LEGISLAÇÃO

terça-feira, 17 de outubro de 2017

PIS e COFINS e a tributação da receita de comercialização de Softwares Importados




PIS e COFINS e a tributação da receita de comercialização de Softwares Importados


Receitas de comercialização, licenciamento ou cessão de uso de softwares importados estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa de PIS e Cofins

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 448/2017 (DOU de 16/10) esclareceu a tributação do PIS e COFINS sobre softwares importados.

As receitas decorrentes da comercialização, licenciamento, incluído sublicenciamento, ou cessão de direitos de uso de softwares importados auferidas por pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa de PIS e COFINS.

Tributação da importação de licenciamento de softwares

Não incide PIS-Importação e a Cofins-Importação sobre qualquer pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties como contrapartida pelo licenciamento de softwares.

Porém, se no contrato de licenciamento houver a previsão de prestação de serviços de manutenção e suporte técnico, além do simples licenciamento do software, sobre os pagamentos referentes a esses serviços incidirá a contribuição.

Nos casos em que o contrato não for suficientemente claro para individualizar esses componentes, o valor total deverá ser considerado referente a serviços e, com isso, sofrer a incidência da contribuição.

Portanto, a empresa que apura o Imposto de Renda com base no Lucro Real, deve calcular o PIS e a Cofins sobre a receita decorrente de comercialização de software importado através do sistema não cumulativo das contribuições (1,65% e 7,6%). Esta receita não foi excluída do sistema não cumulativo, de que trata o artigo 10 da Lei 10.833/2003, conforme dispõe o § 2 do deste dispositivo legal:
Lei nº 10.833/2003 instituiu a cobrança não-cumulativa da COFINS



Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:

XXV – as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas.

§ 2o O disposto no inciso XXV do caput deste artigo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado.


Esta Solução de consulta foi parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 374, de 17 de agosto de 2017.

Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, art. 22; Lei nº 9.609, de 1998, arts. 2º e 9º; Lei nº 9.610, de 1998, art. 7º, inciso XII; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso XXV e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 e art. 15, inciso V, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005; e Lei nº 10.865, 2004, art. 1º, caput e § 1º, e art. 3º, inciso II.

Consulte aqui integra da Solução de Consulta nº 448/2017.

Por Josefina do Nascimento

Fonte: Siga o Fisco

http://www.contabeis.com.br/noticias/35725/pis-e-cofins-e-a-tributacao-da-receita-de-comercializacao-de-softwares-importados/?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Press+Clipping+Fenacon+-+17+de+outubro+de+2017

Dumping



Secex abre investigação sobre dumping nas exportações de chapas de gesso

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) decidiu iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações do México para o Brasil de chapas de gesso ou de composições à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. A decisão consta de Circular publicada no Diário Oficial da União de hoje.
A análise dos elementos de prova de dumping considerou, segundo a Circular, o período de abril de 2016 a março de 2017. Já o período de dano considerou de abril de 2012 a março de 2017.
Segundo dados do processo, em 31 de julho deste ano, a Associação Brasileira de Drywall e a Trevo Industrial de Acartonados S.A (Trevo) protocolaram petição de início de investigação de dumping nas exportações dos produtos mencionados. Após análise dos fatos, concluiu-se que há indícios de que as importações da origem investigada a preços com suspeita de dumping contribuíram para a existência dos indícios de dano à indústria doméstica. Por isso, recomendou-se o início da investigação.
https://www.istoedinheiro.com.br/secex-abre-investigacao-sobre-dumping-nas-exportacoes-de-chapas-de-gesso/

ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS




Publicado o acórdão em que o STF afastou ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: resta aguardar eventual modulação dos efeitos


Verônica Cristina Moura Silva Mota

Caso o Plenário decida pela regra geral (efeitos ex tunc), a decisão garantiria a todos os contribuintes o direito de recuperar os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Do contrário, excepcionalmente, esse direito poderá ser limitado, já que há a possibilidade de flexibilização ante o princípio da nulidade da lei inconstitucional.

No último dia 2 de outubro, foi publicado o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, em que o Supremo decidiu por maioria de votos, pela exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Conforme comentamos em outra oportunidade, a grande expectativa dos contribuintes, frente à decisão positiva, gira em torno dos reflexos dos seus efeitos, que poderá ser modulado para incidir tanto para o passado como para o futuro.

Isso porque o RE em comento foi julgado com repercussão geral, instituto jurídico que visa atribuir efeito multiplicador aos casos análogos, razão pela qual é justamente o que se espera ao menos para os contribuintes que já tenham ingressado com ação sobre o tema no judiciário.

Caso o Plenário decida pela regra geral (efeitos ex tunc), a decisão garantiria a todos os contribuintes o direito de recuperar os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Do contrário, excepcionalmente, esse direito poderá ser limitado, já que há a possibilidade de flexibilização ante o princípio da nulidade da lei inconstitucional.

Em suma, referida flexibilização admitira as seguintes exceções aos efeitos ex tunc (regra geral):



(i) ex tunc mitigado (que se situa entre a data do nascimento da lei — exclusive — e a data da decisão judicial), mas que que garantiria a repetição do indébito tributário apenas a quem tinha ação judicial

(ii) ex nunc (que se situa precisamente no dia da decisão judicial, valendo somente pra frente) não permitindo a recuperação do passado e, por fim,

(iii) pro futuro (fixa um marco temporal, posterior à decisão, até o qual a lei seria aplicada), hipótese em que seria mantida a cobrança ate referido marco.

A Fazenda Nacional já sinalizou pela intensão de que a decisão no RE 574706 produza efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2018, sempre ao fundamento do risco do "rombo" que poderá ser causado nas contas públicas e do contexto político-econômico do país, o que poderá levar os ministros do Supremo a ignorar a melhor técnica jurídica (regra geral).

Por outro lado, conforme mencionado no início, a grande expectativa é de que os Ministros não admitam a modulação pro futuro, em razão de celeumas a institutos como a repetição de indébito e a prescrição, além de que tal postura violaria o direito adquirido dos contribuintes que ajuizaram ações antes do julgamento, em claro tratamento anti-isonômico, por tratar da mesma forma os contribuintes que buscaram seus direitos no Judiciário e os que ficaram inertes.

No que se refere às circunstâncias práticas para os processos já ajuizados e então suspensos em função do RE 574706E nos termos do art. 1.040 do CPC, uma vez publicado o acórdão paradigma:



(i) O presidente ou vice-presidente do tribunal local negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário, se a decisão recorrida coincidir com a tese firmada;

(ii) No caso contrário, caberá ao órgão que proferiu a decisão recorrida reexaminá-la; havendo juízo de retratação, reexaminam-se, se for o caso, as demais questões ainda não decididas;

(iii) Se mantida a decisão divergente, o recurso anteriormente interposto será remetido ao tribunal superior.

Caso recurso versar também sobre questões diversas da que foi objeto da afetação, será remetido ao tribunal superior e os processos pendentes de julgamento retomam o seu curso.

Retomando-se o andamento do RE 574706, já se encerrou o prazo para o contribuinte recorrer da decisão por meio de Embargos de Declaração, caso verifique omissão, obscuridade ou contradição. Já a Fazenda Nacional, terá mais cinco dias para, apresentando o mesmo recurso (já que a maioria dos ministros do Supremo admite tal circunstância), pedir a modulação dos efeitos. Do andamento do processo, ainda não é possível aferir se há recurso pelas partes.

Vale relembrar que o STJ já começou a aplicar (REsps 1.536.341 / 1.536.378 / 1.547.701 / 1.570.532) o entendimento do STF, antes mesmo da modulação dos efeitos, readequando o posicionamento em sentido contrário, fixado anteriormente no REsp 1.144.469.

__________

*Verônica Cristina Moura Silva Mota é advogada com atuação em Direito Tributário noChenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados.

http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI267204,21048-Publicado+o+acordao+em+que+o+STF+afastou+ICMS+da+base+de+calculo+do


ICMS-SP - Importação


ICMS-SP: Importação de mercadoria ou bem do exterior alterados procedimentos


Através da Portaria CAT nº 103/2017 - DOE SP de 17.10.2017, foram promovidas as seguintes alterações na Portaria CAT nº 59/2007, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior:

a) as referências à Diretoria Executiva da Administração Tributária - Supervisão de Comércio Exterior (Deat-Comex) foram substituídas por Diretoria Executiva da Administração Tributária (Deat);

b) o visto na Guia de Liberação, efetuado pelo Supervisor de Fiscalização de Combustíveis:

- deixa de ser exigido para o produto classificado no código 2710.12.49 da NCM/SH (óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e os resíduos de óleos: outros);

-  passa a ser exigido para o produto classificado no código 2905.11.00 da NCM/SH (metanol - álcool metílico);

c) na importação de combustíveis, a Deat poderá determinar a adoção e utilização, por parte dos contribuintes, de regimes especiais e outros dispositivos de controle que visem monitorar ou registrar as suas atividades de produção, armazenamento, transporte e suas operações ou prestações, no interesse da fiscalização do imposto.
 
Fonte: LegisWeb

ICMS-PA - Importação



ICMS-PA: Isenção e diferimento do imposto devido na importação de bens e mercadorias estabelecidos os procedimentos


Por meio da Instrução Normativa Sefa nº 20/2017 - DOE PA de 17.10.2017, foram estabelecidos os procedimentos que deverão ser observados pelos contribuintes ao solicitarem o reconhecimento da aplicação de isenção e de diferimento do imposto devido na importação de bens e mercadorias.

Para o reconhecimento da isenção ou do diferimento do ICMS na importação de bens ou mercadorias do exterior, o interessado deverá instruir o pedido com os seguintes documentos:

I - requerimento do pedido de isenção ou do diferimento de ICMS, dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda;

II - documento de identidade e de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF, do requerente e do seu representante legal, conforme o caso;

III - documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;

IV - ato constitutivo, estatuto, contrato social, inclusive no caso de filial, registro comercial ou Lei de criação atualizados;

V - Declaração Simplificada de Importação - DSI ou Extrato da Declaração de Importação - DI (original e retificadora, se existir);

VI - ata de posse ou procuração outorgada pelo requerente que autoriza o signatário do requerimento a solicitar o benefício em seu nome;

VII - Conhecimento de Transporte Internacional (air waybill, bill of landing);

VIII - fatura comercial/invoice;

IX - Licenciamento de Importação, quando for exigido;

X - Certidão Negativa de Débitos da União;

XI - Certidão Negativa de Débitos do Estado;

XII - atestado de inexistência de similar nacional expedido por entidade representativa do setor de abrangência nacional, quando for exigido em legislação específica;

XIII - comprovante de entrega da Declaração de Informações Econômico Fiscais - DIEF Comércio Exterior;

XIV - Comprovante de Importação - CI, se for o caso.

1º O requerimento e a procuração citada nos incisos I e VI deverão ser apresentados no original, com todas as assinaturas reconhecidas em cartório.

2º Os documentos indicados nos incisos III e IV deste artigo deverão ser apresentados em caso de solicitação realizada por pessoa jurídica.

3º O documento previsto no inciso X será exigido pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, conforme as disposições das Leis Estaduais de nº 6.912, 6.913, 6.914 e 6.915, todas de 3 de outubro de 2006.

Dos Documentos Específicos para Reconhecimento da Isenção ou do Diferimento


Para o reconhecimento da isenção ou do diferimento do ICMS na importação de bens ou mercadorias do exterior, o interessado, além dos documentos descritos acima, deverá instruir o pedido com os seguintes documentos adicionais:

I - para o caso de recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnicocientíficos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da Lei nº 12.101 , de 27 de novembro de 2009:

a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do último exercício;

b) portaria de nomeação do reitor ou diretor executivo da entidade que confere poderes ao procurador para representá-la;

c) credenciamento junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ, se for o caso;

d) certificado de entidade beneficente de assistência social concedido pelo Ministério responsável pela respectiva área de atuação, ou na falta deste, certificado de entidade assistencial emitido por órgão público de controle da área assistencial do Estado ou Município;

e) documentos comprobatórios da doação (carta doação ou similar), neste caso específico.

II - para importação beneficiada com a isenção prevista na Lei Federal nº 8.010/90, o credenciamento junto ao CNPQ.

III - para importação do exterior realizada diretamente pela EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal, o acordo entre o Governo brasileiro e o Governo estrangeiro.

IV - para importação sob regime de admissão temporária:

a) Termo de Responsabilidade com a Receita Federal, visado por funcionário daquele órgão;

b) Despacho Decisório do Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil - MF/RFB;

c) contrato de prestação de serviços, com a utilização dos equipamentos importados, firmado entre o requerente e outrem, se houver a contratação.

V - para importação de bens relacionados no art. 81, Anexo II, do RICMS, destinados ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REPORTO:

a) Ato Declaratório Executivo, expedido pela Receita Federal, habilitando o requerente ao REPORTO;

b) termo de responsabilidade no qual demonstrará a integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REPORTO e seu efetivo uso, em portos localizados no território paraense, na execução dos serviços referidos no caput do art. 81, do Anexo II, do RICMS, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

VI - para importação dos equipamentos e acessórios indicados no art. 68, Anexo II, do RICMS, destinados, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dessas pessoas, o documento que comprove que as aquisições sejam efetuadas por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programa de recuperação do portador de deficiência.

VII - para importação realizada por estabelecimento integrante da cadeia florestal madeireira, de máquinas e equipamentos sem similar nacional, destinados ao ativo imobilizado, vinculados à cadeia produtiva, conforme art. 177, Anexo I, do RICMS:

a) Licença de Operação - LO emitida pelos órgãos ambientais competentes;

b) Cadastro Ambiental Rural - CAR, Licença de Atividade Rural - LAR e Autorização para Exploração Florestal - AUTEF, emitidos pelo órgão ambiental competente, para os titulares de projeto de manejo florestal sustentável;

c) Cadastro Ambiental Rural - CAR, Licença de Atividade Rural - LAR e Autorização para Exploração Florestal - AUTEF, emitidos pelo órgão ambiental competente, do fornecedor de madeira em tora pertencente à cadeia florestal, quando o interessado beneficie e comercialize produtos adquiridos de terceiros;

d) Documento de Vendas de Produtos Florestais Madeira em Tora - DVPF, emitido pelo órgão ambiental competente, na hipótese de o interessado beneficiar e comercializar produtos adquiridos de terceiros;

e) comprovante do pedido de renovação da Licença de Operação - LO, no prazo previsto na legislação ambiental pertinente, quando for o caso, expedido pelo órgão ambiental competente.

1º O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do último exercício constantes no inciso I, alínea "a", devem ser apresentados pelas fundações privadas e entidades beneficentes ou de assistência social.

2º Os documentos citados no inciso I, alínea "d", poderão ser apresentados em cópia do Diário Oficial que os publicou, se for o caso.

3º O documento constante no inciso V, alínea "b" deverá ser apresentado no original, com todas as assinaturas reconhecidas em cartório.

4º A Autorização para Exploração Florestal - AUTEF, constante no inciso VII, alíneas "b" e "c", na hipótese de produtos oriundos de florestas plantadas, poderá ser substituída pela Declaração de Corte e Colheita - DCC, devidamente formalizada junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA.
 
Fonte: LegisWeb

Justiça garante isenção de ICMS em importação de remédio contra câncer


Justiça garante isenção de ICMS em importação de remédio contra câncer



Acórdão foi revisto após decisão do Supremo sobre o tema.



Um paciente conseguiu exoneração do ICMS e redução de custo em importação de medicamento para o tratamento de câncer. Decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP ao adequar acórdão anterior após decisão do Supremo sobre tema.


O autor, que não é contribuinte habitual do ICMS, importou medicamento em dezembro de 2015 para tratamento do câncer. Na inicial contra ato do posto fiscal de Guarulhos/SP, pediu a exoneração do imposto defendendo que seria inexigível o recolhimento de ICMS na operação.


A sentença concedeu em parte a segurança pleiteada pelo paciente somente para determinar à autoridade que se abstivesse de exigir o recolhimento de ICMS/importação no desembaraço do medicamento, sem prejuízo de cobrança posterior do ICSM, tornando definitiva a liminar concedida. Em 2ª instância, o TJ deu provimento ao recurso da Fazenda por entender que estavam preenchidas as condições para a tributação.


Rejeitados os embargos, o requerente ingressou com RE insistindo na procedência da pretensão e na inconstitucionalidade da cobrança do ICMS pelo Fisco Estadual, matéria que foi submetida à apreciação do STF pelo rito dos repetitivos. No julgamento do recurso representativo da controvérsia (RE 439.796), o Supremo entendeu que “o tributo só pode ser exigido por força de legislação estadual superveniente à edição da LC 114/02”. Fixada tese pelo Supremo, os autos foram devolvidos à Câmara para reapreciação.


Como no caso concreto o tributo seria devido por alterações promovidas na lei estadual 11.001/01, norma editada antes da lei complementar, o Tribunal Estadual entendeu ser inviável exigir o recolhimento do imposto. Adotando entendimento pacificado pela Suprema Corte, os desembargadores entenderam que deveria ser acolhida a pretensão do autor, adequando-se a decisão para conceder a ordem.


O homem foi representado pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes (Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados).


Processo: 1001318-52.2016.8.26.0224


Veja o acórdão.

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI266974,91041-Justica+garante+isencao+de+ICMS+em+importacao+de+remedio+contra+cancer


segunda-feira, 16 de outubro de 2017

Drawback



Drawback Integrado Suspensão com Importação por Conta e Ordem de Terceiros


Desde o dia 04/10/2017, empresas que não desejem atuar diretamente na importação, poderão, ao obter o benefício do Drawback Integrado Suspensão, delegar a terceiros a função de importar.
Dessa forma as micro e pequenas empresas poderão utilizar a importação por conta e ordem no regime de drawback na modalidade suspensão.
A medida foi implementada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e pela Receita Federal com o objetivo de facilitar o acesso de micro e pequenas empresas ao regime de drawback suspensão – que garante desoneração na importação de insumos utilizados na fabricação de bens voltados para a exportação.
A medida vale somente para empresas não optantes pelo Simples Nacional.
“A medida visa aumentar a inserção das empresas de micro e pequeno porte no comércio internacional, pois possibilita que essas firmas, que, geralmente, não dispõem de uma equipe de especialistas em comércio exterior, gozem os benefícios do regime”, avalia Abrão Neto, secretário de Comércio Exterior.
Antes, apenas as próprias empresas beneficiárias do drawback podiam efetuar as aquisições de insumos do exterior com desoneração tributária. Não era permitido que uma segunda empresa promovesse, em nome do beneficiário, a operação. A partir de agora, o processo de importação poderá ser delegado a um intermediário especializado nessas operações, permitindo que as empresas concentrem esforços em seus negócios principais.
A possibilidade de utilização da importação por conta e origem no regime de Drawback Suspensão faz parte de um conjunto de ações propostas no âmbito do Grupo de Trabalho de Simplificação Administrativa (GTSA), criado pelo MDIC, para facilitar o ambiente de negócios e melhorar a qualidade dos serviços prestados ao setor privado.
Fonte: LegisWeb
https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=19380

Segunda semana de outubro tem superávit de US$ 586 milhões


Segunda semana de outubro tem superávit de US$ 586 milhões


No ano, as exportações totalizam US$ 172,948 bilhões e as importações, US$ 117,186 bilhões, com saldo positivo de US$ 55,762 bilhões

Brasília (16 de outubro) - Na segunda semana de outubro de 2017, a balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 586 milhões, resultado de exportações no valor de US$ 3,287 bilhões e importações de US$ 2,701 bilhões. No mês, as exportações foram de US$ 8,344 bilhões e as importações de US$ 5,858 bilhões, com saldo positivo de US$ 2,487 bilhões. No ano, as exportações totalizam US$ 172,948 bilhões e as importações, US$ 117,186 bilhões, com saldo positivo de US$ 55,762 bilhões.

Acesse aqui os dados completos da balança comercial

A média das exportações da segunda semana (US$ 821,7 milhões) ficou 18,8% abaixo da média da primeira semana (US$ 1 bilhão) em razão da queda nas exportações de produtos básicos (-32,4%), principalmente de petróleo em bruto, minério de ferro, milho em grãos, minério de cobre e minério de manganês - e de semimanufaturados (-22,2%), por conta de celulose, açúcar em bruto, alumínio em bruto, semimanufaturados de ferro e aço, ferro-ligas e catodos de cobre. Por outro lado, cresceram as vendas de produtos manufaturados (+0,3%), principalmente, em função do aumento dos embarques de laminados planos de ferro e aço, torneiras, válvulas e partes, máquinas e aparelhos para terraplanagem, óxidos e hidróxidos de alumínio, motores e geradores elétricos.

Nas importações, houve e crescimento de 6,9% sobre igual período comparativo (média da segunda semana, de US$ 675,2 milhões sobre a média da primeira semana, de US$ 631,4 milhões), explicada, principalmente, pelo aumento nos gastos com aeronaves e peças, equipamentos eletroeletrônicos, combustíveis e lubrificantes, cereais e produtos da indústria da moagem e adubos e fertilizantes.

Mês

Nas exportações, comparadas as médias até a segunda semana de outubro deste ano (US$ 927,2 milhões) com a de outubro do ano passado (US$ 685,7 milhões), foi registrado crescimento de 35,2%, em consequência do aumento nas vendas das três categorias de produtos: básicos (+46,2%, por conta, principalmente, de petróleo em bruto, milho em grãos, minério de ferro, soja em grãos, carnes bovina e de frango), semimanufaturados (+33,3%, em função de semimanufaturados de ferro e aço, açúcar em bruto, óleo de soja em bruto, ferro fundido e ferro-ligas) e manufaturados (+22,9%, causado por laminados planos de ferro e aço, automóveis de passageiros, máquinas e aparelhos para terraplanagem, torneiras, válvulas e partes, e etanol). Em relação a setembro de 2017, houve retração de 0,7%, em virtude da queda nas vendas de produtos básicos (-2,9%) e manufaturados (-1,7%), enquanto que cresceram as vendas de produtos semimanufaturados (3%).

Nas importações, a média diária até a segunda semana de outubro deste ano (US$ 650,8 milhões) ficou 14,4% acima da média de outubro do ano passado (US$ 568,8 milhões). Nesse comparativo, cresceram os gastos, principalmente, com aeronaves e peças (+72,6%), combustíveis e lubrificantes (+68,1%), borracha e obras (+26,0%), equipamentos eletroeletrônicos (+24,4%) e adubos e fertilizantes (+17,9%). Em relação a setembro de 2017, houve diminuição de 3,5%, nas importações pela queda nas compras de adubos e fertilizantes (-38,5%), farmacêuticos (-30,6%), cereais e produtos da indústria de moagem (-22,4%), químicos orgânicos e inorgânicos (-17,9%) e equipamentos mecânicos (-8,9%).

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

http://www.mdic.gov.br/index.php/component/content/article?id=2803

Balança comercial brasileira: Semanal






Balança comercial brasileira: Semana


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BALANÇA COMERCIAL BRASILEIRA

OUTUBRO 2017 – 2ª semana


RESULTADOS GERAIS

Na segunda semana de outubro de 2017, a balança comercial registrou superávit de US$ 586 milhões, resultado de exportações no valor de US$ 3,287 bilhões e importações de US$ 2,701 bilhões. No mês, as exportações somam US$ 8,344 bilhões e as importações, US$ 5,858 bilhões, com saldo positivo de US$ 2,487 bilhões. No ano, as exportações totalizam US$ 172,948 bilhões e as importações, US$ 117,186 bilhões, com saldo positivo de US$ 55,762 bilhões.
ANÁLISE DA SEMANA

A média das exportações da 2ª semana chegou a US$ 821,7 milhões, 18,8% abaixo da média de US$ 1,0 bilhão da 1ª semana, em razão da queda nas exportações de produtos básicos (-32,4%, de US$ 484,0 milhões para US$ 327,4 milhões, por conta de petróleo em bruto, minério de ferro, milho em grãos, minério de cobre e minério de manganês) e semimanufaturados (-22,2%, de US$ 164,9 milhões para US$ 128,4 milhões, em razão de celulose, açúcar em bruto, alumínio em bruto, semimanufaturados de ferro/aço, ferro-ligas e catodos de cobre). Por outro lado, cresceram as vendas de produtos manufaturados (+0,3%, de US$ 338,3 milhões para US$ 339,4 milhões, por conta, principalmente, de laminados planos de ferro/aço, torneiras, válvulas e partes, máquinas e aparelhos para terraplanagem, óxidos e hidróxidos de alumínio, motores e geradores elétricos).

Do lado das importações, apontou-se crescimento de 6,9%, sobre igual período comparativo (média da 2ª semana, US$ 675,2 milhões sobre a média da 1ª semana, US$ 631,4 milhões), explicada, principalmente, pelo aumento nos gastos com aeronaves e peças, equipamentos eletroeletrônicos, combustíveis e lubrificantes, cereais e produtos da indústria da moagem e adubos e fertilizantes.
ANÁLISE DO MÊS

Nas exportações, comparadas as médias até a 2ª semana de outubro/2017 (US$ 927,2 milhões) com a de outubro/2016 (US$ 685,7 milhões), ocorreu crescimento de 35,2%, em razão do aumento nas vendas das três categorias de produtos: básicos (+46,2%, de US$ 283,5 milhões para US$ 414,4 milhões, por conta, principalmente, de petróleo em bruto, milho em grãos, minério de ferro, soja em grãos, carnes bovina e de frango), semimanufaturados (+33,3%, de US$ 111,6 milhões para US$ 148,7 milhões, por conta de semimanufaturados de ferro/aço, açúcar em bruto, óleo de soja em bruto, ferro fundido, ferro-ligas) e manufaturados (+22,9%, de US$ 275,6 milhões para US$ 338,8 milhões, por conta de laminados planos de ferro/aço, automóveis de passageiros, máquinas e aparelhos para terraplanagem, torneiras, válvulas e partes, etanol). Relativamente a setembro/2017, houve retração de 0,7%, em virtude da queda nas vendas de produtos básicos (-2,9%, de US$ 427,0 milhões para US$ 414,4 milhões) e manufaturados (-1,7%, de US$ 344,6 milhões para US$ 338,8 milhões), enquanto cresceram as vendas de produtos semimanufaturados (+3,0%, de US$ 144,3 milhões para US$ 148,7 milhões).

Nas importações, a média diária até a 2ª semana de outubro/2017, de US$ 650,8 milhões, ficou 14,4% acima da média de outubro/2016 (US$ 568,8 milhões). Nesse comparativo, cresceram os gastos, principalmente, com aeronaves e peças (+72,6%), combustíveis e lubrificantes (+68,1%), borracha e obras (+26,0%), equipamentos eletroeletrônicos (+24,4%) e adubos e fertilizantes (+17,9%). Ante setembro/2017, houve diminuição nas importações de 3,5%, pela queda nas compras de adubos e fertilizantes (-38,5%), farmacêuticos (-30,6%), cereais e produtos da indústria de moagem (-22,4%), químicos orgânicos e inorgânicos (-17,9%) e equipamentos mecânicos (-8,9%).



SECEX/DEAEX

16.10.2017

http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/estatisticas-de-comercio-exterior/balanca-comercial-brasileira-semanal

2ª Semana 10 Mês

segunda-feira, 9 de outubro de 2017

Remessas internacionais




Regras sobre tratamento tributário aplicável às remessas internacionais é publicada no Diário Oficial da União


Foram publicadas pela Receita Federal, no Diário Oficial da União, novas regras para o tratamento tributário e o meio de controle aduaneiro empregáveis às remessas internacionais. As regras que ministram os bens do viajante também sofreram alterações. As prescrições legais estão previstas na Descrição Normativa nº 1.737/2017, que altera a RFB nº 1.059, de 2010.

Essa nova medida tem como objetivo modernizar e firmar regras para o controle aduaneiro, expondo o Brasil ao mesmo auge que outros países mais desenvolvidos em relação a ação aduaneira das remessas postais expressas.

Fica claro que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) se responsabiliza tanto pelas remessas internacionais quanto aos postais transportados. A quantidade de remessas importadas aumentou e, em razão desse crescimento, fica clara a importância dessa modernização.

A atual Normativa nº 1.737/2017 incita, por meio da simplificação de métodos, a exclusão de limitações para o aumento das importações no intermédio de remessas internacionais, assim favorecendo pequenas empresas.
A nova regra possibilita que operações porta a porta passem a adquirir suas formalidades aduaneiras concluídas diversificadamente, em meio ao convívio do exportador e importador, assegurando aos brasileiros e às empresas maior segurança em operações de importação e exportação.

Através do registro de Declaração de Importação (DI) e de Exportação (DE), o canal logístico poderá fazer uso das mesmas a partir do momento que as remessas sejam entendidas na percepção de remessa internacional de acordo com a norma.

Um ponto importante de se ressaltar nessa inovação é a eliminação da obrigatoriedade do uso de Despacho Simplificado de Importação (DSI) legalizada no Siscomex em ações comerciais ou industrialização por meio do Regime de Tributação Simplificado (RTS). Essa operação acontecerá de forma mais breve e com custos reduzidos por meio da Declaração de Importação de Remessa (DIR).

Como fica a nova regra tributária?
A Regra de Taxação Simplificada (RTS), estabelecida pelo Decreto-Lei 1.804/1980, autoriza a quitação do Imposto de Importação nas remessas internacionais com valor total de até US$ 3 mil dólares ou na aplicação da alíquota única de 60% do valor, equivalente na moeda local.

A escolha pelo RTS será estimada para envios internacionais que se ajustem às condições impostas para a ação da regra que, uma vez estabelecida, o destinatário terá a opção de indicar à empresa de courier a escolha de não fazer uso do mesmo.
De acordo com o que está previsto, produtos como tabacaria e bebidas alcoólicas não poderão usar o RTS, já que o mesmo isenta bens a ele subjugados ao pagamento de impostos sobre produtos industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e do COFINS - Importação.

A solicitação para a formalidade deverá ser posta à unidade mais próxima da RFB com competência aduaneira ao local alfandegado, tal qual a empresa intenta a operar.

Ao instituir as normas para o processo fiscal das remessas internacionais, a Receita Federal deteve a importação por pessoa física de bens com finalidade de revenda ou que serão sujeitos a posteriores procedimentos industriais. Existem algumas exceções a essa regra, como no caso de produtos de artesãos, artistas, produtores rurais ou profissionais que atuem em ramos similares.

Quanto à exportação, fica acordado pela norma que o ato administrativo que pode se aplicar às exportações brasileiras deve estar de acordo com a legislação da jurisdição da Secretaria de Comércio Exterior (Secex).
O E-DOU é um portal em que podem ser consultados vários conteúdos de relevância nacional publicados no Diário Oficial da União, tenham eles sido divulgados pelo setor privado ou pelos Diários Oficiais Estaduais. O acesso aos conteúdos pode ser feito gratuitamente


Este é um conteúdo comercial divulgado pela empresa Dino e não é de responsabilidade do Terra

https://www.terra.com.br/noticias/dino/regras-sobre-tratamento-tributario-aplicavel-as-remessas-internacionais-e-publicada-no-diario-oficial-da-uniao,56423e8c34c182a989125959d1cd6ad30c1m8n91.html

Indústria nacional critica taxa de escaneamento


Indústria nacional critica taxa de escaneamento


A indústria nacional está em pé de guerra com o setor portuário, por causa de uma cobrança extra que os terminais passaram a aplicar sobre importadores e exportadores do País relacionada ao escaneamento dos contêineres que transitam pelos portos brasileiros.


A regra imposta desde 2014 pela Receita Federal exigiu que os terminais portuários se equipassem para fazer a leitura automática de cada um dos contêineres que entram e saem do País, seja com carga ou vazio. Os portos atenderam à determinação, mas passaram a cobrar importadores e exportadores pelo novo serviço. O monitoramento eletrônico, que era esporádico, passou a ser aplicado em praticamente todos os contêineres movimentados pelos principais portos brasileiros. A indústria se rebelou.


Por meio da Confederação Nacional da Indústria (CNI), 44 associações setoriais de indústria e do agronegócio e federações estaduais entraram com um processo na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq, órgão regulador do setor), para pedir a suspensão imediata da cobrança, que alegam ser abusiva e ilegal. A fiscalização aduaneira, dizem importadores e exportadores, é uma responsabilidade inerente à rotina dos terminais portuários. Paralelamente, os usuários dizem que já pagam por uma “cesta de serviços” para movimentar contêineres e cargas.


“Essa cobrança é absolutamente ilegal. Muitos portos estão escaneando 100% dos contêineres, quando a lei determina que se faça um gerenciamento do risco. Os portos transformaram a exigência em uma nova fonte de arrecadação para eles”, diz Carlos Abijaodi, diretor de desenvolvimento industrial da CNI. “Essa situação é inacreditável, tem de parar imediatamente. Se for preciso, vamos levar esse tema para a Camex (Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior)”.


Os portos revidaram. Para a Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), que reúne 80 associados responsáveis pela movimentação de 70% da carga geral que transita no País, “não se pode criar obrigações novas a um agente privado e ao mesmo tempo impedi-lo de repassar os custos decorrentes aos seus preços”, porque isso equivaleria a obrigá-los à “prestação gratuita do serviço, proporcionando o enriquecimento ilícito daqueles que dele se beneficiam”.


Não há dúvidas sobre a necessidade da cobrança, diz José Di Bella Filho, diretor-presidente da ABTP. “Quando sou arrendatário de um porto, faço um contrato onde minhas remunerações e obrigações estão ali definidas. Se eu não puder cobrar do tomador de serviço algo que não estava previsto e que passei a ser obrigado a oferecer a esse usuário, não há como trabalhar. A exigência do escaneamento recai sobre a carga, por isso ela é atribuída ao dono da carga”.


Cobrança


Além de sustentar que a cobrança é uma prática ilegal, a CNI declarou que há uma enorme disparidade nos preços praticados pelos portos brasileiros, com valores oscilando entre R$ 39,28 e R$ 1.032 para passar pelo aparelho de scanner cada um dos contêineres que entram ou saem do País, com carga ou vazio.


Indústria e portos não têm um número fechado sobre quanto essa cobrança tem movimentado no País. Mas sabe-se que se trata de um negócio de, ao menos, centenas de milhões de reais por ano. Cerca de 5,3 milhões de contêineres trafegam anualmente pelos portos brasileiros. Entre janeiro e julho deste ano, 3.173 milhões de unidades já passaram pelos complexos.


Procurada, a Antaq declarou que “está analisando o assunto e deve deliberar sobre o mesmo em breve”.


Mas uma análise do caso feita por técnicos da agência indica seu posicionamento: a indústria não tem de pagar pelo serviço.


A Reportagem teve acesso a uma nota técnica da Antaq, segundo a qual o escaneamento “é pré-requisito essencial para o alfandegamento dos terminais portuários”. Assim, “conclui-se pela impossibilidade de cobrança autônoma a título de inspeção não invasiva de contêiner, na medida em que não se pode determinar a existência de serviço quando as movimentações atreladas decorrem de obrigação legal e de risco à atividade pública delegada aos terminais portuários, seja por concessão, arrendamento ou autorização”, relata o documento da Agência.


Fonte: A Tribuna


https://www.portosenavios.com.br/noticias/portos-e-logistica/40874-industria-nacional-critica-taxa-de-escaneamento

Micro e pequenas empresas poderão utilizar drawback na importação de insumos



Micro e pequenas empresas poderão utilizar drawback na importação de insumos




Governo trabalha para aumentar a participação desse segmento de empresas no comércio internacional

Brasília (6 de outubro) – Micro e pequenas empresas poderão utilizar a importação por conta e ordem no regime de drawback na modalidade suspensão. A medida foi implementada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e pela Receita Federal com o objetivo de facilitar o acesso de micro e pequenas empresas ao regime de drawback suspensão – que garante desoneração na importação de insumos utilizados na fabricação de bens voltados para a exportação. A medida vale somente para empresas não optantes pelo Simples Nacional.

“A medida visa aumentar a inserção das empresas de micro e pequeno porte no comércio internacional, pois possibilita que essas firmas, que, geralmente, não dispõem de uma equipe de especialistas em comércio exterior, gozem os benefícios do regime”, avalia Abrão Neto, secretário de Comércio Exterior.

Antes, apenas as próprias empresas beneficiárias do drawback podiam efetuar as aquisições de insumos do exterior com desoneração tributária. Não era permitido que uma segunda empresa promovesse, em nome do beneficiário, a operação. A partir de agora, o processo de importação poderá ser delegado a um intermediário especializado nessas operações, permitindo que as empresas concentrem esforços em seus negócios principais.

A possibilidade de utilização da importação por conta e origem no regime de Drawback Suspensão faz parte de um conjunto de ações propostas no âmbito do Grupo de Trabalho de Simplificação Administrativa (GTSA), criado pelo MDIC, para facilitar o ambiente de negócios e melhorar a qualidade dos serviços prestados ao setor privado.

Acesse aqui o Manual Drawback Suspensão (Passo a passo) atualizado

Drawback

O regime aduaneiro especial de Drawback permite a suspensão ou isenção de impostos e tributos na importação ou na aquisição no mercado interno de insumos a serem empregados ou consumidos na industrialização de produtos a serem exportados.

Na modalidade Isenção são contemplados o Imposto de Importação (II), do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Exclusivamente na modalidade Suspensão, há também a desoneração do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente sobre as compras externas amparadas pelo regime.

De acordo com dados da Secex, em 2016, US$ 42,2 bilhões foram exportados com o emprego do mecanismo de Drawback, o que representa 23% das vendas externas totais do Brasil no período. A base de empresas usuárias, em torno de 1.700, contempla uma diversificada lista de setores produtivos, dentre os quais pode-se registrar o de carne de frango congelada, automotivo e químico.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

http://www.mdic.gov.br/index.php/component/content/article?id=2788

Balança comercial tem superávit de US$ 1,902 bilhão na primeira semana de outubro



Balança comercial tem superávit de US$ 1,902 bilhão na primeira semana de outubro



No ano, as exportações totalizam US$ 169,663 bilhões e as importações, US$ 114,485 bilhões, com saldo positivo de US$ 55,177 bilhões.

Brasília (9 de outubro) – Com exportações no valor de US$ 5,059 bilhões e importações de US$ 3,157 bilhões, a primeira semana de outubro teve superávit de US$ 1,902 bilhão na balança comercial brasileira. No ano, as exportações totalizam US$ 169,663 bilhões e as importações, US$ 114,485 bilhões, com saldo positivo de US$ 55,177 bilhões.

Acesse aqui os dados completos da balança comercial

Nas exportações, comparada a média da primeira semana de outubro de 2017 (US$ 1,012 bilhão) com a média de outubro de 2016 (US$ 685,7 milhões), houve crescimento de 47,6%, em razão do aumento nas vendas das três categorias de produtos: básicos (70,8%, por conta, principalmente, de petróleo em bruto, minério de ferro, milho em grãos, soja em grãos, carnes de frango e bovina), semimanufaturados (47,8%, por conta de semimanufaturados de ferro e aço, açúcar em bruto, celulose, ferro-ligas, ouro em formas semimanufaturadas) e manufaturados (22,8%, por conta de automóveis de passageiros, suco de laranja congelado, etanol, veículos de carga, laminados planos de ferro e aço). Em relação a setembro de 2017, houve crescimento de 8,4%, em virtude do aumento nas vendas de produtos semimanufaturados (14,3%) e básicos (13,4%), enquanto que caíram as vendas de produtos manufaturados (-1,8%).

Nas importações, a média diária da primeira semana deste mês (US$ 631,4 milhões), ficou 11% acima da média de outubro do ano passado (US$ 568,8 milhões). Nesse comparativo, aumentaram os gastos, principalmente, com combustíveis e lubrificantes (57,0%), siderúrgicos (39,0%), químicos orgânicos e inorgânicos (17,6%), equipamentos eletroeletrônicos (12,5%) e veículos automóveis e partes (9,4%). Em relação a setembro deste ano, houve queda de 6,4%, devido à diminuição nas vendas de adubos e fertilizantes (-40,5%), farmacêuticos (-26,2%), químicos orgânicos e inorgânicos (-13,4%), equipamentos mecânicos (-11%) e equipamentos eletroeletrônicos (-3,5%).

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

http://www.mdic.gov.br/index.php/component/content/article?id=2790

Balança comercial brasileira: Semanal




Balança comercial brasileira: Semanal




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2. Setores e semanas - Outubro (1ª semana)
3. Commodities - Outubro (1ª semana)
4. Download completo - Outubro (1ª semana)


BALANÇA COMERCIAL BRASILEIRA

OUTUBRO 2017 – 1ª semana


RESULTADOS GERAIS

Na primeira semana de outubro de 2017, com 5 dias úteis, a balança comercial registrou superávit de US$ 1,902 bilhão, resultado de exportações no valor de US$ 5,059 bilhões e importações de US$ 3,157 bilhões. No ano, as exportações totalizam US$ 169,663 bilhões e as importações, US$ 114,485 bilhões, com saldo positivo de US$ 55,177 bilhões.
ANÁLISE DO MÊS

Nas exportações, comparada a média da 1ª semana de outubro/2017 (US$ 1,012 bilhão) com a média de outubro/2016 (US$ 685,7 milhões), houve crescimento de 47,6%, em razão do aumento nas vendas das três categorias de produtos: básicos (+70,8%, de US$ 283,5 milhões para US$ 484,1 milhões, por conta, principalmente, de petróleo em bruto, minério de ferro, milho em grãos, soja em grãos, carnes de frango e bovina), semimanufaturados (+47,8%, de US$ 111,6 milhões para US$ 165,0 milhões, por conta de semimanufaturados de ferro/aço, açúcar em bruto, celulose, ferro-ligas, ouro em formas semimanufaturadas) e manufaturados (+22,8%, de US$ 275,6 milhões para US$ 338,5 milhões por conta de automóveis de passageiros, suco de laranja congelado, etanol, veículos de carga, laminados planos de ferro/aço). Relativamente a setembro/2017, houve crescimento de 8,4%, em virtude do aumento nas vendas de produtos semimanufaturados (+14,3%, de US$ 144,3 milhões para US$ 165,0 milhões) e básicos (+13,4%, de US$ 427,0 milhões para US$ 484,1 milhões), enquanto caíram as vendas de produtos manufaturados (-1,8%, de US$ 344,6 milhões para US$ 338,5 milhões).

Nas importações, a média diária da 1ª semana de outubro/2017, de US$ 631,4 milhões, ficou 11,0% acima da média de outubro/2016 (US$ 568,8 milhões). Nesse comparativo, aumentaram os gastos, principalmente, com combustíveis e lubrificantes (+57,0%), siderúrgicos (+39,0%), químicos orgânicos e inorgânicos (+17,6%), equipamentos eletroeletrônicos (+12,5%) e veículos automóveis e partes (+9,4%). Ante setembro/2017, houve queda de 6,4%, devido à diminuição nas vendas de adubos e fertilizantes (-40,5%), farmacêuticos (-26,2%), químicos orgânicos e inorgânicos (-13,4%), equipamentos mecânicos (-11,0%) e equipamentos eletroeletrônicos (-3,5%).



SECEX/DEAEX

09.10.2017
http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/estatisticas-de-comercio-exterior/balanca-comercial-brasileira-semanal



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quinta-feira, 5 de outubro de 2017

Novo processo de exportações passa a valer para operações amparadas por drawback





Novo processo de exportações passa a valer para operações amparadas por drawback


Regime especial aduaneiro garante desoneração na importação ou aquisição interna de insumos utilizados na fabricação de bens que somam 23% das exportações brasileiras


São Paulo (4 de outubro) – A partir desta quarta-feira, as exportações brasileiras de bens que utilizam o regime de drawback poderão ser feitas no Portal Único de Comércio Exterior, por meio do Novo Processo de Exportações. A mudança alcançará aproximadamente 23% das vendas externas brasileiras, o equivalente a US$ 42,2 bilhões em 2016. O anúncio foi feito hoje em São Paulo, durante seminário promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).


O drawback é um regime especial aduaneiro que garante desoneração na importação ou aquisição interna de insumos utilizados na fabricação de bens voltados para a exportação. A medida vale, por enquanto, para as operações realizadas na modalidade suspensão, nos casos em que o exportador é o próprio beneficiário do mecanismo, que representam mais 95% do total das operações amparadas por drawback. A novidade já conta com a adesão das empresas: já nas primeiras horas do dia houve registro de operações com drawback no Portal Único por duas grandes empresas.


Segundo o Secretário de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Abrão Neto, “será mais simples e rápido usar o drawback. Essa mudança contribuirá, inclusive, com redução de documentos para a comprovação da exportação do bem”.


Remessa postal


Criada a partir de demanda do setor privado, a medida permite ainda que as empresas que exportam por meio de remessa postal ou expressa possam utilizar o regime de drawback. Neste caso, a mudança vale apenas para empresas não optantes pelo Simples Nacional.


A medida beneficia empresas de pequeno porte, que passam a contar também com outra ferramenta de facilitação de comércio exterior. A partir de hoje, será possível realizar a importação por terceiro no âmbito do drawback. Segundo Abrão Neto, "são mudanças que atendem principalmente empresas de menor porte que não têm estrutura para realizar as operações de comércio exterior e que agora poderão obter apoio de especialistas na realização dessas atividades", explicou.


Abrão Neto destaca que esta ampliação é mais um estímulo às empresas de pequeno porte, para que acessem cada vez mais o mercado internacional. Em 2016, houve aumento de 10% nos valores exportados por micro e pequenas empresas, segundo balanço divulgado pela Secretaria de Comércio Exterior na semana passada. As vendas para o mercado internacional, nesse segmento, vêm apresentando crescimento desde 2013. "Estamos atentos a essa demanda e estas medidas estão em linha com um grande esforço de facilitação de comércio pelo governo", completou.


Nesta manhã, Abrão Neto, o diretor do Departamento de Comércio Exterior do MDIC, Renato Agostinho da Silva, e o Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ronaldo Medina, responderam dúvidas de operadores de comércio exterior sobre as novas medidas.


Próximas etapas


A Secretaria de Comércio Exterior trabalha para disponibilizar no Portal Único a comprovação do Drawback Suspensão com exportações de terceiros até o final deste ano e a utilização da Declaração Única de Exportação (DUE) no registro de pedidos de drawback isenção no primeiro trimestre do ano que vem. Abrão Neto reitera que “todas as exportações registradas no Portal Único desde o lançamento do Novo Processo de Exportações poderão ser futuramente associadas a atos concessórios de drawback isenção”.


Assessoria de Comunicação Social do MDIC
(61) 2027-7190 e 2027-7198


http://www.mdic.gov.br/index.php/component/content/article?id=2782

Indústria questiona taxa extra em portos



Indústria questiona taxa extra em portos
Data de publicação:05/10/2017
Segundo noticiado pelo O Estado de S. Paulo, a indústria nacional está em pé de guerra com o setor portuário, por causa de uma cobrança extra que os terminais passaram a aplicar sobre os importadores e exportadores do País relacionada ao escaneamento dos contêineres que transitam pelos portos brasileiros. A regra imposta desde 2014 pela Receita Federal exigiu que os terminais portuários se equipassem para fazer a leitura automática de cada um dos contêineres que entram e saem do País, seja com carga ou vazio. Os portos atenderam à determinação, mas passaram a cobrar os importadores e exportadores pelo novo serviço. O monitoramento eletrônico, que era esporádico, passou a ser aplicado em praticamente todos os contêineres movimentados pelos principais portos brasileiros. Por meio da Confederação Nacional da Indústria (CNI), 44 associações setoriais de indústria e do agronegócio e federações estaduais entraram com um processo na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), para pedir a suspensão imediata da cobrança, que alegam ser abusiva e ilegal.
Fonte:O Estado de S.Paulo
https://www.aduaneiras.com.br/Materias?email=true&origemEmail=resenha_comex&guid=c5cea57a346167ab452c203054dfae6a

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 492/2017 - REINTEGRA



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 492, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017


(Publicado(a) no DOU de 02/10/2017, seção 1, pág. 27)
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA: REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA.
O fato de uma empresa transferir os produtos que fabrica de seu estabelecimento industrial para seu estabelecimento distribuidor (centro de distribuição para o mercado interno e externo) não constitui fator impeditivo para fruição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos na legislação em vigor.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, art. 127; Lei nº13.043, de 2014, arts. 22 e 23; Decreto nº 8.415, de 2015, arts. 2º e 5º; IN RFB nº 1.300, de 2013, arts 1º, 35-A e 35-B (revogada); e IN RFB nº 1.717, de 2017, arts. 60 e 61
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=86733

CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - BLOG



Posted: 30 Jun 2017 07:05 AM PDT


Relógio de pulso para prática desportiva, com mostrador digital e caixa de plástico, com receptor de GPS (Sistema de Posicionamento Global) e bússola, resistente à água (50 m), capaz de, além de mostrar a data e a hora, registrar a distância percorrida, a velocidade e as calorias gastas em um treino de corrida, podendo vir acompanhado de monitor cardíaco torácico. 

Código NCM: 9102.12.20

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 91.02), RGI 3 b), RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 9102.1 e da subposição de segundo nível 9102.12) e RGC-1 (texto do item 9102.12.20) constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.


Fonte: Solução de Consulta Coana nº 98136, de 15/05/2017
Posted: 30 Jun 2017 07:03 AM PDT


Relógio de pulso com mostrador digital e caixa de plástico para prática desportiva, com receptor de GPS (Sistema de Posicionamento Global), monitor cardíaco e podômetro, resistente à água (50 m), capaz de, além de mostrar a data e a hora, registrar a distância, a direção, o ritmo, as voltas, a velocidade e as calorias gastas em um treino de corrida. 

Código NCM: 9102.12.20

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 91.02), RGI 3 b), RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 9102.1 e da subposição de segundo nível 9102.12) e RGC-1 (texto do item 9102.12.20) constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.


Fonte: Solução de Consulta Coana nº 98137, de 15/05/2017
Posted: 30 Jun 2017 07:01 AM PDT


Relógio de pulso com mostrador digital e caixa de plástico para prática desportiva, com receptor de GPS (Sistema de Posicionamento Global), monitor cardíaco e podômetro, resistente à água (50 m), e com tela sensível ao toque, capaz de, além de mostrar a data e a hora, registrar a distância, a direção, o ritmo, as voltas, a velocidade e as calorias gastas em um treino de corrida. 

Código NCM: 9102.12.20 

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 91.02), RGI 3 b), RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 9102.1 e da subposição de segundo nível 9102.12) e RGC-1 (texto do item 9102.12.20) constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores. 


Fonte: Solução de Consulta Coana nº 98138, de 15/05/2017.
Posted: 30 Jun 2017 06:57 AM PDT


Relógio de pulso para prática desportiva, com mostrador digital e caixa de plástico, com receptor GPS (Sistema de Posicionamento Global) e bússola. O dispositivo é resistente à água (50 m) e, além de mostrar a data e a hora, pode vir acompanhado de monitor cardíaco torácico e sensores de cadência de movimentos e velocidade. 

Código NCM: 9102.12.20

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 91.02), RGI 3 b), RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 9102.1 e da subposição de segundo nível 9102.12) e RGC-1 (texto do item 9102.12.20) constantes da TEC aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.


Fonte: Solução de Consulta Cosit nº 98124, de 10/05/2017
Posted: 30 Jun 2017 06:55 AM PDT


Relógio de pulso para prática desportiva, com mostrador digital e caixa de plástico, com receptor de GPS (Sistema de Posicionamento Global) e sensor de freqüência cardíaca (cinta torácica). 

Código NCM: 9102.12.20

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 91.02), RGI 3 b), RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 9102.1 e da subposição de segundo nível 9102.12) e RGC-1 (texto do item 9102.12.20) constantes da TEC aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.


Fonte: Solução de Consulta Cosit nº 98125, de 10/05/2017
Posted: 30 Jun 2017 06:50 AM PDT



Relógio de pulso para desportistas com mostrador digital e caixa de plástico, com GPS (Sistema de Posicionamento Global), com monitoramento do batimento cardíaco e com capacidade de gravar os dados do treinamento, que podem ser baixados num computador. A fita torácica apresenta-se com o relógio, na mesma embalagem.

Código NCM: 9102.12.20

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 e 3 b) (texto da posição 91.02) e 6 (textos das subposições 9102.1 e 9102.12) e RGC/NCM 1 (texto do item 9102.12.20), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex n.º 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.


Fonte: Solução de Consulta Coana nº 78, de 07/04/2017

Posted: 30 Jun 2017 06:48 AM PDT


Relógio de pulso para desportistas com mostrador digital e caixa de plástico, à prova d’água, com GPS (Sistema de Posicionamento Global), acelerômetro, bússola, altímetro e monitor cardíaco, capaz de, além de mostrar a data e a hora, registrar a distância, o trajeto, o ritmo, as voltas, a velocidade, as calorias e batimentos cardíacos, em treinos de corrida, natação e ciclismo. 

Código NCM: 9102.12.20

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 e 3 b) (texto da posição 91.02) e 6 (textos das subposições 9102.1 e 9102.12) e RGC/NCM 1 (texto do item 9102.12.20), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex n.º 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

Fonte: Solução de Consulta Coana nº 79, de 07/04/2017
Posted: 30 Jun 2017 06:45 AM PDT


Relógio de pulso para desportistas com mostrador digital e caixa de plástico, com GPS (Sistema de Posicionamento Global), resistente à água (30 m), com bateria recarregável, capaz de, além de mostrar a data e a hora, registrar a distância, o trajeto, o ritmo, as voltas, a velocidade e as calorias em um treino de caminhada, corrida ou de bicicleta. 

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 e 3 b) (texto da posição 91.02) e 6 (textos das subposições 9102.1 e 9102.12) e RGC/NCM 1 (texto do item 9102.12.20), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex n.º 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores

Fonte: Solução de Consulta Coana nº 83, de 07/04/2017

Posted: 30 Jun 2017 07:06 AM PDT



Relógio de pulso para desportistas com mostrador digital e caixa de plástico, com GPS (Sistema de Posicionamento Global), com monitoramento do batimento cardíaco e apto a ser utilizado com um podômetro (suporte para o pé do desportista) e com equipamentos de academias compatíveis à tecnologia sem fio que aplica. Também faz a gravação dos dados do treinamento, que podem ser baixados num computador. 

Código NCM: 9102.12.20

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 e 3 b) (texto da posição 91.02) e 6 (textos das subposições 9102.1 e 9102.12) e RGC/NCM 1 (texto do item 9102.12.20), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex n.º 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.


Fonte: Solução de Consulta Coana nº 84, de 07/04/2017
Posted: 30 Jun 2017 07:05 AM PDT


Relógio de pulso para desportistas com mostrador digital e caixa de plástico, com GPS (Sistema de Posicionamento Global), com monitoramento do batimento cardíaco e apto a ser utilizado com um podômetro (suporte para o pé do desportista) e com equipamentos de academias compatíveis à tecnologia sem fio que aplica. Também faz a gravação dos dados do treinamento, que podem ser baixados num computador. 

Código NCM: 9102.12.20

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 e 3 b) (texto da posição 91.02) e 6 (textos das subposições 9102.1 e 9102.12) e RGC/NCM 1 (texto do item 9102.12.20), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex n.º 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

Fonte: Solução de Consulta Coana nº 85, de 07/04/2017

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