Paraná admite que incentivo fiscal é ilegal

Segundo o secretário da Fazenda, a redução do ICMS de importados foi reação a benefício idêntico oferecido em Santa Catarina
Carlos Guimarães Filho

O incentivo fiscal que o Paraná concede a importadores é ilegal. Quem afirma é a Força Sindical, que pede o fim do benefício na Justiça, e o próprio governo do estado, autor da lei que reduziu o tributo dos produtos importados. Em entrevista à Gazeta do Povo, o secretário de Estado da Fazenda, Heron Arzua, admitiu que a redução tributária criada em 2005 é inconstitucional.

“Assim como todos os estados que oferecem, o incentivo no Paraná é inconstitucional. Nós o fizemos para que as empresas não mudassem para Santa Catarina [que antes havia adotado medida idêntica]. É o que vai ocorrer, caso a ação seja julgada a favor [da Força Sindical]”, ressaltou.

Dando a entender que o Paraná não vai recorrer contra uma eventual decisão desfavorável no Supremo, o secretário disse que será “ótimo” se a Justiça derrubar os incentivos criados por todos os estados, “que nunca deveriam ter existido”.


Matéria publicada pela Gazeta no último dia 7 mostrou que 17 estados e o Distrito Federal concedem algum tipo de benefício fiscal para estimular a movimentação de seus portos e aeroportos. Os principais são reduções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – no Paraná, a alíquota baixou de 12% para 3%. Na importação de itens de vestuário, a alíquota é de 2%. O tributo sobre as compras de máquinas, por sua vez, pode ser parcelado em até 48 meses. Os benefícios são vistos como inconstitucionais por não terem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda.

Prejuízo
Conforme anunciado na segunda-feira, a Força Sindical ingressou ontem com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo o fim imediato dos benefícios oferecidos por Paraná e Santa Catarina. O foco da Adin é a importação de aço. “O Paraná tem dado desconto de 75% no ICMS aos importadores de aço. Esse é um privilégio que não é viável a nenhuma indústria do estado. Além disso, é algo ilegal, já que foi criado sem autorização do Confaz”, afirmou o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho. A ação da central é incomum, já que a guerra fiscal normalmente coloca na Justiça estado contra estado, em vez de trabalhadores contra estados.

De acordo com a central, o incentivo fiscal tem trazido prejuízos para a indústria nacional, principalmente para o setor siderúrgico: 15,4 mil empregos diretos e 61,6 mil indiretos deixaram de ser criados apenas neste ano, segundo a Força. “O incentivo reduz as oportunidades de emprego por aqui, e cria emprego em países como a China”, complementa Paulinho.


Para o advogado especialista em direito tributário Cezar Au­­gusto Cordeiro Machado, a chance de êxito da Força Sindical é grande. Caso a liminar seja emitida, o que pode ocorrer até o fim da semana, o incentivo será suspenso até o julgamento da ação, que pode demorar cinco anos. “A análise inicial é ágil e pode levar dois dias. Com a liminar, a partir do momento em que o estado for intimado, o incentivo deixa de valer.”

Na próxima semana, a Força Sindical promete ingressar com Adins contra os estados de Per­nambuco, Ceará, Alagoas e Goiás. Mais tarde, pretende “atacar” todos os estados que oferecem in­­centivos – a assessoria de comunicação da central não soube informar, no entanto, quando isso irá ocorrer. Outro objetivo é solicitar o fim dos incentivos dados aos setores de vestuário e maquinário.
Veja reportagem completa: http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1068549&tit=Parana-admite-que-incentivo-fiscal-e-ilegal