LEGISLAÇÃO

sexta-feira, 17 de novembro de 2017

Portos



Associação espera publicação da norma com direitos e deveres dos usuários ainda em 2017





Foto: Arquivo/Daniele Rodrigues (Governo Bahia)


A Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro (Usuport-RJ) espera que a norma nacional com direitos e deveres da categoria seja publicada ainda em 2017. A audiência pública foi encerrada em 2016 e o diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Mário Povia, relator do processo, deu voto favorável à aprovação da minuta. Como o diretor-geral da Antaq, Adalberto Tokarski, pediu vistas, a expectativa é que o texto seja novamente colocado em votação nas próximas reuniões da diretoria.

A proposta dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas. Para a Usuport-RJ, a proposta trazida pela Antaq em audiência pública ainda está longe do ideal porque a agência reguladora se recusaria a fazer análises de impactos regulatórios e tratar de questões consideradas importantes para os usuários. Em contrapartida, a associação entende que a norma será um avanço para os usuários, que nunca tiveram regulação semelhante.

Funcionando em modelo de comitê provisório desde 2014 e criada efetivamente há pouco mais de dois anos, a entidade publicou um balanço em que afirma ter contribuído para abrir caminho para essa discussão e defendido pela inclusão dos transportes marítimos nacionais e internacionais, incluindo agentes intermediários, na norma. A regulação de armadores estrangeiros e agentes intermediários, como os NVOCCs (transportadoras não proprietárias de navios), é uma das bandeiras levantadas pela Usuport-RJ. Ela defende mecanismos eficazes para acompanhamento de fretes em defesa da concorrência. “Assim que a norma for publicada, se verificarmos que a agência foi omissa em relação às sobre-estadias (demurrages), sobretaxas, criação de termos de compromisso e retenção indevida de cargas nos portos, a denunciaremos ao TCU e ao MPF”, afirmou o diretor-presidente da Usuport-RJ, André de Seixas.

Em outubro, a Antaq iniciou uma pesquisa de satisfação dos usuários dos portos. De acordo com a agência, as entrevistas se estenderão até o final do ano. A Antaq informou que, nesta primeira edição da pesquisa, serão ouvidos os agentes marítimos e as empresas brasileiras de navegação (EBNs). "Numa segunda etapa, deveremos estender a sondagem a outros tipos de usuários”, explicou, em setembro, o gerente de desenvolvimento e estudos da agência, Eduardo Queiroz, responsável pela pesquisa. Na ocasião, ele acrescentou que os resultados da pesquisa estarão consolidados no início de 2018.

Na primeira etapa, servidores da agência entrarão em contato com as EBNs e agências por telefone com os seus representantes legais a fim de identificar a pessoa física mais indicada para responder e agendar a entrevista. A Antaq enviará um ofício-circular a cada empresa previamente selecionada para compor a amostra, contendo detalhes da pesquisa, o questionário e meios para contato com a equipe encarregada pela pesquisa. O formulário está disponível no site da Antaq.
(Da Redação)

https://www.portosenavios.com.br/noticias/portos-e-logistica/41374-associacao-espera-publicacao-de-norma-com-direitos-e-deveres-dos-usuarios-ainda-em-2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 471, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017


(Publicado(a) no DOU de 26/09/2017, seção 1, pág. 28)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. VARIAÇÃO MONETÁRIA. RECEITA FINANCEIRA. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO.
A alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 1º, § 3º, inciso II, do Decreto nº 8.426, de 2015, alcança as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias em função da taxa de câmbio de obrigações contraídas pela pessoa jurídica em operações de importação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 1999, art. 375; Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º, § 3º, inciso II.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
ASSUNTO: ALÍQUOTA ZERO. VARIAÇÃO MONETÁRIA. RECEITA FINANCEIRA. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO.
A alíquota zero da Cofins, prevista no art. 1º, § 3º, inciso II, do Decreto nº 8.426, de 2015, alcança as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias em função da taxa de câmbio de obrigações contraídas pela pessoa jurídica em operações de importação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 1999, art. 375; Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º, § 3º, inciso II.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=86543

quinta-feira, 16 de novembro de 2017

ICMS - Imunidade tributária


Imunidade tributária afasta ICMS na importação de bens de entidades sociais


Caso foi analisado pelo ministro Fux, do STF.



O ministro Fux, do STF, concluiu pelo desprovimento de agravo do Estado contra decisão do TJ/SP que inadmitiu RE em caso sobre importação de bens, por entidade de assistência social, com imunidade tributária do ICMS.


O Tribunal paulista assentou que não incide ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar na realização de procedimentos para diagnósticos de males renais e cardiovasculares pela Fundação.


Ao analisar o caso, o ministro Fux asseverou ser “assente” no Supremo que a imunidade tributária prevista no artigo 150, IV, c, da CF, afasta a incidência do ICMS nas importações de bens realizadas pelas entidades enumeradas no referido dispositivo, não constituindo óbice para a regra imunizante o mandamento contido no artigo 155, § 2º, IX, a, da Constituição, mesmo após a alteração promovida pela EC 33/01.


“Por fim, é assente nesta Corte que as entidades imunes gozam da presunção de que seu patrimônio, renda e serviços são destinados a suas finalidades essenciais, de modo que o afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova do desvio de finalidade, a cargo da administração tributária.”


As advogadas Marcia Regina Approbato Machado Melare e Ana Maria Murbach Carneiro, do escritório Approbato Machado Advogados, atuaram na causa pela Fundação.


Processo: ARE 1.043.473


http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI269123,101048-Imunidade+tributaria+afasta+ICMS+na+importacao+de+bens+de+entidades

SOLUÇÃO DE CONSULTA - FRETE - PIS - COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 484, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017



(Publicado(a) no DOU de 27/09/2017, seção 1, pág. 33)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: Desde que atendidos os demais requisitos da legislação tributária, independente de quem tenha feito o pagamento do frete no transporte internacional (se a pessoa jurídica nacional, através de agentes de carga, ou se a pessoa jurídica estrangeira), o valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, abrange o custo do transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 3º, caput, I, 7º, I, e 15, caput, I, e §§ 1º e 3º; arts. 4º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 327, de 9 de maio de 2003;

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
EMENTA: Desde que atendidos os demais requisitos da legislação tributária, independente de quem tenha feito o pagamento do frete no transporte internacional (se a pessoa jurídica nacional, através de agentes de carga, ou se a pessoa jurídica estrangeira), o valor dos créditos da Cofins estabelecidos pelo art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, abrange o custo do transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 3º, caput, I, 7º, I, e 15, caput, I, e §§ 1º e 3º; arts. 4º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 327, de 9 de maio de 2003;
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=86577

quarta-feira, 15 de novembro de 2017

Greve


Auditores fiscais entram na terceira semana de greve

Categoria critica o Governo Federal pelo não cumprimento do acordo salarial, que prevê o pagamento de perdas de inflações anteriores


Os auditores fiscais da Receita Federal entraram na terceira semana de greve sem previsão de voltar ao trabalho. Os profissionais culpam o Governo pelo não cumprimento de um acordo salarial, que garante o pagamento de uma recomposição de 20%, dividida em quatro anos, em parcelas de 5%, até 2019. O benefício foi adiado para 2019 e 2020.


“O Governo Federal entrou com uma Medida Provisória que adia o pagamento de janeiro de 2018 e de janeiro 2019. Descumpriram a lei assinada em dezembro de 2016. (O valor) é uma recomposição da inflação de anos anteriores”, diz Renato Tavares, presidente Sindicato dos Auditores Fiscais (Sindifisco) em Santos


A categoria também critica o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% e promete ampliar os protestos caso o acordo não seja cumprido e o servidor continue desvalorizado.


A greve traz prejuízos para o Governo e para nós. Vai chegar uma hora, que, no final de novembro, tudo o que foi importado ou está para exportação vai ficar parado em armazéns. Principalmente nesse período do Natal, diz Tavares


Segundo a entidade, cada dia de paralisação na Alfândega ocasiona um atraso de R$ 100 milhões no recolhimento de impostos federais e um acúmulo de 2 mil a 3 mil containeres para liberação de cargas ao País.



Tavares explica que dos 120 auditores que atuam na Alfândega e 60 na Delegacia Federal, apenas 30% está em operação. “Temos que manter o que determina a lei”.

No entanto, o presidente do Sindifisco de Santos deixa claro que a paralisação continua forte e com o aval da Justiça. “Conseguimos uma liminar nacional que impede os descontos dos dias parados. A greve é legal”.



A greve

Os protestos começaram no dia 1º de novembro, quando 70% dos auditores deixaram de comparecer aos postos de trabalho, entre as terças e quintas-feiras. Nas segundas e sextas, os profissionais marcam presença, mas mantém os computadores desligados.



Atendimentos

O presidente informa que, na Alfândega, só serão liberadas cargas consideradas essenciais como medicamentos, insumos hospitalares, animais vivos e alimentação de bordo para tripulantes de navios.

Já na Delegacia da Receita Federal haverá a paralisação de todos os grupos e equipes de trabalho, projetos, reuniões gerenciais e todas as demais iniciativas que importem em incremento de arrecadação. Porém, casos de liminares, mandados judiciais e pedidos de juízes serão atendidos respeitando os prazos limites.



Receita Federal

Em nota, a Receita Federal informou que não se manifestará sobre o assunto.

http://www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/cidades/auditores-fiscais-entram-na-terceira-semana-de-greve/?cHash=02a9f4fc3b23052f1d1c874dfb65992e

terça-feira, 14 de novembro de 2017

Despacho aduaneiro de importação


Receita Federal atualiza regras do despacho aduaneiro de importação

Comércio Exterior

As modificações objetivaram a modernização do ambiente aduaneiro por tornar o fluxo das mercadorias importadas mais dinâmico, reduzir custos e diminuir o tempo de despacho
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.759, de 2017, modificando a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, no tocante aos procedimentos no despacho aduaneiro de importação, às terminologias e às atividades que se encontravam defasadas em virtude de essa norma ter mais de uma década, além de incorporar novidades já implementadas, ou em fase final de testes, nos sistemas informatizados relacionados ao despacho aduaneiro.
Dentre as alterações destaca-se a inclusão de uma nova possibilidade de registro de declaração de importação (DI) antes da sua descarga na unidade da Receita Federal de despacho, quando se tratar de mercadoria importada por meio aquaviário e o importador for certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA), nas modalidades OEA - Conformidade Nível 2 ou OEA – Pleno.
Essa importante alteração proporciona maior agilidade na liberação de cargas marítimas, pois possibilita que a pessoa jurídica credenciada OEA registre declarações de importação antes da chegada da carga. Depois do registro da DI ocorre a parametrização automática da declaração e o importador tem a informação sobre o canal de conferência antes mesmo da atracação do navio. Essa entrega contribui para a modernização do ambiente aduaneiro por tornar o fluxo das mercadorias importadas mais dinâmico, reduzir custos e diminuir o tempo de despacho.
A nova modalidade de despacho aduaneiro de importação, denominada “Sobre águas OEA”, será regulamentada em ato a ser editado pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana).
Também foram incorporados à norma diversos avanços no processo de importação, notadamente a possibilidade de retificação de DI já desembaraçada diretamente pelo importador, em substituição ao procedimento atual no qual o importador formaliza um processo administrativo com um requerimento para que a Receita Federal proceda as alterações solicitadas. Dessa forma, o próprio importador promoverá as alterações diretamente no sistema, gerando ganhos em velocidade e em eficiência para a fiscalização.
Outra novidade é o novo Relatório de Verificação Física (RVF) eletrônico, que agora passa a ser lavrado diretamente no Workflow - novo módulo de trabalho dos servidores aduaneiros dentro do Portal Único de Comércio Exterior -, sempre que ocorrer verificação física da mercadoria no despacho aduaneiro de importação, em preparação para a futura quebra de jurisdição do despacho.
Ressalta-se ainda a nova redação do art. 61 da Instrução Normativa, que trata de entrega fracionada de mercadoria importada. Além da dilação do prazo para conclusão da entrada dos lotes subsequentes ao primeiro, de quinze dias úteis para trinta dias corridos contados do início do despacho, os dispositivos do artigo foram reescritos para torná-lo melhor compreensível e evitar confusões em sua interpretação.
http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/novembro/receita-federal-atualiza-regras-do-despacho-aduaneiro-de-importacao

Retenção de Mercadorias – Movimento Paredista da Receita Federal


Retenção de Mercadorias – Movimento Paredista da Receita Federal



Por ERSA

Retenção de Mercadorias. Movimento Paredista da Receita Federal do Brasil nos Portos, Aeroportos e Estações Aduaneiras. Impossibilidade.


Em que pese a situação econômica do país, infelizmente, mais uma vez, estamos diante de um problema que a todos afeta: movimento paredistas de funcionários públicos federais.


As empresas privadas e a sociedade civil, não podem ficar reféns de quem quer seja, mormente de grupos privilegiados e, diga-se, bem remunerados da Administração Pública Federal.


As instituições ligadas ao Comércio Exterior brasileiro, inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil, através de suas Comissões Especiais, precisam discutir a Aduana como autarquia autônoma e desvinculada da Receita Federal do Brasil, ainda que, num primeiro momento, sem emenda à Carta Magna, mantendo a subordinação ao Ministério da Fazenda, como determina a Constituição Federal.


As reivindicações particulares não podem sobrepor o interesse de toda a coletividade. As empresas não devem ter suas atividades paralisadas por movimentos paredistas, a jurisprudência é uníssona, senão vejamos:


ADMINISTRATIVO. GREVE. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. Discute-se o desembaraço imediato de mercadoria importada, tendo como fundamento a greve deflagrada no serviço de auditoria alfandegária. A não liberação da mercadoria decorreu de movimento paredista dos auditores fiscais da Receita Federal. A greve mesmo sendo direito constitucional não poderá violar o direito dos administrados, interferindo no exercício de suas atividades empresariais. A deflagração da greve deve, no seu contexto, ponderando os interesses dos administrados, adotar medidas que preservem o direito ao desembaraço de bens, sob pena de tornar-se arbitrária, porque estará privando o contribuinte de seus direitos, causando-lhe prejuízo, sem uma causa justificadora vinculada ao procedimento de desembaraço. A alegação da apelante, União Federal, de que seria desnecessário provimento jurisdicional no sentido de compeli-la a realizar o procedimento de desembaraço aduaneiro, porquanto já teria iniciado o processo de liberação das mercadorias, não merece prosperar, uma vez que, quando da impetração, resistiu à pretensão da impetrante, tendo mencionado, inclusive, que as mercadorias de propriedade da impetrante não possuíam prioridade no desembaraço aduaneiro durante o regime paredista e que deveriam aguardar sua vez na ordem cronológica de chegada. Apelação e remessa oficial improvidas.





Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDUARDO RIBEIRO COSTA . contra ato do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que proceda à conclusão da conferência aduaneira da Declaração de Importação nº 12/1319637-1, efetuando-se os registros necessários para o desembaraço aduaneiro.Afirma a impetrante que procedeu à importação de mercadorias, obtendo a devida licença junto à ANVISA, registrando a respectiva DI que, submetida à análise fiscal, foi parametrizada para o canal verde. Porém, não foi possível a liberação diante da necessidade do desdobro do conhecimento aéreo, o que foi requerido em 21/08/2012 e posteriormente deferido, faltando apenas a conferência aduaneira para finalização do procedimento. Contudo, em razão da greve deflagrada pelos servidores da Receita Federal, encontram-se elas paradas aguardando liberação do estabelecimento alfandegário, fato que está a acarretar-lhe sérios prejuízos.Com a inicial juntou os documentos de fls. 29/122.A liminar foi deferida (fls. 126/127).Em informações de fls. 131/136, a autoridade impetrada aduz que foi efetivado o desdobramento e liberada a DI respectiva, requerendo a extinção ou denegação da segurança.A União requereu seu ingresso no feito (fl. 168).Parecer do Ministério Público Federal (fls. 169).Decido.Consoante já ressaltado por ocasião da apreciação do pedido de liminar, é certo que a Constituição Federal vigente confere aos servidores públicos civis direito à greve, nos termos e nos limites definidos em lei específica (cf. art. 37, VII, com a redação dada pela EC n.º 19, de 4/6/98). Assim, a par de não se apresentar como um direito ilimitado – como, aliás, não o é qualquer direito previsto na Constituição – a greve deve ser exercida de modo que não implique perecimento de direito do administrado, devendo ser assegurada a continuidade do serviço público, evitando que não sejam totalmente paralisadas as atividades consideradas essenciais à população.A greve, conquanto manifestação legítima (e aqui não se discute sua licitude, mas sim sua legitimidade), deve ser exercida dentro dos parâmetros determinados pela razoabilidade e proporcionalidade.Nesse sentido, os precedentes do E. TRF 3ª Região:ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPORTAÇÃO – GREVE DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO DESEMBARAÇO ADUANEIRO – MERCADORIA INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO IMPORTADOR . 1. O exercício do direito de greve, garantia constitucional assegurada aos servidores públicos, há de preservar a continuidade do serviço público essencial, pena de inconstitucionalidade do movimento grevista. 2. A realização da greve dos servidores responsáveis pelo desembaraço aduaneiro de mercadoria importada e sua consequente liberação, após cumpridas as formalidades legais, não pode prejudicar o desembaraço de mercadoria perecível ou indispensável para o funcionamento das atividades do importador. ADMINISTRATIVO – IMPORTAÇÃO – GREVE DOS SERVIDORES DA ANVISA – NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DAS MERCADORIAS – CONCESSÃO DA LIMINAR E CARENCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INOCORRÊNCIA. 1 – A greve, mesmo sendo direito constitucional, não poderá violar o direito dos administrados, interferindo no exercício de atividades empresariais, onerando a impetrante com a demora na liberação dos bens, acarretando a sua paralisação e o descumprimento dos compromissos comerciais que assumiu. 2 – Na deflagração da greve devem ser adotadas medidas que preservem o direito à fiscalização dos bens, sob pena de tornar-se arbitrária, na medida em que priva o contribuinte de seus direitos, sem uma causa justificadora vinculada ao procedimento de desembaraço. 4 – A fiscalização das mercadorias, efetivada pela autoridade impetrada em cumprimento a uma ordem judicial provisória (sumária e precária), não faz desaparecer o interesse da impetrante, que subsiste íntegro, pois pretende obter uma tutela definitiva, fundada em cognição exauriente, apta a cristalizar-se com a coisa julgada material. 5 -Remessa Oficial a que se nega provimento. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO – PERDA DE OBJETO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – IMPORTAÇÃO – MERCADORIA INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO IMPORTADOR – GREVE DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. A eficácia da medida liminar tem natureza provisória, motivo pelo qual o mérito deve ser apreciado em julgamento definitivo. 2. O exercício do direito de greve, garantia constitucional assegurada aos servidores públicos, há de preservar a continuidade do serviço público essencial, pena de inconstitucionalidade do movimento grevista. 3. A realização da greve dos servidores responsáveis pelo desembaraço aduaneiro de mercadoria importada e sua conseqüente liberação, após cumpridas as formalidades legais, não pode prejudicar o desembaraço de mercadoria perecível ou indispensável para o funcionamento das atividades do importador. Nestes termos, a concessão da segurança é de rigor, afastando-se definitivamente o ato omissivo apontado como coator.Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, de acordo com os fundamentos expendidos supra, e resolvo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código Processo Civil, de molde a assegurar o direito da impetrante de ter as mercadorias por ela importadas submetidas aos trâmites aduaneiros necessários à liberação, caso não existam outros óbices além do informado nestes autos.Sem honorários advocatícios, em face do artigo 25 da Lei n 12.016, de 07/08/2009. Custas na forma da lei.Dê-se ciência à autoridade impetrada, servindo cópia desta como ofício. Defiro o ingresso da União, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/09.Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, devendo ser oportunamente remetida ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de despacho.Publique-se. Registre-se. Intime-se.


O Brasil é maior que qualquer interesse particular.

Autor:
Eduardo Ribeiro Costa
Advogado e Economista
Mestre em Direito Internacional
Professor de Pós-Graduação UNISANTOS
Professor Convidado Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo ‐ SP
Membro das Comissões de Direito Aduaneiro e Securitário ‐ OAB / São Paulo ‐ SP
Perito em Aduanas e Comércio Exterior
Comissário de Avarias de Sinistros do Ramo de Seguro de Transportes
Sócio da CARGOPACK DO BRASIL
Sócio do escritório ERSA – EDUARDO RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB/SP 15039
—————–
https://www.linkedin.com/pulse/reten%C3%A7%C3%A3o-de-mercadorias-movimento-paredista-da-do-nos-ribeiro-costa?trk=prof-post


ERSA

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SOLUÇÃO DE CONSULTA - AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE DE CARGAS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 475, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017


(Publicado(a) no DOU de 26/09/2017, seção 1, pág. 28)
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EMENTA: CLASSIFICAÇÃO NA NBS. SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE DE CARGAS E SERVIÇOS AUXILIARES CONEXOS AO TRANSPORTE, PRESTADOS AO TRANSPORTADOR OU CONSOLIDADOR ESTRANGEIRO.
O serviço de agenciamento de transporte internacional de cargas, no transporte prestado por parceiros residentes e domiciliados no exterior, e o serviço de representação do consolidador estrangeiro, aí incluído o serviço de desconsolidação, classificam-se na posição 1.0607.10.00 -Serviços de agências de fretamento de transporte e outros serviços de fretamento de transportes – da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam variações no patrimônio – NBS.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, art. 3º, § único; Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.820, de 17 de dezembro de 2013 – RGS 1 (texto da posição 1.0607) e RGS 3 (texto da subposição 1.0607.10.00).
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EMENTA: CONSULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. INEFICÁCIA PARCIAL.
Deve ser considerada ineficaz a consulta quando não descrever completamente o serviço a ser classificado e não contiver os elementos necessários à sua elucidação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, arts. 3º, § 2º, inciso III, 4º, inciso III e 18, incisos I e XI.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=86544

segunda-feira, 13 de novembro de 2017

Balança comercial tem superávit acima de US$ 60 bilhões no acumulado do ano


Balança comercial tem superávit acima de US$ 60 bilhões no acumulado do ano



Exportações chegam a US$ 189,7 bilhões. Desempenho das vendas externas já supera em US$ 4,5 bilhões todo o ano passado


Brasília (13 de novembro) – O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) divulgou hoje os números da balança comercial brasileira, referentes às duas primeiras semanas de novembro – entre os dias 1º e 12 do mês. Com o resultado apresentado no período, o saldo comercial chega a US$ 60,285 bilhões e as exportações brasileiras somam, no ano, US$ 189,7 bilhões, valor que ultrapassa em US$ 4,5 bilhões todas as vendas externas realizadas em 2016.


Na avaliação do ministro Marcos Pereira, "a atividade exportadora é fundamental para a retomada do crescimento econômico”, disse. O ministro participou hoje do 35º Encontro Econômico Brasil-Alemanha, em Porto Alegre, onde ressaltou que “as exportações acumulam uma alta de 20% no ano e isso reflete esforços da nossa indústria e também do agronegócio”.


Acesse os dados completos da balança comercial


Entre janeiro e a segunda semana de novembro, as empresas brasileiras exportaram US$ 189,7 bilhões, com média diária de US$ 878,3 milhões, e importaram US$ 129,4 bilhões, com média diária de US$ 599,2 milhões. Com isso, o saldo comercial acumulado no ano é de US$ 60,285 bilhões e a corrente de comércio de US$ 319,153 bilhões.


Novembro


Nas duas primeiras semanas de novembro, as exportações brasileiras somaram US$ 6,252 bilhões, com desempenho médio diário de US$ 893,2 milhões, considerando-se apenas os dias úteis. As importações, no período, foram de US$ 4,430 bilhões, com desempenho médio diário de US$ 632,9 milhões. O superávit do período foi de US$ 1,822 bilhão e a corrente de comércio de US$ 10, 683 bilhões.


Até a segunda semana de novembro, as exportações cresceram 10,2% em relação a todo o mês de novembro de 2016, quando a média diária foi de US$ 810,8 milhões. Nessa comparação, aumentaram os embarques de produtos básicos (35,3%) – principalmente por conta de soja em grãos, milho em grãos, minério de ferro, carne bovina, algodão em bruto, minério de cobre – e semimanufaturados (12,5%) – puxados por celulose, semimanufaturados de ferro e aço, ferro fundido, ferro-ligas, ouro em formas semimanufaturadas. Por outro lado, caíram as vendas de produtos manufaturados (-8%) – devido a açúcar refinado, tubos flexíveis de ferro e aço, gasolina, medicamentos e centro de usinagem de metais.


Na comparação com o mês de outubro de 2017, quando a média diária das exportações chegou a US$ 898,9 milhões, houve retração de 0,6%, em virtude das vendas de básicos (-7,1%) semimanufaturados (-2,4%). Nessa comparação, as exportações de produtos manufaturados cresceram 9%.


Do lado das importações, a média diária até a segunda semana de novembro foi de US$ 632,9 milhões, valor 10,4% acima da média registrada em novembro do ano passado (US$ 573,1 milhões). Nesse comparativo, aumentaram as aquisições de produtos de alumínio (69,9%), combustíveis e lubrificantes (44,8%), equipamentos eletroeletrônicos (26,6%), produtos químicos orgânicos e inorgânicos (18,9%), produtos plásticos (17,1%) e veículos automóveis e partes (12,3%).


Já sobre outubro (média diária de US$ 651,2 milhões), foi registrada queda de 2,8%, causada por aeronaves e peças (-62,4%), adubos e fertilizantes (-32,1%), produtos a base de cobre (-25,7%), combustíveis e lubrificantes (-23,3%) e veículos automóveis e partes (-3,7%).


Assessoria de Comunicação Social do MDIC


http://www.mdic.gov.br/index.php/component/content/article?id=2866

Balança comercial brasileira: Semanal



Balança comercial brasileira: Semanal



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BALANÇA COMERCIAL BRASILEIRA

NOVEMBRO 2017 – 1ª e 2ª semanas


RESULTADOS GERAIS

Nas duas primeiras semanas de novembro de 2017, que totalizaram 7 dias úteis, a balança comercial registrou superávit de US$ 1,822 bilhão, resultado de exportações no valor de US$ 6,252 bilhões e importações de US$ 4,430 bilhões. No ano, as exportações somam US$ 189,719 bilhões e as importações, US$ 129,434 bilhões, com saldo positivo de US$ 60,285 bilhões.
ANÁLISE DO MÊS

Nas exportações, comparadas as médias até a 2ª semana de novembro/2017 (US$ 893,2 milhões) com a de novembro/2016 (US$ 810,8 milhões), houve crescimento de 10,2%, em razão do aumento nas vendas de produtos básicos (+35,3%, de US$ 277,0 milhões para US$ 374,6 milhões, por conta, principalmente, de soja em grãos, milho em grãos, minério de ferro, carne bovina, algodão em bruto, minério de cobre) e semimanufaturados (+12,5%, de US$ 122,2 milhões para US$ 137,4 milhões, por conta, principalmente, de celulose, semimanufaturados de ferro/aço, ferro fundido, ferro-ligas, ouro em formas semimanufaturadas). Por outro lado, caíram as vendas de produtos manufaturados (-8,0%, de US$ 394,8 milhões para US$ 363,2 milhões, por conta de açúcar refinado, tubos flexíveis de ferro/aço, gasolina, medicamentos, centro de usinagem de metais). Relativamente a outubro/2017, houve retração de 0,6%, em virtude da queda nas vendas de produtos básicos (-7,1%, de US$ 403,2 milhões para US$ 374,6 milhões) e semimanufaturados (-2,4%, de US$ 140,8 milhões para US$ 137,4 milhões), enquanto cresceram as vendas de produtos manufaturados (+9,0%, de US$ 333,3 milhões para US$ 363,2 milhões).

Nas importações, a média diária até a 2ª semana de novembro/2017, de US$ 632,9 milhões, ficou 10,4% acima da média de novembro/2016 (US$ 573,1 milhões). Nesse comparativo, aumentaram os gastos, principalmente, com alumínio e obras (+69,9%), combustíveis e lubrificantes (+44,8%), equipamentos eletroeletrônicos (+26,6%), químicos orgânicos e inorgânicos (+18,9%), plásticos e obras (+17,1%) e veículos automóveis e partes (+12,3%). Ante outubro/2017, registrou-se queda de 2,8%, pela diminuição nas compras de aeronaves e peças (-62,4%), adubos e fertilizantes (-32,1%), cobre e obras (-25,7%), combustíveis e lubrificantes (-23,3%) e veículos automóveis e partes (-3,7%).



SECEX/DEAEX

13.11.2017





http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/estatisticas-de-comercio-exterior/balanca-comercial-brasileira-semanal

Porto sem Papel será implantado nos TUPs de todo o país













Após seis anos de operação em 35 portos públicos, sistema melhorou a qualidade das informações, reduziu custos, tempo de atracação dos navios e padronizou processos no setor portuário


Criado em 2011 pela Secretaria Nacional de Portos (SNP), vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação (MTPA), o sistema Porto sem Papel (PSP) será implantado nos Terminais de Uso Privado (TUPs) de todo o Brasil até o final de 2018.





Com o objetivo de promover a desburocratização dos procedimentos de estadia dos navios nos portos brasileiros, de forma a aperfeiçoar os processos de importação e exportação, aumento da eficiência e da modernização da gestão portuária, a SNP implantou o Projeto Cadeia Logística Portuária Inteligente nos portos de Santos (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Vitória (ES) com o sistema Porto sem Papel (PSP). Dois anos depois, o projeto já alcançava 35 portos públicos em todo o Brasil.


TERMINAIS DE USO PRIVADO – Atualmente, com os portos públicos já utilizando o conceito de Janela Única Portuária, por meio do PSP, a SNP atendeu a um pleito dos Órgãos Anuentes que pediram que o sistema fosse também implementado nos TUPs do país. Assim, todos os procedimentos de concessão de anuência nos portos públicos e privados estariam padronizados e disponibilizados em um só sistema.


O coordenador de Tecnologia da Informação Portuária da SNP, Ricardo Strauss, anunciou que até o final de 2018, o sistema será implantado nos terminais privados de todo o Brasil, atendendo a uma recomendação da Organização Marítima Internacional.


“Em setembro, executamos o projeto piloto nos terminais de Chibatão e Super Terminais, no Amazonas. Em seguida vamos para Itajaí, em Santa Catarina, e partimos para os portos de Rondônia e Pará e depois vamos descendo o litoral, do Norte para o Sul do Brasil”, explicou Strauss.


PASSADO – Antes, a metodologia para solicitar as anuências de atracação, operação e desatracação era realizada de forma individual. Os responsáveis pelas embarcações (Armador ou Agente de Navegação) tinham que prestar informações obrigatórias e necessárias a diversos órgãos governamentais Anuentes como, por exemplo, Marinha do Brasil, Polícia Federal, Anvisa, Ministério da Agricultura e Receita Federal.


O processo incluía mais de 2000 itens de informação, em 112 formulários em papel. O PSP unificou todas as informações, em uma única base de dados, originando o Documento Único Virtual (DUV), com 935 itens, que é dirigido de uma vez só a todos os envolvidos no processo.


https://www.portosenavios.com.br/noticias/portos-e-logistica/41371-porto-sem-papel-sera-implantado-nos-tups-de-todo-o-pais

Com logística ruim, frete no Brasil custa 4 vezes mais


Com logística ruim, frete no Brasil custa 4 vezes mais



A logística é o principal entrave do agronegócio brasileiro há muitos anos, deixando o país em desvantagem em relação a seus concorrentes no mercado internacional. O frete no Brasil, por exemplo, custa quatro vezes mais que nos Estados Unidos e na Argentina, por exemplo. Para especialistas em infraestrutura, a redução de tributos e novos modais de transporte são a solução para o Brasil.

Para Luiz Antônio Fayet, consultor de infraestrutura e logística da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o grande gargalo está no setor portuário das novas fronteiras agrícolas. Segundo ele, no Sul e no Sudeste há estrutura para exportação. “Mas onde há grande expansão e futuro, porque os estoques de terra estão lá, nós temos um déficit brutal no setor portuário. E, se eu não tiver portos para sair do Brasil, eu não consigo chegar no mercado”, diz.

Dados da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (Anut) mostram que os custos no Brasil são mais altos que o de outros exportadores de produtos agrícolas. O preço do contêiner no porto por aqui, por exemplo, é de US$ 250; na Europa, o valor é de US$ 100, e na Ásia, US$ 75.

A CNA mostra que, entre 2009 e 2015, a produção agropecuária brasileira cresceu 67,5% e as exportações, 19,5%. No entanto, a infraestrutura não acompanhou essa evolução. Com isso, o frete médio para uma tonelada de grãos no Brasil é de R$ 98, enquanto o mesmo volume custaria US$ 23 para ser transportado nos EUA e US$ 20, na Argentina.

A solução, dizem os especialistas, é diminuir a tributação e melhorar o planejamento. Para Fayet, da CNA, os pedágios não deveria ser tributados, por exemplo. “Para se ter uma ideia, 20% (do preço) do pedágio é tributação. Isso deveria ser eliminado”, acredita.

A questão da tributação não é unânime. Para o presidente-executivo da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), César Borges, parte dos tributos garante a manutenção das rodovias. “Através do pedágio você vai poder duplicar estradas, diminuir o número de mortes, diminuir o Custo Brasil. Uma vez que o governo não tenha recurso para investir, o setor privado está disposto a fazer isso”, afirma.

Hidrovias

Outra vantagem de nossos concorrentes estaria no uso de hidrovias, ainda pouco exploradas no Brasil. O secretário geral da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), Fábio Trigueirinho, lembra que o transporte por via fluvial é mais econômico e menos poluente, retirando caminhões das estradas. “Neste ano, vamos movimentar em soja, farelo e milho cerca de 115 milhões de toneladas. Isso quer dizer 3 milhões de caminhões bi-trem. Se eu conseguir embarcar isso, todos seriam retirados da estrada. Todos os países procuram utilizar o máximo da hidrovia”, diz ele.

Trigueirinho lembra que essa é grande vantagem dos EUA. Ele afirma que as áreas produtoras americanas estão distantes 2.000 km do porto da região de Nova Orleans, por onde sai o grosso das exportações, cerca de 80%. “Vem tudo por hidrovia, por isso o frete é tão competitivo. Nós precisamos aprender a fazer o mesmo, porque temos vários rios e não utilizamos de forma adequada”.

Em 2015, foi divulgada uma pesquisa apontando que o Brasil se tornaria o maior exportador de alimentos do mundo, em uma projeção de dez anos. Com a logística comprometida, entretanto, esse futuro parece distante. Para Luiz Fayet, da CNA, isso já poderia ter se tornado realidade de gargalos como os da BR-163 e do sistema portuário do Arco Norte tivessem sido resolvidos. “É dinheiro que deixa de adentrar na economia para diminuir o desemprego no Brasil e diminuir a fome”, afirma.

Fonte: Canal Rural

https://www.portosenavios.com.br/noticias/portos-e-logistica/41373-com-logistica-ruim-frete-no-brasil-custa-4-vezes-mais?utm_source=newsletter_8379&utm_medium=email&utm_campaign=noticias-do-dia-portos-e-navios-date-d-m-y

Guia explica como aproveitar os benefícios da Lei do Bem

Guia explica como aproveitar os benefícios da Lei do Bem

Fonte: Diário do Comércio

Em vigor desde 2005, essa legislação permite abatimento de 20,4% até 34% no IRPJ e na CSLL. Mas a adesão a ela é baixa

Um dos principais mecanismos do governo para estimular o investimento privado em tecnologia esbarra no desconhecimento. Em vigor desde 2005, a Lei do Bem permite o abatimento de tributos de empresas que destinam parte do faturamento para pesquisas e inovações.

No entanto, apenas 1 mil empresas em todo o país usam o benefício fiscal, número considerado baixo por especialistas e pelo próprio governo.

Para estimular a aplicação de recursos em pesquisa e desenvolvimento, a Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei) lançou um guia com esclarecimentos sobre a Lei do Bem.

Disponível na página da entidade na internet, o guia traz orientações sobre o benefício, com regras e formas de avaliação técnica para uniformizar conceitos e dar mais segurança jurídica aos empresários que recorrem ao incentivo.

“Nós identificamos dois problemas. Primeiro, diagnosticamos que a não utilização do incentivo decorre da falta de conhecimento das empresas. Isso envolve tanto os conceitos dentro da lei como os mecanismos de utilização”, disse Isabela Dias, coordenadora do grupo de trabalho da Anpei que elaborou o guia.

Segundo ele, no guia são esclarecidos os conceitos, alinhados o conhecimento para que todas as empresas pensem da mesma forma e tenham mais segurança para utilizar a Lei do Bem e não corram riscos de serem multadas

ABATIMENTO

Segundo o secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologias, Inovações e Comunicações (MCTIC), Álvaro Toubes Prata, a pasta, às vezes, não concede o desconto nos impostos.

Ele diz que, nesses casos, o governo entende que os investimentos em modernização de instalações e compra de equipamentos não contam como pesquisa e desenvolvimento de tecnologias.

“Pela Lei do Bem, a empresa investe em pesquisa e desenvolvimento e, em troca, pede abatimento em diversos tributos. O ministério avalia se o investimento foi mesmo nessa área. Modernização não é pesquisa e desenvolvimento”, explicou.

Apesar de problemas, o secretário do ministério considera a Lei do Bem um dos principais fatores que poderiam estimular o investimento privado em pesquisa e desenvolvimento no país.

Em 2015, segundo os dados mais recentes, o governo abriu mão de arrecadar R$ 8,3 bilhões com os diversos incentivos fiscais para o setor. No entanto, os benefícios geraram investimentos por parte das empresas de R$ 38,1 bilhões em inovação.

“A Lei do Bem é um excelente estímulo que deveria ser ampliado, com um poder considerável de alavancagem”, diz Prata.

De acordo com levantamento da pasta, a Lei do Bem nem chega a ser o principal mecanismo de incentivo fiscal usado pelas empresas que investem em ciência e tecnologia.

Em 2015, o governo deixou de arrecadar R$ 5,7 bilhões por meio da Lei de Informática, que também permite abatimentos de tributos para investimentos em inovação. A renúncia fiscal com a Lei do Bem somou R$ 1,9 bilhão no mesmo ano.

A Lei do Bem oferece dedução de 20,4% até 34% no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos dispêndios com pesquisa e desenvolvimento, desconto de 50% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de máquinas e equipamentos destinados a pesquisa e desenvolvimento, com depreciação e amortização acelerada desses bens.

A Lei de Informática oferece isenção ou redução de IPI para bens de informática e automação comprados por empresas que investem em novas tecnologias. Até 2014, 510 empresas beneficiavam-se da lei em todo o país.


http://tributoedireito.blogspot.com.br/2017/11/guia-explica-como-aproveitar-os.html

Seguro: veículos autônomos e drones




Seguro: veículos autônomos e drones

Estamos vivendo uma era tecnológica muito desafiadora. A qual nem sabemos aonde pode chegar. Qualquer previsão de quem quer que seja para os próximos dez anos será, certamente, desmentida. Impossível saber o que teremos. No máximo, previsões, conjecturas mais ou menos certas.


Neste momento, estamos às voltas com drones, que possivelmente poderão vir a fazer qualquer coisa. Entendemos que até como meio de transporte humano, que pensamos seja apenas uma questão de tempo. E não apenas para transporte de carga como já está sendo usado. E poderá ser muito mais, aliás, como já está. Como espião, bisbilhoteiro. E barateando, será também, com certeza, um novo brinquedinho. Que poderá ser muito perigoso.


Já temos entre nós, ou entrando breve, os veículos rodoviários autônomos. Os carros de uso comum e veículos de transporte de carga. Trens já são utilizados sem o popular timoneiro do passado. Hoje rodam sozinhos.


Recentemente, vimos em uma importante revista, de grande circulação, e também na Internet, e que já incorporamos como slide em nosso curso de transportes, um navio porta-container elétrico e autônomo. Desenvolvido por duas empresas norueguesas, deverá estar pronto ao final de 2018. Para funcionar em testes em 2019. Pequeno, mas nem tanto, de 80 metros de comprimento, com 15 metros de largura, para 120 containers, velocidade até cerca de 25 km/hora e autonomia de 120 quilômetros. Sem tripulação, que só os terá no início, nos testes. O embarque das unidades será automatizado. Os seus sensores permitirão atracar e desatracar o navio por si. Com GPS, navegará de forma autônoma. Se funcionar este, como se projeta, e certamente sim, não há dúvida de que crescerá e será construído em tamanhos maiores. Será viável, com certeza, saindo da cabotagem, projeto inicial, para cruzar mares e oceanos fazendo o transporte de longo curso.


E, com certeza, breve teremos também os aviões elétricos, que já estão em pauta e, também, autônomos. O mundo se movimentará "sozinho" em breve. O futuro chegou, está virando a esquina em que estamos.


Com tudo isso, e como professor, escritor, entre outros sobre seguros de transportes, temos pensado muito nesse assunto e na questão da responsabilidade. Importante já pensarmos no seguro de danos e perdas para isso. Tanto materiais como responsabilidade civil e para terceiros. Entre autônomos e com os não autônomos.


Não temos nada ainda sobre isso, pelo que sabemos, e parece que o assunto acabará ficando para depois que eles estiverem plenamente, ou quase, entre nós. Mais um erro, dentre muitos que temos cometido ao longo da história. Temos de nos preocupar o mais breve possível com uma legislação que ocupe esses espaços vazios hoje. Antes que eles compliquem nossa vida.


Não havendo uma legislação adequada, quem responderá pelos danos? Será que seus donos é que responderão por eles? Ou será que utilizaremos os meios que temos visto hoje na política, de jogar a culpa em mortos? Ou mortos-vivos?


Já temos visto, de en passant, algumas poucas coisas discutidas em artigos e matérias na imprensa. O que significa que a preocupação com ela já está em pauta. Queremos também colocar nela nossa colher, visto que temos interesse nisso. Todos têm e devem ter, pois a vida mudará muito com eles. Bem que a série de filmes "De volta para o futuro" já poderia ter nos dado uma dica ou respondido a isso (sic).


Como hoje não temos em que nos basear, e até acreditamos que teremos esse problema num futuro breve, como usaremos as normas atuais para definir responsáveis? Ao criarmos normas para esses veículos autônomos, já nos preocupamos com os poderes da República (sic) que temos hoje. Cada governo, cada legislatura e cada composição judiciária tem se apresentado de forma pior que a anterior. Parece uma sina que não conseguimos melhorar, ao contrário. Em que nos três poderes só conseguimos ver a defesa de interesses próprios. O povo é apenas um mero detalhe. Assim, termos uma legislação adequada, que responda aos interesses de todos, será um desafio. Que ela não seja para alguns, como tem sido cada vez mais normal nesse grande acampamento Brasil.


Uma pergunta simples é quem poderá ser responsabilizado por eventual dano ou morte. Será o dono do veículo, já que é dele, pago e, possivelmente, programado? Mas se a programação der problema, falhar, não entrar de acordo, não for aceita, o dono do veículo poderá ser responsabilizado?


Ou a responsabilidade recairá sobre o fabricante? Afinal de contas, ele produziu o veículo autônomo. Vendido ou não, tem a responsabilidade da construção e programação. Será viável conseguir detectar o real responsável?


E poderá haver diferença na interpretação quanto à questão de o veículo estar dentro da garantia ou não? Isso terá de ser levado em conta. Afinal, poderá ter a garantia finda sendo autônomo? Ou quanto a ser feita sua manutenção em concessionárias ou oficinas autorizadas das empresas, ou em oficinas independentes? A oficina poderá ser responsabilizada?


Parece-nos que são questões absolutamente relevantes, que mudarão totalmente a forma de ter e entender um veículo de transporte. E que deveriam estar sendo abertamente discutidas e legislações prontas antes de estarem em uso.


O futuro chegou e parece que não nos demos conta. Não gostaríamos de ter qualquer um desses veículos sem a devida legislação e seguro contemplando tudo.


Ou será que a era dos veículos autônomos extinguirá o seguro para eles, porque não deverão ter problemas, acidentes etc.? Realmente, essa é uma questão a ser considerada. O seguro será irrelevante nesse caso? A confirmar. O futuro é o senhor da razão (sic).


Autor(a): SAMIR KEEDI


Bacharel em economia, professor da Aduaneiras e universitário de MBA, especialista em transportes e logística internacional, consultor e autor de diversos livros em comércio exterior, tradutor oficial para o Brasil do Incoterms 2000 e representante brasileiro para revisão do Incoterms 2010.

https://www.aduaneiras.com.br/Materias?email=true&origemEmail=resenha_comex&guid=4291d0a36fad947d1597357721afdcc7


SOLUÇÃO DE CONSULTA - CIDE - AFRMM



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 458, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

(Publicado(a) no DOU de 26/09/2017, seção 1, pág. 28)  
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE
AFRMM. ISENÇÃO. ACORDOS INTERNACIONAIS. RECONHECIMENTO.
Para fins de reconhecimento da isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante nas importações realizadas de país membro da ALADI é necessária a existência de acordo internacional que contenha cláusula prevendo a não aplicação do tributo. Tendo em vista a peculiaridade dos tratados internacionais, deve-se buscar o objetivo que se quis alcançar, por observância do princípio de Direito Internacional pacta sunt servanda, não sendo restrição ao reconhecimento desse direito o fato de não constar o termo isenção, mas sim termo equivalente, no texto dos referidos atos internacionais.
Dispositivos Legais: CF, art. 150, § 6º; Lei nº 5.172, de 1966, arts. 98 e 175; Decreto Legislativo nº 66, de 1981; Decreto Legislativo nº 496, de 2009; Decreto-Lei nº 37, de 1966; Decreto-Lei nº 2.404, de 1987, art. 5º, V, b; Lei nº 10.893, de 2004, art. 14, V, b; Decreto nº 97.945, de 1989; Decreto nº2.023, de 1996; Decreto nº 4.383, de 2002; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro; Decreto nº 7.030, de 2009; Decreto nº 8.257, de 2014.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz, não produzindo efeitos, a consulta que não verse sobre a interpretação da legislação tributária, ou em que não seja mencionado o dispositivo específico da legislação tributária onde ocorra a dúvida.
Dispositivos Legais: Art. 3º, parágrafo 2º, III e IV e art. 18, XI e XIV, da IN RFB nº 1.396, de 2013.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=86536

sábado, 11 de novembro de 2017

As multas pelo não registro de informações no SISCOSERV




As multas pelo não registro de informações no SISCOSERV



Aplicação elevada de multas é discutível


Rodrigo Martone
Ricardo Cristiano Buoso
Paula Zugaib Destruti
Teresa Novais Corrêa Meyer


Pixabay


O SISCOSERV ainda é um sistema desconhecido para muitos contribuintes, mas já tem gerado bastante preocupação. Isso porque, os contribuintes que mantém negócios com residentes no exterior têm sido alvos de autuações lavradas pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), sob a acusação de falta de registro das operações no sistema.


Instituído, em 2012, pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (“MDIC”), em conjunto com a RFB[1], o SISCOSERV é um ambiente eletrônico no qual devem ser registradas as transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior, que compreendam prestações de serviços (incluindo serviços de frete internacional sob a condição FOB), intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.


Em regra, estão obrigadas ao preenchimento do sistema: (i) o prestador ou tomador do serviçoresidente ou domiciliado no Brasil; (ii) a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere ou adquire o intangível; e (iii) a pessoa física ou jurídica ou o responsável legal por ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realizar outras operações que produzam alterações patrimoniais definidas na NBS[2] do Decreto nº 7.708/12.


A polêmica, no entanto, não é sobre a necessidade de prestar as informações que, diga-se de passagem, já constam em outros documentos de entrega obrigatória à RFB ou ao Banco Central (“BACEN”), mas em relação às pesadas penalidades associadas ao descumprimento do registro das operações no SISCOSERV.


Conforme dispõe o artigo 4º da IN nº 1.277/12, instituído com fundamento no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, os contribuintes que não preencherem as informações no SISCOSERV ou que as tenham feito com incorreções serão chamados pela RFB para prestarem esclarecimentos.


Não sendo tais esclarecimentos satisfatórios, as pessoas obrigadas estarão sujeitas a multas que podem variar: (i) entre R$ 100,00 e R$ 1.500,00, por mês-calendário, para cada contrato não registrado, no caso de entrega, em atraso, após intimados pela RFB; e (ii) entre 1,5 a 3% do valor das operações, no caso de apresentação das declarações com informações inexatas, incompletas ou omitidas. Na hipótese de não atendimento à intimação da RFB, a multa será de R$ 500,00 por mês-calendário, até o devido cumprimento.


A depender do entendimento das Autoridades Fiscais, as penalidades acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente. Esse foi justamente o caso das empresas filiadas ao Sindicado da Indústria da Informação do Estado de Santa Catarina, autor do Mandado de Segurança ajuizado para afastar as autuações dos seus associados e ter declaradas inconstitucionais as multas aplicadas pela inobservância dos registros de informações no SISCOSERV.


A sentença publicada recentemente pela Justiça Federal de Santa Catarina, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (“TRF4”), reconheceu a abusividade e desproporcionalidade das multas, afastando a possibilidade de aplicá-las por “mês-calendário”, mas não reconheceu a inconstitucionalidade das penalidades[3]. Muito embora parcialmente favorável, a decisão não enfrentou a questão central sobre o tema: a legalidade das multas aplicadas.


O artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35 –base legal do artigo 4º da IN nº 1.277/12– trata da aplicação de multas pelo descumprimento das obrigações acessórias, relativas aos tributos administrados pela RFB, exigidas nos termos do artigo 16 da Lei n° 9.779/99.


No entanto, as obrigações acessórias do SISCOSERV atendem a outra finalidade, exclusivamente, econômico-comercial. As informações prestadas nesse sistema são utilizadas pelo MDIC para fins estatísticos, de auxílio à gestão e no acompanhamento dos mecanismos de apoio ao comércio exterior, instituídos no âmbito da administração pública, bem como no exercício das atribuições legais de sua competência.


Esse argumento não foi acolhido pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF3”), no único precedente que se tem conhecimento no TRF3. Na ocasião, o TRF3 reformou a sentença de primeira instância e denegou a segurança pleiteada pelo contribuinte, sob o argumento de que o SISCOSERV faz parte das obrigações acessórias administradas pela RFB, sendo plenamente válida a instituição de multa para o caso da não prestação de informações no sistema.


A discussão, é importante lembrar, está só no começo. Além dos precedentes acima citados, não temos conhecimento de outras decisões proferidas pelos demais Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais Superiores, muito embora o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em outras oportunidades, já tenha reconhecido a legalidade do artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35. Naquela ocasião, contudo, a discussão envolvia operações que refletiam o descumprimento de obrigações acessórias, vinculadas a declarações necessárias para a apuração e o recolhimento de tributos, enquanto que a falta de registro de informações no SISCOSERV apenas poderá impactar nas informações prestadas ao MDIC, para fins estatísticos.


De todo modo, a fim de evitar discussões sobre a legalidade e/ou confiscatoriedade das multas, os contribuintes devem ficar atentos a mais essa obrigação acessória, registrando regularmente suas operações no SISCOSERV.

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[1] Instituído pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/12 com base na IN RFB nº 1.277/12, na Portaria nº 113/12 do MDIC e na Lei nº 12.546/11


[2] Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis, e Outras Operações, que Produzam Variações no Patrimônio


[3] Vale mencionar que a União Federal havia apresentado Agravo de Instrumento visando suspender a aplicação da liminar concedida com conteúdo similar, mas o Tribunal negou o pedido, por entender que não haveria urgência no interesse da Fazenda.


Rodrigo Martone - Sócio da Área Tributária do Escritório Pinheiro Neto Advogados
Ricardo Cristiano Buoso - Associado da Área Tributária do Escritório Pinheiro Neto Advogados
Paula Zugaib Destruti - Associada da Área Tributária do Escritório Pinheiro Neto Advogados
Teresa Novais Corrêa Meyer - Associada da Área Tributária do Escritório Pinheiro Neto Advogados


https://www.jota.info/artigos/as-multas-pelo-nao-registro-de-informacoes-no-siscoserv-31102017


Os https://www.jota.info/artigos/as-multas-pelo-nao-registro-de-informacoes-no-siscoserv-31102017artigos publicados pelo JOTA não refletem necessariamente a opinião do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o País, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.

sexta-feira, 10 de novembro de 2017

Governo Federal lança sistema para identificação de barreiras às exportações


Governo Federal lança sistema para identificação de barreiras às exportações


Ferramenta vai permitir que exportador informe entraves tarifários e não tarifários identificados em mercados estrangeiros. Expectativa do governo é aumentar as vendas externas


Brasília (10 de novembro) – O Diário Oficial da União publicou hoje o Decreto 9.195 que trata do “Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações Brasileiras – SEM Barreiras”. A ferramenta vai auxiliar o governo federal na gestão de barreiras enfrentadas pelos exportadores brasileiros. Na avaliação do ministro Marcos Pereira, o objetivo da iniciativa é o “aumento do acesso das exportações brasileiras a mercados estrangeiros por meio da redução ou remoção de entraves comerciais”.


Elaborado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), e com contribuições do setor privado, o SEM Barreiras está disponível para acesso a partir desta sexta-feira (10), com a publicação de um Decreto que define a governança entre os órgãos que trabalham no acompanhamento e possível redução ou eliminação dessas barreiras. A criação do Sistema contou também com o apoio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os exportadores podem acessar o sistema no endereço www.sembarreiras.gov.br. A ferramenta permite ainda que o setor privado acompanhe as ações realizadas pelo governo com relação ao pleito apresentado.


Marcos Pereira ressalta ainda que o sistema “vai garantir uma atuação mais eficiente e coordenada entre os diversos órgãos do governo federal e o setor privado”. Para o ministro, o SEM Barreiras é um “instrumento fundamental para estreitar a relação entre setor privado e governo, uma vez que permitirá a atuação conjunta na identificação de barreiras, e também auxiliará no trabalho do MDIC e do governo como um todo nas gestões com autoridades estrangeiras para a diminuição ou remoção dessas barreiras”, disse.


Com esse novo sistema, o governo atende a um pleito antigo do setor privado. “As barreiras podem aumentar desproporcionalmente os custos do comércio exterior, sobretudo para as pequenas e médias empresas. Nos últimos meses, já levantamos barreiras em mais de 40 setores e lançamos um manual para auxiliar as associações setoriais e empresas exportadoras a identificar os obstáculos ao comércio e aos investimentos. O que faltava era justamente um sistema de monitoramento permanente, como fazem importantes economias do mundo, entre elas Estados Unidos, União Europeia e Japão”, diz o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Abijaodi.


Barreiras


As exportações brasileiras sofrem com barreiras de ordem tarifária ou não-tarifária, que representam dificuldades de acesso a mercados estrangeiros, geram custos e, em alguns casos, causam impactos que até mesmo impedem as exportações.


As formas de enfrentar essas barreiras passam pela necessidade de adaptação do setor produtivo, de aperfeiçoamento dos produtos, serviços e processos, bem como pela atuação do Governo em defesa dos interesses do setor exportador, em prol de uma melhor e mais qualificada inserção internacional.


De acordo com dados da Organização Mundial do Comércio (OMC), a quantidade de barreiras cresceu de 3,3 mil em 2013 para 3,5 mil em 2016. Segundo a UNCTAD, países em desenvolvimento perdem cerca de US$ 23 bilhões anualmente, o equivalente a cerca de 10% de suas exportações para o G20, por conta de barreiras não tarifárias.


Sistema SEM Barreiras


O SEM Barreiras não altera as competências que diversos órgãos brasileiros têm para atuar na análise e no tratamento de barreiras às exportações. O sistema busca a racionalização e organização das informações, com o devido acompanhamento pelo setor empresarial. Dentre os avanços proporcionados pelo SEM Barreiras, está o registro coordenado de análises e ações tomadas pelo governo para solução de cada entrave comercial reportado pelo exportador.


De acordo com o secretário de Comércio Exterior do MDIC, Abrão Neto, para que a ferramenta possa cumprir apropriadamente seus objetivos, “é imprescindível a participação dos exportadores e a sua adoção por parte de todos os entes envolvidos, o que é definido pelo decreto presidencial”.


Para o secretário, “com a disponibilização do Sem Barreiras e a possibilidade de comunicação em um único canal de potenciais barreiras às exportações brasileiras, o País fortalecerá sua atuação para ampliar a inserção comercial de produtos, serviços e investimentos brasileiros”.


Assessoria de Comunicação Social do MDIC


http://www.mdic.gov.br/index.php/component/content/article?id=2858

IPI – Reacondicionamento de produto importado


IPI – Reacondicionamento de produto importado – Solução de Consulta Vinculada DISIT 10ª RF.


A Divisão de Tributação (DISIT) da 10ª Região Fiscal, da Receita Federal do Brasil, publicou hoje (10/11) a Solução de Consulta Vinculada nº 10013/2017, acerca da atividade realizada por estabelecimento importador que reacondiciona o produto importado, por substituição da embalagem original. A SCV firma o entendimento de que a substituição da embalagem original, salvo quando embalagem de transporte prevista no artigo 6º do RIPI/2010, é atividade industrial.


Assim, o importador, já contribuinte do IPI no desembaraço aduaneiro, é estabelecimento industrial quanto ao produto reacondicionado.


Sendo pessoa jurídica do regime normal, deve escriturar o crédito referente ao imposto pago no desembaraço aduaneiro, e o débito pela saída do produto deste estabelecimento. Na apuração o saldo devedor deve ser recolhido no prazo legal.


Sendo pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, o IPI pago no desembaraço aduaneiro será custo e a receita de venda do produto importado deve ser tributada conforme o Anexo II da LC nº 123/2006, por se tratar de receita de venda de produto industrializado pelo estabelecimento.


Convém lembrar que a Solução de Consulta COSIT e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar (mesmo que não seja o consulente), desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. Editada SC ou SD pela Cosit (ambas com efeito vinculante), as consultas com mesmo objeto ou cuja solução possua a mesma fundamentação legal serão solucionadas pelas DISIT ou pelas Coordenações de Área da COSIT por meio de Solução de Consulta Vinculada (SCV), assim entendida como a que reproduz o entendimento constante de SC COSIT ou SD.


Portanto, qualquer contribuinte poderá, na mesma situação, respaldar-se pela SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 15/2014, na qual vincula-se a presente Solução de Consulta DISIT.


Fonte: LegisWeb


https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=19561

ICMS-RJ


ICMS-RJ: Retorno de mercadoria remetida para conserto no exterior alterados os documentos a serem apresentados


Através do Decreto nº 46.149/2017 - DOE RJ de 10.11.2017, os contribuintes do ICMS que receberem mercadoria do exterior remetida para conserto, reparo ou restauração, sob o Regime Aduaneiro de Exportação Temporária, deverão, a partir de 10.11.2017, apresentar à repartição fiscal cópia do Documento Único de Exportação (DU-E), em substituição à cópia do Registro de Exportação.


Além do DU-E deverá apresentar também a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, indicando como tratamento tributário a não incidência; e a cópia da Declaração de Importação que comprove ser a mercadoria importada a mesma que foi objeto da exportação temporária.

Fonte: LegisWeb


https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=19568

Corredor de Exportação já supera movimentação total de 2016




Corredor de Exportação já supera movimentação total de 2016



De janeiro a outubro foram 15,3 milhões de toneladas - 2,6 milhões a mais do que todo o ano passado. Este é o primeiro ano de operação após a entrega de todas as obras. Hoje há correias novas, carregadores de navios mais modernos e um cais remodelado para receber os maiores navios do mundo

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Mesmo a dois meses do final do ano, o Corredor de Exportação do Porto de Paranaguá já movimentou mais carga do que ao longo do ano de 2016 inteiro. Somente de janeiro a outubro já foram movimentadas 15,3 milhões de toneladas pelo complexo de escoamento de grãos - 2,6 milhões de toneladas a mais do que em todo o ano passado.


Se comparado somente o mesmo período do ano, o aumento no embarque é ainda maior - de 3,7 milhões de toneladas, o que representa uma alta de 32%. Isso fará com que, ao final de 2017, o Corredor de Exportação registre pela primeira vez na sua história uma movimentação superior a 17 milhões de toneladas.


APÓS INVESTIMENTOS – O secretário de Estado da Infraestrutura e Logística, José Richa Filho, lembra que 2017 é o primeiro ano de operação após a entrega de todas as obras previstas para o repotenciamento do Corredor de Exportação. “Agora, estamos trabalhando a todo vapor com correias novas, carregadores de navios mais modernos e um cais remodelado para receber os maiores navios do mundo. O resultado é um novo patamar de movimentação”, afirma o secretário. Desde 2011 já foram investidos cerca de R$ 624 milhões no repotenciamento e na modernização da estrutura física do Porto de Paranaguá.


PRODUTIVIDADE - Um índice que atesta o aumento da produtividade é que o Corredor exportou mais carga neste ano em menos dias de operação, já que em 2017, de janeiro a outubro, Paranaguá registrou 14 dias a mais de chuva do que no ano passado. Quando chove, os porões dos navios precisam ser fechados para garantir a qualidade da carga, paralisando o carregamento.


Em 2017, até agora, foram 74 dias de chuva. Em 2016, de janeiro a outubro, foram 60. Mesmo assim, neste ano a média diária de embarque em dias de sol foi de 66, 5 mil toneladas. No ano passado foi de 47 mil toneladas.


MENOR CUSTO - “Com uma operação mais eficiente, conseguimos nos tornar uma opção de menor custo para os usuários e atender mais e melhor os produtores do Paraná. Conseguimos fazer isso não só no escoamento de grãos, mas também na movimentação de outros produtos, que também estão em alta, como fertilizantes, veículos, óleo vegetal, cargas gerais e derivados de petróleo”, explica Luiz Henrique Dividino, diretor-presidente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina.


AUMENTO GERAL - No geral, levando em conta todos os produtos, o Porto de Paranaguá registra uma alta de 14,7% nas movimentações em relação ao mesmo período do ano passado, com 44,3 milhões de toneladas operadas de janeiro a outubro deste ano.


Nas exportações, o volume alcançado até o momento é de 28,2 milhões de toneladas, 16% maior do que nos dez primeiros meses de 2016. Nas importações, a alta é de 13%, com 16 milhões de toneladas movimentadas.


http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=96183&tit=Corredor-de-Exportacao-ja-supera-movimentacao-total-de-2016

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