LEGISLAÇÃO

terça-feira, 30 de novembro de 2010

Secretário de Comércio e Serviços faz palestra sobre exportação de serviços de engenharia
O secretário substituto de Comércio e Serviços (SCS) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Maurício do Val, participou na tarde desta quarta-feira (24/11) do seminário "Exportação de serviços de engenharia, onde o futuro sempre está presente", no Rio de Janeiro. Na ocasião, do Val fez palestra sobre “Instrumentos de apoio às exportações de serviço de engenharia pela SCS / MDIC: presente e futuro”.
Dentre os assuntos abordados na palestra, o secretário apresentou dados da balança brasileira de comércio exterior de serviços. Ainda falou sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), a Promoção de Serviços Brasileiros no Exterior e as Comissões Bilaterais de Comércio.
Para Mauricio do Val, o Siscoserv vai viabilizar a medição informatizada do comércio exterior de serviços e a geração de estatísticas que auxiliarão na formulação e consecução de políticas públicas para o setor. “Esse iniciativa Governo Brasileiro vem para fortalecer a participação do País no comércio internacional de serviços”, ressalta.
O seminário foi promovido pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) e Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil). Também participaram do evento o diretor da ApexBrasil, Maurício Borges; o superintendente da Área de Comércio Exterior do BNDES, Luciene Ferreira Machado; o gerente de Divisão do Banco do Brasil, Gustavo Iamin; e o secretário Adjunto de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda e Membro do COFIG, Luiz Fernando Pires Augusto.
Assessoria de Comunicação Social do MDIC

TRIBUTOS - 30/11/2010

Receita vai criar delegacia para fiscalizar grandes contribuintes pessoa física
Órgão também vai intensificar a fiscalização sobre grandes empresas.

O subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Marcus Vinícius Neder, disse hoje que a instituição vai criar uma delegacia especial para fiscalizar grandes contribuintes pessoa física. Durante inauguração da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (Demac), em São Paulo, o subsecretário afirmou que os critérios de escolha dos contribuintes pessoa física que serão alvo da delegacia ainda estão sendo acertados, mas revelou que a Receita Federal já definiu o número de pessoas que serão alvo da fiscalização especial.

— Serão 5 mil pessoas — disse ele.

A delegacia terá sede em Belo Horizonte e terá como objetivo apurar possíveis irregularidades em operações realizadas em bolsas de valores, no mercado financeiro, em ganhos de capital, em venda de ativos no exterior, na participação em imóveis, em empresas em paraísos fiscais e em fundos de investimento.

De acordo com o subsecretário, o Brasil é hoje um dos três países que mais possuem fundos de investimento.

— E temos uma coisa que tem apenas no Brasil, fundos de investimento de uma só pessoa física — ironizou.

O subsecretário revelou que a Receita Federal fez um levantamento e descobriu que quase duas mil pessoas físicas têm patrimônio superior a R$ 200 milhões somente em fundos de investimento.
— É este segmento que queremos investigar — afirmou.
Neder explicou a diferença entre o trabalho realizado na fiscalização de pequenos e médios contribuintes em pessoa física e de grandes contribuintes.

— Uma coisa é a verificação das declarações e o trabalho que é feito por meio de malha e verificação de recibos de despesas médicas e ganhos de Previdência. Isso é o segmento normal, dos contribuintes médios e pequenos — afirmou.

O subsecretário disse para os grandes constribuintes são fiscalizados os ganhos em bolsas de valores:

— No setor de grandes contribuintes, as operações são diferentes. Muitas vezes, eles investem em bolsas de valores. A receita este ano fiscalizou por meios de softwares de auditoria todos os ganhos em bolsas de valores e obtivemos autuações acima de R$ 100 milhões. Com uma curiosidade: quase 98% de quem é autuado paga. É um alto índice de pagamento— afirmou.

Grandes empresas
A Receita Federal também vai intensificar a fiscalização sobre grandes empresas e pretende impedir a prática do que considera planejamentos tributários abusivos. A Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (Demac) em São Paulo, inaugurada hoje, terá com objetivo apertar o cerco contra as 10.568 maiores empresas do país, segundo o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo. De acordo com o Fisco, elas são responsáveis por 75% da arrecadação federal.

No Estado de São Paulo, estão sediadas 40% dessas empresas, que apresentam os seguintes características: receita bruta anual acima de R$ 80 milhões, montante anual de débito registrado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) superiores a R$ 8 milhões, montante anual de massa salarial informada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) superior a R$ 11 milhões ou o total anual de débitos declarados na GFIP superior a R$ 3,5 milhões.

— A inauguração da delegacia é um marco importante. Prevejo que será um marco na história da Receita Federal — disse Cartaxo.
Agencia Estado



Mitos tributários
Clóvis Panzarini - O Estado de S.Paulo
Às vésperas da posse do novo governo, o tema reforma tributária volta à agenda. Mais do que nunca, ela é premente, uma vez que aos deletérios efeitos do manicômio tributário brasileiro sobre a competitividade são acrescidos, agora, os da guerra cambial, gravosa especialmente para os produtos de maior valor agregado, que vêm perdendo representatividade na pauta de exportações e induzindo perigoso processo de desindustrialização.

O sistema tributário brasileiro, complexo e ineficiente, tem sua qualidade persistentemente deteriorada pela voracidade do Fisco, despreocupado com princípios de eficiência. O cipoal de normas que tornam a gestão fiscal onerosa e insegura, a tributação dos investimentos e das exportações e a guerra fiscal são exemplos de distorções que comprometem a competitividade da economia. Mas o debate sobre a reforma tributária se vem assentando em falsas premissas que, repetidas à exaustão, se tornam dogmas que distorcem o diagnóstico do problema. Alguns deles são aqui considerados:

"A elevada carga tributária compromete a competitividade do setor produtivo nacional." Não é, obviamente, a magnitude da carga que ofende a competitividade, mas sim a qualidade dos impostos que a compõem. Um modelo tributário neutro, infenso a cumulatividades, onera isonomicamente a produção nacional e a importada e permite a desoneração plena das exportações. Não altera, pois, os preços relativos.

"A reforma tributária deve reduzir a insuportável carga tributária." Reformar o sistema tributário não implica reduzir a carga, cuja magnitude é definida pela calibragem das alíquotas, estabelecidas em lei ordinária. A reforma nem reduz a carga tributária nem é necessária para sua redução. Na verdade, a carga é variável e dependente: sem corte nos gastos públicos, é ingenuidade clamar por redução de tributos. A propósito, o governo eleito já considera a hipótese de recriação da CPMF.
"A eliminação de algumas distorções do ICMS, como a tributação dos bens de capital e os de uso e consumo, abalaria as finanças estaduais." Os Estados poderiam suprir sua necessidade de caixa por meio de alíquotas transparentes e neutras, mas preferem fazê-lo de forma dissimulada, bitributando insumos e bens de capital. A quebra da cadeia de débito-crédito do ICMS, com a não devolução do imposto pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva - como ocorre com os bens de uso e consumo - implica desrespeito ao princípio da não cumulatividade, bitributação e arrecadação espúria. O fato é que os governantes não querem enfrentar o custo político de praticar alíquotas transparentes. Enquanto a alíquota nominal do ICMS é de 18%, a carga efetiva talvez seja de 20% "por dentro" ou de 25%, se cobrada de forma transparente, "por fora".
"O princípio de destino resolverá o problema do crédito acumulado do ICMS, pois os Estados não mais terão de devolver imposto arrecadado por outra unidade federada." A lógica do ICMS, vigente desde a instituição do ICM, em 1967, impõe ao Estado destinatário da mercadoria, por obediência ao princípio da não cumulatividade, o ônus da devolução do imposto recebido pelo Estado remetente, mesmo quando ela venha a ser consumida (transformada ou não) em seu território. Arrecada, portanto, apenas o imposto incidente sobre o valor agregado em seu território, mais o correspondente à diferença de alíquota, se houver. Quando a saída subsequente à compra interestadual não é tributada, como no caso das exportações, a diferença de alíquota é negativa. O ônus do crédito de ICMS arrecadado por outro Estado decorre, por óbvio, de insuficiência de produção própria para suprir seu consumo e exportação, e não porque estas são imunes. De outro lado, o princípio de destino nas operações interestaduais com a cobrança na origem, como querem os Estados, agravará o processo de acumulação de crédito nas saídas não tributadas - entre elas as exportações -, pois as compras interestaduais passarão a ser tributadas pela alíquota interna.
"A diversidade de alíquotas é um dos fatores responsáveis pela complexidade do sistema." Essa cantilena sobre diversidade de alíquotas - do ICMS ou de qualquer outro tributo - vem, talvez, da longínqua época em que o cálculo do imposto devido exigia morosas operações aritméticas. Não parece crível que o fato de a rapadura e o piano sofrerem diferentes incidências de ICMS torne o sistema tributário mais complexo. Até porque existe razoável estabilidade temporal nas alíquotas praticadas. A profusão de normas editadas cotidianamente (só o Estado de São Paulo editou, em média, 33,5 atos por mês nos últimos quatro anos) por certo é muito mais onerosa à gestão tributária do que o fato de as alíquotas do piano e da rapadura serem diferentes.
Vários outros dogmas são aceitos sem reflexão. Na verdade, os problemas do ICMS decorrem do evidente conflito entre responsabilidade e competência tributária dos Estados. Enquanto a União é responsável pela competitividade da economia e pelo equilíbrio das contas externas, a gestão do ICMS, pelos Estados, tem sempre viés arrecadatório, ainda que à custa de graves ofensas à neutralidade do imposto
Estadao.com.br


SDP publica circular com nome das empresas com direito à quota de exportação de produtos automotivos para o Uruguai
Vinte e três empresas que importaram do Uruguai, entre primeiro de julho de 2009 e 30 de junho de 2010, produtos automotivos constantes no Apêndice I do 68° Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 têm direito a uma quota para exportar o mesmo tipo de material para o Uruguai.

A margem de preferência é de 100%, no período de primeiro de julho de 2010 a 30 de junho de 2011. Os produtos têm de ser feitos no Brasil e atender a requisitos de origens estabelecidos no Protocolo citado. O valor da quota será proporcional ao montante das importações feitas por cada empresa no período de 1º de julho de 2009 a 30 de junho de 2010.

Acesso a circular nº1, de 22 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=112&data=24/11/2010
Assessoria de Comunicação Social do MDIC

PORTOS E LOGISTICA - 30/11/2010

Logística deve movimentar US$ 7 bilhões nos Emirados

De acordo com a Análise Estratégica do Mercado Logístico dos Emirados Árabes Unidos, da consultoria Frost & Sullivan, o setor deverá registrar faturamento de US$ 7,03 bilhões em 2010. Para 2014, a estimativa é de que o valor chegue a US$ 9,04 bilhões.

O setor de serviços de transitário, que inclui toda a operação de despacho e entrega de mercadoria, deverá ser responsável por 63% do faturamento, ou US$ 4,42 bilhões, em 2010. Juntos, os segmentos de transporte, armazenagem e logística devem representar o restante do faturamento do mercado logístico no país árabe.
Situado na confluência das rotas comerciais que ligam a Ásia à Europa e à África, os Emirados Árabes Unidos estão em posição privilegiada para intermediar negócios entre os hemisférios Leste e Oeste. A posição geográfica do país é uma grande vantagem para o setor logístico dos Emirados.
A facilidade de acesso por terra, mar e ar deu ao país árabe uma posição de destaque no segmento de transporte e logística mundial, com grandes volumes no comércio regional e global.
"O país fica perto de Índia e China, economias com altas taxas de crescimento, logo importa cerca de 60% de seus produtos desses países, a maioria via Dubai", diz o gerente do Programa de Transporte e Logística da Frost & Sullivan, Srinath Manda. "Sendo assim, os Emirados têm uma vantagem singular sobre os demais países do Oriente Médio e conseguiram se firmar como um centro de comércio transcontinental", afirmou o gerente.
O governo dos Emirados vem investindo pesado em projetos de infra-estrutura e logística para que o país continue sendo o principal pólo logístico do Oriente Médio. O governo do emirado de Dubai está desenvolvendo a Dubai Logistics City, ou Cidade Logística de Dubai. O projeto prevê a criação da maior plataforma logística integrada do mundo, oferecendo transporte multimodal e serviços com valor agregado.
A expansão do porto de Jebel Ali e da zona franca de Hamriyah também fazem parte das estratégias do governo para atração de negócios para o emirado. Com a recuperação gradual do comércio regional e internacional entre os hemisférios Leste e Oeste após a crise econômica mundial, vem crescendo o volume de carga que entra e sai dos Emirados Árabes Unidos, o que por sua vez impulsiona o mercado logístico.
Nos últimos anos, o emirado de Ras-Al-Khaimah também começou a desenvolver sua infra-estrutura logística. O governo da capital, Abu Dhabi, também está atuando no mesmo sentido, incluindo a instalação do porto e zona industrial Khalifa (KPIZ, na sigla em inglês).
 Emirates News Agency



Porto de Leixões baixa taxas para a exportação de mercadorias
A Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL), em Portugal, anunciou que as exportações nacionais serão mais econômicas no próximo ano.

A APDL decidiu reduzir todas as taxas para embarque de mercadorias em Leixões num valor médio de 4% e manter os atuais valores das taxas de desembarque de mercadorias.

"Numa medida que pretende contrariar os efeitos da crise econômica e reforçar a competitividade do Porto de Leixões e das empresas exportadoras que operam em Portugal, as taxas de carga e descarga de todas as categorias de mercadorias não vão sofrer o aumento da inflação, sofrendo antes uma descida significativa de preço em muitas delas", enfatizou a APDL em comunicado.
A Tribuna On-line


Espírito Santo discute superporto
Na primeira semana de dezembro, o Estado vai definir qual será a região que vai abrigar um superporto de valor estimado em R$ 1 bilhão. Até agora, há indícios de que Praia Mole, em Vitória, será a área escolhida, afinal, já há um esboço de projeto pronto.

Representantes de Estado e intersindicais, empresas do setor portuário e as prefeituras de Vitória, da Serra, de Aracruz e de Anchieta decidirão, neste encontro marcado para a semana que vem, se a opção alternativa será Ubu (Anchieta) ou Barra do Riacho (Aracruz).
Ubu, por conta de toda a logística montada e do que ainda está por vir, principalmente a construção da Ferrovia Litorânea Sul, também é um forte candidato para o superporto. A intenção é apresentar para a Secretaria de Portos (SEP) uma nova opção de local.

Neste momento, o Estado se vê meio que contra a parede, porque o governo federal tem pressa e, até agora, o projeto da Ponta de Tubarão é o único que apresenta as condições necessárias para a contratação do projeto executivo. O governador eleito, Renato Casagrande, sabendo do problema, já sugeriu ao secretário de Portos, Pedro Brito, que dê continuidade ao projeto do superporto em Praia Mole, para que o Espírito Santo não corra o risco de perder a oportunidade.
O secretário estadual de Transportes, Neivaldo Bragato, que ontem participou de um workshop do Congresso Nacional dos Executivos de Finanças sobre infraestrutura e logística, disse que existe a possibilidade de serem construídos dois portos em águas profundas com focos diferentes de atuação. "Essa é uma possibilidade que pode vir a ser estudada. Primeiro temos de apresentar a alternativa, é o primeiro passo que precisa ser dado".

Marco Aurélio Marçal Pinto, coordenador de marketing da Codesa, disse que um novo porto precisa ser urgentemente construído, não importa onde. "O mais importante é que as obras comecem logo. Em 2020, o superporto precisa estar pronto, seja ele onde for. Não se constroem mais navios de contêineres que caibam no canal de Vitória. Vamos perder essa carga".

Por mês, 3,5 milhões de toneladas de mercadorias que não partiram ou que não ficarão no Estado passam pelo Porto de Vitória. Cada tonelada rende R$ 120 para a economia local. Sem um porto decente, R$ 420 milhões deixarão de circular aqui.
Portos e Navios



Empresários do setor querem exportar por Paranaguá

O superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, Mario Lobo Filho, recebeu nesta sexta-feira empresários do Mato Grosso Sul, interessados em exportar celulose através dos terminais portuários paranaenses. A previsão é que o grupo movimente cerca de 1,5 milhão de toneladas do produto por ano, a partir de 2013.

Para atrair novos usuários e responder à crescente demanda do mercado internacional, a Appa estuda a criação de um pólo de produtos florestais, como celulose, bobinas de papel e compensados de madeira. "A idéia é reformular os armazéns 2, 3 e 4, que ficam no cais comercial de Paranaguá, para que eles acomodem exclusivamente estes tipos de cargas", explicou Lobo Filho.

De acordo com Álvaro Bunser, representante da empresa Eldorado Brasil, os portos públicos do Paraná já oferecem vantagens tarifárias e logísticas para o setor. "Os custos são mais baixos que os oferecidos por muitos terminais privados e Paranaguá é destino comum das cargas com origem mato-grossense. Nossa sede será no município de três Lagoas e estamos analisando o porto de Paranaguá como alternativa viável, também pela agilidade e confiança", contou.

NÚMEROS
A exportação de celulose pelo terminal parnanguara aumentou sete vezes, na comparação entre os dez primeiros meses de 2010 e de 2009. Subiu de 11,4 mil toneladas para 100 mil toneladas, respectivamente. A importação do produto, que não aconteceu entre janeiro e outubro do ano passado, chegou a 2,7 mil toneladas no mesmo período deste ano.

A movimentação de bobinas de papel subiu nove vezes, com a importação de 13,7 mil toneladas no acumulado de 2010, contra 1,2 mil toneladas nos dez primeiros meses do ano anterior. A exportação de papel alcançou a marca de 221,9 mil toneladas neste ano.
 A Tribuna On-line
Lei complementar pode favorecer o Simples Nacional

Reforma Tributária tão aguardada no Brasil ainda é uma miragem sem previsão para ser concretizada. Porém, nos bastidores e sem muito alarde está sendo gestado mais um avanço na Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas que poderá ajudar a tirar a corda do pescoço de muitos empresários brasileiros.
O projeto de lei Complementar número 591 de 2010, assinado pelos deputados Cláudio Vignatti e Carlos Melles, já está tramitando na Câmara Federal e pretende fazer ajustes para melhorar a Lei Geral - o Simples Nacional - que está em vigor.
O projeto é abrangente pois altera procedimentos relativos a microempresas e empresas de pequeno porte tais como: abertura, registro, funcionamento, exclusão de ofício, recuperação judicial especial, valores da receita bruta, recolhimento de tributos e contribuições, negativação de empresas e sócios; prevê a participação em sociedades de propósito específico, a equiparação do produtor rural pessoa física à empresa de pequeno porte e cria a figura do trabalhador rural avulso.
Além de aumentar o valor de Faturamento para R$ 3,6 milhões anuais - hoje é R$ 2,4 milhões - a intenção dos autores é abrir espaço para que todas as empresas de Serviços possam ser enquadradas no Simples Nacional.
Segundo o contador Euclides Nandes, diretor do Sescap-Ldr e consultor do Sebrae, o projeto está tramitando em regime de urgência mas será uma batalha dura com a Receita Federal que não admite imaginar qualquer coisa que possa reduzir a arrecadação de tributos. ''A Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Contabilidade), o Sescap e em parceria com o Sebrae e outras entidades de classe estão fazendo um trabalho junto aos parlamentares para que o projeto seja logo aprovado e passe a beneficiar milhares de empresas que hoje estão fora do Simples Nacional'', diz Nandes.

Para ele, a verdadeira Reforma Tributária vem acontecendo com o Simples, por isso é preciso avançar ainda mais ''Se conseguirmos enquadrar as empresas de Serviços e outras que estão no projeto, a definição de micro, pequena, média e grande empresa será pelo Faturamento e não pelo tipo de atividade que ela exerce'', reforça Nandes
Para o presidente do Sescap-Ldr, Marcelo Odetto Esquiante outra inovação importante que está no texto original do projeto é a que trata do parcelamento automático dos débitos das empresas enquadradas no Simples ''Hoje se a empresa está com dívidas junto ao fisco ela sai do sistema tributário do Simples Nacional Só que isso, ao invés de ajudar a empresa a sair do buraco, enterra ainda mais já que os impostos pelo sistema normal são bem mais altos Com a nova definição, se a empresa estiver devendo três meses consecutivos de impostos ou alternados, poderá automaticamente requerer o parcelamento Isso ajuda as empresas a enfrentarem os períodos de dificuldade que, em alguns momento, todas passam'', comenta Esquiante

Uma das vantagens de ingressar no Simples é a folha de pagamento dos empregados. Pelo regime tributário normal, o custo do funcionário é de 70% sobre o salário enquanto pelo Simples o porcentual médio é de 34%, menos da metade

No projeto de lei Complementar também está sendo discutido a correção do teto de Faturamento para os Empreendedores Individuais (EI). Hoje o valor é de R$ 36 mil ao ano. O projeto prevê que o teto passe a ser R$ 48 mil ''O EI é na verdade a pré-empresa. É preciso incentivá-la! Estes empreendedores individuais, com o devido apoio, crescem e se transformam em micros e pequenos empresários, gerando mais empregos e impostos. Por isso, precisamos estar atentos e cobrando de nossos parlamentares que agilizem a aprovação da lei complementar Será um avanço excelente para a nossa economia'', diz Esquiante.
Folha de Londrina

segunda-feira, 29 de novembro de 2010

Codesp investe em novo programa para controle dos caminhões


A Codesp decidiu investir no desenvolvimento de um sistema informatizado completo para o controle do tráfego de caminhões no Porto de Santos e, para isso, contratou uma empresa especializada que vai identificar as necessidade para a implementação do futuro programa. O escopo da ferramenta, que interligará os softwares operacionais de cada terminal portuário, deve ficar pronto ainda neste ano.



Na prática, a futura ferramenta é a solução encontrada pela Docas para reduzir a incidência de congestionamentos nas vias de acesso aos terminais, inclusive nas estradas que servem o Porto. E mais: é uma resposta da companhia a sua tentativa frustrada de controlar a chegada de caminhões nos terminais utilizando um projeto “caseiro”. A estatal pretendia obter os dados sobre a movimentação dos veículos de carga com antecedência, para montar uma planilha e identificar possíveis problemas, mas poucas empresas repassaram as informações.



Fonte: A Tribuna





Empresas nacionais serão beneficiadas em licitações

Brasília (ABr) – O Senado aprovou ontem a Medida Provisória (MP) 495, que dá preferência por produtos e serviços brasileiros, nas licitações públicas, mesmo com preços até 25% superiores aos dos serviços e produtos estrangeiros.

A medida provisória foi aprovada na forma de projeto de lei de conversão, porque o texto original da MP foi alterado na votação feita pela Câmara dos Deputados nesta semana. Com a aprovação no Senado, a MP segue agora à sanção presidencial.

A MP foi relatada pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que recomendou a aprovação do texto enviado pela Câmara, sem alterações. Mercadante disse que a MP foi inspirada em uma legislação adotada pelos Estados Unidos nos anos 30.

O senador observou que ao contrário da medida estabelecida nos Estados Unidos, o governo brasileiro não está obrigado a comprar o produto nacional, mas poderá optar pela aquisição, desde que o valor do produto não ultrapasse em 25% o custo do produto estrangeiro.

A preferência por produtos nacionais deve ser justificada com estudos que mostrem os benefícios da geração de emprego e renda, a arrecadação de tributos e o desenvolvimento, além da inovação tecnológica realizados no Brasil. Mercadante informou que a MP é direcionada aos setores de fármacos, têxtil e o de tecnologia da informação.
O texto aprovado também autoriza que a preferência nas licitações seja estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços oferecidos pelas empresas dos países que integram o Mercosul. A MP cria, ainda, regras para estimular o desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil.

Na sessão de quarta-feira, o líder do DEM, senador José Agripino (RN), lembrou ao líder do governo, Romero Jucá (PMDB-AP), que é praxe dar pelos menos duas sessões para os senadores conhecerem os projetos chegados da Câmara. Ele concordou, mas não esperou o prazo porque o prazo de validade da medida provisória caduca na próxima segunda-feira.

O líder do PSDB, senador Álvaro Dias (PR), concordou que a guerra cambial entre países justifica a medida, mas lamentou o prazo de menos de 24 horas para os senadores analisarem a proposta, o que inviabilizou ainda sugestões para melhorar o texto.
Um dos alvos da proposta, de acordo com Mercadante, é beneficiar os setores fármacos, têxteis e de tecnologia de Informação (TI), três áreas sensíveis à concorrência externa. Ele lembrou que as importações brasileiras subiram 46% este ano.
PortoGente
Abertura de capital vira realidade no comércio exterior
A abertura de capital em bolsa por empresas do setor de transporte e logística é um caminho sem volta, afirmam analistas do mercado financeiro.

Para eles, as companhias que atuam em vertentes do comércio exterior, como terminais portuários e firmas de navegação, são as mais atraentes para os negócios e vão, cada vez mais, se capitalizar no mercado de ações para ampliar a capacidade de atendimento. O fenômeno acontece há pelo menos quatro anos comas grandes operadoras do País. É o caso da Santos Brasil, arrendatária do Terminal de Contêineres do Porto de Santos (Tecon), que vendeu ações para obter recursos externos e empregá-los na ampliação das suas instalações. Agora,o mercado se abre também para as empresas de médio porte. Na Baixada Santista, região vocacionada ao setor de transporte e logística, devido à atividade portuária, 10 empresas do segmento têm potencial para abrir seus capitais, conforme levantamento da consultoria Valor Invest. Essas companhias tiveram receitas líquidas de R$ 62,3 milhões a R$ 232,1 milhões no ano passado.
Tecondi, Rodrimar, Deicmar, Localfrio, Columbia, Fertimport e Vopak Brasil, todas com atividades no cais santista, apareceram no ranking.

Mesquita, Teaçu e TGG também foram listadas, mas já integram grupos com ações em bolsa, respectivamente Santos Brasil, Cosan e Bunge/ALL. O potencial dessas empresas é grande, segundo Edigimar Maximiliano, analista da Bradesco BBI. Especialista de IPO (abertura de capital) para o setor de transporte e logística, ele disse que o direcionamento dessas operadoras ao mercado de capital é quase que inevitável. "Estão todas crescendo muito nas suas atividades, naturalmente pelo aquecimento do Brasil no comércio internacional. E as empresas têm necessidade de capitalização para atender os seus clientes". Maximiliano explicou que a infraestrutura está sempre defasada em relação à demanda por serviços e, por isso, as companhias do segmento precisam de recursos extras para investir em modernização e ampliação das suas instalações. "Esse é o caminho e vai continuar.

Cada vez mais as empresas precisam ampliar os investimentos, muito em infraestrutura para o comércio exterior, e vão ao mercado buscar esse dinheiro". Para o analista financeiro, a tendência se confirmará a cada ano. "Não há expectativa de retrocesso. A situação econômica é muito confortável para as empresas brasileiras". BOLSA X EMPRÉSTIMO O analista financeiro sênior do grupo Brookers, José Inácio Loela, ressaltou que a abertura de capital é vantajosa para as empresas de transporte e logística porque, para o porte delas em geral, o empréstimo bancário costuma ser mais caro. "Como os créditos das instituições financeiras credenciadas ficam na taxa de 4% a 6% ao ano, a capitalização em bolsa é o melhor negócio, porque elas não são tão grandes a ponto de obter facilidades de crédito junto ao BNDES, nem têm um rendimento exorbitante para os juros do empréstimo serem reduzidos nos bancos privados", explicou Loela. O agente financeiro destacou, ainda, que a capitalização é melhor para o setor porque não há necessidade de pagamento do recurso obtido. "Mas só em um primeiro momento", advertiu. "A companhia pega no mercado, investe na sua operação, lucra mais ainda, e divide com quem emprestou. No fim, ela ganhou muito mais. No empréstimo, o que ela ganharia iria para amortização".

Levantamento do Brooker feito no primeiro semestre deste ano apontou que as firmas de transporte e de logística são as mais sólidas do momento. Para o analista, de 50 empresas que passaram pelo IPO recentemente, 46 tiveram mais de 20% de absorção de capital sobre o previsto. Duas não atingiram ágio de 10% e duas não atingiram a cota de vendas das ações. "Na construção civil, de 50, 37 captaram mais de 20%, oito ficaram abaixo de 10% e cinco não capitalizaram".
Porto de Santos

COMÉRCIO EXTERIOR - 29/11/2010

Missão empresarial brasileira visita cinco países do Oriente Médio
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) realizam, entre os dias 28 de novembro e 6 de dezembro de 2010, missão empresarial que visitará Kuwait, Catar, Arábia Saudita, Síria e Emirados Árabes Unidos. A Missão será chefiada pelo ministro Miguel Jorge e terá apoio do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e da Câmara de Comércio Árabe Brasileira (CCAB).

Com o objetivo de fomentar o comércio com esses países e atrair investimentos para o Brasil, a programação inclui seminários sobre oportunidades de investimentos em agronegócio e infraestrutura, rodadas de negócios com compradores locais, além de uma edição do projeto Sabores do Brasil na Arábia Saudita. Esse projeto visa posicionar as marcas brasileiras do setor de alimentos e bebidas em mercados estratégicos e apresentará aos importadores sauditas os principais produtos que caracterizam o paladar brasileiro.

A missão conta com 75 empresas brasileiras, sendo que 50 participarão das rodadas de negócios, sendo 20 do setor de casa e construção e 30 de alimentos e bebidas. Outros 25 representantes de empresas e instituições participam dos seminários de atração de investimentos, que terão a presença aproximada de 50 potenciais investidores em cada país.

Arábia Saudita
Dentre os países do Oriente Médio, a Arábia Saudita foi o principal destino das exportações brasileiras entre janeiro e outubro de 2010, respondendo por 29,1% do total vendido para a região. Nesse período, as exportações brasileiras para o país acumularam US$ 2,485 bilhões, com acréscimo de 51,3% sobre igual período de 2009. O país ocupa atualmente a 18ª posição entre os países compradores de produtos do Brasil.

Nas importações brasileiras oriundas da Arábia Saudita, no acumulado janeiro-outubro, houve aumento de 37% na comparação do ano passado com este ano, US$ 1,633 bilhão. Apesar disso, a participação saudita no total das importações brasileiras caiu de 1,15 para 1,10%.
Nesses dez primeiros meses do ano, a corrente de comércio entre os dois países atingiu US$ 4,118 bilhões, cifra 45,3% maior do que a dos dez primeiros meses de 2009, que ficou em US$ 2,835 bilhões. O saldo comercial foi favorável ao Brasil em US$ 852,1 milhões
Emirados Árabes
De janeiro a outubro de 2010, as exportações brasileiras para os Emirados Árabes Unidos (EAU) acumularam US$ 1,478 bilhão, aumento de 0,6% sobre o mesmo período do ano anterior. Nas importações, no mesmo período comparativo, houve aumento de 66,5%, passando para US$ 142,2 milhões este ano.

Diante desses números, o saldo comercial, historicamente superavitário para o Brasil, foi de US$ 1,335 bilhão. A corrente de comércio aumentou em 4,3% em janeiro-outubro, passando de US$ 1,554 bilhão para US$ 1,620 bilhão. Nesse período de 2010, os EAU ocuparam a 27ª posição entre os países compradores de produtos brasileiros.

Kuwait
No grupo de países da Liga Árabe, o Kuwait foi o décimo maior comprador de produtos brasileiros, entre janeiro e outubro de 2010, respondendo por 2,7% das vendas para o bloco, que totalizaram US$ 10,1 bilhões. No período, as exportações brasileiras para o mercado kuwaitiano somaram US$ 267,1 milhões, uma retração de 9,9% sobre igual período de 2009, quando totalizaram US$ 296,3 milhões. A participação das exportações para o Kuwait, em relação ao total exportado pelo Brasil, foi de 0,30%.

Nos dez meses de 2010, foram registrados US$ 201,4 milhões em importações desse país, contra US$ 294 mil em igual período de 2009. Nos primeiros dez meses de 2010, o saldo foi superavitário para o Brasil em US$ 65,6 milhões, inferior ao alcançado em janeiro-outubro de 2009, de US$ 296 milhões. A corrente de comércio somou US$ 468,5 milhões, registrando crescimento de 58% sobre igual período de 2009.

Catar
Em janeiro-outubro de 2010, as exportações brasileiras para o Catar somaram US$ 233,8 milhões, aumento de 31,5% em relação ao ano anterior, em que as vendas externas para o país totalizaram US$ 177,8 milhões. A participação das exportações para esse mercado, em relação ao total exportado pelo Brasil, foi de 0,14%. O Catar ocupou a 69ª posição entre os mercados compradores de produtos brasileiros no período em análise.

No âmbito do Oriente Médio, respondeu por 3% das vendas para o bloco. As importações brasileiras provindas do Catar, no mesmo período, foram de US$ 132,6 milhões, representando um crescimento expressivo, já que totalizaram de US$ 6,7 milhões em janeiro-outubro do ano anterior. O saldo comercial, tradicionalmente superavitário para o Brasil, totalizou US$ 101,2 milhões, abaixo do registrado no mesmo período de 2009, de US$ 171,1 milhões.

Síria
Nos primeiros dez meses de 2010, as exportações brasileiras para a Síria somaram US$ 437,0 milhões, cifra 84,2% superior à do mesmo período do ano anterior, de US$ 237,2 milhões. O saldo comercial atingiu US$ 432,6 milhões no acumulado janeiro-outubro de 2010, superior ao registrado no período correspondente de 2009, US$ 233,8 milhões. A corrente de comércio, em idêntico intervalo comparativo, registrou acréscimo de 83,4% — de US$ 240,7 milhões para US$ 441,4 milhões.

Para saber mais sobre a Missão ao Oriente Médio, acesse o portal de missões empresariais do MDIC.
Assessoria de Comunicação Social do MDIC



Volume embarcado de calçados sobe 14,2% até outubro
De janeiro a outubro, o volume de sapatos exportados registrou alta de 14,2% em comparação ao mesmo período do ano anterior. Foram embarcados 119,3 milhões de pares, segundo dados são da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), com base nos números fornecidos pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

Os Estados Unidos continuam no topo da lista dos compradores do produto brasileiro, seguido por Reino Unido, Argentina, Itália e França.
Na relação dos principais Estados exportadores, o destaque fica por conta de Sergipe, que passou a figurar entre as unidades com maior atividade exportadora. Embora apresente os menores números tanto em pares exportados quanto em faturamento, o índice de crescimento é o maior de todos neste ano.
Crescimento também foi verificado nos Estados do Ceará, Bahia e Paraíba. Já São Paulo, com larga tradição exportadora, apresentou acréscimo de 11,2% em divisas, mas queda de 4,9% em pares, e o Rio Grande do Sul apresentou somente números negativos.

No que diz respeito às importações, de janeiro a outubro as compras de calçados (NCM 6401 a 6405), somadas à compra de cabedais (NCM 64061000) e de outras partes de calçados (NCM 64062000 a 64069990), apresentam alta de 25%. A maior parte dos itens é proveniente da China, Indonésia, Malásia e Vietnã. Os dados foram divulgados em nota pela Abicalçados.
 Aduaneiras



Exportações do agronegócio devem somar US$ 75 bilhões este ano, diz secretário do Mapa
As exportações do agronegócio devem representar US$ 75 bilhões na balança comercial brasileira este ano, segundo o secretário de Relações Internacionais do Agronegócio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Célio Porto. De acordo com ele, o país fortaleceu a atuação em muitos mercados em 2010, o que contribuiu para manter o bom desempenho das vendas externas do setor.

Apesar da queda do volume de exportação de muitos produtos, como a carne bovina, houve compensações em relação a preços, "mesmo com a desvalorização do dólar [ante o real]", disse o secretário. O faturamento das exportações do agronegócio caiu 9,8% em 2009 em comparação ao ano anterior, atingindo US$ 64,7 bilhões. Já o volume dos embarques no ano passado se manteve praticamente estável em relação a 2008, com queda de 0,4%.

Segundo Célio Porto, a expectativa para 2011 é de bons resultados para atenuar as perdas que o país teve com a crise econômica mundial, refletidas em 2009. Com isso, acrescentou, o Brasil pode "repetir os números alvissareiros" de 2008 - ano recorde de exportações. Hoje (25), o secretário participou de encontro com representantes da agricultura e da pecuária, em Brasília. Eles se reuniram para discutir as estratégias de negócios que o Brasil pretende desenvolver no mercado externo em 2011.

Neste ano, destacou Célio Porto, o Brasil não enfrentou muitas restrições fitossanitárias. Para ele, a aceitação pelos Estados Unidos do estado de Santa Catarina como área livre de febre aftosa foi um bom sinal. Segundo o secretário, uma das estratégias importantes para o próximo ano é trabalhar a ampliação da venda de carne de frango para o Japão, a China e a Coreia do Sul e abrir espaço para as exportações de carne suína nesses países.

Ainda de acordo com Célio Porto, o Japão deverá mandar uma missão ao Brasil no primeiro trimestre de 2011. O Mapa, por sua vez, enviará uma missão à Malásia, onde o Brasil pretende intensificar as ações promocionais voltadas à venda de tabaco.

Em 2010, o Brasil teve bons resultados na venda de açúcar para a Índia, que sempre foi um concorrente em potencial e se tornou comprador, assinalou Célio Porto. Em relação à Rússia, acrescentou, há previsão de demanda por trigo, a preços favoráveis, no próximo ano. Por causa da seca, aquele país vai precisar importar o cereal.

O secretário defendeu ainda a profissionalização da estrutura dos setores ligados à exportação e a integração entre o governo e a iniciativa privada para superar barreiras comerciais importantes com na União Europeia e nos Estados Unidos. Para tanto, completou Célio Porto, o país tem que se apoiar em "princípios científicos" nas áreas de produtos agrícolas e pecuários.

Já o secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Francisco Jardim, disse que o Brasil fará, em 2011, um grande esforço para reconquistar o mercado de carnes da Europa. Segundo ele, o bloco europeu adquiria o produto de 15,5 mil propriedades do país. Hoje, esse número caiu para 2,2 mil.

As exportações de carne bovina para a Europa rendiam em torno de US$ 1,4 bilhão por ano e deverão ficar em US$ 400 milhões este ano. Por isso, o Mapa considera fundamental desenvolver ações para ampliar a participação da carne bovina brasileira no mercado europeu.
Agência Brasil



Setembro atinge auge das exportações portuguesas ao Brasil
As exportações portuguesas para o Brasil atingiram em setembro o melhor registro mensal deste ano, ao somarem US$ 60,4 milhões, superando o anterior máximo, verificado em março, de acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil (MDIC).

As vendas lusas para o mercado brasileiro cresceram 17,5% face aos US$ 51,4 milhões de agosto e ficaram também acima da cifra de US$ 38,4 milhões de setembro do ano passado.

Com o bom desempenho de setembro, as exportações de Portugal para o Brasil acumularam US$ 397,5 milhões nos primeiros nove meses do ano, uma marca que fica quase 53% acima do verificado em igual período de 2009.

No ano passado, o melhor mês no comércio de Portugal com o Brasil havia sido novembro, quando as empresas portuguesas venderam para o mercado brasileiro US$ 71,3 milhões.

Os produtos mais comercializados por Portugal para o Brasil nos noves primeiros meses do ano foram o azeite, respondendo por mais de 22% das exportações, seguindo pelo bacalhau, com participação de quase 10% na pauta.
Revista Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil


Exportações do AM superam US$ 940 milhões no balanço de janeiro a outubro
As exportações do Polo Industrial de Manaus (PIM) e do Estado do Amazonas como um todo totalizaram US$ 940,94 milhões entre os meses de janeiro a outubro deste ano, o que representa um crescimento de 36,64% em relação ao mesmo período do ano passado. As importações somaram no mesmo intervalo US$ 9,33 bilhões, registrando aumento de 67,45% na comparação com o resultado obtido no período de janeiro a outubro de 2009 (US$ 5,57 bilhões).

Levando-se em consideração apenas o mês de outubro, as exportações do PIM atingiram US$ 90,78 milhões, o que representa aumento de 3,59% em relação a setembro deste ano e crescimento de 1,87% em relação a outubro do ano passado. No acumulado dos dez primeiros meses do ano, os terminais portáteis de telefonia celular foram o principal produto exportado (representatividade de 32,61% na pauta), seguido por preparações para elaboração de bebidas (13,69%) e motocicletas com motor entre 125 e 250 cilindradas (7,64%). O produto do PIM com maior crescimento proporcional de vendas ao mercado estrangeiro no período foram os distribuidores automáticos de papel-moeda, incluídos os que efetuam outras operações bancárias, que no balanço de janeiro a outubro registraram expressivo aumento de 4.465% em relação ao mesmo período de 2009.

Na lista dos principais destinos das exportações do PIM no período, a predominância foi de países sul-americanos. A Argentina manteve a tradicional primeira colocação no ranking, com uma representatividade de 35,05%, seguida pela Colômbia (9,48%), Venezuela (8,84%), Chile (7,07%) e México (5,14%).

As importações do Estado do Amazonas, por sua vez, atingiram no mês de outubro o volume de US$ 1,03 bilhão, o que representa um decréscimo de 11,56% em relação a setembro deste ano e um aumento de 24,11% na comparação com outubro do ano passado. Partes para aparelhos receptores de radiodifusão, televisão e outros equipamentos foram o principal produto importado pelo PIM no acumulado dos dez primeiros meses do ano, com uma representatividade de 23,95% na pauta. Outros produtos de destaque na pauta de importações foram dispositivos de cristal líquido (LCD), com uma representatividade de 3,59%, e outros circuitos integrados, com uma participação de 2,86%.
Enquanto os países sul-americanos tiveram maior representatividade entre os principais destinos das exportações do PIM, os asiáticos lideraram o ranking de países dos quais o Estado do Amazonas importa. A China, com uma participação de 33,26% na pauta, foi a primeira colocada, seguida pela Coreia do Sul (17,27%) e pelo Japão (10,95%). Os Estados Unidos ocuparam a quarta colocação, com uma participação de 8,22%, e Taiwan (Formosa) ocupou a quinta posição, com uma representatividade de 6,28%.
Segundo o coordenador-geral de Estudos Econômicos e Empresariais da SUFRAMA em exercício, Renato Freitas, a crise econômica mundial, deflagrada no último trimestre de 2008, modificou o perfil da pauta de exportações e importações do PIM. "Com a crise, houve uma queda no consumo dos bens duráveis, setor em que o PIM é mais forte, com a substituição por importados. Já os bens de consumo imediato, dentre os quais os concentrados para refrigerantes, mantiveram o crescimento", afirmou Freitas, ressaltando ainda que a questão cambial deve ser analisada para entender porque os produtos asiáticos estão dominando a pauta de importações do PIM. "A subvaloração do yuan chinês faz com que produtos do continente asiático tenham cada vez maior penetração nos mercados mundiais, especialmente na América do Sul", complementou.

As estatísticas de comércio exterior estão presentes no relatório mensal elaborado pelo Escritório de Representação do Ministério das Relações Exteriores na Região Norte (Erenor), com base no sistema Alice Web do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), órgão ao qual a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) é vinculada.
 Superintendência da Zona Franca de Manaus



Importações de aço batem recorde, mas IABr vê problema conjuntural
As importações de aço no Brasil bateram recorde este ano e devem atingir 5,920 milhões de toneladas, segundo projeção do Instituto Aço Brasil (IABr).

Os principais estímulos para a entrada do produto no país foram o excedente de capacidade de produção de aço no mundo, de 550 milhões de toneladas e o consequente excedente de oferta; a valorização cambial no Brasil; os incentivos tributários à importação concedidos por 13 estados; e a especulação com os preços do aço.

O presidente executivo do IABr, Marco Polo de Mello Lopes, afirmou que não acredita que as importações continuarão no mesmo nível no ano que vem. Segundo ele, o problema é 'conjuntural e não estrutural'.

'Muita gente especulou, porque achava que o aço ia disparar e comprou. Mas o aço não aumentou e está todo mundo abarrotado', disse o executivo, que apresentou hoje o balanço do setor siderúrgico em 2010.
Lopes explicou que a especulação contribuiu para a alta dos níveis dos estoques, que segundo ele não deverão continuar elevados em 2011. 'Não faz sentido [os estoques] ficarem nos níveis de 2010', frisou, lembrando que em outubro os estoques são suficientes para quatro meses de consumo, contra uma média histórica de dois meses.

O executivo também revelou que o setor apoia as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) impetradas por Força Sindical e Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra incentivos tributários para importação de aço no Paraná e Santa Catarina. Segundo Lopes, 13 estados decidiram reduzir a alíquota de ICMS para importações sem que a questão fosse apreciada pelo Confaz, que reúne os secretários de fazenda estaduais.

Como resultado, os portos de estados que contam com a desoneração tributária responderam este ano por 58% das importações de aço e Ceará, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná e Santa Catarina são responsáveis por 60% do total de importações com redução tributária no país.

'Outra medida é trabalhar junto a estados consumidores para que não haja reconhecimento desses créditos', disse Lopes.

Outro caminho natural são as ações impetradas por empresas que buscam medidas antidumping nas importações. Lopes revelou que na América Latina já são 38 ações deste tipo, sendo quatro no Brasil, impetradas por CSN, Usiminas, ArcelorMittal Inox e Vallourec.

'Acompanhamos, mas essas ações são feitas pelas empresas', disse Lopes.

O executivo também rebateu insinuações de que as medidas apoiadas pelo IABr seriam prejudiciais à concorrência.
'Tem um grau de artificialismo monumental que tem que ser retirado para que a importação continue a entrar em patamar de mercado e não de maneira especulativa, como está entrando', ressaltou. 'É uma questão de que tipo de país se quer ter. Se quer se voltar para exportar bens primários, ok. Só tem que falar com a gente, para pararmos de investir', acrescentou.
 Valor OnLine - SP



SEMINÁRIO NO ESPÍRITO SANTO APRESENTA ESTRATÉGIAS PARA EXPORTAR
A cidade de Linhares (ES) receberá, na próxima quarta-feira, 1º de dezembro, o Seminário do Agronegócio para Exportação (AgroEx). O evento é promovido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) com o intuito de estimular produtores rurais e demais agentes do agronegócio local a fazer parte do cenário internacional de alimentos.

A inscrição é gratuita e está aberta no site do Mapa. Basta acessar www.agricultura.gov.br e clicar no link AgroEx. A programação conta com 11 palestras relacionadas ao processo exportador, como oportunidades e desafios, mecanismos para agregar valor ao produto, certificação para fruticultura e operações de comércio exterior.

A região de Linhares é grande produtora de madeira e frutas. Aproximando-se da realidade dos produtores e para estimular os participantes do seminário, será apresentado ainda um caso de sucesso na exportação de mamão papaia, a partir da experiência de uma associação de seis empresas produtoras da fruta.
Esta é a segunda vez que o encontro é promovido no Espírito Santo. O AgroEx já foi realizado em Vitória há três anos. O estado é o 11º no ranking dos estados brasileiros que exportam produtos do agronegócio, com US$ 1,26 bilhão de janeiro a outubro deste ano. A celulose foi o principal produto vendido internacionalmente (US$ 821,7 milhões), seguido por café verde (US$ 304,58 milhões).
Aduaneiras
STJ aprova uso de penhora on-line em execução fiscal
Os contribuintes que são partes em execuções fiscais passam a correr maior risco de sofrer um bloqueio on-line de conta corrente sem antes ter tido a chance de oferecer algum bem à penhora ou outra garantia. A conclusão é de tributaristas que assistiram ontem ao julgamento realizado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de uma recurso da Fazenda Nacional contra uma empresa de comércio exterior paraense. Por unanimidade, os ministros decidiram que é legal o bloqueio on-line, direto das contas bancárias do contribuinte. No caso analisado, não houve citação da empresa antes da penhora on-line. A decisão foi proferida em sede de recursos repetitivo, o que significa que ela servirá de parâmetro para decisões sobre o tema para tribunais e varas do país.

Ao proferir seu voto, o ministro relator Luiz Fux declarou que, segundo o processo, teria havido dilapidação proposital dos bens da empresa. Isso justificaria o imediato bloqueio dos seus ativos financeiros. Argumentou com base no artigo 655-A do Código de Processo Civil (CPC), que incluiu a penhora on-line na norma. Na decisão, disse também que a penhora via Bacen-Jud em execução fiscal não configura quebra de sigilo fiscal.

Além de alegar quebra de sigilo, a empresa defendeu que bens poderiam ter sido oferecidos à penhora. O advogado da empresa, Breno Lobato Cardoso, do escritório Klautau & Neves Advogados Associados, argumentou que o Código Tributário Nacional (CTN) determina que somente após ser devidamente citado, se não forem oferecidos bens à penhora, nem encontrados outros bens, pode ser aplicada a penhora on-line. "O ministro levou em consideração o despacho do juiz de primeiro grau que disse que é comum as partes se desfazerem dos bens em caso de execução fiscal, mas o que se deve presumir é a boa-fé e não a má-fe", afirma Cardoso.

Para o advogado Flávio Eduardo Carvalho, do escritório Souza, Schneider, Pugliese e e Sztokfisz Advogados, a dilapidação é algo muito pontual, praticada por empresas que atuam de forma temerária. "No entanto, foi firmada jurisprudência como se em todos os casos de execução fiscal ocorresse esse tipo de fraude", afirma, ao comentar os efeitos do recurso repetitivo. Segundo Carvalho, se antes a ferramenta era usada na execução fiscal com critérios subjetivos, agora sua aplicação será ainda mais comum.

O que existia, até o momento, eram decisões esparsas das instâncias inferiores ordenando a penhora on-line diretamente, para evitar a dilapidação de bens. Sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, o STJ já havia proferido decisão no mesmo sentido, porém em relação a execuções de dívidas comuns. Agora, o entendimento foi estendido à esfera fiscal. Para a advogada Ariane Costa Guimarães, do Mattos Filho Advogados, o CTN é uma norma especial e prevalece sobre a norma geral, que é o CPC, no caso. "Assim, não pode haver esse bloqueio imediato ao se tratar de execução fiscal. Além do que, muitas vezes, a penhora de dívida fiscal inviabiliza a atividade da empresa", afirma.

Para evitar o bloqueio on-line, o advogado Luiz Roberto Peroba Barbosa, do Pinheiro Neto, orienta que basta cumprir o prazo, estabelecido pelo CPC, de cinco dias para a apresentação de bens, que tenham liquidez, e não há risco de penhora eletrônica. "Mas precisam ser apresentadas provas adequadas da propriedade do bem e laudo do seu valor."
CLIPPING ELETRÔNICO - AASP

TRIBUTOS - 29/11/2010

Indústria consegue liminar para parcelar débitos do Simples
Mais uma pequena empresa conseguiu liminar para parcelar débitos do Simples Nacional. Em agosto, escritório de de advocacia de São Caetano conquistou o benefício, em decisão inédita no Estado de São Paulo, para microempresa da mesma cidade. Desta vez, um escritório de Ribeirão Pires entrou com ação em nome de uma indústria metalúrgica de pequeno porte de São Paulo, que obteve o direito de pagar, em várias prestações, dívidas provenientes do não recolhimento de tributos.

O argumento utilizado em ambos os casos foi o mesmo. Se por um lado a Lei Complementar 123/06, que institui o regime simplificado de tributação, não permite ao micro ou pequeno empresário adepto ao Simples financiar seus débitos, por outro, os artigos 10 e 14 da Lei 10.522/2002 garantem o parcelamento de tributos federais em aberto tanto de pessoa física como jurídica.

O Simples Nacional é sistema de tributação que unifica, em um só documento de arrecadação, o pagamento do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido),Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), PIS/Pasep , ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços e ISS (Imposto Sobre Serviços).

Segundo a advogada do processo, Luciana Monteiro, a metalúrgica acumulava R$ 300 mil em débitos do Simples, referentes aos pagamentos de 16 meses entre 2008 e 2009 - a empresa foi uma das tantas afetadas pela crise financeira.

"Em setembro, a indústria recebeu comunicado da Receita informando que, caso não quitasse suas dívidas, a partir de janeiro estaria excluída do Simples e teria de entrar para o lucro presumido ou lucro real, que possui alíquotas maiores de tributos ", explica.

A decisão saiu mais rápido que o previsto, em apenas dez dias, "provavelmente para dar tempo de a empresa se acertar e não perder a adesão ao Simples". Os débitos contraídos até novembro de 2008 puderam ser parcelados em até 180 vezes - o período é beneficiado pela legislação 11.941/2009, conhecida como lei da crise. Os obtidos após a data, apenas em 60 vezes.



STJ) - IR sobre venda de ativos
É legal a exigência de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital obtido na alienação de ativos de pessoa jurídica enquadrada no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tema foi discutido no julgamento de recurso especial ajuizado por uma empresa de artefatos de madeira. Optante do Simples, a empresa impetrou mandado de segurança preventivo, em 2005, para não pagar imposto de renda sobre os ganhos de capital obtidos na alienação de ativos permanentes. Alegou que não havia previsão legal para a cobrança. O pedido foi negado em primeira e segunda instância. O relator do recurso no STJ, ministro Luiz Fux, destacou que a Lei nº 9.317, de 1996 - assim como a atual Lei Complementar nº 123, de 2006 - , já determinava que o pagamento de imposto unificado por pessoa jurídica optante do Simples não excluía a incidência de imposto de renda sobre os ganhos de capital obtidos na alienação de ativos. Nesse caso, deveria ser observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. O relator apontou também que o artigo 3º da Lei nº 9.249, de 1995, estabelece que a alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de 15%. O Regulamento do Imposto de Renda, por sua vez, disciplina a forma de apuração do ganho de capital. Fux destacou ainda a existência do Ato Declaratório Interpretativo nº 31, de 2004, no qual a Secretaria da Receita Federal esclarece o tema.
Valor Econômico OnLine





CLASSIFICAÇÃO DAS PARTES DE EMBARCAÇÕES E DE ESTRUTURAS FLUTUANTES

A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) tem particularidades realmente interessantes, uma delas é a classificação das partes de embarcações e estruturas flutuantes.

As embarcações de qualquer tipo e para todos os usos, de propulsão mecânica ou não, bem como as diversas estruturas flutuantes tais como caixões, bóias de amarração, embarcadouros e bóias devem ser alojadas no Capítulo 89 da NCM. Além dessas mercadorias, este capítulo compreende também os veículos de colchão de ar (hovercraft) concebidos para se deslocarem sobre a água (mar, estuários, lagos), mesmo que possam pousar em praias ou desembarcadouros ou deslocar-se também sobre superfícies de gelo.

Entretanto, observa-se que todas as partes (exceto os cascos) e acessórios de embarcações e estruturas flutuantes, apresentados isoladamente, quer sejam ou não reconhecíveis como tais, excluem-se do Capítulo 89 e seguem, em todos os casos, o seu regime próprio. É o caso, por exemplo:

1) Das partes e acessórios especificados na Nota 2 da Seção XVII, tais como:

1.1) as juntas, arruelas e semelhantes, de qualquer matéria (regime da matéria constitutiva ou posição 8484), e outros artefatos de borracha vulcanizada não endurecida (posição 4016);

1.2) as partes e acessórios de uso geral, na acepção da Nota 2 da Seção XV, de metais comuns (Seção XV), e os artefatos semelhantes de plásticos (Capítulo 39);

1.3) os artefatos do Capítulo 82 (ferramentas);

1.4) os artefatos da posição 8306;

1.5) as máquinas e aparelhos, das posições 8401 a 8479, e suas partes; os artefatos das posições 8481, 8482 e, desde que constituam partes intrínsecas de motores, os artefatos da posição 8483;

1.6) as máquinas, aparelhos e materiais elétricos (Capítulo 85);

1.7) os instrumentos e aparelhos, do Capítulo 90;

1.8) os artefatos do Capítulo 91;

1.9j) as armas (Capítulo 93);

1.10) os aparelhos de iluminação e suas partes, da posição 9405;

1.11) as escovas que constituam elementos de veículos (posição 9603);

2) Dos remos e pangaias, de madeira (são classificados na posição 4421);

3) Dos cabos e cordas, de matéria têxtil (classificados na posição 5607);

4) Das velas (classificadas na posição 6306);

5) Dos mastros, escotilhas, amuradas e partes de cascos, que apresentem as características de construções ou estruturas metálicas da posição 7308;

6) Dos cabos de ferro ou de aço (posição 7312);

7) Das âncoras de ferro fundido, ferro ou aço (posição 7316);

8) Das hélices e rodas de pás (posição 8487); e

9) Dos aparelhos para comando e governo das embarcações (posição 8479), exceto os lemes propriamente ditos (posições 4421, 7325, 7326, etc., conforme o caso).
Cesar Olivier Dalston, www.daclam.com.br. Fonte: NESH.

sexta-feira, 26 de novembro de 2010

Movimentação dos portos cresce 21,9% no terceiro trimestre do ano
Os portos públicos e terminais portuários de uso privatido reafirmaram a recuperação, iniciada no final de 2009. Durante o terceiro trimestre deste ano, as instalações portuárias brasileiras movimentaram 202 milhões de toneladas de carga. O valor representa um crescimento de 21,9%, comparado ao mesmo período do ano passado.

No acumulado do ano (soma dos três trimestres de 2010), o total geral de cargas movimentadas atingiu 558 milhões de toneladas, contra 458 milhões no ano passado, configurando um crescimento também de 21,9%.

Os números do setor portuário apontam que tanto trimestralmente como no acumulado dos últimos doze meses (721 milhões de toneladas), a movimentação geral de cargas bateu recordes históricos.

A primeira base de comparação já havia sido ultrapassada no segundo trimestre. Contudo, o recorde em doze meses foi ultrapassado neste trimestre, reforçando o processo de expansão da movimentação de cargas, iniciado em fins de 2009, principalmente em função da boa movimentação de granéis sólidos.

Segundo o Boletim Portuário da Antaq sobre o terceiro trimestre de 2010, esse crescimento deve prosseguir, embora haja um receio por parte dos técnicos da Agência quanto aos efeitos do pacote do Banco Central norte-americano (FED) sobre a movimentação brasileira de produtos de maior valor agregado.

De acordo com o boletim, a medida do FED não deve prejudicar a movimentação de cargas de longo curso, em termos de tonelagem, "dado que o reaquecimento da economia norte-americana pode gerar demanda para produtos básicos de elevada densidade". A maior preocupação é quanto à valorização do câmbio, que poderá "gerar efeitos adversos, ou prejudicar ainda mais a competitividade do setor de manufaturados".

Quem estiver interessado, pode consultar o Boletim Portuário referente ao terceiro trimestre deste nao, através do site da Antaq, em Portos, Estatísticas, Boletim Portuário.

Os terminais de uso privativo (TUP) movimentaram 388 milhões de toneladas no acumulado do ano, totalizando um crescimento de 24,9% em relação ao mesmo período do ano passado.

"As boas taxas de crescimento das operações dos TUP vêm proporcionado o aumento da participação dessas instalações portuárias no total de cargas movimentadas no país", indica o gerente de Estudos e Desempenho Portuário da Antaq, Bruno Pinheiro. Atualmente, os TUP movimentam 69,6% do total das cargas.

Já os portos públicos, "embora tenham apresentado uma taxa de crescimento um pouco menor, também foi bastante considerável, cerca de 15,7% no acumulado do ano frente a 2009".

Os dez principais portos organizados movimentaram 87,8% de toda a carga relacionada a tais instalações portuárias, tendo como base de referência o acumulado do ano. Além disso, dez portos alcançaram recordes históricos neste trimestre. Santos, São Francisco do Sul, Itaqui e Fortaleza foram os maiores destaques.

Com a marca de 64 milhões de toneladas no acumulado do ano, o que representou um crescimento de 13,1% sobre 2009, Santos responde por 38% da carga movimentada pelos portos organizados. Na sequência vem Paranaguá, com 26 milhões de toneladas, representando 15,5% do total de carga movimentada pelos portos públicos.

No terceiro lugar da movimentação dos portos públicos aparece Rio Grande, com 8% da movimentação total, depois Vila do Conde, com 7% do total, e Itaqui, com 6%. Esses cinco portos concentram 70% de toda carga movimentada por essa modalidade de instalação portuária.
CARGA CONTEINERIZADA
A movimentação de carga conteinerizada bateu o recorde da série histórica do Sistema de Desempenho Portuário para uma base trimestral, no terceiro trimestre de 2010. Esse crescimento tende a persistir devido à forte demanda interna e ao possível aquecimento da economia norte-americana, embora haja o temor, como realçado anteriormente, de que ocorra prejuízo em termos de exportação de produtos manufaturados por conta da apreciação cambial.

O país atingiu a marca de 1,5 milhões de TEUs (unidade equivalente a um contêiner de 20 pés) no terceiro trimestre, contra 1,3 milhões em igual período de 2009, o que representou um crescimento de 18,6% no total movimentado. No acumulado do ano e no acumulado dos últimos 12 meses, foram movimentados 4,1 milhões e 5,4 milhões de TEUs, respectivamente, o que representou uma expansão de 14,2% para o acumulado do ano e de 6,7% para o acumulado dos quatro últimos trimestres.
Segundo os técnicos da Antaq, a retomada de alguns parceiros comerciais brasileiros foi determinante para a recuperação da carga conteinerizada, que já amargava um enfraquecimento desde antes de 2008, e que foi acentuado com a crise mundial, em 2009.

GRANEL SÓLIDO
Os granéis sólidos representaram cerca de 63% das cargas movimentadas pelos portos e terminais brasileiros no acumulado do ano. No terceiro trimestre deste ano, foram movimentados 122 milhões de toneladas de granés sólidos, o que representou um crescimento de 31% em relação a igual período do ano passado. No acumulado do ano, foi alcançada a marca de 332 milhões de toneladas contra 254 milhões em 2009, representando um expansão de 30,5%.

Das 332 milhões de toneladas de granéis sólidos movimentadas ao longo deste ano, 297 milhões estão relacionadas ao comércio exterior. As exportações responderam por 88% do total de granéis sólidos movimentados no Longo Curso.

Como apontado no Boletim anterior, três terminais concentram quase toda movimentação de minério de ferro (TUP CVRD-Tubarão, TUP Ponta da Madeira, TUP MBR). Juntos, eles respondem por 90% do minério movimentado nas instalações portuárias brasileiras. O minério de ferro responde por 58% do total movimentado de granéis sólidos, seguido da soja, com 10,4%, e da bauxita, com 7,2%.

Quanto ao açúcar, outro destaque entre os granéis sólidos, foram movimentados 7,4 milhões de toneladas no terceiro trimestre de 2010, redundando num crescimento de 28,6% frente a igual período do ano passado. Já no acumulado do ano, foram movimentadas 16,8 milhões de toneladas, o que significou um crescimento de 21,5% em relação a 2009.

A movimentação da soja, por sua vez, atingiu a marca de 36 milhões de toneladas no acumulado do ano, numa expansão de 32,6%. Santos foi responsável pela movimentação de 22% de toda a soja nos três primeiros trimestres deste ano, seguido de Paranaguá, com 16,5%. Contudo, o porto de São Francisco do Sul foi o que apresentou comportamento mais dinâmico, com expansão de 66% na movimentação do produto em 2010, sendo responsável por 11,9% da soja movimentada até aqui.

GRANEL LÍQUIDO E CARGA GERAL SOLTA
A movimentação de granel líquido no terceiro trimestre foi de 53,4 milhões de toneladas, fechando 7,74% acima do mesmo período de 2009. No acumulado do ano, o crescimento girou em torno de 8%, alcançando a cifra de 153 milhões de toneladas, das quais 90% foram de petróleo e derivados e óleos minerais.

Já na movimentação de carga geral solta houve uma expansão de 4,03% no trimestre em relação a igual período do ano anterior, totalizando 9,8 milhões de toneladas movimentadas.

No acumulado do ano o crescimento foi maior: 19,2% em relação a igual período de 2009, alcançando 29,7 milhões de toneladas. Nesse tipo de carga o destaque foram os produtos siderúrgicos, com taxas de crescimento no acumulado do ano de cerca de 49,2%, alcançando a marca de 8,4 milhões de toneladas.
A Tribuna On-line

COMERCIO EXTERIOR - 26/11/2010

Para fugir da crise, pequenas e médias empresas alemãs procuram o Brasil
O Brasil que ingressa em 2011 vive um momento mágico: pequenas e médias empresas estrangeiras estão dispostas a investir em máquinas e contratar pessoal.

Mas se as condições macroeconômicas postas neste fim de 2010 não mudarem, esse otimismo terá data para acabar - dezembro de 2011. "O Brasil vive um período incrível, atraindo a atenção de empresários alemães para cá. Mas se o câmbio continuar excessivamente valorizado e os juros neste patamar elevado, tudo isso pode desmontar até o fim do ano que vem", diz Weber Porto, presidente da Câmara Brasil-Alemanha e da Evonik, fabricante de produtos químicos alemã instalada no Brasil. Para empresários alemães de grandes companhias, o país vive hoje a fase de interesse e consequente instalação de pequenas e médias empresas, mas, ao mesmo tempo, está na iminência de uma "desindustrialização precoce".

Entre setembro e o início deste mês, a Câmara Brasil-Alemanha promoveu uma pesquisa com mais de mil empresas alemãs com operações no país. O equivalente a 91,6% das empresas caracterizaram o atual estágio da economia brasileira - que avança para um crescimento superior a 7,5% pela primeira vez em 24 anos - como "favorável" ou "extremamente favorável". Mais que isso: 95% deles avaliam que o ambiente de negócios continuará nesse ritmo otimista pelos próximos seis meses.

Além disso, o equivalente a 70,6% das companhias afirmaram que aumentarão os investimentos no ano que vem, sendo que mais da metade, 54,8%, referem-se a investimentos entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões. "Falamos de empresas pequenas e médias, que vêm chegando com força no país, um movimento que deve continuar em 2011", diz Julio Muñoz-Kampff, presidente da Henkel, dona das marcas Pritt e Loctite.

Segundo dados da Câmara, o número de solicitações de informações sobre o mercado brasileiro, efetuadas por empresários alemães, oscilava em torno de 6 a 7 mil por ano, tendo os pouco mais de 7 mil de 2008 como recorde. "Até a semana passada, no entanto, já tivemos mais de dez mil solicitações, número que deve atingir quase 12 mil até o fim do ano", diz Porto, "e a maior parte vêm de pequenos empresários, que estão muito entusiasmados com o momento da economia brasileira".

O otimismo do empresariado alemão, no entanto, pode "desabar", segundo Ingo Plöger, diretor das relações bilaterais da Câmara e ex-integrante do Ministério do Desenvolvimento, diante do alto custo da mão de obra e da questão do câmbio, que Plöger caracterizou como "dramática". Enquanto a mão de obra representou, no ano, a maior dificuldade para as indústrias, o câmbio "atinge a todos".
Segundo a pesquisa, apresentada ontem durante evento na sede da Câmara em São Paulo, as companhias alemãs consideram prioritário, para o novo governo, a redução dos juros e o combate à valorização cambial, como forma de tornar a exportação de bens industriais mais competitiva.

O déficit comercial do Brasil com a Alemanha, que foi de US$ 1,1 bilhão entre 2003 e 2006, deve fechar este ano em US$ 4,2 bilhões. "Nem bem o país se industrializou e já estamos, precocemente, destruindo isso", diz Plöger. Na pesquisa, 56,4% dos empresários defenderam uma desvalorização de 15% a 20% do real.
Valor Econômico



Brasil e Argentina discutem problema das aduanas
A segunda reunião do Foro de Integração da fronteira Paso de los Libres-Uruguaiana se realizará nesta quinta-feira na sede do Centro de Despachantes de Aduana em Paso de los Libres, na cidade vizinha pela manhã.

O Foro de Integração foi formado em encontro realizado no dia 19 de novembro na sede do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio Grande do Sul (SDAERGS), com representantes do mesmo, juntamente à Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (ABTI), EADI Sul, Centro de Despachantes de Aduana de Paso de los Libres e Associação de Transportadores Librenhos. O objetivo do grupo é elaborar um plano de ações concretas para eliminar tempos de espera na operação de ambas as aduanas, a fim de agilizar o fluxo de caminhões na fronteira.

Na ocasião, os membros decidiram que seria necessário elaborar uma minuta descritiva com as deficiências e potencialidades das aduanas argentina e brasileira. As autoridades brasileiras irão analisar a aduana argentina e a argentina a aduana brasileira. De acordo com o Centro de Despachantes de Paso de los Libres, esta é a primeira reunião binacional realizada pela iniciativa privada para intervir nas operações de aduana de ambos os países. O consenso é recuperar a agilidade e eficiência que o comércio exterior requer.
Sindaergs
STF dá aval para Receita Federal quebrar sigilo sem ordem judicial
STF dá aval para fisco quebrar sigilo longe da Justiça

O Supremo Tribunal Federal deu o aval para que a Receita Federal, sem prévia autorização judicial, tenha acesso ao sigilo bancário de contribuintes investigados. Por 6 votos a 4, o Plenário do Supremo cassou liminar concedida em Ação Cautelar, pelo ministro Marco Aurélio (relator), que impedia a quebra de sigilo bancário da GVA Indústria e Comércio pela Receita Federal. A cautelar tinha o objetivo de dar efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto na Corte pela própria empresa.

A liminar cassada foi concedida pelo relator da ação, em julho de 2003, no sentido de suspender o fornecimento das informações à Receita e a utilização, também pela Receita, dos dados obtidos antes do julgamento do RE. Ele considerou o preceito do inciso XII, do artigo 5º, da Constituição Federal — da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas — que somente pode ser quebrado por ordem judicial.

A análise do caso voltou a julgamento pelo Plenário do STF nesta quarta-feira (24/11) com a apresentação do voto-vista da ministra Ellen Gracie. Ela acompanhou a divergência para negar referendo à liminar. “Tratando-se do acesso do Fisco às movimentações bancárias de contribuinte, não há que se falar em vedação da exposição da vida privada ao domínio público, pois isso não ocorre. Os dados ou informações passam da instituição financeira ao Fisco, mantendo-se o sigilo que os preserva do conhecimento público”, ressaltou.

Segundo a ministra, o artigo 198 do Código Tributário Nacional veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou dos seus servidores, “de qualquer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros sobre a natureza e estado de seus negócios ou atividades”. Essa proibição se designa sigilo fiscal, explicou a ministra.

Para Ellen Gracie, o que acontece não é a quebra de sigilo, mas a transferência de sigilo que passa dos bancos ao Fisco. Assim, a ministra considerou que os dados até então protegidos pelo sigilo bancário prosseguem protegidos, agora, pelo sigilo fiscal.

Já o ministro Celso de Mello uniu-se à minoria, pela conservação da liminar. De acordo com ele, a inviolabilidade do sigilo de dados prevista pela Constituição Federal “torna essencial que as exceções derrogatórias da prevalência desse postulado só possam emanar de órgãos estatais, dos órgãos do Poder Judiciário, ordinariamente, e das Comissões Parlamentares de Inquérito, excepcionalmente, aos quais a própria Constituição da República — não uma simples lei ordinária, não qualquer lei complementar — outorgou essa especial prerrogativa de ordem jurídica”.

Celso de Mello salientou que o binômio "direito ao sigilo e dever de sigilo" exige “verdadeira liberdade negativa, que impõe ao Estado um claro dever de abstenção, de um lado, e a prerrogativa que assiste, sim, ao poder público de investigar, de fiscalizar comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro — que a determinação de quebra do sigilo bancário provenha de ato emanado de órgão do Poder Judiciário”. Ele completou que a intervenção moderadora do Poder Judiciário na resolução dos litígios “revela-se garantia de efetivo respeito tanto ao regime dos direitos e garantias fundamentais quanto à supremacia do próprio interesse público”.

Concluído o julgamento, negaram referendo para a liminar os ministros Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Carmen Lúcia e Ellen Gracie. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cezar Peluso, que votaram pela manutenção da liminar.

A matéria tem origem em comunicado feito pelo Banco Santander à empresa GVA Indústria e Comércio S/A, informando que a Delegacia da Receita Federal do Brasil — com amparo na Lei Complementar 105/01 — havia determinado àquela instituição financeira, em mandado de procedimento fiscal, a entrega de extratos e demais documentos pertinentes à movimentação bancária da empresa relativamente ao período de 1998 a julho de 2001. O Banco Santander cientificou a empresa que, em virtude de tal mandado, iria fornecer os dados bancários em questão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
RE 389.808
Conjur
Cassada liminar contra quebra de sigilo bancário de empresa para consulta da Receita Federal
Por 6 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou medida liminar concedida na Ação Cautelar (AC) 33, pelo ministro Marco Aurélio (relator), que impedia a quebra de sigilo bancário da GVA Indústria e Comércio S/A pela Receita Federal. A cautelar tinha o objetivo de dar efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE 389808) interposto na Corte pela própria empresa.
A liminar cassada foi concedida pelo relator da ação, em julho de 2003, no sentido de suspender o fornecimento das informações à Receita e a utilização, também pela Receita, dos dados obtidos antes do julgamento do RE. Ele considerou o preceito do inciso XII, do artigo 5º, da Constituição Federal – da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas – que somente pode ser quebrado por ordem judicial.

O caso
A matéria tem origem em comunicado feito pelo Banco Santander à empresa GVA Indústria e Comércio S/A, informando que a Delegacia da Receita Federal do Brasil – com amparo na Lei Complementar nº 105/01 – havia determinado àquela instituição financeira, em mandado de procedimento fiscal, a entrega de extratos e demais documentos pertinentes à movimentação bancária da empresa relativamente ao período de 1998 a julho de 2001. O Banco Santander cientificou a empresa que, em virtude de tal mandado, iria fornecer os dados bancários em questão.

Julgamento
A análise do caso voltou a julgamento pelo Plenário do STF nesta quarta-feira (24) com a apresentação do voto-vista da ministra Ellen Gracie. Ela acompanhou a divergência para negar referendo à liminar. “Tratando-se do acesso do Fisco às movimentações bancárias de contribuinte, não há que se falar em vedação da exposição da vida privada ao domínio público, pois isso não ocorre. Os dados ou informações passam da instituição financeira ao Fisco, mantendo-se o sigilo que os preserva do conhecimento público”, ressaltou.
Segundo a ministra, o artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN) veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou dos seus servidores, “de qualquer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros sobre a natureza e estado de seus negócios ou atividades”. Essa proibição se designa sigilo fiscal, explicou a ministra.
Para Ellen Gracie, o que acontece não é a quebra de sigilo, mas a transferência de sigilo que passa dos bancos ao Fisco. Assim, a ministra considerou que os dados até então protegidos pelo sigilo bancário prosseguem protegidos, agora, pelo sigilo fiscal.
Já o ministro Celso de Mello uniu-se à minoria, pela conservação da liminar. De acordo com ele, a inviolabilidade do sigilo de dados prevista pela Constituição Federal “torna essencial que as exceções derrogatórias da prevalência desse postulado só possam emanar de órgãos estatais, dos órgãos do Poder Judiciário, ordinariamente, e das Comissões Parlamentares de Inquérito, excepcionalmente, aos quais a própria Constituição da República – não uma simples lei ordinária, não qualquer lei complementar – outorgou essa especial prerrogativa de ordem jurídica”.
Celso de Mello salientou que o binômio "direito ao sigilo e dever de sigilo" exige “verdadeira liberdade negativa, que impõe ao Estado um claro dever de abstenção, de um lado, e a prerrogativa que assiste, sim, ao poder público de investigar, de fiscalizar comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro – que a determinação de quebra do sigilo bancário provenha de ato emanado de órgão do Poder Judiciário”. Ele completou que a intervenção moderadora do Poder Judiciário na resolução dos litígios “revela-se garantia de efetivo respeito tanto ao regime dos direitos e garantias fundamentais quanto à supremacia do próprio interesse público”.
Concluído o julgamento, negaram referendo para a liminar os ministros Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cezar Peluso, que votaram pela manutenção da liminar.
Notícias STF :: STF - Supremo Tribunal Federal



COANA - Solução de Consulta nº 4/2010

SOLUÇÃO DE CONSULTA COANA Nº 4, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010
DOU 25.11.2010
Assunto: Classificação de Mercadorias

Mercadoria "Tela de visualização, constituída de um painel de cristal líquido com matriz ativa de transistores de filme fino (Thin Film Transistor), circuitos eletrônicos de controle e acionamento dos transistores, dispositivo de retroiluminação ("backlight") e tampas frontal e traseira, comercialmente denominada 'módulo LCD-TFT'" classifica-se no código 8529.90.20 da Tarifa Externa Comum vigente.

Dispositivos Legais: RGI/SH 1ª (texto da posição 85.29 e Nota 2, alínea "b" da Seção XVI), RGI/SH 6ª (texto da subposição 8529.90) e RGC 1ª (texto do item 8529.90.20), todas da TEC vigente, aprovada pela Res. Camex nº 43/2006, com os subsídios fornecidos pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435/92, com a versão atual aprovada pela IN RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Coordenador-Geral




DOU





Calculando a redução da base de cálculo do ICMS
Existem muitas situações onde a mercadoria comercializada, ou até mesmo a mercadoria importada, possui redução de base de cálculo do ICMS.

Entretanto, diversos contribuintes calculam de forma incorreta o ICMS que deve ser destacado no documento fiscal e pago em sua apuração mensal à secretaria da fazenda de sua jurisdição.

As reduções de bases de cálculo são benefícios fiscais concedidos pelas administrações tributárias, através de atos do Poder Executivo, cujo objetivo é diminuir a carga fiscal de determinados segmentos da economia.
No estado do ES as reduções de base de cálculo do ICMS são regidas pelo artigo 70, do Decreto 1.090-R/2002 RICMS/ES.
COMO CALCULAR
Sistemática: 100% dividido pelo percentual da alíquota da operação, o resultado multiplicar pela carga tributária (percentual). O resultado encontrado será o percentual tributado dentro de 100%.

Exemplo:
De 17% para 7% = 100% / 17% = 588, 2352 x 7% = 41, 1765.

De 12% para 7% = 100% / 12% = 833, 3333 x 7% = 58,3333.

De 17% para 12% = 100% / 17% = 588, 2352 x 12% = 70, 5882%.

Exemplo prático
Em um faturamento de 2.000 bolsas, onde cada bolsa custa 186,00, tributado pela alíquota interna de 17%, deverá ser reduzida a base de cálculo de forma que a carga tributária resulte em um percentual de 7%.

Assim, teremos:
Valor dos produtos = 2.000 x R$ 186,00 = R$ 372.000,00. Base de cálculo do ICMS cheia = R$ 372.000,00
Percentual a tributar de 17% para 7% = 100 / 17% = 588, 2352 x 7% = 41, 1765
Base de cálculo do ICMS cheia = R$ 372.000,00 x 41, 1765% = Base reduzida = R$ 153.176,58
Valor do ICMS = R$ 153.176,58 x 17% = R$ 26.040,00

Comprovação do cálculo:
Para achar o valor do ICMS, basta multiplicar base cheia pela a carga tributária:
R$ 372.000,00 x 7% = R$ 26.040,00

Para achar a base de cálculo do ICMS, basta dividir o valor do ICMS pela alíquota da operação:
R$ 26.040,00 / 17% = R$ 153.176,58

Quando a metodologia de faturamento utilizado pela empresa for custo + impostos + lucro (preço fechado), deve ser aplicado no fator a carga tributária e não a alíquota da operação, para que seja cobrado do cliente o valor do ICMS devido.

Margarete Páscoa Tamanini é Tecnóloga em Comércio Exterior pelo CETFAESA e especialista em tributação e Fundap.
Blog de José Adriano

quinta-feira, 25 de novembro de 2010

COMÉRCIO EXTERIOR - 25/11/2010

Exportações de café vão atingir recorde no ano
As exportações brasileiras de café vão ser recordes neste ano. No ritmo em que as vendas externas seguem, o país deverá somar 32,5 milhões de sacas comercializadas no exterior, com valor superior a US$ 5,5 bilhões.

No ano passado, as exportações somaram 30,3 milhões de sacas, no valor de US$ 4,3 bilhões.

Guilherme Braga, diretor-geral do Cecafé (Conselho Brasileiro dos Exportadores de Café), diz que, se neste mês for mantido o ritmo de vendas de outubro (3,4 milhões de sacas), as exportações do país superarão 10 milhões de sacas apenas entre setembro e novembro. E as previsões de Braga devem se confirmar, pois os mais recentes dados de exportações da Secex indicam receitas de US$ 616 milhões para este mês, valor próximo do recorde de US$ 638 milhões de outubro.
A maior presença do Brasil no mercado internacional se deve ao recuo das exportações de países tradicionais, como a Colômbia. Apesar da boa safra brasileira, os preços não tiveram tendência de baixa, segundo Braga. "A demanda sustentou [o preço]."

O executivo do Cecafé diz que o mercado mostra tendência de preços firmes para o café. Os chamados fundamentos de mercado são positivos: a demanda está aquecida, a oferta é menor e o consumo é crescente. Ele não acredita em grandes quedas nos preços do produto.

A alta de preços beneficia o produtor interno, já que 90% do valor FOB (Free On Board) das exportações são repassados internamente.

Apesar desse aumento, o produtor está perdendo a possibilidade de se capitalizar ainda mais. Os custos internos, como mão de obra, são em reais -e vêm subindo. Já as receitas das exportações, em dólares, acabam sendo menores devido à valorização da moeda nacional.
Folha de São Paulo



STF deve julgar mais ações contra importação de aço
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá receber uma leva de ações contestando benefícios fiscais concedidos por Estados para as importações no setor de aço. Nesta semana, a Força Sindical deve entrar com duas novas ações sobre o assunto. A Força já ingressou com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) contra incentivos fiscais a importações concedidos pelos Estados de Santa Catarina e Paraná. Nesta semana, as novas ações deverão questionar os incentivos dados por Pernambuco e pelo Maranhão.

Advogados contratados pela Força Sindical já identificaram que 17 Estados concedem esse tipo de benefício. Ao fim, eles devem ingressar com uma ação por Estado. Ou seja, o STF terá pelo menos 17 ações para julgar sobre o assunto. A tendência, nesse cenário, é que o tribunal espere a chegada de todas as ações para fazer um grande julgamento sobre o tema.

O principal argumento dessas ações será o de que os incentivos concedidos pelos Estados foram criados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). "Essa é uma exigência da Constituição", afirmou ao Valor o advogado Tiago Cedraz, do escritório Cedraz & Tourinho Dantas, que atua para a Força Sindical.

Ele explicou que, no caso de Pernambuco, uma lei estadual deu o direito a créditos presumidos de ICMS para as companhias importadoras de aço. Esse direito a créditos também foi aprovado no Maranhão. Mas, Pernambuco foi além e também reduziu a base de cálculo de ICMS para os importadores de aço.

"O mercado nacional de aço passa por uma crise grave e a diferença para o importado está muito grande", disse Cedraz. O aço da China chega a preços quase cinco vezes menores do que os do Brasil. "Os produtores devem tomar medidas", continuou o advogado.
A confederação dos metalúrgicos teme que os benefícios aos importadores de aço possam resultar em mais demissões na indústria local de aço. Além disso, com a crise, a participação dos lucros que os trabalhadores locais possuem tende a diminuir. Nesse cenário, a concessão de benefícios fiscais prejudica ainda mais os funcionários das companhias brasileiras.
Valor Econômico


GOVERNO E SETOR PRIVADO DEFINEM ESTRATÉGIAS PARA EXPORTAÇÕES EM 2011

Governo e setor privado definem as estratégias para as exportações em 2011, nesta quinta-feira, 25 de novembro. O balanço das ações internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) em 2010 também estará em pauta. O encontro será no hotel Grand Bittar, em Brasília, e reunirá representantes dos principais setores exportadores. Na parte da manhã, a reunião está reservada para produtos de origem animal e, à tarde, para a área vegetal.

Esta é a quarta edição do evento, que se propõe a estabelecer prioridades, elaborar estratégias de negociações internacionais e definir ações de promoção das exportações agropecuárias brasileiras. Os secretários de Relações Internacionais, Célio Porto, e de Defesa Agropecuária, Francisco Jardim, abrem o encontro, analisando os fatos e as perspectivas do comércio internacional agrícola e a gestão do sistema de defesa agropecuária, respectivamente.

Outros órgãos de governo, como os ministérios das Relações Exteriores (MRE) e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), além da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) farão apresentações sobre o apoio às vendas internacionais. Na ocasião, serão avaliadas ainda as negociações sanitárias e fitossanitárias realizadas este ano, os eventos de promoção do agronegócio no exterior e os novos acordos comerciais em negociação.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento



TRIBUTOS - 25/11/2010

Volta da CPMF é injustificada
Paulo Sérgio Xavier Dias da Silva
É incabível e inoportuna, para não dizer vergonhosa, a proposta de ressuscitar a CPMF, usando outro nome

Aprendemos na primeira aula do curso de graduação que a economia é considerada a ciência da escassez e pode ser definida como a ciência social que estuda a administração dos recursos escassos entre fins alternativos e competitivos.

Em nossa atuação como consultor e assessor empresarial, especializado na recuperação e expansão de empresas em dificuldades financeiras, sempre alertamos aos nossos clientes de que um fator fundamental para o sucesso na reversão de panoramas econômicos adversos é a administração eficaz e eficiente das prioridades.

Essa máxima também é válida, para a maioria dos cenários financeiros que se apresentam para uma família, empresa ou governo, onde os valores das necessidades são, via de regra, superiores aos dos recursos disponíveis.

Assim sendo, os políticos esclarecidos e os administradores públicos sabem da importância de definir as prioridades, tendo em vista as restrições orçamentárias, ou seja, cabe-lhes maximizar os recursos disponíveis oriundos dos tributos pagos por toda a sociedade.

Infelizmente, essa classe de parlamentares e de executivos governamentais está em falta em nosso país.

O que se evidencia são políticos irresponsáveis e administradores gastadores e incompetentes, sádicos, delirando na perspectiva de aumentar constantemente a já excessiva e intolerável carga tributária, para cobrir desajustes fiscais, corrupção, má aplicação e também desvio dos recursos públicos.

Indubitavelmente, o setor de saúde, como o a educação, segurança, habitação e infraestrutura, entre outros, são considerados prioridades sociais e merecem uma maior alocação de recursos para atender as suas necessidades. Essas importantes áreas da sociedade estão em situação crítica, mais pelo descaso e incompetência governamental e política.

Por outro lado, a sanha tributária do governo não cessa e os recordes de arrecadação se sucedem, a cada ano fiscal.

Nesse contexto, parece-nos que o atendimento daquelas necessidades fundamentais é mais uma questão de equacionar prioridades e vontade política do que falta de recursos.

Trata-se, portanto, de uma sugestão incabível e inoportuna, para não dizer vergonhosa, a proposta de alguns governadores e políticos recentemente eleitos e integrantes da base aliada do governo, de recriar a famigerada CPMF - Contribuição Provisória para Movimentação Financeira, rebatizada de CSS - Contribuição Social para a Saúde.

Adotando-se a premissa preconizada por "esses iluminados homens públicos", de que precisamos criar mais um tributo para resolver os problemas da saúde, teria também de se instituir outras contribuições para temas como educação, segurança etc.

Se a solução de criar mais contribuições para melhorar o serviço público for adotada, quem sabe chegaríamos a um paradoxo, com carga tributária de 100%, e nos tornaríamos a primeira nação comunista pura do planeta.

A sociedade brasileira tem de protestar à altura contra essa proposta espúria do retorno da CPMF, como reagiu em 2007, pressionando os parlamentares que acabaram por rejeitá-la cabalmente.

Neste sentido, devemos enaltecer o firme posicionamento dos presidentes da Fiesp (Federação das Indústrias do Estados de São Paulo), Paulo Skaf, e da CNI (Confedação Nacional da Indústria), Robson Braga de Andrade, além de outros líderes empresariais de destaque, como Devanir Brichesi, da Abifa (Associação Brasileira de Fundição), Luiz Aubert, da Abimaq (máquinas e equipamentos) e Paulo Butori, do Sindipeças (sindicato dos fabricantes de autopeças), entre outros, que vêm protestando com veemência contra o advento da Contribuição Social para a Saúde, o aumento da carga tributária e exigindo a desoneração dos investimentos produtivos.

Os demais segmentos de nossa sociedade precisam se mobilizar urgentemente para enterrar de uma vez qualquer proposta de elevação de impostos e exigir que os recursos arrecadados sejam aplicados de maneira correta e a melhoria imediata dos serviços públicos.

Alguns políticos, com imaginação fértil, e temerosos da fúria de parte expressiva do eleitorado que foi totalmente enganada com promessas vãs e omissão de que haveria mais aumento de impostos, estão propondo a substituição da CSS por outra, incidente sobre os jogos dos bingos, para viabilizar recursos para a saúde e amenizar os efeitos negativos da nova tributação.

"Se aceita" e ciente de que sempre há desvios de verbas, talvez fosse interessante instalar nos próprios hospitais e postos de saúde uma sala de bingo, para que os tributos arrecadados fossem diretamente transferidos.

Para reforçar o caixa, poderíamos montar também uma banca do jogo do bicho, ou um guichê para apostas em corridas de cavalo, além de uma loteca, dentro daqueles locais.

Vamos protestar contra qualquer ação que vise a ampliar a insuportável carga tributária, que, além de prejudicar todos os contribuintes, reduz ainda mais o nível de competitividade de nossa economia frente aos concorrentes internacionais, e rezar para que não ocorram mais iniciativas nocivas de aumento de impostos.

Por falar em rezar, que tal propormos a criação da CMBP - Contribuição para Mexer nos Bolsos dos Políticos, com alíquota de "um terço", em caráter definitivo e não provisório, sobre todas as remunerações recebidas, direta, indireta, por fora e indevidas.

A arrecadação seria volumosa, e toda a população aplaudiria de pé. Mas será que teria alguma chance de ser aprovada?

Como está na época da vinda do querido Papai Noel, vamos dar uma de criança boazinha, fazer o pedido e acreditar em receber este belo presente de Natal…
DCI - Comércio, Indústria & Serviços




Se perder na esfera administrativa, contribuinte pode recorrer ao Judiciário
Contribuinte pode recorrer à Justiça para anular cobrança

Neste ano de 2010, notadamente, aos 14 de abril de 2010, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a égide da Lei dos Recursos Repetitivos (artigo 543-C, do CPC), julgou o Recurso Especial 114.844-4/MG, reconhecendo o crédito de ICMS, para os adquirentes de boa fé, quando as notas fiscais são declaradas inidôneas, pelo Fisco Estadual, posteriormente, à aquisição das mercadorias.

A notícia foi amplamente veiculada e comemorada no meio jurídico.

De fato, o Superior Tribunal de Justiça decidiu favoravelmente ao adquirente de boa fé, no que tange ao aproveitamento de crédito do ICMS, desde que o negócio jurídico tenha se realizado em data posterior à publicação de inidoneidade e as notas fiscais, inquinadas de inidôneas, tenham sido escrituradas, bem como pago o preço regular das mercadorias.

Na verdade, por ser questão bastante recorrente, o julgamento em tela buscou uniformizar o entendimento da matéria nos Tribunais Pátrios, de modo a evitar a multiplicidade de recursos sobre o mesmo tema.

No entanto, em que pese reconhecido o direito ao crédito nas circunstâncias acima postas, na prática, o Fisco Estadual Paulista, infelizmente, persiste em glosar o crédito do contribuinte que realiza operação mercantil com empresa, cujas notas fiscais sejam, posteriormente, declaradas inidôneas.
Vale dizer, mesmo se a empresa submetida à fiscalização, pelo Posto Fiscal, apresentar os boletos bancários acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamentos; os documentos fiscais devidamente escriturados nos livros contábeis (Livro Registro de Entrada, Livro Registro de Saída e Livro de Apuração do ICMS) e demais documentos para comprovação da regularidade da operação, é autuada por "Infrações relativas a Crédito do Imposto", sendo compelida ao pagamento do (i) valor relativo ao ICMS creditado, (ii) multa de 35% do valor indicado no documento como o da operação e (iii) juros.

Tudo porque entende o Fisco Paulista que, em situações como tais, para aproveitamento do crédito de ICMS, deve o contribuinte comprovar que a empresa de quem adquiriu as mercadorias, efetivamente, existia ao tempo em que realizados os negócios jurídicos, não considerando prova da existência a emissão de boletos, notas fiscais e duplicatas.

Pois bem, a conduta acima descrita tem levado inúmeros contribuintes a se socorrerem do Poder Judiciário para anular o lançamento fiscal, antes de sua inscrição na dívida ativa (já que a inscrição na dívida ativa é seguida de execução fiscal e, portanto, acarreta penhora de bens), inundando os fóruns com um sem número de ações.

Dentro deste contexto, vale destacar a independência entre as esferas judicial e administrativa e o devido respeito que deve haver entre ambas, para garantir a higidez do sistema, contudo, inegável que merece, ao menos, reflexão, por parte da Administração Tributária, quanto aos fundamentos que respaldaram o julgamento do Recurso Especial 114.844-4/MG, até porque, mesmo perdendo na esfera administrativa, sabe o contribuinte que terá chances de reverter a decisão, judicialmente.

De todo modo, é com muito pesar que analisamos a conduta do Fisco Paulista, que, tomado de tamanha ânsia arrecadatória, não encontra limites para aumentar sua arrecadação, cabendo a nós, operadores do Direito, a defesa contra cobranças arbitrárias e infundadas.
Conjur



Receita pede varredura em empresas após queda de arrecadaçãoBRASÍLIA - O secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, pediu uma varredura nas contas de dezenas de empresas para saber por que a arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), junto com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), recuou 0,44% no acumulado de janeiro a outubro, sobre igual intervalo de 2009.

A principal suspeita é de aumento no pedido de compensação de prejuízos. Se a empresa tem prejuízo em um exercício, a legislação permite que seja abatido, no limite de até 30%, dos lucros anuais seguintes.

A Receita admite que a crise de 2009 gerou prejuízos em vários balanços, mas suspeita que pode haver a prática de planejamento tributário, com as companhias tendo buscado brechas na legislação para declarar prejuízo e pagar menos impostos.

"O secretário Cartaxo pediu análise com foco no descolamento do IRPJ, do comportamento positivo dos demais tributos", explicou o subsecretário de Tributação, Sandro Serpa.

"Uma das causas pode ser um número grande de prejuízos em 2009. As primeiras avaliações seguem nessa linha", disse Serpa. Porém, ele não soube informar qual o universo de pessoas jurídicas no foco do Fisco.

Serpa apresentou dados apontando que o IRPJ e a CSLL acumulam receita de R$ 115,779 bilhões, de janeiro a outubro de 2010, ante R$ 116,296 bilhões em período igual de 2009. Ou seja, uma queda de R$ 517 milhões.

A despeito da queda no IRPJ, a Receita Federal registrou arrecadação de R$ 74,425 bilhões, "o melhor outubro de todos os tempos", segundo o subsecretário. Outro recorde é o acumulado no ano, de R$ 648,02 bilhões, alta real de 11,87% sobre período igual anterior.

Tributos que espelham faturamento das empresas, como Cofins/Pis, tiveram alta real (descontada a inflação pelo IPCA) de 14,72%, somando R$ 145,36 bilhões. A receita previdenciária cresceu 11,46%, para R$ 184,8 bilhões, ante o resultado de janeiro a outubro do ano passado.

Embora em montante arrecadado menor, a receita com o IOF já subiu 39,02%, para RR$ 22,02 bilhões, na mesma base de comparação.

Sandro Serpa avaliou que "a arrecadação tributária continua acompanhando o movimento de alta da economia, sem variações bruscas." Por isso, mantém a previsão de crescimento real entre 10% e 12% para a arrecadação total em 2010.
Valor Econômico