LEGISLAÇÃO

sexta-feira, 30 de outubro de 2015

Comissão de Infraestrutura apresenta projeto pelo fim de taxa cobrada dos portos privados


Comissão de Infraestrutura apresenta projeto pelo fim de taxa cobrada dos portos privados


Iara Guimarães Altafin | 28/10



Wellington Fagundes é o autor da proposta de extinção da taxa, que será apresentada pela CI à Mesa do Senado
Pedro França/Agência Senado


Saiba mais
Setor portuário critica nova taxa e burocracia do governo


A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) apresentará projeto de lei para sustar a Portaria 404/2012, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que instituiu taxa pelo uso de estruturas em águas públicas federais, como pontos de embarque e desembarque de pessoas ou cargas nos portos privados.

Nesta quarta-feira (28), a CI aprovou a apresentação à Mesa do Senado de anteprojeto, do senador Wellington Fagundes (PR-MT), propondo o fim da cobrança. Conforme explicou o parlamentar, o pleito é defendido por empresários do setor portuário e pela Frente Parlamentar Mista de Logística de Transporte.

Em audiência pública realizada pela comissão no último dia 14, reunindo autoridades e empresários do setor portuário, a Portaria 404/2012 foi criticada até mesmo por um dos representantes do governo presentes. O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Mario Povia, considerou a cobrança irregular. No entendimento dele, a taxa só poderia ser instituída por meio de lei, aprovada pelo Congresso Nacional, jamais por uma portaria da SPU.

Na reunião desta quarta-feira, presidida por Garibaldi Alves (PMDB-RN), os senadores Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), Waldemir Moka (PMDB-MS), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Roberto Rocha (PSB-MA) manifestaram apoio à proposta da comissão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/10/28/comissao-de-infraestrutura-apresenta-projeto-pelo-fim-de-taxa-cobrada-dos-portos-privados

PORTO DE ITAJAÍ



FECHAMENTO DO CANAL DE ACESSO AOS PORTOS JÁ SOMA PREJUÍZO DE R$ 40 MILHÕES EM ITAJAÍ








Os últimos 15 dias de fechamento total ou parcial do canal de acesso aos portos em Itajaí e Navegantes, devido à força da correnteza, já contabilizaram um prejuízo de R$ 40 milhões à cadeia portuária, só em outubro, e um novo arranhão à imagem do Complexo Portuário.


Este ano os fechamentos totais ou parciais já se repetiram por mais de 40 vezes, com perdas que chegam à cifra de R$ 100 milhões e ultrapassam as nossas fronteiras. Atingem desde o empresário responsável pelo envio ou recebimento da carga, em todo o país, até o trabalhador do porto.


Números como esses estão embasando pedidos da superintendência do Porto de Itajaí para que o escoamento do rio e as atividades na foz, que além do porto incluem estaleiros e pesca, sejam considerados nos projetos de contenção de cheias no Itajaí-açu feitos pela Defesa Civil do Estado.


A abertura simultânea de comportas, por exemplo, pode provocar uma correnteza devastadora na foz e arrastar sedimentos que vão parar, justamente, no canal que dá acesso ao motor da economia de Itajaí e Navegantes.


Técnicos defendem análise do comportamento hídrico em relação aos impactos em cada cidade por onde passa o rio e a avaliação da bacia como um todo. Um progresso histórico nos projetos de prevenção, que por décadas desconsideraram os danos econômicos das cheias do Itajaí-açu por aqui.


Pedido à presidente


A necessidade urgente de uma dragagem de aprofundamento no canal do Itajaí-açu foi um dos pedidos entregues em documento pelo Estado à presidente Dilma Rousseff (PT) no fim de semana. A justificativa é que a empreitada, avaliada em R$ 40 milhões, ajude, além da economia portuária, também a escoar com maior rapidez as águas que descem do Vale e impedir maiores estragos à área urbana de Itajaí.

A mesma solicitação havia sido entregue na semana passada pela bancada catarinense ao ministro da Secretaria Especial de Portos (SEP), Helder Barbalho.


Urgência


Há consenso de que as soluções para os fechamentos de canal em Itajaí têm que ser mais rápidas. Se considerada apenas a carga tributária decorrente dos valores que deixaram de ser injetados este ano na economia, a perda em arrecadação para município, Estado e governo federal soma R$ 38 milhões. Quase o valor da dragagem que é pleiteada em Brasília.


Emergência


No fim de semana a Defesa Civil Estadual confirmou a homologação do Decreto de Situação de Emergência em Itajaí, em decorrência dos prejuízos causados pela correnteza no porto. O decreto depende agora de reconhecimento da União.


Como a correnteza não integra o rol de justificativas de decreto, o de Itajaí foi feito com base em inundação, sob o entendimento de que as inundações do Itajaí-açu provocaram a forte corrente, que prejudica a atividade portuária.


Fonte: ClickRBS/Dagmara Spautz


https://www.portosenavios.com.br/noticias/portos-e-logistica/32124-fechamento-do-canal-de-acesso-aos-portos-ja-soma-prejuizo-de-r-40-milhoes-em-itajai

Liminares suspendem cobrança de Cofins

Liminares suspendem cobrança de Cofins

Fonte: Valor Econômico

Por Beatriz Olivon 

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região concedeu duas liminares que suspendem a cobrança de PIS/Cofins sobre receitas financeiras. As decisões beneficiam associados do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada­-Infraestrutura (Sinicon) e a Martins Comércio e Serviços de Distribuição e outras empresas do grupo. Essas são as primeiras manifestações de segunda instância com análise de mérito favoráveis aos contribuintes, segundo advogados. 

A cobrança foi instituída pelo Decreto nº 8.426, deste ano, que estabeleceu alíquota de 4% para a Cofins e de 0,65% para o PIS. Desde 2004, a alíquota era zero. As receitas financeiras incluem juros recebidos, prêmios de resgate de títulos e rendimentos de aplicações financeiras, entre outros. 

Com a entrada em vigor do novo decreto, em julho, muitos contribuintes foram à Justiça. Havia até então liminares de primeira instância e sentenças ­ algumas mantidas por tribunais, sem análise do mérito. 

Os pedidos do Sinicon e da Martins Comércio e Serviços de Distribuição haviam sido negados em primeira instância, o que os levou a recorrer ao TRF. A argumentação apresentada foi a mesma: somente por meio de lei ordinária, conforme a Constituição Federal, poderia-se elevar as alíquotas das contribuições sociais. Ainda segundo os autores, a Lei nº 10.865, de 2004, não poderia ter delegado ao Executivo poder para alteração dos percentuais. 

As liminares foram concedidas por meio de decisões monocráticas do desembargador Hercules Fajoses. De acordo com ele, apenas alguns tributos (como os impostos de importação e exportação) podem ter suas alíquotas alteradas por meio de decreto, conforme a Constituição. "A faculdade de que trata esta norma constitucional incide apenas e exclusivamente com relação aos tributos que têm predominante característica de extrafiscalidade", afirma. 

A decisão obtida pelo Sinicon vale para todos os associados com sede em Minas Gerais, segundo o advogado Francisco Carlos Rosas Giardina, do Bichara Advogados, que representa a entidade no processo. Ele destaca que na decisão o desembargador levou em consideração o fato de a alíquota zero ter sido estabelecida por meio de lei ordinária. 

Até então, segundo Josef Azulay Neto, do escritório Barbosa Müssnich Aragão Advogados, tribunais federais vinham apenas reformando decisões de primeira instância. "As liminares do TRF da 1ª Região são importantes. Consideram o argumento da legalidade", diz. 

Para o advogado Sérgio Presta, do Azevedo Rios, Berger, Camargo Presta Advogados Associados, porém, ainda não compensa para muitas empresas levar a discussão à Justiça. "Algumas não estão tendo tanta receita financeira para valer a pena", afirma. 

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que "certamente" vai tentar reverter a decisão. Os processos foram encaminhados para análise da Divisão de Acompanhamento Especial da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional (PRFN) da 1ª Região.


http://tributoedireito.blogspot.com.br/2015/10/liminares-suspendem-cobranca-de-cofins.html

Empresas estudam melhor forma de recolher tributos

Empresas estudam melhor forma de recolher tributos

ANTONIO PAZ/JC
Pagamento de obrigações pelo faturamento deixou de ser atraente
Pagamento de obrigações pelo faturamento deixou de ser atraente
A decisão do governo de rever a desoneração da folha de pagamento levou os setores afetados a reavaliarem a forma como contribuem hoje para a Previdência. Para determinadas áreas, com o aumento das alíquotas, que chega a 150% para alguns dos 56 setores afetados, passa a valer mais a pena voltar a pagar o tributo sobre a folha de pagamento, e não sobre o faturamento.
A nova opção poderá ser feita a partir de novembro, com a entrada em vigor das novas alíquotas no mês seguinte. Em alguns casos, porém, a mudança só é benéfica se o 13º salário não for considerado, afirmam advogados. Para fugir da tributação, dizem, as empresas estudam adiantar o pagamento do benefício para outubro.
"Quanto mais automatizada a empresa e menos mão de obra empregada, mais vantajoso vai se tornar o retorno à folha de pagamento", afirma Leonardo Mazzillo, do escritório WFaria. Além disso, afirma Rogério Pires da Silva, sócio da Boccuzzi Advogados Associados, a crise contribui para tornar o pagamento sobre a folha mais atraente.
"Como as empresas estão demitindo funcionários, em razão da redução na atividade econômica, há também uma queda na contribuição sobre a folha enquanto a tributação sobre o faturamento sobe", diz. "É preciso fazer essa conta com muito cuidado."
Empresas do setor de serviços, por exemplo, podem se beneficiar da mudança, diz Mazzillo. Mas, para alguns de seus clientes, a alteração só vale a pena com a exclusão do 13º. Ele dá como exemplo uma empresa que, optando pelo regime de desoneração (contribuição sobre a receita), deva R$ 200 mil mensais - já considerando a nova alíquota e, ao voltar para o regime padrão (sobre a folha), teria de pagar R$ 150 mil por mês.
Em um ano comum, a tributação sobre a receita totalizaria R$ 2,4 milhões, enquanto pela folha o montante a ser pago ficaria em R$ 1,95 milhões (12 meses mais o 13º salário). Em 2015, porém, a mudança valeria apenas para o mês de dezembro. Assim, permanecendo no regime atual, a empresa teria de pagar R$ 200 mil e, se optar pela folha, R$ 300 mil (pelos salários de dezembro e o 13º). Por isso, só seria vantajoso trocar o regime caso o benefício não seja considerado nos cálculos.
"Se as empresas tiverem liquidez para antecipar o pagamento do 13º, é uma boa opção", diz Anna Flávia Izelli, do escritório Felsberg Advogados. Segundo ela, alguns de seus clientes avaliam a possibilidade.
A correria para pagar o benefício pode não trazer as vantagens esperadas. Isso porque a Receita Federal afirma que o 13º é um direito conquistado mensalmente pelo trabalhador. Assim, as empresas teriam de pagar a contribuição sobre 1/12 do salário - referente ao mês de dezembro.
"O pagamento da contribuição previdenciária correspondente deve ser proporcional no caso de mudança de regime no meio desse período", afirma o Fisco. "Não espanta que esta seja a resposta da Receita, na ânsia pela arrecadação, sobretudo em período de ajuste fiscal", diz Pedro Ackel, do WFaria.
Mas, segundo os advogados, é possível derrubar a determinação na Justiça. Alberto Brentano, da Silveiro Advogados, lembra que, em 2011, quando entrou em vigor a desoneração para os primeiros setores beneficiados, o Fisco determinou a cobrança de contribuição proporcional sobre o 13º. "Várias empresas entraram na Justiça e derrubaram a interpretação", diz.
As companhias que planejam adiantar o pagamento do benefício e alterar o regime de tributação podem entrar com medida judicial e tentar obter uma liminar contra a Receita. Caso o juiz não conceda a liminar, é possível fazer o depósito do valor em juízo e aguardar o final do processo - que pode levar de três a cinco anos.
http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2015/10/economia/464068-empresas-estudam-antecipar-o-decimo-terceiro.html

quinta-feira, 29 de outubro de 2015

PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS QUEREM EXPORTAR AOS ÁRABES



PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS QUEREM EXPORTAR AOS ÁRABES


Câmara Árabe participou de rodadas de negócios com companhias de pequeno e médio portes nesta terça-feira, na Fiesp. Empresários querem exportar desde bolsas até selantes de pneus ao mercado árabe.
Pequenas e médias empresas brasileiras estão interessadas em exportar para o mercado árabe. Vários empresários com este perfil manifestaram a intenção durante encontros com profissionais da Câmara de Comércio Árabe Brasileira, nesta terça-feira (27), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista. A federação promoveu reuniões entre 16 câmaras de comércio estrangeiras com representação no País e empresas brasileiras, com o objetivo de fomentar as exportações.
Entre as companhias que conversaram com o gerente de Marketing e Comercial da Câmara Árabe, José Cristóvão, e com o coordenador de Inteligência de Mercado, João Paulo Paixão, estava a Marina Gaydou. A microempresa paulistana fabrica bolsas e acessórios em couro e tem como seu principal foco produtos para mulheres com filhos pequenos. “As bolsas são bem femininas e sabemos que as mulheres dos países árabes são muito vaidosas”, afirma a proprietária da empresa, Monica Nogueira.
São produzidas, por exemplo, as bolsas mamãe-bebê, aquelas de porte maior para transportar apetrechos como fraldas e mamadeiras. Mas em vez de estampas com bichinhos coloridos, a Marina Gaydou fabrica as peças ao estilo feminino, similares a outras bolsas convencionais. “Para que a mulher se sinta feminina quando tem bebê”, afirma. Há também porta-documentos do bebê, bolsas de mão pequenas para levar poucas fraldas, além de bolsas femininas convencionais. A empresa ainda não exporta, fez apenas alguns envios para Argentina, mas quer entrar no mercado árabe.
Um representante da Xtire, Fabio Ferreira, também estava nas rodadas de negócios da Fiesp interessado em exportar, inclusive para o mercado árabe. A empresa tem fábrica em Atibaia, interior paulista, e lá produz selante de pneu. O produto sela o pneu de dentro para fora e dá a ele uma vida útil 20% maior. Ele protege de furos até 6 milímetros. De acordo com Ferreira, que atua com vendas para frotas e para o setor público, no caso de veículos de frotas, que rodam bastante, o selante dá um ano a mais de vida ao pneu. Já no caso de carros para uso convencional, entre dois e três anos.
“O mercado árabe é um dos grandes consumidores de veículos do mundo”, afirma Ferreira. A empresa existe há 15 anos e agora resolveu expandir para o mercado externo. Ela ainda não exporta e quer começar, no mercado internacional, atendendo também frotas e setor público, em função de volumes. O produto, no entanto, é vendido no varejo do setor e direto ao consumidor. Ao cliente final custa R$ 200 se for usado nos quatro pneus de um automóvel Gol.
A Renove também teve reunião com os profissionais da Câmara Árabe. A empresa faz automação de máquinas para a indústria de cartonagem. Na prática, ela dá aos equipamentos, que fazem caixas de papelão ondulado, mais agilidade e qualidade, segundo a responsável administrativa da empresa, Chrissie Barban, que esteve na Fiesp.
A Renove é uma empresa familiar, de pequeno porte, e fica na capital paulista. O trabalho para exportar começou recentemente. Barban afirma que quer conhecer melhor o mercado árabe e saber se há demanda para o seu produto na região. A empresa tem interesse nos países árabes, mas acredita que há possibilidade de começar a exportar pelos países da América Latina. A Renove atende as indústrias que fabricam caixas de papelão ondulado.
Os profissionais da Câmara Árabe ficaram de fazer uma pesquisa para saber se há demanda para os produtos dos empresários com os quais conversaram no mercado árabe. Segundo Cristóvão, a maioria é incipiente na exportação e há aí um papel a ser feito pela Câmara Árabe e outras entidades, como Fiesp e associações do setor, para prepará-las e ajudá-las a exportar. “Existe movimento grande dentro da Câmara no incentivo às exportações destas empresas”, diz Cristóvão, sobre o porte das empresas. De acordo com o gerente de Marketing, muitas estão procurando os países árabes como alternativa em função do mercado interno, que não está em seu melhor momento, e do câmbio favorável para exportar.

http://www.exportnews.com.br/2015/10/pequenas-e-medias-empresas-querem-exportar-aos-arabes/

DEFESA CIVIL ESTADUAL CONFIRMA DECRETO DE EMERGÊNCIA EM ITAJAÍ


DEFESA CIVIL ESTADUAL CONFIRMA DECRETO DE EMERGÊNCIA EM ITAJAÍ



A Defesa Civil confirmou, na manhã deste sábado, a homologação do Decreto de Situação de Emergência em Itajaí, em decorrência dos prejuízos causados pela correnteza no porto. O decreto depende agora de reconhecimento da União _ a expectativa é que a presidente Dilma Rousseff (PT), que estará em Santa Catarina durante a tarde, assine a documentação.

Como a correnteza não integra o rol de justificativas de decreto, o de Itajaí foi feito com base em inundação, sob o entendimento de que as inundações do Itajaí-açu provocaram a forte corrente, que prejudica a atividade portuária.

Desde 10 de outubro o canal de acesso aos terminais portuários de Itajaí e Navegantes permanece fechado, ou operando com restrições. A situação só deve normalizar depois que toda a água que está, ainda, no Vale, escoar para a foz.

O decreto de emergência de Itajaí servirá unicamente para justificar a dragagem do canal de acesso, estimada em R$ 40 milhões. Esta semana o ministro da Secretaria Especial de Portos (SEP), Helder Barbalho, afirmou que o envio do recurso seria possível, caso a justificativa se comprovasse.

Fonte: ClickRBS/Dagmara Spautz

https://www.portosenavios.com.br/noticias/portos-e-logistica/32085-defesa-civil-estadual-confirma-decreto-de-emergencia-em-itajai

quarta-feira, 28 de outubro de 2015

ANTAQ


ANTAQ ENCERRA EM 03 DE NOVEMBRO AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS NAS NAVEGAÇÕES MARÍTIMA E DE APOIO



Em virtude dos feriados do Dia do Servidor Público e Finados, a ANTAQ postegou para o dia 03 de novembro de 2015 o prazo para entrega da contribuições visando ao aprimoramento do ato normativo constante do Aviso de Audiência Pública nº 03/2015-ANTAQ, aprovado pela Resolução nº 4.271-ANTAQ, de 4 de agosto de 2015.

A proposta tem como tema os direitos e deveres dos usuários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas.

Fonte: ANTAQ

https://www.portosenavios.com.br/noticias/portos-e-logistica/32088-antaq-encerra-em-03-de-novembro-audiencia-publica-sobre-direitos-e-deveres-dos-usuarios-nas-navegacoes-maritima-e-de-apoio?utm_source=newsletter_7644&utm_medium=email&utm_campaign=noticias-do-dia-portos-e-navios-date-d-m-y

DEFICIÊNCIAS NO TRANSPORTE CUSTAM 30 BILHÕES AO BRASIL, DIZ CNI


DEFICIÊNCIAS NO TRANSPORTE CUSTAM 30 BILHÕES AO BRASIL, DIZ CNI



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O mais completo e longo estudo sobre o transporte no país mostrou que anualmente o Brasil pode desperdiçar R$ 30 bilhões por usar caminhos antigos e tortuosos para transportar suas mercadorias.

O trabalho, realizado pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) nos últimos quatro anos com a consultoria Macrologística, levantou os custos de transporte das empresas para usar as atuais rodovias, ferrovias, portos e hidrovias brasileiras e quais seriam os caminhos que no futuro reduziriam mais os custos com esse item, que representa algo próximo de 7% do PIB nacional.

Após levantamento em quatro regiões, o trabalho relativo ao Sudeste será divulgado nesta segunda (26) e apontará que o investimento em oito grandes eixos de transporte levaria em 2020 a uma redução de custos de transportes de cerca de R$ 10 bilhões/ano (5% dos gastos previstos).

SAÍDA PARA INFRAESTRUTURA - Oito projetos no Sudeste fariam país economizar R$ 10 bilhões por ano com transporte

Tipo Eixo Principais cargas Investimento total Investimento Economia potencial anual
(em R$ bilhões) a fazer (em R$ bilhões) (em R$ bilhões)


Duto +
Ferrovia Ferroduto e Ferrovia, Minério de ferro 3.665 3.655 1.151
via Morro do Pilar
– Nhaque (MG)
– Linhares (ES)


Ferrovia Ferrovia Grão Mogol (MG) Minério de ferro 6.127 6.127 2.83
– São Mateus (ES)



Ferrovia Expansão da Ferrovia ALL Grãos, combustíveis 4.551 3.456 0.372
+ Porto Mato Grosso-Santos e contêineres



Ferrovia EF-354, Grãos e minério de ferro 9.711 26.386 3.552
via Anápolis (GO)
– Ipatinga (MG)
– Açu (RJ) , é parte
da ferrovia bioceânica


Das obras consideradas, a grande maioria consta há ao menos uma década nos planos do governo, mas a execução patina na falta de recursos e de planejamento e na burocracia.

O caso da rodovia Presidente Dutra é emblemático. Na concessão, realizada em 1996, havia a previsão de construção de uma nova pista na serra das Araras (RJ) num trecho sinuoso em que caminhões de grande porte têm dificuldade para trafegar.

A obra não foi feita e há ao menos quatro anos o governo e a concessionária negociam uma forma de fazer a nova pista. Em agosto, foi anunciada como projeto do PIL 2 (Programa de Investimento em Logística), mas só deve começar em 2016.

A nova pista da Dutra, aliada a outras grandes obras já em andamento, como a duplicação da serra do Cafezal, na Régis Bittencourt (SP), e o Rodoanel Norte (SP), teriam o potencial de reduzir os custos de transportes para as empresas em R$ 716 milhões por ano no início da próxima década.

Economia grande também, de R$ 372 milhões/ano, seriam a duplicação da ferrovia que liga Mato Grosso ao porto de Santos (SP) e o aumento da capacidade de receber navios desse porto. Todas essas obras estão sendo realizadas, mas ainda longe de ficarem como prevê o estudo.

Wagner Cardoso, gerente-executivo de infraestrutura da CNI, disse que a intenção do órgão é colaborar com trabalhos que o próprio governo já faz para planejar o desenvolvimento do transporte no país. Segundo ele, o fato de muitas obras se arrastarem é decorrente dos problemas com desapropriações e licenças. "Essas são partes que deveriam ficar com o governo, e não com o empreendedor."

OUTRAS REGIÕES

A situação das obras no Sudeste é muito parecida com a de outros dez eixos considerados prioritários das outras quatro regiões, identificados nas pesquisas anteriores. Todos já estiveram em algum plano governamental, muitos têm obras iniciadas, mas não conseguem ficar prontos.

É o caso da ligação entre Mato Grosso e o Pará pela BR-163, chamada por Cardoso de "joia da coroa" da infraestrutura do país. É dos projetos com maior potencial de redução de custos (R$ 2,2 bilhões/ano), já que poderia levar cargas do agronegócio ao Norte e trazer cargas industriais em direção ao Sul, algo raro num eixo logístico.

"Quando ficar pronto, muda tudo no Brasil. Estamos apostando que sai, mesmo com esse céu que não é de brigadeiro", diz Cardoso, que acredita no fim das obras da rodovia até 2018.

Outro projeto considerado por ele de grande valor seria a reforma dos portos do Nordeste para que eles possam ampliar o transporte de cargas entre as capitais pelo mar, a cabotagem.

Mas, segundo ele, os projetos previstos pelo governo de ampliar os terminais, que são operados pela iniciativa privada, não vão dar grandes resultados se empresas que administram os portos, chamadas companhias Docas, não forem privatizadas.

"Porto é como shopping. O que adianta ter uma loja linda, que é o terminal, se o administrador do shopping, que é a Companhia Docas, não faz propaganda, estacionamento, deixa a loja sem luz?"

Fonte: Folha de São Paulo/DIMMI AMORA DE BRASÍLIA

https://www.portosenavios.com.br/noticias/portos-e-logistica/32069-deficiencias-no-transporte-custam-30-bilhoes-ao-brasil-diz-cni?utm_source=newsletter_7644&utm_medium=email&utm_campaign=noticias-do-dia-portos-e-navios-date-d-m-y

Carro elétrico no Brasil deixa de ter imposto de importação



Carro elétrico no Brasil deixa de ter imposto de importação

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Carro Leve Porto Digital
Uma resolução publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira ajuda o Brasil a dar mais alguns passos para facilitar a adoção de meios de transporte sustentáveis. Carros elétricos e movidos a hidrogênio passam a ser isentos de imposto de importação, que antes era de 35%. A medida foi tomada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), um órgão integrante do Conselho de Governo da Presidência da República.
“A Camex informa que a decisão foi tomada após amplo debate sobre o tema e que a medida busca inserir o Brasil em novas rotas tecnológicas, disponibilizando ao consumidor veículos com alta eficiência energética, baixo consumo de combustíveis e reduzida emissão de poluentes. Tais medidas estão alinhadas à política de fomento para novas tecnologias de propulsão e atração de novos investimentos para produção nacional desses veículos”, anotou a assessoria de comunicação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
A pasta atualmente é comandada pelo pernambucano Armando Monteiro, que é ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria e foi eleito senador por Pernambuco. Nas últimas eleições para governador do estado, ele disputou e perdeu o pleito para Paulo Câmara, afilhado político de Eduardo Campos.
No início de setembro, o BitBlog participou de uma coletiva de imprensa na aceleradora Jump Brasil, do Porto Digital, para detalhar a segunda etapa do funcionamento do Carro Leve, um projeto pioneiro na capital pernambucana que oferece carros elétricos compartilhados. Os automóveis foram todos importados da China e, na ocasião, o blog perguntou a Sérgio Xavier, secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, o motivo de buscar a solução no exterior.
Ele respondeu com uma crítica ao Governo Federal: “A indústria automobilística está passando por um processo de transformação e as empresas sabem que precisam se adequar ao que o mercado começa a exigir. Analisamos 200 opções e nenhum fabricante nacional se interessou em viabilizar isso. Mas o governo Dilma também precisa criar incentivos ao carro elétrico. Recentemente o Banco do Brasil anunciou a liberação de R$ 8 bilhões para o setor automotivo e não cobrou nenhuma contrapartida de investimento em carros elétricos ou tecnologias sustentáveis”, reclamou, na época.
Durante a coletiva, recordo que o presidente da Serttel, Angelo Leite, também observou que a legislação de trânsito do Brasil não atende à indústria de carros elétricos. Enquanto eles circulam normalmente pela Europa, por aqui precisam usar placa verde, que normalmente caracteriza veículos de montadoras ou oficinas em teste.
Por que resgatei essas falas de quase dois meses? Para mostrar que o Governo está atento às necessidades do setor e começa a dar uma resposta. Mas ainda há muito o que avançar.

Sobre o Carro Leve
Carro Leve faz parte de um projeto guarda-chuva, o Porto Leve, que busca promover serviços inovadores e ecologicamente sustentáveis no ambiente do Porto Digital. Importados da China, os carros sustentáveis são inteiramente elétricos, equipados com ar-condicionado e demoram seis horas para serem carregados. Cada exemplar acomoda dois passageiros e alcança a velocidade limite de 60 km/h. Quando totalmente carregado, o Carro Leve tem autonomia de até 120 quilômetros.
http://bit.blog.br/carro-eletrico-no-brasil-deixa-de-ter-imposto-de-importacao-2224

Camex aprova 134 ex-tarifários e quatro renovações que incentivam investimentos de mais de US$ 1,6 bilhão


Camex aprova 134 ex-tarifários e quatro renovações que incentivam investimentos de mais de US$ 1,6 bilhão

Brasília (27 de outubro) – Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, as Resoluções Camex 100/2015 e 101/2015, que apresentam nova relação de ex-tarifários e prorrogam a vigência de algumas reduções concedidas a Bens de Capital (BK) e a Bens de Informática e Telecomunicações (BIT).

A Resolução Camex n° 100/2015 contém a relação de 15 novos ex-tarifários para Bens de Informática e Telecomunicações. Já a resolução 101/2015 traz  a relação de 123 ex-tarifários para Bens de Capital, sendo 119 novos e 4 renovações. Os investimentos globais vinculados aos 138 ex-tarifários publicados hoje são de US$ 1.432.231.968.

Os principais setores contemplados pelas duas Resoluções Camex, em relação aos investimentos globais, são: Petroquímico (42,07%); Automotivo (31,93%); Farmacêutico/ Químico (10,82%); Alimentício (4,93%); Mineração (1,62%); Bens de Capital (1,60%); Agronegócio (1,38%) e Gráfico (1,33%).

No tocante aos países de origem das importações beneficiadas, destacam-se: Estados Unidos (29,88%); Áustria (12,7%); Itália (10,1%); Alemanha (8,07%); China (6,76%); Israel (6,75%); Japão (5,12%) e Coreia do Sul (3,7%).


Clique aqui e confira a lista completa de ex-tarifários.
 
Assessoria de Comunicação Social do MDIC

http://www.camex.gov.br/noticias/ler/item/660

Camex aprova redução da alíquota do Imposto de Importação para carros elétricos e movidos à células de combustível

Camex aprova redução da alíquota do Imposto de Importação para carros elétricos e movidos à células de combustível

Brasília (27 de outubro) – Foi publicada hoje, no Diário Oficial de União, a Resolução Camex n° 97/2015 que reduz de 35% para zero a alíquota do Imposto de Importação para carros elétricos e movidos a células de combustível. A alteração foi feita por meio da inclusão do código 8703.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec).

A Camex informa que a decisão foi tomada após amplo debate sobre o tema e que a medida busca inserir o Brasil em novas rotas tecnológicas, disponibilizando ao consumidor veículos com alta eficiência energética, baixo consumo de combustíveis e reduzida emissão de poluentes. Tais medidas estão alinhadas à política de fomento para novas tecnologias de propulsão e atração de novos investimentos para produção nacional desses veículos.

Veículos híbridos

O Comitê Executivo de Gestão da Camex (Gecex) também decidiu ampliar o escopo da redução tarifária atualmente vigente para mais algumas categorias de carros híbridos (motor de combustão que trabalha com auxílio de sistema de tração elétrica ou pneumática), alterando a descrição dos destaques-tarifários dos códigos 8703.22.10 e 8703.23.10 para contemplar os veículos com tecnologia de recarga externa, conforme as informações abaixo.

• NCM 8703.22.10 – Automóveis híbridos, mesmo contendo dispositivo de recarga elétrica externa, de cilindrada superior a 1.000 cm³, mas não superior a 1.500 cm³, com capacidade de transporte de até seis pessoas, incluindo o motorista. Redução da alíquota do Imposto de Importação de 35% para 0%, 2%, 4%, 5% e 7%, de acordo com a descrição do destaque-tarifário, dependendo da eficiência energética do veículo e agregação de valor no país.
• NCM 8703.23.10 – Automóveis híbridos, mesmo contendo dispositivo de recarga elétrica externa, de cilindrada superior a 1.500 cm³, mas não superior a 3.000 cm³, com capacidade de transporte de até seis pessoas, incluindo o motorista. Redução da alíquota Imposto de Importação de 35% para 0%, 2%, 4%, 5% e 7%, de acordo com a descrição do destaque-tarifário, dependendo da eficiência energética do veículo e agregação de valor no país.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

http://www.camex.gov.br/noticias/ler/item/659

Camex prorroga redução de Imposto de Importação do para-xileno

Camex prorroga redução de Imposto de Importação do para-xileno

Brasília (27 de outubro) – O Diário Oficial da União de hoje traz a Resolução Camex nº 96/2015, que prorroga o prazo de vigência no âmbito da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) para o produto para-xileno (PX). A redução do Imposto de Importação, que começa a valer no dia 26 de novembro, é de 4% para 0%, para uma cota de 90.000 toneladas, pelo prazo de 180 dias.

O produto “para-xileno (PX)” é a principal matéria-prima utilizada na produção de ácido tereftálico (PTA) que, em conjunto com o produto químico monoetilenoglicol, dá origem à resina PET, amplamente utilizada em embalagens de bebidas e em fibras de poliéster para o setor têxtil.

O código 2902.43.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), referente ao “para-xileno (PX)”, consta atualmente na Letec mas expira em 25 de novembro de 2015, conforme consta na Resolução Camex nº 50/2015.
 
Assessoria de Comunicação Social do MDIC

http://www.camex.gov.br/noticias/ler/item/658

Justiça libera de ISS serviços prestados para estrangeiros

Justiça libera de ISS serviços prestados para estrangeiros

Fonte: Valor Econômico

Por Joice Bacelo 

Empresas que prestam serviços para clientes estrangeiros têm obtido no Judiciário isenção do Imposto sobre Serviços (ISS). Há decisões neste sentido nos tribunais de pelo menos três Estados ­ São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul. Os desembargadores entenderam que não se deve recolher o tributo municipal porque o objetivo do serviço foi atingido no exterior, apesar de ter sido executado no Brasil. 

Um dos casos recentes, julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ­SP), envolve uma empresa do setor farmacêutico que realizou pesquisas clínicas de medicamentos e produtos relacionados à saúde para uma empresa americana. A fiscalização entendeu que o imposto era devido porque a pesquisa havia sido desenvolvida e concluída no município de São Paulo. 

Para os desembargadores da 15ª Câmara de Direito Público, no entanto, apesar de o estudo ter sido realizado em São Paulo, o uso da pesquisa não ocorreu em território nacional. A companhia americana usou o estudo e se beneficiou dele nos Estados Unidos. "Verifica­-se que não incide ISS nas exportações de serviços nos casos em que os mesmos sejam desenvolvidos no Brasil, mas não produzam nenhum resultado no território brasileiro", afirma o relator do caso, desembargador Rezende Silveira. 

Tributaristas do escritório Trench, Rossi e Watanabe, Ana Carolina Utimati e Eduardo Suessmann, chamam a atenção para o fato de a discussão sobre o ISS nas exportações de serviços ocorrer desde 2003, quando foi editada a Lei Complementar nº 116. No parágrafo único do artigo 2º consta que a isenção do imposto não é válida para os serviços cujo resultado se verifique no Brasil. "Passou­-se a discutir então o conceito de resultado", diz a advogada Ana Carolina. 

A discussão ficou ainda mais acirrada depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou sobre o assunto. Existe um único julgamento sobre o tema, de 2006, da 1ª turma. Os ministros analisaram o caso de uma empresa que fez no Brasil o conserto de uma turbina de avião. O equipamento, depois da manutenção, foi enviado para uma companhia no exterior. A Corte considerou que o resultado da prestação desse serviço ocorreu no Brasil e, por isso, decidiu a favor do Fisco. 

Advogados afirmam que, mesmo sem ter caráter definitivo, a decisão do STJ serviu de precedente para que os municípios intensificassem as autuações a exportadoras de serviços. "As prefeituras começaram a dizer que o serviço integralmente prestado no Brasil não gera efeitos fora. Sendo assim, não configuraria exportação e haveria incidência de ISS", diz o tributarista Douglas Mota, do Demarest Advogados. Ele destaca, porém, que a aplicação dessa mesma análise para todos os casos pode fazer com que se "esvazie o conceito de exportação de serviços". 

"O STJ interpretou 'resultado' como sendo a 'conclusão do serviço'. Mas estamos falando de uma única decisão e antiga, não se pode dizer que essa seja a posição da Corte", diz a tributarista Clarissa Cerqueira Viana Carvalho, do Azevedo Sette Advogados. 

Por isso, a especialista afirma que as decisões dos tribunais estaduais têm força para, se levadas à esfera superior, motivarem um novo entendimento. "A interpretação é mais coerente. Quando se está falando em exportação de serviços é porque o serviço é prestado aqui e o resultado dele, ou seja, o benefício, se realiza no exterior", diz Clarissa. 

Entendimento semelhante ao do TJ-­SP foi aplicado pelo Tribunal de Justiça do Paraná ao julgar o caso de uma empresa de engenharia e um grupo português de fabricação e comercialização de papel. A empresa brasileira desenvolveu estudos sobre a implantação de um novo complexo florestal. 

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível decidiram, por unanimidade, pela não incidência de ISS. Eles entenderam que o serviço desenvolvido serviu apenas como "suporte ao projeto". 

Já no Rio Grande do Sul, o processo julgado envolve uma autuação a uma empresa de Porto Alegre que elaborou um software para uma companhia americana. Em decisão monocrática, o desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck afirmou que o resultado do serviço prestado se deu nos Estados Unidos. 

"A empresa localizada no estrangeiro está importando os serviços, ao passo que a empresa brasileira está prestando serviço ao exterior", diz na decisão. No acórdão, ainda cita duas decisões semelhantes já proferidas pelo tribunal gaúcho. 

Para Maucir Fregonesi Junior, sócio do Siqueira Castro, existem diferenças ­ mesmo que sutis ­ entre a decisão do STJ e as que vêm sendo proferidas pelos tribunais estaduais. O advogado entende que no caso julgado pelos ministros a prestação do serviço se esgotou no próprio conserto da aeronave, que foi realizado em território brasileiro. "Não houve complemento desse serviço lá fora", diz.


http://tributoedireito.blogspot.com.br/2015/10/justica-libera-de-iss-servicos.html

terça-feira, 27 de outubro de 2015

Balança comercial registra superávit de US$ 102 milhões na quarta semana de outubro


Balança comercial registra superávit de US$ 102 milhões na quarta semana de outubro


Brasília (26 de outubro) – A balança comercial da quarta semana de outubro de 2015, com cinco dias úteis, registrou superávit de US$ 102 milhões, resultado de exportações de US$ 3,910 bilhões e de importações de US$ 3,808 bilhões. No ano, as exportações totalizaram US$ 156,927 bilhões e as importações US$ 145,799 bilhões, o que gerou um superávit US$ 11,128 bilhões. Os dados foram divulgados hoje pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

Na semana, a média diária das exportações somou US$ 782,1 milhões, valor 1% acima da média diária de US$ 774,6 milhões registrada até a terceira semana do mês, como consequência do aumento das exportações de produtos manufaturados (10,4%), principalmente de aviões, automóveis de passageiros, suco de laranja não congelado, laminados planos, veículos de carga, motores para veículos, óleos combustíveis, tratores.

Por outro lado, caíram as vendas de produtos semimanufaturados (-8,7%) em razão de celulose, semimanufaturados de ferro/aço, couros e peles, ouro em forma semimanufaturada, e de produtos básicos (-4,9%), em especial petróleo em bruto, minério de ferro, milho em grãos, carnes de bovino e de suíno, fumo em folhas.

Pelo lado das importações, a média diária da quarta semana (US$ 761,6 milhões) foi 8,2% acima da média diária das importações até a terceira semana de outubro (US$ 704 milhões), explicado, principalmente, pelos gastos com combustíveis e lubrificantes, químicos orgânicos e inorgânicos, farmacêuticos, borracha e suas obras, cereais, e cobre.

Mês
A média diária das exportações até a quarta semana de outubro deste ano (US$ 777 milhões) foi 2,5% menor do que a média registrada em todo o mês de outubro do ano passado (US$ 796,9 milhões) em especial por conta da retração das vendas de produtos semimanufaturados (-13,7%) –ferro fundido, couros e peles, semimanufaturados de ferro/aço, alumínio em bruto, açúcar em bruto, e ferro-ligas –, e manufaturados (-0,9%) – açúcar refinado, autopeças, suco de laranja não congelado, óxidos e hidróxidos de alumínio, motores para veículos, laminados planos, máquinas e aparelhos para terraplanagem.

Entretanto, houve aumento nas vendas de produtos básicos (1,6%), especialmente soja em grão, milho em grão, minério de cobre, farelo de soja, fumo em folhas, algodão em bruto. No comparativo com a média diária de setembro deste ano (US$ 769 milhões), houve alta de 1%, como resultado do aumento nas vendas de produtos básicos (5,5%), e redução nas exportações de manufaturados (-2,1%), e semimanufaturados (-3%).

Nas importações, a média diária até a quarta semana de outubro deste ano (US$ 722 milhões), ficou 14,9% abaixo da média de outubro do ano passado (US$ 848,2 milhões), em especial pela queda nas compras de siderúrgicos (-35,1%), equipamentos elétricos e eletrônicos (-30,9%), veículos automóveis e partes (-29,4%), plásticos e obras (-26,4%), instrumentos de ótica e precisão (-20,8% e equipamentos mecânicos (-18,7%).

No comparativo com a média diária de setembro deste ano (US$ 628,7 milhões), registrou-se aumento de 14,8%, pelos crescimentos em combustíveis e lubrificantes (83,5%), químicos orgânicos/inorgânicos (34,3%), equipamentos mecânicos (12,5%) e farmacêuticos (3,4%).

Ano
Até a quarta semana de outubro, as exportações totalizaram US$ 156,927 bilhões e as importações, US$ 145,799 bilhões, gerando um superávit US$ 11,128 bilhões. As exportações tiveram média diária de US$ 773 milhões, valor 15,3% menor que o verificado no mesmo período de 2014 (US$ 913,1 milhões).

As importações apresentaram desempenho médio diário US$ 718,2 milhões, 22,1% abaixo do registrado no mesmo período de 2014 (US$ 922,4 milhões). No ano, a corrente de comércio soma US$ 302,726 bilhões, com desempenho médio diário de US$ 1,491 bilhão. O valor é 18,8% menor que o verificado em 2014 (US$ 1,835 bilhão).

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

http://www.mdic.gov.br//sitio/interna/noticia.php?area=5&noticia=14136

Balança comercial brasileira: Semanal




BALANÇA COMERCIAL BRASILEIRA
OUTUBRO 2015 – 4ª semana
  • RESULTADOS GERAIS
Na quarta semana de outubro de 2015, a balança comercial registrou superávit de US$ 102 milhões, resultado de exportações no valor de US$ 3,910 bilhões e importações de US$ 3,808 bilhões. No mês, as exportações somam US$ 12,431 bilhões e as importações, US$ 11,552 bilhões, com saldo positivo de US$ 879 milhões. No ano, as exportações totalizam US$ 156,927 bilhões e as importações, US$ 145,799 bilhões, com saldo positivo de US$ 11,128 bilhões.
  • ANÁLISE DA SEMANA
A média das exportações da 4ª semana chegou a US$ 782,1 milhões, 1,0% acima da média de US$ 774,6 milhões até a 3ª semana, em razão do aumento nas exportações de produtos manufaturados (+10,4%, de US$ 285,8 milhões para US$ 315,7 milhões, em razão, principalmente, de aviões, automóveis de passageiros, suco de laranja não congelado, laminados planos, veículos de carga, motores para veículos, óleos combustíveis, tratores). Por outro lado, caíram as vendas de produtos semimanufaturados (-8,7%, de US$ 108,1 milhões para US$ 98,7 milhões, em razão de celulose, semimanufaturados de ferro/aço, couros e peles, ouro em forma semimanufaturada) e de produtos básicos (-4,9%, de US$ 365,3 milhões para US$ 347,5 milhões, por conta de petróleo em bruto, minério de ferro, milho em grãos, carnes de bovino e de suíno, fumo em folhas).
Do lado das importações, apontou-se crescimento de 8,2%, sobre igual período comparativo (média da 4ª semana, US$ 761,6 milhões/média até a 3ª semana, US$ 704,0 milhões), explicado, principalmente, pelo aumento nos gastos com combustíveis e lubrificantes, químicos orgânicos/inorgânicos, farmacêuticos, borracha e suas obras, cereais, cobre e suas obras.
  • ANÁLISE DO MÊS
Nas exportações, comparadas as médias até a 4ª semana de outubro/2015 (US$ 777,0 milhões) com a de outubro/2014 (US$ 796,9 milhões), houve retração de 2,5%, em razão da queda nas vendas de produtos semimanufaturados (-13,7%, de US$ 121,9 milhões para US$ 105,2 milhões, pelas quedas de ferro fundido, couros e peles, semimanufaturados de ferro/aço, alumínio em bruto, açúcar em bruto, ferro-ligas) e de manufaturados (-0,9%, de US$ 297,7 milhões para US$ 295,1 milhões, por conta de açúcar refinado, autopeças, suco de laranja não congelado, óxidos e hidróxidos de alumínio, motores para veículos, laminados planos, máquinas e aparelhos para terraplanagem). Por outro lado, houve aumento nas vendas de produtos básicos (+1,6%, de US$ 354,0 milhões para US$ 359,8 milhões, por conta, principalmente, de soja em grão, milho em grão, minério de cobre, farelo de soja, fumo em folhas, algodão em bruto). Relativamente a setembro/2015, houve aumento de 1,0%, em virtude do acréscimo nas vendas de produtos básicos (+5,5%, de US$ 341,1 milhões para US$ 359,8 milhões), enquanto reduziram as exportações de manufaturados (-2,1%, de US$ 301,4 milhões para US$ 295,1 milhões) e semimanufaturados (-3,0%, de US$ 108,5 milhões para US$ 105,2 milhões).
Nas importações, a média diária até a 4ª semana de outubro/2015, de US$ 722 milhões, ficou 14,9% abaixo da média de outubro/2014 (US$ 848,2 milhões). Nesse comparativo, decresceram os gastos, principalmente, com siderúrgicos (-35,1%), equipamentos elétricos e eletrônicos (-30,9%), veículos automóveis e partes (-29,4%), plásticos e obras (-26,4%), instrumentos de ótica e precisão (-20,8% e equipamentos mecânicos (-18,7%). Comparativamente a setembro/2015, registrou-se aumento de 14,8%, pelos crescimentos em combustíveis e lubrificantes (+83,5%), químicos orgânicos/inorgânicos (+34,3%), equipamentos mecânicos (+12,5%) e farmacêuticos (+3,4%).
SECEX/DEAEX
26.10.2015
Balança Comercial Brasileira - Outubro de 2015
US$ milhões FOB 
PeríodoDias   ÚteisEXPORTAÇÃOIMPORTAÇÃOCORR. COMÉRCIOSALDO
ValorMédiaValorMédiaValorMédiaValorMédia
p/dia útilp/dia útilp/dia útilp/dia útil
 
Outubro (até a 4ª semana)1612.431777,011.552722,023.9831.499,087955,0
 
1a. semana (01 a 04)21.459729,71.103551,72.5631.281,4356178,0
2a. semana (05 a 11)54.129825,93.458691,67.5871.517,4672134,3
3a. semana (12 a 18)42.932733,03.183795,66.1151.528,7-250-62,6
4a. semana (19 a 25)53.910782,13.808761,67.7191.543,710220,4
 
Acumulado no ano203156.927773,0145.799718,2302.7261.491,311.12854,8
 
Janeiro2113.704652,616.874803,530.5781.456,1-3.170-150,9
Fevereiro1812.092671,814.932829,627.0241.501,3-2.840-157,8
Março 2216.979771,816.520750,933.4991.522,745920,9
Abril2015.156757,814.666733,329.8221.491,149024,5
Maio2016.769838,514.010700,530.7791.538,92.760138,0
Junho2119.628934,715.101719,134.7301.653,84.527215,6
Julho2318.533805,816.147702,034.6801.507,82.386103,8
Agosto2115.485737,412.795609,328.2811.346,72.690128,1
Setembro2116.148769,013.204628,729.3521.397,72.944140,2
Outubro1612.431777,011.552722,023.9831.499,087955,0
 
Outubro/20142318.330796,919.509848,237.8391.645,2-1.179-51,3
Setembro/20152116.148769,013.204628,729.3521.397,72.944140,2
Var. % Out-2015/Out-2014  -2,5 -14,9 -8,9  
Var. % Out-2015/Set-2015  1,0 14,8 7,2 -60,8
 
Jan-Outubro/2015 (até a 4ª semana)203156.927773,0145.799718,2302.7261.491,311.12854,8
Jan-Outubro/2014 (até a 4ª semana)206188.093913,1190.020922,4378.1131.835,5-1.927-9,4
Var. % Jan/Out - 2015/2014  -15,3 -22,1 -18,8  
Fonte: SECEX/MDIC
Outubro/2015: 21 dias úteis; Outubro/2014: 23 dias úteis; Setembro/2015: 21 dias úteis.