LEGISLAÇÃO

segunda-feira, 26 de junho de 2017

Balança comercial registra superávit de US$ 1,7 bilhão na quarta semana de junho



Balança comercial registra superávit de US$ 1,7 bilhão na quarta semana de junho


No mês, as exportações somam US$ 15 bilhões e as importações, US$ 9,8 bilhões, com saldo positivo de US$ 5,3 bilhões

Brasília (26 de junho) - Na quarta semana de junho, a balança comercial registrou superávit de US$ 1,753 bilhão, resultado de exportações no valor de US$ 4,880 bilhões e importações de US$ 3,126 bilhões.

No mês, as exportações somam US$ 15,154 bilhões e as importações, US$ 9,820 bilhões, com saldo positivo de US$ 5,334 bilhões. No ano, as exportações totalizam US$ 103,081 bilhões e as importações, US$ 68,722 bilhões, com saldo positivo de US$ 34,359 bilhões.

A média das exportações da quarta semana chegou a US$ 975,9 milhões, 4,5% acima da média de US$ 934,1 milhões até a terceira semana, em razão do aumento nas exportações de produtos básicos (18,8%), por conta de petróleo em bruto, carnes de frango e suína, minério de cobre, minério de ferro e soja em grão; e semimanufaturados (1,1%), em razão de semimanufaturados de ferro e aço, alumínio em bruto, açúcar em bruto, catodos de cobre e celulose.

Por outro lado, caíram as vendas de produtos manufaturados (-10,7%), em razão de tubos flexíveis de ferro e aço, veículos de carga, automóveis de passageiros, açúcar refinado, polímeros plásticos e óxidos e hidróxidos de alumínio.

Do lado das importações, houve crescimento de 2,8%, sobre igual período comparativo (média da quarta semana) explicado, principalmente, pelo aumento nos gastos com bebidas e álcool, veículos automóveis e partes, cereais e produtos da indústria da moagem, adubos e fertilizantes e equipamentos mecânicos.

Mês

Nas exportações, comparadas as médias até a quarta semana de junho de 2017, houve crescimento de 24,5%, em razão do aumento nas vendas das três categorias de produtos: básicos (31,9%) por conta, principalmente, de petróleo em bruto, soja em grão, minério de ferro, carnes bovina e suína e milho em grão; semimanufaturados (28,7%), por conta de açúcar em bruto, celulose, semimanufaturados de ferro e aço, celulose, ferro fundido e óleo de soja em bruto; e manufaturados (14,2%), por conta de automóveis de passageiros, tubos flexíveis de ferro e aço, veículos de carga, laminados planos de ferro e aço e açúcar refinado.

Relativamente a maio de 2017, houve crescimento de 5,3%, em virtude do aumento na venda de produtos semimanufaturados (13,2%), básicos (6,3%) e manufaturados (1,3%).

Nas importações, a média diária até a quarta semana de junho de 2017 ficou 5,7% acima da média de junho de 2016. Nesse comparativo, cresceram os gastos, principalmente, com bebidas e álcool (204,2%), combustíveis e lubrificantes (63,1%), adubos e fertilizantes (39,6%), plásticos e obras (25,4%), veículos automóveis e partes (24,0%) e equipamentos eletroeletrônicos (16,4%).

Ante maio de 2017, houve crescimento de 11,3%, pelos aumentos em adubos e fertilizantes (68,7%), combustíveis e lubrificantes (33,2%), instrumentos de ótica e precisão (19,1%), equipamentos mecânicos (13,1%) e equipamentos eletroeletrônicos (7,1%).

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

http://www.mdic.gov.br/index.php/component/content/article?id=2583

Balança comercial brasileira: Semanal



Balança comercial brasileira: Semanal


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BALANÇA COMERCIAL BRASILEIRA

JUNHO 2017 – 4ª semana


RESULTADOS GERAIS

Na quarta semana de junho de 2017, a balança comercial registrou superávit de US$ 1,753 bilhão, resultado de exportações no valor de US$ 4,880 bilhões e importações de US$ 3,126 bilhões. No mês, as exportações somam US$ 15,154 bilhões e as importações, US$ 9,820 bilhões, com saldo positivo de US$ 5,334 bilhões. No ano, as exportações totalizam US$ 103,081 bilhões e as importações, US$ 68,722 bilhões, com saldo positivo de US$ 34,359 bilhões.
ANÁLISE DA SEMANA

A média das exportações da 4ª semana chegou a US$ 975,9 milhões, 4,5% acima da média de US$ 934,1 milhões até a 3ª semana, em razão do aumento nas exportações de produtos básicos (+18,8%, de US$ 442,8 milhões para US$ 526,0 milhões, por conta de petróleo em bruto, carnes de frango e suína, minério de cobre, minério de ferro, soja em grão) e semimanufaturados (+1,1%, de US$ 142,4 milhões para US$ 144,0 milhões, em razão de semimanufaturados de ferro/aço, alumínio em bruto, açúcar em bruto, catodos de cobre e celulose). Por outro lado, caíram as vendas de produtos manufaturados (-10,7%, de US$ 327,4 milhões para US$ 292,3 milhões, em razão de tubos flexíveis de ferro/aço, veículos de carga, automóveis de passageiros, açúcar refinado, polímeros plásticos e óxidos e hidróxidos de alumínio).

Do lado das importações, apontou-se crescimento de 2,8%, sobre igual período comparativo (média da 4ª semana, US$ 625,3 milhões sobre a média até a 3ª semana, US$ 608,5 milhões), explicado, principalmente, pelo aumento nos gastos com bebidas e álcool, veículos automóveis e partes, cereais e produtos da indústria da moagem, adubos e fertilizantes e equipamentos mecânicos.
ANÁLISE DO MÊS

Nas exportações, comparadas as médias até a 4ª semana de junho/2017 (US$ 947,1 milhões) com a de junho/2016 (US$ 760,8 milhões), houve crescimento de 24,5%, em razão do aumento nas vendas das três categorias de produtos: básicos (+31,9%, de US$ 355,3 milhões para US$ 468,8 milhões, por conta, principalmente, de petróleo em bruto, soja em grão, minério de ferro, carnes bovina e suína, milho em grão), semimanufaturados (+28,7%, de US$ 111,1 milhões para US$ 142,9 milhões, por conta de açúcar em bruto, celulose, semimanufaturados de ferro/aço, celulose, ferro fundido, óleo de soja em bruto) e manufaturados (+14,2%, de US$ 277,0 milhões para US$ 316,4 milhões, por conta de automóveis de passageiros, tubos flexíveis de ferro/aço, veículos de carga, laminados planos de ferro/aço, açúcar refinado). Relativamente a maio/2017, houve crescimento de 5,3%, em virtude do aumento na venda de produtos semimanufaturados (+13,2%, de US$ 126,3 milhões para US$ 142,9 milhões), básicos (+6,3%, de US$ 441,1 milhões para US$ 468,8 milhões) e manufaturados (+1,3%, de US$ 312,4 milhões para US$ 316,4 milhões).

Nas importações, a média diária até a 4ª semana de junho/2017, de US$ 613,7 milhões, ficou 5,7% acima da média de junho/2016 (US$ 580,4 milhões). Nesse comparativo, cresceram os gastos, principalmente, com bebidas e álcool (+204,2%), combustíveis e lubrificantes (+63,1%), adubos e fertilizantes (+39,6%), plásticos e obras (+25,4%), veículos automóveis e partes (+24,0%) e equipamentos eletroeletrônicos (+16,4%). Ante maio/2017, houve crescimento de 11,3%, pelos aumentos em adubos e fertilizantes (+68,7%), combustíveis e lubrificantes (+33,2%), instrumentos de ótica e precisão (+19,1%), equipamentos mecânicos (+13,1%) e equipamentos eletroeletrônicos (+7,1%).

SECEX/DEAEX

26.06.2017







http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/estatisticas-de-comercio-exterior/balanca-comercial-brasileira-semanal

quinta-feira, 22 de junho de 2017

Reintegra

Empresários buscam aumento do Reintegra 

Exportadores recebem parte dos impostos indiretos cobrados na cadeia


Fortemente afetadas pela recessão, associações que representam 10 setores da indústria de transformação - de calçados a máquina e equipamentos - formaram uma coalização e levaram proposta ao presidente Michel Temer, há duas semanas, para elevar o percentual do Reintegra, sistema pelo qual exportadores recebem de volta parte de impostos indiretos cobrados ao longo da cadeia produtiva. A lei permite devolução de até 5% da receita com as vendas externas, mas a alíquota está em 2%. Os empresários reivindicam o teto. Participam da coalização entidades como Anfavea, que reúne a indústria automotiva, Instituto Aço Brasil, que reúne as siderúrgicas, e Abimaq, de máquinas e equipamentos. Juntos, os 10 setores - que abrangem ainda eletroeletrônicos, produtos químicos, entre outros - respondem por 48,5% da produção e 68,5% das exportações da indústria de transformação. Os empresários sustentam que o aumento da alíquota do Reintegra ampliará a competitividade da indústria, cujo nível de produção voltou a 2009. Lembram ainda que o mecanismo existe em outros países, como Argentina e China, além de ser permitido pela Organização Mundial do Comércio (OMC), pois não configura subsídio. "O governo tem adotado medidas estratégicas, como a criação do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) e a trajetória de queda de juros, mas essas medidas são estruturais e de retorno a longo prazo. Precisamos de medidas de curto prazo para a economia voltar a crescer e, sem elevar a competitividade da indústria, as exportações não vão crescer a ponto de sustentar essa retomada", disse Marco Polo de Mello Lopes, presidente executivo do Instituto Aço Brasil. Lopes frisa que a indústria está pronta para responder de forma imediata à possível recuperação da demanda, já que a ociosidade está em patamar elevado. Nos 10 setores que estão se mobilizando para pressionar o governo por mudanças no Reintegra, o nível de ociosidade varia de 44% (máquina e equipamentos) a 30% (papel e celulose e têxtil). Lideradas pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), as entidades vêm se mexendo nos bastidores desde setembro do ano passado, quando levaram o pedido de elevar o percentual do Reintegra em reunião, em Brasília, que teve presença do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e do ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira. O grupo já procurou Ministério de Relações Exteriores, Casa Civil e Tribunal de Contas da União (TCU) para viabilizar tecnicamente o pleito.  Para convencer Temer, os empresários foram munidos de um estudo que mostra o potencial efeito positivo da mudança sobre a economia. Pelas contas de Joaquim Guilhoto, economista da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pesquisador da USP, autor do levantamento, as exportações de bens manufaturados somaram US$ 73,9 bilhões em 2016, quando a alíquota do Reintegra estava em 0,1%. Se o percentual estivesse em 5% ao longo de todo o ano de 2017, ele estima que as vendas externas cresceriam 10% - para US$ 81,3 bilhões -, criando 433.928 postos de trabalho diretos e indiretos neste ano. No ano passado, foram fechadas 321.503 vagas na indústria de transformação. A arrecadação líquida do governo, por sua vez, seria reduzida em US$ 1,1 bilhão com a nova alíquota, para US$ 27,6 bilhões. Lopes frisa que isso não representa renúncia fiscal e, sim, a devolução de impostos que vão sendo cobrados à medida que o produto vai sendo beneficiado e que acaba encarecendo seu valor final. Outro estudo feito a pedido da coalização, assinado por José Roberto Afonso, do Ibre/FGV, mostra como essa cumulatividade de impostos (PIS/Cofins e ISS) onera a indústria de transformação. Nos cálculos do economista, eles representam 6,5% da receita líquida com exportações. "É como se estivéssemos exportando imposto. O que queremos é cortar custos", afirma José Augusto de Castro, presidente da AEB. O Reintegra foi criado em 2009, em meio à crise econômica global, e terminou em 2013. Foi retomado em 2014, com alíquota de 3%, que foi reduzida a 0,1% no ano passado, sob alegações de que o câmbio estava favorável aos exportadores. Segundo Castro, a previsão é que ele seja estendido até 2018 (3%), mas não há nada certo do que vai acontecer daí para frente. Se o pleito da indústria não for atendido, a AEB estima que as exportações de manufaturados crescerão de 4% a 5% em 2017, graças ao bom desempenho do início do ano, quando havia boas expectativas quanto ao câmbio.   - Jornal do Comércio 

(http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/06/economia/568786-empresarios-buscam-aumento-do-reintegra.html)

segunda-feira, 19 de junho de 2017

MULTA ADUANEIRA - 24


Não Devolução ou Destruição de Mercadoria não Autorizada com base na Legislação relativa a Saúde, Metrologia, Segurança Pública, Proteção ao Meio Ambiente, Controles Sanitários, Fitossanitários e Zoossanitários após 10 dias contados do Prazo Final


Base Legal: § 7º, inciso I, do art. 46 da Lei nº 12.715/2012, com redação da Lei nº 13.097/2015.


Penalidade: Multa de R$ 20,00 (dez reais) por quilograma ou fração.


Redução: Sim (arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 e ADI SRF nº 18/2002) .


Limite Mínimo: R$ 1.000,00 (§ 7º, inciso I, do art. 46 da Lei nº 12.715/2012, com redação da Lei nº 13.097/2015).


Limite Máximo: Não.


A aplicação dessa multa não prejudica a aplicação da penalidade de R$ 10,00 prevista no § 6º do art. 46 da Lei nº 12.715/2012, com redação da Lei nº 13.097/2015, e nem de outras penalidades legais previstas, assim como a representação fiscal para fins penais, quando cabível.

LEGISLAÇÃO
Lei nº 13.097/2015;
Lei nº 12.715/2012;
Lei nº 8.218/1991;
Regulamento Aduaneiro;
ADI SRF nº 18/2002.


http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-importacao/topicos-1/infracoes-e-penalidades/multas-na-importacao/hipoteses/nao-devolucao-ou-destruicao-de-mercadoria-nao-autorizada-com-base-na-legislacao-relativa-a-saude-metrologia-seguranca-publica-protecao-ao-meio-ambiente-controles-sanitarios-fitossanitarios-e-zoossanitarios-apos-10-dias-contados-do-prazo-final%20

MULTA ADUANEIRA - 23


Extravio de Mercadoria Estrangeira cuja Importação não foi Autorizada por Órgão Anuente da Saúde, Metrologia, Segurança Pública, Proteção ao Meio Ambiente ou Controles Sanitários, Fitossanitários e Zoossanitários



Base Legal: § 9º do Art. 46 da Lei nº 12.715/2012, com redação da Lei nº 13.097/2015.


Penalidade: Multa de R$ 30,00 (trinta reais) por quilograma ou fração.


Redução: Sim (arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/199 e ADI SRF nº 18/2002);


Limite Mínimo: R$ 1.500,00 (§ 9º do Art. 46 da Lei nº 12.715/2012, com redação da Lei nº 13.097/2015).


Limite Máximo: A aplicação dessa multa não prejudica a aplicação de outras penalidades legais previstas, nem a representação fiscal para fins penais, quando cabível.


LEGISLAÇÃO
Lei nº 13.097/2015;
Lei nº 12.715/2012;
Lei nº 8.218/1991;
Regulamento Aduaneiro;
ADI SRF nº 18/2002.


http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-importacao/topicos-1/infracoes-e-penalidades/multas-na-importacao/hipoteses/extravio-de-mercadoria-estrangeira-cuja-importacao-nao-foi-autorizada-por-orgao-anuente-da-saude-metrologia-seguranca-publica-protecao-ao-meio-ambiente-ou-controles-sanitarios-fitossanitarios-e-zoossanitarios

MULTA ADUANEIRA - 22




Apresentação de Fatura Comercial sem o Visto Consular, quando Exigível


Base Legal: art. 702, inciso V, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro.


Penalidade: Multa de 10% do Imposto de Importação.


Redução: Sim (arts. 732 a 734 do Regulamento Aduaneiro).


Limite Mínimo: Não.


Limite Máximo: Não.

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-importacao/topicos-1/infracoes-e-penalidades/multas-na-importacao/hipoteses/apresentacao-de-fatura-comercial-sem-o-visto-consular-quando-exigivel

SUFRAMA - 2


Lei institui novas taxas para Zona Franca de Manaus

Da Redação 

Proposições legislativas

MPV 757/2016


Duas novas taxas serão cobradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). É o que estabelece a Lei 13.451/2017, sancionada com vetos pelo presidente Michel Temer e publicada nesta segunda-feira (19) no Diário Oficial da União. As novas taxas valem a partir de hoje.

A lei é decorrente do projeto de lei de conversão (PLV 13/2017), originário de medida provisória (MPV 757/2016). O texto foi aprovado pelo Senado no último dia 23.

O objetivo é melhorar a arrecadação da Suframa para compensar os prejuízos causados pela suspensão da Taxa de Serviços Administrativos (TSA), cobrada anteriormente na Zona Franca. A cobrança da TSA foi considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016.

A nova lei cria a Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF), que incidirá sobre o ingresso de mercadorias estrangeiras e nacionais na área de jurisdição da Suframa, e a Taxa de Serviços (TS), que custeará a prestação de serviços oferecidos pela autarquia, como atualização cadastral, armazenagem e movimentação de cargas.

Ficarão isentos da TCIF as microempresas, as operações comerciais relativas a livros e jornais, equipamentos médico-hospitalares, dispositivo de tecnologia assistiva para pessoas com deficiência e mercadorias que compõem a cesta básica comercializada em Manaus, nas Zonas de Livre Comércio e na Amazônia Ocidental. Também serão isentos a União, os estados da Amazônia Ocidental, o Amapá e os respectivos municípios, autarquias e fundações públicas.
Diferenças na taxa

De acordo com o texto, haverá, explicitamente, uma diferença na cobrança da TCIF para a indústria e o comércio. Para a indústria, será cobrado o valor fixo de R$ 250 pelo Pedido de Licenciamento de Importação (PLI) ou por cada nota fiscal incluída em registro de Protocolo de Ingresso de Mercadorias (PIM). Também será cobrada a cifra de R$ 45 para cada mercadoria constante do PLI ou de cada nota fiscal incluída em registro de PIM. Para ambos os casos, há um limite de 1,5% tanto para o valor total das mercadorias quanto para o valor individual de cada mercadoria. O objetivo é evitar que a taxa seja onerosa em relação ao valor total das operações.

Já no comércio, o valor nominal da TCIF será de R$ 200, limitado a 0,5% do valor total das mercadorias. O adicional de cada item constante na nota será de R$ 30, limitado a 0,5% do valor individual da correspondente mercadoria.

Os valores da TCIF poderão ser atualizados anualmente em ato do ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços com a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do IBGE.
Vetos

O artigo 15 do PLV aprovado no Congresso previa a destinação exclusiva à Suframa dos recursos arrecadados pela TCIF e pela TS. O trecho foi vetado pelo presidente Temer, depois de consulta aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. De acordo com Temer, “o dispositivo, além de tornar o orçamento público mais rígido, ao estabelecer nova despesa obrigatória, bem como um conjunto de regras de utilização dos recursos, torna-o, também, ineficiente e ineficaz, ao vincular o montante de execução da despesa ao valor da receita arrecadada, e não às reais necessidades do órgão.”

Também foi vetada uma emenda sugerida pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM) e acrescentada ao texto final pela relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). A emenda permitia o parcelamento do débito de empresas que gozam dos incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus e que foram penalizadas pelo não-investimento em pesquisa e desenvolvimento.

De acordo com a justificativa do veto, o parcelamento viola uma série de normas, inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016. De acordo com a legislação, toda renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da respectiva medida de compensação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/06/19/lei-institui-novas-taxas-para-zona-franca-de-manaus

SUFRAMA - 1



Suframa: Convertida em Lei MP que trata da cobrança da TCIF e da TS

Por meio da Lei n° 13.451/2017 (DOU de 19.06.2017), o Presidente da República, converte em lei a Medida Provisória n° 757/2016, dispondo sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).

A TCIF será devida no momento do registro de Pedido de Licenciamento de Importação (PLI) para a importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, amparadas por benefícios fiscais, e também no momento do Registro de Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional ou Nacionalizada (PIM), verificado no ingresso de mercadorias procedentes do território nacional.

A TCIF deverá ser recolhida por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador.

Já a TS será devida pela pessoa jurídica, pela entidade equiparada e pela pessoa física que solicitarem os serviços previstos no Anexo II da Medida Provisória n° 757/2016, de acordo com as especificações e os valores previstos.

Frisa-se que para fins do cálculo a TCIF será cobrada em duas fases, em conformidade com a soma do percentual de 0,5% do valor total das mercadorias constantes no respectivo documento, limitado ao valor de R$ 200,00, e 0,5% do valor individual da correspondente mercadoria, limitado ao valor de R$ 30,00.

A Medida Provisória n° 757/2016 estabelecia em 1,5% o valor cobrado sobre do valor total das mercadorias constantes no respectivo documento. Com a Lei n° 13.451/2017, o percentual de 1,5% somente será utilizado nos casos de importação ou de ingresso de mercadorias destinadas a integrar processo fabril nas áreas incentivadas, como insumos, componentes, partes e peças, conforme especifica.

Os valores da TCIF serão reduzidos em 20% para os bens de informática, seus insumos e componentes, na hipótese em que o sujeito passivo os empregar em processo fabril que importe em realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento, atendidos os requisitos legais.

Fonte: LegisWeb

https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=18536

Balança comercial registra superávit de US$ 1,36 bi na terceira semana de junho



Balança comercial registra superávit de US$ 1,36 bi na terceira semana de junho


No ano, o saldo acumulado é de US$ 32,6 bilhões

Brasília (19 de junho) - Na terceira semana de junho de 2017, a balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 1,363 bilhão, resultado de exportações no valor de US$ 3,869 bilhões e importações de US$ 2,506 bilhões.

Acesse os dados completos da balança comercial

No mês, as exportações somam US$ 10,279 bilhões e as importações, US$ 6,693 bilhões, com saldo positivo de US$ 3,585 bilhões. No ano, as exportações totalizam US$ 98,205 bilhões e as importações, US$ 65,596 bilhões, com saldo positivo de US$ 32,609 bilhões.

Semana

A média das exportações da terceira semana chegou a US$ 967,3 milhões, 5,6% acima da média de US$ 915,6 milhões até a segunda semana, em razão do crescimento nas exportações de produtos básicos (17,3%), por conta de petróleo em bruto, carnes de frango e bovina, minério de ferro, fumo em folhas, soja em grão; e manufaturados (3,7%), em razão, principalmente, de automóveis de passageiros, torneiras, válvulas e partes, máquinas e aparelhos para terraplanagem, fio-máquina, barras de ferro e aço e tratores.

Por outro lado, caíram as vendas de produtos semimanufaturados (18,8%), em razão de açúcar em bruto, ouro em formas semimanufaturadas, óleo de soja em bruto, semimanufaturados de ferro e aço e ferro fundido.

Do lado das importações, apontou-se crescimento de 4,8%, sobre igual período comparativo, principalmente pelo aumento nos gastos com filamentos e fibras sintéticas, equipamentos eletroeletrônicos, combustíveis e lubrificantes, químicos orgânicos e inorgânicos e veículos automóveis e partes.

Mês

Nas exportações, comparadas as médias até a terceira semana de junho de 2017 (US$ 934,4 milhões) com a de junho de 2016 (US$ 760,8 milhões), houve crescimento de 22,8%, em razão do aumento nas vendas das três categorias de produtos: semimanufaturados (28,3%), por conta de açúcar em bruto, celulose, semimanufaturados de ferro e aço, ferro fundido e óleo de soja em bruto; básicos (24,6%), por conta, principalmente, de petróleo em bruto, soja em grão, minério de ferro, carne bovina e milho em grão; e manufaturados (18,3%), por conta de automóveis de passageiros, tubos flexíveis de ferro e aço, veículos de carga, açúcar refinado e laminados planos de ferro e aço.

Relativamente a maio de 2017, houve crescimento de 3,9%, em virtude do aumento nas vendas de produtos semimanufaturados (12,8%), manufaturados (4,9%) e básicos (0,4%).

Nas importações, a média diária até a terceira semana de junho de 2017, de US$ 608,5 milhões, ficou 4,8% acima da média de junho de 2016 (US$ 580,4 milhões). Nesse comparativo, cresceram os gastos, principalmente, com bebidas e álcool (170,6%), combustíveis e lubrificantes (75,1%), adubos e fertilizantes (36,4%), plásticos e obras (24,9%), equipamentos elétricos e eletrônicos (17%) e veículos automóveis e partes (13%).

Ante maio de 2017, houve crescimento de 10,4%, pelo aumento em adubos e fertilizantes (64,9%), combustíveis e lubrificantes (43%), equipamentos mecânicos (11,7%), plásticos e obras (10,8%) e equipamentos eletroeletrônicos (7,7%).

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

http://www.mdic.gov.br/index.php/component/content/article?id=2563

Balança comercial brasileira: Semanal



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JUNHO 2017 – 3ª semana


RESULTADOS GERAIS

Na terceira semana de junho de 2017, a balança comercial registrou superávit de US$ 1,363 bilhão, resultado de exportações no valor de US$ 3,869 bilhões e importações de US$ 2,506 bilhões. No mês, as exportações somam US$ 10,279 bilhões e as importações, US$ 6,693 bilhões, com saldo positivo de US$ 3,585 bilhões. No ano, as exportações totalizam US$ 98,205 bilhões e as importações, US$ 65,596 bilhões, com saldo positivo de US$ 32,609 bilhões.
ANÁLISE DA SEMANA

A média das exportações da 3ª semana chegou a US$ 967,3 milhões, 5,6% acima da média de US$ 915,6 milhões até a 2ª semana, em razão do crescimento nas exportações de produtos básicos (+17,3%, de US$ 416,6 milhões para US$ 488,8 milhões, por conta de petróleo em bruto, carnes de frango e bovina, minério de ferro, fumo em folhas, soja em grão) e manufaturados (+3,7%, de US$ 323,2 milhões para US$ 335,2 milhões, em razão, principalmente, de automóveis de passageiros, torneiras, válvulas e partes, máquinas e aparelhos para terraplanagem, fio-máquina e barras de ferro/aço, tratores). Por outro lado, caíram as vendas de produtos semimanufaturados (-18,8%, de US$ 152,9 milhões para US$ 124,2 milhões, em razão de açúcar em bruto, ouro em formas semimanufaturadas, óleo de soja em bruto, semimanufaturados de ferro/aço, ferro fundido).

Do lado das importações, apontou-se crescimento de 4,8%, sobre igual período comparativo (média da 3ª semana, US$ 626,6 milhões sobre média até a 2ª semana, US$ 598,1 milhões), explicada, principalmente, pelo aumento nos gastos com filamentos e fibras sintéticas, equipamentos eletroeletrônicos, combustíveis e lubrificantes, químicos orgânicos e inorgânicos e veículos automóveis e partes.
ANÁLISE DO MÊS

Nas exportações, comparadas as médias até a 3ª semana de junho/2017 (US$ 934,4 milhões) com a de junho/2016 (US$ 760,8 milhões), houve crescimento de 22,8%, em razão do aumento nas vendas das três categorias de produtos: semimanufaturados (+28,3%, de US$ 111,1 milhões para US$ 142,5 milhões, por conta de açúcar em bruto, celulose, semimanufaturados de ferro/aço, ferro fundido e óleo de soja em bruto), básicos (+24,6%, de US$ 355,3 milhões para US$ 442,9 milhões, por conta, principalmente, de petróleo em bruto, soja em grão, minério de ferro, carne bovina e milho em grão) e manufaturados (+18,3%, de US$ 277,0 milhões para US$ 327,6 milhões, por conta de automóveis de passageiros, tubos flexíveis de ferro/aço, veículos de carga, açúcar refinado e laminados planos de ferro/aço). Relativamente a maio/2017, houve crescimento de 3,9%, em virtude do aumento nas vendas de produtos semimanufaturados (+12,8%, de US$ 126,3 milhões para US$ 142,5 milhões), manufaturados (+4,9%, de US$ 312,4 milhões para US$ 327,6 milhões) e básicos (+0,4%, de US$ 441,1 milhões para US$ 442,9 milhões).

Nas importações, a média diária até a 3ª semana de junho/2017, de US$ 608,5 milhões, ficou 4,8% acima da média de junho/2016 (US$ 580,4 milhões). Nesse comparativo, cresceram os gastos, principalmente, com bebidas e álcool (+170,6%), combustíveis e lubrificantes (+75,1%), adubos e fertilizantes (+36,4%), plásticos e obras (+24,9%), equipamentos elétricos e eletrônicos (+17,0%) e veículos automóveis e partes (+13,0%). Ante maio/2017, houve crescimento de 10,4%, pelo aumento em adubos e fertilizantes (+64,9%), combustíveis e lubrificantes (+43,0%), equipamentos mecânicos (+11,7%), plásticos e obras (+10,8%) e equipamentos eletroeletrônicos (+7,7%).

SECEX/DEAEX



19.06.2017









http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/estatisticas-de-comercio-exterior/balanca-comercial-brasileira-semanal


TRIBUTAÇÃO - JOGOS DE VIDEOGAME


JOGOS DE VIDEOGAME DEVEM SER TRIBUTADOS COMO SOFTWARE NA IMPORTAÇÃO


De acordo com a autora, em procedimento fiscal realizado no ano de 2011, ela foi autuada indevidamente pela Receita Federal do Brasil, com base nas importações ocorridas entre 2007 e 2010, por suposta constatação de diferença entre o valor da mercadoria e o utilizado como base para o cálculo dos tributos.
Alega ainda que, no entendimento equivocado da autoridade fiscal, os softwares de jogos para videogames gravados em mídia óptica não se enquadram na descrição do artigo 81 do Regulamento Aduaneiro, Decreto 6759/2009, o qual determina que para fins de definição de valor aduaneiro, para a mídia que contém softwares, deve ser considerado como base de cálculo somente o valor de custo do suporte físico em si utilizado na gravação.
A empresa destacou também que, ainda na esfera administrativa, conseguiu afastar a maior parte da autuação, excluindo a multa do controle aduaneiro, uma vez que foi entendido que não houve dolo e que as faturas comerciais declaravam corretamente os valores dos bens. Contudo, restou pendente o valor de cerca de R$ 72 milhões.
Em sua análise, a juíza considerou o parecer técnico do Instituto Nacional de Tecnologia, unidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), que concluiu que os jogos de videogames são softwares, desenvolvidos a partir do emprego de linguagens de programação tanto quanto qualquer outro, e que as tecnologias empregadas no desenvolvimento destes aplicativos podem atingir um alto grau de complexidade, exigindo a participação de programadores bem qualificados.
Cristiane Farias também destacou que a empresa já tem em seu favor julgados em que é destacado que os DVDs de jogos não são meras gravações de som, cinema e vídeo, conforme entendimento da RFB, mas sim softwares. (KS)
Processo: 5007448-54.2017.4.03.6100 – íntegra da decisão
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http://jornaldiadia.com.br/2016/?p=297545

STJ impede exclusão do ISS da base do PIS/Cofins


STJ impede exclusão do ISS da base do PIS/Cofins


Para 1ª Turma, tribunal deve aguardar decisão do Supremo sobre o assunto

Livia Scocuglia

Crédito José Alberto/STJ

DESTAQUES DIREITO TRIBUTÁRIOINCLUSÃO NA BASE DO PIS E COFINSISSPIS/COFINSRESP 1.068.235STJ


A exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins continua gerando discussões no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesta terça-feira (13/6), a maioria da 1ª Turma barrou a possibilidade de estender para o ISS o entendimento fixado sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.


Somente o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ficou vencido. Ele afirmou que, apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não ter analisado o tema em relação ao ISS, não há nenhum impedimento para que o STJ o faça.


Para o restante dos ministros, porém, é necessário aguardar a decisão do Supremo.


Com ou sem o Supremo, o fato é que o STJ possui jurisprudência consolidada pela possibilidade de inclusão do ISS na base do PIS/Cofins. O tribunal fixou a tese em recurso repetitivo, em junho de 2015 (Resp 1.330.737).


Na ocasião, firmou-se a tese de que “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”.


“Estamos vinculados a esse julgamento, mesmo que não concordemos com essa decisão’, afirmou a ministra Regina Helena.


O ministro Gurgel de Faria concordou e ressaltou não haver precedente do Supremo sobre o ISS. Ele ainda cogitou a ideia de propor uma alteração ao repetitivo da 1ª Seção, mas os ministros não se aprofundaram nesta discussão.


No caso discutido pela turma, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região afirmou que a jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que é legal a inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, do montante correspondente ao ICMS e ISS destacado pelo empreendimento comercial.


Tal decisão, no entanto, foi publicada antes do Supremo ter fixado a tese pela exclusão do ICMS na base das contribuições, em março de 2017.


STF

No julgamento concluído no dia 15 de março, a maioria dos ministros do Supremo concordou que o valor do ICMS não configura receita própria da empresa, não podendo, portanto, compor o cálculo das contribuições sociais.


No entanto, o impacto do entendimento da Corte não foi dimensionado na mesma sessão. Apenas após a análise dos embargos de declaração que serão interpostos pela Fazenda Nacional é que o Supremo vai se manifestar sobre o pedido de modulação dos efeitos da decisão. Na prática, isso quer dizer que a Corte pode limitar no tempo o efeito do seu entendimento, o que influenciaria na restituição, pelas companhias, do imposto pago a mais.


Além disso, o STF pode ainda discutir a exclusão do ISS na base de cálculo das contribuições.

https://jota.info/tributario/stj-impede-exclusao-do-iss-da-base-do-piscofins-14062017

terça-feira, 13 de junho de 2017

MULTA ADUANEIRA - 21


Preço Declarado Diferente do Arbitrado na Forma do art. 86 do Regulamento Aduaneiro ou do Efetivamente Praticado

Base Legal: art. 703 do Regulamento Aduaneiro.


Penalidade: Multa de 100% da diferença apurada.


Redução: Não (arts. 732 a 734 do Regulamento Aduaneiro).


Limite Mínimo: Não.


Limite Máximo: Não.


A aplicação da multa não prejudica a exigência (art. 703 do Regulamento Aduaneiro):




dos tributos;


da multa de ofício referida no art. 725 do Regulamento Aduaneiro;


e dos acréscimos legais cabíveis.


A multa aplica-se inclusive na hipótese de ausência de apresentação da fatura comercial, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis (art. 703, § 1º do Regulamento Aduaneiro).


Não prejudica a aplicação da penalidade de perdimento referida no inciso VI do art. 689 do Regulamento Aduaneiro, na hipótese de ser encontrada, em momento posterior à aplicação da multa, a correspondente fatura comercial falsificada ou adulterada (art. 703, § 2º do Regulamento Aduaneiro).


Vide ADI SRF nº 17/2004 que dispõe sobre a aplicação da multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado.


É incabível o lançamento da penalidade prevista no art. 88, § único da MP nº 2.158-35/2001 concomitantemente ao perdimento da mercadoria ou à multa de conversão do perdimento.


A Lei nº 9.613/1998 dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e, dentre outras providências, estabelece pena de reclusão e multa para quem importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.


LEGISLAÇÃO
MP nº 2.158-35/2001;
Lei nº 9.613/1998;
Regulamento Aduaneiro;
ADI SRF nº 17/2004.


http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-importacao/topicos-1/infracoes-e-penalidades/multas-na-importacao/hipoteses/preco-declarado-diferente-do-arbitrado-na-forma-do-art-86-do-regulamento-aduaneiro-ou-do-efetivamente-praticado

MULTA ADUANEIRA - 20


Ausência de Documentos do Despacho (Ex. Fatura Comercial)


Base Legal: art. 710 do Regulamento Aduaneiro.


Penalidade: Multa de 5% do Valor Aduaneiro.


Redução: Não (art. 734, inciso I, do Regulamento Aduaneiro).


Limite Mínimo: Não.


Limite Máximo: Não.


Não se aplica essa multa quando houver a regular comunicação dos sinistros previstos no art. 710, § 1º do Regulamento Aduaneiro.


A multa também não se aplica no curso do despacho aduaneiro até o desembaraço da mercadoria (art. 710, §1º-A, do Regulamento Aduaneiro).


A aplicação dessa penalidade não prejudica a aplicação das multas previstas no artigo 714, 715 e 728 do Regulamento Aduaneiro, nem a de outras penas cabíveis (Regulamento Aduaneiro, art. 710, §2º).






LEGISLAÇÃO


Regulamento Aduaneiro.


http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-importacao/topicos-1/infracoes-e-penalidades/multas-na-importacao/hipoteses/ausencia-de-documentos-do-despacho-ex-fatura-comercial

MULTA ADUANEIRA - 19


Não Devolução ou Destruição de Mercadoria não Autorizada com base na Legislação relativa a Saúde, Metrologia, Segurança Pública, Proteção ao Meio Ambiente, Controles Sanitários, Fitossanitários e Zoossanitários após o Prazo Estabelecido


Base Legal: § 6º do Art. 46 da Lei nº 12.715/2012 com nova redação da Lei nº 13.097/2015.


Penalidade: Multa de R$ 10,00 (dez reais) por quilograma ou fração;


Redução: Sim (arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 e ADI SRF nº 18/2002);


Limite Mínimo: R$ 500,00;


Limite Máximo: Não.


A aplicação dessa multa não prejudica a aplicação de outras penalidades legais previstas, nem a representação fiscal para fins penais, quando cabível.



LEGISLAÇÃO
Lei nº 13.097/2015;
Lei nº 12.715/2012;
Lei nº 8.218/1991;
Regulamento Aduaneiro;
ADI SRF nº 18/2002.


http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-importacao/topicos-1/infracoes-e-penalidades/multas-na-importacao/hipoteses/nao-destruicao-nem-devolucao-de-mercadoria-cuja-importacao-nao-foi-autorizada-por-orgao-anuente-de-protecao-ao-meio-ambiente-saude-seguranca-publica-ou-controles-sanitarios-em-sessenta-dias-da-respectiva-ciencia-da-determinacao

O seguro no transporte marítimo: Temas controvertidos (Parte 2)



O seguro no transporte marítimo: Temas controvertidos (Parte 2)

Outro instituto polêmico é a (iii) limitação da responsabilidade civil, pela tentativa de advogados das seguradoras de carga em enquadrá-lo como exoneração da responsabilidade. São institutos diferentes. Admite-se a limitação, desde que sejam observados os tratados ratificados pelo Brasil e, caso inexista norma sobre a matéria, a mesma não pode implicar em exoneração da responsabilidade, portanto, deve observar o direito doméstico.
Em 2016 publiquei o livro Limitação da Responsabilidade Civil no transporte marítimo, Rio de Janeiro, Renovar, em coautoria com o Prof. Dr. Norman Augusto Martinez Gutierrez, do International Maritime Law Institute da IMO, em Malta, um dos maiores especialistas do mundo na matéria.
Sobre o tema da limitação, destaca-se o recente julgado do STF, em Repercussão Geral (n. 210) sobre a supremacia dos tratados e convenções quando conflitarem com o direito doméstico, inclusive o CDC. A decisão terá forte impacto no setor de transportes, aduaneiro, tributário e nas ações regressivas. 
Tratei do tema no livro acima, que é fruto de projeto de cooperação internacional entre o PPCJ da Univali e o IMLI, com recursos da CAPES, que durou 2 anos e meio, analisa e critica a omissão do governo e do Congresso em relação ao tema. Ele aborda cinco convenções internacionais relevantes, que tratam da limitation of liability, que podem ser úteis ao país, mas que ainda  não foram debatidas com a profundidade que merecem. 
No livro, analisamos o Recurso Extraordinário (RE) e do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) e criticamos a decisão recorrida, que não aplicou a Convenção de Montreal, mas que, felizmente, foi reformada em Repercussão Geral, em maio de 2017, através dos votos dos relatores, respectivamente, Min. Gilmar Mendes e Min. Luis Roberto Barros, meu ex-professor de Direito Constitucional I, II e III, em 1987-88 na saudosa Faculdade de Direito da  UERJ. 
Parabéns ao STF por dar esse importante passo a favor da internacionalização do nosso xenófobo Direito e Judiciário, e contribuir para a integração da nossa economia por meio do Direito Aeronáutico que, com cerca de 100 anos, bebeu na fonte do mais que milenar Direito Marítimo, que possui somente 4.300 anos de tradição e é muito pouco estudado no Brasil.
Não é possível que, em pleno século XXI, o nosso (em parte xenófobo) Judiciário de 1º,  2º e 3º graus continue violando tratados, que são obrigações internacionais, quando em conflito com leis ordinárias, ainda que seja o CDC. Ainda bem que o STF julgou o tema como Repercussão Geral (n. 210), decisão é a seguinte:
O Tribunal, apreciando o tema 210 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, deu provimento ao recurso extraordinário, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: 
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor", vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, por suceder o Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 25.5.2017.
Sobre as Regras de York e Antuérpia, menciono que as (iv) as RYA 2016, não são uma convenção, mas usos e costumes, que constam no Bill of lading, como cláusula do contrato de transporte e que, podem ser impugnados se violarem a ordem pública. Deve a parte prejudicada analisar no caso concreto a existência de tal violação.
Concluindo, aos securitários, afretadores, usuários de transporte e demais atores que pretendem navegar pelo Direito Marítimo, uma dica: é relevante capacitação técnica e jurídica adequadas, abrangendo a terminologia e as particularidades dos riscos da navegação, a fim de desconstruir o mito das excludentes, inclusive, de caso fortuito e força maior, tema para outro artigo.





ÔNUS DA PROVA



Não incide imposto em caso de dúvida sobre natureza da operação

TRF-3 entendeu que, em caso de dúvida se determinada operação é tributável ou não, o contribuinte não deve responsabilizado.
A empresa alega que mandou royalties para o exterior, decorrentes de contratos de transferência de tecnologia, de colaboração técnica e de serviços técnicos. Mas a Receita Federal disse que os pagamentos foram feitos pela prestação dos serviços e cobrou PIS/Cofins da companhia.
A tributação foi mantida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mas cancelada na primeira instância judicial.
Ao julgar a apelação da União, o desembargador federal Antonio Cedenho citou que a controvérsia está se as remessas da montadora para o exterior são royalties (não tributáveis) ou contratos mistos. Neste caso, se aplicaria a Lei 10.865/2004, que estabeleceu a incidência de PIS/Cofins no caso de serviços prestados no Brasil por alguém que mora fora do país.
No entanto, o magistrado apontou que não ficou provado o tipo dos acordos. E “pairando a dúvida a respeito da natureza dos contratos não poderia a impetrante sofrer com a exigência do referido crédito”, afirmou Cedenho, ressaltando que o ônus da prova é do Fisco. Dessa maneira, ele votou por rejeitar o recurso da União e foi seguido por seus colegas da 3ª Turma.
Lado mais fraco
Para o advogado Fabio Pallaretti Calcini, sócio do Brasil Salomão e Matthes, a decisão do TRF-3 é importante, pois a corte reconheceu que não incide PIS/Cofins importação em caso de pagamento de royalties. E muito menos pode o Fisco cobrar tais tributos se não tiver certeza da natureza das remessas.
“Como o ônus da prova da incidência tributária é do Fisco, na dúvida há de se reconhecer a improcedência do lançamento”, apontou o especialista.
Processo 0013044-60.2015.4.03.6105
http://www.conjur.com.br/2017-jun-13/nao-incide-imposto-duvida-natureza-operacao

Importaciones


Argentina toma medidas para reducir importaciones automotrices de Brasil

Tras la firma, en marzo pasado, del acuerdo "1 millón" con el sector automotriz, el Gobierno de Argentina, empresarios de la industria y al sindicalismo se reúnen hoy para hacer el seguimiento del convenio. Pero no los recibirá con las manos vacías. El cada vez mayor incumplimiento del "flex" —valor que regula el intercambio automotriz con Brasil— será uno de los ejes principales de discusión, ya que las importaciones de las terminales están superando ampliamente las ventas al principal socio del Mercosur y hay preocupación no sólo de los autopartistas locales sino también del sindicalismo.
Si por cada dólar que Argentina exporta a Brasil debe importar 1.5 dólares, la relación actual es cercana a 2 dólares. El flex acumulado, aseguran en la Asociación de Fabricantes de Autos (Adefa), es de 1.8 dólares. Y si bien el acuerdo automotriz con el vecino país vence en el 2020, lo que les permite ir compensando el déficit, en el Gobierno argentino creen que a este ritmo las automotrices no llegarán a cumplir con el acuerdo y quieren asegurarse de que terminarán pagando la multa correspondiente por ese desfasaje.
Fuentes del Ministerio de Producción adelantaron al diario argentino El Cronista que en breve saldrá una resolución que obligue a las terminales a contratar una garantía adicional a la global que ya disponen por operaciones aduaneras para asegurarse de que se hará efectivo el pago de la multa al vencimiento del acuerdo.
De esta manera, el Gobierno envía una señal interna por el aumento fuerte de las importaciones, en tanto que obliga a las terminales a autorregularse. Sucede que al contratar una garantía por la deuda, las empresas deben agregarlo en sus respectivos balances, lo que "las fuerza a corregir de alguna forma esa contingencia", dijeron fuentes del sector.
Los números de producción nacional de mayo resultaron más alentadores, así como también los de exportaciones, pero aún así, de las ventas locales, hoy 70% es de origen importado, cuando históricamente el porcentaje era de 50%, afirmaron desde Adefa.
La crisis en Brasil hace que las terminales tengan excedentes en ese país que envían para Argentina y, por el contrario, las locales exportan muchísimo menos por la merma de ese mercado. Por otro lado, los autos brasileños ingresan al país a valores mucho más competitivos que los nacionales, lo que también afecta la venta de vehículos argentinos en la plaza local.
Cuando Argentina y Brasil firmaron el acuerdo automotriz a mediados del 2015, el gobierno local resolvió no cobrarles a las terminales las multas respectivas por los incumplimientos previos del flex porque la idea es que lo vayan compensando durante los cinco años que durase el nuevo convenio. Sin embargo, desde el Ministerio de Producción aseguraron que preveían un "mejor escenario en Brasil y que, a este ritmo, no llegarán a cumplirlo".
Convenios laborales
La reunión del próximo jueves será de seguimiento general de cada uno de los puntos acordados en el acuerdo, pero la idea es crear grupos de trabajo para avanzar en los distintos temas. Desde el Gobierno afirmaron que el sector privado se había comprometido a llevar una propuesta de reforma de los convenios laborales en conjunto con los sindicatos (Smata y UOM), pero desde Adefa aseguraron que no tienen nada concreto por el momento para discutir esta semana.
Desde la Asociación de Fábricas de Componentes (AFAC), su presidente, Raúl Amil, mencionó algunas medidas para discutir con la UOM y agregar al convenio colectivo de trabajo como un acuerdo específico del sector. "Si no modernizamos el convenio, será imposible mejorar el costo argentino", afirmó Amil, quien repasó algunas de las ideas del sector, muchas copiadas del modelo español y muchas de las cuales algunas terminales ya las aplican. Por ejemplo, crear un banco de horas; fraccionar las vacaciones una vez que los trabajadores llegan a tener 4 semanas; fomentar la polivalencia y policompetencia y reducir la cantidad de delegados en las empresas.
(Públicado por Cronista - Argentina, 7 junio 2017)