DU-E – Imposto de Exportação – Compensação - Per/Dcomp

DU-E – Imposto de Exportação – Compensação - Per/Dcomp




O Ato Declaratório Executivo Corec Nº 2 DE 24/04/2018, publicado hoje no DOU, trata do proocedimento a ser observado para informar dados da DU-E (Declaração Unificada de Exportação), no Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).


Para fins de informação de compensação do Imposto de Exportação, na Ficha Débito, com dados da DU-E (Declaração Única de Exportação), o responsável pelo preenchimento deve informar os números que identificam a DU-E, dispensando as letras "BR", no campo destinado aos dados do Registro de Exportação (RE).


Fonte: RFB


https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=20400