJETO-AMPLIA-FORMAS-DE-COMBATE-A-SONEGACAO-FISCAL.html
MALHA FINA MAIS RIGOROSA
Fiscalização das declarações do IR vai aumentar. A Receita Federal cruzará dados para verificar, com mais agilidade, possíveis distorções.
A Receita Federal vai apertar o cerco aos sonegadores pessoa física, impondo rigor maior na análise das declarações do Imposto de Renda. A ideia é dar sequência a um trabalho iniciado em 2009, em função da perda de arrecadação devido à crise econômica mundial. À época, o Fisco multou o contribuinte pego em situação de fraude e as pessoas jurídicas da área médica que não forneceram informações de seus clientes todo mês. O objetivo, agora, é cruzar dados e verificar com mais agilidade possíveis distorções de renda ainda na fonte.
Consequentemente, o Fisco estima um aumento do número de contribuintes que passarão, este ano, pelo regime diferenciado de fiscalização, a chamada malha fina. Em 2009, cerca de 1 milhão de pessoas tiveram suas declarações do Imposto de Renda retidas pelo Leão. A maior parte dessas pessoas informou uma renda incompatível com seus ganhos ou teve problemas em contabilizar despesas com saúde e com educação, que garantem restituição.
Este ano, o mesmo fato deve se repetir. "Vamos aumentar o rigor na fiscalização, e isso deve se refletir em um aumento da malha", avalia o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita, Marcelo de Albuquerque Lins. Ele diz que o órgão preparou, ainda no fim do ano passado, uma nova leva de ações de cobrança que entrarão em vigor em 2010. "Está tudo definido, mas ainda não é possível divulgar que ações serão essas. O que posso adiantar é que o objetivo é garantir uma menor sonegação", assinala.
Ele explica, porém, que o perfil dessas novas ações de cobrança a serem implementadas este ano será diferente do adotado pela Receita em operações de 2009, em que foram focados o grande contribuinte e os setores-chave da economia, como o financeiro. "2010 será bem diferente de 2009. É preciso ter em mente que todas as nossas ações são em função de fatos, como foi no ano passado. Daqui em diante é outra história", diz. Lins conta ainda que as ações perpassam mais de uma área da Receita, mas que estão sob supervisão direta dele próprio, do subsecretário de Fiscalização, Marcos Vinícius Neder, do secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, e até do secretário executivo da Fazenda, Nelson Machado.
Cobrança
Marcelo Lins diz que o maior rigor na fiscalização é consequência de uma política mais enérgica da Receita, que tem tentado evitar passivos tributários enormes e sonegação. Ele lembrou, como exemplo, que as medidas anunciadas em 2009 como ações pontuais deverão ter continuidade este ano. "A ordem do secretário (Cartaxo) é colocar tudo isso no fluxo de cobrança, e eliminar totalmente o nosso passivo", assimila o coordenador-geral de Arrecadação e Fiscalização.
Ele explicou que o aumento do número de pessoas que passarão a figurar na malha fina tem de ser encarado como um ponto positivo, e não como um erro do Fisco. "As pessoas têm de entender que malha fiscal não é atestado de sonegação. É apenas um regime de cobrança, e perfeitamente normal, visto que temos aumentado nosso rigor em analisar as declarações do Imposto de Renda." Em 2009, a Receita reteve três vezes mais declarações que em 2008. No mesmo período, o número de declarações enviadas cresceu 15%, contradizendo o discurso oficial de que o aumento da malha se devia ao maior número de declarações enviadas.
Cerco do Leão
Ação
Criação do Regime Especial de Fiscalização, que impôs regras para o recolhimento de informações para efeito de cálculo do Imposto de Renda.
Punição
O contribuinte que cometer infrações durante o período em que estiver submetido ao regime especial de fiscalização terá de pagar multa de 75% sobre a totalidade ou diferença do tributo devido, mesmo em caso de declaração do Imposto de Renda que constar erro.
Ação
Instituição da Declaração de Serviços Médicos (Dmed), que obriga os profissionais da área médica (pessoa jurídica) e os planos de saúde a informarem os valores recebidos pelos serviços prestados.
Punição
A empresa ou profissional que não apresentar a Dmed à Receita, a partir de 2011, terá de pagar multa de 5% do valor da informação omitida ou multa de R$ 5 mil por mês de descumprimento.
Receita Federal
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2010/01/31/economia,i=170306/MALHA+FINA+MAIS+RIGOROSA.shtml
NOVO PADRÃO CONTÁBIL PODE AJUDAR EMPRESAS NO MERCADO EXTERNO
DA REDAÇÃO - A partir deste ano, as empresas brasileiras listadas em bolsa de valores e de grande porte terão que apresentar seu resultado anual pelas normas internacionais de contabilidade, o International Reporting Financial Standards (IFRS), que já é adotado em cerca de 100 países. Segundo consultorias do setor contábil, essa mudança pode ajudar as empresas brasileiras em sua inserção no mercado internacional.
Uma das mudanças diz respeito ao conceito de aplicação do "valor justo". A avaliação de ativos biológicos (agrícolas e de pecuária, por exemplo) era feita com base no custo de um rebanho ou plantação (aquisição de sementes ou animais, insumos, rações etc) e agora vai utilizar o conceito de quanto esses ativos realmente valem, ou seja, o valor que esperam obter com sua venda.
A presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Ana Maria Elorrieta, afirma que esta mudança pode impactar no total de ativos da empresa, mas que não necessariamente para mais. "Os ativos biológicos têm um mercado de altas e baixas, muitas vezes com cotação internacional", diz ela.
Outra alteração é que as empresas terão que informar em seus balanços o resultado separado (com lucro ou prejuízo) de cada uma de suas atividades de negócio, bem como diferir estas informações por áreas geográficas que opera. Para Elorrieta, isto permitirá a quem analisar o balanço avaliar de forma mais clara a potencialidade, ou problemas, de determinado ramo no caso de companhias de atividade extremamente diversificada.
Também há mudanças relevantes para empresas que operam com contratos de longo prazo, como empreiteiras e concessionárias de serviço público. No caso das incorporadoras, a receita obtida com a venda as unidades de um empreendimento só deve entrar na demonstração quando a propriedade for transferida ao comprador. Já no caso das concessionárias será necessário amortizar o valor da concessão, levando em conta o tempo que falta para o seu término.
Outro setor afetado é o varejo, que no caso de operações de financiamento mais longas, a empresa não poderá lançar os juros cobrados, tendo que trazer para o balanço apenas o valor presente obtido com a operação. Ou seja, haverá uma separação da receita operacional (vinda do negócio) com a financeira (juros).
Padrão internacional
Waldemir Bulla, sócio-diretor da Protiviti Brasil, afirma que as novas regras vão trazer para o País uma padronização que já existe em boa parte do globo, fazendo com que fique mais fácil comparar os desempenhos das empresas brasileiras com suas concorrentes no exterior. Para Nelson Mitimaza, vice-presidente técnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o IFRS visa mais transparência nas demonstrações.
Em seu guia para as demonstrações pelo IFRS, a consultoria Deloitte diz que a norma contábil internacional é um instrumento "poderoso para a efetivação de negócios, uma vez que investidores e agentes globais de financiamento passam a ter melhor compreensão dos resultados de empresas brasileiras".
Para a Deloitte, a adoção deste novo padrão pode, entre outras coisas, facilitar a obtenção de crédito e também em operações entre empresas, como parcerias, fusões, aquisições e joint ventures.
No entanto, essa mudança não deve ser "indolor" para a maioria das empresas brasileiras. Segundo Bulla, há um entendimento nas companhias de que as demonstrações financeiras são responsabilidade do setor de contabilidade, mas isso terá que mudar com o IFRS, o que exige investimento e planejamento para mudar a cultura organizacional das companhias.
A opinião é compartilhada pela presidente do Ibracon. Para ela, a partir de agora vai ser necessário um maior envolvimento da organização como um todo para a elaboração do balanço. Elorrieta diz que muitos dos conceitos exigidos pela nova demonstração financeira, que no Brasil tem seus entendimentos e interpretações do IFRS editados pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), dependem dos operadores do negócio e não só dos contadores.
Apesar de num primeiro momento ser obrigatória apenas para companhias de capital aberto e de grande porte (faturamento bruto anual acima de R$ 300 milhões ou com ativos acima de R$ 240 milhões), o IFRS também pode ser adotado voluntariamente por outras empresas. Para isso, o CPC elaborou, em parceria com o CFC e outras entidades, um manual simplificado de IFRS para pequenas e médias empresas. Mas neste caso, a adoção é vista com mais cautela e recomendada pelos especialistas como recomendável para empresas com operações transnacionais.
Portal Terra
http://jbonline.terra.com.br/pextra/2010/01/30/e300118821.asp
RECEITA INICIA OPERAÇÃO PIRATAS S/A DE COMBATE À FALSIFICAÇÃO E PIRATARIA
A Receita Federal do Brasil e a Polícia Civil do Estado de Goiás (Delegacia de Defesa do Consumidor), desencadearam nesta sexta-feira, 29/01, a operação PIRATAS S/A cujo objetivo é desmantelar diversos grupos de falsificação e pirataria de marcas de renome nacional e internacional no ramo de confecções, na cidade de Jaraguá, no interior de Goiás.
Na operação estão sendo cumpridos 18 mandados de busca e apreensão em diversos estabelecimentos comerciais, residenciais e depósitos, na cidade de Jaraguá-GO. Participam da operação cerca de 70 policiais civis e 30 servidores da Receita Federal do Brasil.
Para a Receita Federa do Brasil, integrante do Conselho Nacional de Combate à Pirataria - CNCP, o combate a estes crimes têm de ser feito pelo conjunto da sociedade civil organizada e, somente a ação integrada dos diversos órgãos de fiscalização e repressão, por meio de força-tarefa, é capaz de impedir o avanço do crime organizado nessa área.
O trabalho de investigação vem sendo desenvolvido conjuntamente há alguns meses e teve como ponto de partida informações dando conta de que a cidade de Jaraguá-GO é um dos maiores pólos brasileiros de falsificação e pirataria do ramo de confecções, de onde era feita a distribuição para todo o Brasil.
Assessoria de Comunicação Social - Ascom - www.receita.fazenda.gov.br
CONTRIBUINTES QUESTIONAM MAIOR PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS PELA RECEITA
Brasília - Dos R$ 90,39 bilhões que a Receita Federal lançou como créditos tributários no ano passado, R$ 65,17 bilhões ainda estão sendo questionados por meio de impugnações no Conselho de Contribuintes. Os números, que estão no relatório da fiscalização divulgado hoje (1º), mostram que foram autuados 474, 81mil contribuintes pessoas físicas e jurídicas em 2009, contra 471 mil no ano anterior.
“Essas impugnações são do nosso trabalho. A população vai entender que o Fisco é duro, mas abre canais para que o contribuinte discuta e reveja lançamentos errados. A maioria desses processos é confirmado ao final do processo administrativo”, disse o subsecretário de Fiscalização da Receita, Marcos Vinícius Neder.
Segundo ele, os processos na Receita tem evoluído de tal forma que pouco se questiona judicialmente. Normalmente, quando há disputa entre o governo e o contribuinte (grande parte empresas), a demora pode ser de três a quatro anos.
O valor dos créditos em 2009 representou um aumento de 20,1% em comparação a 2008, quando o total foi de R$ 75, 2 bilhões. Para Neder, o total de 2008 foi o segundo o melhor resultado em dez anos, só perdendo para o de 2007, quando ultrapassou R$ 100 bilhões.
Dos créditos tributários lançados no ano passado, R$ 55,4 bilhões foram relativos à arrecadação de grandes contribuintes, R$ 29,7 bilhões, de várias outras empresas, e R$ 5,2 bilhões, de pessoas físicas. No ano anterior (2008), os créditos tributários de grandes contribuintes somaram R$ 45,3 bilhões, R$ 29 bilhões foram das demais empresas e R$ 6,9 bilhões, de pessoas físicas.
De acordo com Neder, no ano passado, os auditores levaram mais tempo concentrados nos grandes contribuintes. Para este ano, a estratégia é aumentar o total do crédito tributário e o tempo dedicado à fiscalização e enfrentar empresas, principalmente as que fazem planejamento tributário. Ou seja, empresas que procuram brechas para não recolher os impostos.
“Esse é o novo desafio que o Fisco tem pela frente. Mostrar que não é um mero negócio a empresa se estruturar nesse sentido, mas um castelo de cartas que não tem nenhuma substância econômica”, afirmou
Em 2009, a indústria ficou em primeiro lugar no valor das autuações, chegando R$ 37,6 bilhões , contra R$ 31,56 bilhões em 2008. Em seguida, veio o comércio, com R$ 13,7 bilhões, que quase dobrou em comparação a 2008, quando ficou em R$ 7,88 bilhões. Os prestadores de serviços aparecem na terceira posição, com R$ 13,27 bilhões, e na sequência vêm as instituições financeiras, com R$ R$ 6,79 bilhões.
No caso das pessoas físicas, houve queda R$ 6,96 de 2008 para R$ 5,27 bilhões para 2009, incluindo malha, devido às novas ferramentas disponíveis no site da Receita Federal, como a retificação online, que permitiram ao contribuinte verificar pendências com impostos e pagar os tributos devidos sem interferência da fiscalização.
A Receita informou ainda que foram executados 24.764 autos de infração correspondentes a 109,01% em comparação com a meta estabelecida de 22.717. Em 2008, a meta era de 31.866, mas só foram cumpridos 93,36% (29.749). Este ano, a Receita espera um bom desempenho, podendo atingir R$ 100 bilhões em créditos tributários, contra os R$ 90,39 bilhões do ano passado.
Entre os fatores que contribuíram para a melhoria na fiscalização este ano, Marcos Vinícius Neder destacou a melhoria na capacitação do pessoal da Receita Federal, a transparência e o grande investimento em tecnologia.
“Isso envolve o estabelecimento de metas, cobranças e controles que aproximam a administração da Receita dos próprios auditores, de maneira que se melhore a produtividade punindo aqueles que estão fazendo errado”, disse.
Neder informou que, em 2009, cada auditor fiscal foi responsável por R$ 21,280 milhões em créditos tributários. “Houve mais ênfase. A Receita Federal botou o bloco na rua”, afirmou.
Daniel Lima - Agência Brasil
ISS NÃO INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE SOFTWARE
É inconstitucional a previsão de incidência de ISS sobre a locação de bens móveis. O entendimento é da Vara da Fazenda Pública de Barueri (SP), que afastou a cobrança de ISS sobre a importação de software e sua comercialização no mercado interno ou externo por uma empresa de tecnologia com sede na cidade. Cabe recurso.
A Lei Complementar 116, de 2003, que regula as hipóteses de incidência de ISS, traz em sua lista o licenciamento de uso de software como hipótese de cobrança do imposto. No entanto, o juiz entendeu que esta prescrição legal só é aplicável quando o software é desenvolvido sob encomenda por um determinado cliente, com a finalidade de atender a uma demanda especial deste cliente. Quando, por outro lado, o software é licenciado em escala a inúmeros clientes, não há que se falar em prestação de serviços, não sendo devido, portanto, o ISS.
Na prática, houve o reconhecimento da natureza do licenciamento de uso de software como mera obrigação de dar determinada coisa a alguém, sem que envolva qualquer obrigação de fazer algo. Desta forma, por não envolver prestação de qualquer serviço, mas mera locação de coisas, o juiz afastou a incidência do imposto na operação.
No Mandado de Segurança, a empresa alegou que o município tributa o licenciamento de softwares importado, sendo que a transação se caracteriza como locação de bem móvel, o que impede a tributação do imposto. Os argumentos foram aceitos.
O juiz mencionou entendimento do STJ e declarou a inconstitucionalidade da previsão de incidência do imposto sobre serviço, que tem como fato gerador o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. Assim, determinou que o secretário de finanças de Barueri se abstenha de exigir o ISSQN sobre as operações feitas pela empresa, referentes a licenciamento de software desenvolvido por ela.
De acordo com o advogado, Bruno Henrique Coutinho de Aguiar, do Rayes Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados, o entendimento fixado na sentença é o mesmo da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que já havia concedido a liminar para afastar a incidência de ISS sobre software nos autos do processo julgado agora, no mérito, pela Fazenda Pública de Barueri.
GLÁUCIA MILÍCIO - Conjur
RECEITA NOTIFICOU QUASE 475 MIL CONTRIBUINTES NO ANO PASSADO
Brasília - O secretário da Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo, anuncia os resultados da fiscalização de 2009
Brasília - A Receita Federal notificou 474.813 contribuintes pessoas físicas e jurídicas em 2009. Os números foram divulgados hoje (1º) pelo secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo. Os créditos a que a Receita tem direito por conta das irregularidades no recolhimento dos impostos chegam a mais de R$ 90 bilhões em 2009. No ano anterior, esse valor chegou a R$ 75, 2 bilhões.
Dos créditos tributários lançados no ano passado, R$ 55,4 bilhões são relativos à arrecadação de grandes contribuintes, contra R$ 45,3 bilhões no ano anterior, informou Cartaxo. De pessoas físicas, foram R$ 5,2 bilhões contra R$ 6,9 bilhões em 2008.
Agência Brasil
Operação permanente, 24 horas por dia, tem o objetivo de combater sonegação fiscal
O governo do Rio de Janeiro inicia, a partir desta segunda-feira (01º), operação permanente nas estradas do Estado. Chamada Barreira Fiscal, a ação tem o intuito de combater sonegação fiscal, bem como o tráfico de armas e drogas.
De acordo com a Agência Brasil, mais de 120 fiscais de renda estaduais e quase 200 policiais militares, com o apoio da Receita Federal, farão revezamento 24 horas por dia nas divisas da unidade federativa com São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo. Serão oito pontos fixos nas principais rodovias e seis equipes volantes para controlar a entrada de carga no estado.
As notas fiscais serão averiguadas e haverá inspeção de produtos. Em alguns casos, os veículos serão seguidos até o destino final.
A Barreira Fiscal contará com o apoio de um scanner (um portal com raio-x) e com um helicóptero da Receita Federal, que poderá ser usado em ações especiais.
Agência Brasil
http://www.financialweb.com.br/noticias/index.asp?cod=64928
PROJETO AMPLIA FORMAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 469/09, do Poder Executivo, que reforma o Código Tributário Nacional para aperfeiçoar o combate à sonegação fiscal. Entre as medidas previstas, destacam-se a maior responsabilização dos sócios e gerentes por débitos da empresa.
A proposta prevê também a possibilidade de o Ministério Público e os demais órgãos incumbidos de cobrar a dívida ativa quebrarem o sigilo fiscal de devedores.
Para o ministro da Fazenda, que assina a exposição de motivos do projeto, as medidas são "necessárias para enfrentar as novas formas de fraude e sonegação fiscal típicas de um mundo globalizado, em que vultosos recursos podem, em minutos, ser postos fora do alcance do Fisco".
Pacto Republicano
O projeto faz parte de um pacote de propostas legislativas do Poder Executivo que integram o 2º Pacto Republicano, que objetiva, sobretudo, a racionalização da Justiça.
No âmbito tributário, os principais projetos, além do próprio PLP 469/09, são o PL 5080/09, que reforma a Lei de Execuções Fiscais, e o PL 5082/09, que sistematiza a transação em matéria tributária.
Mais responsabilidade
O PLP 469/09 reforça a responsabilização dos administradores ou gestores, ainda que não sócios, por tributos não pagos pela empresa. Atualmente, essa responsabilidade não é clara no Código Tributário Nacional e acaba sendo disciplinada pelas regras do Código Civil.
Pelo projeto, esses dirigentes serão responsabilizados, de maneira subsidiária (ou seja, após esgotadas as possibilidades de cobrar o débito da empresas) quando:
- não comprovarem que agiram com diligência;
- tiverem autorizado a venda ou a entrega em garantia de bens da empresa sem as devidas provisões para pagamento de tributos;
- tiverem agido em desacordo com o mandato, o contrato social ou estatuto e em infração à lei;
- ou tiverem distribuído lucros, dividendos, bonificações ou outras vantagens se a empresa tiver tributos vencidos e patrimônio insuficiente para quitá-los.
Obrigação solidária
Por outro lado, para os demais responsáveis por débitos tributários, conforme a sistemática em vigor (como é o caso dos pais em relação aos tributos devidos pelos filhos), a obrigação passa de solidária a subsidiária.
Isso significa que o Fisco não poderá cobrar os tributos dos pais, sem antes esgotar as possibilidades de recebê-los dos próprios filhos. Hoje a Fazenda Pública pode escolher cobrar de uns ou de outros, na ordem que melhor lhe convier.
A responsabilidade dos sócios não dirigentes, atualmente limitada em regra ao valor de sua participação no capital social, também aumenta, nos termos do projeto. Caso a empresa não quite seus débitos tributários, eles terão que pagar se ficar comprovado que são culpados pelo não pagamento, como no caso em que, de maneira irregular, paralisarem ou fecharem a empresa.
Outras regras
O projeto prevê também que qualquer pessoa que, de maneira consciente, omitir informações requisitadas pelo Fisco, ou deixar de prestá-las em prazo razoável, ou ainda faltar com a verdade, ficará obrigada a pagar o débito, de maneira subsidiária.
A proposta estende aos créditos públicos em geral privilégios hoje assegurados apenas ao crédito tributário, como a responsabilização de terceiros pelo pagamento e a preferência sobre outras obrigações na hipótese de arrecadação dos bens, inclusive na falência.
O Termo de Inscrição de Dívida Ativa passa a exigir mais detalhamento do débito e poderá ser alterado a qualquer tempo para incluir outros responsáveis pelo pagamento. Além disso, ele suspenderá a prescrição por 180 dias.
Há ainda no projeto o preenchimento de uma brecha no Código Tributário Nacional, que não esclarece qual a posição das contribuições sociais na ordem de preferência na quitação de tributos, se o contribuinte não indicar qual deseja pagar.
Atualmente, a preferência é para as contribuições de melhoria. Depois vêm os impostos e, em último lugar, as taxas. O projeto mantém essa ordem, mas coloca as contribuições à frente dos impostos.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Íntegra da proposta: PLP-469/2009 - PLP_469_2009.mht
Reportagem - Edvaldo Fernandes Edição - Newton Araújo
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/144884-PROJETO-AMPLIA-FORMAS-DE-COMBATE-A-SONEGACAO-FISCAL.html
MALHA FINA MAIS RIGOROSA
Fiscalização das declarações do IR vai aumentar. A Receita Federal cruzará dados para verificar, com mais agilidade, possíveis distorções.
A Receita Federal vai apertar o cerco aos sonegadores pessoa física, impondo rigor maior na análise das declarações do Imposto de Renda. A ideia é dar sequência a um trabalho iniciado em 2009, em função da perda de arrecadação devido à crise econômica mundial. À época, o Fisco multou o contribuinte pego em situação de fraude e as pessoas jurídicas da área médica que não forneceram informações de seus clientes todo mês. O objetivo, agora, é cruzar dados e verificar com mais agilidade possíveis distorções de renda ainda na fonte.
Consequentemente, o Fisco estima um aumento do número de contribuintes que passarão, este ano, pelo regime diferenciado de fiscalização, a chamada malha fina. Em 2009, cerca de 1 milhão de pessoas tiveram suas declarações do Imposto de Renda retidas pelo Leão. A maior parte dessas pessoas informou uma renda incompatível com seus ganhos ou teve problemas em contabilizar despesas com saúde e com educação, que garantem restituição.
Este ano, o mesmo fato deve se repetir. "Vamos aumentar o rigor na fiscalização, e isso deve se refletir em um aumento da malha", avalia o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita, Marcelo de Albuquerque Lins. Ele diz que o órgão preparou, ainda no fim do ano passado, uma nova leva de ações de cobrança que entrarão em vigor em 2010. "Está tudo definido, mas ainda não é possível divulgar que ações serão essas. O que posso adiantar é que o objetivo é garantir uma menor sonegação", assinala.
Ele explica, porém, que o perfil dessas novas ações de cobrança a serem implementadas este ano será diferente do adotado pela Receita em operações de 2009, em que foram focados o grande contribuinte e os setores-chave da economia, como o financeiro. "2010 será bem diferente de 2009. É preciso ter em mente que todas as nossas ações são em função de fatos, como foi no ano passado. Daqui em diante é outra história", diz. Lins conta ainda que as ações perpassam mais de uma área da Receita, mas que estão sob supervisão direta dele próprio, do subsecretário de Fiscalização, Marcos Vinícius Neder, do secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, e até do secretário executivo da Fazenda, Nelson Machado.
Cobrança
Marcelo Lins diz que o maior rigor na fiscalização é consequência de uma política mais enérgica da Receita, que tem tentado evitar passivos tributários enormes e sonegação. Ele lembrou, como exemplo, que as medidas anunciadas em 2009 como ações pontuais deverão ter continuidade este ano. "A ordem do secretário (Cartaxo) é colocar tudo isso no fluxo de cobrança, e eliminar totalmente o nosso passivo", assimila o coordenador-geral de Arrecadação e Fiscalização.
Ele explicou que o aumento do número de pessoas que passarão a figurar na malha fina tem de ser encarado como um ponto positivo, e não como um erro do Fisco. "As pessoas têm de entender que malha fiscal não é atestado de sonegação. É apenas um regime de cobrança, e perfeitamente normal, visto que temos aumentado nosso rigor em analisar as declarações do Imposto de Renda." Em 2009, a Receita reteve três vezes mais declarações que em 2008. No mesmo período, o número de declarações enviadas cresceu 15%, contradizendo o discurso oficial de que o aumento da malha se devia ao maior número de declarações enviadas.
Cerco do Leão
Ação
Criação do Regime Especial de Fiscalização, que impôs regras para o recolhimento de informações para efeito de cálculo do Imposto de Renda.
Punição
O contribuinte que cometer infrações durante o período em que estiver submetido ao regime especial de fiscalização terá de pagar multa de 75% sobre a totalidade ou diferença do tributo devido, mesmo em caso de declaração do Imposto de Renda que constar erro.
Ação
Instituição da Declaração de Serviços Médicos (Dmed), que obriga os profissionais da área médica (pessoa jurídica) e os planos de saúde a informarem os valores recebidos pelos serviços prestados.
Punição
A empresa ou profissional que não apresentar a Dmed à Receita, a partir de 2011, terá de pagar multa de 5% do valor da informação omitida ou multa de R$ 5 mil por mês de descumprimento.
Receita Federal
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2010/01/31/economia,i=170306/MALHA+FINA+MAIS+RIGOROSA.shtml
NOVO PADRÃO CONTÁBIL PODE AJUDAR EMPRESAS NO MERCADO EXTERNO
DA REDAÇÃO - A partir deste ano, as empresas brasileiras listadas em bolsa de valores e de grande porte terão que apresentar seu resultado anual pelas normas internacionais de contabilidade, o International Reporting Financial Standards (IFRS), que já é adotado em cerca de 100 países. Segundo consultorias do setor contábil, essa mudança pode ajudar as empresas brasileiras em sua inserção no mercado internacional.
Uma das mudanças diz respeito ao conceito de aplicação do "valor justo". A avaliação de ativos biológicos (agrícolas e de pecuária, por exemplo) era feita com base no custo de um rebanho ou plantação (aquisição de sementes ou animais, insumos, rações etc) e agora vai utilizar o conceito de quanto esses ativos realmente valem, ou seja, o valor que esperam obter com sua venda.
A presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Ana Maria Elorrieta, afirma que esta mudança pode impactar no total de ativos da empresa, mas que não necessariamente para mais. "Os ativos biológicos têm um mercado de altas e baixas, muitas vezes com cotação internacional", diz ela.
Outra alteração é que as empresas terão que informar em seus balanços o resultado separado (com lucro ou prejuízo) de cada uma de suas atividades de negócio, bem como diferir estas informações por áreas geográficas que opera. Para Elorrieta, isto permitirá a quem analisar o balanço avaliar de forma mais clara a potencialidade, ou problemas, de determinado ramo no caso de companhias de atividade extremamente diversificada.
Também há mudanças relevantes para empresas que operam com contratos de longo prazo, como empreiteiras e concessionárias de serviço público. No caso das incorporadoras, a receita obtida com a venda as unidades de um empreendimento só deve entrar na demonstração quando a propriedade for transferida ao comprador. Já no caso das concessionárias será necessário amortizar o valor da concessão, levando em conta o tempo que falta para o seu término.
Outro setor afetado é o varejo, que no caso de operações de financiamento mais longas, a empresa não poderá lançar os juros cobrados, tendo que trazer para o balanço apenas o valor presente obtido com a operação. Ou seja, haverá uma separação da receita operacional (vinda do negócio) com a financeira (juros).
Padrão internacional
Waldemir Bulla, sócio-diretor da Protiviti Brasil, afirma que as novas regras vão trazer para o País uma padronização que já existe em boa parte do globo, fazendo com que fique mais fácil comparar os desempenhos das empresas brasileiras com suas concorrentes no exterior. Para Nelson Mitimaza, vice-presidente técnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o IFRS visa mais transparência nas demonstrações.
Em seu guia para as demonstrações pelo IFRS, a consultoria Deloitte diz que a norma contábil internacional é um instrumento "poderoso para a efetivação de negócios, uma vez que investidores e agentes globais de financiamento passam a ter melhor compreensão dos resultados de empresas brasileiras".
Para a Deloitte, a adoção deste novo padrão pode, entre outras coisas, facilitar a obtenção de crédito e também em operações entre empresas, como parcerias, fusões, aquisições e joint ventures.
No entanto, essa mudança não deve ser "indolor" para a maioria das empresas brasileiras. Segundo Bulla, há um entendimento nas companhias de que as demonstrações financeiras são responsabilidade do setor de contabilidade, mas isso terá que mudar com o IFRS, o que exige investimento e planejamento para mudar a cultura organizacional das companhias.
A opinião é compartilhada pela presidente do Ibracon. Para ela, a partir de agora vai ser necessário um maior envolvimento da organização como um todo para a elaboração do balanço. Elorrieta diz que muitos dos conceitos exigidos pela nova demonstração financeira, que no Brasil tem seus entendimentos e interpretações do IFRS editados pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), dependem dos operadores do negócio e não só dos contadores.
Apesar de num primeiro momento ser obrigatória apenas para companhias de capital aberto e de grande porte (faturamento bruto anual acima de R$ 300 milhões ou com ativos acima de R$ 240 milhões), o IFRS também pode ser adotado voluntariamente por outras empresas. Para isso, o CPC elaborou, em parceria com o CFC e outras entidades, um manual simplificado de IFRS para pequenas e médias empresas. Mas neste caso, a adoção é vista com mais cautela e recomendada pelos especialistas como recomendável para empresas com operações transnacionais.
Portal Terra
http://jbonline.terra.com.br/pextra/2010/01/30/e300118821.asp
RECEITA INICIA OPERAÇÃO PIRATAS S/A DE COMBATE À FALSIFICAÇÃO E PIRATARIA
A Receita Federal do Brasil e a Polícia Civil do Estado de Goiás (Delegacia de Defesa do Consumidor), desencadearam nesta sexta-feira, 29/01, a operação PIRATAS S/A cujo objetivo é desmantelar diversos grupos de falsificação e pirataria de marcas de renome nacional e internacional no ramo de confecções, na cidade de Jaraguá, no interior de Goiás.
Na operação estão sendo cumpridos 18 mandados de busca e apreensão em diversos estabelecimentos comerciais, residenciais e depósitos, na cidade de Jaraguá-GO. Participam da operação cerca de 70 policiais civis e 30 servidores da Receita Federal do Brasil.
Para a Receita Federa do Brasil, integrante do Conselho Nacional de Combate à Pirataria - CNCP, o combate a estes crimes têm de ser feito pelo conjunto da sociedade civil organizada e, somente a ação integrada dos diversos órgãos de fiscalização e repressão, por meio de força-tarefa, é capaz de impedir o avanço do crime organizado nessa área.
O trabalho de investigação vem sendo desenvolvido conjuntamente há alguns meses e teve como ponto de partida informações dando conta de que a cidade de Jaraguá-GO é um dos maiores pólos brasileiros de falsificação e pirataria do ramo de confecções, de onde era feita a distribuição para todo o Brasil.
Assessoria de Comunicação Social - Ascom - www.receita.fazenda.gov.br
CONTRIBUINTES QUESTIONAM MAIOR PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS PELA RECEITA
Brasília - Dos R$ 90,39 bilhões que a Receita Federal lançou como créditos tributários no ano passado, R$ 65,17 bilhões ainda estão sendo questionados por meio de impugnações no Conselho de Contribuintes. Os números, que estão no relatório da fiscalização divulgado hoje (1º), mostram que foram autuados 474, 81mil contribuintes pessoas físicas e jurídicas em 2009, contra 471 mil no ano anterior.
“Essas impugnações são do nosso trabalho. A população vai entender que o Fisco é duro, mas abre canais para que o contribuinte discuta e reveja lançamentos errados. A maioria desses processos é confirmado ao final do processo administrativo”, disse o subsecretário de Fiscalização da Receita, Marcos Vinícius Neder.
Segundo ele, os processos na Receita tem evoluído de tal forma que pouco se questiona judicialmente. Normalmente, quando há disputa entre o governo e o contribuinte (grande parte empresas), a demora pode ser de três a quatro anos.
O valor dos créditos em 2009 representou um aumento de 20,1% em comparação a 2008, quando o total foi de R$ 75, 2 bilhões. Para Neder, o total de 2008 foi o segundo o melhor resultado em dez anos, só perdendo para o de 2007, quando ultrapassou R$ 100 bilhões.
Dos créditos tributários lançados no ano passado, R$ 55,4 bilhões foram relativos à arrecadação de grandes contribuintes, R$ 29,7 bilhões, de várias outras empresas, e R$ 5,2 bilhões, de pessoas físicas. No ano anterior (2008), os créditos tributários de grandes contribuintes somaram R$ 45,3 bilhões, R$ 29 bilhões foram das demais empresas e R$ 6,9 bilhões, de pessoas físicas.
De acordo com Neder, no ano passado, os auditores levaram mais tempo concentrados nos grandes contribuintes. Para este ano, a estratégia é aumentar o total do crédito tributário e o tempo dedicado à fiscalização e enfrentar empresas, principalmente as que fazem planejamento tributário. Ou seja, empresas que procuram brechas para não recolher os impostos.
“Esse é o novo desafio que o Fisco tem pela frente. Mostrar que não é um mero negócio a empresa se estruturar nesse sentido, mas um castelo de cartas que não tem nenhuma substância econômica”, afirmou
Em 2009, a indústria ficou em primeiro lugar no valor das autuações, chegando R$ 37,6 bilhões , contra R$ 31,56 bilhões em 2008. Em seguida, veio o comércio, com R$ 13,7 bilhões, que quase dobrou em comparação a 2008, quando ficou em R$ 7,88 bilhões. Os prestadores de serviços aparecem na terceira posição, com R$ 13,27 bilhões, e na sequência vêm as instituições financeiras, com R$ R$ 6,79 bilhões.
No caso das pessoas físicas, houve queda R$ 6,96 de 2008 para R$ 5,27 bilhões para 2009, incluindo malha, devido às novas ferramentas disponíveis no site da Receita Federal, como a retificação online, que permitiram ao contribuinte verificar pendências com impostos e pagar os tributos devidos sem interferência da fiscalização.
A Receita informou ainda que foram executados 24.764 autos de infração correspondentes a 109,01% em comparação com a meta estabelecida de 22.717. Em 2008, a meta era de 31.866, mas só foram cumpridos 93,36% (29.749). Este ano, a Receita espera um bom desempenho, podendo atingir R$ 100 bilhões em créditos tributários, contra os R$ 90,39 bilhões do ano passado.
Entre os fatores que contribuíram para a melhoria na fiscalização este ano, Marcos Vinícius Neder destacou a melhoria na capacitação do pessoal da Receita Federal, a transparência e o grande investimento em tecnologia.
“Isso envolve o estabelecimento de metas, cobranças e controles que aproximam a administração da Receita dos próprios auditores, de maneira que se melhore a produtividade punindo aqueles que estão fazendo errado”, disse.
Neder informou que, em 2009, cada auditor fiscal foi responsável por R$ 21,280 milhões em créditos tributários. “Houve mais ênfase. A Receita Federal botou o bloco na rua”, afirmou.
Daniel Lima - Agência Brasil
ISS NÃO INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE SOFTWARE
É inconstitucional a previsão de incidência de ISS sobre a locação de bens móveis. O entendimento é da Vara da Fazenda Pública de Barueri (SP), que afastou a cobrança de ISS sobre a importação de software e sua comercialização no mercado interno ou externo por uma empresa de tecnologia com sede na cidade. Cabe recurso.
A Lei Complementar 116, de 2003, que regula as hipóteses de incidência de ISS, traz em sua lista o licenciamento de uso de software como hipótese de cobrança do imposto. No entanto, o juiz entendeu que esta prescrição legal só é aplicável quando o software é desenvolvido sob encomenda por um determinado cliente, com a finalidade de atender a uma demanda especial deste cliente. Quando, por outro lado, o software é licenciado em escala a inúmeros clientes, não há que se falar em prestação de serviços, não sendo devido, portanto, o ISS.
Na prática, houve o reconhecimento da natureza do licenciamento de uso de software como mera obrigação de dar determinada coisa a alguém, sem que envolva qualquer obrigação de fazer algo. Desta forma, por não envolver prestação de qualquer serviço, mas mera locação de coisas, o juiz afastou a incidência do imposto na operação.
No Mandado de Segurança, a empresa alegou que o município tributa o licenciamento de softwares importado, sendo que a transação se caracteriza como locação de bem móvel, o que impede a tributação do imposto. Os argumentos foram aceitos.
O juiz mencionou entendimento do STJ e declarou a inconstitucionalidade da previsão de incidência do imposto sobre serviço, que tem como fato gerador o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. Assim, determinou que o secretário de finanças de Barueri se abstenha de exigir o ISSQN sobre as operações feitas pela empresa, referentes a licenciamento de software desenvolvido por ela.
De acordo com o advogado, Bruno Henrique Coutinho de Aguiar, do Rayes Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados, o entendimento fixado na sentença é o mesmo da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que já havia concedido a liminar para afastar a incidência de ISS sobre software nos autos do processo julgado agora, no mérito, pela Fazenda Pública de Barueri.
GLÁUCIA MILÍCIO - Conjur
RECEITA NOTIFICOU QUASE 475 MIL CONTRIBUINTES NO ANO PASSADO
Brasília - O secretário da Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo, anuncia os resultados da fiscalização de 2009
Brasília - A Receita Federal notificou 474.813 contribuintes pessoas físicas e jurídicas em 2009. Os números foram divulgados hoje (1º) pelo secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo. Os créditos a que a Receita tem direito por conta das irregularidades no recolhimento dos impostos chegam a mais de R$ 90 bilhões em 2009. No ano anterior, esse valor chegou a R$ 75, 2 bilhões.
Dos créditos tributários lançados no ano passado, R$ 55,4 bilhões são relativos à arrecadação de grandes contribuintes, contra R$ 45,3 bilhões no ano anterior, informou Cartaxo. De pessoas físicas, foram R$ 5,2 bilhões contra R$ 6,9 bilhões em 2008.
Agência Brasil
PORTOS E LOGISTICA
PARA ONDE VAI O SETOR PORTUÁRIO BRASILEIRO?
Até o momento, os terminais de uso privativo e os portos privados, que não estão dentro da área do chamado porto organizado, não se submetem a gestão das Autoridades Portuárias. Respondem diretamente as autoridades sanitárias e aduaneiras, a Secretaria Especial de Portos (SEP) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
No que concerne a regras que os terminais de uso público e privativo possuem na área do porto organizado, instituído pelas autoridades portuárias, os terminais fora do porto organizado não cumprem, respaldados na Lei nº 8.630/93, nenhuma delas, pois as regras valem para o porto organizado. Lembremos do caso da Cosipa que no final dos anos 90 não queria mais requisitar trabalhadores do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), pois não está na área do porto organizado e compreendia que esta exigência, segundo a 8.630, valia apenas para os terminais do porto organizado.
O que esta nova regulamentação vem trazer? Ela vai equilibrar esta questão? Vai colocar todo mundo no mesmo saco? As regras valerão tanto para quem está dentro, como para quem está fora da área do porto organizado?
Os terminais privados fora do porto organizado terão que se submeter a gestão das autoridades portuárias, assim como a pagar tarifas que não pagam atualmente? A isto junta-se a movimentação da carga de terceiros atrelada a carga própria, o que inibe a expansão destes terminais.
Ou seja, a 8.630 é uma lei liberalizante. Privatiza e desregulamenta, dá liberdade de atuação para o empresário, inclusive para ele atuar independente das regulamentações, leis, decretos, etc. O que o novo marco fará é colocar limites nesta liberalização, tornar menos liberal o processo de modernização dos portos.
Ou seja, estamos em pleno processo de discussão dos rumos do setor portuário nacional. É por isso que PortoGente lança, a partir desta terça-feira (2), o debate nacional “Problemas na Modernização dos Portos”, cujo primeiro tema é “Marco Regulatório”. Dê a sua opinião, ela é importante.
PORTOGENTE
PORTOS, RODOVIAS E FERROVIAS PRECÁRIOS ATRAPALHAM EMPRESÁRIOS BAIANOS
Bruno Rios
Uma luta diária para evitar a perda de competitividade. Este é o desafio enfrentado pelo presidente do Sindicato das Indústrias de Fibras Vegetais no Estado da Bahia (Sindifibras), Wilson Andrade. Na semana passada, ele criticou, via PortoGente, a política econômica do Governo Federal que favoreceu determinadores setores em detrimento de outros nos últimos dois anos. Agora, neste rápido bate-papo, Wilson fala sobre a rotina de quem se propõe a produzir fibras vegetais na Bahia, um dos estados brasileiros que mais carece de infraestrutura logística.
O empresário fala sobre os problemas de portos, rodovias e ferrovias baianas. Cita o imbróglio que envolve a expansão do Terminal de Contêineres (Tecon Salvador) soteropolitano e tece duras críticas à administração política enraizada na Codeba, o que em seu entender apenas serve para emperrar a evolução dos portos de Aratu, Ilhéus e Salvador. “É necessário e urgente não somente duplicar a capacidade de tráfego, mas também criar novos caminhos para a Bahia”. Confira a entrevista a seguir.
PortoGente - A infraestrutura dos portos da Bahia satisfaz os produtores de fibras vegetais?
Wilson Andrade - Com exceção do Porto de Ilhéus, todos os serviços e a infraestrutura portuária pública estão aquém da capacidade necessária para atender às demandas dos setores agropecuário, industrial e mineral da Bahia. Os produtores de fibras são diretamente afetados pelos custos logísticos altos, em decorrência da saturação da capacidade de movimentação de contêineres do Porto de Salvador.
PortoGente - Na Bahia, qual a opção portuária dos produtores de fibras: Salvador ou Aratu?
Wilson Andrade - O Porto de Salvador, até porque nós utilizamos os contêineres para exportar nossas mercadorias. Fora da Bahia, é possível escoar nossa carga por todos os portos, mas fica caro mandar a carga via rodoviária ou via transbordo para outro porto. Retira a competitividade do setor.
PortoGente - Como o senhor vê os problemas políticos que emperraram a Codeba nos últimos anos?
Wilson Andrade – Eles foram e continuam sendo bastante prejudiciais para todos os segmentos econômicos do Estado e o empresariado de uma maneira geral. A Bahia e Salvador estão perdendo renda, empregos e tributos. A administração portuária deve estar próxima e afinada com os usuários, focada no seu verdadeiro cliente, que é o dono da carga.
PortoGente - A questão envolvendo o Tecon Salvador e sua ampliação atrapalha os empresários do setor?
Wilson Andrade - O Tecon já elaborou seis propostas de ampliação para o seu terminal e nenhuma prosperou. Claro que isto continua atrapalhando toda a Bahia.
PortoGente - Como estão as estradas e as ferrovias da Bahia?
Wilson Andrade - As rodovias melhoraram de 2006 para 2009, entretanto, as que consideramos principais estão saturadas. É necessário e urgente não somente duplicar a capacidade de tráfego, mas também criar novos caminhos para a Bahia. Já as ferrovias baianas estão abandonadas, fato que requer uma definição da concessionária: se quer continuar e prestar um serviço eficiente ou devolver o uso da malha, para que o governo assegure uma destinação com qualidade condizente às necessidades da economia da Bahia.
PORTOGENTE
SEP APRESENTA PLANO DE EXPANSÃO E ESTUDO DE ACESSIBILIDADE DO PORTO DE SANTOS
O ministro-chefe da Secretaria Especial de Portos (SEP), Pedro Brito, estará nesta terça-feira, (2), em Santos (SP), para apresentar o Plano de Expansão e o Estudo de Acessibilidade do Porto de Santos, que nortearão o crescimento do complexo até 2024. A informação é da assessoria de imprensa da SEP.
O Plano de Expansão, desenvolvido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em parceria com a SEP, custou cerca de US$ 1,3 milhão e durou aproximadamente 11 meses para ser finalizado. O estudo irá contribuir de maneira direta para o desenvolvimento do porto, uma vez que irá definir e localizar áreas para novos terminais e cargas, projetando demandas para os próximos 15 anos e a infraestrutura necessária para este crescimento.
Já o Estudo de Acessibilidade, custeado pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), realizado para complementar a pesquisa do BID, foi desenvolvido pela Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia (FDTE), e teve o valor de R$ 750 mil, sendo concluído em 7 meses.
Pedro Brito e José Roberto Serra, presidente da Codesp, ressaltam que “o evento permitirá a todos os segmentos envolvidos na logística do Porto de Santos conhecerem previamente as demandas de cargas até 2024, dimensionando-se os acessos rodoferroviários de acordo com a necessidade para esta nova expansão portuária”.
O Secretário de Transportes do Governo do Estado de São Paulo, Mauro Arce, fará uma explanação sobre os Projetos de Desenvolvimento de Transporte e Logística do Governo do Estado, e, a seguir, os principais setores envolvidos na logística de transporte debatem os temas apresentados.
PORTOGENTE
PORTUÁRIO CAPIXABA QUESTIONA MUDANÇAS NO MARCO REGULATÓRIO
Qual o ponto de equilíbrio no que se refere ao marco regulatório que fala, dentre diversos pontos, da assimetria da concorrência? Este é um dos questionamentos feitos pelo portuário Luiz Fernando Barbosa Santos, representante dos trabalhadores no Conselho de Autoridade Portuária (CAP) do Porto de Vitória (ES) e técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Prefeitura de Vitória, sobre o novo marco regulatório que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) irá lançar este mês.
Antes mesmo de nascer, a Resolução 1401/09 já conta com diversas interpretações, e Barbosa Santos critica a diferenciação no tratamento para portos públicos e privativos. Para ele, deve haver uma política única, caso contrário, o setor portuário continuará a fazer remendos, segundo ele.
“Se o terminal privativo movimentar carga própria tudo bem, mantém o que está. Se for movimentar carga de terceiros será regulado pela Autoridade Portuária, porque vira prestação de serviços. Na minha visão publicista, o terminal privativo de uso misto tem que estar sob a jurisdição da Autoridade Portuária porque ele é fator predominante na formação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ)”.
Barbosa Santos questiona como se faz um PDZ sem levar em consideração o terminal de uso privativo, que opera com cargas de terceiros?
“É um ativo portuário. Na hora de se fazer investimento, leva em consideração do porto privativo, mas na hora de se fazer uma regulação ele não é levado em consideração, isso é um paradoxo. É o ser e não ser. É o que chamo de efeito viúva Porcina, a que foi sem nunca ter sido”.
Regulação da concorrência
A questão da regulamentação da concorrência é outro destaque para o portuário. Ele reitera o que chama de paradoxo da existência e não consideração, onde só existe quando for do interesse. Ele reflete que esse comportamento gera insegurança nos investidores.
“Zelar pelas normas de defesa da concorrência é atribuição do CAP segundo a Lei dos Portos, no artigo 30, parágrafo 1º, inciso VI. Hoje os CAPs têm a competência legal, mas, efetivamente não estão fazendo”.
Barbosa Santos diz que Vitória saiu na frente porque criou uma Câmara Técnica para tratar do tema. Mas também destaca que é necessária uma política de formação dos conselheiros para identificar as atitudes anticoncorrências nos portos, para que os privativos não façam dumping.
Capital-trabalho
Utilizar a bandeira capital-trabalho para encobrir as questões econômicas. Este é, segundo Barbosa Santos, o comportamento das empresas que detêm terminais privativos para combater o novo marco regulatório da Antaq. Mas “a resolução fala na abertura das contas dos portos privativos para que haja transparência nos processos”.
O portuário concorda com o ministro Pedro Brito, da Secretaria Especial de Portos (SEP), quando fala em aumento nos investimentos nos portos. “Ao clarear a interpretação do decreto (6.620/08) e a resolução (1401), dá segurança jurídica aos investidores, o que vai favorecer os investimentos, no que se refere à prestação de serviços nos portos privados”.
Para o portuário capixaba, o ministro Pedro Brito está correto em promover o uso racional de um ativo brasileiro que se chama costa (frente de mar). “Isso significa que não vai pipocar terminal pela costa onde o investidor falar aqui eu quero um porto, porque compete ao Estado fazer a infraestrutura voltada ao empreendimento, o que poderia haver dispersão da economia pública. São ações coordenadas do ministério que os trabalhadores aplaudem. Ou seja, ele está com visão de uso racional de ambientes costeiros que são sensíveis ambientalmente, já que existem inúmeros impactos”.
Pelo novo marco regulatório, ao ampliar os portos privativos terão de cumprir a Constituição Federal, que é consultar o ente federado (SEP) para que coordene as licitações, por exemplo. Mas, embora inúmeras críticas acusando de mais burocracia, Barbosa Santos fala que não se trata de engessamento por parte do Estado. Ao contrário, tem que ser a luz da legislação brasileira.
“O que Brito faz é clarear o marco regulatório à luz da Constituição. O terminal privativo tem autorização de operar em uma área, mas a área no entorno não pode ser tratada de forma independente. A legislação não dá a eles o direito de fazer dessas áreas reservas técnicas”.
O Estado brasileiro, explica, tem necessidade de implantação de infraestrutura nessas áreas e em curto tempo. A previsão mundial é de que o Brasil, até 2020, seja a quinta economia mundial e vai precisar de estruturas de portes – rodovias, ferrovias e portos – para corresponder. “Isso faz com que não se permita especulações dessas áreas pelas autorizadas. O Estado brasileiro vai precisar escoar suas riquezas. O desempenho do Brasil, frente à crise, lhe dá responsabilidade”.
Mas embora considere importante a regulamentação proposta pela Antaq, Luiz Fernando Barbosa Santos faz algumas observações, questionamentos e críticas.
Um exemplo é o artigo 3º, parágrafo 5º, que traz o seguinte texto: “Em se tratando de terminal portuário marítimo, a Antaq encaminhará consulta à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, contendo resumo das características do empreendimento, observando o que estabelece o Plano Geral de Outorgas, para que essa se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da consulta, quanto à adequação do pleito às políticas e diretrizes formuladas para o setor portuário, importando o silêncio em assentimento tácito”.
Para o portuário, não pode ocorrer “silêncio tácito” na administração pública. “Todo assentimento tem que haver motivação. Isso é uma analogia ao direito privado o que não pode ocorrer no setor público. É o quem cala consente, mas no setor público vira improbidade administrativa. Essa é uma irregularidade. Uma norma de um órgão regulador se sobrepondo a uma instância maior que é a SEP. Uma inversão de autoridade. Vejo uma crise de identidade da entidade regulatória”.
Ele destaca, ainda, o artigo 2º, inciso V, cujo texto define carga de terceiros como aquela compatível com as características técnicas da infraestrutura e da superestrutura do terminal autorizado, tendo as mesmas características de armazenamento e movimentação, a mesma natureza da carga própria autorizada que justificou técnica e economicamente o pedido de instalação do terminal privativo, e cuja operação seja eventual e subsidiária. Ele questiona a definição de carga de terceiros.
Andréa Margon - de Vitória - PORTOGENTE
Até o momento, os terminais de uso privativo e os portos privados, que não estão dentro da área do chamado porto organizado, não se submetem a gestão das Autoridades Portuárias. Respondem diretamente as autoridades sanitárias e aduaneiras, a Secretaria Especial de Portos (SEP) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
No que concerne a regras que os terminais de uso público e privativo possuem na área do porto organizado, instituído pelas autoridades portuárias, os terminais fora do porto organizado não cumprem, respaldados na Lei nº 8.630/93, nenhuma delas, pois as regras valem para o porto organizado. Lembremos do caso da Cosipa que no final dos anos 90 não queria mais requisitar trabalhadores do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), pois não está na área do porto organizado e compreendia que esta exigência, segundo a 8.630, valia apenas para os terminais do porto organizado.
O que esta nova regulamentação vem trazer? Ela vai equilibrar esta questão? Vai colocar todo mundo no mesmo saco? As regras valerão tanto para quem está dentro, como para quem está fora da área do porto organizado?
Os terminais privados fora do porto organizado terão que se submeter a gestão das autoridades portuárias, assim como a pagar tarifas que não pagam atualmente? A isto junta-se a movimentação da carga de terceiros atrelada a carga própria, o que inibe a expansão destes terminais.
Ou seja, a 8.630 é uma lei liberalizante. Privatiza e desregulamenta, dá liberdade de atuação para o empresário, inclusive para ele atuar independente das regulamentações, leis, decretos, etc. O que o novo marco fará é colocar limites nesta liberalização, tornar menos liberal o processo de modernização dos portos.
Ou seja, estamos em pleno processo de discussão dos rumos do setor portuário nacional. É por isso que PortoGente lança, a partir desta terça-feira (2), o debate nacional “Problemas na Modernização dos Portos”, cujo primeiro tema é “Marco Regulatório”. Dê a sua opinião, ela é importante.
PORTOGENTE
PORTOS, RODOVIAS E FERROVIAS PRECÁRIOS ATRAPALHAM EMPRESÁRIOS BAIANOS
Bruno Rios
Uma luta diária para evitar a perda de competitividade. Este é o desafio enfrentado pelo presidente do Sindicato das Indústrias de Fibras Vegetais no Estado da Bahia (Sindifibras), Wilson Andrade. Na semana passada, ele criticou, via PortoGente, a política econômica do Governo Federal que favoreceu determinadores setores em detrimento de outros nos últimos dois anos. Agora, neste rápido bate-papo, Wilson fala sobre a rotina de quem se propõe a produzir fibras vegetais na Bahia, um dos estados brasileiros que mais carece de infraestrutura logística.
O empresário fala sobre os problemas de portos, rodovias e ferrovias baianas. Cita o imbróglio que envolve a expansão do Terminal de Contêineres (Tecon Salvador) soteropolitano e tece duras críticas à administração política enraizada na Codeba, o que em seu entender apenas serve para emperrar a evolução dos portos de Aratu, Ilhéus e Salvador. “É necessário e urgente não somente duplicar a capacidade de tráfego, mas também criar novos caminhos para a Bahia”. Confira a entrevista a seguir.
PortoGente - A infraestrutura dos portos da Bahia satisfaz os produtores de fibras vegetais?
Wilson Andrade - Com exceção do Porto de Ilhéus, todos os serviços e a infraestrutura portuária pública estão aquém da capacidade necessária para atender às demandas dos setores agropecuário, industrial e mineral da Bahia. Os produtores de fibras são diretamente afetados pelos custos logísticos altos, em decorrência da saturação da capacidade de movimentação de contêineres do Porto de Salvador.
PortoGente - Na Bahia, qual a opção portuária dos produtores de fibras: Salvador ou Aratu?
Wilson Andrade - O Porto de Salvador, até porque nós utilizamos os contêineres para exportar nossas mercadorias. Fora da Bahia, é possível escoar nossa carga por todos os portos, mas fica caro mandar a carga via rodoviária ou via transbordo para outro porto. Retira a competitividade do setor.
PortoGente - Como o senhor vê os problemas políticos que emperraram a Codeba nos últimos anos?
Wilson Andrade – Eles foram e continuam sendo bastante prejudiciais para todos os segmentos econômicos do Estado e o empresariado de uma maneira geral. A Bahia e Salvador estão perdendo renda, empregos e tributos. A administração portuária deve estar próxima e afinada com os usuários, focada no seu verdadeiro cliente, que é o dono da carga.
PortoGente - A questão envolvendo o Tecon Salvador e sua ampliação atrapalha os empresários do setor?
Wilson Andrade - O Tecon já elaborou seis propostas de ampliação para o seu terminal e nenhuma prosperou. Claro que isto continua atrapalhando toda a Bahia.
PortoGente - Como estão as estradas e as ferrovias da Bahia?
Wilson Andrade - As rodovias melhoraram de 2006 para 2009, entretanto, as que consideramos principais estão saturadas. É necessário e urgente não somente duplicar a capacidade de tráfego, mas também criar novos caminhos para a Bahia. Já as ferrovias baianas estão abandonadas, fato que requer uma definição da concessionária: se quer continuar e prestar um serviço eficiente ou devolver o uso da malha, para que o governo assegure uma destinação com qualidade condizente às necessidades da economia da Bahia.
PORTOGENTE
SEP APRESENTA PLANO DE EXPANSÃO E ESTUDO DE ACESSIBILIDADE DO PORTO DE SANTOS
O ministro-chefe da Secretaria Especial de Portos (SEP), Pedro Brito, estará nesta terça-feira, (2), em Santos (SP), para apresentar o Plano de Expansão e o Estudo de Acessibilidade do Porto de Santos, que nortearão o crescimento do complexo até 2024. A informação é da assessoria de imprensa da SEP.
O Plano de Expansão, desenvolvido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em parceria com a SEP, custou cerca de US$ 1,3 milhão e durou aproximadamente 11 meses para ser finalizado. O estudo irá contribuir de maneira direta para o desenvolvimento do porto, uma vez que irá definir e localizar áreas para novos terminais e cargas, projetando demandas para os próximos 15 anos e a infraestrutura necessária para este crescimento.
Já o Estudo de Acessibilidade, custeado pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), realizado para complementar a pesquisa do BID, foi desenvolvido pela Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia (FDTE), e teve o valor de R$ 750 mil, sendo concluído em 7 meses.
Pedro Brito e José Roberto Serra, presidente da Codesp, ressaltam que “o evento permitirá a todos os segmentos envolvidos na logística do Porto de Santos conhecerem previamente as demandas de cargas até 2024, dimensionando-se os acessos rodoferroviários de acordo com a necessidade para esta nova expansão portuária”.
O Secretário de Transportes do Governo do Estado de São Paulo, Mauro Arce, fará uma explanação sobre os Projetos de Desenvolvimento de Transporte e Logística do Governo do Estado, e, a seguir, os principais setores envolvidos na logística de transporte debatem os temas apresentados.
PORTOGENTE
PORTUÁRIO CAPIXABA QUESTIONA MUDANÇAS NO MARCO REGULATÓRIO
Qual o ponto de equilíbrio no que se refere ao marco regulatório que fala, dentre diversos pontos, da assimetria da concorrência? Este é um dos questionamentos feitos pelo portuário Luiz Fernando Barbosa Santos, representante dos trabalhadores no Conselho de Autoridade Portuária (CAP) do Porto de Vitória (ES) e técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Prefeitura de Vitória, sobre o novo marco regulatório que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) irá lançar este mês.
Antes mesmo de nascer, a Resolução 1401/09 já conta com diversas interpretações, e Barbosa Santos critica a diferenciação no tratamento para portos públicos e privativos. Para ele, deve haver uma política única, caso contrário, o setor portuário continuará a fazer remendos, segundo ele.
“Se o terminal privativo movimentar carga própria tudo bem, mantém o que está. Se for movimentar carga de terceiros será regulado pela Autoridade Portuária, porque vira prestação de serviços. Na minha visão publicista, o terminal privativo de uso misto tem que estar sob a jurisdição da Autoridade Portuária porque ele é fator predominante na formação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ)”.
Barbosa Santos questiona como se faz um PDZ sem levar em consideração o terminal de uso privativo, que opera com cargas de terceiros?
“É um ativo portuário. Na hora de se fazer investimento, leva em consideração do porto privativo, mas na hora de se fazer uma regulação ele não é levado em consideração, isso é um paradoxo. É o ser e não ser. É o que chamo de efeito viúva Porcina, a que foi sem nunca ter sido”.
Regulação da concorrência
A questão da regulamentação da concorrência é outro destaque para o portuário. Ele reitera o que chama de paradoxo da existência e não consideração, onde só existe quando for do interesse. Ele reflete que esse comportamento gera insegurança nos investidores.
“Zelar pelas normas de defesa da concorrência é atribuição do CAP segundo a Lei dos Portos, no artigo 30, parágrafo 1º, inciso VI. Hoje os CAPs têm a competência legal, mas, efetivamente não estão fazendo”.
Barbosa Santos diz que Vitória saiu na frente porque criou uma Câmara Técnica para tratar do tema. Mas também destaca que é necessária uma política de formação dos conselheiros para identificar as atitudes anticoncorrências nos portos, para que os privativos não façam dumping.
Capital-trabalho
Utilizar a bandeira capital-trabalho para encobrir as questões econômicas. Este é, segundo Barbosa Santos, o comportamento das empresas que detêm terminais privativos para combater o novo marco regulatório da Antaq. Mas “a resolução fala na abertura das contas dos portos privativos para que haja transparência nos processos”.
O portuário concorda com o ministro Pedro Brito, da Secretaria Especial de Portos (SEP), quando fala em aumento nos investimentos nos portos. “Ao clarear a interpretação do decreto (6.620/08) e a resolução (1401), dá segurança jurídica aos investidores, o que vai favorecer os investimentos, no que se refere à prestação de serviços nos portos privados”.
Para o portuário capixaba, o ministro Pedro Brito está correto em promover o uso racional de um ativo brasileiro que se chama costa (frente de mar). “Isso significa que não vai pipocar terminal pela costa onde o investidor falar aqui eu quero um porto, porque compete ao Estado fazer a infraestrutura voltada ao empreendimento, o que poderia haver dispersão da economia pública. São ações coordenadas do ministério que os trabalhadores aplaudem. Ou seja, ele está com visão de uso racional de ambientes costeiros que são sensíveis ambientalmente, já que existem inúmeros impactos”.
Pelo novo marco regulatório, ao ampliar os portos privativos terão de cumprir a Constituição Federal, que é consultar o ente federado (SEP) para que coordene as licitações, por exemplo. Mas, embora inúmeras críticas acusando de mais burocracia, Barbosa Santos fala que não se trata de engessamento por parte do Estado. Ao contrário, tem que ser a luz da legislação brasileira.
“O que Brito faz é clarear o marco regulatório à luz da Constituição. O terminal privativo tem autorização de operar em uma área, mas a área no entorno não pode ser tratada de forma independente. A legislação não dá a eles o direito de fazer dessas áreas reservas técnicas”.
O Estado brasileiro, explica, tem necessidade de implantação de infraestrutura nessas áreas e em curto tempo. A previsão mundial é de que o Brasil, até 2020, seja a quinta economia mundial e vai precisar de estruturas de portes – rodovias, ferrovias e portos – para corresponder. “Isso faz com que não se permita especulações dessas áreas pelas autorizadas. O Estado brasileiro vai precisar escoar suas riquezas. O desempenho do Brasil, frente à crise, lhe dá responsabilidade”.
Mas embora considere importante a regulamentação proposta pela Antaq, Luiz Fernando Barbosa Santos faz algumas observações, questionamentos e críticas.
Um exemplo é o artigo 3º, parágrafo 5º, que traz o seguinte texto: “Em se tratando de terminal portuário marítimo, a Antaq encaminhará consulta à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, contendo resumo das características do empreendimento, observando o que estabelece o Plano Geral de Outorgas, para que essa se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da consulta, quanto à adequação do pleito às políticas e diretrizes formuladas para o setor portuário, importando o silêncio em assentimento tácito”.
Para o portuário, não pode ocorrer “silêncio tácito” na administração pública. “Todo assentimento tem que haver motivação. Isso é uma analogia ao direito privado o que não pode ocorrer no setor público. É o quem cala consente, mas no setor público vira improbidade administrativa. Essa é uma irregularidade. Uma norma de um órgão regulador se sobrepondo a uma instância maior que é a SEP. Uma inversão de autoridade. Vejo uma crise de identidade da entidade regulatória”.
Ele destaca, ainda, o artigo 2º, inciso V, cujo texto define carga de terceiros como aquela compatível com as características técnicas da infraestrutura e da superestrutura do terminal autorizado, tendo as mesmas características de armazenamento e movimentação, a mesma natureza da carga própria autorizada que justificou técnica e economicamente o pedido de instalação do terminal privativo, e cuja operação seja eventual e subsidiária. Ele questiona a definição de carga de terceiros.
Andréa Margon - de Vitória - PORTOGENTE
segunda-feira, 1 de fevereiro de 2010
PORTOS
GIRO DE CARGAS BATE RECORDE NO PORTO DE SANTOS E CRESCE 2,6%
SÃO PAULO - O Porto de Santos encerrou 2009 com um movimento recorde de 83,194 milhões de toneladas, 2,6% acima da marca registrada em 2008, segundo Renato Barcos diretor de Planejamento da Companhia das Docas do Estado de São Paulo (Codesp), "a multifuncionalidade do Porto de Santo, faz com que mesmo diante de uma crise econômica, onde muitos portos no mundo fecham o ano com retração, o nosso porto se mostrou forte, conseguindo excelentes resultados" afirmou ele.
Com a movimentação recorde, o porto paulista elevou sua participação na balança comercial para 26,37%, de acordo com cálculo feito com base nos dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério da Indústria, Comércio e Desenvolvimento.
Em 2009, o porto paulista respondeu por 26,7% das exportações do País, com US$ 40,8 bilhões, também acima dos 25,2% do ano anterior. Para 2010, a expectativa da autoridade portuária é aumentar em 5,3% a movimentação de cargas neste ano.
Plano de Expansão
Visando ainda mais melhorias para o porto, amanhã (2), o Ministro da Secretaria Especial de Portos (SEP) Pedro Brito, juntamente com o Presidente da Codesp, José Roberto Serra, apresentarão, em Santos (SP), o novo Plano de Expansão e o Estudo de Acessibilidade do Porto de Santos, que mostrará os caminhos que o complexo irá percorrer para o seu crescimento até 2024.
Sobre este plano, Barco adiantou que a perspectiva de movimentação de contêineres para 2024, será de 9 milhões de TEU's, "Com este planejamento o porto espera movimentar daqui 15 anos aproximadamente 230 milhões de toneladas, contra 83 milhões de hoje"
Tecon
A empresa Santos Brasil também atingiu um novo recorde histórico em seu Terminal de Contêineres. A companhia alcançou a marca de 136 movimentos por hora (mph), durante a operação do navio Monte Cervantes. O recorde anterior era de 112,36 mph registrado em novembro de 2007. "Atribuímos isso aos constantes investimentos em produtividade e eficiência, incluindo a aquisição de equipamentos e treinamentos de mão de obra" afirmou o diretor superintendente Washington Flores.
DCI
SANTOS BRASIL REGISTRA NOVO RECORDE
A Santos Brasil registrou a marca de 136 mph (movimentos por hora) durante a operação do navio Monte Cervantes, da Hamburg Süd, no Terminal de Contêineres, localizado na Margem Esquerda (Guarujá) do Porto de Santos, na última semana.
O recorde anterior havia sido registrado em novembro de 2007, quando a companhia alcançou 112,36 mph.
No total foram movimentados 1.912 contêineres e 42 tampas, durante 14,3 horas. Cinco portêineres participaram da operação.
A Tribuna
PORTO DO ITAQUI PODE GANHAR MAIS TRÊS PÍERES
A Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), gestora do Porto do Itaqui, em São Luis, deve encaminhar ao Governo Federal projetos para construção de mais três atracadouros na porção sul do cais, como parte do pacote de investimentos da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC 2. A Secretaria Especial de Portos (SEP) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) já começaram a receber as propostas do setor portuário de todo o país. Os órgãos têm até março para apreciar os projetos e levá-los ao Executivo.
Na semana passada, o diretor de operações da Emap, Ronildo Carvalho, esteve em Brasília (DF) numa reunião com a diretoria da SEP para tratar do PAC 2, cujo período de execução estimado é de 2010 a 2014. Os projetos devem ser encaminhados para a SEP até o fim deste mês, segundo informou o diretor da Emap, durante uma reunião do Conselho da Autoridade Portuária (CAP) do Porto do Itaqui, ocorrida na última sexta-feira.
A primeira etapa do PAC já destinou ao setor portuário de São Luís R$ 540 milhões, investidos em várias obras de infra-estrutura, como a construção do berço 100 e a recuperação dos berços 101 e 102, iniciadas em setembro e dezembro do ano passado, respectivamente. Além disso, está em andamento o serviço de dragagem da bacia de evolução e dos atracadouros da porção sul do porto.
Por fim, há a construção do Terminal de Grãos do Maranhão (Tegram), empreendimento que vai elevar a capacidade do Porto do Itaqui de dois milhões para 15 milhões de toneladas anuais. O projeto está incluído no pacote da primeira etapa do PAC, cuja fatia totaliza R$ 300 milhões. A iniciativa privada deve investir no terminal mais R$ 500 milhões.
A Tribuna
SÃO PAULO - O Porto de Santos encerrou 2009 com um movimento recorde de 83,194 milhões de toneladas, 2,6% acima da marca registrada em 2008, segundo Renato Barcos diretor de Planejamento da Companhia das Docas do Estado de São Paulo (Codesp), "a multifuncionalidade do Porto de Santo, faz com que mesmo diante de uma crise econômica, onde muitos portos no mundo fecham o ano com retração, o nosso porto se mostrou forte, conseguindo excelentes resultados" afirmou ele.
Com a movimentação recorde, o porto paulista elevou sua participação na balança comercial para 26,37%, de acordo com cálculo feito com base nos dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério da Indústria, Comércio e Desenvolvimento.
Em 2009, o porto paulista respondeu por 26,7% das exportações do País, com US$ 40,8 bilhões, também acima dos 25,2% do ano anterior. Para 2010, a expectativa da autoridade portuária é aumentar em 5,3% a movimentação de cargas neste ano.
Plano de Expansão
Visando ainda mais melhorias para o porto, amanhã (2), o Ministro da Secretaria Especial de Portos (SEP) Pedro Brito, juntamente com o Presidente da Codesp, José Roberto Serra, apresentarão, em Santos (SP), o novo Plano de Expansão e o Estudo de Acessibilidade do Porto de Santos, que mostrará os caminhos que o complexo irá percorrer para o seu crescimento até 2024.
Sobre este plano, Barco adiantou que a perspectiva de movimentação de contêineres para 2024, será de 9 milhões de TEU's, "Com este planejamento o porto espera movimentar daqui 15 anos aproximadamente 230 milhões de toneladas, contra 83 milhões de hoje"
Tecon
A empresa Santos Brasil também atingiu um novo recorde histórico em seu Terminal de Contêineres. A companhia alcançou a marca de 136 movimentos por hora (mph), durante a operação do navio Monte Cervantes. O recorde anterior era de 112,36 mph registrado em novembro de 2007. "Atribuímos isso aos constantes investimentos em produtividade e eficiência, incluindo a aquisição de equipamentos e treinamentos de mão de obra" afirmou o diretor superintendente Washington Flores.
DCI
SANTOS BRASIL REGISTRA NOVO RECORDE
A Santos Brasil registrou a marca de 136 mph (movimentos por hora) durante a operação do navio Monte Cervantes, da Hamburg Süd, no Terminal de Contêineres, localizado na Margem Esquerda (Guarujá) do Porto de Santos, na última semana.
O recorde anterior havia sido registrado em novembro de 2007, quando a companhia alcançou 112,36 mph.
No total foram movimentados 1.912 contêineres e 42 tampas, durante 14,3 horas. Cinco portêineres participaram da operação.
A Tribuna
PORTO DO ITAQUI PODE GANHAR MAIS TRÊS PÍERES
A Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), gestora do Porto do Itaqui, em São Luis, deve encaminhar ao Governo Federal projetos para construção de mais três atracadouros na porção sul do cais, como parte do pacote de investimentos da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC 2. A Secretaria Especial de Portos (SEP) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) já começaram a receber as propostas do setor portuário de todo o país. Os órgãos têm até março para apreciar os projetos e levá-los ao Executivo.
Na semana passada, o diretor de operações da Emap, Ronildo Carvalho, esteve em Brasília (DF) numa reunião com a diretoria da SEP para tratar do PAC 2, cujo período de execução estimado é de 2010 a 2014. Os projetos devem ser encaminhados para a SEP até o fim deste mês, segundo informou o diretor da Emap, durante uma reunião do Conselho da Autoridade Portuária (CAP) do Porto do Itaqui, ocorrida na última sexta-feira.
A primeira etapa do PAC já destinou ao setor portuário de São Luís R$ 540 milhões, investidos em várias obras de infra-estrutura, como a construção do berço 100 e a recuperação dos berços 101 e 102, iniciadas em setembro e dezembro do ano passado, respectivamente. Além disso, está em andamento o serviço de dragagem da bacia de evolução e dos atracadouros da porção sul do porto.
Por fim, há a construção do Terminal de Grãos do Maranhão (Tegram), empreendimento que vai elevar a capacidade do Porto do Itaqui de dois milhões para 15 milhões de toneladas anuais. O projeto está incluído no pacote da primeira etapa do PAC, cuja fatia totaliza R$ 300 milhões. A iniciativa privada deve investir no terminal mais R$ 500 milhões.
A Tribuna
PROEX E SISCOSERV EM PROL DAS EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS
PROEX E SISCOSERV EM PROL DAS EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS
Nova mudança ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex) foi aprovada para permitir a modalidade de financiamento à produção exportável de serviços e mercadorias elegíveis para o programa. A medida foi publicada no Diário Oficial da União de 30/10/09, por meio da Portaria MDIC nº 191.
De acordo com a norma, o embarque dos bens ou o início da prestação do serviço deve ocorrer em até 180 dias, contados a partir da data do desembolso do financiamento. Nas exportações de bens, o Registro de Exportação (RE) averbado deve ser apresentado em até 30 dias após o embarque, enquanto para as exportações de serviços, o início da prestação deve ser comprovado em até 30 dias, contados da data de vencimento do financiamento da fase de produção, mediante a emissão, pelo importador, de documento comprovando o efetivo início da prestação do serviço.
A ferramenta “é magnífica, porque a maior necessidade do setor [de serviços] é exatamente o financiamento para o capital de giro para produção e não para comercialização, como ocorre com bens”, afirmou o diretor de Políticas de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Maurício Lucena do Val, ao anunciar a medida, dias antes, durante a reunião promovida pelo Comitê de Comércio Exterior da Câmara Americana de Comércio (Amcham-SP) para discutir a exportação brasileira de serviços.
A reunião debateu a exportação de serviços e apresentou o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzem Variações no Patrimônio das Entidades (Siscoserv), que o governo pretende colocar em operação a partir de 4 de janeiro de 2010. A implantação do aplicativo está vinculada apenas à publicação da norma legal que cria a condição da obrigatoriedade do registro e formaliza a existência do sistema e suas características.
Já em fase de teste entre empresas e pessoas físicas, o Siscoserv é acessado exclusivamente pela Internet, por meio de certificado digital, e pretende gerar estatística oficial e desagregada para o comércio de serviços, além de servir de base para análises estratégicas de empresas como forma de ampliar negócios.
Hoje, os números que se aproximam da realidade são extraídos da receita da conta de serviços do balanço de pagamento com base nos critérios que a Organização Mundial do Comércio (OMC) utiliza para efeito de classificação de cada país. O problema atual é que o cálculo aparta da conta receitas e despesas de serviços governamentais e fica aquém das necessidades estatísticas para definir políticas para o setor.
Pelos dados disponíveis, no ano passado, o Brasil exportou 28 bilhões de dólares e importou 44 bilhões de dólares. Val analisa que nos últimos quatro anos, a despeito de o comércio de bens crescer de forma expressiva e acima da média mundial, a área de serviços apresentou crescimento mais significativo. “Em 2008, bens cresceram 23% e serviços, 28%. Este ano, até maio, as exportações de bens caíram em torno de 20% e as de serviços registraram queda de 10%
Certificação digital
O período de testes foi prorrogado até o final de novembro em função dos problemas ocorridos na obtenção da certificação digital e procuração eletrônica, que não puderam ser dispensadas nem mesmo nessa fase. Tanto a certificação como a procuração eletrônica serão requisitos obrigatórios para o registro das operações no Siscoserv.
“É uma dificuldade absolutamente superável, uma definição dentro das empresas de quem serão os funcionários que terão o acesso e a responsabilidade de efetuar o registro”, justificou o diretor que também reconhece a existência dos trâmites da Receita Federal que ampliam o prazo para a obtenção dos registros.
O sistema que entrará em produção é o módulo venda, desenvolvido para registrar operações entre residentes e não residentes, inclusive as realizadas no mercado interno e que não se concei-tuam como exportações de acordo com a legislação em vigor. Terá um submódulo de faturamento, com gestão da Receita Federal, e outro de presença comercial, relacionado à avaliação e registro dos resultados das empresas com investimentos de serviços no exterior, esse com registro anual apenas.
Para a implantação do sistema foi criada a Nomenclatura Brasileira de Serviços, que será o classificador brasileiro a ser utilizado nas operações, formada por seções, capítulos e notas explicativas. A nomenclatura resolve, de certo modo, o conflito na conceituação dos serviços, segundo interpreta o MDIC.
Expectativa
A proposta do sistema surgiu da experiência positiva que o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) teve na qualidade de estatísticas geradas. Val lembra que se começou a falar em comércio exterior no Brasil quando o governo estruturou as operações de forma mais consistente para ecoar informações para as empresas. “É isso que a gente espera com relação a serviços. A disseminação da informação.”
Entretanto, avalia que desafio para o sistema sobre serviços é maior, pois o Siscomex digitalizou informações para as quais já havia a cultura na empresa para a sua prestação, ao passo que o Siscoserv tem o lado do ineditismo. “Não existe lugar no mundo em que se compila informação fora da conta de pagamentos. É também um desafio para as empresas porque não têm a cultura de prestar esse tipo de informação”, diz Val. A criação do sistema desperta interesse em grandes players internacionais, que buscam parceria para obter informação da experiência brasileira.
Para a formulação do Siscoserv, foram envolvidas áreas fundamentais para definição de políticas para serviços. Trata-se da junção das políticas comercial (MDIC), cambial (Banco Central) e fiscal-tributária (Receita Federal do Brasil)
O sistema registra serviço prestado ou iniciado e não pretende, em qualquer fase, impor sistema de licenciamento para operações ou criar anuências, garante o representante do Ministério. “Nenhum órgão do governo terá condição de aprovar ou não a operação, motivo pelo qual o registro só ocorre após iniciado o serviço.”
Benefício
Entre as vantagens relacionadas estão: possibilidade de obter informação oficial sobre o desempenho das importações e exportações de serviços no comércio entre residentes e não residentes; ampliação da capacidade de gestão do governo em relação ao setor; e divulgação dos mecanismos de estímulos e apoio à exportação – já foram detectados mais de 90 programas.
A consulta ao sistema permitirá que a empresa acesse suas informações, mas preservará o sigilo comercial e fiscal de resultados relacionados às outras empresas, sendo possível a pesquisa por tipo de serviço, países de destino, valores envolvidos.
Além da necessidade de estatísticas, o diretor de Assuntos Institucionais da Brazilian Association of Information Technology and Communication Companies (Brasscom), Edmundo Machado de Oliveira, citou em sua exposição na reunião do Comitê da Amcham a dificuldade enfrentada pelo setor de softwares e TI em relação à barreira dos custos elevados e à insegurança jurídica, tanto pela necessidade de simplificar impostos como na forma de contratação de prestadores de serviços.
Na avaliação do governo, antes mesmo da implantação, o Siscoserv já prestou uma enorme contribuição, pois em decorrência das reuniões, com a participação de diversos setores, e pelo conhecimento das características da atividade foi possível desenvolver mecanismos de apoio à exportação de serviços.
Andréa Campos www.aduaneiras.com.br
Nova mudança ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex) foi aprovada para permitir a modalidade de financiamento à produção exportável de serviços e mercadorias elegíveis para o programa. A medida foi publicada no Diário Oficial da União de 30/10/09, por meio da Portaria MDIC nº 191.
De acordo com a norma, o embarque dos bens ou o início da prestação do serviço deve ocorrer em até 180 dias, contados a partir da data do desembolso do financiamento. Nas exportações de bens, o Registro de Exportação (RE) averbado deve ser apresentado em até 30 dias após o embarque, enquanto para as exportações de serviços, o início da prestação deve ser comprovado em até 30 dias, contados da data de vencimento do financiamento da fase de produção, mediante a emissão, pelo importador, de documento comprovando o efetivo início da prestação do serviço.
A ferramenta “é magnífica, porque a maior necessidade do setor [de serviços] é exatamente o financiamento para o capital de giro para produção e não para comercialização, como ocorre com bens”, afirmou o diretor de Políticas de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Maurício Lucena do Val, ao anunciar a medida, dias antes, durante a reunião promovida pelo Comitê de Comércio Exterior da Câmara Americana de Comércio (Amcham-SP) para discutir a exportação brasileira de serviços.
A reunião debateu a exportação de serviços e apresentou o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzem Variações no Patrimônio das Entidades (Siscoserv), que o governo pretende colocar em operação a partir de 4 de janeiro de 2010. A implantação do aplicativo está vinculada apenas à publicação da norma legal que cria a condição da obrigatoriedade do registro e formaliza a existência do sistema e suas características.
Já em fase de teste entre empresas e pessoas físicas, o Siscoserv é acessado exclusivamente pela Internet, por meio de certificado digital, e pretende gerar estatística oficial e desagregada para o comércio de serviços, além de servir de base para análises estratégicas de empresas como forma de ampliar negócios.
Hoje, os números que se aproximam da realidade são extraídos da receita da conta de serviços do balanço de pagamento com base nos critérios que a Organização Mundial do Comércio (OMC) utiliza para efeito de classificação de cada país. O problema atual é que o cálculo aparta da conta receitas e despesas de serviços governamentais e fica aquém das necessidades estatísticas para definir políticas para o setor.
Pelos dados disponíveis, no ano passado, o Brasil exportou 28 bilhões de dólares e importou 44 bilhões de dólares. Val analisa que nos últimos quatro anos, a despeito de o comércio de bens crescer de forma expressiva e acima da média mundial, a área de serviços apresentou crescimento mais significativo. “Em 2008, bens cresceram 23% e serviços, 28%. Este ano, até maio, as exportações de bens caíram em torno de 20% e as de serviços registraram queda de 10%
Certificação digital
O período de testes foi prorrogado até o final de novembro em função dos problemas ocorridos na obtenção da certificação digital e procuração eletrônica, que não puderam ser dispensadas nem mesmo nessa fase. Tanto a certificação como a procuração eletrônica serão requisitos obrigatórios para o registro das operações no Siscoserv.
“É uma dificuldade absolutamente superável, uma definição dentro das empresas de quem serão os funcionários que terão o acesso e a responsabilidade de efetuar o registro”, justificou o diretor que também reconhece a existência dos trâmites da Receita Federal que ampliam o prazo para a obtenção dos registros.
O sistema que entrará em produção é o módulo venda, desenvolvido para registrar operações entre residentes e não residentes, inclusive as realizadas no mercado interno e que não se concei-tuam como exportações de acordo com a legislação em vigor. Terá um submódulo de faturamento, com gestão da Receita Federal, e outro de presença comercial, relacionado à avaliação e registro dos resultados das empresas com investimentos de serviços no exterior, esse com registro anual apenas.
Para a implantação do sistema foi criada a Nomenclatura Brasileira de Serviços, que será o classificador brasileiro a ser utilizado nas operações, formada por seções, capítulos e notas explicativas. A nomenclatura resolve, de certo modo, o conflito na conceituação dos serviços, segundo interpreta o MDIC.
Expectativa
A proposta do sistema surgiu da experiência positiva que o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) teve na qualidade de estatísticas geradas. Val lembra que se começou a falar em comércio exterior no Brasil quando o governo estruturou as operações de forma mais consistente para ecoar informações para as empresas. “É isso que a gente espera com relação a serviços. A disseminação da informação.”
Entretanto, avalia que desafio para o sistema sobre serviços é maior, pois o Siscomex digitalizou informações para as quais já havia a cultura na empresa para a sua prestação, ao passo que o Siscoserv tem o lado do ineditismo. “Não existe lugar no mundo em que se compila informação fora da conta de pagamentos. É também um desafio para as empresas porque não têm a cultura de prestar esse tipo de informação”, diz Val. A criação do sistema desperta interesse em grandes players internacionais, que buscam parceria para obter informação da experiência brasileira.
Para a formulação do Siscoserv, foram envolvidas áreas fundamentais para definição de políticas para serviços. Trata-se da junção das políticas comercial (MDIC), cambial (Banco Central) e fiscal-tributária (Receita Federal do Brasil)
O sistema registra serviço prestado ou iniciado e não pretende, em qualquer fase, impor sistema de licenciamento para operações ou criar anuências, garante o representante do Ministério. “Nenhum órgão do governo terá condição de aprovar ou não a operação, motivo pelo qual o registro só ocorre após iniciado o serviço.”
Benefício
Entre as vantagens relacionadas estão: possibilidade de obter informação oficial sobre o desempenho das importações e exportações de serviços no comércio entre residentes e não residentes; ampliação da capacidade de gestão do governo em relação ao setor; e divulgação dos mecanismos de estímulos e apoio à exportação – já foram detectados mais de 90 programas.
A consulta ao sistema permitirá que a empresa acesse suas informações, mas preservará o sigilo comercial e fiscal de resultados relacionados às outras empresas, sendo possível a pesquisa por tipo de serviço, países de destino, valores envolvidos.
Além da necessidade de estatísticas, o diretor de Assuntos Institucionais da Brazilian Association of Information Technology and Communication Companies (Brasscom), Edmundo Machado de Oliveira, citou em sua exposição na reunião do Comitê da Amcham a dificuldade enfrentada pelo setor de softwares e TI em relação à barreira dos custos elevados e à insegurança jurídica, tanto pela necessidade de simplificar impostos como na forma de contratação de prestadores de serviços.
Na avaliação do governo, antes mesmo da implantação, o Siscoserv já prestou uma enorme contribuição, pois em decorrência das reuniões, com a participação de diversos setores, e pelo conhecimento das características da atividade foi possível desenvolver mecanismos de apoio à exportação de serviços.
Andréa Campos www.aduaneiras.com.br
OS EXAGEROS DAS MULTAS APLICADAS CONTRA OS AGENTES DE CARGAS DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA IN 800/2007
OS EXAGEROS DAS MULTAS APLICADAS CONTRA OS AGENTES DE CARGAS DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA IN 800/2007
Neste artigo trataremos da IN 800/2007, em especial as penalidades passíveis de cominação aos agentes de cargas, tema este que causa grande controvérsia e preocupação a este fundamental setor do mercado de comércio exterior e logística.
Antes da Instrução Normativa n° 800 de 27 de dezembro de 2007, os armadores, agentes de cargas, agentes marítimos, despachantes aduaneiros e demais intervenientes, prepararam-se para operacionalizar suas atividades no SISCOMEX CARGA.
No entanto, apesar dos investimentos e treinamento, problemas antigos e inerentes à atividade, que antes eram relevados pelas Autoridades Alfandegárias, passaram subitamente a não mais ser tolerados.
Com essa nova postura das autoridades, os agentes de cargas vêm sendo constantemente penalizados com multas pesadas no valor de R$ 5.000,00 por CE. Tais penalidades, quando aplicadas cumulativamente, podem chegar a mais de R$ 50.000,00 dependendo da operação.
Ou seja, um abalo à saúde financeira das empresas num mercado muito concorrido e com margem de lucro mínima, isso sem mencionar a escassez de cargas e a redução das operações durante a crise mundial no ano de 2009.
Como já ressaltado, os agentes de cargas nacionais, empresas essenciais para o bom desempenho do comercio exterior, preocuparam-se com a adaptação ao SISCARGA, e conseguiram se adaptar a nova sistemática, cumprindo pontualmente a colocação de informações detalhadas e respeitando os prazos estabelecidos na IN n° 800/2007.
Porém, apesar de todo o esforço empenhado pelos agentes na adequação ao novo sistema, causou surpresa o fato de que os NVOCC’s estrangeiros, agentes no exterior, exportadores estrangeiros e importadores brasileiros não tiveram o mesmo êxito na adaptação às novas regras.
Com isso, erros de classificação de mercadorias, atrasos de informações provenientes do exterior e outros problemas, que fogem ao controle dos agentes de cargas nacionais, começaram a originar, indiscriminadamente, a lavratura de autos de infração pelas autoridades com a aplicação de reiteradas multas contra os agentes brasileiros.
Os autos de infração lavrados, basicamente, referem-se a duas situações: (i) o atraso na prestação das informações pelo agente de carga; (ii) e/ou o pedido de retificação de dados no sistema.
Como se sabe, as causas de retificação geralmente decorrem de dados incorretos constantes do B/L, informações incorretas de NCM de mercadorias, etc.
Por sua vez, os atrasos normalmente ocorrem pela demora no envio da documentação do NVOCC na origem, demora no fornecimento do CE Master ou Sub-master pelo agente marítimo ou pelo co-loader, falhas no próprio SISCARGA, etc.
Importante destacar que os erros de preenchimento de B/L sempre existiram e as autoridades sempre acataram a carta de correção espontaneamente apresentada em tempo, sem que houvesse qualquer imposição de penalidade. Agora, com a entrada em vigor da IN 800/2007, a carta de correção, solicitação de retificação nos termos do Art. 24 da IN 800/2007, simplesmente passou a ser desconsiderada.
Como resultado, os agentes de cargas brasileiros passaram a ser penalizados pelos problemas acima citados, problemas estes que se iniciaram na origem com informações erroneamente prestadas pelo exportador ao NVOCC, que, conseqüentemente, as repassou ao armador para emissão do conhecimento master. Ou seja, os agentes de cargas nacionais vêm sendo penalizados por falhas na prestação de informações sobre as quais não possuem qualquer controle.
Ora, é sabido que as informações pertinentes à carga preenchidas no conhecimento de transporte são de responsabilidades dos exportadores. Eles conhecem as mercadorias, suas características e devem buscar junto aos importadores brasileiros a sua correta classificação fiscal (NCM), bem como suas especificações. Tais informações, portanto, não são, nem nunca foram, responsabilidade de quem transporta e, muito menos, de seus agentes.
Logo, parece-nos contraditório que a IN 800/2007 preveja a possibilidade retificação de informações (art. 24 – via carta de correção eletrônica) e a sanha da fiscalização nas reiteradas autuações impostas aos agentes de cargas e outras empresas, mesmo após efetuada pelos mesmos em tempo a retificação de informações.
No que se refere às questões de atrasos de informações, causadas por problemas na origem, ou por intervenientes, os agentes de cargas vêm sendo penalizados mesmo comprovando sua total ausência de culpa no evento.
Ainda que fale a autoridade fiscal em responsabilidade objetiva na prestação de informações (art. 136 CTN), importante ressaltar que este tipo de multa aplicada com base no Regulamento Aduaneiro é autônoma e não possui a natureza jurídica de tributo, e, mesmo que tivesse natureza tributária deveria ser interpretada em consonância com o art. 112 do CTN, ou seja, da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Para que se tenha uma idéia do absurdo e do extremismo das autoridades fiscais na lavratura dos autos de infração, há registros de agentes que foram autuados mesmo quando panes no SISCARGA inviabilizaram a prestação das informações no prazo legal.
Os próprios agentes de carga corrigem os problemas, agem com boa-fé e retidão no serviço que prestam, pois não é interessante que exista a necessidade de retificações ou retardo na prestação de informações. Tal fato é notório porque pode influenciar no tempo de permanência da carga nos recintos alfandegados, o que gera despesas de armazenagem e demurrages, pelas quais podem vir a ser cobrados. Isso, sem falar no desgaste comercial.
Isto porque, tal problema não impede fiscalização aduaneira, e, tampouco, pode ser considerado como indício de fraude ou intenção de fraudar ou causar dano ao erário pelos agentes de carga.
Este fato é de extrema importância, pois atrairia a aplicação do disposto no art. 736 do Decreto nº 6.759, que trata da relevação de penalidades. O texto do artigo afirma que poderão ser relevadas penalidades que não resultem em ausência ou insuficiência de recolhimento de tributos, quando o contribuinte não tenha agido com má-fé e nos casos de erro escusável em matéria de fato, exatamente como ocorre no caso dos agentes de carga, quanto às informações inseridas no SISCARGA.
Acrescente-se que a retificação apresentada antes de qualquer procedimento fiscal equipara-se a denúncia espontânea, observado os seus efeitos jurídicos, podendo aplicar-se por analogia (art. 108, I, e seu parágrafo 1º, CTN) o preceito do art.138, do CTN, especialmente seu parágrafo único.
Resumindo, mero rigor formal não pode penalizar demasiadamente o contribuinte, cuja boa-fé é patente, especialmente quando esta penalização ocorre em flagrante violação aos princípios constitucionais como o da razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa, dentre outros, sendo completamente inconstitucional, ilegal e abusivo qualquer procedimento adotado pela autoridade aduaneira em face dos agentes de cargas que lhes subtraia o direito de apresentar defesa ou que exija pagamento de multas antecipadamente para dar continuidade ao processo.
Portanto, o que se espera das autoridades é uma atuação que respeite os princípios constitucionais e legais aqui citados, e que as penalidades, quando realmente verificadas, sejam direcionadas aos intervenientes corretos.
Por outro lado, devemos reconhecer que existem fiscais que seguem fielmente tais princípios em sua atuação, respeitando os direitos dos contribuintes. O que se deseja, é que a atuação das autoridades alfandegárias seja isonômica em âmbito nacional. Afinal de contas o entendimento pessoal de determinados fiscais não pode inviabilizar ou dificultar o exercício da atividade dos agentes de cargas, atividade vital para o comércio exterior brasileiro.
Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
Guia Marítimo
Neste artigo trataremos da IN 800/2007, em especial as penalidades passíveis de cominação aos agentes de cargas, tema este que causa grande controvérsia e preocupação a este fundamental setor do mercado de comércio exterior e logística.
Antes da Instrução Normativa n° 800 de 27 de dezembro de 2007, os armadores, agentes de cargas, agentes marítimos, despachantes aduaneiros e demais intervenientes, prepararam-se para operacionalizar suas atividades no SISCOMEX CARGA.
No entanto, apesar dos investimentos e treinamento, problemas antigos e inerentes à atividade, que antes eram relevados pelas Autoridades Alfandegárias, passaram subitamente a não mais ser tolerados.
Com essa nova postura das autoridades, os agentes de cargas vêm sendo constantemente penalizados com multas pesadas no valor de R$ 5.000,00 por CE. Tais penalidades, quando aplicadas cumulativamente, podem chegar a mais de R$ 50.000,00 dependendo da operação.
Ou seja, um abalo à saúde financeira das empresas num mercado muito concorrido e com margem de lucro mínima, isso sem mencionar a escassez de cargas e a redução das operações durante a crise mundial no ano de 2009.
Como já ressaltado, os agentes de cargas nacionais, empresas essenciais para o bom desempenho do comercio exterior, preocuparam-se com a adaptação ao SISCARGA, e conseguiram se adaptar a nova sistemática, cumprindo pontualmente a colocação de informações detalhadas e respeitando os prazos estabelecidos na IN n° 800/2007.
Porém, apesar de todo o esforço empenhado pelos agentes na adequação ao novo sistema, causou surpresa o fato de que os NVOCC’s estrangeiros, agentes no exterior, exportadores estrangeiros e importadores brasileiros não tiveram o mesmo êxito na adaptação às novas regras.
Com isso, erros de classificação de mercadorias, atrasos de informações provenientes do exterior e outros problemas, que fogem ao controle dos agentes de cargas nacionais, começaram a originar, indiscriminadamente, a lavratura de autos de infração pelas autoridades com a aplicação de reiteradas multas contra os agentes brasileiros.
Os autos de infração lavrados, basicamente, referem-se a duas situações: (i) o atraso na prestação das informações pelo agente de carga; (ii) e/ou o pedido de retificação de dados no sistema.
Como se sabe, as causas de retificação geralmente decorrem de dados incorretos constantes do B/L, informações incorretas de NCM de mercadorias, etc.
Por sua vez, os atrasos normalmente ocorrem pela demora no envio da documentação do NVOCC na origem, demora no fornecimento do CE Master ou Sub-master pelo agente marítimo ou pelo co-loader, falhas no próprio SISCARGA, etc.
Importante destacar que os erros de preenchimento de B/L sempre existiram e as autoridades sempre acataram a carta de correção espontaneamente apresentada em tempo, sem que houvesse qualquer imposição de penalidade. Agora, com a entrada em vigor da IN 800/2007, a carta de correção, solicitação de retificação nos termos do Art. 24 da IN 800/2007, simplesmente passou a ser desconsiderada.
Como resultado, os agentes de cargas brasileiros passaram a ser penalizados pelos problemas acima citados, problemas estes que se iniciaram na origem com informações erroneamente prestadas pelo exportador ao NVOCC, que, conseqüentemente, as repassou ao armador para emissão do conhecimento master. Ou seja, os agentes de cargas nacionais vêm sendo penalizados por falhas na prestação de informações sobre as quais não possuem qualquer controle.
Ora, é sabido que as informações pertinentes à carga preenchidas no conhecimento de transporte são de responsabilidades dos exportadores. Eles conhecem as mercadorias, suas características e devem buscar junto aos importadores brasileiros a sua correta classificação fiscal (NCM), bem como suas especificações. Tais informações, portanto, não são, nem nunca foram, responsabilidade de quem transporta e, muito menos, de seus agentes.
Logo, parece-nos contraditório que a IN 800/2007 preveja a possibilidade retificação de informações (art. 24 – via carta de correção eletrônica) e a sanha da fiscalização nas reiteradas autuações impostas aos agentes de cargas e outras empresas, mesmo após efetuada pelos mesmos em tempo a retificação de informações.
No que se refere às questões de atrasos de informações, causadas por problemas na origem, ou por intervenientes, os agentes de cargas vêm sendo penalizados mesmo comprovando sua total ausência de culpa no evento.
Ainda que fale a autoridade fiscal em responsabilidade objetiva na prestação de informações (art. 136 CTN), importante ressaltar que este tipo de multa aplicada com base no Regulamento Aduaneiro é autônoma e não possui a natureza jurídica de tributo, e, mesmo que tivesse natureza tributária deveria ser interpretada em consonância com o art. 112 do CTN, ou seja, da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Para que se tenha uma idéia do absurdo e do extremismo das autoridades fiscais na lavratura dos autos de infração, há registros de agentes que foram autuados mesmo quando panes no SISCARGA inviabilizaram a prestação das informações no prazo legal.
Os próprios agentes de carga corrigem os problemas, agem com boa-fé e retidão no serviço que prestam, pois não é interessante que exista a necessidade de retificações ou retardo na prestação de informações. Tal fato é notório porque pode influenciar no tempo de permanência da carga nos recintos alfandegados, o que gera despesas de armazenagem e demurrages, pelas quais podem vir a ser cobrados. Isso, sem falar no desgaste comercial.
Isto porque, tal problema não impede fiscalização aduaneira, e, tampouco, pode ser considerado como indício de fraude ou intenção de fraudar ou causar dano ao erário pelos agentes de carga.
Este fato é de extrema importância, pois atrairia a aplicação do disposto no art. 736 do Decreto nº 6.759, que trata da relevação de penalidades. O texto do artigo afirma que poderão ser relevadas penalidades que não resultem em ausência ou insuficiência de recolhimento de tributos, quando o contribuinte não tenha agido com má-fé e nos casos de erro escusável em matéria de fato, exatamente como ocorre no caso dos agentes de carga, quanto às informações inseridas no SISCARGA.
Acrescente-se que a retificação apresentada antes de qualquer procedimento fiscal equipara-se a denúncia espontânea, observado os seus efeitos jurídicos, podendo aplicar-se por analogia (art. 108, I, e seu parágrafo 1º, CTN) o preceito do art.138, do CTN, especialmente seu parágrafo único.
Resumindo, mero rigor formal não pode penalizar demasiadamente o contribuinte, cuja boa-fé é patente, especialmente quando esta penalização ocorre em flagrante violação aos princípios constitucionais como o da razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa, dentre outros, sendo completamente inconstitucional, ilegal e abusivo qualquer procedimento adotado pela autoridade aduaneira em face dos agentes de cargas que lhes subtraia o direito de apresentar defesa ou que exija pagamento de multas antecipadamente para dar continuidade ao processo.
Portanto, o que se espera das autoridades é uma atuação que respeite os princípios constitucionais e legais aqui citados, e que as penalidades, quando realmente verificadas, sejam direcionadas aos intervenientes corretos.
Por outro lado, devemos reconhecer que existem fiscais que seguem fielmente tais princípios em sua atuação, respeitando os direitos dos contribuintes. O que se deseja, é que a atuação das autoridades alfandegárias seja isonômica em âmbito nacional. Afinal de contas o entendimento pessoal de determinados fiscais não pode inviabilizar ou dificultar o exercício da atividade dos agentes de cargas, atividade vital para o comércio exterior brasileiro.
Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
Guia Marítimo
EXPORTAÇÃO
CAFÉ VERDE: EMBARQUE PARA JAPÃO FICA MAIS SIMPLES
A partir de agora, os embarques de café verde brasileiro para o Japão ficam mais simples. O governo japonês suspendeu a obrigatoriedade de análise para detectar a possível presença de resíduo do agrotóxico diclorvos no produto que importa do Brasil. A decisão é resultado de pesquisa, realizada durante seis anos, por laboratório credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), em todas as remessas do produto com destino àquele país.
No período, as 6.188 amostras analisadas, uma de cada contêiner embarcado, estavam dentro do padrão exigido. Por não apresentar nenhuma inconformidade, o governo brasileiro solicitou a suspensão da exigência, o que foi aceito pelas autoridades japonesas. Atualmente, todos os lotes exportados para o Japão são identificados, o que permite verificar a origem e a movimentação do produto, de acordo com o processo de rastreabilidade.
O Mapa calcula que a suspensão do exame residual do café brasileiro pode representar economia para o setor de US$ 1 milhão por ano. “O resultado positivo do trabalho demonstra a eficiência do serviço sanitário brasileiro e é uma resposta às crescentes exigências do mercado internacional, especialmente o japonês”, observa o diretor do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas do Ministério da Agricultura, Girabis Evangelista Ramos.
O Japão é o terceiro maior importador mundial de café e foi, em 2009, o quarto maior comprador do produto brasileiro. No ano passado, comprou cerca de dois milhões de sacas de 60 kg do café nacional, totalizando US$ 343 milhões. Desse montante, 1,8 milhão de sacas foram de café verde, 90% do volume exportado. Em todo o período de obrigatoriedade das análises, o Brasil exportou 12,5 milhões de sacas de café verde para o Japão.
O País exerce uma tradicional liderança em vendas externas de café, por meio de s ações baseadas em Boas Práticas Agrícolas, que envolvem treinamentos e orientação, com a colaboração de pesquisadores, técnicos, cooperativas e exportadores.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EXPORTAÇÕES EM JANEIRO/2010 CRESCEM 21,3% EM RELAÇÃO A JANEIRO/2009
As exportações brasileiras em janeiro de 2010 somaram US$ 11,305 bilhões, com média diária de US$ 565,3 milhões. Esse desempenho foi, pela média diária, 21,3% maior que o registrado no mesmo mês do ano passado (US$ 465,8 milhões). As importações totalizaram US$ 11,471 bilhões (média diária de US$ 573,6 milhões) e, na mesma comparação, cresceram 16,8% sobre janeiro do ano passado (US$ 491 milhões).
No mês, o saldo comercial (diferença entre as exportações e as importações) fechou deficitário em US$ 166 milhões (média diária de menos US$ 8,3 milhões), contra um déficit de US$ 529 milhões, em janeiro de 2009. Isso significou que o resultado em janeiro de 2010 foi 67,1% melhor que o verificado no mesmo mês do ano passado, quando a média diária foi de menos US$ 25,2 milhões.
Em janeiro de 2010, a corrente de comércio (soma das duas operações) chegou a US$ 22,776 bilhões, o que representou uma movimentação média diária de US$ 1,138 bilhão, valor que foi 19% maior que o de janeiro do ano passado (US$ 956,8 milhões).
Quarta semana de janeiro
Entre os dias 25 e 31 de janeiro (quinta semana), a balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 730 milhões, com média diária de US$ 146 milhões. Esse foi o resultado de exportações de US$ 3,254 bilhões (média diária de US$ 650,8 milhões) e importações de US$ 2,524 bilhões (média de US$ 504,8 milhões).
Coletiva
Às 15h30, o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Welber Barral, concederá entrevista coletiva, quando comentará o desempenho das operações de comércio exterior do Brasil em janeiro de 2010.
MDIC
A partir de agora, os embarques de café verde brasileiro para o Japão ficam mais simples. O governo japonês suspendeu a obrigatoriedade de análise para detectar a possível presença de resíduo do agrotóxico diclorvos no produto que importa do Brasil. A decisão é resultado de pesquisa, realizada durante seis anos, por laboratório credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), em todas as remessas do produto com destino àquele país.
No período, as 6.188 amostras analisadas, uma de cada contêiner embarcado, estavam dentro do padrão exigido. Por não apresentar nenhuma inconformidade, o governo brasileiro solicitou a suspensão da exigência, o que foi aceito pelas autoridades japonesas. Atualmente, todos os lotes exportados para o Japão são identificados, o que permite verificar a origem e a movimentação do produto, de acordo com o processo de rastreabilidade.
O Mapa calcula que a suspensão do exame residual do café brasileiro pode representar economia para o setor de US$ 1 milhão por ano. “O resultado positivo do trabalho demonstra a eficiência do serviço sanitário brasileiro e é uma resposta às crescentes exigências do mercado internacional, especialmente o japonês”, observa o diretor do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas do Ministério da Agricultura, Girabis Evangelista Ramos.
O Japão é o terceiro maior importador mundial de café e foi, em 2009, o quarto maior comprador do produto brasileiro. No ano passado, comprou cerca de dois milhões de sacas de 60 kg do café nacional, totalizando US$ 343 milhões. Desse montante, 1,8 milhão de sacas foram de café verde, 90% do volume exportado. Em todo o período de obrigatoriedade das análises, o Brasil exportou 12,5 milhões de sacas de café verde para o Japão.
O País exerce uma tradicional liderança em vendas externas de café, por meio de s ações baseadas em Boas Práticas Agrícolas, que envolvem treinamentos e orientação, com a colaboração de pesquisadores, técnicos, cooperativas e exportadores.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EXPORTAÇÕES EM JANEIRO/2010 CRESCEM 21,3% EM RELAÇÃO A JANEIRO/2009
As exportações brasileiras em janeiro de 2010 somaram US$ 11,305 bilhões, com média diária de US$ 565,3 milhões. Esse desempenho foi, pela média diária, 21,3% maior que o registrado no mesmo mês do ano passado (US$ 465,8 milhões). As importações totalizaram US$ 11,471 bilhões (média diária de US$ 573,6 milhões) e, na mesma comparação, cresceram 16,8% sobre janeiro do ano passado (US$ 491 milhões).
No mês, o saldo comercial (diferença entre as exportações e as importações) fechou deficitário em US$ 166 milhões (média diária de menos US$ 8,3 milhões), contra um déficit de US$ 529 milhões, em janeiro de 2009. Isso significou que o resultado em janeiro de 2010 foi 67,1% melhor que o verificado no mesmo mês do ano passado, quando a média diária foi de menos US$ 25,2 milhões.
Em janeiro de 2010, a corrente de comércio (soma das duas operações) chegou a US$ 22,776 bilhões, o que representou uma movimentação média diária de US$ 1,138 bilhão, valor que foi 19% maior que o de janeiro do ano passado (US$ 956,8 milhões).
Quarta semana de janeiro
Entre os dias 25 e 31 de janeiro (quinta semana), a balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 730 milhões, com média diária de US$ 146 milhões. Esse foi o resultado de exportações de US$ 3,254 bilhões (média diária de US$ 650,8 milhões) e importações de US$ 2,524 bilhões (média de US$ 504,8 milhões).
Coletiva
Às 15h30, o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Welber Barral, concederá entrevista coletiva, quando comentará o desempenho das operações de comércio exterior do Brasil em janeiro de 2010.
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