SOLUÇÃO DE CONSULTA

SOLUÇÃO DE CONSULTA No 49, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Dispensa de Retenção
A dispensa de retenção do Imposto sobre a Renda, prevista no art. 67 da Lei nº 9.430, de 1996, no caso de pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, nos termos do art. 647 do Decreto nº 3.000, de 1999, ocorre quando em cada importância paga ou creditada, o imposto apurado resultar igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Ressalte-se que é vedado o fracionamento das notas fiscais visando eximir-se da retenção do Imposto sobre a Renda.
Dispositivos Legais: Arts. 67 e 68 da Lei nº 9.430, de 27.12.1996, arts. 647 e 724 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 ; e Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 15, de 19.02.1997.
EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
Chef