SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 544/2017 - Cofins-Importação

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 544, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017


(Publicado(a) no DOU de 15/02/2018, seção 1, página 21)


ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: Não constitui fato gerador da Cofins-Importação o pagamento realizado por pessoa jurídica domiciliada no exterior a outra pessoa jurídica domiciliada no exterior como contraprestação pelos serviços prestados por esta última a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, vez que nesta operação não há por parte da pessoa jurídica domiciliada no Brasil o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores ao exterior.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1, § 1º, I, e 3º, II.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: Não constitui fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep -Importação o pagamento realizado por pessoa jurídica domiciliada no exterior a outra pessoa jurídica domiciliada no exterior como contraprestação pelos serviços prestados por esta última a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, vez que nesta operação não há por parte da pessoa jurídica domiciliada no Brasil o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores ao exterior.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1, § 1º, I, e 3º, II.

SC Cosit nº 544-2017.pdf

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=90110