Novo decreto de salvaguardas
Data de publicação:20/12/2017
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços abriu consulta pública para receber sugestões sobre a alteração do Decreto que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda, tendo em vista o disposto no Acordo Sobre Salvaguarda, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30/1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994.
O texto está disponível no site do Ministério (www.mdic.gov.br) na seção "Comércio Exterior", link "Defesa Comercial" opção "Consultas Públicas".
Os interessados têm o prazo de 30 dias para apresentar críticas e sugestões, conforme dispõe a Circular nº 66, publicada no Diário Oficial da União de 20/12/2017.
Fonte:Aduaneiras
https://www.aduaneiras.com.br/Materias?email=true&origemEmail=resenha_comex&guid=b8bd2ec1f910f25ac8e0419c044ea43c
Nenhum comentário:
Postar um comentário