STF determina que Prefeitura pode cobrar IPTU de terminais portuário

STF determina que Prefeitura pode cobrar IPTU de terminais portuários




Após quase 20 anos de debates, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os terminais portuários públicos terão de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente às áreas da União que ocupam. A medida, de caráter definitivo, foi confirmada por unanimidade pelos ministros na sessão da última quinta-feira (12). A novidade foi comemorada pela Prefeitura de Santos, que prevê receber quase R$ 600 milhões apenas com os tributos atrasados e ter sua receita, ainda abalada pela crise econômica dos últimos anos, reforçada em cerca de R$ 13 milhões anuais a partir de agora.

Em entrevista exclusiva a A Tribuna, o prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa, celebrou a decisão e anunciou que, a partir desta terça-feira (17), vai procurar entidades representantes dos terminais portuários para começar a negociar como esse passivo poderá ser quitado.

“Foi uma importante vitória para a Cidade e um ganho estratégico para esta e para as futuras administrações. A atividade portuária é essencial para a economia de Santos e agora, assim como os demais segmentos da economia, passará a ser tributada (pagando o IPTU). O santista merece ter esses recursos, que serão investidos na Cidade. A Justiça foi feita”, afirmou Barbosa.

Desde 2000, a Prefeitura de Santos cobra, na Justiça, o pagamento do IPTU pelos 59 terminais portuários do município. Seu principal argumento é que, apesar de entes da administração pública terem imunidade tributária recíproca (não terem de pagar impostos cobrados por outros níveis do poder público), o mesmo não se aplica quando o espaço público é explorado pela iniciativa privada. É o caso dos terminais portuários públicos, empresas que exploram áreas da União para atividades econômicas com fins lucrativos.

Em abril do ano passado, o caso de cobrança do IPTU da área ocupada pela Petrobras – na verdade, pela Transpetro, subsidiária que administra suas operações logísticas, o que inclui a gestão de seus terminais portuários – no Porto de Santos, que tramitou como o Recurso Extraordinário (RE) 594015, foi apreciado pelos ministros do Supremo. A corte decidiu, por seis votos a três, que a Prefeitura estava autorizada a cobrar o imposto. O terreno em questão é uma gleba de 255 mil metros quadrados, da União, localizada na região da Alemoa, na Margem Direita do complexo marítimo.

Em 6 de abril do ano passado, a maioria dos magistrados considerou a tese sugerida pelo ministro Luís Roberto Barroso, de que “a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, b, da Constituição, não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município”.

Na sequência, a Petrobras recorreu da decisão, apresentando um pedido de embargo. O pleito foi julgado na última quinta-feira, sendo indeferido pelo relator, o ministro Marco Aurélio Mello. Seus colegas, de forma unânime, acompanharam o voto.

Segundo a assessoria do Supremo, essa decisão consolidou o resultado do processo.

Negociação

Em entrevista a A Tribuna na noite da última sexta-feira, o prefeito Paulo Alexandre Barbosa revelou seus planos para a cobrança do IPTU atrasado. Segundo ele, a ideia é, inicialmente, conversar com as associações empresariais que representam o setor portuário, como o Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Sopesp), e definir uma programação de pagamentos.

“Quero ouvir, dialogar com o setor portuário, essencial para a Cidade, para a Baixada Santista e para o País. Vamos escutar e definir uma forma para a quitação desses anos de IPTU atrasados. A forma que definirmos irá basear uma lei a ser encaminhada à Câmara. Temos certeza de que teremos o bom senso de todos”, explicou o prefeito.

Sobre quando essas negociações serão concluídas e em que momento a Prefeitura deve começar a receber os impostos devidos, Paulo Alexandre explicou que isso dependerá das negociações. O destino dos recursos também está indefinido. “Ainda é cedo para termos isto acertado”.

O chefe do Executivo santista também lembra que, apesar da ação judicial, há terminais portuários que já pagam IPTU. Neste ano, ao menos cinco já quitaram ou parcelaram o tributo. É o caso da Citrosuco, da Fibria, da NST, da Rhamo e do Terminal 12–A. Segundo dados da Prefeitura, os valores pagos variam de R$ 36 mil a R$ 189 mil.

Em relação à vitória no Supremo, o prefeito destaca que “Santos dá uma lição ao País. Criamos essa jurisprudência. Agora, todos os terminais portuários terão de recolher IPTU sobre as áreas que ocupam para as cidades onde estão. Os moradores de Santos, que já sofrem o ônus da atividade portuária, com essa decisão, vão usufruir do bônus do IPTU. É justo”.

"Preocupante"

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) obrigando os terminais portuários públicos a pagar IPTU é “preocupante”, encarecendo o custo portuário e, como consequência, prejudicando a competitividade da produção brasileira. E ainda terá impactos na maior parte do setor de infraestrutura. A análise é do diretor presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), José Di Bella Filho.

Para o executivo, a medida acaba encarecendo os custos dos terminais, afetando a economia brasileira.

Di Bella apresentará essa avaliação em reunião que entidades representantes do setor, entre elas a própria ABTP e a Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra), vão realizar na próxima terça-feira, para avaliar a repercussão da medida.

Em entrevista a A Tribuna na tarde deste domingo (15), o diretor presidente da ABTP explicou que o segmento ainda irá avaliar todos os reflexos da medida. Mas para ele, está claro que ela irá afetar a maior parte do setor de infraestrutura. A decisão do Supremo, que acaba por determinar a cobrança de IPTU sobre áreas da União exploradas pela iniciativa privada, afeta não somente os portos como outros segmentos, como rodovias, ferrovias, saneamento e energia. “O setor de infraestrutura como um todo será afetado, mas principalmente o portuário, que já sofre os revéses da crise econômica. Os terminais, que ainda estão se recuperando, terão mais um gasto”, explicou.

Di Bella prevê, com esse novo custo, que os terminais recorram à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq, o órgão regulador do setor), para pedir o reequilíbrio financeiro de seus contratos de arrendamento, uma vez que um gasto não previsto será incorporado ao empreendimento. Com isso, os valores pagos pela exploração da área devem ser reduzidos.

Na prática, os terminais acabarão reduzindo o que pagam para o Governo Federal e aumentando o recolhido para os municípios, afirma Di Bella. “Será, dessa forma, uma transferência de renda da União para os municípios”.

O Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Sopesp) foi procurado, mas decidiu não se pronunciar sobre a questão por enquanto.

Fonte: A Tribuna


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