Cobrança da Taxa do Siscomex
A PORTARIA MF Nº 257, DE 20 DE MAIO DE 2011 DOU 23/05/2011, que reajusta a taxa de valores cobrados nas taxas do SISCOMEX, e que altera o Parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Nº 9.716, de 1998, porém não foi alterada a tabela existente na IN nr 680 / 2006art 13, portanto ao nosso ver não cabe jurídicamente tal cobrança, sem a devida alteração da IN acima citada, continua valendo até segunda ordem os valores anteriores.
Informação recebida da Receita Federal em Itajai
Nos próximos dias será editada uma Instrução Normativa RFB estabelecendo os limites da cobrança, quando então passarão a ser cobrados automaticamente os valores para utilização do Siscomex, com base na Portaria MF nº 257/2011.
Até a edição da nova IN, a taxa continua sendo aquela prevista no art. 13 da IN SRF nº 680/2006
Geovana da Silva Da Cunha – Em nome de RF09 – ALFITJ-Aduana
Comexleis Assessoria e Consultoria
A PORTARIA MF Nº 257, DE 20 DE MAIO DE 2011 DOU 23/05/2011, que reajusta a taxa de valores cobrados nas taxas do SISCOMEX, e que altera o Parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Nº 9.716, de 1998, porém não foi alterada a tabela existente na IN nr 680 / 2006art 13, portanto ao nosso ver não cabe jurídicamente tal cobrança, sem a devida alteração da IN acima citada, continua valendo até segunda ordem os valores anteriores.
Informação recebida da Receita Federal em Itajai
Nos próximos dias será editada uma Instrução Normativa RFB estabelecendo os limites da cobrança, quando então passarão a ser cobrados automaticamente os valores para utilização do Siscomex, com base na Portaria MF nº 257/2011.
Até a edição da nova IN, a taxa continua sendo aquela prevista no art. 13 da IN SRF nº 680/2006
Geovana da Silva Da Cunha – Em nome de RF09 – ALFITJ-Aduana
Comexleis Assessoria e Consultoria
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