RTU – Novas mercadorias abrangidas - Lei do Sacoleiro

RTU – Novas mercadorias abrangidas - Lei do Sacoleiro


Publicado no DOU de hoje, 16/10, o Decreto nº 9525 de 15/10/2018 altera o Anexo do Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, que regulamenta o RTU – Regime de Tributação Unificada, destinado às compras no Paraguai por microempresas optantes pelo Simples Nacional, conhecidas como microimportadoras.

Veja a tabela com as mercadorias elegíveis ao RTU:

RTU - Novo Anexo

Fonte: LegisWeb

https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=21391