LEGISLAÇÃO

terça-feira, 24 de abril de 2012

COMÉRCIO EXTERIOR - 24/04/2012




Maré Vermelha atrasa em 50% liberação de cargas

Deflagrada há um mês pela Receita Federal, esse trabalho ampliou a fiscalização de mercadorias "sensíveis ao aumento das importações com indícios de irregularidades". O tempo para liberação das cargas aumentou em 50%, especialmente em portos e aeroportos de São Paulo.
A fiscalização da Receita Federal abrange 41 terminais de carga em aeroportos, 209 terminais portuários, 34 pontos de fronteira, 66 portos secos e sete centros logísticos aduaneiros no interior do país.
"A operação tem acrescentado dois dias úteis aos cinco necessários à liberação do contêiner", disse Wagner Rogê Maricano, analista de importação da Komatsu do Brasil. A multinacional japonesa, com fábrica em Suzano (SP), produz escavadeiras e carregadeiras, entre outros maquinários, a partir de peças importadas pelo porto de Santos (SP). Com os atrasos, Maricano teme impactos na linha de produção. "Hoje em dia as empresas trabalham com estoque mínimo."
A multinacional não está só. A Stanley Black&Decker, que fabrica produtos como ferramentas e eletrodomésticos, tem registrado maior volume de contêineres que caem no chamado canal vermelho da alfândega, demandando conferência física. Mas como as vistorias ocorrem em um porto seco - unidade alfandegada no interior -, o impacto não é tão grande como em portos marítimos ou aeroportos. "No porto seco é relativamente mais ágil pois o universo de mercadorias conferidas é menor", diz Marcos Azevedo, gerente da cadeia de suprimentos da empresa.
A unidade da Stanley Black&Decker no Brasil fica em Uberaba (MG), assim como o porto seco em que os cerca de 80 contêineres que importa por mês são desembaraçados. Segundo Azevedo, a Maré Vermelha ainda não impactou sua linha de produção. "Medidas como restrições às licenças automáticas de importação são piores".
O presidente da Magplast , Marcelo Rolemberg, acredita que os importadores que usam os portos e aeroportos paulistas são os mais afetados, uma vez que o Estado é a principal porta de entrada de cargas em contêineres do país. "Temos ouvido relatos de aumento no tempo de verificação de até mais de 50%. Parte-se da premissa de que todo importador trabalha errado", diz. Como a Magplast concentra a operação no Estado do Paraná, não tem sentido muita diferença. "Os volumes são menores e cada unidade da alfândega tem um perfil diferente de trabalho."
A proximidade do pico da temporada de embarques, a partir de junho, já causa estresse no porto de Santos. "As deficiências que já existiam estão se agravando com a Maré Vermelha. Os tempos de permanência dos contêineres na Baixada Santista, que já eram elevados, estão subindo", diz o coordenador do Comitê de Usuários dos Portos e Aeroportos do Estado de São Paulo (Comus) da Associação Comercial de São Paulo, José Cândido Senna. Em 2011, contêineres de importação chegaram a ficar 17 dias parados no porto.
Com a lentidão, os estoques começam a bater no limite da capacidade estática, tanto das instalações marítimas como dos portos secos. A perspectiva de aumento do volume de contêiner operado por atracação (as consignações) tende a piorar o cenário. "Estamos experimentando em Santos a chegada de navios de maior porte, que tendem a aumentar as consignações médias", diz Senna. De 2001 a 2011, a consignação média passou de 390 Teus (contêiner de 20 pés) para 800 Teus. A estimativa é que, com a dragagem de aprofundamento concluída, esses números subam pelo menos 50%, passando de 1.200 Teus por escala de navio.
No anúncio da operação Maré Vermelha, a Receita destacou que estatísticas do comércio exterior apontam "surtos" de importação em vários setores. E justificou que isso "pode ser acompanhado pelo crescimento de ocorrências de ilícitos e irregularidades". Como exemplo, nos últimos 10 anos finalizados em 2011 as importações brasileiras aumentaram 24% em valor, para US$ 226,2 bilhões. Em 2001, a média de produtos diferentes por declaração de importação era de 4,3 tipos. Em 2011, subiu para 11,9, segundo a Receita.
Para o presidente do Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (CECIEx), Roberto Ticoulat, a Maré Vermelha é uma barreira não tarifária cujo ônus é pago pelo comércio exterior brasileiro. Num primeiro momento, prejudica o importador e, em seguida, o exportador, especialmente aquele que depende de componentes de fora para fabricar o produto.
"Sabemos da preocupação do governo e partilhamos dela, mas não concordamos com a forma. O modelo ideal é fazer reformas. Os exportadores não conseguem recuperar créditos nem federais nem estaduais, o câmbio está fora do eixo". A Receita não definiu prazo para o fim da operação e não quis comentar o balanço do primeiro mês de operação.

FONTE: Valor Econômico




Importações continuam a "desfiar" o setor têxtil


Rombo comercial cresce 24%, para US$ 1,4 bi. Para Abit, medidas são "paliativas"
O setor têxtil e de confecção brasileiro amargou déficit de US$ 1,45 bilhão no primeiro trimestre, mais 23,7% (excluída a fibra de algodão), em relação ao mesmo período de 2011. Para a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), os números evidenciam a importância de fortalecer toda a cadeia têxtil, para reestabelecer a competitividade da indústria brasileira.

"É preciso fazer mudanças contínuas e profundas nas estruturas de produção. As medidas anunciadas pelo governo há alguns dias, mostram uma sensível preocupação com a desindustrialização e redução dos empregos no país, mas são paliativas", destaca o presidente da Abit, Aguinaldo Diniz Filho, que lançou a campanha "Moda Brasileira: Eu uso,
Eu assino!"

Segundo a Abit, no primeiro trimestre, as importações cresceram 16%, para US$ 1,76 bilhão. Já as exportações desfiaram 10,5%, para US$ 305 milhões.

De acordo com dados do IBGE, de janeiro a fevereiro, a produção da indústria têxtil recuou 7,76%. Mas no segmento de vestuário, o tombo chegou a 19,55%. Já o varejo, encolheu 0,89%. Apesar da pequena retração deste segmento, o abismo entre a produção negativa e as vendas do varejo mostra o avanço cada vez maior dos importados nas prateleiras, destaca a Abit.

Além disso, no primeiro trimestre, foram gerados 7.808 postos de trabalho, 61% menos que no mesmo período do ano passado quando foram sido criadas 12.779 vagas.
As importações de janeiro até 19 de abril somam R$ 2,190 bilhões, o que, de acordo com o Importômetro, da Abit, mostra que cerca de 247 mil postos de trabalhos deixaram de ser gerados no Brasil.
FONTE: Monitor Mercantil





Terceira semana de abril registra superávit de US$ 103 milhões
Brasília  – Na terceira semana de abril (16 a 22), com cinco dias úteis, as exportações brasileiras foram de US$ 5,084 bilhões, com média por dia útil de US$ 1,016 bilhão. O valor é 11,3% superior à média de US$ 914 milhões até a segunda semana do mês.
Neste comparativo, houve aumento nas exportações de produtos semimanufaturados (18,2%), com destaques para óleo de soja em bruto, ferro-ligas, açúcar em bruto, ferro fundido, e ouro em forma semimanufaturada e, nas vendas de produtos básicos (15,3%), sendo os principais petróleo, soja em grão, café em grão, farelo de soja e fumo em folhas. Os embarques de manufaturados (-0,1%) decresceram por conta de óleos combustíveis, autopeças, máquinas para terraplanagem, motores e geradores, e laminados planos.
As importações, na terceira semana de abril, somaram US$ 4,981 bilhões, com média diária de US$ 996,2 milhões. O resultado foi 5,4% acima da média registrada até a segunda semana do mês (US$ 945,1 milhões) e se explica, principalmente, pelo aumento nos gastos com combustíveis e lubrificantes, aparelhos eletroeletrônicos, plásticos e obras, farmacêuticos, e borracha e obras.
Com esses resultados, a terceira semana de abril registrou superávit de US$ 103 milhões, com média de 20,6 milhões. A corrente de comércio foi de US$ 10,065 bilhões, com resultado médio diário de US$ 2,013 bilhões.
Mês
No acumulado mensal, as exportações de abril chegam a US$ 13,310 bilhões, com média diária de US$ 950,7 milhões. Pela média, o resultado está 10,5% abaixo na comparação com abril de 2011 (US$ 1,061 bilhão). Neste comparativo, houve retração nas três categorias de produtos.
Entre os semimanufaturados (-13,8%), a queda foi por conta de açúcar em bruto, alumínio em bruto, óleo de soja em bruto, e couros e peles. Para os básicos (-12,7%), a redução se deve, principalmente, em razão de farelo de soja, soja em grão, café em grão, minério de ferro, fumo em folhas, e carnes de frango, bovina e suína. Nos manufaturados (-5,7%), a diminuição dos embarques foi verificada entre automóveis, laminados planos, veículos de carga, máquinas e aparelhos para terraplanagem, e autopeças.

Na comparação com a média de março deste ano (US$ 950,5 milhões), o resultado das exportações ficou estável e foi apontado crescimento nas vendas de semimanufaturados (7,6%) e básicos (2,8%), enquanto que decresceram as remessas de manufaturados (-6,3%).
Nas importações, a média diária mensal (US$ 963,4 milhões) ficou estável em relação ao resultado de abril do ano passado (US$ 963,8 milhões). Houve aumento nos gastos, principalmente, com combustíveis e lubrificantes (24,9%), siderúrgicos (9,3%), farmacêuticos (9,2%), equipamentos mecânicos (4,4%), e instrumentos de ótica e precisão (1,4%).
Em relação à media de março de 2012 (US$ 858,7 milhões), houve crescimento de 12,2%. Foram elevadas as despesas com combustíveis e lubrificantes (58,8%), cobre e suas obras (22,5%), veículos automóveis e partes (10,6%), aparelhos eletroeletrônicos (9,3%), e farmacêuticos (5,6%).
O mês de abril apresenta déficit de US$ 177 milhões, com média diária negativa de US$ 12,6 milhões. A corrente de comércio totalizou US$ 26,797 bilhões, com média diária de US$ 1,914 bilhão. Pela média, o resultado representou diminuição de 5,5% na comparação com abril do ano passado (US$ 2,025 bilhões) e expansão de 5,8% na relação com março de 2011 (US$ 1,809 bilhão).
Ano
De janeiro até a terceira semana de abril, a corrente de comércio somou US$ 134,520 bilhões (média diária de US$ 1,747 bilhão), com aumento de 6,3% sobre a média do mesmo período do ano passado (US$ 1,643 bilhão).
Nos 77 dias úteis de 2012, o superávit da balança comercial é de US$ 2,260 bilhões (média diária de US$ 29,4 milhões). O resultado é 49% menor que o verificado no mesmo período do ano passado (média diária de US$ 57,6 milhões).
No acumulado do ano, as exportações alcançaram US$ 68,390 bilhões (média diária de US$ 888,2 milhões), resultado 4,4% acima do verificado no mesmo período de 2011, que teve média diária de US$ 850,7 milhões. O acumulado anual das importações está 8,3% maior em relação ao ano passado (média diária de US$ 793,1 milhões). No ano, as compras externas brasileiras foram de US$ 66,130 bilhões (média diária de US$ 858,8 milhões).
Assessoria de Comunicação Social do MDIC



Importações de papel cuchê leve de seis origens serão sobretaxadas
Brasília – O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) deliberou, na última quarta-feira (18/4), pela aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de papel cuchê leve (LWC- light weight coated). Serão sobretaxadas as importações originárias dos Estados Unidos, Finlândia, Suécia, Bélgica, Canadá e Alemanha, conforme definido na Resolução n° 25/2012 da Câmara de Comércio Exterior (Camex), publicada hoje no Diário Oficial da União.
A mercadoria está classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) no código 4810.22.90. O produto objeto da medida segue as seguintes características: revestido em ambas as faces, de peso total entre 50 e 72 g/m2, em que o peso do revestimento não exceda a 15 g/m2 por face, para impressão em offset, com alvura (brightness) entre 60 e 95%, devendo ainda a composição fibrosa do papel-suporte ser constituída por, pelo menos, 50%, em peso, de fibras de madeira obtidas por processo mecânico.
O direito antidumping definitivo, que tem vigência de cinco anos, será recolhido por meio de alíquota específica fixa em dólares por tonelada, conforme mostra o quadro a seguir:
País
Produtor/Exportador
Direito Antidumping Definitivo em (US$/t)
EUA
Evergreen Packaging Inc
179,69
EUA
Demais
473,76
Finlândia
UPM-Kymmene Corporation
133,74
Finlândia
Stora Enso Oyj
133,74
Finlândia
Sappi Finland I Oy.
133,74
Finlândia
Demais
595,29
Alemanha
Stora Enso Kabel GmbH
106,77
Alemanha
Norske Skog Walsum GmbH
45,94
Alemanha
Demais
106,77
Bélgica
Sappi Lanaken N.V
96,96
Bélgica
Demais
96,96
Suécia
Todos
133,74
Canadá
Todos
153,28


O papel cuchê leve é utilizado, principalmente, para impressão de revistas, catálogos e material de publicidade, como encartes, folhetos, tabloides, dentre outros, podendo ser fabricado para impressão em offset ou rotogravura.
Direito provisório
Medida anterior da Camex (Resolução n° 86/2011) havia estabelecido aplicação de direito provisório sobre o produto para as importações dessas mesmas origens. Com a conclusão da investigação, realizada pelo Departamento de Defesa Comercial (Decom) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), houve a decisão agora pela aplicação do direito antidumping definitivo.
Assessoria de Comunicação Social do MDIC



Camex aplica antidumping sobre importações de magnésio metálico da Rússia
Brasília – Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Resolução n° 24/2012 da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que aplica direito antidumping definitivo para as importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio quando originárias da Rússia. O produto está classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) no código 8104.11.00.
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) deliberou sobre o tema em reunião realizada na última quarta-feira (18/4). A medida tem vigência de cinco anos e determina o recolhimento de direitos antidumping por meio de alíquota específica fixa de US$ 890,73 por tonelada.
A investigação de dumping foi iniciada a pedido da empresa Rima Industrial S.A., mesma peticionária da investigação que resultou, anteriormente, na aplicação de direito antidumping para as importações chinesas do produto, com alíquota de US$ 1,18 por quilo, conforme definido na Resolução Camex nº 79/2009. O magnésio metálico é utilizado no mercado brasileiro pela indústria de alumínio para a produção de ligas de alumínio que são usadas na fabricação de produtos extrudados, laminados e latas de bebidas.
Assessoria de Comunicação Social do MDIC






MP cria estímulos para a indústria brasileira e incentivos à exportação

ABR/ Ana Nascimento
Economia - Indústria e comércio - Fábrica
Medida provisória eleva limite de financiamento para a modernização do parque industrial.
Está em análise na Câmara a Medida Provisória (MP) 564/12, que prevê uma série de ações para estimular a indústria no País, incluídas no Plano Brasil Maior. Entre outros pontos, a MP inclui novos setores no Programa Revitaliza do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - voltado para empresas que atuam em setores afetados negativamente pela conjuntura econômica internacional - e dispõe sobre financiamento às exportações indiretas.
A proposta do Executivo cria ainda a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A (ABGF) e autoriza a União a participar de fundos dedicados a operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto. Também há medidas relacionadas aos Fundos de Desenvolvimento Regional e de Financiamento Estudantil (Fies).
Investimento e exportaçãoA MP injeta R$ 45 bilhões da União no BNDES para ampliar sua capacidade de fornecer crédito de longo prazo. Também eleva o limite de financiamentos do BNDES com subvenção da União, de R$ 209 bilhões para R$ 227 bilhões, desde que se destinem à modernização do parque industrial, envolvam inovação tecnológica e agreguem valor às cadeias produtivas.
A medida promove uma redução do custo de financiamentos para máquinas e equipamentos, ampliando prazos e aumentando seus níveis máximos de participação.
Para enfrentar os efeitos da crise internacional sobre as exportações brasileiras, essa MP também estabelece incentivos para ampliar a participação de empresas de micro, pequeno e médio portes no comércio externo, que geralmente fazem exportação indireta (intermediadas por empresas comerciais exportadoras). O texto define que será possível ao exportador indireto financiar sua produção exportável com taxas de juros internacionais.
A medida também inclui mais setores no programa do BNDES voltado para o financiamento às exportações indiretas, como o calçadista, o de equipamentos de informática e periféricos, e o de material eletrônico e de comunicações.
ABGF
A Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF), criada pela MP, será uma empresa pública que terá o objetivo de administrar os fundos garantidores já existentes e prestar garantias às operações diluídas em áreas de grande interesse econômico ou social. A medida propõe ainda a criação de fundos garantidores para operações de comércio exterior e do Fundo Garantidor de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto (FGIE), sob a tutela da ABGF.
A ABGF atuará nas áreas de crédito habitacional, crédito educativo, crédito para micro, pequenas e médias empresas, para microempreendedores individuais e autônomos, comércio exterior e crédito para aquisição de máquinas agrícolas. O FGIE deverá atuar de forma complementar ou suplementar ao mercado segurador e ressegurados, absorvendo os não abrangidos pelo mercado de seguros.
Fundos de desenvolvimento
A MP também retira a exclusividade do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) na operacionalização do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), e a exclusividade da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) na gestão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA). O objetivo é tornar mais célere a aplicação dos recursos dos Fundos de Desenvolvimento Regional.
Com isso, abre a possibilidade de outros bancos públicos - o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal - realizarem operações com o dinheiro do fundo. A União concederá, no entanto, subvenção econômica sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos dos fundos.
Fies
A medida provisória também prorroga até junho de 2013 o prazo para que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) assuma a operação dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) formalizados pela Caixa. Além disso, o governo passa a garantir até 90% do risco em operações em crédito educativo. A garantia foi ampliada (antes era de 80%) para tornar mais atrativa a adesão das instituições aos fundos garantidores e aumentar o acesso aos estudantes de menor renda.

Tramitação
A MP 564/12 passa a trancar a pauta da Casa - Câmara ou Senado - onde estiver tramitando a partir de 19 de maio.

* Saiba mais sobre a tramitação de MPs.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'








Receita e PF fazem operação contra fraude em comércio exterior

A Receita Federal e a Polícia Federal iniciaram uma operação de combate a uma organização suspeita de fraudes no comércio exterior.

De acordo com a Receita, a operação Estrada Real--deflagrada nesta segunda-feira em São Paulo, Minas Gerais e Paraná--, procura indícios de descaminho, evasão de divisas, sonegação de tributos federais e estaduais e lavagem de dinheiro.

Sete pessoas foram presas. A polícia cumpre 13 mandados de prisão e 30 de busca e apreensão em empresas e residências. A Justiça Federal também decretou o sequestro de bens e o bloqueio de recursos financeiros dos suspeitos.

Ainda segundo o órgão, as investigações iniciaram há três anos, após suspeita de fraude na constituição de empresas.

"Geralmente inexistentes de fato e com sócios sem capacidade econômico-financeira, essas empresas estariam sendo utilizadas para movimentar recursos de terceiros e remeter divisas ao exterior por meios ilegais", informou.

As investigações apontam que importadoras/distribuidoras de São Paulo remeteriam ao exterior ilegalmente recursos para pagar importações supostamente irregulares.

Os prejuízos estimados aos cofres públicos pela evasão de divisas são estimados em R$ 100 milhões.

Folha de São Paulo

























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