tag:blogger.com,1999:blog-45671138358203217792024-03-12T23:42:30.237-03:00Aduana, Comércio Exterior e Direito Conceição Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.comBlogger10181125tag:blogger.com,1999:blog-4567113835820321779.post-4314431089693658252019-05-24T12:43:00.000-03:002019-05-24T12:43:05.084-03:00Transporte de mercadoria para exportação: não incidência do ICMS<br />Transporte de mercadoria para exportação: não incidência do ICMS<br /><br />Gustavo Pires Maia da Silva<br /><br />Vale esclarecer que o ICMS é um imposto de competência dos Estados, incidente sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços, tais como o serviço de transporte intermunicipal e interestadual de cargas.<br /><br /><br /><br /><br />Alguns Estados da Federação, de maneira indevida, insistem em cobrar dos Contribuintes o ICMS sobre a prestação de serviços de transporte de mercadorias destinadas à exportação.<br /><br />Os Fiscos Estaduais, para realizarem as cobranças de ICMS sobre serviços de transporte de mercadorias destinadas ao exterior, do remetente até o porto, alegam, equivocadamente, que tratam de prestações realizadas dentro do território nacional e, por isso, estariam sujeitas à incidência do ICMS, conforme dispõe o artigo 2º, inciso II, da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm">lei complementar 87/96</a>.<br /><br />Vale esclarecer que o ICMS é um imposto de competência dos Estados, incidente sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços, tais como o serviço de transporte intermunicipal e interestadual de cargas.<br /><br />Em que pese o entendimento dos Estados com relação ao tema, a não incidência do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte de mercadorias para o exterior encontra amparo no artigo 155, inciso II e §2º, inciso X, Alínea “a”, da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm">Constituição da República de 1988</a>.<br /><br />Mediante simples leitura dos dispositivos supratranscritos, percebe-se claramente que não há a incidência do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte de cargas destinadas à exportação.<br /><br />A lei complementar 87/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e regulamenta os dispositivos da CF/88, afirma em seu artigo 3º, inciso II, que o ICMS não incide sobre operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços.<br /><br />O Legislador Constitucional e Infraconstitucional, ao objetivar a imunidade ou a isenção da exigência do ICMS sobre produtos destinados à exportação, pretendeu reduzir os preços de forma a torná-los mais competitivos, estimulando as exportações e, consequentemente, a economia nacional.<br /><br />É de fácil entendimento que, para que a finalidade das normas seja alcançada é imprescindível que a imunidade e/ou isenção seja estendida à prestação de serviços de transporte de mercadorias destinadas à exportação, porque, de nada adiantaria imunizar ou isentar, a título de ICMS, as operações com mercadorias destinadas à exportação e exigir o tributo nos serviços de transporte dessas mercadorias ao exterior.<br /><br />A aplicação do ICMS sobre as prestações de serviços de transporte de cargas para o exterior elevaria o preço dos produtos, tornando-os menos competitivos, o que desestimularia as operações de exportação.<br /><br />Pode-se concluir que, frente a elevadíssima carga tributária a que estão sujeitas as empresas brasileiras, bem como o baixo índice de retorno em relação aos serviços públicos, não pode ser admitida a cobrança do ICMS nos serviços de transporte de mercadoria para o exterior, porque teríamos uma afronta direta à Constituição Federal e à lei complementar, e, ainda, à finalidade das normas, voltadas para a redução de preços, competitividade, aumento das exportações, e, consequentemente, melhora da economia nacional.<br /><br />___________<br /><br />*Gustavo Pires Maia da Silva é advogado e sócio de Homero Costa Advogados.<br /><br /><a href="https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI301269,31047-Transporte+de+mercadoria+para+exportacao+nao+incidencia+do+ICMS?utm_source=informativo&utm_medium=migalhas4592&utm_campaign=migalhas4592">https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI301269,31047-Transporte+de+mercadoria+para+exportacao+nao+incidencia+do+ICMS?utm_source=informativo&utm_medium=migalhas4592&utm_campaign=migalhas4592</a> Conceição Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4567113835820321779.post-19669190305823853902019-05-23T12:40:00.000-03:002019-05-23T12:40:01.784-03:00A importância do catálogo de produtos para o comércio exterior<br />
<div id="m_-8445907536640533687gmail-divAutor" style="background-color: white; font-family: Verdana; font-size: 12px; padding: 15px 15px 5px;">
<br /></div>
<div id="m_-8445907536640533687gmail-integra" style="background-color: white; font-family: Verdana; margin-top: 10px;">
<div class="m_-8445907536640533687gmail-titulo" style="background-color: #f3f3f3; color: #18187c; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; font-weight: bold; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; padding: 5px; text-align: center;">
A importância do catálogo de produtos para o comércio exterior</div>
<div class="m_-8445907536640533687gmail-dataPublicacao" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; font-style: italic; padding-top: 5px; text-align: right;">
<br /></div>
<div class="m_-8445907536640533687gmail-parag2" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Por muitas vezes, em treinamentos e consultorias, nos deparamos com questões dos tipos: Como devo descrever um produto? O que deve conter? Qual o formato para suprir infrações e, por resultado, penalidades? Como resposta, não se trata de um formato que atinja a todos os propósitos, mas podemos partir de vários aspectos que norteiam não somente para atingir metas A, B ou C, mas principalmente a segurança proporcionada àqueles que buscam esta eficiência.</div>
<div class="m_-8445907536640533687gmail-parag2" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Os aspectos também podem se apresentar em várias frentes, mas aqui, sem querer esgotar, vamos nos abster à comercial, técnica, fiscal, administrativa e aduaneira, ou seja, que atendam aos interesses de segmentos econômicos alinhados com os preceitos que as legislações estabelecem.</div>
<div class="m_-8445907536640533687gmail-parag2" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
O âmbito comercial talvez seja o mais popular, o mais atraente, o mais conhecido ou mesmo o mais relevante lugar onde o mercado, formado principalmente por fabricantes, comerciantes e consumidores, busca ou atribui denominações das mais variadas formas para atender seus propósitos, inclusive com idiomas variados e siglas que fazem parte do nosso cotidiano, como por exemplo celular, TV, carro, notebook, game, para não dizer nomes e marcas que se tornam obviamente mais conhecidas do que o próprio produto em si. Este cenário reflete que os fins justificam os meios, onde o que mais importa é a realização do comércio independente do nome atribuído. Vale ressaltar também que existem segmentos econômicos dos quais o propósito não é o comércio do produto, mas sim ao que se destina, como exemplo, partes, peças e acessórios onde a importância é do bem final. Por fim, este tipo de material acaba obtendo seu nascimento com denominação (respeitadas exceções) insignificante.</div>
<div class="m_-8445907536640533687gmail-parag2" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
No aspecto técnico, identificamos, na grande maioria, nomes ou denominações mais rústicas, como "um automóvel de ", "uma máquina de ", "um aparelho de ", "um dispositivo de ", "um produto alimentício à base de " etc., onde arriscamos afirmar que a origem decorre tais como ou a partir de inventores, descobridores, peritos ou acadêmicos que se debruçaram no contemporâneo e evolução de produtos na história.</div>
<div class="m_-8445907536640533687gmail-parag2" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Nos demais aspectos, surge a figura do Estado em suas esferas que possuem o papel sucinto de estabelecer as regras para extração, fabricação, manuseio, comércio interno e/ou exterior de um determinado produto, e aqui surge uma dúvida, ou seja, como o Estado entende ou denomina um determinado produto? Como estão estabelecidos estes trâmites para a realização das exportações e importações brasileiras? Daqui, surgem os atos legais fazendo os operadores do comércio compararem seus produtos de nome técnico ou comercial com o que se está fixado nestes instrumentos para saber o que se aplica ou não.</div>
<div class="m_-8445907536640533687gmail-parag2" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Vamos retornar aos demais aspectos para encontrar respostas.</div>
<div class="m_-8445907536640533687gmail-parag2" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Sob o aspecto fiscal brasileiro, damos um destaque para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), onde temos o estabelecimento de alíquota deste imposto, por exemplo, através de informações do produto de acordo com as matérias-primas de composição, finalidade, quantidade, embalagem, etc.</div>
<div class="m_-8445907536640533687gmail-parag2" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
No campo administrativo, o destaque é para obrigatoriedade de documentos, autorizações ou licenças para comercialização de determinado produto, onde ele possa ser estabelecido, por exemplo, pela potência máxima em volts de um determinado dispositivo eletrônico, pois somente naquela medida este imposto à obrigação, e quaisquer outras, estaria fora. Pode implicar também até em inspeção física de produtos.</div>
<div class="m_-8445907536640533687gmail-parag2" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Por último, sem esgotar outras, o âmbito aduaneiro com o estabelecimento das rotinas alfandegárias, fiscalização de tributos e contribuições federais, conferências documentais e físicas dentre outros com destaque e relevância pelos critérios e procedimentos de auferir se os produtos do negócio estejam de acordo com a legislação, ancorando-se como componente inicial declarações com o enquadramento fiscal de produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul, com base no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NCM/SH) como principal.</div>
<div class="m_-8445907536640533687gmail-parag2" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Esta nomenclatura é o alicerce governamental para o estabelecimento de regras para comércio de produtos que, por sua vez, traz em seu conteúdo também a discriminação ou denominação de mercadorias. E os protagonistas de mercado são obrigados a CORRELACIONAR seus produtos com esta estrutura e, por fim, EXECUTAR seus negócios levando-a em consideração, cabendo ao Fiscos auditar para fins de validação ou não deste enquadramento.</div>
<div class="m_-8445907536640533687gmail-parag2" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Finalmente, o Cadastro de Produtos, que se trata de algo comum no mercado através das empresas, mas que, para o comércio exterior brasileiro, salientamos a importância da intersecção de todos os vieses apontados no que diz respeito a discriminação de mercadorias, ou seja, passando por todos os aspectos citados permitindo, portanto, que os produtos atendam a diferentes propósitos sem negligenciar informações relevantes e obrigatórias de um processo de comércio exterior. Por fim, para não deixarmos de fora mais um exemplo, o já citado "notebook" corresponderia em Cadastro a uma máquina de processamento de dados, com unidades, com capacidades, marca, modelo, número de série de forma a tornar o bem perfeitamente identificável, atendendo a todos os requisitos comerciais e legais com segurança e harmonia para todos aqueles que necessitam tramitar com discriminação de produtos.</div>
<div class="m_-8445907536640533687gmail-parag2" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<br /></div>
<table style="width: 1100px;"><tbody>
<tr id="m_-8445907536640533687gmail-autor0" style="margin-bottom: 10px;"><td style="font-family: Roboto, RobotoDraft, Helvetica, Arial, sans-serif; font-style: italic; margin: 0px;"><div>
Autor(a): MAURÍCIO SCARANARI ANTUNES</div>
<div>
Consultor e instrutor de comércio exterior</div>
</td></tr>
</tbody></table>
<div class="m_-8445907536640533687gmail-parag2" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<a data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.aduaneiras.com.br/Materias?email%3Dtrue%26origemEmail%3Dresenha_comex%26guid%3D59aa466ed9fcd4765b16d97801af9f88&source=gmail&ust=1558279580153000&usg=AFQjCNFc7XLoBpYx7au_95rbn0tT3fLK_Q" href="https://www.aduaneiras.com.br/Materias?email=true&origemEmail=resenha_comex&guid=59aa466ed9fcd4765b16d97801af9f88" style="color: #1155cc;" target="_blank">https://www.aduaneiras.com.br/<wbr></wbr>Materias?email=true&<wbr></wbr>origemEmail=resenha_comex&<wbr></wbr>guid=<wbr></wbr>59aa466ed9fcd4765b16d97801af9f<wbr></wbr>88</a> </div>
<div class="m_-8445907536640533687gmail-parag2" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<br /></div>
</div>
Conceição Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4567113835820321779.post-66080907154143278742019-05-22T12:35:00.000-03:002019-05-22T12:35:02.789-03:00ICMS - Carro importado <h2 class="m_-2615326210889296302gmail-title" style="background-color: white; color: #1f5894; font-family: "Exo 2", sans-serif; font-size: 30.528px; font-weight: normal; line-height: 32.9702px; margin: 0px 0px 0.25em; padding: 0px;">
Carro importado para uso próprio não deve pagar ICMS, decide Marco Aurélio</h2>
<div class="m_-2615326210889296302gmail-clearFix" style="background-color: white; clear: both; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin: 0px; overflow: hidden; padding: 0px; width: 620px; zoom: 1;">
<ul style="list-style: none; margin: 0px 0px 1em; padding: 0px;">
<li class="m_-2615326210889296302gmail-wa" style="display: inline-block; margin: 0px 0px 0px 1em; padding: 0px;"></li>
</ul>
<br /></div>
<div class="m_-2615326210889296302gmail-authors" style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<a data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.conjur.com.br/2019-mai-15/carro-importado-uso-proprio-pagar-icms-marco-aurelio%23author&source=gmail&ust=1558279576986000&usg=AFQjCNFbRK45obkZm0VtkFCo1qgSssNnEA" href="https://www.conjur.com.br/2019-mai-15/carro-importado-uso-proprio-pagar-icms-marco-aurelio#author" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">Por <span style="margin: 0px; padding: 0px;">Gabriela Coelho</span></a></div>
<div class="m_-2615326210889296302gmail-wysiwyg" style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;">
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
É inválida lei paulista que prevê a incidência de ICMS sobre importação de veículo por pessoa física e para uso próprio. O entendimento foi reafirmado pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao manter entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo. </div>
Marco Aurélio manteve decisão do TJ-SP que entendeu ser inválida lei paulista que prevê a incidência de ICMS sobre importação de veículo por pessoa física e para uso próprio<br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><sup style="color: #a3a3a3; display: block; font-style: italic; margin: 0px; padding: 0px;">Carlos Moura/SCO/STF</sup><div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
Na ação, o ministro analisou recurso da <span style="margin: 0px; padding: 0px;">Fazenda Pública de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça local, que</span> afastou a incidência de ICMS na importação de veículo por pessoa física e para uso próprio.</div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
O ministro analisou a <br style="margin: 0px; padding: 0px;" />incidência de ICMS na importação de um Dodge, realizada por contribuinte não habitual do imposto e para uso próprio, após a Emenda Constitucional 33/2001. </div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
A contribuinte foi representada pelo advogado <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Wellington Ricardo Sabiã</strong>, do João Luiz Lopes – Sociedade de Advogados. </div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
Segundo o ministro, o <span style="margin: 0px; padding: 0px;">Supremo já possui entendimento firmado pelo Plenário no sentido de que a incidência do ICMS sobre operações de importação de bem, cujo destinatário não seja contribuinte habitual do tributo, só é possível desde que preexistente ao fato jurídico tributável haja legislação infraconstitucional posterior à EC 33/01 e à Lei Complementar 114/02.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">“A despeito da previsão contida no artigo 155 da CF, na redação da EC 33/01, autorizando a incidência do ICMS nas operações de importação de bens ou mercadorias, é necessária a edição de legislação Estadual, em conformidade com as normas gerais, estabelecidas na Lei Complementar Federal 114/02. A Lei Estadual 11.001/01 foi promulgada anteriormente à edição da referida Lei Complementar Federal 114/02.”</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Portanto, segundo o ministro, a Lei estadual 11.001/01 foi editada na vigência da EC 33/01. Porém, o referido diploma legal foi promulgado anteriormente à Lei Complementar Federal 114/02, o que impede o reconhecimento da legalidade da exigência quanto ao recolhimento do tributo em questão.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;">“</span></span></span><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;">A validade da constituição do crédito tributário depende da existência de lei complementar de normas gerais (LC 114/2002) e de legislação local resultantes do exercício da competência tributária, contemporâneas à ocorrência do fato jurídico que se pretenda tributar.</span></span><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;">”</span></span></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
Para Marco Aurélio, o tribunal de origem concluiu em harmonia com a jurisprudência do Supremo. “Assentou a inexigibilidade do tributo em razão de estar envolvida operação havida em período posterior à promulgação da Emenda Constitucional 33/2001<span style="margin: 0px; padding: 0px;">”</span>, diz. </div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
Neste recurso, segundo o ministro, o fato gerador ocorreu após a promulgação da EC 33/2001. "Modificações da legislação federal ou local anteriores à EC 33/2001 não foram convalidadas, na medida em que inexistente o fenômeno da "constitucionalização superveniente" no sistema jurídico brasileiro", explica.</div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Clique <a data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.conjur.com.br/dl/stf-reafirma-lei-paulista-preve-icms.pdf&source=gmail&ust=1558279576986000&usg=AFQjCNEGaWjubQeLqWNv48FV4b4dPijdLQ" href="https://www.conjur.com.br/dl/stf-reafirma-lei-paulista-preve-icms.pdf" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">aqui</a> para ler a decisão. <br style="margin: 0px; padding: 0px;" />RE 1.205.899 </strong></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<em style="margin: 0px; padding: 0px;">*Texto alterado às 10h26 do dia 16/5/2019 para correção de informação.</em></div>
</div>
<div class="m_-2615326210889296302gmail-about" style="background: rgb(244, 240, 228); color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 13.568px; line-height: 19.2666px; margin-bottom: 1em; padding: 1em;">
<a href="mailto:%67%61%62%72%69%65%6c%61%40%63%6f%6e%73%75%6c%74%6f%72%6a%75%72%69%64%69%63%6f%2e%63%6f%6d%2e%62%72" rel="author" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">Gabriela Coelho</a> é correspondente da revista <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Consultor Jurídico</strong> em Brasília.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
Revista <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Consultor Jurídico</strong>, 15 de maio de 2019, 19h45</div>
<a href="https://www.blogger.com/null" name="m_-2615326210889296302_author" style="background-color: white; color: blue; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;"></a><br />
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<a href="https://www.conjur.com.br/2019-mai-15/carro-importado-uso-proprio-pagar-icms-marco-aurelio" style="color: #1155cc;">https://www.conjur.com.br/2019-mai-15/carro-importado-uso-proprio-pagar-icms-marco-aurelio</a> </div>
Conceição Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4567113835820321779.post-91074701973211271822019-05-21T12:45:00.000-03:002019-05-21T12:45:00.153-03:00STF julgará se é possível reter bens importados para pagamento de diferença fiscal<br />STF julgará se é possível reter bens importados para pagamento de diferença fiscal<br /><br />Processo teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual.<br /><br /><br /><br />O STF irá decidir se é constitucional o condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento pela autoridade fiscal quanto ao valor da mercadoria. O tema teve repercussão geral reconhecida em processo de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello.<br /><br />A União interpôs o RE contra acórdão do TRF da 4ª região que entendeu incabível condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal. No caso, a Receita promoveu a retenção das mercadorias importadas sob alegação de houve subfaturamento (declaração de menor preço da mercadoria para pagamento a menor do tributo) e condicionou sua liberação ao pagamento de multa e tributos complementares ou mediante o depósito de caução (garantia) correspondente.<br /><br />No acórdão, o TRF entendeu, entre outros pontos, que a súmula 323 do Supremo proíbe a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Assinalou ainda que o não recolhimento da multa e da diferença de tributos oriundos da imposição de reclassificação fiscal não tem a capacidade de obstruir o desembaraço aduaneiro, pois a liberação das mercadorias não impede o prosseguimento do Fisco na autuação e na futura cobrança das diferenças de tributos e multas apuradas, se for o caso.<br /><br />De acordo com aquele tribunal, é necessário que o subfaturamento tenha sido perpetrado por outros meios de fraude (como a falsidade material), não abrangendo as hipóteses em que o subfaturamento configure apenas a falsidade ideológica, pois há norma específica tipificando essa conduta como infração administrativa apenada com multa de 100 % sobre a diferença dos preços.<br /><br />A União argumenta que não há semelhança entre o precedente que originou a súmula 323 e a situação retratada no processo, pois, naquela ocasião, discutiu-se se configurava sanção política a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Já nesse caso, é preciso definir se consiste em penalidade política a retenção de bem objeto de despacho aduaneiro de importação até o recolhimento da diferença decorrente de arbitramento fiscal.<br /><br />O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, avaliou que o tema exige pronunciamento do Supremo, uma vez que estão em discussão os artigos 1º, inciso IV (livre iniciativa como fundamento da República), 170, parágrafo único (livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos), e 237 (a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior serão exercidos pelo Ministério da Fazenda), todos da<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm">Constituição</a>.<br /><br />A manifestação do ministro foi seguida por maioria do plenário virtual, vencidos os ministros Fachin, Moraes, Barroso e Rosa Weber. A ministra Cármen Lúcia não se manifestou.<br />Processo: <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5304243">RE 1.090.591</a><div>
<br /><a href="https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI301458,101048-STF+julgara+se+e+possivel+reter+bens+importados+para+pagamento+de?utm_source=informativo&utm_medium=migalhas4593&utm_campaign=migalhas4593">https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI301458,101048-STF+julgara+se+e+possivel+reter+bens+importados+para+pagamento+de?utm_source=informativo&utm_medium=migalhas4593&utm_campaign=migalhas4593</a> </div>
Conceição Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4567113835820321779.post-35704770427691103082019-05-21T12:38:00.000-03:002019-05-21T12:38:05.755-03:00MAPA<h1 class="documentFirstHeading" property="rnews:name" style="background-color: white; border-bottom: none; color: #172938; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 2.5833em; line-height: 1.1788em; list-style: none; margin: 5px 0px 0.7444em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Ministério muda regras para ingresso de produtos de origem animal no país</h1>
<h2 class="nitfSubtitle" property="rnews:alternativeHeadline" style="background-color: white; color: #2c66ce; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1em; letter-spacing: -0.05em; line-height: 1.5em; list-style: none; margin: 0px 0px 1.923em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Sanidade</h2>
<div class="documentDescription" property="rnews:description" style="background-color: white; border-bottom: 1px solid rgb(215, 220, 216); color: #172938; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.3em; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px 0px 1.539em; vertical-align: baseline;">
Lista proíbe a entrada no país de produtos de origem suína de países que tenham registrado casos de peste suína africana (PSA) nos últimos três anos</div>
<div class="newsLeftPane" style="background-color: white; float: left; font-family: open_sansregular, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12.48px; list-style: none; margin: 0.9615em 1em 0.5em 0px; padding: 0px; position: relative; vertical-align: baseline;">
<div class="newsImageContainer" style="float: none; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<a class="photo-icon-pt-br photo-icon" href="http://www.agricultura.gov.br/noticias/ministerio-muda-regras-para-ingresso-de-produtos-de-origem-animal-no-pais#" style="background: url("++resource++brasil.gov.portal/img/mais_fotos.png") no-repeat; border-bottom: none; clear: none; color: #2c67cd; float: right; height: 31px; list-style: none; margin: 0px; outline: none; overflow: hidden; padding: 0px; position: relative; right: -8px; text-decoration-line: none; text-indent: 100%; top: 24px; vertical-align: baseline; white-space: nowrap; width: 102px;">Exibir carrossel de imagens</a><a class="parent-nitf-image link-overlay" href="http://www.agricultura.gov.br/noticias/ministerio-muda-regras-para-ingresso-de-produtos-de-origem-animal-no-pais/@@nitf_custom_galleria" id="parent-fieldname-image" rel="#pb_1" style="border: 0px none !important; color: #2c67cd; cursor: pointer; display: block; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline;"><img alt="Viajante é obrigado a declarar previamente transporte de produtos de origem animal" height="144" property="rnews:thumbnailUrl" src="http://www.agricultura.gov.br/noticias/ministerio-muda-regras-para-ingresso-de-produtos-de-origem-animal-no-pais/aerop-antonio-cruz-ab.jpg/@@images/0450be19-ae87-4326-aed1-5b01e367f660.jpeg" style="border-radius: 5px; border: none; height: auto; list-style: none; margin: 0px; max-width: 100%; padding: 0px; vertical-align: text-bottom;" width="230" /></a><div class="discreet" style="background-color: transparent; color: #172938; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 0.85em; line-height: 1.3634em; list-style: none; margin-top: 0.4em; padding: 0.5em; position: relative; top: 0px; vertical-align: baseline; width: 190px;">
Viajante é obrigado a declarar previamente transporte de produtos de origem animal</div>
<span id="lupa" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"></span></div>
</div>
<div property="rnews:articleBody" style="background-color: white; font-family: open_sansregular, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12.48px; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="color: #172938; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.1em; line-height: 1.6em; list-style: none; margin-bottom: 1.5em; margin-top: 1.5em; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou, nesta segunda-feira (13), a <strong style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><a class="external-link" href="http://www.in.gov.br/web/dou/-/instru%C3%87%C3%83o-normativa-n%C2%BA-11-de-9-de-maio-de-2019-92400600" style="border-bottom: none; color: #3a70d1; font-size: 0.9em; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline;" target="_blank" title="">Instrução Normativa (IN) nº 11</a></strong>, que estabelece as regras para o ingresso no território nacional de produtos de origem animal não veiculadores de doenças contagiosas em bagagem de viajantes, para consumo próprio e sem finalidade comercial. A nova IN altera a Instrução Normativa nº 11, de 10 de maio de 2016.</span></div>
<div style="color: #172938; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.1em; line-height: 1.6em; list-style: none; margin-bottom: 1.5em; margin-top: 1.5em; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
De acordo com Geraldo Moraes, diretor de Saúde Animal e Insumos Pecuários da Secretaria de Defesa Agropecuária, as medidas adotadas pelo Mapa são fundamentais para manter o país livre de doenças que tragam prejuízos a economia brasileira. “Esta nova instrução normativa traz maior segurança ao país. Permite maior agilidade na definição dos produtos autorizados a ingressar no Brasil por meio de bagagens de viajantes, considerando principalmente o tipo de produto e a condição zoossanitária no país de origem”.</div>
<div style="color: #172938; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.1em; line-height: 1.6em; list-style: none; margin-bottom: 1.5em; margin-top: 1.5em; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Para ingressar no Brasil com produtos de origem animal, o viajante é obrigado a declarar previamente o que está transportando via<strong style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><a class="external-link" href="https://www.edbv.receita.fazenda.gov.br/edbv-viajante/pages/selecionarAcao/selecionarAcao.jsf" style="border-bottom: none; color: #3a70d1; font-size: 0.9em; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline;" target="_blank" title=""> Declaração Eletrônica de Bens do Viajante (e-DBV)</a></strong> no site da Receita Federal.</div>
<div style="color: #172938; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.1em; line-height: 1.6em; list-style: none; margin-bottom: 1.5em; margin-top: 1.5em; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
A atual lista de mercadorias autorizadas para ingresso em bagagem de viajantes proíbe o transporte de produtos de origem suína de países que tenham registrado casos de Peste Suína Africana (PSA) nos últimos três anos. São eles: Angola, África do Sul, Bélgica, Benin, Bulgária, Burkina Faso, Burundi, Cabo Verde, Camarões, Camboja, Chade, China, Costa do Marfim, Estônia, Gâmbia, Gana, Guiné Bissau, Hong Kong, Hungria, Itália (Ilha da Sardenha), Quênia, Letônia, Lituânia, Madagascar, Malawi, Mali, Moldávia, Moçambique, Namíbia, Nigéria, Polônia, República Centro Africana, República Democrática do Congo, República Popular do Congo, República Tcheca, Romênia, Rússia, Ruanda, Senegal, Serra Leoa, Tanzânia, Togo, Uganda, Ucrânia, Vietnam, Zâmbia, Zimbábue.</div>
<div style="color: #172938; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.1em; line-height: 1.6em; list-style: none; margin-bottom: 1.5em; margin-top: 1.5em; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
A lista pode sofrer ajustes a qualquer momento por consequência de eventos sanitários.</div>
<div style="color: #172938; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.1em; line-height: 1.6em; list-style: none; margin-bottom: 1.5em; margin-top: 1.5em; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
O Mapa alerta que é proibido o ingresso de qualquer produto de fabricação artesanal ou caseira, ou cru, que contenha ingrediente de origem animal em sua composição. O produto interceptado por desconformidade será apreendido e destruído.</div>
<div style="color: #172938; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.1em; line-height: 1.6em; list-style: none; margin-bottom: 1.5em; margin-top: 1.5em; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<strong style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Abaixo, lista de mercadorias autorizadas para ingresso em bagagens de viajantes:</strong></div>
<div style="color: #172938; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.1em; line-height: 1.6em; list-style: none; margin-bottom: 1.5em; margin-top: 1.5em; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<img alt="" class="image-inline" src="http://www.agricultura.gov.br/noticias/ministerio-muda-regras-para-ingresso-de-produtos-de-origem-animal-no-pais/tabela002.png" style="border-radius: 5px; float: none; height: auto; list-style: none; margin: 0px; max-width: 100%; padding: 0px; vertical-align: text-bottom;" title="" /></div>
<div style="color: #172938; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.1em; line-height: 1.6em; list-style: none; margin-bottom: 1.5em; margin-top: 1.5em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">*Países com registro de Peste Suína Africana nos últimos 3 (três) anos: Angola, África do Sul, Bélgica, Benin, Bulgária, Burkina Faso, Burundi, Cabo Verde, Camarões, Camboja, Chade, China, Costa do Marfim, Estônia, Gâmbia, Gana, Guiné Bissau, Hong Kong, Hungria, Itália (Ilha da Sardenha), Quênia, Letônia, Lituânia, Madagascar, Malawi, Mali, Moldávia, Moçambique, Namíbia, Nigéria, Polônia, República Centro Africana, República Democrática do Congo, República Popular do Congo, República Tcheca, Romênia, Rússia, Ruanda, Senegal, Serra Leoa, Tanzânia, Togo, Uganda, Ucrânia, Vietnam, Zâmbia, Zimbábue.</strong></div>
<div style="color: #172938; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.1em; line-height: 1.6em; list-style: none; margin-bottom: 1.5em; margin-top: 1.5em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">**Bolos, biscoitos, bolachas, petit fours, tortas doces e salgadas, waffles, doces em massa folhadas, pastéis de confeitaria, doces e quitutes e todas suas variações que não sejam constituídos essencialmente de produtos de origem animal não se enquadram na Instrução Normativa Mapa nº 11, de 9 de maio de 2019, não havendo restrições de sanidade animal para o seu ingresso em Território Nacional.</strong></div>
<div style="color: #172938; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.1em; line-height: 1.6em; list-style: none; margin-bottom: 1.5em; margin-top: 1.5em; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<strong style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Mais informações à Imprensa:</strong><br style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" />Coordenação geral de Comunicação Social<br style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" />imprensa@agricultura.gov.br</div>
<div style="color: #172938; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.1em; line-height: 1.6em; list-style: none; margin-bottom: 1.5em; margin-top: 1.5em; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<a href="http://www.agricultura.gov.br/noticias/ministerio-muda-regras-para-ingresso-de-produtos-de-origem-animal-no-pais">http://www.agricultura.gov.br/noticias/ministerio-muda-regras-para-ingresso-de-produtos-de-origem-animal-no-pais</a></div>
</div>
Conceição Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4567113835820321779.post-8857377620922423222019-05-20T12:32:00.000-03:002019-05-20T12:32:06.435-03:00Alfândega do Porto de Itajaí<div class="m_-7642247160646100805entry-header" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 14px; padding-top: 30px;">
<h2 style="box-sizing: border-box; color: inherit; font-family: Arimo, sans-serif; font-size: 30px; line-height: 40px; margin: 10px 0px;">
Alfândega do Porto de Itajaí pode absorver serviços do Rio Grande do Sul</h2>
</div>
<div class="m_-7642247160646100805gmail-article-info-area" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 8px;">
<div class="m_-7642247160646100805gmail-article-info-wrapper" style="box-sizing: border-box; color: #a3a3a3; display: inline-block; font-size: 12px;">
<dl class="m_-7642247160646100805gmail-article-info" style="box-sizing: border-box; display: inline-block; line-height: 12px; margin: 0px 0px 8px;">
<dt class="m_-7642247160646100805gmail-article-info-term" style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; line-height: 1.42857;"></dt>
<dd class="m_-7642247160646100805gmail-createdby" style="box-sizing: border-box; color: #1c1c1c; display: inline-block; font-weight: 700; line-height: 1.42857; margin: 0px 8px 0px 0px;"><span class="m_-7642247160646100805gmail-fa m_-7642247160646100805gmail-fa-user" style="box-sizing: border-box; display: inline-block; font-family: "fontawesome"; font-size: inherit; font-stretch: normal; font-weight: normal; line-height: 1; margin-right: 3px;"></span> <a data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.portosenavios.com.br/component/contact/contact/1203-autor/16-redacaopn?Itemid%3D2609&source=gmail&ust=1558279576420000&usg=AFQjCNHYVwRFWjiL2vHSpHnCrb_EnhtAKw" href="https://www.portosenavios.com.br/component/contact/contact/1203-autor/16-redacaopn?Itemid=2609" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #ec0000; text-decoration-line: none;" target="_blank">Redação</a></dd></dl>
</div>
<div class="m_-7642247160646100805gmail-icons" style="box-sizing: border-box; display: inline-block; float: right;">
<div class="m_-7642247160646100805gmail-btn-group m_-7642247160646100805gmail-pull-right" style="box-sizing: border-box; display: inline-block; float: right; vertical-align: middle;">
</div>
</div>
</div>
<div class="m_-7642247160646100805gmail-pull-none m_-7642247160646100805entry-image m_-7642247160646100805gmail-full-image" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 30px;">
<img alt="" src="https://ci5.googleusercontent.com/proxy/YHnjiSgD6c3WSvlCGJ6q-Coo9bbUvQoVl93oAgxWH8Vji0LvKssxWtP1rCuKwC3lsc_R8jNfcD5Pd0NlLCgOKDJvmjTOCTEb0IsmNX5NexJOWjwsII4p4GiJndkm3IMw0BrPJeEN70hV=s0-d-e1-ft#https://cdn-statics.portosenavios.com.br/images/171120-porto-de-itajai-conteiner-3.JPG" style="border: 0px; box-sizing: border-box; display: block; height: auto; max-width: 100%; vertical-align: middle;" /></div>
<div class="m_-7642247160646100805gmail-raxo-before-content" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 14px;">
<div class="m_-7642247160646100805gmail-moduletable" style="box-sizing: border-box;">
<span span="" style="box-sizing: border-box; font-family: inherit;"></span></div>
</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 14px;">
<div style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
O decreto que determinou corte de gastos e redução de funções gratificadas na Receita Federal pode fazer com que a Alfândega do Porto de Itajaí passe a centralizar, também, os processos marítimos do Rio Grande do Sul. Esta é uma das propostas que estão em discussão no governo federal, e tem causado insatisfação no Estado vizinho.</div>
<div style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
A ideia é reduzir o número de regiões fiscais, que hoje são 10 no país. Com isto, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul ficariam subordinados a uma só coordenação. Esse movimento, de acordo com a proposta que está em discussão, unificaria também as alfândegas.</div>
<div style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
Itajaí centralizaria os processos do Porto de Rio Grande por ter uma das maiores demandas do país, o que já exige um maior número de servidores. A Alfândega do Porto de Itajaí já atende 12 mil declarações de importação por mês, volume que só perde para o Porto de Santos – o Complexo Portuário do Itajaí-Açu é o segundo maior do Brasil em movimentação de contêineres</div>
<div class="m_-7642247160646100805gmail-raxo-inside-content" style="box-sizing: border-box;">
<div class="m_-7642247160646100805gmail-moduletable" style="box-sizing: border-box;">
<div class="m_-7642247160646100805gmail-custom" style="box-sizing: border-box;">
<center style="box-sizing: border-box;">
<div id="m_-7642247160646100805gmail-beacon_1292f62d07" style="box-sizing: border-box;">
<img alt="" height="0" src="https://ci6.googleusercontent.com/proxy/I2OlT3psDsUpH4FdV-X66uZG3GUCoFyMz1jFnLnUgKGBv-l2AWnGtmSazOht9PO_VFHT6s0FQVX1lnIH0tD7VPdqKPgCiSbq5CxO6m_HceybjQUuLmUxgFzt6r2OrVBDEAkRdFxhXIHo65FgE5usQfMbwNnpNRgO5eFqWBSEHB9cTuu9dJhdcwmwsy-aARNfkWwG49g8YWXP5Twrv2WLn4FUjpXcvIyiPPDHlostTeExS5MSboST0UUo3a3_Wkiz8FE0Y0k3BoZzeEmTj9k39tolqXPqbMj_nUICzml7PgIzEBjxAGAjzqWTorN3ds9Ofk4jmUiW2cX4u9Nvn0JRNjQEy7Ec8QskU8FWq7a9gKm0k__Z8Cz1XKrIT30kExxSGvmn5BvUXJ1Ho775YB_f_59fQQj5RVyUGpGAsnU7=s0-d-e1-ft#https://revive.portosenavios.com.br/www/delivery/lg.php?bannerid=297&campaignid=221&zoneid=108&loc=https%3A%2F%2Fwww.portosenavios.com.br%2Fnoticias%2Fportos-e-logistica%2Falfandega-do-porto-de-itajai-pode-absorver-servicos-do-rio-grande-do-sul&referer=https%3A%2F%2Fwww.google.com%2F&cb=1292f62d07" style="border: 0px; box-sizing: border-box; display: block; height: 0px; max-width: 100%; vertical-align: middle; width: 0px;" width="0" /></div>
</center>
<div style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
<br /></div>
</div>
</div>
</div>
<div style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
Entre os gaúchos, a hipótese tem levantado o temor de atrasos nos processos e eventual transferência de cargas para os portos catarinenses. A exoneração do auditor fiscal Carlos Frederico de Miranda do cargo de inspetor-chefe da Alfândega da Receita no Porto de Rio Grande, depois de ter se manifestado contrário à mudança, aumentou o clima de insatisfação no Estado vizinho.</div>
<div style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
A reestruturação da Receita tem prazo até julho para ser concluída, e a expectativa é que a decisão sobre os as mudanças que serão feitas em relação ao número de alfândegas e regiões fiscais saia em breve. Na sede de Itajaí, 30% dos cargos de chefia terão que ser reduzidos – mesmo que a unidade absorva a demanda gaúcha.</div>
<div style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
Fonte: NSC Total</div>
<div style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
<a data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.portosenavios.com.br/noticias/portos-e-logistica/alfandega-do-porto-de-itajai-pode-absorver-servicos-do-rio-grande-do-sul&source=gmail&ust=1558279576421000&usg=AFQjCNEGp4X6oM9auX0_qwq9LGIE1MrVSg" href="https://www.portosenavios.com.br/noticias/portos-e-logistica/alfandega-do-porto-de-itajai-pode-absorver-servicos-do-rio-grande-do-sul" style="color: #1155cc;" target="_blank">https://www.portosenavios.com.<wbr></wbr>br/noticias/portos-e-<wbr></wbr>logistica/alfandega-do-porto-<wbr></wbr>de-itajai-pode-absorver-<wbr></wbr>servicos-do-rio-grande-do-sul</a> <wbr></wbr> </div>
</div>
Conceição Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4567113835820321779.post-32745277633403782612019-05-20T12:31:00.000-03:002019-05-20T12:31:02.644-03:00IOF-Câmbio, exportação<div class="m_2939705710752207207gmail-twowords" style="background-color: white; border-color: rgb(113, 154, 107); color: #719a6b; font-family: "Exo 2", sans-serif; font-size: 15.264px; line-height: 21.6749px; padding: 0px; text-transform: uppercase;">
<br /></div>
<h2 class="m_2939705710752207207gmail-title" style="background-color: white; border-color: rgb(113, 154, 107); color: #719a6b; font-family: "Exo 2", sans-serif; font-size: 30.528px; font-weight: normal; line-height: 32.9702px; margin: 0px 0px 0.25em; padding: 0px;">
IOF-Câmbio, exportação e a Solução de Consulta Cosit 246/2018</h2>
<div class="m_2939705710752207207gmail-clearFix" style="background-color: white; clear: both; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin: 0px; overflow: hidden; padding: 0px; width: 620px; zoom: 1;">
<a data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.conjur.com.br/2019-mai-03/direito-agronegocio-iof-cambio-exportacao-solucao-consulta-cosit-2462018%23author&source=gmail&ust=1558279581023000&usg=AFQjCNG1XrQaP2VL_NrioK--ew4jIMjLRg" href="https://www.conjur.com.br/2019-mai-03/direito-agronegocio-iof-cambio-exportacao-solucao-consulta-cosit-2462018#author" style="color: blue; font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank"><span style="color: blue; font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-size: 16.96px;">Por </span></span><span style="color: blue; font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;">Fábio Pallaretti Calcini</span></a></div>
<div class="m_2939705710752207207gmail-wysiwyg" style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;">
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">No artigo desta semana pretendemos discutir uma recente mudança de interpretação adotada pela Receita Federal quanto ao IOF-Câmbio, que gera significativo impacto na tributação das exportações, atingindo ilegalmente o setor do agronegócio.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Como é de conhecimento, tendo em vista o foco na exoneração das exportações do ponto de vista fiscal e o próprio caráter da extrafiscalidade que envolve o imposto sobre as operações de câmbio (IOF-Câmbio), o regulamento do IOF (Decreto 6.306/2007) estabelece em seu artigo 15-B, inciso I que “nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços” a alíquota é zero.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Apesar de ser um posicionamento claro e cristalizado há décadas no sentido de que o IOF-câmbio não gera tributação nas exportações, em total contradição a este posicionamento, por surpresa, a Receita editou a Solução de Consulta Cosit 246, de 11 de dezembro de 2018, onde, sem lei ou ato normativo novo, simplesmente altera o disposto no próprio artigo 15-B, I, do regulamento do IOF, ao afirmar que:</span></div>
<div class="m_2939705710752207207gmail-indent1" style="margin-bottom: 1em; margin-left: 2em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">“Todavia, deve-se ter em consideração que após o recebimento dos recursos em conta mantida no exterior encerra-se o ciclo da exportação. Consequentemente, se em data posterior ao depósito o exportador decide remeter os recursos ao Brasil, este envio de moeda não fará parte de um processo de exportação e estará sujeito à alíquota de 0,38%, conforme o Decreto nº 6.306, art. 15-B, caput”.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Por conseguinte, em curto trecho ao final da solução de consulta, a Receita Federal, sem lei ou decreto, altera em total contradição com o regulamento do IOF a aplicação da alíquota zero para o IOF-Câmbio nas exportações.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Posicionamento cristalizado em regulamento há décadas é alterado sem ato normativo, por simples solução de consulta, com base em breve trecho ao final deste ato (seis linhas).</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Sendo assim, verificamos a necessidade de enfrentar esta solução de consulta, dado o impacto tributário para o setor do agronegócio, importante exportador.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Dentro da repartição de competências tributárias estabelecidas pelo texto constitucional, coube à União, conforme artigo 153, inciso V, instituir o que se optou por denominar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Bem por isso, enuncia o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, que compete a União instituir:</span></div>
<div class="m_2939705710752207207gmail-indent1" style="margin-bottom: 1em; margin-left: 2em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">“Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:<br style="margin: 0px; padding: 0px;" />(...)<br style="margin: 0px; padding: 0px;" />V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários”.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">O artigo 153, inciso V, da Constituição Federal é o arquétipo constitucional que tem o legislador infraconstitucional como parâmetro para instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Com isso, há exigência do IOF-Câmbio, como se pode notar pelo disposto no artigo 11 do regulamento do IOF (Decreto 6.306/2007 – artigo 63, Lei 5.172/66), ao enunciar que: “O fato gerador do IOF é a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este”.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Todavia, apesar de o artigo 15, <em style="margin: 0px; padding: 0px;">caput</em>, estabelecer a alíquota máxima, dada a natureza extrafiscal de referido imposto, o artigo 15-B, I, expressamente, estabelece a alíquota zero para “operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços”.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Por essa razão, não há dúvida de que a Solução de Consulta Cosit 246/2018, ao inovar tema consolidado por décadas, sem alteração de lei ou decreto, pratica evidente ilegalidade/<wbr></wbr>inconstitucionalidade.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Sustenta em breves palavras a solução de consulta, em contradição à interpretação consolidada, que, “se os recursos inicialmente mantidos em conta no exterior forem, em data posterior à conclusão do processo de exportação, remetidos ao Brasil, haverá incidência de IOF à alíquota de 0,38%, conforme determina o caput do art. 15-B do Decreto 6.306, de 2007”.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Em nossa visão, há evidente ilegalidade em referida interpretação. Apresentaremos as razões que justificam nossa afirmação.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">A primeira razão decorre da premissa interpretativa a ser adotada quanto ao artigo 15-B, I, do regulamento do IOF. Isto porque o IOF-Câmbio tem dentres suas características a extrafiscalidade. Daí porque referido imposto tem função que não se vincula à busca por arrecadação.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Vê-se, claramente, que essa interpretação está totalmente contrária à extrafiscalidade, pois não identificamos qualquer motivo ou finalidade legítimo, de interesse público e cambial, que justifique essa tributação e drástica mudança.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Da mesma forma, como segunda razão e que tem relação com a primeira, é importante esclarecer que todo o sistema jurídico tributário, desde a Constituição, busca claramente exonerar as exportações, como se pode notar, por exemplo, pelo artigo 149, parágrafo 2º, do texto constitucional.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Equivale dizer: todo o sistema jurídico busca sempre exonerar exportações, o que nos revela a total contradição em referida medida adotada, sobretudo, quando não se vislumbra qualquer finalidade extrafiscal legítima.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">A três. Dentro desta perspectiva de interpretação finalística e sistemática, sobretudo, levando em consideração a busca pela exoneração das exportações e sua extrafiscalidade, não é possível extrair do texto normativo do artigo 15-B, I, do Decreto 6.306/2007, margem interpretativa para se tributar as operações de câmbio pelo simples fato de o ingresso das receitas de exportação ocorrem após o procedimento formal de exportação.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Ora, o texto normativo expressamente dispõe que a alíquota zero será aplicada quando do ingresso no país de receitas de exportação. Sendo assim, se houve uma exportação, a receita auferida em razão dessa operação não deixa de ter como causa referido ato. Vale dizer: os valores continuam a ser receita da exportação! A receita não perde a natureza de exportação se ingressar em outro momento, após referido ato formal.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Aliás, dentro das práticas de mercado e, valendo-se da própria legislação vigente, é comum referidas condutas de manutenção de valores decorrentes de exportação no exterior, cujo ingresso ocorre em momento posterior ao processo formal de exportação</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Ressalte-se que a própria Lei 11.371/2006, ao dispor sobre as operações de câmbio, claramente, em seu artigo 1º, permite a manutenção dos valores decorrentes de exportação no exterior, desde que dentro dos parâmetros do Conselho Monetário Nacional:</span></div>
<div class="m_2939705710752207207gmail-indent1" style="margin-bottom: 1em; margin-left: 2em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">“Art. 1º Os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior, observados os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional”.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">A própria lei, que trata de operações de câmbio, claramente permite a manutenção de recursos no exterior, mas, principalmente, reconhece que tais valores são recebimentos relativos à exportação.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Portanto, a Lei 11.371/2006 deixa expresso que tais recursos são recebimentos de exportação e não perdem essa natureza por serem mantidos no exterior, desde que dentro das regras estabelecidas.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Daí porque, se o valor decorrente de exportação ficar mantido no exterior, dentro da lei, não perde essa natureza e, quando houver seu ingresso no país, consequentemente, há aplicação da alíquota zero.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">No mesmo sentido, vale lembrar o artigo 16-A, II, da Resolução 3.568/2008 do Conselho Monetário Internacional, que regula o mercado de câmbio:</span></div>
<div class="m_2939705710752207207gmail-indent1" style="margin-bottom: 1em; margin-left: 2em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">“Art. 16-A No recebimento da receita de exportação de mercadorias ou de serviços, deve ser observado que:</span></div>
<div class="m_2939705710752207207gmail-indent1" style="margin-bottom: 1em; margin-left: 2em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">I - o exportador de mercadorias ou de serviços pode manter no exterior a integralidade dos recursos relativos ao recebimento de suas exportações;</span></div>
<div class="m_2939705710752207207gmail-indent1" style="margin-bottom: 1em; margin-left: 2em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">II - o ingresso, no país, dos valores de exportação pode se dar em moeda nacional ou estrangeira, prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou à prestação dos serviços, e os contratos de câmbio podem ser celebrados para liquidação pronta ou futura, observada a regulamentação do Banco Central do Brasil”.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Sendo assim, o próprio Banco Central, que regula o mercado de câmbio, evidencia em seus atos normativos, na linha da lei citada, que os recursos decorrentes de exportação podem ser mantidos no exterior, como tal, e, além disso, quando do seu ingresso no país, continuam a ter essa natureza jurídica.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Mais do que isso, a solução de consulta traz uma distinção que inexiste no artigo 15-B, I, do regulamento do IOF, o que é ilegal, pois não cabe ao intérprete distinguir o que a lei ou mesmo o decreto não distinguiu, sobretudo visando restringir a exoneração de exportação.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Essa restrição criada pela solução de consulta não consta do artigo 15-B, I, inexistindo possibilidade de inovação por interpretação, sobretudo para violar a literalidade do texto normativo (artigo 111, do CTN), além de estar em total contradição com a finalidade normativa e o caráter extrafiscal do IOF que objetiva exonerar a exportação. Sem contar, ainda, que fere disciplina de Direito Privado (artigo 110 CTN).</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">A quarta razão que nos leva à ilegalidade dessa interpretação diz respeito ao fato de que, em verdade, a solução de consulta inova, indo além do texto normativo, de tal sorte que isso somente seria possível por meio de lei ou decreto (artigos 5º, II, 37, <em style="margin: 0px; padding: 0px;">caput</em>, 84, IV, CF; artigo 97; artigo 100, CTN). Em especial, o Código Tributário Nacional exige, ao menos, que as normas complementares, como uma solução de consulta, devem respeitar as leis, tratados e convenções.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">É o respeito à legalidade normativa[<a class="m_2939705710752207207gmail-sdfootnoteanc" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.conjur.com.br/2019-mai-03/direito-agronegocio-iof-cambio-exportacao-solucao-consulta-cosit-2462018%23sdfootnote1sym&source=gmail&ust=1558279581023000&usg=AFQjCNGGPEhJR4M4ij7dOO4twT2fVSoXhg" href="https://www.conjur.com.br/2019-mai-03/direito-agronegocio-iof-cambio-exportacao-solucao-consulta-cosit-2462018#sdfootnote1sym" name="m_2939705710752207207_sdfootnote1anc" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">1</a>]!</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Por fim, como quinta e relevante razão para se declarar a ilegalidade/<wbr></wbr>inconstitucionalidade, é preciso lembrar que a interpretação que sempre existiu por décadas a respeito de tais operações de exportação foi no sentido de que o artigo 15-B, I, era tolamente aplicável, mesmo na hipótese de manutenção dos valores no exterior, após referido procedimento formal de exportação.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">A inovação é evidente, o que se nota inclusive pelos comunicados de instituições financeiras esclarecendo que mudarão seu procedimento de retenção e recolhimento do IOF-Câmbio, exatamente em razão de referida solução de consulta.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Mais do que violar a literalidade do artigo 15-B, I, do regulamento do IOF, bem como a própria interpretação finalística de exoneração das exportações, dado o caráter fiscal do imposto, criando distinção inexistente no decreto, viola a segurança jurídica e boa-fé objetiva.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">A segurança jurídica é uma norma-princípio prevista na Constituição Federal, como essência do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, CF/88), protegido como valor intransponível (artigo 5º, <em style="margin: 0px; padding: 0px;">caput</em>, CF/88), até mesmo por reforma constitucional, conforme disposto no artigo 60, parágrafo 4º, do texto constitucional.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Com isso, há necessidade de que os atos do poder público respeitem a estabilidade de posicionamentos firmados, impedindo inclusive que se faça alterações imediatas e sem motivo devidamente justificado e razoável.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Neste caso há evidente desrespeito à estabilidade e também previsibilidade, o que viola a segurança jurídica[<a class="m_2939705710752207207gmail-sdfootnoteanc" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.conjur.com.br/2019-mai-03/direito-agronegocio-iof-cambio-exportacao-solucao-consulta-cosit-2462018%23sdfootnote2sym&source=gmail&ust=1558279581023000&usg=AFQjCNEnJcAugTw0gQdTor5-zg0CujnaZA" href="https://www.conjur.com.br/2019-mai-03/direito-agronegocio-iof-cambio-exportacao-solucao-consulta-cosit-2462018#sdfootnote2sym" name="m_2939705710752207207_sdfootnote2anc" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">2</a>].</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Esee princípio, além do respaldo constitucional, está previsto no artigo 2º, <em style="margin: 0px; padding: 0px;">caput</em>, da Lei 9.784/99, onde dispõe que a administração pública obedecerá, dentre outros, “os princípios da legalidade, finalidade, motivação razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Ora, essa alteração, inclusive, não deixa também de afrontar claramente a boa-fé objetiva e a confiança legítima, pois se altera uma tributação de forma ilegal e imediata, sem qualquer fundamento e justificativa plausível.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Vale lembra que nem mesmo houve uma razoável transição, como exige o artigo 23, da Lindb[<a class="m_2939705710752207207gmail-sdfootnoteanc" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.conjur.com.br/2019-mai-03/direito-agronegocio-iof-cambio-exportacao-solucao-consulta-cosit-2462018%23sdfootnote3sym&source=gmail&ust=1558279581023000&usg=AFQjCNFPLsOQO3dHkqKix7IljlIDylrdaw" href="https://www.conjur.com.br/2019-mai-03/direito-agronegocio-iof-cambio-exportacao-solucao-consulta-cosit-2462018#sdfootnote3sym" name="m_2939705710752207207_sdfootnote3anc" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">3</a>].</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Neste sentido, importante lembrar de passagem de Geraldo Ataliba:</span></div>
<div class="m_2939705710752207207gmail-indent1" style="margin-bottom: 1em; margin-left: 2em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">“É preciso que haja clima de segurança jurídica e previsibilidade acerca das decisões do governo; o empresário precisa fazer planos, estimar — com razoável margem de probabilidade de acerto — os desdobramentos próximos da conjuntura que vai cercar seu empreendimento. Precisa avaliar antecipadamente seus custos, bem como estimar os obstáculos e as dificuldades. Já conta com os imponderáveis do mercado. Não pode sustentar um governo que agrave – com suas surpresas e imprevisões — as incertezas, previsões e ônus da atividade empresarial”[<a class="m_2939705710752207207gmail-sdfootnoteanc" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.conjur.com.br/2019-mai-03/direito-agronegocio-iof-cambio-exportacao-solucao-consulta-cosit-2462018%23sdfootnote4sym&source=gmail&ust=1558279581023000&usg=AFQjCNGRGkR-y0OS90_4T1j-05Je6gc6Yw" href="https://www.conjur.com.br/2019-mai-03/direito-agronegocio-iof-cambio-exportacao-solucao-consulta-cosit-2462018#sdfootnote4sym" name="m_2939705710752207207_sdfootnote4anc" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">4</a>].</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Portanto, é evidente a necessidade de respeito à segurança jurídica e boa-fé objetiva, mantendo a interpretação consolidada existente que sempre aplicou a alíquota zero para tais receitas de exportação, mesmo que os recursos fossem mantidos no exterior.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Se há pretensão de mudança, que se faça respeitando o sistema normativo, ou seja, por meio de lei ou decreto, nunca por solução de consulta, e, mesmo assim, com respeito à necessidade de transição em nome da segurança jurídica, razão pela qual a tributação do IOF-Câmbio neste caso é ilegal e inconstitucional[<a class="m_2939705710752207207gmail-sdfootnoteanc" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.conjur.com.br/2019-mai-03/direito-agronegocio-iof-cambio-exportacao-solucao-consulta-cosit-2462018%23sdfootnote5sym&source=gmail&ust=1558279581023000&usg=AFQjCNFch4klPWNNJoX-dUGakNHkvA179Q" href="https://www.conjur.com.br/2019-mai-03/direito-agronegocio-iof-cambio-exportacao-solucao-consulta-cosit-2462018#sdfootnote5sym" name="m_2939705710752207207_sdfootnote5anc" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">5</a>].</span></div>
<hr style="margin: 0px; padding: 0px;" />
<div id="m_2939705710752207207gmail-sdfootnote1" style="margin: 0px; padding: 0px;">
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">[<a class="m_2939705710752207207gmail-sdfootnotesym" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.conjur.com.br/2019-mai-03/direito-agronegocio-iof-cambio-exportacao-solucao-consulta-cosit-2462018%23sdfootnote1anc&source=gmail&ust=1558279581023000&usg=AFQjCNH6sdI0SCfgZpmSRVW2e8b3zEZ-wA" href="https://www.conjur.com.br/2019-mai-03/direito-agronegocio-iof-cambio-exportacao-solucao-consulta-cosit-2462018#sdfootnote1anc" name="m_2939705710752207207_sdfootnote1sym" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">1</a>] CALCINI, Fábio Pallaretti. <em style="margin: 0px; padding: 0px;">Princípio da legalidade:</em> reserva legal e densidade normativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.</span><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="margin: 0px; padding: 0px;">[<a class="m_2939705710752207207gmail-sdfootnotesym" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.conjur.com.br/2019-mai-03/direito-agronegocio-iof-cambio-exportacao-solucao-consulta-cosit-2462018%23sdfootnote2anc&source=gmail&ust=1558279581023000&usg=AFQjCNH3Br0iuiIC7hPnRBocYTR1A41y1g" href="https://www.conjur.com.br/2019-mai-03/direito-agronegocio-iof-cambio-exportacao-solucao-consulta-cosit-2462018#sdfootnote2anc" name="m_2939705710752207207_sdfootnote2sym" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">2</a>] AVILA, Humberto. <em style="margin: 0px; padding: 0px;">Teoria da Segurança Jurídica</em>. 4. Ed São Paulo: Malheiros, 2016.; CARVALHO, Paulo de Barros. <em style="margin: 0px; padding: 0px;">Princípio da Segurança Jurídica em Matéria Tributária</em>. Revista Diálogo Jurídico. Salvador: DP, nº 16, maio-agosto, 2007; TORRES, Heleno Taveira. <em style="margin: 0px; padding: 0px;">Direito constitucional tributário e segurança jurídica:</em> metódica da segurança jurídica do Sistema Constitucional Tributário. 2ª Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.</span><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="margin: 0px; padding: 0px;">[<a class="m_2939705710752207207gmail-sdfootnotesym" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.conjur.com.br/2019-mai-03/direito-agronegocio-iof-cambio-exportacao-solucao-consulta-cosit-2462018%23sdfootnote3anc&source=gmail&ust=1558279581023000&usg=AFQjCNHTdISzDDHPN1w29eM4zdk4IaeTEQ" href="https://www.conjur.com.br/2019-mai-03/direito-agronegocio-iof-cambio-exportacao-solucao-consulta-cosit-2462018#sdfootnote3anc" name="m_2939705710752207207_sdfootnote3sym" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">3</a>] “Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.”</span><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="margin: 0px; padding: 0px;">[<a class="m_2939705710752207207gmail-sdfootnotesym" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.conjur.com.br/2019-mai-03/direito-agronegocio-iof-cambio-exportacao-solucao-consulta-cosit-2462018%23sdfootnote4anc&source=gmail&ust=1558279581023000&usg=AFQjCNES6cTco9IMAG0CM7gYdh__gr6G3Q" href="https://www.conjur.com.br/2019-mai-03/direito-agronegocio-iof-cambio-exportacao-solucao-consulta-cosit-2462018#sdfootnote4anc" name="m_2939705710752207207_sdfootnote4sym" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">4</a>] GERALDO ATALIBA. <em style="margin: 0px; padding: 0px;">República e Constituição</em>. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 175.</span><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="margin: 0px; padding: 0px;">[<a class="m_2939705710752207207gmail-sdfootnotesym" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.conjur.com.br/2019-mai-03/direito-agronegocio-iof-cambio-exportacao-solucao-consulta-cosit-2462018%23sdfootnote5anc&source=gmail&ust=1558279581023000&usg=AFQjCNGLc5DpCKWkR_-dLPuKWSphY-Rg2Q" href="https://www.conjur.com.br/2019-mai-03/direito-agronegocio-iof-cambio-exportacao-solucao-consulta-cosit-2462018#sdfootnote5anc" name="m_2939705710752207207_sdfootnote5sym" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">5</a>] Sobre o tema recente sentença favorável: Processo 5012810-83.2019.4.02.<wbr></wbr>5101/RJ – 16ª Vara Federal - Seção Judiciária – Rio de Janeiro.</span></div>
</div>
</div>
<div class="m_2939705710752207207gmail-about" style="background: rgb(244, 240, 228); color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 13.568px; line-height: 19.2666px; margin-bottom: 1em; padding: 1em;">
<a href="mailto:%66%61%62%69%6f%2e%63%61%6c%63%69%6e%69%40%62%72%61%73%69%6c%73%61%6c%6f%6d%61%6f%2e%63%6f%6d%2e%62%72" rel="author" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">Fábio Pallaretti Calcini</a> é advogado tributarista, sócio do Brasil Salomão e Matthes Advocacia. É doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, pós-doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal) e ex–membro do Carf.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
Revista <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Consultor Jurídico</strong>, 3 de maio de 2019, 8h00</div>
<a href="https://www.blogger.com/null" name="m_2939705710752207207_author" style="background-color: white; color: blue; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;"></a><br />
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<a data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.conjur.com.br/2019-mai-03/direito-agronegocio-iof-cambio-exportacao-solucao-consulta-cosit-2462018&source=gmail&ust=1558279581024000&usg=AFQjCNEoKMiYVWwGfPl9PuPR5fOA0lSwIw" href="https://www.conjur.com.br/2019-mai-03/direito-agronegocio-iof-cambio-exportacao-solucao-consulta-cosit-2462018" style="color: #1155cc;" target="_blank">https://www.conjur.com.br/<wbr></wbr>2019-mai-03/direito-<wbr></wbr>agronegocio-iof-cambio-<wbr></wbr>exportacao-solucao-consulta-<wbr></wbr>cosit-2462018</a> </div>
Conceição Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4567113835820321779.post-72084402975068771502019-05-18T12:27:00.003-03:002019-05-18T12:27:50.497-03:00Importação - majoração da alíquota Cofins<div class="gmail_default" style="color: #222222; font-family: verdana, sans-serif; font-size: small;">
<h3 class="m_-4973333969801047522gmail-noticia-titulo" style="box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 24px; line-height: 1.1; margin-bottom: 10px; margin-top: 20px;">
STF vai decidir se majoração da alíquota Cofins para produtos de importação é constitucional</h3>
<div class="m_-4973333969801047522gmail-noticia-resumo m_-4973333969801047522gmail-m-b-24" style="box-sizing: border-box; color: #695e5e; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 16px; letter-spacing: -0.3px; line-height: 25px; margin-bottom: 24px;">
Segundo a manifestação do ministro Marco Aurélio, relator, a matéria exige pronunciamento do Supremo. No processo paradigma, uma empresa questiona acordão do TRF-4 que julgou válido recolhimento da COFINS-Importação com alíquota majorada em 1%, nos termos da Lei 10.865/2004.</div>
<div class="m_-4973333969801047522gmail-noticia-imagem-xs m_-4973333969801047522gmail-text-center" style="box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 12.8px; max-width: 100%; text-align: center;">
<img alt="" src="https://ci6.googleusercontent.com/proxy/RQv5PwTIFiV445C9LPpOwV8WjAmbUpcWRXB-YPXvU_LEEL1gtUl-ujj-xM9RAzW4mLtIxN4R7XCVBKtMtiZ2UfjFLQWyZPNGeV3ell8ubtg2cHynj3MF0Xt4ookp21lg=s0-d-e1-ft#http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/bancoImagemSco/bancoImagemSco_AP_384715.jpg" style="border: 0px; box-sizing: border-box; height: auto; max-width: 100%; vertical-align: middle;" /></div>
<div class="m_-4973333969801047522gmail-noticia-conteudo m_-4973333969801047522gmail-p-l-8 m_-4973333969801047522gmail-p-r-8 m_-4973333969801047522gmail-m-t-16" style="box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 12.8px; margin-top: 16px; padding-left: 8px; padding-right: 8px; text-align: justify;">
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 25px; margin-bottom: 10px; text-align: left;">
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), introduzida pelo artigo 8º, parágrafo 21, da Lei 10.865/2004, com redação dada pela Lei 12.715/2012. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte e é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1178310, de relatoria do ministro Marco Aurélio. O recurso também discute a vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento do imposto, considerado o princípio da não cumulatividade (não cobrar um tributo várias vezes sobre o mesmo produto) previsto na Constituição Federal.</div>
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 25px; margin-bottom: 10px; text-align: left;">
No caso dos autos, uma empresa importadora questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que, ao desprover apelação, entendeu constitucional o recolhimento da COFINS-Importação aumentada em 1%. Ela alega que a regra deveria ter sido inserida no ordenamento jurídico por meio de lei complementar. “O alcance do acréscimo a apenas parte dos importadores constitui medida anti-isonômica, em tratamento desigual entre os contribuintes, além de revelar distinção entre os bens e serviços em razão da procedência ou destino”, sustenta. Ainda de acordo com a empresa, a norma desrespeita a não cumulatividade prevista no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, ante a impossibilidade de aproveitamento integral dos créditos da contribuição paga para abatimento do cálculo da tributação.</div>
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 25px; margin-bottom: 10px; text-align: left;">
A União defende que a instituição do adicional de alíquota da COFINS-Importação é instrumento de promoção da paridade na oneração (equilíbrio de custos) entre os produtos externos (importados) e internos (nacionais), tendo em vista o aumento da carga tributária sobre estes últimos. Sustenta que a previsão constitucional a respeito da não cumulatividade tributária não especifica a forma pela qual deve ser implementada.</div>
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 25px; margin-bottom: 10px; text-align: left;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Manifestação</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 25px; margin-bottom: 10px; text-align: left;">
O relator, ministro Marco Aurélio, pronunciou-se pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria discutida no recurso. “Tem-se matéria a exigir pronunciamento do Supremo”, disse. A manifestação do relator foi seguida por maioria.</div>
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 25px; margin-bottom: 10px; text-align: left;">
A matéria será submetida posteriormente a julgamento do Plenário físico do STF.</div>
<div style="box-sizing: border-box; font-size: 16px; line-height: 25px; margin-bottom: 10px; text-align: left;">
<span style="box-sizing: border-box; font-size: smaller;">SP/CR</span></div>
<ul class="m_-4973333969801047522gmail-pull-right m_-4973333969801047522gmail-list-group" style="box-sizing: border-box; float: right; margin-bottom: 20px; margin-top: 0px; padding-left: 0px;">
<li class="m_-4973333969801047522gmail-list-group-item" style="border-radius: 4px; border: 1px solid rgb(221, 221, 221); box-sizing: border-box; display: block; margin-bottom: 0px; padding: 10px 15px;"><h4 style="box-sizing: border-box; color: inherit; font-family: inherit; font-size: 18px; font-weight: 500; line-height: 1.1; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px;">
Processo relacionado: <a data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente%3D5596953&source=gmail&ust=1558279578059000&usg=AFQjCNE-A47hNzFhWMzkodmYj96fReTlaw" href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5596953" style="box-sizing: border-box; color: #00a7e6; text-decoration-line: none;" target="_blank">RE 1178310</a></h4>
</li>
</ul>
</div>
</div>
<div style="color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">
<div class="m_-4973333969801047522gmail_signature" data-smartmail="gmail_signature" dir="ltr">
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<a data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo%3D410791&source=gmail&ust=1558279578059000&usg=AFQjCNHjfiTrWrzIUQGuVFp4Iy3GL5QjCQ" href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=410791" style="color: #1155cc; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;" target="_blank">http://portal.stf.jus.br/<wbr></wbr>noticias/verNoticiaDetalhe.<wbr></wbr>asp?idConteudo=410791</a></div>
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Conceição Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4567113835820321779.post-23554718576933050052019-05-06T01:05:00.000-03:002019-05-06T01:05:10.050-03:00Antaq terá de coibir aumentos abusivos<div class="entry-header" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 14px; padding-top: 30px;">
<h2 itemprop="name" style="box-sizing: border-box; color: inherit; font-family: Arimo, sans-serif; font-size: 30px; line-height: 40px; margin: 10px 0px;">
Antaq terá de coibir aumentos abusivos</h2>
</div>
<div class="article-info-area" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 8px;">
<div class="article-info-wrapper" style="box-sizing: border-box; color: #a3a3a3; display: inline-block; font-size: 12px;">
<dl class="article-info" style="box-sizing: border-box; display: inline-block; line-height: 12px; margin: 0px 0px 8px;">
<dt class="article-info-term" style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; line-height: 1.42857;"></dt>
<dd class="createdby" itemprop="author" itemscope="" itemtype="https://schema.org/Person" style="box-sizing: border-box; color: #1c1c1c; display: inline-block; font-weight: 700; line-height: 1.42857; margin: 0px 8px 0px 0px;"><span class="fa fa-user" style="box-sizing: border-box; display: inline-block; font-family: "fontawesome"; font-size: inherit; font-stretch: normal; font-weight: normal; line-height: 1; margin-right: 3px;"></span> <a href="https://www.portosenavios.com.br/component/contact/contact/1203-autor/17-rosangela-vieira?Itemid=2609" itemprop="url" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #ec0000; text-decoration-line: none;">Redação</a></dd> <dd class="category-name" style="background: rgb(28, 28, 28); box-sizing: border-box; display: inline-block; font-size: 10px; font-weight: 600; height: 20px; left: 0px; line-height: 20px; margin: 0px 8px 0px 0px; padding: 0px 5px; position: absolute; text-transform: uppercase; top: 0px; z-index: 1;"><span class="fa fa-folder-open-o" style="box-sizing: border-box; display: inline-block; font-family: "fontawesome"; font-size: inherit; font-stretch: normal; font-weight: normal; line-height: 1; margin-right: 3px;"></span> <a data-toggle="tooltip" href="https://www.portosenavios.com.br/noticias/portos-e-logistica" itemprop="genre" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: white; text-decoration-line: none;" title="Categoria do Artigo">PORTOS E LOGÍSTICA</a></dd><dd class="published" style="box-sizing: border-box; display: inline-block; line-height: 1.42857; margin: 0px 8px 0px 0px;"></dd></dl>
</div>
<div class="icons" style="box-sizing: border-box; display: inline-block; float: right;">
<div class="btn-group pull-right" style="box-sizing: border-box; display: inline-block; float: right; position: relative; vertical-align: middle;">
</div>
</div>
</div>
<div class="pull-none entry-image full-image" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 30px;">
<img alt="" itemprop="image" src="https://cdn-statics.portosenavios.com.br/images/181125-heachstacker-apm-terminals-porto-de-itajai-caminhao-conteiner.jpg" style="border: 0px; box-sizing: border-box; display: block; height: auto; max-width: 100%; vertical-align: middle;" /></div>
<div class="raxo-before-content" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 14px;">
<div class="moduletable" style="box-sizing: border-box;">
<span span="" style="box-sizing: border-box; font-family: inherit;"></span></div>
</div>
<div itemprop="articleBody" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 14px;">
<div style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou indícios de “cobrança abusiva” da Taxa de Movimentação no Terminal (em inglês, Terminal Handling Charge ou THC). Segundo o órgão os armadores recolheram dos usuários valores maiores que os gastos com os serviços de movimentação e guarda da carga. </div>
<div style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
O caso foi analisado pelos ministros do TCU na sessão do último dia 24, tendo como relator a ministra Ana Arraes e, como revisor, Benjamin Zymler.</div>
<div style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
O cenário analisado pelo tribunal o levou a recomendar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq, o órgão regulador do setor) que adote procedimentos necessários para coibir abusos e, em especial, para garantir o respeito ao caráter de ressarcimento da THC.</div>
<div style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
A corte ainda determinou que a Antaq divulgue “amplamente” a relação de serviços mínimos para atender às necessidades dos usuários e realize estudos, inclusive comparativos com portos estrangeiros, para atestar a modicidade da THC cobrada dos usuários brasileiros.</div>
<div style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
A agência ainda terá de apresentar ao TCU um plano de ação voltado à regulação, à ordenação e à supervisão da navegação de longo curso nos portos brasileiros, de forma a permitir o controle dessa atividade, com normas para aplicação de sanção aos armadores em caso de omissões injustificadas</div>
<div class="raxo-inside-content" style="box-sizing: border-box;">
<div class="moduletable" style="box-sizing: border-box;">
<div class="custom" style="box-sizing: border-box;">
<center style="box-sizing: border-box;">
<div id="beacon_ceaf9b3d86" style="box-sizing: border-box; left: 0px; position: absolute; top: 0px; visibility: hidden;">
<img alt="" height="0" src="https://revive.portosenavios.com.br/www/delivery/lg.php?bannerid=277&campaignid=190&zoneid=96&loc=https%3A%2F%2Fwww.portosenavios.com.br%2Fnoticias%2Fportos-e-logistica%2Fantaq-tera-de-coibir-aumentos-abusivos&cb=ceaf9b3d86" style="border: 0px; box-sizing: border-box; display: block; height: 0px; max-width: 100%; vertical-align: middle; width: 0px;" width="0" /></div>
</center>
<center style="box-sizing: border-box;">
<div style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
<br /></div>
</center>
</div>
</div>
</div>
<div style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
A THC é o preço cobrado pelo serviço de movimentação de cargas entre o portão do terminal portuário e a parte externa da embarcação. Segundo norma interna da Antaq, a taxa pode ser cobrada pelas empresas de navegação, ou armadores, diretamente do exportador ou importador a título de ressarcimento das despesas com a movimentação das cargas.</div>
<div style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
O caso foi analisado a partir do pedido de reexame interposto pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica ( Centronave, entidade que reúne os armadores estrangeiros em atividade no País) e pela Antaq contra o Acórdão 1.439/16 – que trata da postura do órgão regulador diante da cobrança de tarifas por terminais portuários. </div>
<div style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
Fonte: A Tribuna</div>
<div style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
<a href="https://www.portosenavios.com.br/noticias/portos-e-logistica/antaq-tera-de-coibir-aumentos-abusivos">https://www.portosenavios.com.br/noticias/portos-e-logistica/antaq-tera-de-coibir-aumentos-abusivos</a></div>
</div>
Conceição Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4567113835820321779.post-68073574064778894252019-05-06T01:00:00.000-03:002019-05-06T01:00:13.768-03:00THC<div class="entry-header" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 14px; padding-top: 30px;">
<h2 itemprop="name" style="box-sizing: border-box; color: inherit; font-family: Arimo, sans-serif; font-size: 30px; line-height: 40px; margin: 10px 0px;">
Importadores e exportadores poderão reaver o THC</h2>
</div>
<div class="article-info-area" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 8px;">
<div class="article-info-wrapper" style="box-sizing: border-box; color: #a3a3a3; display: inline-block; font-size: 12px;">
<dl class="article-info" style="box-sizing: border-box; display: inline-block; line-height: 12px; margin: 0px 0px 8px;">
<dt class="article-info-term" style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; line-height: 1.42857;"></dt>
<dd class="createdby" itemprop="author" itemscope="" itemtype="https://schema.org/Person" style="box-sizing: border-box; color: #1c1c1c; display: inline-block; font-weight: 700; line-height: 1.42857; margin: 0px 8px 0px 0px;"><span class="fa fa-user" style="box-sizing: border-box; display: inline-block; font-family: "fontawesome"; font-size: inherit; font-stretch: normal; font-weight: normal; line-height: 1; margin-right: 3px;"></span> <span data-toggle="tooltip" itemprop="name" style="box-sizing: border-box;" title="Escrito por ">Artur Saviano Neto</span></dd> <dd class="category-name" style="background: rgb(28, 28, 28); box-sizing: border-box; display: inline-block; font-size: 10px; font-weight: 600; height: 20px; left: 0px; line-height: 20px; margin: 0px 8px 0px 0px; padding: 0px 5px; position: absolute; text-transform: uppercase; top: 0px; z-index: 1;"><span class="fa fa-folder-open-o" style="box-sizing: border-box; display: inline-block; font-family: "fontawesome"; font-size: inherit; font-stretch: normal; font-weight: normal; line-height: 1; margin-right: 3px;"></span> <a data-toggle="tooltip" href="https://www.portosenavios.com.br/artigos/artigos-de-opiniao" itemprop="genre" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: white; text-decoration-line: none;" title="Categoria do Artigo">OPINIÃO</a></dd><dd class="published" style="box-sizing: border-box; display: inline-block; line-height: 1.42857; margin: 0px 8px 0px 0px;"><span class="fa fa-calendar-o" style="box-sizing: border-box; display: inline-block; font-family: "fontawesome"; font-size: inherit; font-stretch: normal; line-height: 1; margin-right: 3px;"></span><br /></dd></dl>
</div>
<div class="icons" style="box-sizing: border-box; display: inline-block; float: right;">
<div class="btn-group pull-right" style="box-sizing: border-box; display: inline-block; float: right; position: relative; vertical-align: middle;">
</div>
</div>
</div>
<div class="pull-none entry-image full-image" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 30px;">
<img alt="" itemprop="image" src="https://cdn-statics.portosenavios.com.br/images/181104-conteiner-porto-exportacao.jpg" style="border: 0px; box-sizing: border-box; display: block; height: auto; max-width: 100%; vertical-align: middle;" /></div>
<div class="raxo-before-content" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 14px;">
<div class="moduletable" style="box-sizing: border-box;">
<span span="" style="box-sizing: border-box; font-family: inherit;"></span></div>
</div>
<div itemprop="articleBody" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 14px;">
<div align="left" style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
<span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;"><img alt="190501 artur saviano neto" src="https://cdn-statics.portosenavios.com.br/images/autores/190501-artur-saviano-neto.jpg" style="border: 0px; box-sizing: border-box; display: block; float: right; height: auto; margin-left: 10px; max-width: 100%; vertical-align: middle;" />Por Artur Saviano Neto</span></div>
<div align="left" style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
O Tribunal de Contas da União, como órgão de Estado que vem contribuindo para a governança dos órgãos da administração pública, dentre os quais as agências reguladoras setoriais, vem fazendo um trabalho importante, através das suas unidades técnicas, para melhorar o ambiente de negócios no Brasil.</div>
<div align="left" lang="en-US" style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
<span lang="pt-BR" style="box-sizing: border-box;">Essa função é relevante porque, segundo o relatório </span><em style="box-sizing: border-box;"><span lang="pt-BR" style="box-sizing: border-box;">Doing Business Project 2017</span></em><span lang="pt-BR" style="box-sizing: border-box;">, do Banco Mundial, o custo para importar um contêiner no Brasil é cerca de US$ 2.500 enquanto na China é US$ 600 e no Chile US$ 750. Destaca-se que a China exportou US$ 17 bilhões em 1980 e US$ 2,4 trilhões em 2015, um aumento inigualável. Obviamente que os custos logísticos previsíveis e módicos contribuíram para tais números.</span></div>
<div align="left" lang="en-US" style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
<span lang="pt-BR" style="box-sizing: border-box;">Afinal, o indicador de qualidade dos portos do Banco Mundial, em pesquisa feita junto aos executivos de 133 países acerca dos portos no mundo, classificou o Brasil com nota 2,7, numa escala que vai de 1 até 7, sendo esta uma nota para país com portos desenvolvidos e eficientes.</span></div>
<div align="left" lang="en-US" style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
<span lang="pt-BR" style="box-sizing: border-box;">Países da América do Sul, como Paraguai (3,1), Argentina (3,8), Colômbia (3,6), Peru (3,6) e Chile (4,9) tiveram notas bem melhores. A Holanda teve nota 6,8. Em qualidade de infraestrutura portuária, o </span><em style="box-sizing: border-box;"><span lang="pt-BR" style="box-sizing: border-box;">Global Competitiveness Report 2017-2018</span></em><span lang="pt-BR" style="box-sizing: border-box;">, do Fórum Econômico Mundial coloca o Brasil em 106º lugar.</span></div>
<div align="left" lang="en-US" style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
Nesse cenário, alguns <em style="box-sizing: border-box;">players </em>do mercado brasileiro de serviços portuários e de transporte marítimo de contêineres (com 60% do mercado mundial concentrado em quatro armadores), nesse caso, com forte transnacionalidade, vêm praticando cobranças abusivas. Dentre elas, destacam-se a <em style="box-sizing: border-box;">demurrage</em> de contêiner sem limite (há casos de até 80 vezes o valor do frete e trinta vezes o valor da carga); a tarifa de escâner, sem lei que autorize; assim como THC, com evidências de sonegação por parcela de prestadores de serviços, vez que alguns não emitem nota fiscal, e THC2 (Serviço de Segregação e Entrega).</div>
<div align="left" style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
Assim sendo, ao julgar, recentemente, recurso da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e do Centronave, associação civil que congrega armadores estrangeiros que operam no Brasil, o TCU determinou que em um prazo de 60 dias, a Antaq apresente àquela Corte de Contas um plano de ação detalhado com o objetivo de coibir abusos e, em especial, garantir o respeito ao caráter de ressarcimento expressamente atribuído pela agência reguladora ao THC.</div>
<div align="left" style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
A decisão decorre de denúncia do Presidente da Associação de Usuários dos Portos do Rio de Janeiro – USUPORT RJ – Sr. André de Seixas, em 2014, que foi julgada procedente de forma unânime em 2016. Dessa decisão, as entidades acima fizeram o pedido de reexame, que foi julgado improcedente nesse ponto.</div>
<div align="left" style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
Não há controle (“<em style="box-sizing: border-box;">oversight</em>”) sobre os preços do THC (<em style="box-sizing: border-box;">Terminal Handling Charge</em>), por parte da Antaq, o que provoca externalidades negativas causadas pelo normativo que regula o serviço de capatazia prestado pelo terminal portuário ao usuário do transporte marítimo de contêiner e cobrado pelo armador ou seu agente intermediário.</div>
<div align="left" style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
Nesse sentido, como alguns agentes intermediários e armadores, embora, ironicamente não prestem qualquer serviço portuário, recebem o THC do usuário e não o repassam integralmente ao terminal portuário, é direito do usuário, inclusive da cabotagem, tomar medidas extrajudiciais e judiciais para saber se o valor que foi pago nos últimos anos foi repassado ao terminal portuário. A falta de repasse integral implica a obrigação de devolver a diferença ao usuário.</div>
<div align="left" style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="_GoBack" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #ec0000;"></a><em style="box-sizing: border-box;"><span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Artur Saviano Neto é Consultor em Comércio Exterior, com 20 anos de experiência, Mestrando em Políticas Públicas na Universidade do Vale do Itajaí</span></em></div>
<div align="left" style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
<em style="box-sizing: border-box;"><span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;"><br /></span></em></div>
<div align="left" style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
<em style="box-sizing: border-box;"><span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;"><a href="https://www.portosenavios.com.br/artigos/artigos-de-opiniao/importadores-e-exportadores-poderao-reaver-o-thc?utm_source=newsletter_8842&utm_medium=email&utm_campaign=noticias-do-dia-portos-e-navios-date-d-m-y">https://www.portosenavios.com.br/artigos/artigos-de-opiniao/importadores-e-exportadores-poderao-reaver-o-thc?utm_source=newsletter_8842&utm_medium=email&utm_campaign=noticias-do-dia-portos-e-navios-date-d-m-y</a></span></em></div>
</div>
Conceição Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4567113835820321779.post-21497421661939654562019-05-06T00:59:00.000-03:002019-05-06T00:59:04.248-03:00Capatazia - PIS e Cofins Importação<div class="twowords" style="background-color: white; border-color: rgb(113, 154, 107); color: #719a6b; font-family: "Exo 2", sans-serif; font-size: 15.264px; line-height: 21.6749px; padding: 0px; text-transform: uppercase;">
DIRETO DO CARF</div>
<h2 class="title" itemprop="name" style="background-color: white; border-color: rgb(113, 154, 107); color: #719a6b; font-family: "Exo 2", sans-serif; font-size: 30.528px; font-weight: normal; line-height: 32.9702px; margin: 0px 0px 0.25em; padding: 0px; position: relative; top: -0.05em;">
Carf diverge sobre despesas de capatazia no cálculo de PIS e Cofins Importação <span style="color: #1a1a1a; font-family: "droid serif", serif; font-size: 13.568px; text-align: right;"> </span></h2>
<div class="clearFix" style="background-color: white; clear: both; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin: 0px; overflow: hidden; padding: 0px; width: 620px; zoom: 1;">
</div>
<div class="authors" style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<a href="https://www.conjur.com.br/2019-mar-27/direto-carf-carf-diverge-gastos-capatazia-pis-cofins-importacao#author" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;">Por <span itemprop="author" style="margin: 0px; padding: 0px;">Diego Diniz Ribeiro</span> e <span itemprop="author" style="margin: 0px; padding: 0px;">Leonardo Ogassawara de Araújo Branco</span></a></div>
<div class="wysiwyg" itemprop="articleBody" style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;">
<div class="Relatrio" style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;"><img alt="" class="direita" itemprop="image" src="https://www.conjur.com.br/img/b/diego-diniz-ribeiro-conselheiro-.jpeg" style="float: right; margin: 0px 0px 0px 1em; padding: 0px;" />Nesta semana retomamos a coluna "Direto do Carf" para tratar de mais um tema afeto à 3ª Seção de julgamento daquele tribunal: a inclusão ou não das despesas de capatazia na base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes nas operações de importação.</span></div>
<div class="Relatrio" style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Antes de uma análise mais acurada a respeito do posicionamento do Carf, necessário destacar que a capatazia se trata da despesa incorrida na movimentação de cargas/mercadorias nas instalações do porto de destino. A discussão, portanto, gravita em torno de saber se o valor despendido com isso compõe ou não o valor aduaneiro, base de cálculo de PIS/Cofins Importação.</span></div>
<div class="Relatrio" style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Nesse sentido, convém destacar recente decisão do Carf retratada pelo Acórdão 3402-006.218<span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><a href="https://www.conjur.com.br/2019-mar-27/direto-carf-carf-diverge-gastos-capatazia-pis-cofins-importacao#_ftn1" name="_ftnref1" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" title="">[1]</a>,</span></span> que, por maioria, negou provimento a recurso de ofício, entendendo que a capatazia não poderia compor a base de cálculo das exações aqui tratadas uma vez que, nos termos do artigo 8º do acordo sobre a implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, considera-se valor aduaneiro de mercadorias o preço da mercadoria até a chegada no porto (preço CIF), não abrangendo aqueles dispêndios incorridos após a chegada no porto de destino, como é o caso das despesas com capatazia.</span></div>
<div class="Relatrio" style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Observe-se que o sobredito acórdão tomou por fundamento o conceito firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento no Recurso Extraordinário 559.937, que, em sede de repercussão geral, identificou "valor aduaneiro" como o preço CIF da mercadoria (custo, seguro e frete) para fins de incidência de PIS/Cofins Importação. Nas palavras da ministra Ellen Gracie, remete-se "ao valor do produto posto no país importador, ou seja, ao preço CIF ('<em style="margin: 0px; padding: 0px;">cost, insurance and freight</em>') e não ao simples preço FOB ('<em style="margin: 0px; padding: 0px;">freeon board</em>')", o que também encontrou eco nas razões de decidir do voto do ministro Luiz Fux: <em style="margin: 0px; padding: 0px;">(...) a base de cálculo é o preço CIF (Cost, Insurance and Freigt), ou seja, referência ao preço para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País, considerando o seu custo, o seguro e o frete, nada mais</em>.</span></div>
<div class="Relatrio" style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">Diversa, no entanto, tem sido a interpretação da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, que, ao partir de uma premissa alternativa de análise do tema, (por exemplo, acórdãos 3401-003.216 e 3401-003.137), tem decidido que a Lei 10.865/2004, ao versar sobre a base de cálculo das contribuições incidentes sobre a importação, remeteu o intérprete ao "valor aduaneiro", enquanto que as normas infralegais que serviram para regulamentar a matéria utilizaram a expressão "despesas incorridas <em style="margin: 0px; padding: 0px;">até</em> o porto" ou "<em style="margin: 0px; padding: 0px;">até</em> a chegada aos locais" para demonstrar a extensão dos fatos econômicos que estariam compreendidos no permissivo legal, o que, por sua vez, remeteu à seguinte perplexidade: deve o aplicador interpretar a preposição "até" como uma partícula gramatical inclusiva ou exclusiva? Em outras palavras, afirmar que estão incluídas as despesas incorridas "até o porto" incluem ou excluem o porto?</span></div>
<div class="Relatrio" style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">No acórdão em referência, a 1ª Turma chamou a atenção para a ambiguidade do termo "até", que não se esclarece em nenhum dos idiomas em que se apresenta o texto autêntico do AVA: inglês (<em style="margin: 0px; padding: 0px;">to the port</em>), francês (<em style="margin: 0px; padding: 0px;">jusqu'au port</em>) e espanhol (<em style="margin: 0px; padding: 0px;">hasta el puerto</em>). Como se extrai de trecho do voto do relator do caso, <em style="margin: 0px; padding: 0px;">(...) em todas as versões parece surgir uma <u style="margin: 0px; padding: 0px;">ambiguidade</u>, derivada usualmente do termo "até" (...), sempre que o complemento seja uma coordenada de tempo (que não se consubstancie imediatamente) ou espaço (que se revele uma área, e não um ponto)</em>, o que levou o colegiado a partir do raciocínio de que não haveria, na verdade, qualquer comando em tratado internacional que apontasse para a inclusão ou para a exclusão das despesas, afastando-se, portanto, da própria premissa de análise do Superior Tribunal de Justiça<a href="https://www.conjur.com.br/2019-mar-27/direto-carf-carf-diverge-gastos-capatazia-pis-cofins-importacao#_ftn2" name="_ftnref2" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" title=""><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;">[2]</span></span></a> ou do recente Acórdão 3402-006.218.</span></div>
<div class="Relatrio" style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">A partir de tal conclusão, duas posições se formaram: a maioria do colegiado se formou em torno da concepção de que a expressão "até" como inclusiva, nos moldes do Ato Declaratório Coana 3/2000, ou do parágrafo 3º do artigo 4º da Instrução Normativa SRF 327/2003, não seria incompatível com o vocábulo "valor aduaneiro", tratando-se, antes, da contextualização nacional do AVA como faculdade da administração, conforme trecho do voto vencedor: "pode-se até discordar da decisão do país em optar por incluir as despesas com descarga no valor aduaneiro, ou afirmar que a maioria dos países do mundo segue linha diversa, mas não há fundamento (...) para dizer que isso afronte o AVA (...) ou mesmo o Regulamento Aduaneiro". Neste sentido, de inclusão das despesas de capatazia, <em style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;">independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada</span></em>, também é o entendimento da 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, retratada nos acórdãos <span style="margin: 0px; padding: 0px;">3302-003.177 e 3302-003.198.</span></span></div>
<div class="Relatrio" style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">A minoria do colegiado, vencida no Acórdão 3401-003.216, por outro lado, partindo de idêntica premissa de inexistência de incompatibilidade com o AVA-GATT, entendeu que, como a IN 16/1998 nada previa quanto à inclusão das despesas de capatazia e, sem alteração legislativa, a IN 327/2003 passou a incluí-las, ato meramente regulamentar teria passado a acrescer à base de cálculo fenômeno econômico que antes ali inexistia, extrapolando, assim, a reserva legal.</span></div>
<div class="Relatrio" style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">O que se observa, portanto, na seara administrativa, é a discordância acerca da interpretação sobre a inclusão ou não das despesas de capatazia entre as turmas ordinárias do Carf, sendo possível se apontar para a existência de três interpretações: <em style="margin: 0px; padding: 0px;">(i)</em> para a primeira, há contrariedade da inclusão com o texto do AVA-GATT (Acórdão 3402-006.218), devendo ser aplicada a decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o valor aduaneiro corresponde exclusivamente ao preço CIF <em style="margin: 0px; padding: 0px;">(cost, insurance and freight)</em>; <em style="margin: 0px; padding: 0px;">(ii)</em>para a segunda, inexiste contrariedade com o AVA (acórdãos 3401-003.216 e <span style="margin: 0px; padding: 0px;">3302-003.177</span>), uma vez que o acordo não determina a inclusão ou exclusão das despesas, cabendo à legislação doméstica a definição do alcance da base. É possível, ainda, o registro de um terceiro vetor argumentativo minoritário (voto vencido do Acórdão 3401-003.216 ), no sentido de que, <em style="margin: 0px; padding: 0px;">(iii)</em> ainda que inexista contrariedade com relação ao tratado, a majoração da base extrapolou a reserva legal.</span></div>
<div class="Relatrio" style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;">A discussão não apresenta ainda desfecho, já que não enfrentada pela CSRF do Carf, embora possa a vir ser pacificada de outra forma, já que o STJ discute a possibilidade de enunciar uma súmula para retratar seu posicionamento pela exclusão da capatazia da base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes na importação.</span></div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px;">
<hr align="left" size="1" style="margin: 0px; padding: 0px;" width="33%" />
<div id="ftn1" style="margin: 0px; padding: 0px;">
<div class="MsoFootnoteText" style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<a href="file:///C:/Users/andressa.taffarel/Downloads/Capatazia%20-%20Diego%20Diniz%20e%20Leonardo%20Branco%20-%20artigo%20CONJUR.doc#_ftnref1" name="_ftn1" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" title=""><span style="margin: 0px; padding: 0px;">[1]</span></a> 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção.<br />
<a href="file:///C:/Users/andressa.taffarel/Downloads/Capatazia%20-%20Diego%20Diniz%20e%20Leonardo%20Branco%20-%20artigo%20CONJUR.doc#_ftnref2" name="_ftn2" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" title=""><span style="margin: 0px; padding: 0px;">[2]</span></a> REsp 1.528.204/SC.</div>
</div>
</div>
</div>
<div class="clearFix" style="background-color: white; clear: both; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin: 0px; overflow: hidden; padding: 0px; width: 620px; zoom: 1;">
<div class="top" style="padding: 0px;">
</div>
</div>
<div class="about" style="background: rgb(244, 240, 228); color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 13.568px; line-height: 19.2666px; margin-bottom: 1em; padding: 1em;">
<a href="mailto:%64%69%6e%69%7a%72%69%62%65%69%72%6f%40%79%61%68%6f%6f%2e%63%6f%6d%2e%62%72" rel="author" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;">Diego Diniz Ribeiro</a> é conselheiro do Carf na 3ª Seção de Julgamento, advogado tributarista licenciado, professor de Direito Tributário, Processo Tributário e Processo Civil. Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP e pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet).</div>
<div class="about" style="background: rgb(244, 240, 228); color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 13.568px; line-height: 19.2666px; margin-bottom: 1em; padding: 1em;">
Leonardo Ogassawara de Araújo Branco é conselheiro do Carf na 3ª Seção de Julgamento e professor de Direito Tributário na Universidade São Judas Tadeu, na Fundação Getulio Vargas (FGV), no Instituto Brasileiro Direito Tributário (IBDT), no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet) e na FK-Partners (CFP®). Doutorando, mestre e especialista em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP).</div>
<a href="https://www.blogger.com/null" name="author" style="background-color: white; color: blue; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;"></a><br />
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
Revista <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Consultor Jurídico</strong>, 27 de março de 2019, 8h00</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<a href="https://www.conjur.com.br/2019-mar-27/direto-carf-carf-diverge-gastos-capatazia-pis-cofins-importacao">https://www.conjur.com.br/2019-mar-27/direto-carf-carf-diverge-gastos-capatazia-pis-cofins-importacao</a></div>
Conceição Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4567113835820321779.post-76108229815729735302019-05-06T00:30:00.000-03:002019-05-06T00:30:07.092-03:00STF julgará se é possível reter bens importados para pagamento de diferença fiscal <br />STF julgará se é possível reter bens importados para pagamento de diferença fiscal <br /><br /><br />Processo teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual. <br /><br /><br />O STF irá decidir se é constitucional o condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento pela autoridade fiscal quanto ao valor da mercadoria. O tema teve repercussão geral reconhecida em processo de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello. <br /><br /><br />A União interpôs o RE contra acórdão do TRF da 4ª região que entendeu incabível condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal. No caso, a Receita promoveu a retenção das mercadorias importadas sob alegação de houve subfaturamento (declaração de menor preço da mercadoria para pagamento a menor do tributo) e condicionou sua liberação ao pagamento de multa e tributos complementares ou mediante o depósito de caução (garantia) correspondente. <br /><br /><br />No acórdão, o TRF entendeu, entre outros pontos, que a súmula 323 do Supremo proíbe a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Assinalou ainda que o não recolhimento da multa e da diferença de tributos oriundos da imposição de reclassificação fiscal não tem a capacidade de obstruir o desembaraço aduaneiro, pois a liberação das mercadorias não impede o prosseguimento do Fisco na autuação e na futura cobrança das diferenças de tributos e multas apuradas, se for o caso. <br /><br /><br />De acordo com aquele tribunal, é necessário que o subfaturamento tenha sido perpetrado por outros meios de fraude (como a falsidade material), não abrangendo as hipóteses em que o subfaturamento configure apenas a falsidade ideológica, pois há norma específica tipificando essa conduta como infração administrativa apenada com multa de 100 % sobre a diferença dos preços. <br /><br /><br />A União argumenta que não há semelhança entre o precedente que originou a súmula 323 e a situação retratada no processo, pois, naquela ocasião, discutiu-se se configurava sanção política a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Já nesse caso, é preciso definir se consiste em penalidade política a retenção de bem objeto de despacho aduaneiro de importação até o recolhimento da diferença decorrente de arbitramento fiscal. <br /><br /><br />O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, avaliou que o tema exige pronunciamento do Supremo, uma vez que estão em discussão os artigos 1º, inciso IV (livre iniciativa como fundamento da República), 170, parágrafo único (livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos), e 237 (a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior serão exercidos pelo Ministério da Fazenda), todos da<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm">Constituição</a>. <br /><br /><br />A manifestação do ministro foi seguida por maioria do plenário virtual, vencidos os ministros Fachin, Moraes, Barroso e Rosa Weber. A ministra Cármen Lúcia não se manifestou.<div>
<br />Processo: <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5304243">RE 1.090.591</a> <div>
<br /><a href="https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI301458,101048-STF+julgara+se+e+possivel+reter+bens+importados+para+pagamento+de">https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI301458,101048-STF+julgara+se+e+possivel+reter+bens+importados+para+pagamento+de</a><div id="bloco_conteudo" style="border: 0px; float: left; font: inherit; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px 20px; vertical-align: baseline; width: 680px;">
<div id="texto" style="border: 0px; color: #333333; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<article style="background-color: white; border: 0px; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6667px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; letter-spacing: 0.186667px; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><ul style="border: 0px; font: inherit; list-style-image: initial; list-style-position: initial; margin: 15px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
</ul>
</article></div>
</div>
</div>
</div>
Conceição Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4567113835820321779.post-43311676874663143222019-05-06T00:25:00.000-03:002019-05-06T00:25:00.240-03:00PIS, Cofins e IPI<div class="m_-3120958332918296298gmail-twowords" style="background-color: white; color: #1f5894; font-family: "Exo 2", sans-serif; font-size: 15.264px; line-height: 21.6749px; padding: 0px; text-transform: uppercase;">
MERCADO INTERNO</div>
<h2 class="m_-3120958332918296298gmail-title" style="background-color: white; color: #1f5894; font-family: "Exo 2", sans-serif; font-size: 30.528px; font-weight: normal; line-height: 32.9702px; margin: 0px 0px 0.25em; padding: 0px;">
Peças importadas para Zona Franca podem ser isentas de PIS, Cofins e IPI</h2>
<div class="m_-3120958332918296298gmail-wysiwyg" style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;">
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
Peças de equipamentos produzidos na Zona Franca de Manaus podem ser isentas de IPI, PIS e Cofins. O entendimento é da Receita Federal, em solução de consulta publicada no dia 28 de março, no <em style="margin: 0px; padding: 0px;">Diário Oficial da União</em>.</div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
A consulta define que o benefício da alíquota zero incidirá em partes, peças e componentes que sejam importados por pessoa jurídica, localizada na ZFM, e destinados a "construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro (REB)". Isso vale para PIS, Cofins e Imposto sobre produtos industrializados (IPI).</div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
De acordo com a advogada Flávia Holanda Gaeta, do escritório FH Advogados, é importante ressaltar que a solução de consulta tem efeito vinculante para todos os contribuintes. "A Receita Federal se baseou no critério da destinação dos bens importados sob o regime aplicável à Zona Franca de Manaus, afastando com isso a possibilidade de revenda ainda que exista benefício fiscal aplicável na etapa subsequente", diz. </div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<strong id="m_-3120958332918296298gmail-docs-internal-guid-e812f79f-7fff-a1ab-b17b-5ec124416e7f" style="margin: 0px; padding: 0px;">Clique <a data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/69181375?&source=gmail&ust=1556574402373000&usg=AFQjCNGjxabNJ1h2JS-zmggsePXA9vfdKw" href="http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/69181375?" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">aqui</a> para ler a solução de consulta 41.</strong></div>
</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
Revista <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Consultor Jurídico</strong>, 9 de abril de 2019, 7h45</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<a data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.conjur.com.br/2019-abr-09/pecas-importadas-zona-franca-manaus-sao-isentas-tributos&source=gmail&ust=1556574402374000&usg=AFQjCNFjfMYVtzUZyEn3R48v6kOjFf8rXw" href="https://www.conjur.com.br/2019-abr-09/pecas-importadas-zona-franca-manaus-sao-isentas-tributos" style="color: #1155cc;" target="_blank">https://www.conjur.com.br/<wbr></wbr>2019-abr-09/pecas-importadas-<wbr></wbr>zona-franca-manaus-sao-<wbr></wbr>isentas-tributos</a> </div>
Conceição Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4567113835820321779.post-9665016417368393922019-05-06T00:20:00.001-03:002019-05-06T00:20:06.445-03:00Justiça autoriza exclusão do ICMS em parcelamentos de PIS e Cofins<br />Justiça autoriza exclusão do ICMS em parcelamentos de PIS e Cofins<br /><br /><br />Liminar favorece duas empresas paulistas que incluíram dívidas no Programa Especial de Recuperação Tributária<br /><br /><br />BRASÍLIA <br /><br /><br />A Justiça Federal de São Paulo autorizou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins em parcelamentos de dívidas tributárias. A permissão, que consta em uma liminar, atende a pedido de duas distribuidoras e produtoras de fitas adesivas do estado. <br />+JOTA: <a href="https://www.jota.info/pro/degustacao-tributario">Experimente de graça o nosso produto Tributário e saiba antes tudo o que acontece no STF, STJ e Carf</a> <br /><br /><br />As contribuições foram quitadas em parcelas por meio do Programa Especial de Recuperação Tributária (Pert), da Receita Federal, que oferece descontos em multas e juros de débitos com a Fazenda.<br /><br /><br />O programa, instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, permite o parcelamento de débitos com a União em até 180 meses, sendo cinco meses para parcelar a entrada de 20% do débito e 175 meses para quitar o restante.<br /><br /><br />Ao aderir ao Pert, o contribuinte se compromete a pagar regularmente os débitos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, e a manter a regularidade das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Além disso, precisa confessar a dívida e abrir mão de discuti-la judicial ou administrativamente.<br /><br /><br />O Supremo Tribunal Federal (STF) <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/supremo-exclui-icms-da-base-do-pis-e-da-cofins-15032017">afastou, em março de 2017</a>, a obrigação de incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições. O julgamento serviu de base para o pedido das empresas.<br /><br /><br />A advogada Cristina Caltacci Bartolassi, do escritório Advocacia Lunardelli, responsável pelo pedido de liminar, defende que a declaração de inconstitucionalidade do STF gera efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data de edição da lei, e abrange os parcelamentos.<br /><br /><br />“Entendemos que a declaração de inconstitucionalidade em regra gera efeitos ex tunc, ou seja, seus efeitos retroagirão à data de edição da lei, tornando-a incapaz de gerar seus efeitos lesivos. Em outras palavras, da declaração de inconstitucionalidade da norma de incidência decorre a invalidade da obrigação tributária”, diz a advogada.<br /><br /><br />Para ela, a confissão da dívida e, por consequência, a renúncia ao direito de discussão jurídica, não obrigam o contribuinte a se submeter à inclusão do ICMS, não prevista no ordenamento jurídico.<br /><br /><br />“Renunciar não significa ‘renunciar ao direito material’ propriamente dito, e sim deixar de contestar, de resistir, à pretensão do fisco, submetendo-se à exigência do tributo instituído por lei, presumivelmente legítima”, afirma a advogada.<br /><br /><br />Diante do pedido, a Justiça considerou que o reconhecimento, pelo STF, de inconstitucionalidade da incidência do ICMS deve repercutir nos parcelamentos.<br /><br /><br />“Débitos vencidos relativos a tais contribuições e já incluídos no parcelamento informado pelas impetrantes nesta ação deverão ser excluídos caso consolidados, visto que o reconhecimento da inconstitucionalidade da sua exigência deve repercutir em todos os aspectos da relação jurídico tributária”, pontuou o juiz Hong Kou Ken.<br /><br /><br />O desconto do ICMS será feito no momento da consolidação do Pert, quando a Receita confirma quais débitos foram incluídos nas parcelas, o número de prestações escolhido e quais créditos fiscais foram usados para a quitação.<br /><br /><br />ERICK GIMENES – Repórter<br /><br /><br /><a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/justica-autoriza-exclusao-do-icms-em-parcelamentos-de-pis-e-cofins-16012019">https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/justica-autoriza-exclusao-do-icms-em-parcelamentos-de-pis-e-cofins-16012019</a> Conceição Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4567113835820321779.post-12059507473731239652019-05-06T00:20:00.000-03:002019-05-06T00:20:13.795-03:00Empresa pode ser multada por excluir ICMS da Cofins<br />Empresa pode ser multada por excluir ICMS da Cofins<br /><br /><br />A demora do Supremo Tribunal Federal (STF) para finalizar o julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pode levar empresas a serem penalizadas por causa dos dados enviados à Receita Federal por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O órgão multará os contribuintes com decisão judicial – sem especificar o cálculo – que informarem no documento a exclusão do ICMS registrado em notas fiscais.<br /><br /><br />“Se não houver decisão judicial determinando especificamente a base de cálculo da exclusão, será adotada a interpretação dada pela Solução de Consulta nº 13”, diz a Receita Federal por meio de nota enviada ao Valor.<br /><br /><br />A solução de consulta foi editada em outubro pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. Por meio do texto, o órgão orienta os fiscais no sentido de que só deve ser excluído dessa conta o ICMS efetivamente recolhido – montante menor do que o registrado nas notas fiscais.<br /><br /><br />O envio mensal da EFD-Contribuições é obrigatório para todas as empresas que pagam PIS e Cofins. O prazo para encaminhar a primeira escrituração do ano venceu este mês.<br /><br /><br />No dia 15, ao publicar a Instrução Normativa nº 1.876, a Receita detalhou as penalidades aplicáveis. A norma estabelece que a apresentação da EFD-Contribuições com incorreções ou omissões acarretará aplicação das multas, “sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis”.<br /><br /><br />A IN também adapta a regulamentação da Receita à <a href="https://www.legisweb.com.br/noticia/?legislacao=360673">Lei nº 13.670, de 2018</a>. A lei estipula multa de 0,5% da receita bruta aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e arquivos da EFD; multa de 5% do valor da operação até 1% da receita bruta a quem omitir ou prestar informações incorretas; e de 75% se a obrigação for cumprida em prazo fixado em intimação.<br /><br /><br />“A multa dependerá da situação específica do contribuinte, mas a regra geral é de aplicação de um percentual de 75% no lançamento de ofício [autuação]”, afirma a Receita Federal por nota.<br /><br /><br />Para o advogado Humberto Marini, sócio da área tributária do CMA, a Fazenda cria um ambiente de maior insegurança jurídica com a exigência na EFD-Contribuições. “A Solução de Consulta 13 desvirtua o posicionamento do Supremo”, diz.<br /><br /><br />Marini afirma que a maioria das empresas obteve decisão judicial genérica, declarando apenas que deve excluir o ICMS do PIS/Cofins. “Algumas optaram por esperar uma eventual penalidade decorrente da EFD-Contribuições e, se ocorrer, entrar com processo na via administrativa primeiro”, diz.<br /><br /><br />A questão ainda está em aberto no STF. Os ministros ainda precisam julgar o recurso (embargos de declaração) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra a decisão proferida há dois anos. A razão da demora pode ser o possível reflexo financeiro da decisão, de até R$ 250 bilhões segundo estimativa da Fazenda.<br /><br /><br />“A Fazenda usou manobras jurídicas para postergar o julgamento da tese por mais de dez anos e, agora, argumenta impacto no orçamento da União. Trata-se de uma inconstitucionalidade conveniente”, afirma Marini.<br /><br /><br />Na Athros Auditoria e Consultoria, somente nos casos em que a empresa possui decisão que determina expressamente a exclusão do ICMS da nota fiscal já preenche-se a EFD-Contribuições com esta informação. “Este ano, o layout da EFD mudou e existe espaço para ajuste e explicar a que ele se refere. Ali pode-se explicar que se exclui o ICMS destacado nas notas fiscais com base em processo judicial transitado em julgado”, afirma o consultor Douglas Campanini.<br /><br /><br />Quem conseguiu decisão judicial genérica, até pode se arriscar, segundo Campanini. “É possível justificar o ajuste com o número do processo judicial, sem detalhar o cálculo. Mas se os embargos forem julgados pelo STF em sentido desfavorável ao contribuinte, haverá o risco da multa de 75%”, diz.<br /><br />Fonte: Valor Econômico<br /><br /><a href="https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=21899&cmp=75">https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=21899&cmp=75</a>Conceição Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4567113835820321779.post-30806501830465676722019-05-06T00:18:00.000-03:002019-05-06T00:18:06.081-03:00Aspectos práticos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS <br />Aspectos práticos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS <br /><br /><br />Rafael Mantovani <br /><br /><br />No que se refere aos aspectos práticos derivados da decisão do STF, deve-se chamar a atenção de modo especial para o cuidado que os departamentos fiscais e contábeis das empresas deverão ter para realizar a correta quantificação dos créditos e operacionalização da decisão. <br /><br />Depois de 20 anos, em março de 2017, o STF (Supremo Tribunal Federal) colocou um ponto final em uma das maiores discussões tributárias. Ao julgar o <a href="https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI288404,31047-Aspectos+praticos+da+exclusao+do+ICMS+da+base+de+calculo+do+PIS+e+da">recurso extraordinário 574.706</a>os ministros firmaram o entendimento de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. <br /><br /><br /><img border="0" src="https://www.globalframe.com.br/gf_base/empresas/MIGA/imagens/557A1343A0E04283434E1ECEB676519D543F_Imagem2.jpg" /> <br /><br /><br />A União Federal ainda tenta uma reanálise da matéria via embargos de declaração e a modulação de efeitos da decisão, determinando que ela produza efeitos apenas para o futuro. <br /><br /><br />Considerando a importância da decisão do STF, e que a matéria foi debatida por muitos anos no tribunal, são remotas as chances dos ministros voltarem atrás no seu entendimento. <br /><br /><br />Quanto ao pedido de modulação de efeitos, uma análise técnica deverá conduzir ao entendimento de que não há fundamentos jurídicos para que o STF isente a União Federal de devolver os valores pagos pelos contribuintes. Ou seja, do ponto de vista eminentemente técnico, o Supremo não deverá realizar a modulação de efeitos. <br /><br /><br />Apesar disso, ao considerar a relevância dos valores em discussão não se deve descartar a hipótese do STF fazer algum tipo de recorte temporal na sua decisão, atendendo a argumentos de cunho econômico. <br /><br /><br />Levando-se em consideração a jurisprudência do STF, caso decida modular os efeitos do que foi decidido no RE 574.706, o mais provável é que o tribunal reconheça que aqueles contribuintes que já possuíam ação proposta ao tempo do julgamento do STF poderão recuperar os valores pagos indevidamente. <br /><br /><br />O fato, contudo, é que, mesmo com a pendência de julgamento dos embargos de declaração da União, todos os tribunais, inclusive o próprio STF, já estão aplicando o entendimento do Supremo, e diversas empresas já tiveram o encerramento favorável dos seus processos. <br /><br /><br />No que se refere aos aspectos práticos derivados da decisão do STF, deve-se chamar a atenção de modo especial para o cuidado que os departamentos fiscais e contábeis das empresas deverão ter para realizar a correta quantificação dos créditos e operacionalização da decisão. <br /><br /><br />Considerando que muitos processos tramitam há 10, 15, 20 anos, os contribuintes poderão ter dificuldades para reunir toda a documentação. Diversos aspectos também deverão ser cautelosamente observados para o cálculo do valor a ser recuperado. Uma incorreta quantificação dos valores pode ocasionar a fixação de sucumbência para aquelas empresas que buscarão a recuperação do indébito via precatório; ou o indeferimento de compensações, com a imposição de penalidades, para quem preferir compensar os valores pagos indevidamente. <br /><br /><br />As empresas também deverão avaliar quando realizar o reconhecimento contábil desse ativo, bem como o momento do seu oferecimento à tributação. As normas contábeis fixam diversos requisitos para que a contabilização possa ocorrer, os quais precisam ser avaliados à luz da realidade de cada empresa; e a RFB possui entendimento definido quanto ao momento de tributação, o qual, contudo, poderá ser objeto de questionamento. <br /><br /><br />Por fim, em decorrência da decisão proferida pelo Supremo muito se tem discutido sobre a extensão do entendimento firmado a outros tributos que compreendam uma sistemática de apuração semelhante, questão essa que já vem sendo objeto de análise pelo Poder Judiciário com decisões favoráveis em alguns casos. <br /><br /><br />Devido à importância do tema, tais questões foram objeto de debate no Gietri – Grupo de Intercâmbio de Experiências em Assuntos Tributários, da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha (AHK Paraná), no mês de setembro, onde foram apresentados os principais aspectos a serem observados para que as empresas possam se beneficiar da melhor maneira possível do posicionamento firmado pelo STF, maximizando benefícios e mitigando riscos. <br /><br />__________ <br /><br /><br />*Rafael Mantovani é coordenador do Gietri (Grupo de Intercâmbio de Experiências em Assuntos Tributários) e gerente (Contencioso e Tributário) na Gaia Silva Gaede Advogados. <br /><br /><br /><a href="https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI288404,31047-Aspectos+praticos+da+exclusao+do+ICMS+da+base+de+calculo+do+PIS+e+da">https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI288404,31047-Aspectos+praticos+da+exclusao+do+ICMS+da+base+de+calculo+do+PIS+e+da</a><div id="m_5414987205568227422gmail-bloco_conteudo" style="background-color: white; border: 0px; color: #222222; float: left; font-family: arial, sans-serif; font-size: small; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px 20px; vertical-align: baseline; width: 680px;">
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Conceição Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4567113835820321779.post-4634811481325830582019-04-29T01:00:00.000-03:002019-04-29T01:00:10.170-03:00Juiz afasta ICMS em importação de Lamborghini por pessoa física<br /><br />Juiz afasta ICMS em importação de Lamborghini por pessoa física<br /><br /><br /><a href="https://www.conjur.com.br/2019-abr-18/juiz-afasta-icms-importacao-lamborghini-pessoa-fisica#author">Por Tadeu Rover</a><br /><br /><br />A Lei estadual 11.001/2001 de São Paulo, por ser anterior à Lei Complementar Federal 114/2002, não pode fundamentar a incidência do ICMS sobre a importação de bens por contribuinte não habitual.<br /><br />Esse foi o entendimento aplicado pelo Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, ao deferir a isenção do ICMS de um veículo Lamborghini Urus importado por pessoa física.<img src="https://ci6.googleusercontent.com/proxy/ThQff1oZzv5vFIGb5KxRjcahmk9Wtl-xh-JJ2aHDKbiS_ZU0FF31WcTteeGc5b-x3efvGrhqIBH0Nl9k_B7mB1RWlreKB0BnkhTbTJPqXgteq2EEZdk=s0-d-e1-ft#https://www.conjur.com.br/img/b/lamborghini-urus-carro-veiculo1.png" /><div>
Nos EUA, Lamborghini Urus é comercializada por cerca de US$ 200 milLamborghini/Divulgação<br /><br />Ao conceder a tutela antecipada, o juiz impediu até mesmo eventual anotação de restrição no Detran que impeça o exercício do direito de propriedade. A decisão atende o pedido feito pelo advogado Augusto Fauvel de Moares, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados.<br /><br />Na decisão, o juiz lembra que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a cobrança de ICMS sobre as importações efetivadas por contribuintes não habituais do imposto, instituída pela EC 33/2001, somente se legitima caso existente lei estadual autorizativa posterior à alteração constitucional e à edição da Lei Complementar Federal 114/2002, que estabeleceu normas gerais em matéria tributária.<br /><br />No caso da lei paulista, embora tenha sido editada depois da EC 33/2001, é anterior à Lei Complementar 114/2002 e, portanto, não autoriza a exigência do imposto.<br /><br />Processo 1015304-96.2019.8.26.0053<br /><br /><a href="https://www.conjur.com.br/2019-abr-18/juiz-afasta-icms-importacao-lamborghini-pessoa-fisica">https://www.conjur.com.br/2019-abr-18/juiz-afasta-icms-importacao-lamborghini-pessoa-fisica</a> <div class="gmail_default" style="color: #222222; font-family: verdana, sans-serif; font-size: small;">
<div class="m_7169782353384762508gmail-wysiwyg" style="color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;">
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<strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><br /></strong></div>
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Conceição Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4567113835820321779.post-53193716441120945232019-03-29T18:01:00.000-03:002019-03-29T18:01:06.976-03:00OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE<div class="m_-2719645316598447135gmail-twowords" style="background-color: white; color: #1f5894; font-family: "Exo 2", sans-serif; font-size: 15.264px; line-height: 21.6749px; padding: 0px; text-transform: uppercase;">
<br /></div>
<h2 class="m_-2719645316598447135gmail-title" style="background-color: white; color: #1f5894; font-family: "Exo 2", sans-serif; font-size: 30.528px; font-weight: normal; line-height: 32.9702px; margin: 0px 0px 0.25em; padding: 0px;">
Carf anula autuação fundamentada em provas de outro processo</h2>
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<br /></div>
<div class="m_-2719645316598447135gmail-authors" style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<a data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.conjur.com.br/2019-mar-20/carf-anula-autuacao-fundamentada-provas-outro-processo%23author&source=gmail&ust=1553703288406000&usg=AFQjCNGfY01NJINOY2hB2rXB4v4QegaIGw" href="https://www.conjur.com.br/2019-mar-20/carf-anula-autuacao-fundamentada-provas-outro-processo#author" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">Por <span style="margin: 0px; padding: 0px;">Gabriela Coelho</span></a></div>
<div class="m_-2719645316598447135gmail-wysiwyg" style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;">
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
Por maioria de votos, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou, nesta terça-feira (19/3), auto de infração contra uma <em style="margin: 0px; padding: 0px;">trading</em> que se baseou em provas de um processo semelhante.</div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
No caso em análise, a fiscalização aplicou multa e pena de perdimento de mercadorias fabricadas e importadas da China. A Receita Federal entendeu que teria ocorrido ocultação do real adquirente dos produtos, que seria a Gradiente, incluída como responsável solidária na autuação. Como corroborar a ocorrência da fraude, a fiscalização anexou provas coletadas em outro processo administrativo fiscal, que envolve a Gradiente e uma outra <em style="margin: 0px; padding: 0px;">trading</em>.</div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
Prevaleceu o voto da conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Segundo ela, nas infrações tributárias, o dolo e a culpa não podem ser presumidos, devendo ser provados.</div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
“Não se discute no caso a possibilidade ou não do uso de prova emprestada, o que tem sido admitido. Não se pode presumir que ocorreu a mesma operação considerada fraudulenta. A medida extrema de perdimento dos bens somente se mostra cabível quando demonstrada cabalmente as fraudes. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado”, disse.</div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
Para a conselheira, no caso, os motivos e os elementos apresentados pela fiscalização são insuficientes para a formação de convicção acerca da ocorrência fraudulenta. Ou seja, diante do que foi colocado pela acusação, ainda persiste a dúvida quanto à ocorrência da infração, afirmou.</div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
Segundo a conselheira, não é plausível e lícito concluir que o <em style="margin: 0px; padding: 0px;">modus operandi</em> adotado pelas empresas era idêntico ao processo utilizado pela fiscalização, modificando apenas o importador.</div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
“Não posso lavrar um auto de infração somente fundamentado em provas emprestadas de outro processo sob pena 'de se autuar com base em presunção'”, explicou.</div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
O relator, conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, foi voto vencido. Ele entendeu que caberia a aplicação de prova emprestada e que há previsão legal para a pena de perdimento e a multa.</div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<strong id="m_-2719645316598447135gmail-docs-internal-guid-22a13919-7fff-81e8-786c-842bbef55992" style="margin: 0px; padding: 0px;">12466.001851/201061</strong></div>
</div>
<div class="m_-2719645316598447135gmail-about" style="background: rgb(244, 240, 228); color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 13.568px; line-height: 19.2666px; margin-bottom: 1em; padding: 1em;">
<a href="mailto:%67%61%62%72%69%65%6c%61%40%63%6f%6e%73%75%6c%74%6f%72%6a%75%72%69%64%69%63%6f%2e%63%6f%6d%2e%62%72" rel="author" style="color: blue; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">Gabriela Coelho</a> é correspondente da revista <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Consultor Jurídico</strong> em Brasília.</div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
Revista <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Consultor Jurídico</strong>, 20 de março de 2019, 10h53</div>
<a href="https://www.blogger.com/null" name="m_-2719645316598447135_author" style="background-color: white; color: blue; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;"></a><br />
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<a data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.conjur.com.br/2019-mar-20/carf-anula-autuacao-fundamentada-provas-outro-processo&source=gmail&ust=1553703288407000&usg=AFQjCNEa5iVh52nRLAsqGxZP03gw4C8wcQ" href="https://www.conjur.com.br/2019-mar-20/carf-anula-autuacao-fundamentada-provas-outro-processo" style="color: #1155cc;" target="_blank">https://www.conjur.com.br/<wbr></wbr>2019-mar-20/carf-anula-<wbr></wbr>autuacao-fundamentada-provas-<wbr></wbr>outro-processo</a> </div>
Conceição Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4567113835820321779.post-75278466152169855652019-03-28T21:35:00.004-03:002019-03-28T21:35:33.294-03:00Portos Secos<br />
<div id="m_6575994440266694700gmail-wrapper" style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">
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<h1 class="m_6575994440266694700gmail-documentFirstHeading" style="font-family: verdana, sans-serif;">
Receita Federal estabelece condições para instalação e funcionamento de portos secos</h1>
<h2 class="m_6575994440266694700gmail-nitfSubtitle" style="font-family: verdana, sans-serif;">
Aduana</h2>
<div class="m_6575994440266694700gmail-documentDescription" style="font-family: verdana, sans-serif;">
As alterações advêm de determinações e recomendações emanadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e de adaptações necessárias ao aperfeiçoamento da minuta-padrão de edital de licitação para permissão ou concessão para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias que estejam sob o controle aduaneiro, em terminais alfandegados de uso público<br />
<br /></div>
<div class="m_6575994440266694700gmail-newsLeftPane" style="font-family: verdana, sans-serif;">
<div class="m_6575994440266694700gmail-newsImageContainer">
<span id="m_6575994440266694700gmail-lupa"></span></div>
</div>
<div>
<div style="font-family: verdana, sans-serif;">
A <a class="m_6575994440266694700external-link" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao%3Danotado%26idAto%3D99226&source=gmail&ust=1553703289369000&usg=AFQjCNGx27yectfkRLbTDY98aufDGCVEjw" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=99226" style="color: #1155cc;" target="_blank" title="">Instrução Normativa RFB nº 1.878</a>, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (15) , altera a Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 4 de novembro de 2011, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências.<br />
<br />
As alterações advêm de determinações e recomendações emanadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e de adaptações necessárias ao aperfeiçoamento da minuta-padrão de edital de licitação para permissão ou concessão para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias que estejam sob o controle aduaneiro, em terminais alfandegados de uso público.<br />
<br />
Ressalte-se que as alterações promovidas na Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 4 de novembro de 2011, visam somente adaptá-la às remissões à Portaria RFB que aprova o Edital Padrão a ser utilizado em futuras licitações.<br />
<br /></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/marco/receita-federal-estabelece-condicoes-para-instalacao-e-funcionamento-de-portos-secos&source=gmail&ust=1553703289369000&usg=AFQjCNEjyndqNAAthN9JqQDxiKWdRyV53w" href="http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/marco/receita-federal-estabelece-condicoes-para-instalacao-e-funcionamento-de-portos-secos" style="color: #1155cc;" target="_blank">http://receita.economia.gov.<wbr></wbr>br/noticias/ascom/2019/marco/<wbr></wbr>receita-federal-estabelece-<wbr></wbr>condicoes-para-instalacao-e-<wbr></wbr>funcionamento-de-portos-secos</a></span></div>
</div>
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Conceição Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4567113835820321779.post-44758281264515173572019-03-28T21:34:00.001-03:002019-03-28T21:34:09.595-03:00SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10002/2019 - SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL<br /><br />SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10002, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019<br /><br /><br />(Publicado(a) no DOU de 07/03/2019, seção 1, página 16) <div id="divTexto" style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; padding: 0px 21px 10px; text-align: justify; text-indent: 63px;">
<div class="ementa" id="1969784" style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin-left: auto; padding: 24pt 0px; text-indent: 0px; width: 9cm;">
Assunto: Obrigações Acessórias<br />
SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES.<br />
A responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) é do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação do serviço.<br />
Se o tomador e o prestador dos serviços contratados forem ambos residentes ou domiciliados no Brasil, não surge a obrigação de prestação de informações no Siscoserv.<br />
A pessoa jurídica domiciliada no Brasil não se sujeita a registrar no Siscoserv o serviço de transporte internacional de carga, prestado por residente ou domiciliado no exterior, quando o prestador desse serviço foi contratado pelo exportador das mercadorias, domiciliado no exterior, ainda que o custo esteja incluído no preço da mercadoria importada.<br />
A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga residente ou domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte internacional de mercadoria e outros serviços necessários para a efetivação da operação de importação realizada, prestados por residentes ou domiciliados no exterior, será responsável pelo registro desses serviços no Siscoserv, na hipótese de o agente de carga apenas representá-la perante o prestador do serviço.<br />
Quando o agente de carga, residente ou domiciliado no Brasil, contratar serviços com residentes ou domiciliados no exterior, em seu próprio nome, caberá a ele o registro desses serviços no Siscoserv.<br />
SISCOSERV. REEMBOLSO DE THC AO TRANSPORTADOR DE CARGA INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES.<br />
O reembolso de THC - Terminal Handling Charge ao transportador deve ser considerado como valor comercial da aquisição do serviço de transporte internacional de carga, devendo converter o valor expresso em real para a moeda da operação principal pela taxa de câmbio do dia do pagamento.<br />
SISCOSERV. CONTRATAÇÃO COM FILIAL, SUCURSAL OU AGÊNCIA NO BRASIL DE PRESTADOR DE SERVIÇO, DOMICILIADO NO EXTERIOR.<br />
Cabe ao importador o registro no Siscoserv quando contrata diretamente o proprietário, armador, gestor ou afretador estrangeiros do navio ou a companhia aérea estrangeira (em suma, o operador do veículo, que efetivamente realiza o transporte). Porém, o importador, ou qualquer outro tomador de serviço de transporte de carga, não deverá efetuar o registro se contrata o operador estrangeiro do veículo por meio das filiais, sucursais ou agências deste domiciliadas no Brasil.<br />
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span> 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, N<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span> 222, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015, N<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span> 57, DE 13 DE MAIO DE 2016, E N<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span> 504, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.<br />
Dispositivos Legais: Decreto-Lei n<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span> 37, de 18 de novembro de 1966, art. 37, § 1<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span>; Lei n<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span> 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), arts. 710, 730 e 744; Lei n<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span> 12.546, de 14 de dezembro de 2011, arts. 24 e 25, caput, e § 3<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span>, I; Instrução Normativa RFB n<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span> 800, de 27 de dezembro de 2007, arts. 2<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span>, II, e 3<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span>; Instrução Normativa RFB n<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span> 1.277, de 28 de junho de 2012, art. 1<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span>, caput, e § 4<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span>, I; Resolução n<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span> 2.389, Antaq, de 13 de fevereiro de 2012, arts. 2<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span>, VI e VII, 3<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span> e 4<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span>; Portarias Conjuntas RFB/SCS n<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span> 1.908, de 19 de julho de 2012, e n<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span>768, de 13 de maio de 2016; Instrução Normativa RFB n<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span>1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 22.<br />
Assunto: Processo Administrativo Fiscal<br />
CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.<br />
Não produz efeitos a consulta na parte que não atender aos requisitos legais para a sua apresentação.<br />
Dispositivos Legais: Decreto n<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span> 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 46, caput, e 52, I e VIII; Instrução Normativa RFB n<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span> 1.396, de 16 de setembro de 2013, arts. 3<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span>, § 2<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span>, III, 18, I e XI; e 22.</div>
<div class="divSegmentos nao identificad" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969785" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;"></span><br />
<div style="clear: left; display: inline; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969785" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">Assunto: Obrigações Acessórias</span></div>
<span id="1969785" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0" style="border: none; clear: left; color: #0066cc; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px; text-decoration-line: none;"></a></span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969786" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;"></span><br />
<div style="clear: left; display: inline; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969786" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES.</span></div>
<span id="1969786" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0" style="border: none; clear: left; color: #0066cc; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px; text-decoration-line: none;"></a></span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969787" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;"></span><br />
<div style="clear: left; display: inline; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969787" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">A responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) é do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação do serviço.</span></div>
<span id="1969787" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0" style="border: none; clear: left; color: #0066cc; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px; text-decoration-line: none;"></a></span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969788" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;"></span><br />
<div style="clear: left; display: inline; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969788" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">Se o tomador e o prestador dos serviços contratados forem ambos residentes ou domiciliados no Brasil, não surge a obrigação de prestação de informações no Siscoserv.</span></div>
<span id="1969788" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0" style="border: none; clear: left; color: #0066cc; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px; text-decoration-line: none;"></a></span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969789" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;"></span><br />
<div style="clear: left; display: inline; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969789" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">A pessoa jurídica domiciliada no Brasil não se sujeita a registrar no Siscoserv o serviço de transporte internacional de carga, prestado por residente ou domiciliado no exterior, quando o prestador desse serviço foi contratado pelo exportador das mercadorias, domiciliado no exterior, ainda que o custo esteja incluído no preço da mercadoria importada.</span></div>
<span id="1969789" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0" style="border: none; clear: left; color: #0066cc; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px; text-decoration-line: none;"></a></span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969790" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;"></span><br />
<div style="clear: left; display: inline; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969790" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga residente ou domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte internacional de mercadoria e outros serviços necessários para a efetivação da operação de importação realizada, prestados por residentes ou domiciliados no exterior, será responsável pelo registro desses serviços no Siscoserv, na hipótese de o agente de carga apenas representá-la perante o prestador do serviço.</span></div>
<span id="1969790" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0" style="border: none; clear: left; color: #0066cc; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px; text-decoration-line: none;"></a></span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969791" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;"></span><br />
<div style="clear: left; display: inline; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969791" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">Quando o agente de carga, residente ou domiciliado no Brasil, contratar serviços com residentes ou domiciliados no exterior, em seu próprio nome, caberá a ele o registro desses serviços no Siscoserv.</span></div>
<span id="1969791" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0" style="border: none; clear: left; color: #0066cc; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px; text-decoration-line: none;"></a></span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969792" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;"></span><br />
<div style="clear: left; display: inline; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969792" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">SISCOSERV. REEMBOLSO DE THC AO TRANSPORTADOR DE CARGA INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES.</span></div>
<span id="1969792" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0" style="border: none; clear: left; color: #0066cc; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px; text-decoration-line: none;"></a></span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969793" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;"></span><br />
<div style="clear: left; display: inline; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969793" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">O reembolso de THC - Terminal Handling Charge ao transportador deve ser considerado como valor comercial da aquisição do serviço de transporte internacional de carga, devendo converter o valor expresso em real para a moeda da operação principal pela taxa de câmbio do dia do pagamento.</span></div>
<span id="1969793" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0" style="border: none; clear: left; color: #0066cc; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px; text-decoration-line: none;"></a></span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969794" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;"></span><br />
<div style="clear: left; display: inline; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969794" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">SISCOSERV. CONTRATAÇÃO COM FILIAL, SUCURSAL OU AGÊNCIA NO BRASIL DE PRESTADOR DE SERVIÇO, DOMICILIADO NO EXTERIOR.</span></div>
<span id="1969794" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0" style="border: none; clear: left; color: #0066cc; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px; text-decoration-line: none;"></a></span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969795" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;"></span><br />
<div style="clear: left; display: inline; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969795" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">Cabe ao importador o registro no Siscoserv quando contrata diretamente o proprietário, armador, gestor ou afretador estrangeiros do navio ou a companhia aérea estrangeira (em suma, o operador do veículo, que efetivamente realiza o transporte). Porém, o importador, ou qualquer outro tomador de serviço de transporte de carga, não deverá efetuar o registro se contrata o operador estrangeiro do veículo por meio das filiais, sucursais ou agências deste domiciliadas no Brasil.</span></div>
<span id="1969795" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0" style="border: none; clear: left; color: #0066cc; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px; text-decoration-line: none;"></a></span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969796" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;"></span><br />
<div style="clear: left; display: inline; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969796" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, Nº 222, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015, Nº 57, DE 13 DE MAIO DE 2016, E Nº 504, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.</span></div>
<span id="1969796" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0" style="border: none; clear: left; color: #0066cc; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px; text-decoration-line: none;"></a></span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969797" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;"></span><br />
<div style="clear: left; display: inline; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969797" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 37, § 1º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), arts. 710, 730 e 744; Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, arts. 24 e 25, caput, e § 3º, I; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, arts. 2º, II, e 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, art. 1º, caput, e § 4º, I; Resolução nº 2.389, Antaq, de 13 de fevereiro de 2012, arts. 2º, VI e VII, 3º e 4º; Portarias Conjuntas RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, e nº 768, de 13 de maio de 2016; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 22.</span></div>
<span id="1969797" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0" style="border: none; clear: left; color: #0066cc; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px; text-decoration-line: none;"></a></span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969798" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;"></span><br />
<div style="clear: left; display: inline; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969798" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">Assunto: Processo Administrativo Fiscal</span></div>
<span id="1969798" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0" style="border: none; clear: left; color: #0066cc; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px; text-decoration-line: none;"></a></span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969799" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;"></span><br />
<div style="clear: left; display: inline; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969799" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.</span></div>
<span id="1969799" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0" style="border: none; clear: left; color: #0066cc; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px; text-decoration-line: none;"></a></span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969800" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;"></span><br />
<div style="clear: left; display: inline; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969800" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">Não produz efeitos a consulta na parte que não atender aos requisitos legais para a sua apresentação.</span></div>
<span id="1969800" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0" style="border: none; clear: left; color: #0066cc; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px; text-decoration-line: none;"></a></span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969801" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;"></span><br />
<div style="clear: left; display: inline; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969801" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 46, caput, e 52, I e VIII; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, arts. 3º, § 2º, III, 18, I e XI; e 22.</span></div>
<span id="1969801" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0" style="border: none; clear: left; color: #0066cc; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px; text-decoration-line: none;"></a></span></div>
<div class="divSegmentos fecho" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px; text-align: center; text-indent: 0px;">
<span id="1969802" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;"></span><br />
<div style="clear: left; display: inline; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969802" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">IOLANDA MARIA BINS PERIN</span><br />
<span id="1969802" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">Chefe</span></div>
<span id="1969802" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0" style="border: none; clear: left; color: #0066cc; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px; text-decoration-line: none;"></a></span></div>
</div>
<div class="avisoSijut" style="background-color: white; color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; padding: 20px 0px;">
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.</div>
<div class="avisoSijut" style="background-color: white; color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; padding: 20px 0px;">
<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=99122">http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=99122</a></div>
Conceição Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4567113835820321779.post-956515342064608352019-03-28T21:33:00.001-03:002019-03-28T21:33:09.101-03:00SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10003/2019 - SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL<br /><br />SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10003, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019<br /><br /><br />(Publicado(a) no DOU de 07/03/2019, seção 1, página 16) <div id="divTexto" style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; padding: 0px 21px 10px; text-align: justify; text-indent: 63px;">
<div class="ementa" id="1969804" style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin-left: auto; padding: 24pt 0px; text-indent: 0px; width: 9cm;">
Assunto: Obrigações Acessórias<br />
SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE.<br />
A responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) é do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação do serviço.<br />
Prestador de serviços de transporte internacional é aquele que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço) a transportá-las de um lugar para outro, entregando-as a quem foi indicado para recebê-las, obrigação esta que se evidencia pela emissão do conhecimento de carga. Quem se obriga a transportar, mas não é operador de veículo, deverá subcontratar alguém que efetivamente faça o transporte. Logo, simultaneamente, será prestador e tomador do serviço de transporte.<br />
A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga residente ou domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte internacional de mercadoria a ser importada ou exportada, prestado por residentes ou domiciliados no exterior, será responsável pelo registro desse serviço no Siscoserv, na hipótese de o agente de carga apenas representá-la perante o prestador do serviço.<br />
Quando o agente de carga, residente ou domiciliado no Brasil, contratar o serviço de transporte com residentes ou domiciliados no exterior, em seu próprio nome, caberá a ele o registro desse serviço no Siscoserv.<br />
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span> 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, E N<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span> 222, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.<br />
SISCOSERV. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. OBRIGAÇÕES DO AGENTE DE CARGA.<br />
nas situações em que o agente de carga é obrigado a realizar registros no Siscoserv, a sua responsabilidade pela não prestação ou pela prestação de forma inexata ou incompleta não se transfere a seu cliente. Tal segregação, contudo, poderá ser afastada se se verificar interesse comum no cometimento da infração, o que configuraria, em tese, a solidariedade quanto à respectiva multa, nos termos do inciso I do art. 124 do CTN.<br />
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span> 57, DE 13 DE MAIO DE 2016.<br />
Dispositivos Legais: Lei n<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span> 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), arts. 113, §§ 1<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span> e 3<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span>, 124, I, 128, 134, Parágrafo único, 136, 137 e 138; Decreto-Lei n<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span> 37, de 18 de novembro de 1966, art. 37, § 1<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span>; Lei n<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span> 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), arts. 710, 730 e 744; Lei n<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span>12.546, de 14 de dezembro de 2011, arts. 24 e 25; Instrução Normativa RFB n<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span> 800, de 27 de dezembro de 2007, arts. 2<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span>, II, e 3<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span>; Instrução Normativa RFB n<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span> 1.277, de 28 de junho de 2012, art. 1<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span>, caput, e §§ 1<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span>, II, 4<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span>, 6<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span>, II, e 7<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span>, e art. 4<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span> ; Portarias Conjuntas RFB/SCS n<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span> 1.908, de 19 de julho de 2012, n<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span> 43, de 8 de janeiro de 2015, n<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span> 768, de 13 de maio de 2016; Instrução Normativa RFB n<span style="clear: left; font-size: 9pt; line-height: 16.8px; margin: 0px 0px 0px auto; padding: 24pt 0px; width: 9cm;">º</span> 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 22.</div>
<div class="divSegmentos nao identificad" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969805" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;"></span><br />
<div style="clear: left; display: inline; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969805" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">Assunto: Obrigações Acessórias</span></div>
<span id="1969805" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0" style="border: none; clear: left; color: #0066cc; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px; text-decoration-line: none;"></a></span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969806" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;"></span><br />
<div style="clear: left; display: inline; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969806" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE.</span></div>
<span id="1969806" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0" style="border: none; clear: left; color: #0066cc; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px; text-decoration-line: none;"></a></span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969807" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;"></span><br />
<div style="clear: left; display: inline; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969807" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">A responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) é do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação do serviço.</span></div>
<span id="1969807" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0" style="border: none; clear: left; color: #0066cc; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px; text-decoration-line: none;"></a></span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969808" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;"></span><br />
<div style="clear: left; display: inline; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969808" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">Prestador de serviços de transporte internacional é aquele que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço) a transportá-las de um lugar para outro, entregando-as a quem foi indicado para recebê-las, obrigação esta que se evidencia pela emissão do conhecimento de carga. Quem se obriga a transportar, mas não é operador de veículo, deverá subcontratar alguém que efetivamente faça o transporte. Logo, simultaneamente, será prestador e tomador do serviço de transporte.</span></div>
<span id="1969808" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0" style="border: none; clear: left; color: #0066cc; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px; text-decoration-line: none;"></a></span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969809" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;"></span><br />
<div style="clear: left; display: inline; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969809" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga residente ou domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte internacional de mercadoria a ser importada ou exportada, prestado por residentes ou domiciliados no exterior, será responsável pelo registro desse serviço no Siscoserv, na hipótese de o agente de carga apenas representá-la perante o prestador do serviço.</span></div>
<span id="1969809" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0" style="border: none; clear: left; color: #0066cc; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px; text-decoration-line: none;"></a></span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969810" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;"></span><br />
<div style="clear: left; display: inline; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969810" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">Quando o agente de carga, residente ou domiciliado no Brasil, contratar o serviço de transporte com residentes ou domiciliados no exterior, em seu próprio nome, caberá a ele o registro desse serviço no Siscoserv.</span></div>
<span id="1969810" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0" style="border: none; clear: left; color: #0066cc; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px; text-decoration-line: none;"></a></span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969811" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;"></span><br />
<div style="clear: left; display: inline; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969811" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, E Nº 222, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.</span></div>
<span id="1969811" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0" style="border: none; clear: left; color: #0066cc; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px; text-decoration-line: none;"></a></span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969812" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;"></span><br />
<div style="clear: left; display: inline; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969812" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">SISCOSERV. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. OBRIGAÇÕES DO AGENTE DE CARGA.</span></div>
<span id="1969812" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0" style="border: none; clear: left; color: #0066cc; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px; text-decoration-line: none;"></a></span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969813" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;"></span><br />
<div style="clear: left; display: inline; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969813" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">nas situações em que o agente de carga é obrigado a realizar registros no Siscoserv, a sua responsabilidade pela não prestação ou pela prestação de forma inexata ou incompleta não se transfere a seu cliente. Tal segregação, contudo, poderá ser afastada se se verificar interesse comum no cometimento da infração, o que configuraria, em tese, a solidariedade quanto à respectiva multa, nos termos do inciso I do art. 124 do CTN.</span></div>
<span id="1969813" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0" style="border: none; clear: left; color: #0066cc; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px; text-decoration-line: none;"></a></span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969814" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;"></span><br />
<div style="clear: left; display: inline; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969814" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 57, DE 13 DE MAIO DE 2016.</span></div>
<span id="1969814" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0" style="border: none; clear: left; color: #0066cc; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px; text-decoration-line: none;"></a></span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969815" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;"></span><br />
<div style="clear: left; display: inline; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969815" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), arts. 113, §§ 1º e 3º, 124, I, 128, 134, Parágrafo único, 136, 137 e 138; Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 37, § 1º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), arts. 710, 730 e 744; Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, arts. 24 e 25; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, arts. 2º, II, e 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, art. 1º, caput, e §§ 1º, II, 4º, 6º, II, e 7º, e art. 4º ; Portarias Conjuntas RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, nº 43, de 8 de janeiro de 2015, nº 768, de 13 de maio de 2016; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 22.</span></div>
<span id="1969815" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0" style="border: none; clear: left; color: #0066cc; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px; text-decoration-line: none;"></a></span></div>
<div class="divSegmentos fecho" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px; text-align: center; text-indent: 0px;">
<span id="1969816" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;"></span><br />
<div style="clear: left; display: inline; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<span id="1969816" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">IOLANDA MARIA BINS PERIN</span><br />
<span id="1969816" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">Chefe</span></div>
<span id="1969816" style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">
<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0" style="border: none; clear: left; color: #0066cc; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px; text-decoration-line: none;"></a></span></div>
</div>
<div class="avisoSijut" style="background-color: white; color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; padding: 20px 0px;">
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.</div>
<div class="avisoSijut" style="background-color: white; color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; padding: 20px 0px;">
<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=99123">http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=99123</a></div>
Conceição Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4567113835820321779.post-88879551107496649122019-03-26T18:19:00.000-03:002019-03-26T18:19:16.866-03:00DUIMP<h1 class="post-title entry-title" style="font-family: "Open Sans", sans-serif; font-weight: normal; line-height: 1.5em; margin: 10px 0px 20px; overflow-wrap: normal; padding: 0px;">
<a href="https://www.comexdobrasil.com/novo-processo-de-importacao-ja-e-acompanhado-por-82-das-principais-empresas-importadoras/" style="color: black; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;">Novo Processo de Importação já é acompanhado por 82% das principais empresas importadoras</a></h1>
<div class="post-meta entry-meta post-meta-details" style="border-bottom: 1px solid rgb(221, 221, 221); color: #888888; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 0.9em; margin-bottom: 20px; margin-top: 10px; padding: 0px 0px 6px;">
<span class="author-avatar" style="margin: 0px 0.3em 0px 0px; padding: 0px;"><img alt="" class="avatar avatar-30 photo grav-hashed grav-hijack" height="30" id="grav-265abc6afb0621f6ea1dff0669398942-0" itemprop="image" src="https://secure.gravatar.com/avatar/265abc6afb0621f6ea1dff0669398942?s=30&d=mm&r=g" srcset="https://secure.gravatar.com/avatar/265abc6afb0621f6ea1dff0669398942?s=60&d=mm&r=g 2x" style="border-radius: 100%; border: 0px; box-sizing: border-box; height: auto; margin: 0px; max-width: 100%; padding: 0px; vertical-align: bottom;" width="30" /></span> <span class="author-name" style="border-right: 1px solid rgb(238, 238, 238); display: inline-block; margin: 3px 0px; padding: 0px 12px;"><span class="author vcard" style="margin: 0px 0.3em 0px 0px; padding: 0px;"><a class="url fn n" href="https://www.comexdobrasil.com/author/web-master/" rel="author" style="color: #888888; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;">Ana Cristina Dib</a></span></span> </div>
<div class="share clearfix" style="color: #666666; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15.2px; margin: 0px 0px 25px; padding: 0px;">
</div>
<div class="before-content-widget" style="color: #666666; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15.2px; margin: 0px; padding: 0px;">
</div>
<div class="entry-content" style="color: #666666; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15.2px; margin: 0px; padding: 0px;">
<div style="margin-bottom: 1.2em; padding: 0px; text-align: justify;">
São Paulo – Um levantamento feito pela multinacional de tecnologia <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Thomson Reuters</strong> em parceria com o <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Instituto Aliança Procomex</strong> ouviu cerca de 200 profissionais das principais empresas que importam mercadorias no Brasil e seus parceiros para conhecer os principais desafios e oportunidades com relação ao Novo Processo de Importação, que entra em vigor em 2020.</div>
<div style="margin-bottom: 1.2em; padding: 0px; text-align: justify;">
A sondagem constatou que <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">73%</strong> deles já estão se movimentando para mudar os processos internos, enquanto <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">66%</strong> pensam em atualizar a solução tecnológica que utilizam para a gestão de comércio exterior. O estudo também revela que as empresas estão mais atentas aos prazos, uma vez que <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">82%</strong> afirmaram já ter destinado profissionais para acompanharem a implementação do Novo Processo de Importação. Em <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">73%</strong> delas, o assunto é tratado diretamente pelos gestores (diretores ou gerentes). Em relação a prazos, <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">66%</strong> dos respondentes acreditam que a adequação levará <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">seis meses ou mais</strong> para serem concluídas.</div>
<div class="wp-caption alignleft" id="attachment_110789" style="float: left; margin: 0px 30px 15px 0px; max-width: 100%; padding: 0px; text-align: center; width: 210px;">
<img alt="" class="wp-image-110789 " height="300" sizes="(max-width: 200px) 100vw, 200px" src="https://i2.wp.com/www.comexdobrasil.com/wp-content/uploads/2019/03/Luis-Sena_2019-Thomson-Reuters.jpg?resize=200%2C300&ssl=1" srcset="https://i2.wp.com/www.comexdobrasil.com/wp-content/uploads/2019/03/Luis-Sena_2019-Thomson-Reuters.jpg?resize=683%2C1024&ssl=1 683w, https://i2.wp.com/www.comexdobrasil.com/wp-content/uploads/2019/03/Luis-Sena_2019-Thomson-Reuters.jpg?resize=100%2C150&ssl=1 100w, https://i2.wp.com/www.comexdobrasil.com/wp-content/uploads/2019/03/Luis-Sena_2019-Thomson-Reuters.jpg?resize=200%2C300&ssl=1 200w, https://i2.wp.com/www.comexdobrasil.com/wp-content/uploads/2019/03/Luis-Sena_2019-Thomson-Reuters.jpg?resize=768%2C1152&ssl=1 768w, https://i2.wp.com/www.comexdobrasil.com/wp-content/uploads/2019/03/Luis-Sena_2019-Thomson-Reuters.jpg?w=2330&ssl=1 2330w" style="border: 0px; box-sizing: border-box; height: auto; margin: 0px; max-width: 100%; padding: 0px;" width="200" /><br />
<div class="wp-caption-text" style="font-size: 14.44px; line-height: 17.328px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; padding: 0px;">
Luis Sena – Gerente Senior da Thomson Reuters</div>
</div>
<div style="margin-bottom: 1.2em; padding: 0px; text-align: justify;">
“O Novo Processo de Importação, centrado na DUIMP, está previsto inicialmente para entrar em vigor no final de 2020, mas as empresas precisam se preparar desde já para estar 100% adequadas e garantir eficiência na operação. Os primeiros testes já começaram e são muito importantes para se identificar o que precisa ser aprimorado e modificado no processo atual de cada empresa. Quem deixar para última hora, além de ficar atrás dos concorrentes, pode até mesmo ver sua operação paralisar. Algumas empresas chegaram a ficar alguns dias sem exportar seus produtos em 2018 por não se atentarem a isso quando a DU-E entrou em vigor”, afirma <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Luis Sena</strong>, Gerente Senior da solução ONESOURCE Global Trade, para gestão de comércio exterior, da Thomson Reuters no Brasil.</div>
<div style="margin-bottom: 1.2em; padding: 0px; text-align: justify;">
“Os resultados da sondagem comprovam que as empresas estão atentas e sabem que é preciso trabalhar desde já. A melhor forma de se adequar é simular desde já as exigências do novo processo. A Thomson Reuters já disponibiliza na solução ONESOURCE Global Trade um ambiente de testes com as funcionalidades já desenvolvidas pelo governo federal e, a partir de abril, a funcionalidade já estará disponível de maneira definitiva no sistema”, completa Luis Sena.</div>
<div style="margin-bottom: 1.2em; padding: 0px; text-align: justify;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Sobre a DUIMP</strong></div>
<div style="margin-bottom: 1.2em; padding: 0px; text-align: justify;">
Ampliar em US$ 24 bilhões o PIB brasileiro e aumentar a corrente de comércio de 6% a 7% em apenas um ano. Essa é a estimativa do governo com a implementação do Novo Processo de Importação, que irá simplificar e trazer mais tecnologia para o comércio exterior no Brasil. Os dados foram apresentados pelo governo federal em evento realizado no mês de fevereiro. As mudanças, que terão como principal novidade a DUIMP – Declaração Única de Importação, estão previstas para entrarem em vigor no fim de 2020. Essa ação é parte do Acordo Sobre Facilitação de Comércio, assinado com a OMC (Organização Mundial do Comércio) em 2013.</div>
<div style="margin-bottom: 1.2em; padding: 0px; text-align: justify;">
Com a DUIMP, tudo passa a ser digital. Todas as informações sobre as importações ficarão concentradas em um único documento no Portal Único de Comércio Exterior do governo federal, o que facilita a validação dos dados, simplifica a emissão das licenças necessárias para a entrada de produtos no país e unifica a declaração em todo o território nacional. Os impactos serão imediatos. De acordo com o governo federal, os prazos médios de importação vão cair em <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">40%</strong>, dos atuais <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">17 para 10 dias</strong>, equiparando o Brasil com as principais economias do mundo. Estima-se que <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">a grande maioria </strong>das mercadorias sejam liberadas antes mesmo de chegarem ao país. Será um complemento para a DU-E (Declaração Única de Exportação), implementada em 2018.</div>
<div style="margin-bottom: 1.2em; padding: 0px; text-align: justify;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;">John Edwin Mein</strong>, Coordenador Executivo da Aliança Procomex, alerta para o fato que ao mesmo tempo que a introdução da DUIMP simplifica significativamente os processos de comércio exterior, trazendo grandes benefícios para as empresas em termos de diminuição de tempo de importação e aumento da confiabilidade do processo, exige que as empresas se adequem aos novos processos investindo na mudança de procedimentos, processos e sistemas internos da empresa.</div>
<div style="margin-bottom: 1.2em; padding: 0px; text-align: justify;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;">(*) Com informações da Thomson Reuters</strong></div>
<div style="margin-bottom: 1.2em; padding: 0px; text-align: justify;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><br /></strong></div>
<div style="margin-bottom: 1.2em; padding: 0px; text-align: justify;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><a href="https://www.comexdobrasil.com/novo-processo-de-importacao-ja-e-acompanhado-por-82-das-principais-empresas-importadoras/">https://www.comexdobrasil.com/novo-processo-de-importacao-ja-e-acompanhado-por-82-das-principais-empresas-importadoras/</a></strong></div>
</div>
Conceição Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4567113835820321779.post-23934824539262767362019-03-26T18:16:00.000-03:002019-03-26T18:16:00.275-03:00Importação por conta e ordem e de importação por encomenda<br /><br /><b><br />Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018: consolidação das regras de importação por conta e ordem e de importação por encomenda</b><div>
<br /><br /><br />No final do ano passado, a Receita Federal do Brasil adotou medidas para rever uma série de instruções normativas que causavam dúvidas, divergências interpretativas, tanto internamente na própria Receita quanto externamente. Uma das iniciativas foi a de tornar mais claros quais os requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.<br /><br />Em novembro de 2018, foi feita a Consulta Pública nº 8/2018 com objetivo de reunir propostas para edição de uma nova norma sobre o tema e, em 27 de dezembro de 2018, o trabalho de atualização foi concluído com a publicação da Instrução Normativa nº 1.861/2018, que revogou as instruções normativas anteriores que tratavam da importação por conta e ordem e da importação por encomenda (respectivamente a INs SRF nºs 225/2002 e 634/2006), consolidando todas as regras.<br /><br />Dentre os principais pontos dessa nova IN, destacam-se:<br /><br />(i) a fixação dos conceitos de importação por conta e ordem e por encomenda, enfatizando-se que o primeiro possui natureza de prestação de serviços do importador ao adquirente por conta e ordem e o segundo é uma operação de compra e venda entre o importador e o encomendante;<br /><br />(ii) a determinação de que todos os agentes envolvidos nessas operações tenham habilitação para operar perante o Sistema Integrado de Comércio Exterior ("Siscomex"), o Radar, bem como a necessidade de anexar o contrato previamente firmado entre os agentes no Portal Único de Comércio Exterior;<br /><br />(iii) a previsão de que o Importador pode solicitar adiantamento de recursos, garantia ou arras ao encomendante, sem que isso descaracterize a natureza da operação de importação por encomenda;<br /><br />(iv) a regra segundo a qual as operações de montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, que tenham como objeto a mercadoria importada pelo importador por encomenda em território nacional, não modificam a natureza da transação comercial de revenda;<br /><br />(v) o estabelecimento de regras acerca da emissão de notas fiscais, destaque de tributos e registro contábil das operações;<br /><br />(vi) a indicação expressa da possibilidade de que mercadorias importadas por conta e ordem ou por encomenda sejam enviadas diretamente a um terceiro, pessoa física ou jurídica, caso seja essa a determinação do adquirente por conta e ordem ou do encomendante;<br /><br />(vii) o estabelecimento de regras de controles contábeis e de estoques ao importador por conta e ordem e por encomenda, sendo que essas operações deverão ser registradas na sua escrituração contábil em conta específica e de forma discriminada para cada adquirente por conta e ordem e para cada encomendante predeterminado;<br /><br />(viii) a determinação de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), sob títulos específicos de mercadorias importadas por conta e ordem ou encomenda, que ainda estiverem sob sua guarda na data do levantamento de balanço correspondente a encerramento de período de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).<br /><br />Essas regras estão em vigor desde 1º de janeiro de 2019 e devem ser observadas pelos importadores nas operações por conta e ordem e encomenda.<br /><br /><br />Autor(a): ANDERSON STEFANI<br />Sócio de Nasser Sociedade de Advogados, com mais de 14 anos de experiência nas áreas de direito tributário, aduaneiro e imobiliário, com experiência também em comércio internacional, societário e operações de fusões e aquisições. Pós-graduado em Direito Tributário, pela GVLaw, e em Direito Tributário Internacional, pela Universidade de Barcelona, Espanha, onde também obteve o diploma de Master em Direito Tributário.<br /><br /><br />Autor(a): VITOR FERREIRA SULINA<br />Associado de Nasser Sociedade de Advogados. Graduou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e é pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Possui expertise nas áreas de Direito Tributário, Aduaneiro e Imobiliário, com experiência também em comércio internacional.<br /><br /><br /><a href="https://www.aduaneiras.com.br/Materias?email=true&origemEmail=resenha_comex&guid=7e3cac3fb1e69c4a4c3139f39c09f3af">https://www.aduaneiras.com.br/Materias?email=true&origemEmail=resenha_comex&guid=7e3cac3fb1e69c4a4c3139f39c09f3af</a> </div>
Conceição Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4567113835820321779.post-40195689847282133812019-03-25T18:37:00.000-03:002019-03-25T18:37:15.043-03:00Balança comercial brasileira: Semanal<br /><br /><a href="http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/estatisticas-de-comercio-exterior/balanca-comercial-brasileira-semanal">Balança comercial brasileira: Semanal</a><br /><br /><br />BALANÇA COMERCIAL BRASILEIRA<br /><br />MARÇO 2019 – 4ª semana<br /><br /> <br /> RESULTADOS GERAIS<br /><br />Na quarta semana de março de 2019, a balança comercial registrou superávit de US$ 721 milhões, resultado de exportações no valor de US$ 4,340 bilhões e importações de US$ 3,619 bilhões. No mês, as exportações somam US$ 14,252 bilhões e as importações, US$ 9,998 bilhões, com saldo positivo de US$ 4,254 bilhões. No ano, as exportações totalizam US$ 49,158 bilhões e as importações, US$ 39,006 bilhões, com saldo positivo de US$ 10,152 bilhões.<br /><br /> <br />ANÁLISE DA SEMANA<br /><br />A média das exportações da 4ª semana chegou a US$ 868,0 milhões, 21,2% abaixo da média de US$ 1,101 bilhão até a 3ª semana, em razão da queda das exportações nas três categorias de produtos: básicos (-24,1%, de US$ 609,2 milhões para US$ 462,4 milhões, por conta de petróleo em bruto, soja em grão, farelo de soja, café em grão, carnes de frango e bovina); manufaturados (-23,0%, de US$ 367,6 milhões para US$ 283,0 milhões, em razão de máquinas e aparelhos para terraplanagem, automóveis de passageiros, óxidos e hidróxidos de alumínio, veículos de carga, tubos flexíveis de ferro ou aço) e produtos semimanufaturados (-1,5%, de US$ 124,5 milhões para US$ 122,6 milhões, em razão de ferro-ligas, ouro em formas semimanufaturadas, alumínio em bruto, madeira serrada ou fendida, açúcar em bruto).<br /><br />Do lado das importações, apontou-se crescimento de 2,1%, sobre igual período comparativo (média da 4ª semana, US$ 723,8 milhões sobre a média até a 3ª semana, US$ 708,8 milhões), explicada, principalmente, pelo aumento nos gastos com combustíveis e lubrificantes, cereais e produtos da indústria da moagem, farmacêuticos, peixes e crustáceos, alumínio e suas obras.<br /><br /> <br />ANÁLISE DO MÊS<br /><br />Nas exportações, comparadas as médias até a 4ª semana de março/2019 (US$ 1,018 bilhão) com a de março/2018 (US$ 939,4 milhões), houve crescimento de 8,4%, em razão do aumento nas vendas de produtos básicos (+17,8%, de US$ 472,6 milhões para US$ 556,8 milhões, por conta, principalmente, de petróleo em bruto, soja em grão, café em grão, algodão em bruto, minério de ferro, farelo de soja) e produtos semimanufaturados (+2,6%, de US$ 120,7 milhões para US$ 123,8 milhões, por conta de produtos semimanufaturados de ferro ou aço, ouro em formas semimanufaturadas, ferro fundido, alumínio em bruto, ferro-ligas). Por outro lado, caíram as vendas de produtos manufaturados (-2,5%, de US$ 346,1 milhões para US$ 337,4 milhões, por conta de veículos de carga, óleos combustíveis, automóveis de passageiros, tratores, laminados planos de ferro ou aço, açúcar refinado). Relativamente a fevereiro/2019, houve crescimento de 25,0%, em virtude do aumento na venda das três categorias de produtos: básicos (+33,2%, de US$ 418,1 milhões para US$ 556,8 milhões); semimanufaturados (+25,5%, de US$ 98,7 milhões para US$ 123,8 milhões) e manufaturados (+13,3%, de US$ 297,8 milhões para US$ 337,4 milhões).<br /><br />Nas importações, a média diária até a 4ª semana de março/2019, de US$ 714,2 milhões, ficou 8,6% acima da média de março/2018 (US$ 657,6 milhões). Nesse comparativo, cresceram os gastos, principalmente, com cereais e produtos da indústria da moagem (+87,0%), adubos e fertilizantes (+53,9%), plásticos e obras (+15,3%), combustíveis e lubrificantes (+13,3%) e equipamentos eletroeletrônicos (+8,1%). Ante fevereiro/2019, houve crescimento de 13,2%, pelos aumentos em veículos automóveis e partes (+42,1%), combustíveis e lubrificantes (+37,2%), equipamentos eletroeletrônicos (+16,7%), plásticos e obras (+14,6%) e equipamentos mecânicos (+11,8%).<br /><br /> <br /><br />SECEX<br /><br />25.03.2019<br /><br /> <br /><br /><img src="http://www.mdic.gov.br/images/balanca-semanal/4_Semana_03_Mes.jpg" /><br /><br /><br /><a href="http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/estatisticas-de-comercio-exterior/balanca-comercial-brasileira-semanal">http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/estatisticas-de-comercio-exterior/balanca-comercial-brasileira-semanal</a>Conceição Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4567113835820321779.post-27124891425592588652019-03-12T17:57:00.006-03:002019-03-12T17:57:46.276-03:00Aplicação do Acordo sobre Valoração Aduaneira no Brasil (AVA)<br />
<br />
<div class="m_8975306162194297699gmail-titulo" style="background-color: #f3f3f3; color: #18187c; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; font-weight: bold; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; padding: 5px; text-align: center;">
Aplicação do Acordo sobre Valoração Aduaneira no Brasil (AVA)</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-dataPublicacao" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; font-style: italic; padding-top: 5px; text-align: right;">
<br /></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<b>Introdução</b></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Desde o dia 23 de julho de 1986, após a publicação do <a href="https://www.blogger.com/null" name="m_8975306162194297699_r1"></a><a class="m_8975306162194297699gmail-linkTexto" href="https://www.blogger.com/null" style="color: #003399;">Decreto nº 92.930</a>, o valor das mercadorias objeto de transação internacional passou a ter maior atenção por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em vista que compete a ela a fiscalização de todos os quesitos relacionados à operação de importação.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Fato compreensível porque, como resultado de várias negociações dos países que são membros da Organização Mundial de Comércio (OMC), surgiu o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do General Agreement on Tariffs and Trade (GATT), denominado Acordo de Valoração Aduaneira (AVA).</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Tal acordo ganhou mais relevância ainda depois que os principais países que praticam o comércio mundial, entre eles o Brasil, assinaram a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT em 12 de abril de 1994.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Com isso, todos os membros da OMC, participantes da Rodada Uruguai, assumiram o compromisso de cumprir o citado acordo, adotando os seis métodos de valoração previstos naquele documento, observando rigorosamente sua ordem sequencial, conforme descritos abaixo, e dando prioridade ao valor da transação:</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
1º Método - método do valor da transação.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
2º Método - método do valor de transação de mercadorias idênticas.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
3º Método - método do valor de transação de mercadorias similares.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
4º Método - método do valor de revenda (ou método do valor dedutivo).</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
5º Método - método do valor do custo de produção (ou método do valor computado).</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
6º Método - método do último recurso (ou método pelo critério da razoabilidade).</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Por aí se vê que o principal método, que é o primeiro, baseia-se no "valor da transação", isto é, no preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Conforme explicado no parágrafo que enumera os critérios, somente na impossibilidade da utilização desse método é que se pode passar para a aplicação do método seguinte, ou seja, o 2º método.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<b>Listas de preços</b></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Com uma incumbência difícil, a Receita Federal recorreu a várias medidas que impuseram critérios e posturas aos auditores fiscais e também aos importadores.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Pelas normas do histórico acordo, o valor aduaneiro da mercadoria importada é o preço efetivamente pago ou a pagar por essas mercadorias, em uma venda para exportação para o país importador, acrescido do frete internacional mais o seguro.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Assim até parece fácil determiná-lo, porém na prática não é assim, pois o mais difícil é chegar ao valor da transação, isto é, o preço pelo qual o produto é vendido ou oferecido em condições normais de livre concorrência no país exportador.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Depois disso são acrescidas ao preço as despesas necessárias para que a mercadoria seja entregue no porto ou lugar de entrada no país importador.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Uma das primeiras providências que a Receita Federal tomou foi a criação de centros regionais e locais de valoração aduaneira, os quais forneciam listas de preços, em caráter restritivo, ao auditor responsável pelo despacho, a fim de auxiliá-lo na difícil tarefa de verificar a veracidade do preço da mercadoria, declarado pelo importador.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Com esta medida, todas as informações, publicações especializadas e semelhantes serviam de parâmetro para comparar o valor informado na Declaração de Importação com o valor a que se chegava por intermédio do material coletado.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Após algum tempo, os titulares das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil foram alertados pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira sobre o risco de se utilizar material coletado de fontes externas ao comitê responsável, uma vez que tais instrumentos não serviam de referencial para seleção de mercadorias a serem objeto de valoração.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
De fato, no meio dessas fontes era possível existir certa tendenciosidade no atendimento a interesses de grupos específicos.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Diante disso, houve mudanças na forma de viabilizar a delicada tarefa, direcionando as pesquisas de material aos centros constituídos para a valoração, com o objetivo de chegar a um parâmetro confiável.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<b>Comitê de Valoração Aduaneira - COVAL</b></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Desta forma, no despacho aduaneiro de mercadoria selecionada para o canal vermelho ou amarelo, caso o seu preço estivesse fora da faixa estabelecida pelo comitê de valoração, era iniciado um processo a partir de uma intimação feita ao importador ou seu representante, exigindo esclarecimentos sobre o valor declarado.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Depois disso, era efetuado o exame documental e, conforme o caso, procedia-se à conferência física da mercadoria.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Com a interrupção do despacho no Siscomex-Importação e havendo outras exigências decorrentes do exame documental ou da conferência física da mercadoria, estas exigências deveriam ser registradas na mesma transação, com ou sem exigência de retificação da DI, conforme o caso.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
O despacho e todos os documentos que o instruíam, bem como quaisquer informações obtidas no decorrer do exame documental ou na verificação física da mercadoria, deveriam ser encaminhados para o Comitê Local de Valoração, constituído por, no mínimo, três auditores lotados na unidade.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Os formulário devidamente preenchidos, em atendimento à intimação, e demais documentos comprobatórios do valor declarado deveriam ser entregues pelo importador diretamente ao Comitê Local de Valoração Aduaneira, no prazo de oito dias corridos, a partir da ciência daquela intimação.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
O Comitê Local tinha o prazo de oito dias corridos, após o recebimento dos seus documentos e formulários preenchidos, para proceder à análise do valor aduaneiro e decidir pela sua aceitação, baseada em dois motivos: por convicção ou, então, por falta de elementos evidentes que pudessem desqualificar o método de valoração utilizado pelo importador.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Do contrário, era elaborada uma intimação para retificação da DI, diante da alteração do método de valoração utilizado por aquele importador.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
No caso de aceitação do valor estabelecido pelo Comitê Local, o importador apresentava retificação da DI e comprovante de recolhimento da diferença de tributos apurada, ocasião em que o despacho era devolvido ao auditor fiscal encarregado do desembaraço, para prosseguimento.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Caso o importador não recolhesse os tributos ou retificasse a DI, no prazo estabelecido na intimação, deveria ser elaborada Notificação de Lançamento pelo Comitê Local de Valoração.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Emitida a Notificação de Lançamento, esta era encaminhada ao auditor fiscal responsável pelo despacho, juntamente com a documentação do mesmo, para as providências cabíveis.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Por fim, no caso de despacho de importação selecionado para o canal vermelho ou amarelo, cuja mercadoria não constasse da listagem com faixas de preços e que tivesse indícios de irregularidade no valor aduaneiro, poderiam ser adotados os procedimentos descritos acima, desde que acompanhados das devidas justificativas e, sempre que possível, de elementos comprobatórios.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<b>Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE)</b></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Com o tempo, a medida anterior foi superada por outras julgadas mais eficazes.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Dentre elas, merece ser citada a criação da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE, cuja finalidade era identificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro de importação e também aprimorar os dados estatísticos de comércio exterior.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Para mais clareza, tinha por base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) acrescida de atributos e especificações, identificados, respectivamente, por dois caracteres alfabéticos e quatro numéricos.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Por atributos entendem-se as características intrínsecas e extrínsecas da mercadoria, relevantes para a formação de seu preço, enquanto que especificações referem-se ao detalhamento de cada atributo, que individualiza a mercadoria importada.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Assim sendo, para todas as mercadorias indicadas na legislação de regência, era obrigatória a indicação da NVE na declaração de importação.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<b>Declaração de Valor Aduaneiro (DVA)</b></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Outra medida foi a criação do tratamento eletrônico da valoração aduaneira de mercadorias submetidas a despacho de importação, por meio do módulo de valoração aduaneira, fazendo parte do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Observando o Acordo de Valoração Aduaneira e as normas nacionais aplicáveis à matéria, o módulo de valor aduaneiro acima citado deveria conter as seguintes características:</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<i>"I - fixação de atributos das mercadorias, que permitam aferir a razoabilidade do correspondente valor aduaneiro declarado;</i></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<i>II - tratamento do despacho de importação da mercadoria submetida ao controle do valor aduaneiro, abrangerá a implantação de um canal específico de conferência aduaneira e de regras de comunicação interativa entre a autoridade aduaneira e o importador;</i></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<i>III - adoção de procedimentos que possibilitem informar ao importador os resultados dos exames do valor aduaneiro, bem como avaliar, de forma agregada, o desempenho dos processos de valoração aduaneira."</i></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
No intuito de bem realizar essas determinações, era necessário, na fixação dos atributos mencionados nos incisos acima, considerar todos os parâmetros fornecidos pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Secex).</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Era necessário viabilizar essas determinações e, para isso, foi instituída a Declaração de Valor Aduaneiro (DVA), ficando o importador com a obrigação de apresentá-la, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios, pois ela serviria para a formalização de um dossiê, sob a forma de processo administrativo.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<b>Canal cinza</b></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Assim sendo, na evolução natural de tal proposta, pode-se dizer que ficou mais difícil ainda para o auditor a criação do canal cinza de conferência aduaneira, que direcionava as declarações de importação selecionadas a um roteiro de preparo de ação fiscal para exame de valor aduaneiro.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
De acordo com o que foi explicado anteriormente, o preço da mercadoria é aquele praticado em condições de livre concorrência no país exportador.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
É como se o fiscal devesse se deslocar da alfândega até o país estrangeiro e procurar o fornecedor para negociar aquele produto e ouvir dele por quanto venderia o mesmo.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
É a lógica, tendo em vista que o exame preliminar ficava a cargo do auditor a quem a Declaração de Importação era distribuída, ou então ao comitê local, quando este em realidade existia.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Esse exame, denominado preliminar, consistia no seguinte:</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<i>"I - verificação da existência dos documentos justificativos do valor aduaneiro, conforme o método de valoração utilizado;</i></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<i>II - avaliação da integridade dos documentos apresentados; e</i></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<i>III - cotejo entre as informações contidas na declaração de importação e aquelas consignadas nos respectivos documentos justificativos."</i></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Assim, após a análise documental, a conferência física da mercadoria, a apresentação da DVA e o exame preliminar, é que era formalizado o processo, o qual deveria conter:</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<i>"a) o extrato da declaração de importação, bem como a cópia da ficha de Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatísticas - NVE das adições selecionadas;</i></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<i>b) a cópia do histórico do respectivo despacho aduaneiro;</i></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<i>c) as exigências e intimações feitas ao importador e não registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex;</i></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<i>d) as declarações ou as informações prestadas pelo importador e não registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex;</i></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<i>e) o conhecimento de carga, a fatura comercial, o certificado de origem e os demais documentos apresentados pelo importador para justificar o valor aduaneiro declarado;</i></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<i>f) os termos de retirada de amostras;</i></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<i>g) as solicitações de análise laboratorial ou técnicas e/ou os laudos emitidos;</i></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<i>h) os termos de verificação física e documental e as observações, efetivados pela fiscalização no curso do despacho aduaneiro e não registrados no Siscomex; e</i></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<i>i) a DVA apresentada conforme o inciso III do art. 2º da Instrução Normativa - SRF nº 75, de 24 de julho de 1998, quando for o caso."</i></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Como se vê, o auditor fiscal responsável pelo exame preliminar tinha um trabalho que exigia bastante tempo de pesquisa, pois cabia a ele a obrigação de adotar todas as providências com vistas à formalização do processo, para depois encaminhá-lo à equipe responsável pelo exame conclusivo de valor, isto é, o Comitê Regional de Valoração Aduaneira.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Por sua vez, o exame conclusivo de valor declarado consistia na análise minuciosa desse valor, à vista dos dados constantes da declaração de importação, da declaração de valor aduaneiro e dos documentos que a instruíam, e ainda:</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<i>"I - na exigência de documentos ou informações adicionais que possam embasar o referido valor e seus respectivos ajustes, quando os elementos fornecidos não forem suficientes para sua aceitação;</i></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<i>II - na realização de diligências, auditorias ou investigações, quando as circunstâncias que envolvam a operação de importação assim o justifiquem;</i></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<i>III - na realização dos ajustes correspondentes, quando for determinado novo valor;</i></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<i>IV - nas informações prestadas pela Secretaria de Comércio Exterior."</i></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
O exame conclusivo ficava a cargo do citado Comitê Regional, que tinha o prazo de sessenta dias para concluí-lo.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Ao importador, restava a possibilidade de pleitear o desembaraço antes disso, mediante a prestação de garantia.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Essa medida também foi superada por outra.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Atualmente, o canal cinza abrange uma fiscalização que engloba vários itens a serem verificados, diante da suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, dentre eles a fatura que contenha elementos inverídicos.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Não é mais possível a retenção da mercadoria para a valoração aduaneira pura e simples nem a prestação de garantia por motivo de dúvida quanto ao valor aduaneiro propriamente dito, pois a verificação que visa esse item passou a ser realizada após o despacho aduaneiro de importação pela unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal do importador, em ato de revisão.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<b>Aplicação dos métodos de valoração aduaneira</b></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Como foi comentado no início deste trabalho, o Acordo de Valoração Aduaneira estabelece seis métodos para definir corretamente a base de cálculo do Imposto de Importação, sendo que a definição do método deve ser feita na ordem sequencial, adotando-se, em primeiro lugar, o que se refere ao valor da transação.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
No ato de revisão aduaneira, um critério muito utilizado é a consulta às declarações de importação anteriores, de mercadorias idênticas provindas do mesmo país de origem daquelas que se deseja analisar.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Caso não se encontre desembaraços já efetuados de mercadorias idênticas, passa-se para a consulta daqueles que ampararam mercadorias similares, tendo em vista que as normas do acordo em questão preveem que:</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Se o valor das mercadorias importadas não puder ser estabelecido pelo valor de mercadorias idênticas, será ele o valor de transação de mercadorias similares, vendidas para exportação para o mesmo país de importação e exportadas no mesmo tempo que as mercadorias objeto de valoração, ou em tempo aproximado.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Da mesma forma, o procedimento mais comum é o de consultar declarações que contenham os bens com características semelhantes e que foram desembaraçados com aceitação do valor declarado pelo importador.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Na mesma linha de pensamento, se o auditor não encontrar declarações com os dados que lhe dariam base para bem realizar o seu trabalho, ele passa para o método seguinte, denominado método do valor de revenda, que consiste em coletar os preços de mercadorias vendidas, no mesmo estado em que foram importadas, na maior quantidade total, no tempo aproximado da importação das mercadorias cujo valor ele precisa analisar.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Na sequência, toma-se como base o preço unitário pelo qual são aqui vendidas as mercadorias já importadas, idênticas ou similares às que estão sendo fiscalizadas.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Conhecido também pelo nome de método do valor dedutivo, ao utilizá-lo, devem-se subtrair do preço as seguintes parcelas:</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
"<i>i) as comissões usualmente pagas ou acordadas em serem pagas, ou os acréscimos usualmente efetuados a título de lucros e despesas gerais relativas à vendas em tal país de mercadorias da mesma classe ou espécie;</i></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<i>ii) os custos usuais de transporte e seguro, bem como os custos associados, incorridos no país de importação;</i></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<i>iii) os direitos aduaneiros e outros tributos nacionais pagáveis no país de importação em razão da importação ou venda das mercadorias."</i></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Ainda assim, se o valor aduaneiro das mercadorias objeto de valoração não puder ser definido segundo o disposto pelo método acima, este será determinado de conformidade com o seguinte, ou seja, o método do custo de produção, também conhecido como método do valor computado.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Consiste ele em se basear num valor que será igual à soma de:</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<i>"a) o custo ou o valor dos materiais e da fabricação ou processamento, empregados na produção das mercadorias importadas;</i></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<i>b) um montante para lucros e despesas gerais, igual aquele usualmente encontrada em vendas de mercadorias de mesma classe ou espécie que as mercadorias objeto de valoração, vendas estas para exportação, efetuadas por produtores no país de exportação, para o país de importação;</i></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<i>c) o custo ou o valor de todas as demais despesas necessárias para aplicar a opção de valoração escolhida, fornecidas pelo produtor das mercadorias com o objetivo específico de determinar o valor aduaneiro das mesmas, podendo também, em alguns casos, verificar tais despesas em outro país."</i></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Finalmente, se, após percorrer todos os métodos em sua ordem sequencial, o valor aduaneiro não puder ser determinado com base neles, tal valor será determinado pelo método de último recurso, também conhecido como método pelo critério da razoabilidade.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Ele é assim denominado porque serão usados critérios razoáveis, condizentes com os princípios e disposições gerais do acordo que ora está sendo exposto e que sintonizem com o Artigo VII do GATT.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
A par dos métodos oficiais, também auxilia o auditor a designação de um perito especializado no ramo, afeto aos bens que estão sendo verificados, e que elabora um laudo de avaliação.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Também vale destacar o trabalho de pesquisa de campo na cadeia da indústria e comércio locais com o escopo de colher informações sobre os preços dos produtos.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Aplicados os métodos e de posse de todos o dados que fundamentam o preço dos bens, a autoridade aduaneira faz as exigências que julgar necessárias.</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<b>Subfaturamento</b></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Muito comum no andamento da fiscalização nesta área é se deparar com uma prática que propicia o pagamento a menor dos tributos aduaneiros por parte do importador, que é o subfaturamento.</div>
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Assim, apurada a infração, independentemente da caracterização de fraude, sonegação ou conluio, aplica-se a multa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado.</div>
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Como se pode notar, o auditor fiscal se vê com uma responsabilidade muito grande, pois, em primeiro lugar, é preciso manter lealdade com o Acordo de Valoração Aduaneira, uma vez que o seguem diversas nações comprometidas com o comércio do nosso país.</div>
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Ao mesmo tempo, a justiça com o importador demanda especial cuidado ao lidar com a questão.</div>
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<b><u>Referências:</u></b></div>
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Roosevel Balcomir Sosa: Comentários à Lei Aduaneira</div>
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E. P. Luna: Essencial de Comércio Exterior de A a Z</div>
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Irineu Simianer: Noções Gerais de Comércio Exterior</div>
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Reginaldo Silva e Wagner M. Ribeiro: Noções Gerais de Com. Exterior II</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
José Patrocínio da Silveira: Tributos Incidentes sobre Comércio Exterior</div>
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<a href="https://www.blogger.com/null" name="m_8975306162194297699_r2"></a><a class="m_8975306162194297699gmail-linkTexto" href="https://www.blogger.com/null" style="color: #003399;">Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009</a> - Regulamento Aduaneiro</div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<br /></div>
<table style="background-color: white; color: black; font-family: Verdana; font-size: 12px; width: 1100px;"><tbody>
<tr id="m_8975306162194297699gmail-autor0" style="margin-bottom: 10px;"><td style="font-family: Roboto, RobotoDraft, Helvetica, Arial, sans-serif; font-style: italic; margin: 0px;"><div>
Autor(a): MANOEL ANTÔNIO DA SILVEIRA MAZZOTTA</div>
<div>
Formação em Letras e Direito; exerceu cargo de auditor fiscal da Receita Federal; atua na área de assessoria aduaneira.</div>
</td></tr>
</tbody></table>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<br /></div>
<div class="m_8975306162194297699gmail-parag2" style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<span style="color: black; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif;"><a data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.aduaneiras.com.br/Materias?email%3Dtrue%26origemEmail%3Dresenha_comex%26guid%3D139d1cddb4573c7d7d00a820b83135b1&source=gmail&ust=1552510532097000&usg=AFQjCNFerp-vrreeBeC7JmqkU4Froo0apg" href="https://www.aduaneiras.com.br/Materias?email=true&origemEmail=resenha_comex&guid=139d1cddb4573c7d7d00a820b83135b1" style="color: #1155cc;" target="_blank">https://www.aduaneiras.com.br/<wbr></wbr>Materias?email=true&<wbr></wbr>origemEmail=resenha_comex&<wbr></wbr>guid=<wbr></wbr>139d1cddb4573c7d7d00a820b83135<wbr></wbr>b1</a></span></div>
Conceição Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0