LEGISLAÇÃO

quarta-feira, 18 de abril de 2018

​Caminhoneiros bloqueiam entrada de alfândega por liberação de cargas




​Caminhoneiros bloqueiam entrada de alfândega por liberação de cargas

Fonte: Liniker Ribeiro/CGNews

Funcionários de transportadoras chegaram no local pouco antes das 6h e prometem impedir entrada e saída de caminhões durante todo o dia.

Funcionários de transportadoras bloqueiam a entrada da empresa Agesa (Armazéns Gerais Alfandegados de Mato Grosso do Sul), em Corumbá na manhã desta segunda-feira (16). O protesto é contra a demora para liberação de mercadorias que, segundo funcionários de uma empresa, chegam a ficar paradas por mais de sete dias.

"Estamos fazendo essa mobilização contra os sistemas de liberação usados pela Agesa, uma vez que quase sempre estão avaliando nossas mercadorias como ‘laranja' ou ‘vermelho', como se estivessem apresentando problemas documentais ou de vistoria física", explicou a funcionária de uma das transportadoras participantes do protesto, sem se identificar.

"Toda essa demora provoca uma situação chata, os caminhões ficam parados por mais de 7 dias e isso gera atraso de cargas, além de criar uma situação chata com os clientes", completou.

Ainda segundo ela, a intenção dos manifestantes é continuar impedindo a entrada e saída de caminhões durante todo o dia. Boa parte do grupo chegou ao local pouco antes das 6h e, com pneus e cartazes, bloqueiam o portão da empresa.

A reportagem entrou em contato com a empresa Agesa, mas de acordo com um funcionário, até o momento, ninguém está autorizado a falar sobre o assunto.


http://www.correiodecorumba.com.br/index.php?s=noticia&id=29489

​Na Câmara, empresas pedem apoio para agilizar trâmites na liberação de cargas



​Na Câmara, empresas pedem apoio para agilizar trâmites na liberação de cargas

Fonte: Assessoria Câmara em 17 de Abril de 2018


Empresários do setor de importação e exportação de Corumbá pediram apoio dos vereadores para solucionar um problema que tem causando sensíveis prejuízos à categoria, devido à operação padrão dos auditores fiscais da Receita Federal na fronteira do Brasil com a Bolívia.

A demora nos trâmites de liberação de cargas levou as empresas corumbaenses a iniciar um movimento na cidade - A fronteira não pode parar - e na noite de ontem, o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte e Logística do Pantanal (SETLOG Pantanal), Lourival Vieira Costa Junior, fez uso da tribuna para esclarecer a situação e solicitar apoio dos representantes do Poder Legislativo.

"Se não resolvermos, a situação do comércio exterior de Corumbá vai ficar complicada. A manifestação iniciada hoje (ontem), foi a única maneira de gritar, de se fazer escutar pelas autoridades da Receita Federal", afirmou Lourival Junior.

Além do apoio dos vereadores corumbaenses, o prefeito Marcelo Iunes, presente à sessão, também se solidarizou à causa dos empresários (que tem afetado 500 funcionários diretamente). "Vamos entrar em contato com o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, e buscar uma audiência com eles para que possamos tratar desse assunto o mais rápido possível", informou.

O presidente da Câmara, Evander Vendramini, afirmou que os vereadores são solidários à causa e que vão fazer o possível para solucionar o problema, junto com a Prefeitura de Corumbá e os empresários.

A presença de Lourival Junior na tribuna ontem, foi em atendimento a uma solicitação do vereador Manoel Rodrigues que, pela manhã, participou do ato na fronteira com a Bolívia. Ele explicou que os prejuízos causados com a demora em liberar mercadorias são enormes, e que é preciso solução urgente.

Manoel foi autor de um requerimento endereçado ao ministro da Carlos Eduardo Xavier Marun, solicitando apoio no sentido de intervir junto à Receita Federal que atua na AGESA-MS, para que a mesma reveja os prazos de liberação das cargas com mais agilidade, que passam pela seleção Parametrizada dos canais de conferência vermelho e laranja, no município de Corumbá. Segundo ele, devido a esta operação padrão, existem empresas que ficam até sete dias aguardando liberação das cargas, acumulando prejuízos.


http://www.correiodecorumba.com.br/?s=noticia&id=29505

CAD-ADUANA



Conforme notícia abaixo, a partir de 22//04/2018 os despachantes aduaneiros que não estiverem inscritos ​
 ​ 
​no CAD-ADUANA serão excluídos do sistema.

Base legal IN RFB 1273/2012  

 

Número da Notícia:
0032/2018
Data:
16/04/2018
Assunto:
Exclusão do CRL dos Despachantes que não estiverem no CADU
Conteúdo da Notícia:
Informamos que, em 22/04/2018, todos os despachantes incluídos no Cadastro de Representantes Legais que não estiverem no Cadastro Aduaneiro de Despachantes serão excluídos do sistema, ficando impossibilitados de atuar no comércio exterior. Solicitamos que os despachantes que se encontrem nessa situação busquem regularizar a sua situação, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1273, de 06 de junho de 2012. COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA





Certificado de Origem Digital reduz custos e melhora segurança


Certificado de Origem Digital reduz custos e melhora segurança



A versão digital do Certificado de Origem possibilitou a redução do prazo de sua emissão de dois dias para apenas 15 minutos, em média, segundo Cibele Oldemburgo, analista de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Em palestra realizada na FIRJAN, dia 10/04, ela detalhou o funcionamento do sistema e seus benefícios para exportadores e importadores.

“O Certificado de Origem Digital (COD) evita erros e reduz custos e burocracias, como o de envio de papel aos órgãos que precisavam assiná-lo. A versão online também garante maior segurança, visto que cada assinatura digital é única e intransferível, eliminando fraudes e falsificações”, detalhou Cibele. Para ser aceito nas aduanas, é preciso ter assinaturas válidas da empresa e de uma entidade emissora. No estado do Rio, a FIRJAN é a entidade habilitada.

A emissão digital do documento se iniciou em 2017 entre Brasil e Argentina. Hoje, o Uruguai também já aceita a versão digital do documento. Chile, México, Colômbia, Bolívia e Cuba estudam adotá-lo. “A Argentina só aceitará a versão em papel do Certificado de Origem até 31 de dezembro deste ano”, destacou Cibele.

Vantagens

Camilla Mafissoni, responsável pelos Serviços de Internacionalização da Confederação Nacional da Indústria (CNI), ressaltou que o Certificado de Origem, tanto em sua versão em papel quanto digital, garante a redução ou isenção do imposto de importação.

“No caso do Mercosul, por exemplo, a redução pode chegar a 100% do imposto. Assim, o documento garante que o produto brasileiro seja mais competitivo em relação aos países que não possuem acordos comercias”, explicou.

Douglas Zuliani, gerente Global de Conformidade Comercial da Michelin, apontou os benefícios da empresa com a adoção da versão digital. A companhia tem na Argentina 18% do volume de suas vendas externas. “Hoje, 100% dos nossos Certificados de Origem são emitidos online para a Argentina. Com o Uruguai, isso também se tornará realidade em breve”, observou.

De acordo com Zuliani, essa mudança possibilitou redução de custos e falhas, aumento na segurança e menos atraso no envio de mercadorias aos seus clientes. "O sistema é muito simples de se utilizar, é rápido e foi muito bem desenvolvido. Muitas melhorias foram feitas, então, percebe-se que a CNI e a FIRJAN estão ouvindo a iniciativa privada e providenciando as evoluções necessárias".

Segundo João Paulo Alcantara, gerente Geral de Suporte Sindical e Empresarial da Federação, em um futuro breve, a opção online será a única possível no mercado, por conta de todos os seus benefícios: “Por isso, é importante começar a usar logo o COD”.

Certificado de Origem

Documento que atesta a nacionalidade dos produtos e que concede benefícios tributários aos países com os quais o Brasil possui acordos de comerciais, o Certificado de Origem é uma ferramenta de competitividade para exportadores e importadores. O documento, tanto em sua versão em papel quanto digital, garante a redução ou isenção do imposto de importação. No caso do Mercosul, por exemplo, a redução pode chegar a 100% do imposto.

Para mais informações procure a entidade emissora do COD em sua região.


Fonte: FIRJAN


https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=20335


terça-feira, 17 de abril de 2018

​ICMS/SC




​ICMS/SC - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% PARA 12%



Santa Catarina reduz ICMS entre contribuintes de 17% para 12%

Para estimular a competitividade da indústria catarinense, o governador Eduardo Pinho Moreira assinou, nesta quarta-feira, 11, a Medida Provisória (MP) para diminuir de 17% para 12% o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para operações com mercadorias destinadas a contribuinte para comercialização, industrialização e prestação de serviços.

“Estamos adotando ações práticas e simplificando o sistema tributário catarinense, para fortalecer nossa base, estimular a competitividade, gerando mais empregos. Este ato beneficia toda a cadeia produtiva, pois pagando menos impostos, as empresas poderão investir em inovação, em novos produtos e geração de valor”, explica o governador. Na prática, a redução da alíquota incide nas mercadorias comercializadas nas operações entre contribuintes, da produção até o consumo.

Segundo o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli, há mais de 30 anos esta ação era aguardada pela indústria catarinense “Santa Catarina está reduzindo impostos para que nossos produtos tenham maior facilidade de comercialização”, diz.

A MP altera o artigo 19 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS. O documento foi encaminhado para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e será publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 11.

Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Base legal: Medida Provisória Nº 220 DE 11/04/2018

Nota LegisWeb: Ressalta-se que a Medida Provisória tem o prazo de vigência de sessenta dias, podendo ser prorrogada por este mesmo número de dias. Caso dentro deste prazo a Medida não seja convertida em Lei, seus efeitos perderão a validade.


Fonte: Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=20309

STF determina que Prefeitura pode cobrar IPTU de terminais portuário





STF determina que Prefeitura pode cobrar IPTU de terminais portuários




Após quase 20 anos de debates, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os terminais portuários públicos terão de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente às áreas da União que ocupam. A medida, de caráter definitivo, foi confirmada por unanimidade pelos ministros na sessão da última quinta-feira (12). A novidade foi comemorada pela Prefeitura de Santos, que prevê receber quase R$ 600 milhões apenas com os tributos atrasados e ter sua receita, ainda abalada pela crise econômica dos últimos anos, reforçada em cerca de R$ 13 milhões anuais a partir de agora.

Em entrevista exclusiva a A Tribuna, o prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa, celebrou a decisão e anunciou que, a partir desta terça-feira (17), vai procurar entidades representantes dos terminais portuários para começar a negociar como esse passivo poderá ser quitado.

“Foi uma importante vitória para a Cidade e um ganho estratégico para esta e para as futuras administrações. A atividade portuária é essencial para a economia de Santos e agora, assim como os demais segmentos da economia, passará a ser tributada (pagando o IPTU). O santista merece ter esses recursos, que serão investidos na Cidade. A Justiça foi feita”, afirmou Barbosa.

Desde 2000, a Prefeitura de Santos cobra, na Justiça, o pagamento do IPTU pelos 59 terminais portuários do município. Seu principal argumento é que, apesar de entes da administração pública terem imunidade tributária recíproca (não terem de pagar impostos cobrados por outros níveis do poder público), o mesmo não se aplica quando o espaço público é explorado pela iniciativa privada. É o caso dos terminais portuários públicos, empresas que exploram áreas da União para atividades econômicas com fins lucrativos.

Em abril do ano passado, o caso de cobrança do IPTU da área ocupada pela Petrobras – na verdade, pela Transpetro, subsidiária que administra suas operações logísticas, o que inclui a gestão de seus terminais portuários – no Porto de Santos, que tramitou como o Recurso Extraordinário (RE) 594015, foi apreciado pelos ministros do Supremo. A corte decidiu, por seis votos a três, que a Prefeitura estava autorizada a cobrar o imposto. O terreno em questão é uma gleba de 255 mil metros quadrados, da União, localizada na região da Alemoa, na Margem Direita do complexo marítimo.

Em 6 de abril do ano passado, a maioria dos magistrados considerou a tese sugerida pelo ministro Luís Roberto Barroso, de que “a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, b, da Constituição, não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município”.

Na sequência, a Petrobras recorreu da decisão, apresentando um pedido de embargo. O pleito foi julgado na última quinta-feira, sendo indeferido pelo relator, o ministro Marco Aurélio Mello. Seus colegas, de forma unânime, acompanharam o voto.

Segundo a assessoria do Supremo, essa decisão consolidou o resultado do processo.

Negociação

Em entrevista a A Tribuna na noite da última sexta-feira, o prefeito Paulo Alexandre Barbosa revelou seus planos para a cobrança do IPTU atrasado. Segundo ele, a ideia é, inicialmente, conversar com as associações empresariais que representam o setor portuário, como o Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Sopesp), e definir uma programação de pagamentos.

“Quero ouvir, dialogar com o setor portuário, essencial para a Cidade, para a Baixada Santista e para o País. Vamos escutar e definir uma forma para a quitação desses anos de IPTU atrasados. A forma que definirmos irá basear uma lei a ser encaminhada à Câmara. Temos certeza de que teremos o bom senso de todos”, explicou o prefeito.

Sobre quando essas negociações serão concluídas e em que momento a Prefeitura deve começar a receber os impostos devidos, Paulo Alexandre explicou que isso dependerá das negociações. O destino dos recursos também está indefinido. “Ainda é cedo para termos isto acertado”.

O chefe do Executivo santista também lembra que, apesar da ação judicial, há terminais portuários que já pagam IPTU. Neste ano, ao menos cinco já quitaram ou parcelaram o tributo. É o caso da Citrosuco, da Fibria, da NST, da Rhamo e do Terminal 12–A. Segundo dados da Prefeitura, os valores pagos variam de R$ 36 mil a R$ 189 mil.

Em relação à vitória no Supremo, o prefeito destaca que “Santos dá uma lição ao País. Criamos essa jurisprudência. Agora, todos os terminais portuários terão de recolher IPTU sobre as áreas que ocupam para as cidades onde estão. Os moradores de Santos, que já sofrem o ônus da atividade portuária, com essa decisão, vão usufruir do bônus do IPTU. É justo”.

"Preocupante"

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) obrigando os terminais portuários públicos a pagar IPTU é “preocupante”, encarecendo o custo portuário e, como consequência, prejudicando a competitividade da produção brasileira. E ainda terá impactos na maior parte do setor de infraestrutura. A análise é do diretor presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), José Di Bella Filho.

Para o executivo, a medida acaba encarecendo os custos dos terminais, afetando a economia brasileira.

Di Bella apresentará essa avaliação em reunião que entidades representantes do setor, entre elas a própria ABTP e a Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra), vão realizar na próxima terça-feira, para avaliar a repercussão da medida.

Em entrevista a A Tribuna na tarde deste domingo (15), o diretor presidente da ABTP explicou que o segmento ainda irá avaliar todos os reflexos da medida. Mas para ele, está claro que ela irá afetar a maior parte do setor de infraestrutura. A decisão do Supremo, que acaba por determinar a cobrança de IPTU sobre áreas da União exploradas pela iniciativa privada, afeta não somente os portos como outros segmentos, como rodovias, ferrovias, saneamento e energia. “O setor de infraestrutura como um todo será afetado, mas principalmente o portuário, que já sofre os revéses da crise econômica. Os terminais, que ainda estão se recuperando, terão mais um gasto”, explicou.

Di Bella prevê, com esse novo custo, que os terminais recorram à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq, o órgão regulador do setor), para pedir o reequilíbrio financeiro de seus contratos de arrendamento, uma vez que um gasto não previsto será incorporado ao empreendimento. Com isso, os valores pagos pela exploração da área devem ser reduzidos.

Na prática, os terminais acabarão reduzindo o que pagam para o Governo Federal e aumentando o recolhido para os municípios, afirma Di Bella. “Será, dessa forma, uma transferência de renda da União para os municípios”.

O Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Sopesp) foi procurado, mas decidiu não se pronunciar sobre a questão por enquanto.

Fonte: A Tribuna


https://www.portosenavios.com.br/noticias/portos-e-logistica/43659-stf-determina-que-prefeitura-pode-cobrar-iptu-de-terminais-portuarios?utm_source=newsletter_8528&utm_medium=email&utm_campaign=noticias-do-dia-portos-e-navios-date-d-m-y

SISTEMA S




STJ confirma isenção tributária na importação de bens pelo Senai



Por fazer parte do Sistema S, o Senai tem direito à ampla isenção de impostos. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu isenção tributária na importação de bens feita pela entidade visando à implantação do Instituto Senai de Inovação do Paraná (PR).

De acordo com o processo, o Senai-PR importou vários equipamentos para o instituto que desenvolve pesquisas na área de eletroquímica e conta com o apoio de órgãos educacionais da Alemanha e dos Estados Unidos.

A Fazenda Nacional exigiu do Senai o recolhimento dos tributos PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, sob a alegação de que não existiria, atualmente, suporte legal válido e eficaz apto a respaldar a concessão de benefício fiscal amplo e irrestrito às entidades do Sistema S. Para a União, a isenção fiscal prevista na Lei 2.613/55 não se estenderia às contribuições.

Na sentença, o juízo de primeiro grau reconheceu que o Senai, por fazer parte dos serviços sociais autônomos, pode gozar de ampla isenção fiscal pela eficácia dos artigos 12 e 13 da Lei 2.613/55. Ao confirmar a decisão, o TRF4 ressaltou que a isenção fiscal prevista pela lei abarca o PIS/Pasep-importação e a Cofins-importação, quando incide sobre bens importados destinados à realização da atividade-fim da entidade.

Ampla isenção
Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Og Fernandes, a jurisprudência do tribunal considera que a lei confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais que compõem o Sistema S, tanto em relação aos impostos quanto às contribuições. A corte entende que a isenção tributária decorre diretamente dos artigos 12 e 13 da Lei 2.613/55.

“A jurisprudência das turmas que compõem a Primeira Seção deste tribunal se consolidou no sentido de que ‘confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais – Sesi, Sesc, Senai e Senac –, seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições’ (AgInt no REsp 1.589.030/ES, relatora ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/6/2016)”, ressaltou o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.704.826

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2018, 12h26

https://www.conjur.com.br/2018-abr-08/stj-confirma-isencao-tributaria-importacao-bens-senai

Importações


Entendimento da RF sobre alíquota zero pode prejudicar indústria brasileira, afirma advogado


RF considerou que adiantamentos exigidos em contratos de importação não se enquadram como obrigação para efeitos de alíquota zero de PIS e Cofins.



A Receita Federal do Brasil considerou que os adiantamentos financeiros exigidos em contratos de importação não se enquadram como obrigação para efeitos de alíquota zero de PIS e Cofins, incidentes sobre a variação cambial, prevista no art. 1º, § 3º, II, do decreto 8.426/15, em razão da classificação contábil adotada pelo contribuinte. Esse entendimento, se deu em consulta formulada pelo setor industrial., obriga os contribuintes a pagarem 4,65% em impostos na transação.

De acordo com o decreto, a alíquota zero das contribuições deve atingir as receitas financeiras, que são decorrentes de variações monetárias em função da taxa de câmbio das obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos.

Para o advogado tributarista Luciano Martins Ogawa, do escritório Martins Ogawa, Lazzerotti & Sobral Advogados, a interpretação da Receita Federal é equivocada, pois, de acordo com a redação normativa, "o legislador teve o intuito de expandir as hipóteses abarcadas pela norma e jamais de delimitá-las restritivamente de acordo com classificação contábil".

Na visão do setor, segundo aponta, a variação cambial passiva não gera despesa, nem a variação cambial ativa gera receita. Haveria simples antecipação do pagamento do produto importado, sendo as eventuais variações cambiais mero aumento ou redução do custo.

Sobre a interpretação da Receita Federal, Ogawa explica que há argumentos para rechaça-lo, uma vez que o adiantamento a fornecedores, ainda que registrado contabilmente no ativo, seria uma obrigação e as variações monetárias daí decorrentes estariam abarcadas pela alíquota zero.

"A obrigação é vínculo jurídico em virtude do qual determinada pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável, revestindo-se de três elementos essenciais: os sujeitos (credor e devedor), o objeto e a relação jurídica. Portanto, havendo um vínculo jurídico contratual entre duas partes, sobre determinado objeto (uma prestação de dar, fazer ou não fazer), estaremos diante de uma obrigação e é esse conceito que deve ser utilizado para fins de aplicação do Decreto nº 8.426/2015, independentemente da classificação contábil", ressalta o advogado.

No entanto, segundo a Receita Federal, "as variações monetárias ativas dos direitos de crédito em função da taxa de câmbio são consideradas, para efeitos da legislação da Cofins, como receitas financeiras, devendo integrar a base de cálculo dessa contribuição.”

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI278501,61044-Entendimento+da+RF+sobre+aliquota+zero+pode+prejudicar+industria

Ibama multa Log-In em R$ 49,9 milhões por queda de contêineres




Ibama multa Log-In em R$ 49,9 milhões por queda de contêineres



O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) multou a armadora Log-In em R$ 49,95 milhões, nesta sexta-feira (13), em decorrência da queda de 46 contêineres do navio Log-In Pantanal, em agosto do ano passado.

A multa foi aplicada à empresa após os trabalhos de retirada dos contêineres, que foram concluídos em março passado. A remoção de apenas apenas 18 das 46 caixas metálicas que caíram no mar, contribuiu para definir o valor da punição, haja visto que o Ibama se baseia na poluição ambiental causada pelo acidente para fazer o cálculo.

A maior parte dos contêineres resgatados pela armadora estavam localizados na região próxima ao local do acidente, na Barra de Santos. Mas alguns trabalhos também se concentraram na Baía de São Vicente, nas proximidades da Garganta do Diabo.




Acidente

Na madrugada de 11 de agosto, após concluir uma operação no cais santista, o Log-In Pantanal aguardava na Barra de Santos, a quatro quilômetros da costa, por uma nova janela de atracação. O navio retornaria ao complexo para outro carregamento. Mas a queda dos 46 contêineres atrasou seus planos.

Aparelhos de ar-condicionado, mochilas e pneus estavam entre as cargas armazenadas nos contêineres e apareceram flutuando na região. Alguns compartimentos se romperam e parte dos produtos se espalhou. A Log-In apontou “o forte mau tempo, com ondas de 3,5 a 4,5 metros de altura”, como a causa do acidente.

No entanto, o inquérito da Capitania dos Portos de São Paulo apontou que houve negligência por parte da tripulação. Agora, o caso será encaminhado ao Tribunal Marítimo, que deverá julgar a questão.

Fonte: A Tribuna

https://www.portosenavios.com.br/noticias/geral/43619-ibama-multa-log-in-em-r-49-9-milhoes-por-queda-de-conteineres

DTE




Dificuldade de intimação aumenta desistência do DTE entre contribuintes



O sistema oferecido pela Receita Federal com a proposta de facilitar a intimação de contribuintes em processos administrativos — Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) — tem perdido interessados. A principal reclamação é a perda de prazos para recursos contra autuações, às vezes por falha do próprio interessado.

Entre as empresas, a Receita registrou taxa de 24% de desistências do DTE em relação às adesões em 2017 — a cada quatro contribuintes que entraram, um outro inscrito saiu. No primeiro trimestre de 2018, o índice foi de 36%. No caso das pessoas físicas, 14% dos contribuintes saíram do DTE em 2017 e 7% até março de 2018.

O caso público mais recente foi o do Corinthians, autuado em R$ 487 milhões pelo Fisco federal por não recolher IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. O clube de futebol alegou não ter sido informado a respeito da perda da isenção fiscal a que tinha direito porque o comunicado foi feito via DTE.

Na Justiça, conseguiu liminar reconhecendo que o aviso enviado pela Receita não era válido, já que o clube jamais havia utilizado o sistema.

O total de empresas cadastradas no DTE era de 280.998 até dia 27 de março. Foram 46.732 adesões entre 1º de janeiro de 2017 até o primeiro trimestre deste ano. No mesmo período, houve 12.211 desistências.

No caso das pessoas físicas, são 44.997 no sistema, tendo havido 7.570 adesões e 980 desistências entre janeiro de 2017 e março de 2018.

Viu, mas não entendeu
A advogada tributarista Giselda Félix de Lima, da banca Chiarottino e Nicoletti Advogados, afirma ser bastante comum contribuintes que optaram pelo DTE perderem processos tributários na esfera administrativa por não se darem conta de que foram intimados pelo sistema eletrônico e não apresentarem defesa em tempo hábil.

“Muitos desses contribuintes acabam desistindo do DTE e optando por voltar a receber as intimações da Receita Federal por via postal”, afirma.

Outro ponto é ressaltado pelo tributarista Leonardo Castro, sócio do Costa Tavares Paes Advogados. Ele afirma que, como até três pessoas físicas podem estar habilitadas a acessar a caixa postal eletrônica, é possível que um desses representantes acesse a mensagem e tome ciência oficialmente mesmo “sem saber” que assim o está fazendo.

“Temos casos assim de contribuinte que acessou o DTE, tomou ciência, mas não lembrava. E perdeu prazo de defesa administrativa, razão pela qual tivemos que recorrer ao Judiciário para defendê-lo, ou seja, perdemos a instância administrativa de discussão, indo direto para a judicial”, diz Castro.


Fonte: Consultor Jurídico

https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=20326

SOLUÇÃO DE CONSULTA - SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10003, DE 28 DE MARÇO DE 2018

(Publicado(a) no DOU de 09/04/2018, seção 1, página 55)
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES. 
A responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) é do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação do serviço. 
Se o tomador e o prestador dos serviços contratados forem ambos residentes ou domiciliados no Brasil, não surge a obrigação de prestação de informações no Siscoserv.
A pessoa jurídica domiciliada no Brasil não se sujeita a registrar no Siscoserv o serviço de transporte internacional de carga, prestado por residente ou domiciliado no exterior, quando o prestador desse serviço foi contratado pelo exportador das mercadorias, domiciliado no exterior, ainda que o custo esteja incluído no preço da mercadoria importada.
A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga residente ou domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte internacional de mercadoria e outros serviços necessários para a efetivação da operação de importação realizada, prestados por residentes ou domiciliados no exterior, será responsável pelo registro desses serviços no Siscoserv, na hipótese de o agente de carga apenas representá-la perante o prestador do serviço.
Quando o agente de carga, residente ou domiciliado no Brasil, contratar serviços com residentes ou domiciliados no exterior, em seu próprio nome, caberá a ele o registro desses serviços no Siscoserv.
SISCOSERV. REEMBOLSO DE THC AO TRANSPORTADOR DE CARGA INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES.
O reembolso de THC - Terminal Handling Charge ao transportador deve ser considerado como valor comercial da aquisição do serviço de transporte internacional de carga, devendo converter o valor expresso em real para a moeda da operação principal pela taxa de câmbio do dia do pagamento.
SISCOSERV. CONTRATAÇÃO COM FILIAL, SUCURSAL OU AGÊNCIA NO BRASIL DE PRESTADOR DE SERVIÇO, DOMICILIADO NO EXTERIOR.
Cabe ao importador o registro no Siscoserv quando contrata diretamente o proprietário, armador, gestor ou afretador estrangeiros do navio ou a companhia aérea estrangeira (em suma, o operador do veículo, que efetivamente realiza o transporte). Porém, o importador, ou qualquer outro tomador de serviço de transporte de carga, não deverá efetuar o registro se contrata o operador estrangeiro do veículo por meio das filiais, sucursais ou agências deste domiciliadas no Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, Nº 222, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015, Nº 57, DE 13 DE MAIO DE 2016, E Nº 504, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017. 
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, § 1º; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 710, 730 e 744; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 24 e 25, caput, e § 3º, I; Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, arts. 2º, II, e 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, art. 1º, caput, e § 4º, I; Resolução nº 2.389, Antaq, de 2012, arts. 2º, VI e VII, 3º e 4º; Portarias Conjuntas RFB/SCS nº 1.908, de 2012, e nº 768, de 2016; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 22. 
ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal
EMENTA: CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.
Não produz efeitos a consulta que não atender aos requisitos legais para a sua apresentação.
Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46, caput, e 52, I e VIII; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, arts. 3º, § 2º, III, 18, I e XI; e 22. 
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES.
A responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) é do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação do serviço.
Se o tomador e o prestador dos serviços contratados forem ambos residentes ou domiciliados no Brasil, não surge a obrigação de prestação de informações no Siscoserv.
A pessoa jurídica domiciliada no Brasil não se sujeita a registrar no Siscoserv o serviço de transporte internacional de carga, prestado por residente ou domiciliado no exterior, quando o prestador desse serviço foi contratado pelo exportador das mercadorias, domiciliado no exterior, ainda que o custo esteja incluído no preço da mercadoria importada.
A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga residente ou domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte internacional de mercadoria e outros serviços necessários para a efetivação da operação de importação realizada, prestados por residentes ou domiciliados no exterior, será responsável pelo registro desses serviços no Siscoserv, na hipótese de o agente de carga apenas representá-la perante o prestador do serviço.
Quando o agente de carga, residente ou domiciliado no Brasil, contratar serviços com residentes ou domiciliados no exterior, em seu próprio nome, caberá a ele o registro desses serviços no Siscoserv.
SISCOSERV. REEMBOLSO DE THC AO TRANSPORTADOR DE CARGA INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES.
O reembolso de THC - Terminal Handling Charge ao transportador deve ser considerado como valor comercial da aquisição do serviço de transporte internacional de carga, devendo converter o valor expresso em real para a moeda da operação principal pela taxa de câmbio do dia do pagamento.
SISCOSERV. CONTRATAÇÃO COM FILIAL, SUCURSAL OU AGÊNCIA NO BRASIL DE PRESTADOR DE SERVIÇO, DOMICILIADO NO EXTERIOR.
Cabe ao importador o registro no Siscoserv quando contrata diretamente o proprietário, armador, gestor ou afretador estrangeiros do navio ou a companhia aérea estrangeira (em suma, o operador do veículo, que efetivamente realiza o transporte). Porém, o importador, ou qualquer outro tomador de serviço de transporte de carga, não deverá efetuar o registro se contrata o operador estrangeiro do veículo por meio das filiais, sucursais ou agências deste domiciliadas no Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, Nº 222, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015, Nº 57, DE 13 DE MAIO DE 2016, E Nº504, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, § 1º; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 710, 730 e 744; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 24 e 25, caput, e § 3º, I; Instrução Normativa RFB nº800, de 2007, arts. 2º, II, e 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, art. 1º, caput, e § 4º, I; Resolução nº 2.389, Antaq, de 2012, arts. 2º, VI e VII, 3º e 4º; Portarias Conjuntas RFB/SCS nº 1.908, de 2012, e nº768, de 2016; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 22.
ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal
EMENTA: CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.
Não produz efeitos a consulta que não atender aos requisitos legais para a sua apresentação.
Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46, caput, e 52, I e VIII; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, arts. 3º, § 2º, III, 18, I e XI; e 22.
IOLANDA MARIA BINS PERIN 
Chefe
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=91302

segunda-feira, 16 de abril de 2018

TRF livra exportador de reter IR sobre comissão de agentes


TRF livra exportador de reter IR sobre comissão de agentes

Decisão, porém, negou a restituição dos valores retidos anteriormente

Uma empresa da área de energia obteve na Justiça o direito de não fazer a retenção de 25% do Imposto de Renda sobre o valor das comissões pagas aos agentes no exterior referentes à intermediação de exportações de serviços. A decisão é do Tribunal Regional Federa (TRF) da 4ª Região e contraria uma instrução normativa e uma solução de consulta editada pela Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal.

O regulamento do Imposto de Renda estabelece uma alíquota de 25% sobre o capital remetido ao exterior a título de prestação de serviço. Mas a Lei nº 9.481/1997 prevê alíquota zero para determinadas situações, desde que respeitados prazos e condições do Poder Executivo. Uma das exigências para o benefício, prevista no Decreto nº 6.761/2009, é o registro das operações envolvendo as comissões pagas aos agentes no exterior no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Porém, em 2011, por meio da Lei nº 12.546, foi criada uma ferramenta para o registro das operações envolvendo exportações de serviços – o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

De acordo com o advogado Bruce Bastos Martins, do escritório Lobo & Vaz Advogados Associados, tanto a Solução de Consulta nº 264, editada pela Cosit, como a Instrução Normativa n° 1.455/2014 condicionam a aplicação da alíquota zero ao registro das operações no Siscomex.

"As empresas que exportam serviços, e não bens, não se valem do benefício, pois usam o Siscoserv, criado depois da publicação do Decreto nº 6.761", afirma o tributarista que patrocinou a ação, uma das primeiras que se tem conhecimento.

O entendimento, acrescenta Martins, é importante porque pode reduzir o custo para o exportador. "Ao imaginar que terá o valor do Imposto de Renda retido, não raras as vezes o agente embute esse custo na nota fiscal, aumentando o valor do serviço para o exportador", explica.

Na decisão, que reforma entendimento da primeira instância, o relator do caso no TRF (apelação nº 5023288-12.2016.4.04. 7200), desembargador federal Roger Raupp Rios, afirma que houve, indiretamente, uma restrição não prevista na lei, devendo ser afastada.

"Deve-se considerar que, quando da edição do Decreto nº 6.761, não havia sido criado o sistema Siscoserv, específico para exportação de serviços, que só foi instituído a partir da edição da Lei nº 11.546/2011", diz o desembargador na decisão.

Na ação, a exportadora também pediu a restituição dos valores retidos anteriormente, o que foi negado pelo TRF da 4ª Região. Para tentar reaver os valores, a empresa interpôs um recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para o tributarista Leonardo Luiz Tavano, do escritório Tavano Maier Advogados, a decisão reforça o direito de exportadores de não reterem o imposto sobre as comissões pagas a seus agentes no exterior. "O entendimento afasta as restrições impostas por atos ou normas infra legais, em flagrante prejuízo do responsável tributário", diz.


Fonte: Valor Econômico

https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=2031

Royalties de peças produzidas sob licença compõem base de cálculo do II.





Royalties de peças produzidas sob licença compõem base de cálculo do II

Decisão é do Carf, e foi tomada em caso envolvendo a rede de lojas de varejo C&A

Guilherme Mendes


Por meio de decisão tomada no final de março, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que os valores de royalties e direitos de licenças em mercadorias importadas compõem o valor aduaneiro, mesmo que o contrato não envolva o licenciante da marca. O entendimento, na prática, aumenta a base de cálculo do Imposto de Importação (II), a ser cobrado dos contribuintes.

O entendimento é da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do conselho, tomado em seção no dia 21 de março e com acórdão publicado no início deste mês. O caso envolve a C&A Modas, empresa que atualmente é a maior cadeia de lojas de varejo do país. A companhia foi autuada por não recolher o II sobre valores com royalties e licenciamento de marcas na importação de produtos de marcas como Mattel, Walt Disney Company, Marvel, Playboy e Gisele – licenciante em nome da ex-modelo Gisele Bündchen.

A autuação pelo não recolhimento dos valores de licença na importação ocorreu pois, segundo a Receita, os direitos teriam sido usados nos produtos importados. Além disso, o pagamento seria condição para uso da marca, pois sem tais direitos a rede de varejo não poderia adquirir o produto das exportadoras. A contribuinte requereu a anulação do lançamento, uma vez que, segundo ela, o valor de royalties já tinha sido pago diretamente aos licenciantes, e o pagamento destes valores não constituiria condição de venda.

O caso, na visão do advogado Allan George de Abreu Fallet, não foi o primeiro a discutir o pagamento de royalties, mas, segundo ele, é o mais completo e embasado a chegar no Carf. “Esse questionamento é uma realidade comum no exterior”, analisou o advogado. Sócio da área tributária do escritório De Goeye, Fallet acompanhou a discussão do tema. “Há os donos das marcas nos Estados Unidos, e há o fabricante em outro lugar do mundo. São coisas diferentes: eu tenho contrato com um fabricante, que é quem vai me fornecer a blusa, o boné ou a caneta, e eu tenho um contrato com estas licenciantes, donas da marca.”

O relator do caso na turma foi o presidente do colegiado, conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. O julgador entendeu como “questão nuclear” do processo a interferência dos royalties como condição de venda das mercadorias importadas.

Após analisar os contratos, Lock Freire manteve a cobrança tributária, composta pelo imposto devido, pela multa regulamentar e pela multa de ofício. “Do teor dos contratos, depreende­-se que são rígidos os controles que o dono da marca estabelece, mostrando-­se bastante rigoroso o processo de aprovação de um dado fabricante”, afirma no acórdão. “Tem-­se, assim, evidenciada a correlação entre licenciante e fabricante, ou seja, não é possível afirmar que o contrato de uso da marca é totalmente dissociado do contrato para fabricação das mercadorias (peças de vestuário, acessórios, etc).”

O tema dividiu a turma, e o julgamento resultou em empate. Desta forma, coube a Lock Freire resolver a questão pelo voto de qualidade. Foram vencidos os conselheiros dos contribuintes Diego Diniz de Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

Oposição

Em declaração de voto, Daniel Neto afirmou que analisou os contratos e chegou a entendimento oposto ao do relator. “A venda interna não possui o valor aduaneiro, para fins tributários, de modo que a etapa III (o fornecimento de mercadorias da Recorrente para os varejistas brasileiros) é irrelevante para a verificação das condições de inclusão ou não dos royalties no valor aduaneiro praticado na etapa anterior”, afirma em seu texto. “Com a devida vênia, parece­-me haver um salto lógico entre o pagamento dos royalties ser condição da importação (aquisição no mercado internacional) e a necessidade de pagamento deles para a comercialização no país que importou (venda no mercado nacional).”

Com a conceituação emprestada da Organização Mundial de Aduanas (OMA), de soluções de consulta da Receita Federal Brasileira e de acórdãos do próprio Carf, o voto divergente chega a conclusão oposta à do colegiado. Apenas um contrato de pagamento de royalty teria seu entendimento mantido: o firmado com a Cofra Holding, que é dona da própria marca C&A. Neste caso, o pagamento de licenciamento seria também a condição de venda no mercado interno.

Fallet considerou o voto “brilhante”. “Fica muito claro na legislação brasileira a condição de venda. A inclusão dos royalties no valor aduaneiro está exclusivamente na hipótese que, quando o pagamento é feito, seja condição de venda dessas mercadorias”, afirmou o tributarista.

Da decisão ainda cabe recurso à Câmara Superior do Carf, última instância do tribunal.

Guilherme Mendes – Brasília


https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/royalties-devem-ser-somados-a-importacao-de-pecas-sob-licenca-13042018

Centro de Classificação de Mercadorias (Ceclam)

Atualização do compêndio de ementas do Ceclam

O Centro de Classificação de Mercadorias (Ceclam) divulgou seu Compêndio de Ementas atualizado até abril de 2018, totalizando 1.521 mercadorias classificadas em 1.348 Soluções de Consulta e em 105 Soluções de Divergência

O Compêndio de Ementas traz informações sobre as descrições e os códigos de classificação fiscal de cada uma das mercadorias classificadas pelo Ceclam desde o início de seu funcionamento, em julho de 2014, e está disponível no sítio da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal-de-mercadorias/compendio-ceclam-abril2018.pdf>.
Ressalta-se que, conforme art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, as soluções de consulta e de divergência do Ceclam, a partir da data das respectivas publicações, têm efeito vinculante no âmbito da Receita Federal e respaldam qualquer sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique os efetivos enquadramentos.
registrado em: 

​Segunda semana de abril tem superávit de US$ 1,829 bilhão


​Segunda semana de abril tem superávit de US$ 1,829 bilhão



Exportações somaram US$ 5,244 bilhões e importações, US$ 3,415 bilhões

Brasília (16 de abril) - Na segunda semana de abril de 2018, a balança comercial registrou superávit de US$ 1,829 bilhão, resultado de exportações no valor de US$ 5,244 bilhões e importações de US$ 3,415 bilhões. No ano, as exportações totalizam US$ 64,173 bilhões e as importações, US$ 46,897 bilhões, com saldo positivo de US$ 17,276 bilhões.

Acesse os dados completos da balança comercial brasileira

Semana

A média das exportações da segunda semana chegou a US$ 1,048 bilhão, 14,9% acima da média da primeira semana (US$ 912,5), em razão do aumento nas exportações de produtos básicos (44,7%, por conta de magnésia calcinada, petróleo em bruto, minério de cobre, fumo em folhas e farelo de soja). Já as vendas de produtos semimanufaturados tiveram queda (-25,5%, em função de óleo de soja em bruto, ferro fundido bruto e ferro spiegel, açúcar em bruto, ouro em formas semimanufaturadas e celulose). Também caíram as exportações de manufaturados (-6,1%, em razão de gasolina, etanol, motores e turbinas de aviação, motores, geradores e transformadores elétricos e óxidos e hidróxidos de alumínio).

Nas importações, houve aumento de 11,5% sobre igual período comparativo (média da segunda semana, de US$ 683,0 milhões, sobre a média da primeira semana, de US$ 612,7 milhões), explicado, principalmente, pelo aumento nos gastos com cereais e produtos da indústria de moagem, adubos e fertilizantes, combustíveis e lubrificantes, químicos orgânicos e inorgânicos e equipamentos mecânicos.

Mês

No mês, as exportações somaram US$ 9,806 bilhões e as importações, US$ 6,478 bilhões, com saldo positivo de US$ 3,328 bilhões.

Nas vendas externas, comparadas as médias até a segunda semana de abril de 2018 (US$ 980,6 milhões) com a de abril de 2017 (US$ 982,2 milhões), houve queda de 0,16%, em razão da diminuição nas vendas de produtos manufaturados (-4,2%, por conta de tubos flexíveis de ferro e aço, hidrocarbonetos e derivados, açúcar refinado, automóveis de passageiros e óxidos e hidróxidos de alumínio). Já as vendas de produtos básicos tiveram aumento (2,7%, por conta de bovinos vivos, petróleo em bruto, fumo em folhas, minério de cobre e carne bovina) e de produtos semimanufaturados (2%, por conta de alumínio em bruto, ferro fundido bruto e ferro spiegel, semimanufaturados de ferro e aço, ferro-ligas e celulose).

Em relação a março deste ano, houve crescimento de 2,5%, por conta do aumento nas vendas de produtos básicos (8,9%), enquanto que caíram as vendas de produtos manufaturados (-4) e semimanufaturados (-0,9%).

Nas importações, a média diária até a segunda semana de abril de 2018 (US$ 647,8 milhões) ficou 8,8% acima da média de abril de 2017 (US$ 595,4 milhões). Nesse comparativo, cresceram os gastos, principalmente, com bebidas e álcool (105,6%), equipamentos mecânicos (42%), veículos automóveis e partes (41,3%), siderúrgicos (34,6%) e químicos orgânicos e inorgânicos (9,5%).

Na comparação com março deste ano, houve queda nas importações de 1,5%, pelas diminuições em aeronaves e peças (-33%), combustíveis e lubrificantes (-29,5%), farmacêuticos (-7,2%), instrumento de ótica e precisão (-5,6%) e químicos orgânicos e inorgânicos (-3,7%).

Assessoria de Comunicação Social do MDIC


http://www.mdic.gov.br/index.php/component/content/article?id=3229

​Balança comercial brasileira: Semanal


​Balança comercial brasileira: Semanal




Navegação dessa área
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2. Setores e semanas - Abril (2ª semana)
3. Commodities - Abril (2ª semana)
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BALANÇA COMERCIAL BRASILEIRA

ABRIL 2018 – 2ª semana


RESULTADOS GERAIS

Na segunda semana de abril de 2018, a balança comercial registrou superávit de US$ 1,829 bilhão, resultado de exportações no valor de US$ 5,244 bilhões e importações de US$ 3,415 bilhões. No mês, as exportações somam US$ 9,806 bilhões e as importações, US$ 6,478 bilhões, com saldo positivo de US$ 3,328 bilhões. No ano, as exportações totalizam US$ 64,173 bilhões e as importações, US$ 46,897 bilhões, com saldo positivo de US$ 17,276 bilhões.
ANÁLISE DA SEMANA

A média das exportações da 2ª semana chegou a US$ 1,048 bilhão, 14,9% acima da média de US$ 912,5 milhões da 1ª semana, em razão do aumento nas exportações de produtos básicos (+44,7%, de US$ 419,7 milhões para US$ 607,4 milhões, por conta de magnésia calcinada, petróleo em bruto, minério de cobre, fumo em folhas e farelo de soja. Por outro lado, caíram as vendas de produtos semimanufaturados (-25,5%, de 136,9 milhões para US$ 102,0 milhões, por conta de óleo de soja em bruto, ferro fundido bruto e ferro spiegel, açúcar em bruto, ouro em formas semimanufaturadas e celulose) e manufaturados (-6,1%, de US$ 337,2 milhões para US$ 316,5 milhões, em razão de gasolina, etanol, motores e turbinas de aviação, motores, geradores e transformadores elétricos e óxidos e hidróxidos e de alumínio).

Do lado das importações, apontou-se aumento de 11,5%, sobre igual período comparativo (média da 2ª semana, US$ 683,0 milhões sobre a média da 1ª semana, US$ 612,7 milhões), explicada, principalmente, pelo aumento nos gastos com cereais e produtos da indústria de moagem, adubos e fertilizantes, combustíveis e lubrificantes, químicos orgânicos e inorgânicos e equipamentos mecânicos.
ANÁLISE DO MÊS

Nas exportações, comparadas as médias até a 2ª semana de abril/2018 (US$ 980,6 milhões) com a de abril/2017 (US$ 982,2 milhões), ocorreu queda de 0,16%, em razão da diminuição nas vendas de produtos manufaturados (-4,2%, de US$ 341,2 milhões para US$ 326,9 milhões, por conta de tubos flexíveis de ferro/aço, hidrocarbonetos e derivados, açúcar refinado, automóveis de passageiros e óxidos e hidróxidos de alumínio). Por outro lado, houve aumento nas vendas de produtos básicos (+2,7%, de US$ 500,0 milhões para US$ 513,6 milhões, por conta de bovinos vivos, petróleo em bruto, fumo em folhas, minério de cobre e carne bovina) e de produtos semimanufaturados (+2,0%, de US$ 117,1 milhões para US$ 119,4 milhões, por conta de alumínio em bruto, ferro fundido bruto e ferro spiegel, semimanufaturados de ferro/aço, ferro-ligas e celulose). Relativamente a março/2018, houve crescimento de 2,5%, em virtude do aumento nas vendas de produtos básicos (+8,9%, de US$ 471,7 milhões para US$ 513,6 milhões, enquanto caíram as vendas de produtos manufaturados (-4,0%, de US$ 340,5 milhões para US$ 326,9 milhões) e semimanufaturados (-0,9%, de US$ 120,5 milhões para US$ 119,4 milhões).

Nas importações, a média diária até a 2ª semana de abril/2018, de US$ 647,8 milhões, ficou 8,8% acima da média de abril/2017 (US$ 595,4 milhões). Nesse comparativo, cresceram os gastos, principalmente, com bebidas e álcool (+105,6%), equipamentos mecânicos (+42,0%), veículos automóveis e partes (+41,3%), siderúrgicos (+34,6%) e químicos orgânicos e inorgânicos (+9,5%). Ante março/2018, houve queda nas importações de 1,5%, pela diminuição em aeronaves e peças (-33,0%), combustíveis e lubrificantes (-29,5%), farmacêuticos (-7,2%), instrumento de ótica e precisão (-5,6%) e químicos orgânicos e inorgânicos (-3,7%).



SECEX/DEAEX

16.04.2018









http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/estatisticas-de-comercio-exterior/balanca-comercial-brasileira-semanal

quinta-feira, 12 de abril de 2018

Consulta Pública



Resultado da Consulta Pública sobre o Novo Processo de Importação


No período de 20 de setembro a 07 de novembro de 2017, o governo federal realizou consulta ao setor privado sobre a proposta do Novo Processo de Importação, desenvolvida no âmbito do Programa Portal Único de Comércio Exterior.
O Edital de Consulta Pública nº 1/2017 foi disponibilizado no sítio eletrônico do Portal Siscomex, acompanhado de um formulário para o envio das contribuições pelo setor privado. Todas as contribuições apresentadas foram analisadas pelas equipes técnicas da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), órgãos responsáveis pelo Projeto Nova Importação.
No total, foram recebidas 2.145 contribuições, apresentadas por 133 agentes (pessoas físicas ou jurídicas) diferentes. Desse total, 524 foram contribuições distintas e 1.621 foram repetidas (algumas contribuições foram repetidas por diversos agentes, sendo que 61 agentes apresentaram exatamente as mesmas contribuições que já haviam sido apresentadas anteriormente por outros agentes).
Relatório NPI
Dentre as contribuições, verificou-se que grande parte apresentava mais de uma sugestão, ou seja, o número efetivo de sugestões recebidas foi maior que 524. Para fins de controle, contudo, considerou-se o montante de 524 contribuições, independente de conterem uma ou mais sugestões. Desse total, 271 contribuições foram avaliadas como de competência da RFB, 90 como de competência da SECEX, e 163 como de competência compartilhada (RFB e SECEX), conforme apresentado no gráfico a seguir:

Após análise de todas as sugestões, tanto a RFB quanto a SECEX emitiram pareceres classificando as contribuições sob suas competências, bem como as de competência compartilhada (analisadas em reuniões técnicas conjuntas), em 7 grupos, a saber:
  • ACEITO - a contribuição recebida será incorporada, em sua totalidade, ao Novo Processo de Importação;
  • ACEITO EM PARTE - apenas parte dos aspectos citados na contribuição será incorporada ao Novo Processo de Importação;
  • CONTEMPLADO - todos os pontos abordados na contribuição já eram previstos pelo Projeto Nova Importação;
  • CONTEMPLADO EM PARTE - parte dos aspectos citados na contribuição já era prevista pelo Projeto[1];
  • REJEITADO - a contribuição não será incorporada ao projeto, pois não atende as diretrizes do projeto ou é contrária à legislação vigente[2];
  • EM ANÁLISE/AGENDAR REUNIÃO - o assunto está em avaliação pelo órgão responsável ou serão necessárias tratativas com outros órgãos para atender ou não a contribuição;
  • ESCOPO DE OUTRO PROJETO – a contribuição não será tratada no Projeto Nova Importação, uma vez que faz parte do escopo de outro Programa do Portal Único (por exemplo, Projeto Controle de Carga, Projeto Gerenciamento de Risco, Projeto Cadastro de Intervenientes, Projeto Pagamento Centralizado, etc). Estas contribuições foram repassadas para os gerentes dos projetos a que se referem[3].

Levando-se em conta essa classificação, consolidou-se as contribuições da seguinte forma:
a)      Assuntos de competência da RFB:
  • 13 sugestões aceitas;
  • 8 sugestões aceitas em parte;
  • 36 sugestões contempladas;
  • 42 sugestões contempladas em parte;
  • 51 sugestões rejeitadas;
  • 8 sugestões em análise/agendar reunião;
  • 113 sugestões escopo de outro projeto.


b)      Assuntos de competência da SECEX:
  • 22 sugestões aceitas;
  • 17 sugestões aceitas em parte;
  • 20 sugestões contempladas;
  • 20 sugestões rejeitadas;
  • 11 sugestões em análise/agendar reunião.


c)      Assuntos de competência compartilhada (RFB e SECEX):
  • 8 sugestões aceitas;
  • 9 sugestões aceitas em parte;
  • 23 sugestões contempladas;
  • 31 sugestões contempladas em parte;
  • 21 sugestões rejeitadas;
  • 24 sugestões em análise/agendar reunião;
  • 47 sugestões escopo de outro projeto.



A partir desse trabalho, a Proposta de Novo Processo de Importação (clique aqui para baixar) no âmbito do Programa Portal Único de Comércio Exterior foi atualizada. No novo documento são esclarecidas as dúvidas suscitadas na versão anterior e, principalmente, incorporadas as contribuições que apresentam maior impacto na proposta do novo fluxo.


[1] Conforme mencionado anteriormente, várias contribuições continham mais que uma sugestão. Assim, tanto no caso do ACEITO EM PARTE como no CONTEMPLADO EM PARTE, algumas sugestões (na mesma contribuição) foram aceitas (ou contempladas) e as outras foram rejeitadas.
[2] Haverá, por ocasião da implantação do Novo Processo de Importação, a necessidade de promover alterações na legislação em vigor. No entanto, para o atendimento de algumas contribuições, seriam necessárias alterações que não fazem parte do escopo do projeto.
[3] Não obstante, vale ressaltar a interdependência dessas iniciativas. Assim, as contribuições aceitas no âmbito de todos esses projetos serão implementadas de forma conjunta, a fim de compor o Novo Processo de Importações.
http://portal.siscomex.gov.br/informativos/noticias-orgaos/noticias/portal-siscomex/resultado-da-consulta-publica-sobre-o-novo-processo-de-importacao