LEGISLAÇÃO

sexta-feira, 22 de setembro de 2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA - COFINS - FRETE - BENS IMPORTADOS PARA REVENDA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99112, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017


(Publicado(a) no DOU de 18/09/2017, seção 1, pág. 31)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. FRETE. IMPOSSIBILIDADE.
Não é possível a apuração de crédito dos valores referentes a frete nacional de mercadoria importada destinada à revenda, dada a inexistência de previsão legal.
Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 241, de 19 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de maio de 2017.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º; Lei nº10.865, de 2004, art. 7º e art. 15.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS IMPORTADOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. DESPESAS DE TRANSPORTE. FRETE. IMPOSSIBILIDADE.
Não é possível a apuração de crédito dos valores referentes a frete nacional de mercadoria importada destinada à revenda, dada a inexistência de previsão legal.
Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 241, de 19 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de maio de 2017.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, IX, e art. 15, II; Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º e art. 15.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. FRETE. IMPOSSIBILIDADE.
Não é possível a apuração de crédito dos valores referentes a frete nacional de mercadoria importada destinada à revenda, dada a inexistência de previsão legal.
Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 241, de 19 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de maio de 2017.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º e art. 15.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS IMPORTADOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. DESPESAS DE TRANSPORTE. FRETE. IMPOSSIBILIDADE.
Não é possível a apuração de crédito dos valores referentes a frete nacional de mercadoria importada destinada à revenda, dada a inexistência de previsão legal.
Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 241, de 19 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de maio de 2017.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX, e art. 15, II; Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º e art. 15.
OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR 
Coordenador
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=86228

quinta-feira, 21 de setembro de 2017

Importadores Podem Enviar Sugestões Sobre ‘Novo Processo De Importação’




Importadores Podem Enviar Sugestões Sobre ‘Novo Processo De Importação’

MDIC vai criar a Declaração Única de Importação e facilitar a vida de 40 mil importadores.


OMinistério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) está abrindo uma consulta pública sobre o ‘Novo Processo de Importação’, no âmbito do Programa Portal Único de Comércio Exterior.
As sugestões serão analisadas pela equipe técnica do Programa e se forem julgadas pertinentes serão consideradas durante a próxima etapa do Projeto.
As propostas devem ser encaminhadas no formato “.doc” ou “.docx” para consulta@siscomex.gov.br.
Segundo o MDIC, a reformulação deve ser implementada até o fim de 2018 e beneficiará mais de 40 mil importadores.
O que muda
Será criada a Declaração Única de Importação (Duimp) em substituição das atuais Declaração de Importação (DI) e Declaração Simplificada de Importação (DSI).
A Declaração Única de Importação (Duimp) poderá ser registrada antes mesmo da chegada da mercadoria ao país e, em regra, de forma paralela à obtenção das licenças de importação.
Conforme as informações sejam prestadas antecipadamente, procedimentos como o de gerenciamento de riscos poderão ser adiantados, garantindo maior celeridade ao fluxo da carga.
Para evitar que o importador acesse diversos sistemas, a Duimp será integrada com outros sistemas públicos e também estará preparada para integração com sistemas privados.
Em operações sujeitas a licenciamento, bastará apresentar uma única licença para mais de uma operação de importação, ao contrário do que ocorre atualmente.
Benefícios previstos
  • Centralização num único local da solicitação e obtenção de licença de importação, sem a necessidade de o operador acessar outros sistemas ou preencher formulários em papel;
  • Validação automática entre a operação autorizada (no módulo de licenciamento de importação) e os dados declarados na Duimp;
  • Redução de tempo e burocracia nas importações com anuência;
  • Flexibilização da concessão de licenças de importação em relação ao número de operações abrangidas;
  • Diminuição do tempo de permanência das mercadorias em Zona Primária, com a consequente redução de custos das importações;
  • Harmonização de procedimentos adotados pelos diversos órgãos da Administração Pública responsáveis pelo controle das importações.
Para maiores informações, acesse:
  • Edital de consulta pública RFB/SECEX Nº 1
  • Novo processo de importação
  • Fluxograma do novo processo de importação
  • As propostas devem ser encaminhadas para o email: consulta@siscomex.gov.br. Documentos nos formatos “.doc” ou “.docx”

  • http://www.transportepress.com/importadores-podem-enviar-sugestoes-sobre-novo-processo-de-importacao/.

Governo lança consulta ao setor privado sobre Novo Processo de Importação




Governo lança consulta ao setor privado sobre Novo Processo de Importação


Mais de quarenta mil importadores serão beneficiados com novas funcionalidades do Portal Único de Comércio Exterior

Brasília (21 de setembro) - O governo federal realiza, a partir de hoje e pelo prazo de 30 dias, consulta pública sobre o Novo Processo de Importação, no âmbito do Programa Portal Único de Comércio Exterior. A reformulação, que deve ser implementada até o fim de 2018, beneficiará mais de quarenta mil importadores.

A proposta, construída em estreita parceria com o setor privado, objetiva estabelecer procedimentos que darão maior eficiência e celeridade ao processo de importação, além de viabilizarem o controle mais eficaz e efetivo das operações.

As sugestões apresentadas por meio da consulta serão tecnicamente analisadas pela equipe técnica do Programa Portal Único de Comércio Exterior e, caso pertinentes, consideradas durante a próxima etapa do Projeto.

As propostas devem ser encaminhadas no formato ".doc" ou ".docx" para consulta@siscomex.gov.br. Clique aqui para mais informações.

O Novo Processo

Uma das novidades previstas no Novo Processo de Importação é a criação da Declaração Única de Importação (Duimp), que substituirá as atuais Declaração de Importação (DI) e Declaração Simplificada de Importação (DSI).

Diferentemente do que ocorre hoje, a Duimp poderá ser registrada antes mesmo da chegada da mercadoria ao país e, em regra, de forma paralela à obtenção das licenças de importação. Conforme as informações sejam prestadas antecipadamente, procedimentos como o de gerenciamento de riscos poderão ser adiantados, garantindo maior celeridade ao fluxo da carga.

Para evitar redundância ou inconsistência na prestação de informações, a Duimp será integrada com outros sistemas públicos e também estará preparada para integração com sistemas privados. Desta forma, não será mais necessário que o importador acesse diversos sistemas.

O Novo Processo também apresenta benefícios para os importadores que realizam operações sujeitas a licenciamento. Será possível, por exemplo, o emprego de uma única licença para mais de uma operação de importação, ao contrário do que ocorre atualmente.

De maneira geral, os principais benefícios para os importadores são:
Centralização num único local da solicitação e obtenção de licença de importação, sem a necessidade de o operador acessar outros sistemas ou preencher formulários em papel;
Validação automática entre a operação autorizada (no módulo de licenciamento de importação) e os dados declarados na Duimp;
Redução de tempo e burocracia nas importações com anuência;
Flexibilização da concessão de licenças de importação em relação ao número de operações abrangidas;
Diminuição do tempo de permanência das mercadorias em Zona Primária, com a consequente redução de custos das importações;
Harmonização de procedimentos adotados pelos diversos órgãos da Administração Pública responsáveis pelo controle das importações.

Portal Único de Comércio Exterior

O Programa Portal Único de Comércio Exterior, principal iniciativa do governo federal para a desburocratização e simplificação do comércio exterior brasileiro, vem sendo construído de forma gradual e progressiva. O Novo Processo de Exportação já está disponível e sendo utilizado pelos operadores privados. Conforme suas diferentes etapas são estregues, mais exportadores podem usufruir dos benefícios do novo processo, cuja implantação completa está prevista para o final deste ano.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

http://www.mdic.gov.br/index.php/component/content/article?id=2752

ICMS sobre tarifas de energia elétrica

ICMS sobre tarifas de energia elétrica

Fonte: Valor

Por Raul Furieri Pignaton Camargo de Azevedo


Depois de mais de 15 anos de discussão perante o Judiciário, os contribuintes e os Estados estão perto de um posicionamento final sobre a possibilidade ou não de se incluir na base de cálculo do ICMS o valor pago a título da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) nas operações de fornecimento de energia elétrica.

Como se sabe, há tempos, mais especificamente desde 2004 com a celebração do Convênio ICMS nº 117/2004 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os Estados e o Distrito Federal vêm cobrando, dos consumidores de energia elétrica, o ICMS sobre valores pagos a título de TUSD e TUST, valores estes que, via de regra, oneram em 10% a conta mensal de energia elétrica.

Porém, como não poderia deixar de ser, ao analisar a questão com base na Lei Kandir, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 1ª Seção, no Recurso Especial nº 960.476/SC, decidiu que o ICMS deve incidir apenas sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, ou seja, definiu que a base de cálculo do ICMS, nas operações envolvendo o consumo de energia elétrica, deve se restringir, tão somente, ao valor da energia elétrica realmente utilizada pelo contribuinte, de tal maneira que cifras outras alheias ao produto não podem ser integradas à base de cálculo para fins de apuração do imposto, posto que não constituem fato gerador do tributo.

Diante desse quadro de incertezas, espera-se que o STJ, em definitivo, reafirme a sua jurisprudência dominante

Nesse sentido, a partir de então, o STJ, de maneira firme, vinha decidindo pela impossibilidade de inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS (AgRg no REsp 1.135.984/MG, AgRg no REsp 1.278.024/MG, AgRg no REsp 1.408.485 e AgInt no REsp 1.607.266/MT) até o julgamento, pela 1ª Turma, do Recurso Especial nº 1.163.020 em 20 de abril deste ano.

Na oportunidade, mesmo sem qualquer alteração fática ou jurídica da questão que justificasse uma guinada jurisprudencial, decidiu a 1ª Turma, por maioria, vencidos os ministros Napoleão Nunes e Regina Helena Costa, negar provimento ao recurso da empresa Randon para declarar a possibilidade de incidência do ICMS sobre a TUSD, com base no argumento de que a etapa de transmissão e distribuição não constituem mera atividade meio, mas atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica. Por essa razão, a TUSD integra o preço final da operação e, por conseguinte, a base de cálculo do imposto.

Assim, com o reavivamento da discussão e a instabilidade jurídica que dela surgiu, tanto os fiscos estaduais, quanto os contribuintes, se movimentaram para obter um posicionamento final das Cortes superiores. Foi então que, em junho, a matéria chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para aferição de repercussão geral por meio do tema nº 956 (RE 1.041.816). Na oportunidade, o STF, vencido o ministro Marco Aurélio, concluiu pelo caráter infraconstitucional da matéria, reconhecendo a competência do STJ para conceder interpretação final sobre a questão.

Nessa perspectiva, no STJ há dois recursos passíveis de julgamento com caráter vinculante, ou seja, submetidos à sistemática dos recursos representativos de controvérsia (art. 1.036 do CPC e art. 256 do RISTJ): o Recurso Especial nº 1.669.635 encaminhado pelo presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (relatoria da ministra Regina Helena Costa) e os Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial nº 1.163.020 (relator ministro Herman Benjamin), cujo processamento na Corte Especial foi negado.

Portanto, ao que tudo indica, ambos os recursos serão julgados em breve pela 1ª Seção – órgão responsável por dirimir divergência de posicionamento entre as duas turmas de direito público.

Diante desse quadro de incertezas, espera-se que o Superior Tribunal de Justiça, em definitivo, reafirme a sua jurisprudência dominante, de modo a afastar da base de cálculo do ICMS os valores pagos pelos contribuintes a título de remuneração da rede de distribuição de energia elétrica, mais especificamente relativos a TUSD e a TUST.

Não obstante, sem nos descuidarmos do fato de que, no Brasil, até o passado é incerto, caso o tribunal entenda por alterar sua orientação jurisprudencial, que faça valer o princípio da segurança jurídica e conceda apenas efeitos prospectivos a uma eventual decisão desfavorável aos contribuintes, como estabelece o parágrafo 3º, do artigo 927, do Código de Processo Civil.

Raul Furieri Pignaton Camargo de Azevedo é advogado do escritório Bichara Advogados em Brasília

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações


http://tributoedireito.blogspot.com.br/2017/09/icms-sobre-tarifas-de-energia-eletrica.html

CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - BLOG


Posted: 18 Sep 2017 05:42 AM PDT
Conjunto constituído de 5 ferramentas de aço, com dimensões de 5/64” e 2 mm - 7/64” e 2,5 mm - 5/32” e 4 mm - 1/4” e 6,5 mm - 19/64” e 7,5 mm, próprias para a extração de parafusos danificados, denominado comercialmente “conjunto extrator de parafuso espiral”. A extração é feita através da introdução da ferramenta em furo previamente feito no centro do parafuso. 

Código NCM: 8207.90.00

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (texto da posição 82.07 e Nota 1 do Capítulo 82) e RGI/SH 6 (texto da subposição 8207.90), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.


Fonte: Solução de Consulta Cosit nº 98268, de 16/08/2017
Posted: 18 Sep 2017 05:26 AM PDT
Cabeça preparada de esfregão, constituída de cordões confeccionados com fios de matéria têxtil (algodão, poliéster e viscose), apresentada sem cabo e sem suporte de fixação, comercialmente denominada “MOP úmido rayon ponta dobrada 340 g”. 

Código NCM 9603.90.00

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (texto da posição 96.03) e 6 (texto da subposição 9603.90) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e Tipi aprovada pelo Decreto 8.950, de 2016, e subsídios das NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435/92, atualizadas pela IN/RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.


Fonte: Solução de Consulta Cosit nº 98266, de 16/08/2017
Posted: 18 Sep 2017 05:23 AM PDT
Telha translúcida, confeccionada em poli(tereftalado de etileno) - PET, medindo 300mm x 200 mm e pesando 320g, utilizada em combinação com telhado cerâmico para obter luz natural, comercialmente denominada “telha injetada em PET”. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da Nota 11 do Capítulo 39 e da posição 85.43), RGI 6 (tex

Código NCM: 3925.90.90

to da subposição 3925.90) e RGC-1 (texto do item 3925.90.90) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.


Fonte: Solução de Consulta Cosit nº 98351, de 04/09/2017
Posted: 18 Sep 2017 05:15 AM PDT
Sal na forma de microesferas ocas cristalinas, constituído de cloreto de sódio, goma acácia (auxiliar de processamento) e iodato de potássio, utilizado na indústria alimentícia como tempero, reduzindo a quantidade necessária comparativamente ao sal tradicional, acondicionado em sacos de 20 kg. 

Código NCM: 2501.00.20 

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 25.01) e RGC 1 (texto do item 2501.00.20) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

Fonte: Solução de Consulta Cosit nº 98257, de 09/08/2017.

Posted: 18 Sep 2017 05:04 AM PDT

The product consists of a stress-relief item in the shape of a person.
The object is a 3-dimensional full figured person with head, arms and legs. Printed on the person’s face are glasses and a smile, while the word “BOSS” is printed across the chest.
The item suggests that bosses are a source of stress, and by squeezing the object the user can release his or her stress in an amusing manner.
The outer surface of the Anti-Stress Person is made of natural latex rubber while the inside is filled with a maltose corn syrup-based liquid that provides the squishy feeling for stress-relief. The top of the person’s head contains an ABS plastic cap to hold in the liquid. The item measures approximately 4.5”(L) x 3”(W) and is principally designed for the amusement of children and adults ages 8 and older.

Subheading HS: 9503.00.


Source: https://rulings.cbp.gov/index.asp,  August 17, 2017 (N288409)
Posted: 18 Sep 2017 04:58 AM PDT
The product at issue is an aqueous soap; i.e. the hydrolysis (saponification) product of jojoba oil and potassium hydroxide. It is 20% saponified jojoba oil and 80% water. “Floraesters K20W Jojoba” is an aqueous solution in the form of a viscous gel. It has a pH between 10 and 11 and is intended for mixture with other compounds before end-use. 


Subheading HS: 3401.20.



Source: https://rulings.cbp.gov/index.asp,  August 15, 2017 (N288359)

https://classificacaodemercadoria.blogspot.com.br/

quarta-feira, 20 de setembro de 2017

Camex reduz Imposto de Importação de fios de viscose por desabastecimento



Camex reduz Imposto de Importação de fios de viscose por desabastecimento


Medida temporária entrou hoje em vigor com publicação de Resolução Camex n° 75/2017 no Diário Oficial da União

Brasília (20 de setembro) - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu de 18% para 2%, por um período de 12 meses, a alíquota do Imposto de Importação para o produto “fio de raiom viscose”, classificado no código 5403.31.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com a seguinte especificação técnica: sem torção ou com torção não superior a 120 voltas por metro. A medida entrou hoje em vigor com a publicação da Resolução Camex nº 75/2017, no Diário Oficial da União (DOU). A compra externa com redução de imposto está limitada a uma cota de 1.249 toneladas.

O produto é o insumo inicial a ser submetido a processos de acabamento, retorção e tingimento. A matéria prima, obtida por meio do tratamento químico da celulose, é utilizada na indústria têxtil para produção de linhas de costura e de bordado, tecidos planos ou malhas.

Cabe à Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), editar norma complementar para estabelecer os critérios de alocação da cota estabelecida.

A medida tem por base a Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, que permite redução tarifária temporária nos países do bloco, de forma unilateral e com limites quantitativos, em casos de problemas ocasionados por desequilíbrios de oferta e de demanda.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC


http://www.mdic.gov.br/index.php/component/content/article?id=2751

Interposição fraudulenta não pode ser punida com declaração de inaptidão do CNPJ



Interposição fraudulenta não pode ser punida com declaração de inaptidão do CNPJ

A decisão é da Oitava Turma.

Fonte: TRF1



Reprodução: pixabay.com


A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma empresa contra sentença que julgou improcedente pedido que visava anular a penalidade de inaptidão de seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Consta dos autos que a apelante teve seu CNPJ declarado inapto em virtude da não comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. A ausência de comprovação da origem de recursos utilizados em operação de comércio exterior configura o ilícito fiscal de interposição fraudulenta previsto no Decreto-Lei nº 1.455/76.


Em suas alegações recursais, a companhia sustenta que é uma empresa regularmente constituída, não podendo ser penalizada com o cancelamento de seu CNPJ por ser medida extrema e desproporcional.


Para o relator do caso, desembargador federal Novély Vilanova, a interposição fraudulenta praticada pela apelante se equipara à hipótese prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07, que estabelece que a punição para esse tipo de ilícito consiste em multa de 10% do valor da operação acobertada, não com a declaração de inaptidão do CNPJ.


O magistrado citou, ainda, precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1 que reforçam que tal infração não permite a declaração de inaptidão do cadastro no CNPJ prevista no art. 81 da Lei nº 9.430/96.


Diante do exposto, o Colegiado, por unanimidade, deu provimento à apelação da autora para reformar a sentença e acolher o pedido, restabelecendo seu CNPJ.


Processo n°: 0070959-59.2013.4.01.3400

http://www.jornaljurid.com.br/noticias/interposicao-fraudulenta-nao-pode-ser-punida-com-declaracao-de-inaptidao-do-cnpj

Movimentação de cargas aumenta 6% no acumulado do ano



Movimentação de cargas aumenta 6% no acumulado do ano





A movimentação de cargas de janeiro a agosto deste ano passou de 4,3 milhões de toneladas, num aumento de 6% em relação ao mesmo período de 2016, quando foram movimentadas 4,1 milhões de toneladas no Porto de Vitória. Os graneis sólidos foram responsáveis pela alta, que chegou a 30% na comparação entre os dois períodos, com destaque para cargas de mármore, granito e ferro gusa. No mês de agosto passado, os terminais de Vitória receberam 96 navios.


No acumulado deste ano, o resultado também é positivo, tendo registrado aumento de 3% . Em agosto deste ano, os terminais públicos operaram 56,88% do volume de cargas no Porto de Vitória, totalizando 341.329,96 t, representando 56,88% do total movimentado. A arrecadação também acompanhou a alta e contribuiu para um resultado positivo no acumulado do ano: 3% maior que o mesmo período de 2016.


Os resultados poderiam ter sido maiores se não fosse a interdição dos berços 201 e 202 no Cais de Capuaba e 203 no Terminal de Vila Velha (TVV), para obra de finalização da dragagem. Com boa parte do mês sem operação nesses terminais caiu o desembarque de soda cáustica no primeiro e de contêineres no segundo, respectivamente. Mas, com a proximidade de conclusão da obra, a expectativa para setembro é de retomada do aumento da movimentação.


Fonte: Ascom Codesa

https://www.portosenavios.com.br/noticias/portos-e-logistica/40594-movimentacao-de-cargas-aumenta-6-no-acumulado-do-ano?utm_source=newsletter_8328&utm_medium=email&utm_campaign=noticias-do-dia-portos-e-navios-date-d-m-y

ICMS e o Simples Nacional


ICMS e o Simples Nacional


Victor Maizman


O fomento das micro e pequenas empresas foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência.


Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte.


Pois bem, de acordo com a atual Constituição Federal, cabe a LEI COMPLEMENTAR NACIONAL a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as micro e empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados


Sendo assim, cumprindo a regra constitucional, foi editada a referida lei instituindo o regime de simplificado de tributação para as micro e pequenas empresas denominado de SIMPLES NACIONAL.


Tal sistemática de tributação prevê a substituição de alguns tributos, dentre eles o ICMS, sobre o valor total da Nota Fiscal emitida.


Não por isso, a referida Lei Complementar Nacional determinou que as empresas optantes do SIMPLES NACIONAL estão dispensadas do regime de substituição tributária de ICMS, com exceção de alguns produtos conforme taxativamente arrolados na referida lei.


E, independente do rol de produtos contidos em tal exceção, é certo que a imposição no regime de substituição tributária para empresas optantes do SIMPLES NACIONAL resulta na exigência de ICMS de forma duplicada, posto que as mesmas pagariam o imposto quando da entrada de qualquer insumo e posteriormente no valor total da Nota Fiscal, sem direito a qualquer compensação.


Todavia, independente da regra prevista na lei complementar nacional que resguarda a micro e pequena empresa, denota-se que no Estado de Mato Grosso a legislação ampliou os produtos passíveis da regra da substituição tributária de ICMS para as empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, em total afronta a Constituição Federal.


E, sem prejuízo de é Princípio Geral de Direito que as exceções devem ser interpretadas de forma restritiva, a ampliação dos produtos submetidos ao critério da substituição tributária de ICMS para as empresas de pequeno porte viola a regra constitucional que assegura-lhes o tratamento favorecido e diferenciado.


Destarte na defesa de interesse da categoria industrial mato-grossense perante o Supremo Tribunal Federal, apresentei argumentos jurídicos que demonstram que a regra de substituição tributária em matéria de ICMS para os optantes do SIMPLES NACIONAL não está em consonância com a sistemática prevista na própria Constituição Federal, a qual repita-se, impõe como regra imperativa que as micros e pequenas empresas tenham um tratamento diferenciado.


E por questão de total obviedade, o tratamento diferenciado imposto pela Constituição deverá ser mais benéfico para as empresas de pequeno porte e não maléfico.


Victor Humberto Maizman


Advogado e Consultor Jurídico Tributário, Professor em Direito Tributário, ex-Membro do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal/CARF


http://www.folhamax.com.br/opiniao/icms-e-o-simples-nacional/138973?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Press+Clipping+Fenacon+-+19+de+setembro+de+2017

CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - BLOG


Posted: 15 Aug 2017 11:47 AM PDT
Caixa dobrável de cartão não ondulado, com impressões personalizadas, para embalagem de produtos farmacêuticos, comercialmente denominada “cartucho”. 

Código NCM: 4819.20.00

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 48.19) e RGI 6 (texto da subposição 4819.20) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

Fonte: Solução de Consulta Cosit nº 98228, de 06/07/2017

Posted: 15 Aug 2017 11:45 AM PDT
Repetidor de sinal de tecnologia celular GSM na faixa de 1800 MHz, composto por gabinete, placa de circuito impresso, fonte de alimentação e duas saídas para conexão das antenas interna (inclusa) e externa (vendida separadamente), desenvolvido para melhorar o nível de recepção e transmissão do sinal de telefonia celular em ambientes onde o sinal de celular é fraco. O equipamento não funciona sem a ligação com a antena externa. 

Código NCM: 8517.62.62

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 85.17), RGI 6 (textos da subposição de 1º nível 8517.6 e de 2º nível 8517.62) e RGC-1 (texto do item 8517.62.6 e do subitem 8517.62.62) da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016.

Fonte: Solução de Divergência Cosit nº 98024, de 06/07/2017
Posted: 15 Aug 2017 05:40 AM PDT
Preparação para a higiene das mãos, com ação antisséptica e hidratante, constituída por álcool etílico (70%, em peso), água, glicerina, carbômero e trietanolamina, na forma de um gel, acondicionado em frasco com 50 g, 140 g e 250 g, comercialmente denominado “gel higienizante para as mãos”. 

Código NCM: 3808.94.29

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 38.08), RGI-6 (textos da subposição de 1º nível 3808.9 e de 2º nível 3808.94) e RGC-1 (texto do item 3808.94.2 e do subitem 3808.94.29) da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.


Fonte: Solução de Divergência Cosit nº 98025, de 06/07/2017
Posted: 15 Aug 2017 05:38 AM PDT
The one piece drill guide, Style #NK8310, is made of hardened steel and is approximately 95mm in length and 19mm in diameter with a 12mm diameter hole to fit a drill bit (imported separately). It is designed to be used with the Pocket-Hole Machine, Item #DB210.
The drill guide’s primary function is said to be to guide a drill bit into a piece of wood in order to drill a pocket hole. The drill guide and drill bit are placed into the base of the Pocket-Hole Machine. When the user pushes down on the machine’s handle, a 12mm diameter pocket hole is drilled into a piece of wood as the drill bit is pushed through the drill guide into the wood. While the Pocket-Hole Machine is sold with a drill guide already attached, these drill guides are being imported separately as replacement parts.

Subheading HS: 8466.10 (for Style #NK8310)


Source: https://rulings.cbp.gov/index.asp,  July 13, 2017 (N287270)
Posted: 15 Aug 2017 05:37 AM PDT
The item under consideration has been identified as a set of Fusion 2.0 Motocross Grips. The grips are made to go onto the handlebars of a dirt bike. The Fusion 2.0 grips are constructed of a high quality, dual compound soft grip with a reinforced grip end and an ergonomically designed grip flange. You state that this ergonomic micro wave on the flange of the grip reduces pressure points between the rider’s thumb and the grip flange, which greatly reduces heat and pressure, which in turn, reduces blistering and increases rider comfort.

Subheading HS: 8714.10.



Source: https://rulings.cbp.gov/index.asp,  July 18, 2017 (N287787)
Posted: 15 Aug 2017 05:36 AM PDT
Pond Toss™ Treatment Advantage is described as a feed additive composed of Solulac® Corn Distillers Dry Grain with solubles (95 percent), bacillus subtilis, bacillus amyloliqufaciens, bacillus pumilus and bacillus lichniformis. The product produces small peptides that aide in the displacement of pathogens of fish and shellfish. It creates a natural, beneficial Bio-Floc, while controlling ammonia, nitrite and nitrate. Pond Toss™ Treatment Advantage digests organic solids and bottom sludge. It is used for ponds in controlled areas of water.
Subheading HS: 2309.90

Feed Treat™ is composed of bacillus subtilis, bacillus amyloliqufaciens, bacillus pumilus, bacillus lichniformis, and inactive food grade dendritic salt. The product is a probiotic formula designed for cage culture and flow-through aquaculture systems. Applied directly to feed, FeedTreat™ delivers probiotic bacteria directly to the animals gut to improve survival, feed conversion, protein efficiency, nutrient absorption, immunity, and growth rate.
Subheading HS: 2309.90

Shrimp Shield™ is a feed additive composed of bacillus subtilis, bacillus amyloliqufaciens, bacillus pumilus, bacillus lichniformis, amino acids, trace micronutrients and inactive corn distiller’s dry grain with solubles. It is a highly concentrated formula of probiotic and organic waste digesting microbes developed for use in fresh, brackish and salt water rearing and aquaculture shrimp production.
Subheading HS: 2309.90

Terminate Bacteria Premix is a feed additive composed bacillus cougulans, bacillus laterosporus, bacillus EHC 100 strains, bacillus subtilis, bacillus amyloliqufaciens, bacillus pumilus, bacillus lichniformis, amino acids, trace micronutrients and inactive corn distillers dry grain with solubles. It is used in the shrimp and fish industries during all stages of growth.
Subheading HS: 2309.90


Source: 
https://rulings.cbp.gov/index.asp
,  July 7, 2017 (N287149)

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