IOF REPATRIAÇÃO DE RECURSOS. INCIDÊNCIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA 8ª RF DISIT nº 275, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010 - DOU 03.11.2010

Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF REPATRIAÇÃO DE RECURSOS. INCIDÊNCIA.

Está sujeita à incidência de IOF a operação de câmbio realizada com a finalidade de repatriar recursos enviados ao exterior como pagamento antecipado por importação que não se realizou.

Dispositivos Legais: Decreto nº 6.306, de 2007, arts. 11, 15 e 16; CTN, art. 111.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI