Alíquota única de 4% de ICMS pode trazer perda de R$ 1 bi para Santa Catarina
Com a aplicação da alíquota única de ICMS sobre os importados para todos os estados, medida deve reduzir a chamada "guerra dos portos" Foto:Divulgação
O Senado aprovou o Projeto de Resolução 72, que estabelece uma alíquota única de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos importados ou que usem mais de 40% de matéria-prima importada durante o processo de industrialização. Como se trata de matéria de prerrogativa do Senado, o projeto segue para promulgação no Diário Oficial da União.
Com a aplicação da alíquota única de ICMS sobre os importados para todos os estados, a medida deve reduzir a chamada "guerra dos portos". Estados como Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás (porto seco) concedem alíquotas diferenciadas para que os produtos importados destinados a transações comerciais interestaduais entrem no país pelos seus portos.
Votação
Na votação em plenário, os senadores aprovaram emenda que exclui da cobrança única produtos da Zona Franca de Manaus (AM) e outros ligados ao mercado de informática, inclusive semicondutores. Pela legislação, também estarão fora das novas regras as operações que destinam gás natural importado a outros Estados.
A nova lei prevê que o percentual se aplica aos bens e às mercadorias importadas que, após o desembaraço aduaneiro, não tenham sido submetidas a processo de industrialização ou que, mesmo tendo passado por alguma alteração, resultem em mercadorias com mais de 40% de componentes comprados fora do Brasil.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) será responsável pelas normas para a definição dos critérios e dos procedimentos estabelecidos no processo de Certificação de Conteúdo de Importação (CCI).
Plenário
Na votação em plenário, os senadores rejeitaram as propostas de Aécio Neves (PSDB-MG), que sugeria o estabelecimento de um período de transição de cinco anos aos estados que perderão recursos com a nova lei. Nesse período, essas perdas seriam compensadas no pagamento das dívidas estaduais com a União.
Também foi rejeitada emenda do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que previa a aplicação da nova lei mediante transição de quatro anos.
O senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), investigado pelo Conselho de Ética por uma suposta participação em esquema de exploração de jogos ilegais em Goiás e no Distrito Federal, participou da sessão deliberativa. O parlamentar votou contra o projeto de resolução que poderá prejudicar seu estado.
"Guerra dos portos"
A expressão "guerra dos portos" se deu à iniciativa tomada por alguns estados de conceder incentivos fiscais aos empresários que utilizassem portos em seus territórios para importar mercadorias que depois, seriam transferidas a outros Estados.
Santa Catarina, Espírito Santo e Goiás foram os estados que mais utilizaram esse expediente, contrário às regras tributárias, e se tornaram a porta de entrada de milhares de toneladas de produtos vindos do exterior, tributando-os em apenas 3%, enquanto os demais estados cobram 7% ou 12%, conforme o destino.
A redução da alíquota para 4% para as operações interestaduais com importados, anula a vantagem tributária que os estados "guerreadores" vinham tendo em relação aos demais. dessa forma, a atração dos produtos deixa de ser vantajosa.
Perdas para Santa Catarina
Para Santa Catarina, que é um dos estados que se beneficiaram fortemente pelo incentivo à importação, a perda não será apenas orçamentária. Estarão ameaçados também o número importante de empresas instaladas no estado incentivadas pela política fiscal e o desenvolvimento das regiões portuárias de Itajaí, São Francisco do Sul, Navegantes e Imbituba.
O estado será um dos mais afetados pela mudança, ao lado de Goiás e Espírito Santo. De acordo com estimativas da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, pode haver um corte de cerca de R$ 1 bilhão nas receitas das operações de importação além da diminuição de 50% das importações feitas pelos portos catarinenses.
Portos
O reflexo no porto de Itajaí, o maior porto do estado com uma movimentação anual em média de 957,13 mil TEUs (Twenty-foot Equivalent Unit - unidade internacional equivalente a um contêiner de 20 pés), só será visto em janeiro quando entra em vigor a resolução 72, segundo o superintendente do porto, Antônio Ayres, a cadeia logística deverá ser reavaliada para que o custo das importações não seja tão alto, e a competitividade continue existindo.
Antônio comenta que com essa imposição da alíquota unificada pelo governo federal, o porto de Itajaí buscará mostrar a competência para que as perdas não sejam tão grandes, tanto para o porto como para as industrias do estado. "O vento mudou, agora só temos que mudar a posição das velas", completa Antônio Ayres.
Para o País
A redução foi apoiada pela indústria nacional, que critica os benefícios à concorrência externa. A facilidade ilegal vinha estimulando a importação desenfreada de mercadorias estrangeiras que, ao ter o custo barateado pela menor tributação, ficavam em vantagem de preço em relação às mercadorias produzidas no País. Para concorrer, muitas indústrias passaram a deixar de produzir certos produtos e passaram a importá-los do exterior, com melhor preço, o que também prejudicou o nível de empregos no setor industrial do país.
e-commerce
As regras de redistribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre produtos comprados pela internet, no chamado comércio eletrônico (e-commerce), já estão prontas para ser votadas na quarta-feira (25) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
No parecer que elaborou para a proposta de emenda à Constituição (PEC), o líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), defende que, na hipótese de uma alíquota média de 17%, a partilha do imposto seja de 7% para o estado de origem (onde estão sediadas as lojas virtuais) e 10% para os estados compradores, de destino da mercadoria.
A regra valerá quando as transações comerciais envolverem estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste em operações com os demais estados. Como a maioria das lojas virtuais está sediada no Sul e no Sudeste, Calheiros argumenta que, se for mantida a atual regra de arrecadação do ICMS, os estados dessas regiões mais ricas reteriam todo o imposto oriundo das transações comerciais.
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