LEGISLAÇÃO

segunda-feira, 30 de abril de 2012

GUERRA DOS PORTOS




STF prepara tiro de misericórdia na guerra dos portos

Apesar de a resolução 72/2010 ter limitado poder de fogo dos estados, só a votação de uma súmula vinculante vai colocar fim às rusgas causadas pelos descontos de ICMS
Em consulta pública desde o dia 24 e até 13 de maio, uma súmula vinculante proposta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes quer impedir a concessão de desconto tributário quando não houver autorização unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os 27 secretários estaduais de Fazenda. Apesar de a aprovação da resolução 72/2010 no Senado ter limitado o poder de fogo dos estados na chamada “guerra dos portos”, é a súmula que realmente porá fim à questão e às rusgas causadas pelos descontos de ICMS – pode chegar a cem o número de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) sobre o tema à espera de decisão no Tribunal, ao menos duas contra o Paraná.
Como funciona
Veja como é feita a cobrança do ICMS sobre importados:
Quem paga
ICMS incide na entrada, no transporte e na venda do produto importado. O desconto dado por estados como Santa Catarina e Espírito Santo funciona como se o produto que entre por portos de um desses estados pagasse uma taxa de câmbio menor.
Alíquota
A alíquota média praticada no país para uma mercadoria importada é de 18%. As taxas interestaduais nominais – do estado de origem para o estado de destino – variam entre 7% e 12%.
Importado
Em uma simulação onde a taxa interestadual seja de 12% e o produto entre por um estado que conceda incentivo fiscal de 75% de crédito presumido, a mercadoria importada paga, na prática, apenas 3% de ICMS na entrada e segue para o estado de destino pagando mais 6%. Ao todo, pagará 9%.
Nacional
Um bem nacional paga os 12% de ICMS no estado de origem e segue para o destino pagando outros 6%. No fim das contas, pagará 18%. É como se a taxa de câmbio estivesse 9% mais baixa para o importado: em vez de R$ 1,80, seria de R$ 1,64.
Paraná ainda não sabe se perde ou ganha
Os departamentos de tributação, fiscalização e arrecadação da Secretaria de Estado da Fazenda vão se reunir pela primeira vez para calcular as consequências do ICMS unificado para o estado na próxima quarta-feira.
Em 2011, o volume arrecado a partir de importadores paranaenses – via Paranaguá ou não – foi de R$ 38 bilhões, montante equivalente a um incremento de 47% no recolhimento do estado em relação ao ano anterior. Cerca 75% desse total – R$ 28,5 bilhões – vem do setor industrial, considerando também as operações feitas via Paranaguá e com o benefício atual de 75% de crédito presumido. “Ainda temos que nos debruçar sobre o tema para estimar o quanto poderemos perder ou ganhar com as novas regras”, explica o inspetor-geral de fiscalização da Receita Estadual, Clovis Rogge.
De antemão, sabe-se que a indústria pagará 1% a mais que hoje – pelas regras atuais, a importação de insumos e componentes para o setor recolhe 3% de ICMS. Por outro lado, comércio, que hoje paga 6%, pagará 2% a menos. “A bem da verdade, o impacto dependerá, em grande medida, do desempenho atividades econômicas do estado no ano que vem”, ressalta Rogge.
Ponto positivo
Além do Porto de Santos, apontado como o terminal que mais ganhará com o ICMS unificado por ser a principal porta de entrada direta de importados para o mercado consumidor do país, o de Paranaguá também pode ser beneficiado. O terminal paranaense tem uma vocação bem definida: cerca de dois terços da sua movimentação são do segmento de granéis. Ainda assim, há investimentos sendo feitos para a ampliação da capacidade de entrada de outros tipos de cargas – só o Terminal de Contêineres prevê investir R$ 250 milhões neste ano.
“É muito difícil quantificar qualquer estimativa agora, até porque todos os portos ficaram em pé de igualdade em termos fiscais. Mas, preliminarmente, acredito que a eficiência logística e a proximidade com os grandes mercados consumidores [como São Paulo e Rio de Janeiro] passam a ter um peso maior. É uma mudança que não ocorrerá de uma hora para outra, levará algum tempo”, avalia o superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), Luiz Henrique Dividino.
Vizinho
Santa Catarina prevê perda de arrecadação de R$ 1,7 bilhão ao ano
O Porto de Imbituba, em Santa Catarina – onde a Santos Brasil, a mesma operadora do porto paulista, tem investido –, emitiu uma nota logo após a aprovação do ICMS unificado dizendo que o terminal deverá sofrer uma redução de cerca de 15% em sua movimentação total de mercadorias. Isso porque a medida atinge boa parte dos principais produtos que passam por ali, como fertilizantes e grãos, trigo, cevada e outros.
O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, marcou para o próximo dia 7 uma reunião com portuários e empresas de logística para discutir maneiras de driblar o impacto da resolução 72. Entre as possíveis formas de abrandar o baque – que significará uma perda de arrecadação da ordem de R$ 1,7 bilhão anual, segundo a Secretaria da Fazenda do estado – está a concessão de outros incentivos, como a redução do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelos municípios.
Exceções
O novo ICMS interestadual tem exceções: produtos que não tenham similar nacional, os listados nas leis de Informática e do Padis e os fabricados no Polo Industrial de Manaus.
A proposta de súmula vinculante segue o entendimento do STF em relação a 14 ações sobre o tema julgadas ainda em junho do ano passado. Elas provocaram mudanças na cobrança do ICMS inclusive no Paraná – que por sete anos, até outubro passado, concedeu descontos fiscais para atrair cargas importadas.
Entre as consequências da votação da súmula está a obrigação de um novo acordo pelo Confaz em relação à cobrança de ICMS como um todo no país. Algo de difícil execução, tendo em vista que a própria resolução 72 não seria necessária se o Conselho tivesse chegado a um consenso antes. “No dia seguinte [à aprovação da súmula], o Confaz terá de reescrever o ICMS [a Lei Complementar 87/1996, conhecida como Lei Kandir] e definir uma diretriz única de atuação dali para a frente. Decisões unilaterais estarão banidas”, comenta o secretário estadual da Fazenda, Luiz Carlos Hauly.
O inspetor-geral da Receita Estadual, Clovis Rogge, é ainda mais incisivo: “Se algum governador ou secretário quiser dar desconto à revelia da legislação será punido de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa”. Segundo a lei, incorre em ato de improbidade qualquer dirigente que “conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares”. As punições incluem ressarcimento integral do prejuízo, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.
Aplicação
As novas regras reduzem a alíquota interestadual do ICMS para produtos importados das duas faixas atuais (12% e 7%) para 4% a partir de 2013 e valem para produtos que, após o trâmite aduaneiro, não passem por qualquer modificação industrial ou que mantenham conteúdo local inferior a 60% – esse quociente será calculado com base nas normas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ao menos até que o Confaz estabeleça um parâmetro específico.
Estados lutam para pagar juro menor à União
A aprovação da resolução 72 abre espaço para uma intensa negociação entre estados e União para a troca do indexador das dívidas internas das unidades da Federação, que querem um alívio no peso de sua dívidas com a União – segundo o Tesouro Nacional, o estoque desses débitos passa de R$ 400 bilhões.
São contas que foram refinanciadas pela União com os credores dos estados em 1997. Ao Paraná, o Banco Central emprestou R$ 5,7 bilhões entre 1998 e 2000 para o saneamento dos débitos do Banestado. Na época da renegociação, o indexador escolhido para a correção das dívidas estaduais foi o Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) – então em pouco mais de 7% – mais 6% a 9%, dependendo do estado.
Quinze anos depois, os estados lutam para trocar o IGP-DI por um indexador menos influenciado por fatores externos. O favorito é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais próximo da realidade do consumidor comum do país. A inclinação do governo federal é pela adoção da taxa básica de juros (Selic), que está longe de agradar a todos.
No ano passado, por exemplo, a taxa anualizada da Selic ficou em 11,62% – abaixo dos 21,32% pagos por quem tem dívida corrigida pelo IGP-DI mais 9%, mas acima dos 11,31% arcados pelos estados que pagam IGP-DI mais 6%. Mesmo ficando no teto da meta, o IPCA de 2011, de 6,5%, seria a opção mais suave.
Quando a lei de refinanciamento das dívidas estaduais foi aprovada, a taxa Selic estava perto de 30% ao ano, por isso não foi nem cogitada. O IGP-DI estava pouco acima de 7%. Entre pagar os juros altíssimos dos bancos e federalizar a dívida, a segunda opção foi bem mais atraente.
A mudança pelo IPCA, como queriam os estados, levaria a uma redução maior nas dívidas, de 38,5%. Enquanto o IGP-DI acumulou 245,7% de 1997 a março deste ano, o IPCA variou menos, 149,7%. No caso do Paraná, uma simulação da Secretaria de Estado da Fazenda com dados até fevereiro último, trocando o IGP-DI pelo IPCA, resulta em uma economia de R$ 1 milhão mensais apenas em juros. A parcela mensal, por sua vez, cairia de R$ 73,08 milhões para R$ 71,5 milhões.
Além da troca do indexador, os estados também pedem a diminuição do comprometimento anual de suas receitas, hoje em cerca de 14%, para 9%; e a ampliação do tempo de amortização das dívidas, de dez para 20 anos.

GREVE




PROCESSO:  AMS 87876 PE 2004.83.00.011293-2
Relator(a):
Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto)
Julgamento:
27/09/2006
Órgão Julgador:
Terceira Turma
Publicação:
Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/10/2006 - Página: 533 - Nº: 199 - Ano: 2006

Ementa

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PARALISAÇÃO DA ADUANA. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO CAUSAE. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. GREVE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. POSSÍVEL LIBERAÇÃO DA MERCADORIA ADMINISTRATIVAMENTE PELO TÉRMINO DO MOVIMENTO GREVISTA. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Cuidando-se o objeto da ação mandamental impetrada de liberação de mercadoria importada, em face do decurso do tempo, possivelmente a apelante já obteve a sua liberação, administrativamente, por ora do término do movimento paredista dos servidores da Receita Federal, deflagrada há aproximadamente 02 (anos) passados.
2. Trata-se de fato público e notório, amplamente noticiado pela imprensa nacional, a greve dos servidores da Receita Federal então alegada como principal obstáculo à liberação das mercadorias importadas, que torna despicienda à sua comprovação. Precedente: AMS - Apelação em Mandado de Segurança - 80611/CE.
3. Igualmente às hipóteses em que tendo sido deferida liminar de natureza satisfativa, em face da liberação das mercadorias, isto "... não resulta em perda do objeto da ação mandamental, porquanto impende, ainda, um pronunciamento judicial apreciando o direito reclamado pelo autor, além do que somente a sentença de mérito tem o condão de torná-la definitiva, por produzir coisa julgada formal e material." Precedente: AMS n. 80159 - CE.
4. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e encontrando-se o processo maduro para apreciação do mérito pela Corte ad quem, não que falar em supressão de instância.
5. Extinção do processo com apreciação do mérito, com a concessão da ordem de segurança impetrada.
6. Apelação provida.
JUSBRASIL 

COMÉRCIO EXTERIOR - 30/04/2012





Audiência debaterá cobrança sobre exportação de produtos primários


Por Agência Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará, em 16 de maio, audiência pública para discutir o PLP 11/11, que estabelece a incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos primários não renováveis, como os minérios. O projeto altera aLei Kandir (LC 87/96), que isenta esses produtos do tributo.
A Lei Kandir tem o objetivo de estimular as exportações. Ela dispensou do ICMS as operações que destinam mercadorias para o exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos.
A audiência foi proposta pelo deputado Ronaldo Zulke (PT-RS). Segundo ele o objetivo é trazer maiores esclarecimentos sobre o assunto, e gerar um aperfeiçoamento da Lei Kandir.
O autor do projeto deputado Jaime Martins (PR-MG), afirma que as tentativas de alteração da Lei Kandir são refutadas, geralmente, com o argumento de que a eventual tributação das commodities minerais, ainda que por meio de alíquotas reduzidas, afetaria o preço e acarretaria perda de competitividade internacional. “Na verdade, a incidência de ICMS sobre a exportação de produtos primários não renováveis vai promover não a perda de competitividade, mas a transferência de grandes lucros do setor privado para estados e municípios, que, com esses recursos, poderão implementar políticas públicas que preparem suas regiões para um futuro sem os recursos naturais extraídos”, explica o deputado.
Participantes
Serão convidados para a reunião representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; das empresas Vale S/A, Petrobras e Companhia Siderúrgica Nacional (CSN); e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A audiência será realizada às 11 horas, no Plenário 5.
Íntegra da proposta:PLP-11/2011Da Redação/ RCA




América Latina: o que negociar e como negociar em comércio exterior é a questão
WASHINGTON,  /PRNewswire/ -- O valor dos bens exportados da América Latina e do Caribe cresceu quase 27% em 2011, assentando as bases para o desenvolvimento econômico de longo prazo e fortalecendo a cooperação regional, de acordo com o Fórum Econômico Internacional das Américas (International Economic Forum of the Americas), que vai discutir o tema "Fazer ou Não Fazer Comércio Exterior: Perspectivas Empresariais para a América Latina e Caribe".
O vice-presidente de Serviços Globais para a América Latina da Control Risks, Daniel Linsker, vai fazer uma palestra conclusivas para um painel, que inclui o ex-presidente da Guatemala Marco Vinicio Cerezo, do Fórum Econômico Internacional das Américas, em 17 de abril, em Palm Beach, Flórida. Ele também vai discutir se a questão deveria ser o que negociar e como negociar em comércio exterior.
"O que os países devem negociar está relacionado com suas vantagens competitivas. Isto posto -- e ao contrário do pensamento convencional, eu discuto por que a crença atual de dependência de commodities deve ser abandonada e reavaliada", explica Linsker.
Antes de entrar na Constrol Risks, Linsker ensinou políticos latino-americanos na London School of Economics (LSE -- Faculdade de Economia de Londres), enquanto concluía sua tese de doutorado sobre a eficácia das instituições internacionais. Ele também trabalhou como assistente de pesquisa do diretor do Centre for the Study of Global Governance (Centro de Estudos da Governança Global). Contribuiu com artigos opinativos sobre política na América Latina para diversas publicações, com ênfase particular na política colombiana. Linsker também escreveu diversos relatórios e textos sobre instituições internacionais e uma variedade de questões mundiais, além de participar da organização de três conferências internacionais sobre a Colômbia, realizadas na LSE.
Ele tem mestrado em Política Comparativa pela London School of Economics, onde também é doutorando em governo. Daniel nasceu na Colômbia e também viveu em Israel. Ela fala fluentemente espanhol e hebraico.
PARA MAIS INFORMAÇÕES Por favor, contate Kimberly Mikec pelo telefone +1 202 449 3332 ou pelos e-mails kimberly.mikec@control-risks.com e communicationsamericas@control-risks.com.
SOBRE A CONTROL RISKS A Control Risks é uma empresa de consultoria global, especializada em riscos políticos, de segurança e de integridade. A empresa capacita seus clientes para entender e administrar os riscos de operar em ambientes complexos e adversos. Através de uma combinação única de serviços, de um amplo alcance geográfico e da adoção de uma abordagem de estreita parceria com os clientes, a Control Risks ajuda as organizações a resolver eficientemente seus problemas e aproveitar novas oportunidades em todo o mundo. http://www.control-risks.com.
FONTE Control Risks




EMPRESAS COMERCIAIS PERDEM FORÇA NO COMÉRCIO EXTERNO
A involução também foi sentida nas importações do setor, que somaram US$ 1,281 bilhão.
As empresas comerciais de exportação, conhecidas no cenário internacional como trading companies, começaram 2012 com desempenho mais fraco que no ano passado, de acordo com números divulgados na última quarta-feira (25) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), relativos ao período de janeiro a março.
As exportações brasileiras via trading companies somaram US$ 5,349 bilhões no primeiro trimestre, equivalentes a 9,7% do total das vendas nacionais, no valor de US$ 55,080 bilhões. Resultado bom, mas representa recuo de 13,6% em relação aos US$ 6,195 bilhões exportados em igual período de 2011.
A involução também foi sentida nas importações do setor, que somaram US$ 1,281 bilhão, ou 2,4% do total de compras do trimestre, no valor de US$ 52,642 bilhões. O volume de importações caiu 4,9% em relação às aquisições de US$ 1,347 bilhão de janeiro a março do ano passado.
SALDO COMERCIAL
De acordo com os dados do MDIC, o saldo comercial (exportações menos importações) do setor este ano, no valor de US$ 4,058 bilhões, foi 16,28% menor que os US$ 4,847 bilhões registrados no mesmo período de 2011. A corrente de comércio (compras mais vendas) também retrocedeu 12,08% na mesma base de comparação.
FONTE: Portal Economia SC








CMN reduz taxa de financiamentos à exportação para países menos desenvolvidos

Os países menos desenvolvidos que pegarem empréstimos para comprarem bens e serviços brasileiros poderão pegar juros menores. O Conselho Monetário Nacional (CMN) reduziu as taxas mínimas cobradas desses financiamentos.

Até agora, os juros não podiam ser inferiores a 2% ao ano. Pela nova regra, o piso poderá ser 2% ou a taxa Libor - taxa de juros variável aplicada em operações de crédito internacionais -, prevalecendo o menor valor.

De acordo com o Tesouro Nacional, a taxa Libor serve de referência para os financiamentos concedidos pelo Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Atualmente a taxa Libor está em menos de 2% ao ano.

Em nota, o Tesouro informou que, com a taxa mínima fixada em 2%, o governo brasileiro vinha sendo obrigado a conceder financiamentos com prazos superiores ao desejado para que os países menos desenvolvidos pudessem bancar os empréstimos. Essa opção, no entanto, aumentava o risco de inadimplência e, em caso de calote, resultava em demora para recuperar o valor emprestado.

Conhecidos como financiamentos a taxas concessionais, os financiamentos para países menos desenvolvidos comprarem produtos brasileiros são autorizados por lei desde 2001. Pela legislação, o Tesouro Nacional poderá oferecer condições próprias de crédito vinculado às exportações nacionais que beneficiem países, projetos ou setores da economia com limitações de acesso a financiamentos no mercado.

Na reunião desta quinta-feira (26), o CMN também regulamentou um artigo de uma das medidas provisórias que instituiu a segunda fase do Plano Brasil Maior. O conselho permitiu que tradings - empresas comerciais que compram produtos para exportação - tenham acesso a financiamentos externos de crédito comercial.

Fnte: Jornal do Commercio (RS)/Agência Brasil

GREVE





Comércio diz que consumidor pagará por prejuízo causado pela greve da Receita Federal

Auditores da Receita Federal (RF) prometem greve para 11 de maio, ameaçando o abastecimento do comércio para as vendas do Dia das Mães, a segunda melhor data para o setor.
Manaus - A paralisação dos auditores da Receita Federal deve prejudicar as vendas do Dia das Mães, limitando a quantidade de produtos disponíveis aos consumidores. A avaliação é do presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL-Manaus), Ralph Assayag, que afirmou ainda que o prejuízo irá refletir sobre o preço dos produtos afetando o bolso do consumidor final.
O órgão projeta que o Dia das Mães movimente aproximadamente R$ 138,4 milhões na economia local, o que não será possível caso as paralisações continuem a ocorrer. “É difícil calcular o valor do prejuízo, mas sabemos que se ficar 10, 20, 30 dias parado, o valor será repassado ao consumidor”, afirma. Ralph explica que quanto mais tempo a carga fica parada nos postos alfandegários, maiores são os gastos do importador. 
Ralph ressalta que a “parada” dos auditores fiscais também prejudica o equilíbrio de oferta entre produtos importados e nacionais.
“São produtos que poderiam ser colocados à venda e não serão”, disse.
A paralisação preocupa os lojistas da cidade que avaliam o Dia das Mães como o “segundo Natal” para o comércio.
O gerente regional da City Lar, Daniel Sampaio, demonstra preocupação com a operação dos auditores da Receita. “Nós estamos com uma certa preocupação sim, porque se continuar, vai nos causar transtorno”, afirma. Segundo Sampaio, o faturamento da loja cresce entre 20% a 30% com o Dia das Mães.
O gerente destaca que os produtos mais vendidos são lavadoras, micro-ondas, TVs e utensílios domésticos como multiprocessador. “A maioria desses produtos vem pelo Porto, daí a nossa preocupação”, explicou.
A presidente da Associação dos Lojistas do Amazonas Shopping Center (Alasc), Mercedes Braz, disse que o prejuízo sempre acaba no “’bolso do empresário”. “Tudo o que é feito desse jeito nos atrapalha mais do que somos atrapalhados”, afirmou.
http://na.d24am.com/noticias/amazonas/comercio-diz-que-consumidor-pagara-por-prejuizo-causado-pela-greve-da-receita-federal/56625