LEGISLAÇÃO

quinta-feira, 24 de maio de 2018

Receita Federal - Autoatendimento Orientado

Delegacia da Receita Federal em Curitiba inaugura as instalações do Autoatendimento Orientado

Atendimento

O autoatendimento está funcionando no térreo do edifício-sede do Ministério da Fazenda em Curitiba
Publicado24/05/2018 15h20Última modificação24/05/2018 15h37
A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Curitiba, em parceria com a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Paraná (SAMF/PR), inaugurou no dia 18 de maio as instalações do Autoatendimento Orientado do CAC/Curitiba.
O autoatendimento orientado conta com quatro atendentes por período e com seis computadores, sendo que dois são adaptados para cadeirantes.
Com o funcionamento do autoatendimento orientado o cidadão terá um espaço dentro do edifício-sede do Ministério da Fazenda em Curitiba para solucionar suas questões relacionadas à Receita Federal com mais celeridade, por meio do acesso direto aos serviços disponibilizados no sítio da Receita Federal, no Portal e-Cac ou na internet, e com a orientação de um atendente.
A Delegacia também se beneficiará com a implantação desse novo serviço ao contribuinte, pois poderá se dedicar aos atendimentos mais complexos que não são possíveis realizar virtualmente.
É com o espírito de prestar um serviço público eficiente que atenda às necessidades do cidadão, cumprindo com sua missão institucional de exercer a Administração Tributária e Aduaneira com justiça fiscal e com respeito ao cidadão, em benefício da sociedade, que a DRF em Curitiba vem trabalhando para conscientizar os contribuintes de que os serviços disponibilizados pela internet muitas vezes são a forma mais rápida e eficaz para resolver suas pendências e acompanhar sua situação perante a Receita Federal.

Secex desqualifica origem de produto importado no Brasil da India

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Secex desqualifica origem de produto importado no Brasil da India


Portaria que encerrou investigação para apurar falsa declaração de origem foi publicada hoje no Diário Oficial

Brasília (23 de maio) – Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Portaria no 25, da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), que encerrou investigação para apurar falsa declaração de origem nas importações de canetas esferográficas e desqualificou a origem de produtor da Índia.

A empresa BC ENTERPRISES não comprovou que cumpre com as condições estabelecidas no art. 31 da Lei no12.546, de 2011, para que as canetas esferográficas produzidas por ela sejam consideradas originárias da Índia. Assim, estão indeferidas as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes a esses produtos, desse produtor/exportador, quando a origem declarada for Índia. Ademais, considerando a desqualificação da empresa, não poderão ser apresentadas novas solicitações de licenças de importação de canetas esferográficas para esse produtor/exportador, quando a origem declarada for a Índia.

Esse tipo de investigação tem por finalidade identificar empresas que tentam exportar para o Brasil com falsa declaração de origem com o objetivo de burlar o direito antidumping aplicado nas importações brasileiras de canetas esferográficas fabricadas na China.

A Secex acompanha, com base em parâmetros quantitativos e qualitativos, as importações brasileiras sujeitas a medidas de defesa comercial, averiguando possíveis desvios de comércio que objetivam burlar essas medidas por intermédio de falsa declaração de origem. Em outubro de 2016, o setor privado apresentou denúncia relatando a não observância das regras de origem não preferenciais, conforme estabelece a Portaria Secex no 38, de 2015.

Com base na denúncia, a Secex então passou a fazer análise de risco dos pedidos de licenciamento de importação para canetas esferográficas, classificadas na posição 96.08 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), constatando que havia indícios suficientes de descumprimento das regras de origem não preferenciais.

Com este encerramento, a Secex concluiu, em 2018, quatro casos de investigação de origem não preferencial. Em apenas um caso ficou comprovado que a empresa era fabricante segundo as normas brasileiras.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC


http://www.mdic.gov.br/index.php/component/content/article?id=3312

​DU-E - Informação dos Volumes


​DU-E - Informação dos Volumes


Através da Notícia Siscomex Exportação Nº 43 DE 23/05/2018, o DECEX e o Serpro alertam para o fato de que não se deve confundir a quantidade de volumes que consta na nota fiscal recepcionada para despacho com a quantidade de volumes soltos de uma DU-E/RUC ou MRUC sendo entregue, recepcionada ou manifestada ou que resultarem de uma unitização ou consolidação. Primeiramente, as mercadorias amparadas por uma NF de remessa podem ser exportadas por mais de uma DU-E, e aquelas amparadas por uma NF de exportação podem ser exportadas juntamente com mercadorias amparadas por outras notas fiscais.

Além disso, uma vez recepcionadas, as mercadorias podem, entre outros, ser acondicionadas em outros recipientes, unitizadas em pallets ou contêineres, ou reembaladas, até que finalmente estejam prontas para embarque.

Da mesma forma, a quantidade comercial e a quantidade tributável constantes na nota fiscal não guardam necessariamente correlação com a quantidade de volumes soltos que compõem uma carga, pois, por exemplo, uma grande máquina muitas vezes é transportada desmontada em várias caixas, da mesma forma que uma centena de pequenas mercadorias, cada uma contida em uma caixa, pode ser transportada em apenas um pallet.

Assim, a grande máquina será embarcada para o exterior e controlada no CCT como vários volumes soltos e as pequenas mercadorias como um pallet.

Consequentemente, não há necessariamente uma correlação direta entre a quantidade de volumes soltos que compõem uma carga de exportação e as quantidades informadas na nota fiscal ou DU-E que ampara essa mesma exportação.

Assim, cabe ao responsável pela primeira movimentação (entrega ou recepção) ou vinculação (unitização, consolidação ou manifestação) realizada com a carga informar corretamente o total dos volumes soltos que a compõem, caso a carga não esteja totalmente acondicionada em contêineres, independentemente das quantidades informadas na DU-E.

As eventuais inconsistências entre a informação prestada pelo exportador e aquelas prestadas pelos intervenientes na cadeia logística de exportação serão apuradas pela RFB.

Para qualquer dúvida, utilize a Consultoria de Comércio Exterior.


​ Fonte: Portal SISCOMEX


https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=20539

​PIS e Cofins para prestador de serviço


​PIS e Cofins para prestador de serviço



O setor não pode ficar apenas com o ônus do aumento da carga tributária

O setor de serviços não pode ficar apenas com o ônus do aumento da carga tributária, enquanto o comércio se beneficia com a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS.

Em março do ano passado, após longa batalha judicial, uma empresa do setor do comércio se beneficiou com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em razão do quanto julgado pelo STF, no recurso extraordinário 574.706.

Com isso, as empresas do comércio e que atualmente possuem ações judiciais discutindo o mesmo tema vêm se beneficiando com a redução dos seus custos tributários, pois as empresas vêm calculando e pagando o PIS e a COFINS com alíquotas efetivas reduzidas, uma vez que excluído o ICMS da base de cálculo destas contribuições.

Em consequência deste julgamento do STF, o governo federal se articula para o aumento da carga tributária. Segundo cálculos da área econômica do governo, a decisão do STF fará com que haja uma perda na arrecadação entre R$ 20 bilhões e R$ 50 bilhões por ano. As alíquotas do PIS e da COFINS serão aumentadas provavelmente para todas as empresas, independentemente do seu segmento de atuação.

No entanto, as prestadoras de serviços não podem apenas arcar com o ônus do aumento da carga tributária, que já é elevada. Neste sentido, as prestadoras de serviços podem se valer de ação judicial com fundamento idêntico ao quanto já definido pelo STF em março de 2017. Isto porque, por uma questão jurídica e tributária, que deve ser demonstrada ao longo do processo judicial, a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento da prestadora de serviço e, neste sentido, deve ser excluído o ISS, pois este tributo (ISS) é uma receita do Município e não da empresa.

Com o processo judicial, as empresas podem recuperar todos os valores pagos a maior nos últimos cinco anos, atualizados pela Selic, resultando assim em importante fôlego no fluxo de caixa. Ainda, as empresas podem obter o direito de passar a pagar o PIS e a COFINS sem o ISS em suas bases de cálculo, reduzindo assim os custos tributários e, sobretudo, colocando-se em igualdade de concorrência com as empresas que já possuem este tipo de ação.


​ Fonte: DCI-SP

https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=20546

Câmara zera PIS/Cofins sobre o diesel em troca da reoneração da folha


Câmara zera PIS/Cofins sobre o diesel em troca da reoneração da folha



A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira, o projeto de reoneração da folha de pagamentos das empresas que, numa derrota do governo, incluiu artigo que zera a alíquota do PIS/Cofins sobre o óleo diesel até 31 de dezembro. As emendas ao projeto foram rejeitadas e o texto seguirá para debate no Senado Federal.

A votação foi estimulada pelo presidente da Câmara e pré-candidato à Presidência da República, Rodrigo Maia (DEM-RJ), empenhado em atuar pela redução dos combustíveis, alvo de protestos de caminhoneiros por causa dos altos custos e que poderá ser reduzido entre 10% e 12% com a mudança. O preço da gasolina não será afetado, nem o do gás de cozinha.

Apesar de protestos da equipe econômica e do ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, de que a conta não fecharia, o próprio MDB do presidente Michel Temer apoiou o acordo, junto com PSDB e outros partidos que defendem o ajuste fiscal. O impacto para o resto do ano, disse Marun, é de R$ 12 bilhões, com redução de R$ 0,46 por litro no valor do diesel.

Na equipe econômica, já se falava que o projeto era inconstitucional e que o artigo que faz a redução da alíquota do PIS/Cofins poderia ser vetado. A proposta do Ministério da Fazenda era usar a reoneração para zerar a Cide, que tem impacto menor, de R$ 0,05 no valor do litro do combustível e de R$ 2,5 bilhões por ano na arrecadação do governo.

Nas contas do consultor do setor energético Adriano Pires, utilizadas por Maia, o custo será menor. Pelo cálculo, o PIS/Cofins do óleo diesel rende R$ 6,4 bilhões por ano ao governo. Como passaria a ter validade em apenas metade do ano, o impacto estaria na ordem de R$ 3 bilhões. “Acredito que o governo está com o número errado. Já fez isso no Refis, quando dizia que daria R$ 3 bilhões e deu R$ 30 bilhões”, afirmou o presidente da Câmara.

Pela proposta aprovada, que ainda terá de passar pelo Senado, a política de desoneração da folha instituída pelo governo Dilma, que permite às empresas pagarem as contribuições previdenciárias com base em um percentual do faturamento, será reduzida à metade dos setores hoje beneficiados, de 56 para 28, e acabará a partir de janeiro de 2021. O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), não mexeu nas alíquotas atuais.

Quem expressou preocupação com o impacto nas contas públicas foram Psol e Rede. “Nós do Psol sempre fomos contra a política de desonerações desenfreadas, mas há estimativa de valor?”, questionou o líder do partido, deputado Chico Alencar (RJ). Orlando Silva respondeu que o parecer anterior garantia arrecadação de R$ 3 bilhões por ano, mas “evidentemente que um ajuste ou outro pode manter o impacto”. Como há noventena entre a sanção e a aplicação das novas alíquotas, a cobrança só começará, no melhor dos cenários, em setembro.

Após a votação, Marun afirmou que ficará constrangido se os números do governo estiverem incorretos, mas que acredita que a votação ocorreu com base em uma conta errada. “Lamento porque a posição da Petrobras [de reduzir em 10% o diesel por 15 dias] nos dava tempo para tomar essa decisão com mais cuidado, mais atenção”, disse.

No Senado, caso avalie que há risco fiscal, o governo pode trabalhar contra a proposta – que, se alterada, terá de voltar para uma segunda análise da Câmara – ou aprovar o texto e vetar os trechos que não desejar. O presidente Michel Temer já bateu o recorde, desde a redemocratização, de vetos derrubados pelo Congresso Nacional.

Temer convocou uma reunião, pela manhã, com o presidente da Petrobras, Pedro Parente; com os ministros da Fazenda, Eduardo Guardia; dos Transportes, Valter Casimiro; e de Minas e Energia, Moreira Franco, e com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

Os setores que permanecerão dentro da política de desoneração até 31 de dezembro de 2021 são: empresas de transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros (todas na alíquota de 2%), de construção civil e de obras de infraestrutura (ambas na alíquota de 4,5%), jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens (1,5%), tecnologia da informação e comunicação (4,5%), “call center” (3%), projeto de circuitos integrados (4,5%), couro (2,5%), calçado (1,5%), confecção/vestuário (2,5%), Empresas Estratégicas de Defesa (EED) (2,5%), fabricante de ônibus e de carroceria de ônibus (1,5% para ônibus e de 2,5% para carroceria), máquinas e equipamentos industriais (2,5%), móveis ( 2,5%), transporte rodoviário de cargas (1,5%), indústria ferroviária (2,5%), fabricantes de equipamentos médicos e odontológicos (2,5%), fabricantes de compressores (2,5%), transporte aéreo de carga e de passageiros regular (1,5%), serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga e de passageiros regular (1,5%), proteína animal (1%), têxtil (2,5%), empresas editoriais (1,5%), de manutenção de aeronaves (2,5%), de construção e reparação naval (2,5%) e comércio varejista de calçados e artigos de viagem, enquadrado na Classe CNAE 4782-2 (2,5%).


​ Fonte: Valor Econômico


https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=20545

quarta-feira, 23 de maio de 2018

Receita Federal publica a edição de 2018 do "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica"


Receita Federal publica a edição de 2018 do "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica"

São apresentadas mais de 900 perguntas e respostas relacionadas às mais diversas áreas da tributação da pessoa jurídica


A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Receita Federal, apresenta a edição 2018 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica, a qual incorpora ao texto anterior as atualizações de legislação ocorridas até 31 de dezembro de 2017.

São apresentadas mais de 900 perguntas e respostas relacionadas às mais diversas áreas da tributação da pessoa jurídica, incluindo o Imposto sobre a Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas (CSLL); tratamento tributário das sociedades cooperativas; tributação da renda em operações internacionais (tributação em bases universais, preços de transferência e juros pagos a vinculadas no exterior); obrigações acessórias; dentre outras.

Destaca-se na edição 2018 a atualização do conteúdo em razão da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, a qual dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 2014.

Os temas abordados estão divididos em vinte e oito capítulos e estão disponíveis no sítio da Receita Federal, na internet, de livre acesso ou cópia pelo público institucional e pelos contribuintes.

Para acessar o "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2018", clique aqui.

http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/maio/receita-federal-publica-a-edicao-de-2018-do-perguntas-e-respostas-da-pessoa-juridica

Liminar no STF traz insegurança no pagamento de ISS pelas empresas



Liminar no STF traz insegurança no pagamento de ISS pelas empresas

Fonte: DCI - SP - Por: Ricardo Bomfim

A reforma do imposto municipal está suspensa e especialistas recomendam atenção e provisionamentos

A liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em março deste ano impedindo a cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) nos municípios em que é prestado um serviço ainda traz insegurança aos empresários.

Segundo o sócio do Zilveti Advogados, Fernando Zilveti, as empresas que são contra a aplicação da Lei Complementar 157/2016, conhecida como reforma do ISS, foram apenas parcialmente protegidas pela liminar. “Os contribuintes ficam protegidos de um lado e expostos de outro, pois os municípios onde os serviços destas companhias são prestados podem querer cobrar lá na frente o ISS que não foi recolhido durante esse período”, afirma.

Criada em 2016, a lei trouxe polêmica, à época, ao estabelecer a incidência de ISS sobre serviços sobre os quais não incidia antes, como aplicativos e sites de streaming tais quais Netflix, Spotify e Amazon Prime. Um dos objetivos da legislação era justamente abarcar essas tecnologias disruptivas, das quais era difícil cobrar impostos no modelo antigo. A outra meta era acabar com a guerra fiscal, com cidades que ofereciam incentivos fiscais para atrair empresas, em uma situação parecida com a que ocorre com os estados no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

No entanto, a solução adotada não agradou a todos. O especialista em direito tributário do Demarest Advogados, Douglas Mota, entende que a Lei Complementar não possuía competência para definir qual cidade pode recolher ISS e que a melhor solução era tornar definitiva a cobrança em cima do município de estabelecimento do prestador de serviço. “Operacionalmente, fica muito difícil a arrecadação se pulverizar a competência para os locais em que o serviço é prestado”, esclarece.

Zilveti ressalta que muitos municípios não possuem sequer a tecnologia necessária para fazer a fiscalização no modelo proposto pela Lei Complementar. Para o advogado, por mais que cobrar no local de consumo de um determinado serviço seja correto para reduzir a concentração de riqueza em alguns municípios, é algo operacionalmente difícil de implementar.

O caso do Netflix é um exemplo disso, visto que a empresa norte-americana sabe quando um usuário assiste a um filme ou série, o que permite que haja o controle de onde está havendo o consumo. Contudo, seria difícil para o fisco municipal saber como arrecadar em cima desta informação. “Muitos municípios não teriam nem máquina de arrecadação, então falta tecnologia e capacidade das cidades pequenas. Seria mais fácil concentrar em um município só, mas isso quem vai definir é o plenário do STF”, explica.

Supremo

Apenas o plenário da mais alta Corte do País pode encerrar o tema definitivamente, determinando se o município que pode arrecadar ISS sobre um determinado serviço é aquele em que reside o prestador ou se é o local onde houve o consumo ou atendimento. Contudo, os especialistas lembram que este julgamento não está no topo da lista de prioridades do STF, pois mesmo levando em consideração apenas as matérias tributárias, há casos mais urgentes no horizonte dos ministros.

“É difícil prever quando o STF vai resolver isso, porque há vários temas de peso tomando o tempo do tribunal”, comenta Douglas Mota.

Na opinião do especialista, o melhor que as empresas podem fazer neste cenário é acompanhar com cuidado o desenrolar do caso e provisionar valores para pagar os municípios caso a lei volte a valer.


http://tributoedireito.blogspot.com.br/2018/05/liminar-no-stf-traz-inseguranca-no.html

terça-feira, 22 de maio de 2018

Greve dos caminhoneiros 1

Movimento de cargas no Porto de Paranaguá é afetado pela greve dos caminhoneiros


A Administração do Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), relatou que o acesso de cargas ao porto de Paranaguá, que é feito pela BR-277 no município de Paranaguá, está sendo afetado pelo bloqueio. O pátio de triagem do porto tinha baixa ocupação de caminhões no início da tarde de segunda-feira, com cerca de 900 vagas livres, das 1.200 disponíveis. Caminhoneiros interditam desde as 6h meia pista no km 6 da rodovia, segundo informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) do Paraná.

Segundo a Appa, em torno de 1.400 caminhões de transporte de grãos estavam programados no sistema de agendamento do porto para chegar a Paranaguá até o início da tarde, e o número de veículos que estavam agendados e não deram entrada no porto foi de 1.067. A administração informou, contudo, que os terminais graneleiros estão com sua capacidade máxima de armazenamento ocupada, por isso a paralisação ainda não tem efeito sobre o carregamento de navios.

Leia a reportagem completa no site do Estado de Minas 

https://www.noticiasagricolas.com.br/noticias/logistica/214128-movimento-de-cargas-no-porto-de-paranagua-e-afetado-pela-greve-dos-caminhoneiros.html#.WwShX0gvzIU

Burocracia trava comércio exterior



Burocracia trava comércio exterior


Estudo inédito realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) traça um retrato dramático da burocracia que recai sobre o comércio exterior brasileiro. As exportações brasileiras, apesar da informatização de parte dos processos, ainda são sujeitas a 46 procedimentos diferentes, administrados por 12 órgãos, que afetaram 23% das vendas ao exterior realizadas no ano passado. Nas importações, são 72 obrigações controladas por 16 órgãos do governo, com impacto sobre 59% das compras.
"É um levantamento sistematizado de um conjunto de custos e encargos que chamamos de invisíveis", disse a gerente de Política Comercial da entidade, Constanza Negri. "Não que eles não sejam sentidos na pele das empresas, mas porque são de difícil acesso pela falta de transparência e de disponibilidade das informações."
"Grande parte da falta de competitividade da indústria brasileira é provocada por esses custos", afirmou o ex-secretário de Comércio Exterior Welber Barral. "O Brasil não conseguirá fazer uma abertura comercial sem resolver as ineficiências, que vão de logística inexistente a greves extorsivas (dos fiscais)."
A variedade de problemas é tanta que o estudo não conseguiu chegar a seu objetivo original: estimar o peso dessas obrigações sobre a economia brasileira. Em nove casos, os autores não conseguiram apurar valores de algumas taxas nem recorrendo à Lei de Acesso à Informação.
Protegida pelo anonimato, uma empresa do setor de alimentos relatou à CNI que decidiu importar uma nova máquina. Mas só quando o equipamento chegou ao porto e ficou retido, a empresa descobriu que tinha de ter pedido, antes de iniciar a importação, uma autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). O problema só foi resolvido depois de a empresa contratar uma consultoria especializada e pagar uma multa por ter importado sem a devida documentação.
A deficiência nas informações e a falta de previsibilidade, além de um aparente exagero nas exigências e da burocracia, são os problemas apontados pelas 114 empresas ouvidas pela CNI para o estudo. Constanza destaca que o controle na importação e exportação de produtos por parte do governo é legítimo e necessário. "Mas questionamos se não há excessos."
Ao fazer o levantamento, ela se surpreendeu pela existência, no Ibama, de um certificado cuja função é atestar que aquele produto não precisa de um documento chamado Licença para Uso da Configuração de Veículos ou Motor (LCVM) para ser importado.
O diretor técnico da Kia Motors do Brasil, Gabriel Loureiro, explicou ao jornal O Estado de S. Paulo que esse papel é usado, no caso dos automóveis, quando a empresa decide importar um modelo novo e precisa trazer um primeiro exemplar para ser testado quanto à emissão de poluentes e outros requisitos. A primeira "amostra" entra no Brasil sem licenciamento. Só depois desses ensaios é que o novo modelo passa pelo processo de licenciamento do Ibama para sua importação, com a emissão da LCVM.
Custo
O estudo alerta ainda que o custo elevado de determinadas taxas pode ser até mesmo questionado na Organização Mundial do Comércio (OMC) como uma barreira ao comércio. Como algumas são fixadas em reais, e não como um porcentual do valor da mercadoria, há risco de serem desproporcionalmente caras.
As empresas questionam até hoje por que o governo elevou de R$ 30 para R$ 185 a taxa de uso do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), onde são registradas as operações de exportação e importação. O aumento ocorreu em 2011. Questionada, a Receita Federal não se posicionou até a publicação desta reportagem.
A taxa de R$ 88,17 cobrada pelo Banco do Brasil para analisar documentos necessários para a emissão de licenças para as operações comerciais foi discutida até no Tribunal de Contas da União (TCU). Relatório elaborado pelos técnicos da Corte aponta que, em 2010, o banco arrecadou R$ 30 milhões, mas os custos administrativos foram da ordem de R$ 11 milhões. Os acordos internacionais dizem que as taxas devem ter um valor proporcional ao serviço prestado.
Questionada, a instituição informou que não divulga receitas obtidas com tarifas específicas e que faz o serviço por delegação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic). O Mdic informou que delegou serviços ao BB por sua capilaridade e que o TCU julgou não haver irregularidade na tarifa ou na transferência de atribuições. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

https://gauchazh.clicrbs.com.br/economia/noticia/2018/05/burocracia-trava-comercio-exterior-cjhhk7x9300qe01mlhrdkx12q.html

GREVE



Analistas da Receita iniciam paralisação de duas semanas


Analistas tributários iniciaram, nesta segunda-feira (21), uma paralisação de duas semanas, convocada pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (Sindireceita).

Nesse período, a Receita não realizará, entre outros serviços, atendimento aos contribuintes, emissão de certidão negativas e de regularidade e restituições e compensações.

O Sindireceita informou que também estão suspensos os serviços como despachos de exportação, trânsito aduaneiro e verificação física de bagagens entre outros em unidades aduaneiras.

Os grevistas reivindicam a regulamentação do decreto que instituiu o Bônus de Eficiência e Produtividade da Carreira Tributária e Aduaneira.

Fonte: Valor Econômico

https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=20520

ACORDOS ELETRÔNICOS



STJ reconhece a validade de contratos digitais para execução de dívida

Por Mariana Oliveira


A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que é possível execução de dívida fundada em contrato eletrônico, ao julgar recurso especial apresentado pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef).


A entidade queria cobrar devedor com base em negócio firmado por meio eletrônico, mas teve o pedido negado no tribunal de origem. A justificativa do juízo de primeira instância foi a falta de requisitos de título executivo do documento, principalmente com relação à ausência de assinaturas de testemunhas. O entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que assinatura digital garante veracidade de documento assinado por meio digital.
Sergio Amaral



A fundação, então, levou o caso ao STJ. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, permitiu que a organização execute a dívida diretamente com base no contrato digital, equiparando sua validade à dedicada aos acordos assinados em papel.


O ministro disse que a legislação processual exige apenas a existência de um “documento” para o reconhecimento de títulos executivos. Assim, ele concluiu que o contrato eletrônico entra nesse conceito e ganha foros de autenticidade e veracidade quando conta com assinatura digital. A ausência de testemunhas, por si só, também não afasta a executividade do contrato eletrônico, segundo o relator.


Sanseverino reconheceu a importância econômica e social desses acordos firmados on-line nos dias atuais, comuns nas instituições financeiras e em vários países do mundo. Grande parte dos negócios hoje não é mais celebrada em papel, mas em bits, declarou.


O voto foi seguido por maioria, ficando vencido o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O julgamento ocorreu na terça-feira (15/5), e o acórdão ainda não foi publicado.


Inovação reconhecida

O principal fundamento da decisão dos ministros foi a atenção do tribunal às inovações tecnológicas, segundo Bruno Batista Lobo Guimarães, advogado do Viveiros Advogados. “O ministro Moura Ribeiro, em outra ação, já tinha votado contra a execução com contrato eletrônico e agora mudou o posicionamento”, afirma.


Sobre a ausência de testemunhas no contrato da Funcef, a corte entendeu que esse ponto deve ser alegado pela defesa do executado, destaca Guimarães. O STJ deve analisar os requisitos fundamentais para o título executório em momento posterior.


O professor Ruy Coppola Junior, que leciona Direito Empresarial na Faculdade de São Bernardo do Campo, considera que a decisão do STJ é fruto de uma evolução social e técnica agora reconhecida pelo Judiciário. “Alguns tribunais de Justiça não estavam permitindo que esses contratos fossem executados”, diz o docente. “O credor era obrigado a ir à Justiça com um processo de conhecimento que é longo, burocrático e difícil”.


De acordo com Ruy, ainda que não seja possível cravar estimativa real por causa da diferença de funcionamento das cortes estaduais, costumam passar no mínimo sete anos entre a propositura e o término de uma ação de conhecimento, com a qual se permite a cobrança de um contrato digital.


“A decisão rompe essa barreira, e o credor ganha tempo podendo passar diretamente para a cobrança com a intimação para pagamento. Para, a partir daí, diante da inadimplência, partir para os atos de constrição do patrimônio do devedor”, afirma o professor sobre o precedente aberto pelo STJ.


REsp 1.495.920

* Texto atualizado às 10h55 do dia 18/5/2018.

Mariana Oliveira é repórter da revista Consultor Jurídico.


Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2018, 10h36


https://www.conjur.com.br/2018-mai-18/stj-reconhece-validade-contratos-digitais-executar-divida

Porto de Santos - Qual sua capacidade?


Porto de Santos - Qual sua capacidade?


De tempos em tempos vemos novos planos para o porto de Santos. De toda ordem. Sempre mirabolantes. Dificilmente realistas e passíveis de cumprimento. É a sina brasileira da síndrome de grandeza. Tudo tem que ser o maior, o melhor. Nada errado, obviamente. É esse o objetivo a ser perseguido sempre. Porém, com realismo. Planos factíveis.
Ninguém pode começar a pensar em almoçar no melhor restaurante da cidade, se seu salário é o mínimo. Há que melhorar, se aperfeiçoar, ganhar mais, aí sim, ir lá. Mas, esse pensamento não é deste País megalomaníaco. Qualquer coisa que se pense deve ser crível, sério.
Em 2009, durante reunião em Santos, veio a ideia de se lançar o porto de Santos 2024, que se deveria movimentar 230 milhões de toneladas. Em 2017 movimentamos 130 milhões.
Em 2015, nova megalomania, em reunião numa grande Associação em São Paulo. Que em 2017, apenas dois anos após, teríamos uma profundidade do porto de 17 metros. Para recebermos navios de 16 metros de calado. Os maiores que existem hoje. Estamos em 2018 e continuamos tendo os tradicionais cerca de 13 metros. De tempos em tempos surgem outros, novos ou reciclados.
Ficamos sonhando quando teremos planos sérios. Que se possam cumprir. Quando nos tornaremos um País sério, que fala o que vai fazer e faz o que falou. A nossa mania de grandeza e megalomania nos impede de traçar planos razoáveis. De pensar logicamente. Há que começar com o arroz e o feijão. Depois mudar o cardápio, quando possível.
Temos que começar com planos modestos. Quanto à profundidade, ir passo a passo e manter. Quanto aos acessos, trabalhar como se deve e não apenas sonhar com eles. Um passo por vez. Devagar se vai longe. Correr leva o risco de tropeçar, cair, retardar a caminhada.
Quanto a novas áreas, é preciso fazer a licitação delas, aumentar os terminais. Mas nunca antes de ter a profundidade necessária, acessos adequados, e espaços disponíveis para carga e movimentação.
É preciso incentivar a modernização portuária. A troca de equipamentos antigos, pouco produtivos, gastadores, por mais modernos. Não se pode conviver com equipamentos obsoletos. E nem misturados com modernos, que é contraproducente. Bem como pensamentos arcaicos, também importantes.
A troca de equipamentos, de toda ordem, tem que ser tratada de forma adequada. O País precisa começar a entender a diferença entre bens de consumo e bens de capital. Estradas, portos, equipamentos etc. são bens de capital e não de consumo. E estes não podem ser tributados. A compra de qualquer equipamento tem que ser sem impostos.
Não é suficiente que sejam apenas para equipamentos portuários. Tem que ser para veículos rodoviários. Também para trens. Assim como para construção de estradas. Construção de armazéns. Ou seja, tudo que vai produzir bens de consumo, riqueza, tem que ter imposto zero. E de toda ordem. Abrangendo os impostos municipais, estaduais e federais. Sem exceção.
A capacidade do porto de Santos, com tudo isso, sem dúvida, poderá ser de uns 400-500 milhões de toneladas. Se levado a sério. Mas, para isso, temos que relembrar nosso querido Garrincha e combinar com os russos, isto é, com todos. Tem que haver união total para que funcione. Nada funciona quando se pensa sozinho. Como foi no "Santos 17", pensado pelos empresários, sem lastro algum na época. Apenas desejo.

Autor(a): SAMIR KEEDI
Bacharel em economia, professor da Aduaneiras e universitário de MBA, especialista em transportes e logística internacional, consultor e autor de diversos livros em comércio exterior, tradutor oficial para o Brasil do Incoterms 2000 e representante brasileiro para revisão do Incoterms 2010.


segunda-feira, 21 de maio de 2018

Medidas compensatórias

Camex aprova medidas compensatórias sobre as importações de aço chinês e suspende a decisão por interesse público

    Suspensão da medida é uma exceção, definida após análise de seu impacto na economia nacional
    Brasília (21 de maio) – Em reunião extraordinária realizada hoje na Casa Civil da Presidência da República, o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu aprovar a aplicação de medidas compensatórias, por até 5 anos, às importações brasileiras de laminados planos da China, e suspender a medida, em razão de interesse público.
    Na prática, isso significa dizer que as importações do referido produto não serão objeto de pagamento de direitos compensatórios. Os ministros ressaltaram, uma vez mais, que o governo brasileiro não aceita que nenhuma prática desleal de comércio desestabilize os setores produtivos do país e que a decisão de hoje é coerente com aquela tomada pelo Conselho em janeiro de 2018, quando se aplicou e suspendeu, no mesmo ato, o direito antidumping sobre as importações do produto.
    A Camex esclarece que a suspensão da medida compensatória é uma exceção, definida após análise de seu impacto na economia nacional. Além disso, as importações do produto objeto da medida tem caído. Em 2017, as compras externas brasileiras de laminados planos originárias da China diminuíram 84,6% em relação a 2016. O Conselho de Ministros informa, ainda, que será feito o monitoramento de importações, e, em análise futura, poderá ocorrer a reversão da suspensão.
    O produto objeto da medida compensatória tem a seguinte descrição técnica: laminados de aço ligado ou não ligado, de largura superior a 600mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura. O item tem grande aplicação na construção civil, na relaminação, na fabricação de autopeças, na indústria de móveis, de implementos agrícolas, de aparelhos eletrodomésticos, na construção de pontes, torres de linhas de transmissão, oleodutos, gasodutos e minerodutos, entre outras.
    Assessoria de Comunicação Social do MDIC 

    Balança Comercial

    Superávit de US$ 1,924 bilhão na terceira semana de maio

      Saldo comercial é resultado de exportações no valor de US$ 5,293 bilhões e importações de US$ 3,368 bilhões
      Brasília (21 de maio) - A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 1,924 bilhão na terceira semana de maio de 2018, resultado de exportações no valor de US$ 5,293 bilhões e importações de US$ 3,368 bilhões. No mês, as exportações somam US$ 14,193 bilhões e as importações, US$ 9,133 bilhões, com saldo positivo de US$ 5,059 bilhões. No ano, as exportações totalizam US$ 88,725 bilhões e as importações, US$ 63,344 bilhões, com saldo positivo de US$ 25,381 bilhões.
      A média das exportações da terceira semana chegou a US$ 1,059 bilhão, 4,9% abaixo da média de US$ 1,113 bilhão até segunda semana, em razão da queda nas exportações das três categorias de produtos: manufaturados (9,1%, principalmente, de aviões, chapas, folhas e tiras de plástico, veículos de carga, polímeros plásticos, laminados planos de ferro/aço, açúcar refinado, motores e turbinas para aviação); semimanufaturados (8,7%, em razão de óleo de soja em bruto, semimanufaturados de ferro/aço, ferro-ligas, celulose, mates de cobre, couros e peles) e básicos (2,3%, por conta de carnes de frango, suína e bovina, soja em grãos, minério de cobre, farelo de soja, bovinos vivos, minério de manganês).
      Do lado das importações, apontou-se retração de 6,5%, entre a terceira semana (US$ 673,6 milhões) e a segunda (US$ 720,6 milhões), explicada, principalmente, pela diminuição nos gastos com farmacêuticos, equipamentos elétricos e eletrônicos, químicos orgânicos e inorgânicos, plásticos e suas obras, equipamentos mecânicos, alumínio e suas obras, combustíveis e lubrificantes.
      Análise do mês
      No mês, as exportações, comparadas as médias até a terceira semana de maio de 2018 com a de maio de 2017, houve crescimento de 21,4%, em razão do aumento nas vendas das três categorias de produtos: básicos (38%, de US$ 441,0 milhões para US$ 608,8 milhões), semimanufaturados (5,3%, de US$ 126,3 milhões para US$ 133,0 milhões) e manufaturados (4,3%, de US$ 312,3 milhões para US$ 325,7 milhões). Relativamente a abril de 2018, houve crescimento de 15,6%, em virtude do aumento nas vendas de produtos básicos (26,5%) e semimanufaturados (16,7%). Por outro lado, houve queda na venda de produtos manufaturados (-0,6%, de US$ 327,5 milhões para US$ 325,7 milhões).
      Nas importações, a média diária até a terceira semana de maio de 2018, de US$ 702,6 milhões, ficou 27,4% acima da média de maio de 2017 (US$ 551,3 milhões). Nesse comparativo, cresceram os gastos, principalmente, com equipamentos mecânicos (43,5%), farmacêuticos (31,6%), combustíveis e lubrificantes (30,1%), equipamentos elétricos e eletrônicos (26,6%) e veículos automóveis e partes (24,6%). Ante abril de 2018, houve crescimento de 7%, pelos aumentos em farmacêuticos (95,5%), químicos orgânicos e inorgânicos (17,2%), plásticos e obras (14,7%), combustíveis e lubrificantes (5%) e equipamentos elétricos e eletrônicos (4,7%).
      Assessoria de Comunicação Social do MDIC 

      Balança comercial brasileira: Semanal





      Balança comercial brasileira: Semanal




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      BALANÇA COMERCIAL BRASILEIRA


      MAIO 2018 – 3ª semana



      RESULTADOS GERAIS


      Na terceira semana de maio de 2018, a balança comercial registrou superávit de US$ 1,924 bilhão, resultado de exportações no valor de US$ 5,293 bilhões e importações de US$ 3,368 bilhões. No mês, as exportações somam US$ 14,193 bilhões e as importações, US$ 9,133 bilhões, com saldo positivo de US$ 5,059 bilhões. No ano, as exportações totalizam US$ 88,725 bilhões e as importações, US$ 63,344 bilhões, com saldo positivo de US$ 25,381 bilhões.
      ANÁLISE DA SEMANA


      A média das exportações da 3ª semana chegou a US$ 1,059 bilhão, 4,9% abaixo da média de US$ 1,113 bilhão até a 2ª semana, em razão da queda nas exportações das três categorias de produtos: manufaturados (-9,1%, de US$ 337,5 milhões para US$ 306,7 milhões, em razão, principalmente, de aviões, chapas, folhas e tiras de plástico, veículos de carga, polímeros plásticos, laminados planos de ferro/aço, açúcar refinado, motores e turbinas para aviação); semimanufaturados (-8,7%, de US$ 137,6 milhões para US$ 125,6 milhões, em razão de óleo de soja em bruto, semimanufaturados de ferro/aço, ferro-ligas, celulose, mates de cobre, couros e peles) e básicos (-2,3%, de US$ 614,3 milhões para US$ 600,1 milhões, por conta de carnes de frango, suína e bovina, soja em grãos, minério de cobre, farelo de soja, bovinos vivos, minério de manganês).


      Do lado das importações, apontou-se retração de 6,5%, sobre igual período comparativo (média da 3ª semana, US$ 673,6 milhões sobre média até a 2ª semana, US$ 720,6 milhões), explicada, principalmente, pela diminuição nos gastos com farmacêuticos, equipamentos elétricos e eletrônicos, químicos orgânicos e inorgânicos, plásticos e suas obras, equipamentos mecânicos, alumínio e suas obras, combustíveis e lubrificantes.
      ANÁLISE DO MÊS


      Nas exportações, comparadas as médias até a 3ª semana de maio/2018 (US$ 1,092 bilhão) com a de maio/2017 (US$ 899,5 milhões), houve crescimento de 21,4%, em razão do aumento nas vendas das três categorias de produtos: básicos (+38,0%, de US$ 441,0 milhões para US$ 608,8 milhões, por conta, principalmente, de soja em grãos, petróleo em bruto, carne de frango, farelo de soja, minério de ferro, bovinos vivos), semimanufaturados (+5,3%, de US$ 126,3 milhões para US$ 133,0 milhões, por conta de celulose, ferro-ligas, mates de cobre, óleo de soja em bruto, madeira serrada ou fendida, madeira em estilhas, estanho em bruto) e manufaturados (+4,3%, de US$ 312,3 milhões para US$ 325,7 milhões, por conta de chapas, folhas e tiras de plástico, suco de laranja congelado, motores e turbinas para aviação, autopeças, motores para automóveis). Relativamente a abril/2018, houve crescimento de 15,6%, em virtude dos aumentos nas vendas de produtos básicos (+26,5% de US$ 481,1 milhões para US$ 608,8 milhões) e semimanufaturados (+16,7%, de US$ 113,9 milhões para US$ 133,0 milhões). Por outro lado, houve queda na venda de produtos manufaturados (-0,6%, de US$ 327,5 milhões para US$ 325,7 milhões).


      Nas importações, a média diária até a 3ª semana de maio/2018, de US$ 702,6 milhões, ficou 27,4% acima da média de maio/2017 (US$ 551,3 milhões). Nesse comparativo, cresceram os gastos, principalmente, com equipamentos mecânicos (+43,5%), farmacêuticos (+31,6%), combustíveis e lubrificantes (+30,1%), equipamentos elétricos e eletrônicos (+26,6%) e veículos automóveis e partes (+ 24,6%). Ante abril/2018, houve crescimento de 7,0%, pelos aumentos em farmacêuticos (+95,5%), químicos orgânicos e inorgânicos (+17,2%), plásticos e obras (+14,7%), combustíveis e lubrificantes (+5,0%) e equipamentos elétricos e eletrônicos (+4,7%).


      SECEX/DEAEX


      21.05.2018






      http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/estatisticas-de-comercio-exterior/balanca-comercial-brasileira-semanal


      quinta-feira, 17 de maio de 2018

      ICMS/SC - Orientações sobre a alteração da alíquota interna


      ICMS/SC - Orientações sobre a alteração da alíquota interna


      Foi publicado hoje, pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, o Comunicado DIAT Nº 2 DE 14/05/2018 com orientações sobre a alteração da alíquota interna do Estado de Santa Catarina.

      De acordo com o Comunicado, a Assembléia Legislativa Estadual deverá regular, no prazo de sessenta dias, a contar da rejeição da Medida Provisória nº 220/2018, as relações jurídicas constituídas no período compreendido entre a data de vigência da MP e a data de sua rejeição.

      Caso a edição do Decreto Legislativo não ocorra no prazo mencionado, os atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 220/2018 conservar-se-ão regidos por ela.

      Para acompanhar o histórico da alteração, clique aqui.


      Fonte: Legisweb

      https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=20494

      quarta-feira, 16 de maio de 2018

      Escalada do petróleo já afeta fretes marítimos





      Escalada do petróleo já afeta fretes marítimos



      A escalada do preço do petróleo nos últimos meses já refletiu nos custos do transporte marítimo, por onde é feito quase 90% do comércio exterior brasileiro e boa parte das trocas domésticas. A Aliança Navegação, maior armador de cabotagem com atuação no Brasil, vai criar nesta semana uma taxa emergencial para compensar os gastos extras com a alta do combustível marítimo, o chamado bunker.

      Desde janeiro, a tonelada do bunker com abastecimento no porto de Santos subiu 18%, para US$ 460, o que gerou um custo não previsto de R$ 15 milhões para a empresa. “O preço do combustível está afetando o equilíbrio financeiro do serviço da cabotagem, a situação é grave”, disse ao Valor Marcus Voloch, gerente geral de cabotagem e Mercosul da Aliança.

      O valor vai depender da distância percorrida. Quem embarca do Sul para o Sudeste vai pagar menos do que quem embarca do Sul para o Nordeste. Mas, em média, vai ficar em torno de R$ 200 por Teu (contêiner de 20 pés).



      O petróleo registrou ontem nova alta, o que levou os operadores de mercado a estimarem uma cotação de US$ 80 o barril.

      Segundo Voloch, o combustível é o principal custo em uma viagem de navio doméstica, representando quase 25%. Além disso, diferentemente da navegação de longo curso, em que há contratos de fretes indexados à oscilação do bunker (o combustível de navegação), na cabotagem isso não ocorre porque o frete marítimo doméstico concorre com o frete rodoviário, o que reduz o poder de barganha desses armadores. “Todo mundo está sofrendo perdas por conta do aumento dos cursos e precisa ser compensado de uma forma ou outra”, disse Voloch.

      O Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens da Baixada Santista (Sindicam) vai realizar nesta quarta-feira uma paralisação entre 6h e 18h. Será uma reivindicação pelo aumento de frete e pela baixa nos preços do combustível, entre outros.

      O peso do petróleo no balanço das empresas de navegação é grande. O balanço da Maersk, maior armador de longo curso do mundo e líder nos tráfegos do Brasil após a compra da Hamburg Süd, é revelador dessa correlação. Em 2013, no pico do preço do petróleo, a média do bunker cotado em Roterdã (Holanda) bateu em US$ 600 por tonelada e representou 21% dos custos totais da Maersk. Em 2016, no “vale” da cotação do petróleo, o preço médio do combustível marítimo ficou em US$ 200 por tonelada e a fatia caiu para 10%.

      Neste mês, a média do bunker cotado em Roterdã está em US$ 395 por tonelada. O impacto dessa alta no repasse aos usuários do transporte, contudo, não será linear. “Nem todos os segmentos ou rotas de navegação conseguirão repassar esse aumento no custo do combustível devido à supercapacidade de espaço em alguns tráfegos”, diz Leandro Barreto, sócio da Solve Shipping. Nesses casos, o resultado financeiro dos armadores deve enfraquecer, pois terão de absorver o aumento.

      Fonte: Valor

      https://www.portosenavios.com.br/noticias/navegacao-e-marinha/escalada-do-petroleo-ja-afeta-fretes-maritimos-2?utm_source=newsletter_8549&utm_medium=email&utm_campaign=noticias-do-dia-portos-e-navios-date-d-m-y

      SOLUÇÃO DE CONSULTA - BAGAGEM ACOMPANHADA.



      SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2006, DE 07 DE MAIO DE 2018



      (Publicado(a) no DOU de 09/05/2018, seção 1, página 48)
      ASSUNTO: Normas de Administração Tributária
      EMENTA: BAGAGEM ACOMPANHADA. ISENÇÃO. DECLARAÇÃO DE BAGAGEM ACOMPANHADA (DBA). Bens adquiridos pelo viajante no exterior para utilização no Brasil, porém não destinados ao seu uso ou consumo pessoal durante a viagem, ainda que pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais, não se enquadram no conceito de bens de uso ou consumo pessoal para fins de fruição da isenção de caráter geral. Bens adquiridos pelo viajante, no mercado interno ou no exterior, para utilização durante a viagem, em compatibilidade com as circunstâncias desta e destinados ao seu uso ou consumo pessoal, e que pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais, enquadram-se no conceito de bens de uso ou consumo pessoal para fins de fruição da isenção de caráter geral. Ao ingressar no País, o viajante procedente do exterior está dispensado de dirigir-se ao canal "bens a declarar" quando trouxer bens enquadrados no conceito de bens de uso ou consumo pessoal, quando o valor global para outros bens não ultrapassar o limite de isenção para a via de transporte ou ainda quando os outros bens não excederem limite quantitativo para fruição da isenção de caráter geral. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 181, DE 17 DE MARÇO DE 2017.
      DISPOSITIVOS LEGAIS: Portaria MF nº 440, de 2010; IN RFB nº 1.059, de 2010, arts. 2º, 3º, 3º-A, 6º, 32 e 33.

      ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

      EMENTA: BAGAGEM ACOMPANHADA. ISENÇÃO. DECLARAÇÃO DE BAGAGEM ACOMPANHADA (DBA). Bens adquiridos pelo viajante no exterior para utilização no Brasil, porém não destinados ao seu uso ou consumo pessoal durante a viagem, ainda que pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais, não se enquadram no conceito de bens de uso ou consumo pessoal para fins de fruição da isenção de caráter geral. Bens adquiridos pelo viajante, no mercado interno ou no exterior, para utilização durante a viagem, em compatibilidade com as circunstâncias desta e destinados ao seu uso ou consumo pessoal, e que pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais, enquadram-se no conceito de bens de uso ou consumo pessoal para fins de fruição da isenção de caráter geral. Ao ingressar no País, o viajante procedente do exterior está dispensado de dirigir-se ao canal "bens a declarar" quando trouxer bens enquadrados no conceito de bens de uso ou consumo pessoal, quando o valor global para outros bens não ultrapassar o limite de isenção para a via de transporte ou ainda quando os outros bens não excederem limite quantitativo para fruição da isenção de caráter geral. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 181, DE 17 DE MARÇO DE 2017.

      DISPOSITIVOS LEGAIS: Portaria MF nº 440, de 2010; IN RFB nº 1.059, de 2010, arts. 2º, 3º, 3º-A, 6º, 32 e 33.

      ALDENIR BRAGA CHRISTO 
      Chefe
      *Este texto não substitui o publicado oficialmente.
      http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=91946