Camex amplia acesso a seguro de crédito para empresas exportadoras
Brasília – Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução Camex n° 20 e a Resolução Camex n° 21, que facilitam o acesso ao seguro de crédito à exportação e flexibilizam a apresentação de garantias para micro, pequenas e médias empresas exportadoras brasileiras - medidas anunciadas esta semana pelo Governo Federal como parte do Programa Brasil Maior.
A Resolução Camex n° 20 eleva o limite de faturamento bruto anual da empresa beneficiária do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) de R$ 60 milhões para R$ 90 milhões, com o objetivo de expandir a obtenção dessa garantia e preencher uma lacuna do mercado privado. Serão contempladas as micro, pequenas e médias empresas exportadoras de bens ou de serviços que possuam, concomitantemente, faturamento bruto anual dentro do novo limite estabelecido e exportações de até US$ 1 milhão por ano. Os valores devem ser relativos ao exercício anterior ao da apresentação da proposta pela empresa. A Resolução Camex n° 20 também estabelece que a garantia da União poderá ser concedida para operações na fase pré-embarque (produção) encadeadas com operações na fase pós-embarque (comercialização).
O Seguro de Crédito à Exportação tem a finalidade de garantir as operações de crédito à exportação contra riscos comerciais (situações de insolvência do devedor), políticos e extraordinários (moratórias, guerras, revoluções, catástrofes naturais, entre outros).
A Resolução Camex n° 20 eleva o limite de faturamento bruto anual da empresa beneficiária do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) de R$ 60 milhões para R$ 90 milhões, com o objetivo de expandir a obtenção dessa garantia e preencher uma lacuna do mercado privado. Serão contempladas as micro, pequenas e médias empresas exportadoras de bens ou de serviços que possuam, concomitantemente, faturamento bruto anual dentro do novo limite estabelecido e exportações de até US$ 1 milhão por ano. Os valores devem ser relativos ao exercício anterior ao da apresentação da proposta pela empresa. A Resolução Camex n° 20 também estabelece que a garantia da União poderá ser concedida para operações na fase pré-embarque (produção) encadeadas com operações na fase pós-embarque (comercialização).
O Seguro de Crédito à Exportação tem a finalidade de garantir as operações de crédito à exportação contra riscos comerciais (situações de insolvência do devedor), políticos e extraordinários (moratórias, guerras, revoluções, catástrofes naturais, entre outros).
Flexibilização de garantias
Já a Resolução Camex n° 21 permite que o próprio exportador apresente garantias para o valor financiado, eliminando a necessidade de obter uma carta de crédito bancário para operações de até US$ 50 mil feitas por micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. Serão aceitas garantias fidejussórias (fiança ou caução) ou garantias reais (bens móveis ou imóveis), desde que elas sejam suficientes para honrar o valor integral dos financiamentos concedidos e dos respectivos juros.
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
Já a Resolução Camex n° 21 permite que o próprio exportador apresente garantias para o valor financiado, eliminando a necessidade de obter uma carta de crédito bancário para operações de até US$ 50 mil feitas por micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. Serão aceitas garantias fidejussórias (fiança ou caução) ou garantias reais (bens móveis ou imóveis), desde que elas sejam suficientes para honrar o valor integral dos financiamentos concedidos e dos respectivos juros.
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
Brasília - Com objetivo de aumentar e diversificar a pauta de produtos vendidos ao mercado externo pelo Brasil, o governo instituiu várias medidas de ampliação do financiamento e do crédito às empresas exportadoras nacionais.
Os recursos para o apoio à exportação serão quase triplicados, passando de R$ 1,24 bilhão para R$ 3,1 bilhões. A ampliação dos valores será dividida da seguinte maneira: Os recursos para o Proex Financiamento serão ampliados de R$ 800 milhões para R$ 1,6 bilhão.
O orçamento do Proex Equalização, mecanismo pelo qual o Tesouro Nacional compensa os juros baixos oferecidos na linha de crédito, passará de R$ 445 milhões para R$ 1 bilhão. Ainda como forma de melhorar o acesso a esta linha do Proex, o exportador poderá receber o financiamento antes do embarque dos bens ou do faturamento dos serviços. Antes, isso só era feito após o embarque. O prazo de equalização será ampliado de 10 para 15 anos, o que irá baratear as exportações brasileiras, e o percentual máximo equalizável subirá de 85% para 100% do valor financiado.
Além disso, o Governo Federal vai integralizar R$ 500 milhões ao Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), criado no âmbito do Plano Brasil Maior. O fundo vai financiar as vendas externas de micro, pequenas e médias empresas com faturamento bruto anual de até R$ 90 milhões.
Para facilitar o acesso ao Proex, o governo permitirá que o próprio exportador apresente garantias para o valor financiado, eliminando a necessidade de carta de crédito bancário para operações de até US$ 50 mil feitas por empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. As operações de financiamento de até US$ 20 milhões passarão a ser automáticas e não precisarão mais ser aprovadas pelo Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG), que integra a Câmara de Comércio Exterior (Camex).
O Fundo de Garantia à Exportação (FGE) terá ampliação da alçada de aprovação da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda de US$ 5 milhões para US$ 20 milhões.
O governo também vai ampliar a definição de empresa preponderantemente exportadora, que não paga impostos na compra de insumos para produção. Atualmente, uma empresa eminentemente exportadora é aquela que exporta 60% dos produtos, no caso de setores intensivos em trabalho, e 70% dos produtos, nos demais casos. Agora, empresas que vendam 50% de seus produtos para o mercado externo serão reconhecidas como empresas preponderantemente exportadoras e não precisarão pagar IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) na compra de insumos.
O governo também vai unificar os vários fundos garantidores, como os de exportação, marinha mercante e de infraestrutura, na Agência Brasileira de Garantias. A agência terá maior capacidade de alavancagem (capacidade de financiamento frente ao capital próprio existente).
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
Receita dificulta comércio exterior entre empresas do mesmo grupo
As empresas de um mesmo grupo no Brasil e no exterior que trocam mercadorias terão regras mais rígidas para impedir a manipulação de preços que resulta em menos pagamento de imposto. A Receita Federal alterou as regras dos preços de transferência, usados como parâmetros nessas transações.
As empresas que importam ou exportam commodities (bens primários comercializados no mercado internacional) só poderão usar como preço de transferência as cotações nas bolsas de valores internacionais. Até agora, era permitida a aplicação de uma margem de lucro sobre o preço de revenda ou sobre o custo de produção, procedimento que, segundo a Receita, provocava distorções em relação às cotações internacionais.
"O uso da margem de lucro, muitas vezes, resultava em preços diferentes dos praticados no mercado internacional e permitia às empresas transferir lucros para o exterior e pagar menos imposto no Brasil", disse Cláudia Pimentel, coordenadora da área de Imposto de Renda da Receita Federal do Brasil.
O Fisco também alterou o cálculo do preço de transferência de empresas que importam produtos industrializados ou semi-industrializados de uma empresa vinculada, como uma filial que compra de uma matriz no exterior. As margens de lucro que podem ser deduzidas do preço de revenda - e permitem às empresas pagarem menos imposto - foram modificadas. Até agora, essa diferença era 20%, no caso de mercadorias compradas no exterior e vendidas no mercado interno, e 60% quando a empresa industrializa o produto no País antes de revendê-lo no Brasil.
Com a nova regra, essas duas margens de lucro foram unificadas e corresponderão a 20%, 30% ou 40% do preço de revenda conforme o tipo de mercadoria. Segundo a coordenadora da Receita, a mudança evita contestações na Justiça e facilita a fiscalização pelos auditores. "Muitas vezes, uma empresa que apenas mudava a embalagem do produto questionava se a mercadoria havia sido industrializada e pedia margem de lucro maior", explicou.
Para o subsecretário de Tributação da Receita, Sandro Serpa, as alterações representam um instrumento adicional de defesa comercial. "O preço de transferência, que pode ser calculado de diversas formas, é o preço que seria justo no comércio de uma mercadoria. O fluxo cambial (entrada ou saída de moeda estrangeira) é bastante conhecido e constantemente monitorado, mas existe um fluxo de mercadorias com preço manipulado que provoca perdas de impostos em todo o mundo", comentou.
De acordo com Serpa, a manipulação dos preços nas trocas entre empresas coligadas que operam em países diferentes provoca perda de US$ 200 bilhões em todo o mundo. Ele, no entanto, não forneceu estatísticas sobre quanto o Fisco brasileiro deixa de arrecadar com essa prática. O endurecimento das regras de cálculo do preço de transferência faz parte do pacote de defesa comercial e de estímulo à indústria anunciado na terça-feira.
Segundo Cláudia Pimentel, empresas tendem a exportar pelo maior preço possível a uma empresa vinculada e importar por preços mais baixos para reduzir o lucro e pagar menos Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Justamente o fato de pertencerem ao mesmo grupo abre brechas para que o preço dessas transações seja diferente do cobrado no comércio entre duas empresas independentes.
Agência Brasil
Agência Brasileira de Garantias vai unificar aval à exportação
Os atuais mecanismos para dar garantias a operações de crédito à exportação serão mantidos enquanto não for concluído o processo de criação da nova Agência Brasileira de Garantias (ABGF), que concentrará as atividades governamentais hoje encarregadas desse tipo de atividade. "O atual sistema do Fundo de Garantia de Crédito (FGE) e a Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação (SBCE) continuam, por enquanto. Não haverá descontinuidade", garantiu o secretário-executivo do ministério da Fazenda, Nélson Barbosa.
Barbosa e o secretário-executivo do ministério do Desenvolvimento, Alessandro Teixeira, afastaram ontem o temor dos exportadores de que a concessão de garantias para o financiamento de vendas ao exterior seja burocratizada e dificultada com a criação da Agência, que reunirá todos os fundos garantidores hoje espalhados pelo governo.
A equipe econômica teve o cuidado de criar, sob administração da ABGF, dois fundos distintos, um para comércio exterior, com capital inicial de R$ 14 bilhões, e outro para financiamento de infraestrutura, de R$ 11 bilhões. Os fundos menores, como o encarregado do crédito educativo de microempresas e de habitação social terão apólices padrão e regras fixas de enquadramento administradas pela agência.
Será gradual a migração das operações de garantia de crédito, dos atuais fundos para os novos fundos criados com a ABGF, para evitar interrupção dos negócios existentes. Se o Congresso aprovar até julho a medida provisória com a mudança, o governo espera começar a operar a nova Agência, com as novas regras, a partir de 2013, prevê o secretário-executivo do ministério da Fazenda.
Barbosa e Teixeira admitiram que, com a ABGF, as funções hoje exercidas pelo Cofig, o comitê de ministérios que analisa operações de crédito, serão transferidas à nova agência, que também passará a executar as operações hoje executadas pela SBCE. Esta última poderá ser subcontratada para algumas operações, adiantou Teixeira.
"Havia um monte de fundos garantidores, criados no bojo de iniciativas do governo, para os setores elétrico e naval, pequenas e médias empresas, habitação, operações do Banco do Brasil, investimentos; cada um com conselho, estatuto, uma multiplicidade de instâncias", comentou Barbosa. "Nossa ideia foi racionalizar e dar maior eficiência".
Além da nova agência, que o governo promete ter maior autonomia e agilidade na aprovação de operações de comércio exterior, o pacote de apoio à indústria anunciado nesta semana incluiu medidas para facilitar o acesso ao crédito oficial.
Somente com uma dessas medidas de financiamento, a permissão para crédito à produção (ACC) de empresas que exportam por meio de trading companies (companhias comercializadoras), o governo espera aumentar de US$ 2,48 bilhões para US$ 4,5 bilhões a exportações de manufaturados de empresas de pequeno porte, informou a secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres. As empresas menores terão, ainda, maior estímulo para exportar com a redução das exigências para receber incentivos destinados a companhias "predominantemente exportadoras" e a extensão de prazos e cobertura das linhas de equalização do Proex.Fonte: Valor Econômicohttp://www.suinoculturaindustrial.com.br/noticias/agencia-brasileira-de-garantias-vai-unificar-aval-a-exportacao/20120405094549_M_452
Barbosa e o secretário-executivo do ministério do Desenvolvimento, Alessandro Teixeira, afastaram ontem o temor dos exportadores de que a concessão de garantias para o financiamento de vendas ao exterior seja burocratizada e dificultada com a criação da Agência, que reunirá todos os fundos garantidores hoje espalhados pelo governo.
A equipe econômica teve o cuidado de criar, sob administração da ABGF, dois fundos distintos, um para comércio exterior, com capital inicial de R$ 14 bilhões, e outro para financiamento de infraestrutura, de R$ 11 bilhões. Os fundos menores, como o encarregado do crédito educativo de microempresas e de habitação social terão apólices padrão e regras fixas de enquadramento administradas pela agência.
Será gradual a migração das operações de garantia de crédito, dos atuais fundos para os novos fundos criados com a ABGF, para evitar interrupção dos negócios existentes. Se o Congresso aprovar até julho a medida provisória com a mudança, o governo espera começar a operar a nova Agência, com as novas regras, a partir de 2013, prevê o secretário-executivo do ministério da Fazenda.
Barbosa e Teixeira admitiram que, com a ABGF, as funções hoje exercidas pelo Cofig, o comitê de ministérios que analisa operações de crédito, serão transferidas à nova agência, que também passará a executar as operações hoje executadas pela SBCE. Esta última poderá ser subcontratada para algumas operações, adiantou Teixeira.
"Havia um monte de fundos garantidores, criados no bojo de iniciativas do governo, para os setores elétrico e naval, pequenas e médias empresas, habitação, operações do Banco do Brasil, investimentos; cada um com conselho, estatuto, uma multiplicidade de instâncias", comentou Barbosa. "Nossa ideia foi racionalizar e dar maior eficiência".
Além da nova agência, que o governo promete ter maior autonomia e agilidade na aprovação de operações de comércio exterior, o pacote de apoio à indústria anunciado nesta semana incluiu medidas para facilitar o acesso ao crédito oficial.
Somente com uma dessas medidas de financiamento, a permissão para crédito à produção (ACC) de empresas que exportam por meio de trading companies (companhias comercializadoras), o governo espera aumentar de US$ 2,48 bilhões para US$ 4,5 bilhões a exportações de manufaturados de empresas de pequeno porte, informou a secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres. As empresas menores terão, ainda, maior estímulo para exportar com a redução das exigências para receber incentivos destinados a companhias "predominantemente exportadoras" e a extensão de prazos e cobertura das linhas de equalização do Proex.Fonte: Valor Econômicohttp://www.suinoculturaindustrial.com.br/noticias/agencia-brasileira-de-garantias-vai-unificar-aval-a-exportacao/20120405094549_M_452
Exportações do agronegócio crescem 8,7% no primeiro trimestre
Valor Online
Embarques renderam R$ 19,41 bilhões ao País nos primeiros dois meses deste ano
Puxada pelo avanço dos embarques de soja, as exportações do agronegócio brasileiro renderam R$ 19,41 bilhões no primeiro trimestre deste ano, crescimento de 8,7% sobre os R$ 17,8 bilhões registrados mesmo período de 2011, segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) compilados pelo Ministério da Agricultura.
Carro-chefe do agronegócio nacional, a soja foi o grande destaque das exportações do agronegócio no período. Entre janeiro e março de 2012, as receitas com os embarques do grão mais que dobraram em relação ao mesmo intervalo do ano passado, alcançando R$ 3,24 bilhões. Ao todo, foram exportadas 6,81 milhões de toneladas de soja em grão, volume 115,3% superior às 3,16 milhões de toneladas do primeiro trimestre do ano passado.
O complexo soja, que inclui grão, farelo e óleo, foi responsável por cerca de 25% das exportações do setor no primeiro trimestre. Esses embarques somaram R$ 4,82 bilhões no período, incremento de 52,6% sobre o mesmo intervalo de 2011. Em volume, foram exportadas 10,31 milhões de toneladas, alta de 66,2% na comparação trimestral.
Ainda que em ritmo bastante inferior, as exportações do setor de carnes também cresceram. No período, os embarques renderam R$ 3,61 bilhões, 2% acima do registrado no mesmo intervalo do ano passado. O volume embarcado de carnes, por sua vez, avançou 4,3%, para 1,43 milhões de tonelada, influenciada pelas exportações de carne de frango (933 mil toneladas) e suína (123 mil toneladas), que cresceram 4,3% e 3,8%, respectivamente.
Em contrapartida, os embarques de carne bovina caíram 2,2%, para 258 mil toneladas. No caso do café, as exportações caíram em volume e receita. Nos primeiros três meses deste ano, os embarques de café totalizaram R$ 1,75 bilhão, recuo de 9% sobre o mesmo intervalo de 2011. Em volume, foram exportadas 374 mil toneladas de café, 21,4% abaixo do verificado um ano antes.
Mais uma vez, a China foi o principal destino das exportações do agronegócio brasileiro. Entre janeiro e março de 2012, os embarques ao país asiático renderam R$ 2,95 bilhões, crescimento 84,5% sobre o primeiro trimestre do ano passado.
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