CNI disponibiliza informações sobre o SISCOSERV
A CNI realizou, nesta quinta-feira (19), uma videoconferênciacom o secretário de Comércio e Serviços substituto do MDIC, Maurício Do Val para discutir as características gerais e formas de operação do
SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR DE SERVIÇOS (SISCOSERV), ferramenta desenvolvida pelo Ministério que serve para registrar as transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior envolvendo serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. O conteúdo da videoconferência pode ser acessado aqui.
SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR DE SERVIÇOS (SISCOSERV), ferramenta desenvolvida pelo Ministério que serve para registrar as transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior envolvendo serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. O conteúdo da videoconferência pode ser acessado aqui.
A utilização do SISCOSERV se tornou obrigatória por todos empresários que operam nas condições supracitadas por meio da LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 (http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/leis/2011/lei12546.htm).
Além disso, o MDIC divulgou recentemente a "Nomeclatura Brasileira de Serviços", equivalente à NCM para serviços, conforme DECRETO Nº 7.708, DE 2 DE ABRIL DE 2012, (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7708.htm) sendo utilizado como referência para classificação correta dos serviços e registro das operações na ferramenta.
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