A acessão da Rússia à OMC e os impactos para o Brasil
A Rússia é a última das grandes economias a se tornar membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) – fato que deve ser ratificado ao longo de 2012, com a concordância formal do Parlamento Russo.
O país deu início às negociações para a sua entrada na organização no ano de 1993, quando foi criado Grupo de Trabalho específico na OMC que contou com maior número de países-membros da história. Em que pese a aceitação pelos membros da OMC, o país cumpriu, até o momento, apenas parte dos compromissos assumidos em seu protocolo de acessão¹ , fato que suscita algumas preocupações principalmente ao setor agroindustrial brasileiro.
De maneira geral, o país acordou em reduzir a tarifa média aplicada para as importações, do patamar atual em torno de 11%, para o nível de 8% nos próximos cinco anos, valor baixo se comparado à maior parte dos países signatários. Segundo a OMC, esta redução está ligada, em especial, com medidas liberalizantes unilaterais adotadas pelo Governo Russo, que culminaram com a diminuição do imposto de importação para produtos relevantes da pauta do país, como produtos aço, alguns motores para automóveis, catodos de cobre e equipamentos médico-hospitalares.
No entanto, basear-se apenas na média do imposto de importação da Rússia pode ser enganoso e ocultar a totalidade das barreiras comerciais ainda aplicadas pelo país e que afetam direta ou indiretamente empresas brasileiras.
Dentre as principais práticas de controle de comércio, a Rússia faz uso de elevadas tarifas de exportação (para fomentar a produção à jusante de cadeias produtivas), licenças de importação, impostos adicionais sobre o valor agregado – exclusivo para produtos importados (principalmente para o setor de bebidas e automóveis) – e, especialmente, quotas tarifárias para importação de carnes, setor em que o Brasil é competitivo internacionalmente e tem historicamente na Rússia um de seus mais importantes clientes.
Além do mais, a constante utilização de barreiras sanitárias inconsistentes com as regras internacionais (Acordo SPS da OMC) torna conturbada a vida dos exportadores brasileiros de carnes. Convém lembrar que desde Junho de 2011 o Brasil sofre com restrições arbitrárias e sem embasamento técnico a praticamente todos os frigoríficos do país, sejam eles produtores de carne de aves, suínos ou bovinos.
Por conta das barreiras não tarifárias e de restrições quantitativas (com diversas mudanças no regime de cotas nos últimos três anos) nas importações, as vendas brasileiras para o país se reduziram substancialmente e a Rússia, antes maior importadora do complexo de carnes, vem perdendo importância na pauta exportadora do Brasil. No ano de 2010, por exemplo, 144 mil toneladas de carne de frango foram embarcadas ao país, representando 3,8% do total das exportações brasileiras do produto no período, montante que se reduziu para 60 mil toneladas em 2011, o que equivaleu a 1,5% das exportações no ano, redução de 58% em relação a 2010. Com isto, alguns outros países da Ásia, do Oriente Médio e da África superaram a Rússia como destino das vendas de carne de frango, deixando-a em um modesto 17º destino.
No que se refere à carne suína, a redução de volumes embarcados foi da ordem de 46%, se comparados os anos de 2011 (126 mil toneladas) e 2010 (234 mil toneladas). A diminuição dos volumes importados pelos russos inclusive os tiraram da histórica primeira colocação como principais importadores da carne suína brasileira (deixando-a na segunda colocação), posição ocupada atualmente por Hong Kong, destino este conhecido pela importação de produtos suínos de menor valor agregado.
Voltando ao tema de acessão da Rússia na OMC, pode-se dizer que o Grupo de Trabalho responsável pelas negociações obteve sucesso em negociar concessões do novo membro. Os acordos bilaterais foram cumpridos de forma satisfatória² e, vale aqui ressaltar, a atuação dos Estados Unidos, que logrou incluir para a Rússia compromissos em áreas de interesse das empresas de seu país, como em produtos de tecnologia da informação, produtos de aço e cobre ou mesmo cobrando processos mais transparentes nos despachos aduaneiros, que obstruíam o efetivo acesso ao mercado russo por parte dos exportadores estadunidenses.
Para os exportadores brasileiros, contudo, pairam dúvidas sobre os reais ganhos da acessão dos russos à OMC, ao menos em curto espaço de tempo.
Os interesses centrais do Brasil concentram-se em setores como carnes e aeronaves, que são sensíveis para a economia da Rússia e, por isso, trazem incertezas quanto ao seu cumprimento. No caso do complexo carnes, os sinais advindos de Moscou dão conta de que estas barreiras estão associadas a uma estratégia de busca pela auto-suficiência na produção de aves e suínos, pois a auto-suficiência consta como uma das principais metas do setor agropecuário local. De acordo com Programa Estatal de Desenvolvimento Agrícola (2013 – 2020), orçado em US$ 230 bilhões, o país quer, além de suprir completamente a sua demanda interna, tornar-se exportador líquido de carne suína e de frango. Este custo orçado pelo Governo Russo muito provavelmente irá fomentar uma produção pouco eficiente atualmente (com índices de produtividadeProdutividade: A produtividade é uma medida da quantidade de produto final que pode resultar de determinado processo. Na agricultura, grande parte das produtividades é medida em toneladas por hectare. Naturalmente, sistemas produtivos com maior produtividade (t/ha) levam a menor demanda por terra para uma mesma quantidade de produto final, diminuindo a necessidade de expansão em área. abaixo do encontrado no Brasil).
Desta forma, embora a eliminação do mecanismo de quotas tarifárias de importação para carnes em geral faça parte dos compromissos assumidos pela Rússia, há indícios de que o país não adotará tais medidas tão cedo. Além disso, no setor de aeronaves civis a Rússia possui fabricantes nacionais que são protegidos por tarifas de importação superiores a 20%. Para atingir a média tarifária de 8% nos próximos cinco anos, este setor terá de apresentar queda significativa em seu imposto de importação.
Por fim, dois pontos podem ser salientados. O primeiro deles é que antes do fim das negociações poderia ter sido definido, por meio das negociações bilaterais, acordo mais favorável para os exportadores brasileiros em termos de remoção mais célere das quotas e barreiras tarifárias, principalmente para as carnes (vide o exemplo de cota específica da União Européia conseguida nas negociações bilaterais para cortes desossados de frango) e aeronaves. Em segundo lugar, é preciso acompanhamento em relação ao cumprimento das etapas dos compromissos assumidos de liberalização, pois em muitos casos – como o da China – a entrada na OMC não é acompanhada de implementação efetiva das regras.
¹ Detalhes sobre o Protocolo de acessão da Rússia à Organização Mundial do Comércio, ver no site da entidade: http://www.wto.org/english/thewto_e/acc_e/a1_russie_e.htm
² Todos os países candidatos a uma vaga de membro da OMC devem negociar acordos bilaterais com quaisquer países que desejarem fazê-lo. Assim, estas negociações fazem parte do acordo para definição dos acordos e obrigações dos membros quando se juntarem à Organização.
* Luís Renato Rua – Pós Graduado em Agronegócio na Escola Superior de Agricultura Luiz Queiróz (ESALQ); Fabrízio Sardelli Panzini – Mestre em Economia Política na Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP)
Link original do artigo: http://www.redeagro.org.br/artigo-agro-brasileiro-no-mundo/654-a-acessao-da-russia-a-omc-e-os-impactos-para-o-brasil
Link original do artigo: http://www.redeagro.org.br/artigo-agro-brasileiro-no-mundo/654-a-acessao-da-russia-a-omc-e-os-impactos-para-o-brasil
Soja assume primeira posição no ranking de produtos exportados
Com a queda da exportação do açúcar cristal, ele passou da primeira posição para dar espaço à soja. O açúcar liderou nos meses de janeiro e fevereiro a lista de produtos exportados por Mato Grosso do Sul, mas no primeiro trimestre do ano, a soja assumiu o fechamento do acumulado chegando ao topo do ranking, segundo dados divulgados nesta terça-feira (17) pela Secex (Secretaria de Comércio Exterior), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
De acordo com os dados as exportações do estado chegaram a US$ 806, 4 milhões só nos períodos de janeiro a março deste ano. Desse total, 21,74% da receita, que equivale a US$175,3 foram da soja. A celulose com US$115, 1 milhões aparece em seguida representando 14, 28% das vendas por Mato Grosso do Sul.
O açúcar cristal que nos dois primeiros meses liderou o ranking de produtos exportados caiu para a terceira posição com um percentual de vendas de 13,69, conforme o ministério a quarta posição é da carne desossada de bovinos e a quinta ficou com pedaços e miudezas de frango.
Esses produtos representaram um total de 67,5% da receita obtida pelo estado com as exportações que no período chegaram a US$806,4 milhões e no mesmo período do ano passado esse valor foi de US$692 milhões. De acordo com o economista e especialista em comércio exterior, Aldo Barrigose, esses cinco produtos do agronegócio impulsionam as exportações de Mato Grosso do Sul.
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Negociação com Argentina sobre suínos terá novo capítulo, diz Abipecs
O acordo entre os ministros da Agricultura da Argentina e do Brasil para permitir a importação de uma cota de 3 mil toneladas mensais de carne suína brasileira terá mais um capítulo nesta terça-feira, afirmou Pedro de Camargo Neto, presidente da Abipecs, entidade que representa os produtores e exportadores do setor, durante o “Seminário Travas no Comércio Bilateral - Brasil e Argentina”, realizado pela Câmara de Comércio Argentino Brasileira, em São Paulo.
“O Ministério da Agricultura me informou que haverá uma reunião hoje entre o Guillermo Moreno [secretário de Comércio Exterior da Argentina] e importadores para acertar as cotas”, disse Camargo Neto, bastante cético quanto à efetivação do acordo anunciado há quase um mês pelo ministro da Agricultura brasileiro, Mendes Ribeiro e seu colega argentino, Norberto Yauhar.
Acertado em março, o acordo enfrentou resistência do próprio Moreno, responsável pela barreira. Conforme informou o Valor, o secretário argentino disse aos importadores que só seriam permitidas compras de carne suína para a produção de embutidos de baixo custo, ameaçando inclusive jogar “todo o peso do governo” caso os importadores não cumprissem a determinação.
Desde fevereiro, quando a Argentina criou uma declaração juramentada a ser apresentada pelos importadores, as exportações brasileiras de carne suína estão praticamente suspensas. Com isso, os embarques despencaram de uma média mensal de 3,5 mil toneladas para cerca de 500 toneladas, segundo Camargo Neto, da Abipecs.
Apesar das restrições argentinas, Camargo Neto disse que o embargo russo, que se arrasta há 9 meses, e a escassez de milho permanecem como os principais problemas do setor, principalmente no Rio Grande do Sul, segundo maior produtor de suínos do país.
“O mercado de suíno no Rio Grande do Sul cresceu em função da Rússia”, disse ele. Os russos eram os maiores compradores de carne suína até o embargo. No primeiro trimestre deste ano, as exportações gaúchas de carne suína caíram 13,2%, para 33 mil toneladas, conforme dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) compilados pela Abipecs.
“Até então, éramos o maior exportador de carne suína do país, posição que devemos perder por conta desse conjunto de condições desfavoráveis”, afirmou o diretor-executivo do Sindicato das Indústrias de Produtos Suínos do Estado do Rio Grande do Sul, Rogério Kerber.
No caso escassez do milho, resultado da seca que atingiu as lavouras do Estado, Camargo Neto pediu medidas imediatas do governo. “Precisamos de leilões de milho urgentemente”, afirmou ele, criticando os recentes leilões anunciados pela Companhia Brasileira de Abastecimento (Conab), que só permitiam a compra de milho por médios produtores e agricultores do Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf). “Historicamente, o milho é fornecido pela empresa integradora, que não pode comprar o milho nesses leilões”, criticou.
“Os leilões para produtores já autorizados foram inócuos”, acrescentou Kerber. Segundo ele, o suinocultor não tem condição de adquirir milho de outro Estado, “porque a operação é tributada com ICMS e o produtor não pode utilizar esse imposto como crédito a ser compensado em outra etapa”, explicou. O dirigente estima ainda que a quebra de safra gaúcha de milho, que aumentou em cerca de 10% os custos da produção de suínos no Estado, tenha gerado uma necessidade de trazer cerca de 2,5 milhões de toneladas de milho de outros Estados do país.Fonte: Valor Econômicohttp://www.suinoculturaindustrial.com.br/noticias/negociacao-com-argentina-sobre-suinos-tera-novo-capitulo-diz-abipecs/20120418105650_U_299
“O Ministério da Agricultura me informou que haverá uma reunião hoje entre o Guillermo Moreno [secretário de Comércio Exterior da Argentina] e importadores para acertar as cotas”, disse Camargo Neto, bastante cético quanto à efetivação do acordo anunciado há quase um mês pelo ministro da Agricultura brasileiro, Mendes Ribeiro e seu colega argentino, Norberto Yauhar.
Acertado em março, o acordo enfrentou resistência do próprio Moreno, responsável pela barreira. Conforme informou o Valor, o secretário argentino disse aos importadores que só seriam permitidas compras de carne suína para a produção de embutidos de baixo custo, ameaçando inclusive jogar “todo o peso do governo” caso os importadores não cumprissem a determinação.
Desde fevereiro, quando a Argentina criou uma declaração juramentada a ser apresentada pelos importadores, as exportações brasileiras de carne suína estão praticamente suspensas. Com isso, os embarques despencaram de uma média mensal de 3,5 mil toneladas para cerca de 500 toneladas, segundo Camargo Neto, da Abipecs.
Apesar das restrições argentinas, Camargo Neto disse que o embargo russo, que se arrasta há 9 meses, e a escassez de milho permanecem como os principais problemas do setor, principalmente no Rio Grande do Sul, segundo maior produtor de suínos do país.
“O mercado de suíno no Rio Grande do Sul cresceu em função da Rússia”, disse ele. Os russos eram os maiores compradores de carne suína até o embargo. No primeiro trimestre deste ano, as exportações gaúchas de carne suína caíram 13,2%, para 33 mil toneladas, conforme dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) compilados pela Abipecs.
“Até então, éramos o maior exportador de carne suína do país, posição que devemos perder por conta desse conjunto de condições desfavoráveis”, afirmou o diretor-executivo do Sindicato das Indústrias de Produtos Suínos do Estado do Rio Grande do Sul, Rogério Kerber.
No caso escassez do milho, resultado da seca que atingiu as lavouras do Estado, Camargo Neto pediu medidas imediatas do governo. “Precisamos de leilões de milho urgentemente”, afirmou ele, criticando os recentes leilões anunciados pela Companhia Brasileira de Abastecimento (Conab), que só permitiam a compra de milho por médios produtores e agricultores do Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf). “Historicamente, o milho é fornecido pela empresa integradora, que não pode comprar o milho nesses leilões”, criticou.
“Os leilões para produtores já autorizados foram inócuos”, acrescentou Kerber. Segundo ele, o suinocultor não tem condição de adquirir milho de outro Estado, “porque a operação é tributada com ICMS e o produtor não pode utilizar esse imposto como crédito a ser compensado em outra etapa”, explicou. O dirigente estima ainda que a quebra de safra gaúcha de milho, que aumentou em cerca de 10% os custos da produção de suínos no Estado, tenha gerado uma necessidade de trazer cerca de 2,5 milhões de toneladas de milho de outros Estados do país.Fonte: Valor Econômicohttp://www.suinoculturaindustrial.com.br/noticias/negociacao-com-argentina-sobre-suinos-tera-novo-capitulo-diz-abipecs/20120418105650_U_299
Receita Federal apreende R$ 1,1 milhão em moedas
estrangeiras no aeroporto de Guarulhos
Divulgado o resultado de operação
realizada com o apoio da aduana norte-americana
Na semana de 8 a 15/4, o Serviço de Conferência de Bagagem da
Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos apreendeu um
montante superior a R$ 1,1 milhão em euros e dólares norte-americanos. Os
valores estavam com passageiros nos setores de embarque e desembarque do
aeroporto.
A operação de vistoria no embarque flagrou inclusive um passageiro
que estava sendo monitorado há mais de seis meses e contou com a colaboração do
U.S.Immigration and Customs Enforcement (ICE), a aduana americana.
Todo viajante que ingressa no Brasil, ou dele sai, com recursos em
espécie, em moeda nacional ou estrangeira, em montante superior a R$ 10 mil é
obrigado a apresentar a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV), por
meio da Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, e dirigir-se à fiscalização
aduaneira no momento de seu ingresso ou saída, no setor de bens a declarar, para
fins de conferência da declaração.
A falta de apresentação da e-DPV pode acarretar a retenção ou até o
perdimento dos valores que excederem o limite de R$ 10 mil, assim como a
aplicação de sanções penais previstas na legislação brasileira.
RFB
RECEITA USARÁ CÂMERAS EM FISCALIZAÇÕES
A Receita Federal passará a utilizar mais a tecnologia para fiscalizar as operações de exportação. Uma instrução normativa publicada ontem permite o registro de imagens de mercadorias obtido por meio de câmeras ou equipamentos de inspeção não invasiva no processo de verificação dos itens que serão enviados ao exterior.
Nesse processo, é feita a identificação e quantificação do produto a ser exportado. Com isso, checa-se visualmente se as informações constantes nos documentos que acompanham as mercadorias estão corretas. A verificação física direta só deverá ser realizada pela fiscalização aduaneira se as informações ou as imagens disponíveis não forem suficientes. A possibilidade de gravação consta da Instrução Normativa nº 1.266.
Os exportadores estão sujeitos a procedimentos específicos regidos pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que estabelece a obrigatoriedade de processamento de verificação das mercadorias destinadas ao exterior. "Segundo critérios definidos pela administração aduaneira, o próprio sistema indica quais mercadorias deverão ser objeto de verificação mais apurada, que será realizada na presença do exportador ou de quem o represente", explica Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.
Depois do desembaraço aduaneiro, os documentos apresentados à fiscalização serão devolvidos ao exportador ou a seu representante, que ficará obrigado a mantê-los, em ordem e bom estado, pelo prazo previsto na legislação tributária, para que sejam apresentados à Receita Federal sempre que esses papéis forem solicitados.
Laura Ignacio - De São Paulo
A Receita Federal passará a utilizar mais a tecnologia para fiscalizar as operações de exportação. Uma instrução normativa publicada ontem permite o registro de imagens de mercadorias obtido por meio de câmeras ou equipamentos de inspeção não invasiva no processo de verificação dos itens que serão enviados ao exterior.
Nesse processo, é feita a identificação e quantificação do produto a ser exportado. Com isso, checa-se visualmente se as informações constantes nos documentos que acompanham as mercadorias estão corretas. A verificação física direta só deverá ser realizada pela fiscalização aduaneira se as informações ou as imagens disponíveis não forem suficientes. A possibilidade de gravação consta da Instrução Normativa nº 1.266.
Os exportadores estão sujeitos a procedimentos específicos regidos pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que estabelece a obrigatoriedade de processamento de verificação das mercadorias destinadas ao exterior. "Segundo critérios definidos pela administração aduaneira, o próprio sistema indica quais mercadorias deverão ser objeto de verificação mais apurada, que será realizada na presença do exportador ou de quem o represente", explica Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.
Depois do desembaraço aduaneiro, os documentos apresentados à fiscalização serão devolvidos ao exportador ou a seu representante, que ficará obrigado a mantê-los, em ordem e bom estado, pelo prazo previsto na legislação tributária, para que sejam apresentados à Receita Federal sempre que esses papéis forem solicitados.
Laura Ignacio - De São Paulo
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
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