LEGISLAÇÃO

segunda-feira, 21 de agosto de 2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA - PIS - IMPORTAÇÃO - CREDITAMENTO - FRETE INTERNACIONAL.





SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99096, DE 14 DE AGOSTO DE 2017


(Publicado(a) no DOU de 21/08/2017, seção 1, pág. 17)

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: IMPORTAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. FRETE INTERNACIONAL.
Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o estrangeiro até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado (transporte internacional) estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria, conforme inciso I do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003, e, consequentemente, podem compor a base de cálculo dos créditos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que permitida a apuração do referido crédito na operação.
(VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 350, DE 28 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 30 DE JUNHO DE 2017.)
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3o, II, § 2o, II, e § 3o, I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o, IX, e § 1o, I, c/c art. 15, II; Lei nº 10.865, de 2004, art. 7o, I, e art. 15, II; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 289, § 1o; Instrução Normativa SRF nº327, de 2003, arts. 4º e 5º.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
EMENTA: IMPORTAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. FRETE INTERNACIONAL.
Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o estrangeiro até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado (transporte internacional) estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria, conforme inciso I do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003, e, consequentemente, podem compor a base de cálculo dos créditos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que permitida a apuração do referido crédito na operação.
(VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 350, DE 28 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 30 DE JUNHO DE 2017.)
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o, II e IX, § 1o, I, § 2o, II, e § 3o, I; Lei nº 10.865, de 2004, art. 7o, I, e art. 15, II; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 289, § 1o; Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003, arts. 4º e 5º.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: IMPORTAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. FRETE INTERNACIONAL.

Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o estrangeiro até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado (transporte internacional) estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria, conforme inciso I do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003, e, consequentemente, podem compor a base de cálculo dos créditos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que permitida a apuração do referido crédito na operação.

(VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 350, DE 28 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 30 DE JUNHO DE 2017.)

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3o, II, § 2o, II, e § 3o, I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o, IX, e § 1o, I, c/c art. 15, II; Lei nº 10.865, de 2004, art. 7o, I, e art. 15, II; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 289, § 1o; Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003, arts. 4º e 5º.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: IMPORTAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. FRETE INTERNACIONAL.

Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o estrangeiro até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado (transporte internacional) estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria, conforme inciso I do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003, e, consequentemente, podem compor a base de cálculo dos créditos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que permitida a apuração do referido crédito na operação.

(VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 350, DE 28 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 30 DE JUNHO DE 2017.)

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o, II e IX, § 1o, I, § 2o, II, e § 3o, I; Lei nº 10.865, de 2004, art. 7o, I, e art. 15, II; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 289, § 1o; Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003, arts. 4º e 5º.

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR 
Coordenador
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=85437

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99093, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
(Publicado(a) no DOU de 21/08/2017, seção 1, pág. 17)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: IMPORTAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. FRETE INTERNACIONAL.
Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o estrangeiro até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado (transporte internacional) estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria, conforme inciso I do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003, e, consequentemente, podem compor a base de cálculo dos créditos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que permitida a apuração do referido crédito na operação.
(VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 350, DE 28 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 30 DE JUNHO DE 2017.)
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3o, II, § 2o, II, e § 3o, I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o, IX, e § 1o, I, c/c art. 15, II; Lei nº 10.865, de 2004, art. 7o, I, e art. 15, II; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 289, § 1o; Instrução Normativa SRF nº327, de 2003, arts. 4º e 5º.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
EMENTA: IMPORTAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. FRETE INTERNACIONAL.
Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o estrangeiro até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado (transporte internacional) estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria, conforme inciso I do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003, e, consequentemente, podem compor a base de cálculo dos créditos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que permitida a apuração do referido crédito na operação.
(VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 350, DE 28 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 30 DE JUNHO DE 2017.)
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o, II e IX, § 1o, I, § 2o, II, e § 3o, I; Lei nº 10.865, de 2004, art. 7o, I, e art. 15, II; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 289, § 1o; Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003, arts. 4º e 5º.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: IMPORTAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. FRETE INTERNACIONAL.

Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o estrangeiro até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado (transporte internacional) estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria, conforme inciso I do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003, e, consequentemente, podem compor a base de cálculo dos créditos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que permitida a apuração do referido crédito na operação.

(VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 350, DE 28 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 30 DE JUNHO DE 2017.)

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3o, II, § 2o, II, e § 3o, I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o, IX, e § 1o, I, c/c art. 15, II; Lei nº 10.865, de 2004, art. 7o, I, e art. 15, II; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 289, § 1o; Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003, arts. 4º e 5º.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: IMPORTAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. FRETE INTERNACIONAL.

Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o estrangeiro até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado (transporte internacional) estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria, conforme inciso I do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003, e, consequentemente, podem compor a base de cálculo dos créditos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que permitida a apuração do referido crédito na operação.

(VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 350, DE 28 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 30 DE JUNHO DE 2017.)

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o, II e IX, § 1o, I, § 2o, II, e § 3o, I; Lei nº 10.865, de 2004, art. 7o, I, e art. 15, II; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 289, § 1o; Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003, arts. 4º e 5º.

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR 
Coordenador
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=85436

Terceira semana de agosto tem superávit de US$ 1,3 bilhão


Terceira semana de agosto tem superávit de US$ 1,3 bilhão


A média das exportações da terceira semana teve crescimento de 6,9%

Brasília (21 de agosto) - Na terceira semana de agosto, a balança comercial brasileira teve superávit de US$ 1,332 bilhão, por conta de exportações de US$ 4,117 bilhões e importações de US$ 2,785 bilhões. No mês, as exportações somam US$ 11,050 bilhões e as importações, US$ 8,502 bilhões, com saldo positivo de US$ 2,548 bilhões. No ano, as exportações totalizam US$ 137,521 bilhões e as importações, US$ 92,463 bilhões, com saldo positivo de US$ 45,058 bilhões.

Semana

A média das exportações da terceira semana chegou a US$ 823,4 milhões, 6,9% acima da média de US$ 770,3 milhões até a segunda semana, em razão do crescimento das exportações de produtos manufaturados (16,1%) por conta, principalmente, de automóveis de passageiros, aviões, óleos combustíveis, açúcar refinado e gasolina) e de produtos básicos (4,1%) em consequência da elevação dos embarques de petróleo em bruto, milho em grãos, farelo de soja, café em grãos e bovinos vivos. Por outro lado, caíram as vendas de produtos semimanufaturados (-10,8%), por causa da queda nas vendas externas de ouro em formas semimanufaturadas, óleo de soja em bruto, ferro fundido, açúcar em bruto, couros e peles.

Nas importações, houve retração de 12,3%, sobre igual período comparativo (média da terceira semana, de US$ 557 milhões sobre média até a segunda semana, de US$ 635,2 milhões), explicada, principalmente, pela diminuição nos gastos com adubos e fertilizantes, equipamentos eletroeletrônicos, siderúrgicos, químicos orgânicos e inorgânicos, equipamentos mecânicos, plásticos e obras.

Mês

Nas exportações, comparadas as médias até a terceira semana de agosto de 2017 (US$ 789,3 milhões) com a média de agosto de 2016 (US$ 738,5 milhões), houve crescimento de 6,9%, em razão do aumento nas vendas das três categorias de produtos: básicos (10,1%), por conta, principalmente, de soja em grãos, milho em grãos, carnes bovina, suína e de frango, minério de cobre e minério de ferro; manufaturados (5,4%), em consequência de automóveis de passageiros, laminados planos de ferro e aço, suco de laranja não congelado, óxidos e hidróxidos de alumínio; e semimanufaturados (3%), em razão de semimanufaturados de ferro e aço, celulose, ferro-ligas, madeira serrada ou fendida e zinco em bruto. Em relação a julho dest ano, houve retração de 11,7%, em virtude da queda nas vendas de produtos manufaturados (-13,7%), básicos (-13,2%) e semimanufaturados (-2,7%).

Nas importações, a média diária até a terceira semana de agosto de 2017, ficou 8,7% acima da média de agosto de 2016 (US$ 558,6 milhões). Nessa comparação, cresceram os gastos, principalmente, com bebidas e álcool (51,7%), siderúrgicos (41,5%), adubos e fertilizantes (38,5%), combustíveis e lubrificantes (36,5%) e borracha e obras (24,5%). Em relação a julho de 2017, houve crescimento de 2,3%, pelo aumento dos embarques de aeronaves e peças (69,3%), cereais e produtos da indústria de moagem (34,0%), químicos orgânicos e inorgânicos (12,8%), adubos e fertilizantes (11,4%) e veículos automóveis e partes (+8,7%).

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

http://www.mdic.gov.br/index.php/component/content/article?id=2686

Balança comercial brasileira: Semanal







Balança comercial brasileira: Semanal




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BALANÇA COMERCIAL BRASILEIRA

AGOSTO 2017 – 3ª semana


RESULTADOS GERAIS

Na terceira semana de agosto de 2017, a balança comercial registrou superávit de US$ 1,332 bilhão, resultado de exportações no valor de US$ 4,117 bilhões e importações de US$ 2,785 bilhões. No mês, as exportações somam US$ 11,050 bilhões e as importações, US$ 8,502 bilhões, com saldo positivo de US$ 2,548 bilhões. No ano, as exportações totalizam US$ 137,521 bilhões e as importações, US$ 92,463 bilhões, com saldo positivo de US$ 45,058 bilhões.
ANÁLISE DA SEMANA

A média das exportações da 3ª semana chegou a US$ 823,4 milhões, 6,9% acima da média de US$ 770,3 milhões até a 2ª semana, em razão do crescimento nas exportações de produtos manufaturados (+16,1%, de US$ 286,9 milhões para US$ 333,0 milhões, em razão, principalmente, de automóveis de passageiros, aviões, óleos combustíveis, açúcar refinado e gasolina) e de produtos básicos (+4,1%, de US$ 340,7 milhões para US$ 354,8 milhões, por conta de petróleo em bruto, milho em grãos, farelo de soja, café em grãos e bovinos vivos). Por outro lado, caíram as vendas de produtos semimanufaturados (-10,8%, de US$ 125,8 milhões para US$ 112,2 milhões, em razão de ouro em formas semimanufaturadas, óleo de soja em bruto, ferro fundido, açúcar em bruto, couros e peles).

Do lado das importações, apontou-se retração de 12,3%, sobre igual período comparativo (média da 3ª semana, US$ 557,0 milhões sobre média até a 2ª semana, US$ 635,2 milhões), explicada, principalmente, pela diminuição nos gastos com adubos e fertilizantes, equipamentos eletroeletrônicos, siderúrgicos, químicos orgânicos e inorgânicos, equipamentos mecânicos, plásticos e obras.
ANÁLISE DO MÊS

Nas exportações, comparadas as médias até a 3ª semana de agosto/2017 (US$ 789,3 milhões) com a de agosto/2016 (US$ 738,5 milhões), houve crescimento de 6,9%, em razão do aumento nas vendas das três categorias de produtos: básicos (+10,1%, de US$ 314,1 milhões para US$ 345,7 milhões, por conta, principalmente, de soja em grãos, milho em grãos, carnes bovina, suína e de frango, minério de cobre e minério de ferro), manufaturados (+5,4%, de US$ 287,9 milhões para US$ 303,4 milhões, por conta de automóveis de passageiros, laminados planos de ferro/aço, suco de laranja não congelado, óxidos e hidróxidos de alumínio) e semimanufaturados (+3,0%, de US$ 117,4 milhões para US$ 120,9 milhões, por conta de semimanufaturados de ferro/aço, celulose, ferro-ligas, madeira serrada ou fendida, zinco em bruto). Relativamente a julho/2017, houve retração de 11,7%, em virtude da queda nas vendas de produtos manufaturados (-13,7%, de US$ 351,7 milhões para US$ 303,4 milhões), básicos (-13,2%, de US$ 398,2 milhões para US$ 345,7 milhões), e semimanufaturados (-2,7%, de US$ 124,2 milhões para US$ 120,9 milhões).

Nas importações, a média diária até a 3ª semana de agosto/2017, de US$ 607,3 milhões, ficou 8,7% acima da média de agosto/2016 (US$ 558,6 milhões). Nesse comparativo, cresceram os gastos, principalmente, com bebidas e álcool (+51,7%), siderúrgicos (+41,5%), adubos e fertilizantes (+38,5%), combustíveis e lubrificantes (+36,5%) e borracha e obras (+24,5%). Ante julho/2017, houve crescimento de 2,3%, pelo aumento em aeronaves e peças (+69,3%), cereais e produtos da indústria de moagem (+34,0%), químicos orgânicos e inorgânicos (+12,8%), adubos e fertilizantes (+11,4%) e veículos automóveis e partes (+8,7%).

SECEX/DEAEX



21.08.2017

3ª Semana 08 Mês
http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/estatisticas-de-comercio-exterior/balanca-comercial-brasileira-semanal

quinta-feira, 17 de agosto de 2017

EX-TARIFÁRIO - ALÍQUOTA 0%



Camex zera Imposto de Importação para 4.903 máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil


Decisão defendida pelo ministro Marcos Pereira tem objetivo de incentivar investimentos e gerar novos empregos. Segundo o ministro, nos próximos dias serão publicados novos ex-tarifários, a 0%, que devem estimular investimentos de US$ 3,1 bilhões

Brasília (17 de agosto) - Entrou hoje em vigor a decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que zera o Imposto de Importação - pelo regime de ex-tarifário - para máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil. A proposta apresentada pelo ministro Marcos Pereira na última reunião da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e aprovada por unanimidade pelo Conselho de Ministros, passa a valer a partir desta quinta-feira, com a publicação da Resolução Camex n°64/2017 no Diário Oficial da União.

Assim, 4.903 ex-tarifários vigentes, que estavam com alíquotas de 2% (aprovadas em 2016 e 2017), serão ajustados para 0% - sem efeitos retroativos - visando à isonomia de tratamento com os novos ex-tarifários que forem aprovados. Deste total, 4.552 referem-se à bens de capital e 351 são bens de informática e telecomunicações. Serão beneficiadas importações de equipamentos para indústrias dos setores médico-hospitalar, autopeças, alimentício, eletroeletrônico e de embalagem, entre outros. A Camex informa que a nova regra vale apenas para as máquinas e equipamentos que não tiverem sido internalizados. As novas listas de ex-tarifários já virão com a alíquota reduzida de 2% para 0%.

Para Marcos Pereira, “é de extrema importância reduzir o custo do investimento produtivo no Brasil para gerar mais empregos e estimular a retomada da economia”. Segundo o ministro, nos próximos dias serão publicados novos ex-tarifários, a 0%, que devem estimular investimentos de US$ 3,1 bilhões.



Assessoria de Comunicação Social do MDIC
http://www.mdic.gov.br/index.php/component/content/article?id=2683

LICENÇA DE IMPORTAÇÃO



MDIC publica norma que permite licenciamento de importação após embarque da mercadoria ao Brasil


Importador terá importante ganho logístico com a medida

Brasília, (17 de agosto) – O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) publicou nesta quinta-feira (17), no Diário Oficial da União, a Portaria Secex nº 31, de 16 de agosto de 2017, que permite o embarque de mercadorias sujeitas a licenciamento não-automático na importação, antes da concessão da licença pelo órgão anuente, desde que autorizada tal situação na legislação específica de cada órgão. A medida está em linha com os esforços do governo para facilitar e desburocratizar as operações de comércio exterior, sem prejuízo do controle exercido pelos órgãos competentes para verificar a devida conformidade e segurança das operações.

O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, afirma que a nova regra trará importante ganho logístico nas operações de importação, além de garantir maior previsibilidade às transações comerciais.

“A análise e a concessão da licença pelos órgãos de governo poderão ocorrer durante o transporte da mercadoria para o Brasil, o que traz ganho de tempo para o importador, já que a licença será processada enquanto a caga se desloca da origem para o Brasil.” explicou o ministro.

Marcos Pereira afirmou ainda que a edição da norma “foi uma ação coordenada de interesse do setor privado e bem aceita pelos órgãos anuentes” e que a medida também deve gerar benefícios a setores da indústria que importam insumos necessários para seu processo produtivo.

A edição desta Portaria é resultado de demanda do setor privado apresentada ao Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (Confac), co-presidido pela Secretaria de Comércio Exterior (MDIC) e pela Secretaria da Receita Federal (Ministério da Fazenda). Antes da publicação da mencionada portaria, o embarque prévio à concessão de licenças só era possível para mercadorias com anuência do Ministério da Agricultura, da Anvisa ou da Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Para os órgãos anuentes que queiram se valer da alteração, a medida entra em vigor a partir de publicação de normas específicas por cada um deles. Além disso, passa a ser permitido o embarque no exterior de produtos sujeitos a cotas tarifárias estabelecidas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), antes da concessão da anuência pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior.

Inmetro

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) publicará, em breve, a alteração da Portaria Inmetro nº 18, de 2016, para permitir a concessão de licenças de importação de sua competência após o embarque das mercadorias.

Drawback

Outra novidade prevista na Portaria é a possibilidade de concessão do regime de drawback às exportações que sejam efetuadas em moedas que possuam taxa de conversão diária para o dólar, conforme disponível no sistema do Banco Central do Brasil. Deste modo, as empresas que efetuam seus Registros de Exportação (RE) em renminbi (moeda chinesa) ou peso mexicano, por exemplo, vão evitar perdas cambiais, o que contribui para a redução dos custos da operação e favorece o aumento da corrente de comércio.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

http://www.mdic.gov.br/index.php/component/content/article?id=2682

terça-feira, 15 de agosto de 2017

Admissão Temporária



Na admissão temporária, prescrição flui a partir do descumprimento



Por Rafael Alves dos Santos, Rodolfo Junqueira e Thiago Gualberto


O Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) regulamenta os regimes aduaneiros especiais em que há suspensão total ou parcial dos tributos devidos na importação, dentre os quais se destaca a “Admissão Temporária”.


Tal como prevê o artigo 308 do Regulamento Aduaneiro, “as obrigações fiscais suspensas pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais serão constituídas em termo de responsabilidade firmado pelo beneficiário do regime”.


Tem-se, portanto, que os tributos incidentes na importação são constituídos mediante confecção do termo de responsabilidade, passando a ser exigíveis em caso de descumprimento de alguma das hipóteses previstas no artigo 369 Regulamento Aduaneiro, que assim prevê:


Art. 369. O crédito tributário constituído em termo de responsabilidade será exigido com observância do disposto nos arts. 761 a 766, nas seguintes hipóteses:


I - vencimento do prazo de permanência dos bens no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 367;


II - vencimento de prazo, na situação a que se refere o § 9o do art. 367, sem que seja iniciado o despacho de reexportação do bem;


III - apresentação para as providências a que se refere o art. 367, de bens que não correspondam aos ingressados no País;


IV - utilização dos bens em finalidade diversa da que justificou a concessão do regime; ou


V - destruição dos bens, por culpa ou dolo do beneficiário.


O artigo 760 do mesmo Regulamento é ainda mais incisivo quanto à constituição definitiva do crédito tributário objeto da Admissão Temporária, atribuindo ao termo de responsabilidade caráter de título executivo, cuja exigibilidade inicia-se com seu descumprimento:


Art. 760. O termo de responsabilidade é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele constituídas.


Parágrafo único. Não cumprido o compromisso assumido no termo de responsabilidade, o crédito nele constituído será objeto de exigência, com os acréscimos legais cabíveis.


Com efeito, parece-nos que o crédito tributário, já constituído, torna-se exigível a partir do descumprimento do respectivo termo de responsabilidade.


Logo, se os créditossão constituídos mediante a confecção do termo de responsabilidade e tornam-seexigíveis a parir do seu descumprimento, forçoso é reconhecer que nesse momento inicia-se o prazo prescricional para que a Fazenda Pública os exija, tal como prevê o artigo 174 do Código Tributário Nacional:


Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.


Parágrafo único. A prescrição se interrompe:


I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;


II - pelo protesto judicial;


III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;


IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.


Em que pese a escassez de julgados sobre a matéria, o TRF da 3ª Região já se manifestou exatamente no mesmo sentido, conforme se observa das ementas abaixo transcritas:


DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPORTAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DO TERMO DE RESPONSABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO REGIME. EXECUÇÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 174 DO CTN. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS.


(...)


4. O termo de responsabilidade assinado pelo importador no desembaraço aduaneiro tem o condão de constituir o crédito tributário e é suficiente para a sua cobrança caso ocorra inadimplemento dos termos do regime, dispensando novo lançamento.


5. Uma vez constituído o crédito tributário através do termo de responsabilidade, a sua cobrança fica suspensa durante a vigência do regime especial de admissão temporária. Findo o prazo do regime aduaneiro especial em 12.01.1995 sem que a beneficiária cumprisse as condições fixadas, surgiu para a Fazenda Pública a pretensão de execução do termo de responsabilidade, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional.


6. Sucede que apenas em 18.08.2006 a autoridade fiscal determinou a intimação (...)


(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1580846 - 0018447-06.2007.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 02/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2016)






“ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. REGIME ESPECIAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. TERMO DE RESPONSABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA NACIONALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO.


1 – A admissão temporária consiste em regime aduaneiro especial mediante o qual se importam bens a fim de permanecerem em território nacional por prazo determinado, com suspensão total ou parcial de tributos.


2 –Os tributos devidos na operação são constituídos por meio do termo de responsabilidade, dispensando-se a constituição formal do crédito tributário. Inocorrência de decadência na espécie. Precedente.


3 - Na vigência do regime, contada a partir do desembaraço aduaneiro até o final do prazo de permanência do bem, fica suspensa a exigibilidade dos tributos.


4 - Requerida e autorizada a nacionalização da mercadoria, o contribuinte dispõe de prazo para atendimento das condições fixadas pela autoridade aduaneira. Descumpridos os requisitos impostos, retoma-se a exigibilidade dos tributos, iniciando-se a fluência do prazo prescricional quinquenal para execução do crédito.


5- Caracterizada na espécie a prescrição, pois decorridos mais de cinco anos entre o momento em que se tornou exigível o crédito e o início das providências administrativas tendentes a cobrar os tributos.


6 - Apelação improvida e sentença mantida por fundamento diverso.


(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1342742 - 0017883-66.2003.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO HERBERT DE BRUYN, julgado em 23/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/06/2013)


Corroborando o entendimento de que a exigência do crédito tributário passa a fluir a partir do descumprimento do termo de responsabilidade, o STJ assim se posicionou:


PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENS IMPORTADOS. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA ESGOTADO. TERMOS DE RESPONSABILIDADE. PRAZO. MULTAS.


1. O Termo de Responsabilidade firmado, quando da admissão temporária de bens importados, faz as vezes de um reconhecimento explícito do débito acaso não seja engendrada a prorrogação prevista.


2. Superado o prazo sem prorrogação tempestiva, incidem os consectários previstos no Termo de Responsabilidade passível de ensejar o lançamento e consequente execução fiscal, excluídas as multas não contempladas, porquanto do contrário haveria infração ao due process of law.


(...)


7. Recurso especial desprovido.


(REsp 750.142/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 31/05/2007, p. 337)


É bem verdade que a Fazenda Nacional argumenta que o prazo prescricional só teria início após a intimação do contribuinte acerca do descumprimento do termo de responsabilidade, escorando-se, para tanto, no artigo 761 do Regulamento Aduaneiro, que assim dispõe:


Art. 761. A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade deve ser precedida de:


I - intimação do responsável para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido; e


II - revisão do processo vinculado ao termo de responsabilidade, à vista da manifestação do interessado, para fins de ratificação ou liquidação do crédito.


Contudo, entendemos que o citado dispositivo se caracteriza como uma medida protetiva do contribuinte, não contemplando hipótese de interrupção do prazo prescricional, de modo que a exigibilidade do crédito tributário começa tão logo haja o descumprimento do termo de responsabilidade, sendo desimportante, para esse fim, a intimação do contribuinte.


O referido dispositivo apenas elenca as providências que o Fisco deve adotar para fins de garantia do contraditório e da ampla defesa, não se constituindo isso como instrumento que, na prática, possa resultar na imprescritibilidade do crédito tributário, fazendo com que a Receita Federal do Brasil se beneficie de sua própria morosidade.


Ademais, seria impossível considerar o artigo 761, citado acima, como causa que pudesse obstar a fluência do prazo prescricional, eis que o Regulamento Aduaneiro foi veiculado por meio de decreto, sob pena de se admitir que tal dispositivo padece de flagrante inconstitucionalidade, haja vista tratar de prescrição, cuja regulamentação somente pode ser veiculada por Lei Complementar (artigo 146, III, “b”, da Constituição).


Corroborando com a narrativa acima, cumpre fazer um paralelo com a hipótese em que o contribuinte reconhece o débito para fins de parcelamento e depois descumpre as regras necessárias à sua continuidade, situação na qual o STJ tem entendimento de que o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do inadimplemento:


TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DCTF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DO DÉBITO E PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADIMPLEMENTO. REINÍCIO DA CONTAGEM. AGRAVO NÃO PROVIDO.


1. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF tem por efeito constituir o crédito tributário, dando início à contagem do prazo prescricional para sua cobrança, se ainda não vencido.


2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ‘uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo volta a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento’ (AgRg no Ag 1.222.267/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 7/10/10).


3. Agravo regimental não provido.


(AgRg no REsp 1037426/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 03/03/2011)


*****


TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 248/TFR.


1. A regra prescricional aplicável ao caso concreto é a que alude ao reinício da contagem do prazo, ante a ocorrência de causa interruptiva prevista no inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do CTN, in casu, o pedido de parcelamento, que pressupõe a confissão da dívida, ato inequívoco que importa em reconhecimento do débito pelo devedor.


2. O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, dando azo à propositura do executivo fiscal.


3. Considerado que o reinício do prazo prescricional ocorreu em 1.11.2001 e a citação da executada foi promovida somente em 30.11.2006, dessume-se a extinção do crédito tributário em tela pelo decurso in albis do prazo prescricional quinquenal para a cobrança judicial pelo Fisco.


4. Agravo regimental não provido.


(AgRg no REsp 1167126/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010)


Nesse mesmo sentido é a Súmula 248 do extinto Tribunal Federal de Recursos, a qual dispõe que “o prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado”.


Aliás, esse é exatamente o racional adotado pela legislação na cominação de multas aduaneiras, como se observa do artigo 139 do Decreto-lei 37/1966, que combinado com o artigo 138, prevê que a penalidade deve ser aplicada dentro do prazo de cinco anos a contar da infração.Exatamente nesse sentido foi o teor da Solução de Consulta Interna 32/2013, exarada pela Coordenação Geral de Tributação:


ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRAZO


O prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado da data da infração. A natureza administrativo-tributária das multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações permite que a elas se apliquem regras tributárias de constituição e cobrança do respectivo crédito, inclusive o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), mas não a regra de contagem do prazo decadencial prevista no inciso I do art. 173 do CTN, pois a norma aplicável à espécie, pelo critério da especialidade, é o art. 78 da Lei nº 4.502, de 1964.


Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), arts. 4º, 113 e 173; Lei nº4.502, de 30 de novembro de 1964, arts. 78 e 83; Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966


Diante da narrativa acima, embora a questão careça de pacificação jurisprudencial, somos da opinião de que o prazo para a exigência dos tributos incidentes na importação por admissão temporária se inicia a partir do descumprimento do regime, de forma que, passados mais de cinco anos sem que a Execução Fiscal tenha sido ajuizada, a prescrição estaria configurada, o que impede inclusive que os tributos sejam exigidos do garantidor, a menos que se verifique uma das causas interruptivas prevista no artigo 174, parágrafo único, do CTN.


Rafael Alves dos Santos é advogado e graduado em Ciências Contábeis, sócio do Abreu Faria, Goulart & Santos - AFGS Advogados, membro da Associação Brasileira de Direito Financeiro, afiliada à International Fiscal Association e professor no Curso Avançado de Jurisprudência Tributária.


Rodolfo Junqueira é advogado no Abreu Faria, Goulart & Santos - AFGS Advogados.


Thiago Gualberto é trainee no Abreu Faria, Goulart & Santos - AFGS Advogados.


Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2017, 7h30

http://www.conjur.com.br/2017-ago-06/admissao-temporaria-prescricao-flui-partir-descumprimento

A extinção do incentivo fiscal de AFRMM para o nordeste



A extinção do incentivo fiscal de AFRMM para o nordeste

Adalberto Arruda Silva Júnior

Ao invés de extinguir, o Governo Federal deve privilegiar a efetividade do benefício fiscal da isenção do AFRMM administrado pela SUDENE, dando assim, uma adequada proteção legal.


O Governo Federal, a nosso ver, cometeu profundo equívoco ao extinguir recentemente, mediante veto presidencial, o dispositivo específico do projeto de lei aprovado no Congresso Nacional relativo ao incentivo fiscal de "Isenção do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM", administrado pela SUDENE, como instrumento de política econômica eficiente que vinha sendo aplicado e com resultados positivos para a promoção do desenvolvimento econômico e redução das desigualdades regionais e sociais nas áreas de atuação da citada autarquia.

O objetivo de integração nacional e redução dos elevados níveis de renda e de qualidade de vida entre os residentes das macrorregiões do Brasil, encontra expressamente plasmado pelo constituinte da Constituição Federal de 1988, estabelecendo entre os chamados "objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil", conforme insculpido, no art. 3º, inciso III, de nossa Carta Magna, "erradicar da pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais".

Este relevante objetivo fundamental da nossa República de integração nacional, mediante a redução da elevada disparidade de renda e qualidade de vida entre brasileiros residentes nas diversas macrorregiões do país, está também, operacionalmente, consubstanciado em vários dispositivos constitucionais, e tem caráter de dever jurídico. São dispositivos expressos em nosso texto constitucional como política pública mínima de redução das desigualdades regionais, com o emprego de diversos incentivos para estimular investimentos econômicos de empresas privadas, como a isenção ou a redução temporária e seletiva por critérios de importância social de alguns tributos federais, como também, juros favorecidos, a exemplo, dos recursos do Fundo Constitucional do Nordeste - FNE, e ainda medidas para melhorar ou maximizar os investimentos de origem do Orçamento da União para aplicação nessas regiões.

Por oportuno, registre-se que reduzir as desigualdades no nível de desenvolvimento entre as diversas regiões não é preocupação recente, todavia o que pese importantes efeitos positivos já colhidos, a eficácia desta política pública tem sido pela dimensão limitada, burocratizada e descontinua dessas medidas. Com efeito, já há mais de cinco décadas, defende-se e foram adotadas algumas medidas de políticas de desenvolvimento regional, notadamente através do sistema de incentivos fiscais e crédito subsidiado às atividades produtivas nas regiões menos desenvolvidas mediante a concessão de renúncias fiscais sempre limitadas, contudo, cabendo destacar que a política de intensificação de investimentos federais regionais como em infraestrutura indicada no art. 165, parágrafos 6º e 7º da CF, sempre foi descurada ou praticamente obliterada.

Todavia, a desigualdade de nível de renda e qualidade de vida entre as macrorregiões do país, com ênfase para o Nordeste, ainda é forte, e, repita-se, a redução dessa desigualdade dá-se com medidas desenvolvimentistas que, em última análise, beneficiam todo o país. Por seu turno, a preocupação do constituinte de 1988 ao inserir na CF o problema das disparidades entre as macrorregiões, baseou-se em visão histórica e justa, bem como no ideal e necessidade de unificação nacional cuidando da qualidade de vida de todos, e considerando também, a beleza e a riqueza dessa imensa nação com sua grande diversidade cultural, paisagem natural, crença, clima e condições ambientais as mais variadas, e interpretando que somente por meio da inclusão social e regional com a adoção de políticas públicas expressas, corajosas e determinadas é que se conseguiria promover a verdadeira união nacional e o fortalecimento econômico do país.

Neste contexto da vida nacional de crise e necessidade de retomada do desenvolvimento econômico, a extinção do benefício fiscal ainda que restrito e controlado, mas, todavia, de efetivo caráter efetivamente indutivo ao investimento gerador de emprego e renda, que era a isenção do citado "Adicional sobre o Frete para Renovação da Marinha Mercante" (AFRMM) para empreendimentos considerados seletivamente estratégicos para o desenvolvimento do Nordeste, foi um tremendo equívoco. Em resultado, o incentivo foi extinto desde 31 de dezembro de 2015, com base legal, no art. 4º da lei 9.808, de 20 de julho de 1999, com redação dada pelo art. 22 da lei 12.431, de 24 de junho de 2011, e no dizer de alguns, tendo como consequência negativa, além de deixar de favorecer o investimento produtivo necessário à retomada do processo de desenvolvimento econômico do país, prejudicar as tímidas medidas de integração nacional e a redução para o desnível econômico e social entre as regiões menos favorecidas do país.

Lembre-se que essa decisão foi tomada abruptamente, inobstante as numerosas e repetidas ponderações em contrário e protestos de entidades empresariais associativas que sempre deram apoio político ao governo. Assim, antes da data fixada para sua extinção, foram numerosas as entidades empresarias e comerciais, dos diversos Estados do Nordeste, a exemplo da Federação das Indústrias de Pernambuco - FIEPE e da Associação Comercial de Pernambuco - ACP, que em diversas manifestações públicas e aguerrida, solicitaram ao Poder Executivo Federal a prorrogação desse incentivo fiscal. Contudo, sem nenhum êxito, lamentavelmente.

Registre-se também que ainda recentemente e mais numa vez, tentou-se ação política, visando sua prorrogação, com foi o caso da apreciação e votação pelo Congresso Nacional do projeto de lei de conversão 11, de 2017 (MP 762/16).

Todavia, por insensibilidade do ministro da Fazenda, a prorrogação foi vetada pelo atual presidente da República e, consequentemente, a data de sua extinção foi mantida em 31 de dezembro de 2015, estando a região Nordeste sem mais poder contar com este benefício econômico-social da União.

Por oportuno, registre-se que o citado e extinto benefício fiscal da isenção do AFRMM, tinha caráter restritivo e dimensão limitada por projeto e por empresa, e que tinha por objetivo apoiar investimentos produtivos seletivos em função de sua essencialidade econômica e social, isentando do pagamento do AFRMM incidente sobre o transporte marítimo (de importação) apenas restrito a máquinas, equipamentos , insumos e materiais intermediários para projeto de implantação, modernização, ampliação e diversificação de empreendimentos econômicos considerados formalmente pelo do próprio Governo Federal, atuando através da SUDENE, e oficialmente considerados como de interesse relevante para o desenvolvimento econômico-social da região Nordeste.

Ademais, no atual contexto crítico nacional de resistente processo de crise econômica, para cuja saída, consequentemente, somente se fará mediante retomada e intensificação de investimentos produtivos novos geradores de emprego e renda, ou seja, nesta atual quadra conjuntural de verdadeira recessão econômica do país, o instrumento de política econômica da isenção do AFRMM para o Nordeste, conforme vinham propondo setores da vida econômica e política nacional, deveria ser mantido, e com efeito, prorrogado até 8 de janeiro de 2022, conforme consignado no referido projeto de lei.

Por oportuno, registre-se, ainda, que a isenção do AFRMM funciona também como fator de redução dos questionáveis e pesados ônus tributários incidentes sobre máquinas e equipamentos e, repita-se, como oportuno estímulo ao investimento produtivo gerador de renda e de emprego, fator decisivo para retomada do desenvolvimento econômico regional nacional. Note-se, ainda, que sua aplicação, de forma rigorosa restritiva, somente se destina a investimentos considerados seletivamente e, de forma oficial, a empreendimentos de interesse especial para o desenvolvimento regional, a exemplo de investimentos de geração de energia com base em fontes renováveis, em especial à fonte solar, amplamente disponível no Nordeste e hoje de aproveitamento considerado estratégico e prioritário ao seu desenvolvimento econômico sustentável.

Finalizando-se, acrescente-se, com louvor a oportuna e responsável manifestação pública expedida enfaticamente pela atual administração da SUDENE, feita em recente publicação oficial na rede mundial de computadores, asseverando que: "A retomada da Isenção do AFRMM é considerada de fundamental importância para a atração de investimentos na área de atuação da SUDENE, pois em contrapartida à chamada renúncia fiscal, os incentivos concedidos via isenção do AFRMM a empresas que se instalaram na região redundaram em investimentos da ordem de R$ 25,4 bilhões entre os anos de 2012 e 2015, contra uma isenção de R$ 1,3 bilhão."

Logo, resta claro que ao invés de extinguir, o Governo Federal deve privilegiar a efetividade do benefício fiscal da isenção do "Adicional sobre o Frete para Renovação da Marinha Mercante" (AFRMM) administrado pela SUDENE, dando assim, uma adequada proteção legal, bem como apoiando e promovendo, por sua importância econômica e social ao desenvolvimento regional equilibrado da região nordeste.

_________________________

*Adalberto Arruda Silva Júnior é advogado do Nelson Wilians & Advogados Associados.

http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI263652,61044-A+extincao+do+incentivo+fiscal+de+AFRMM+para+o+nordeste

ANVISA




ANVISA - Análise de LI poderá ser feita por todas as PAFs

Orientação de Serviço prevê que análises dos processos de Licença de Importação (LI) poderão ser realizadas por servidores da Anvisa de todo país.
Foi publicada, na segunda-feira (14/8), a Orientação de Serviço n° 34/GGPAF/Anvisa, de 14 de agosto de 2017. O documento determina que as análises dos processos de Licença de Importação (LI) poderão ser realizadas por servidores da Anvisa de todo o Brasil. A medida tem por objetivo atender os prazos de análise, que, de acordo com o que foi pactuado no Contrato de Gestão de Anvisa, é de 7 dias.
A mudança busca utilizar da melhor forma os recursos humanos disponíveis, considerando que atualmente o processo de LI é totalmente digital e acessado no Portal Único do Comércio Exterior, o sistema Siscomex.
Antes da publicação, a análise estava restrita à unidade diretamente relacionada à instalação alfandegada de despacho da carga, que é a URF de despacho. Ou seja, a avaliação era de competência exclusiva do posto da Anvisa que estava instalado ou atendia a determinado terminal de carga de aeroporto, porto ou porto seco. Isso gerava acúmulo de processos para análise das LI, principalmente nos postos da Agência em São Paulo, onde o número de protocolos diários equivale a 50% de processos de todo o Brasil. A situação, que fica agravada em razão da aposentadoria de diversos profissionais do quadro específico da Agência, era tratada por meio de forças tarefa e processos de remoção. Essas medidas se mostraram ineficientes, pois não resolveram o atraso nas análises, que chegava a 30 dias, 23 dias a mais que o previsto.
De acordo com o Diretor de Monitoramento da Agência, William Dib, “esta Orientação de Serviço é um primeiro passo da Anvisa para racionalizar o processo de trabalho no tratamento administrativo de licenças de importação, de forma a integrar-se ao Portal do Comércio Exterior, gerando economias com armazenagem de cargas, focando realmente nos casos de maiores riscos sanitários e contribuindo para a redução do custo Brasil”, explica.
Com a mudança, o setor regulado passará a consultar a fila de processos e situação dos documentos diretamente no site da Anvisa e não mais em determinado posto da Agência, como ocorria antes.
A fila e a situação dos processos podem ser consultadas no endereço:
http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-fila-de-peticoes
Para acompanhar os tempos de análise basta acessar:
http://portalanalitico.anvisa.gov.br/portos-aeroportos-e-fronteira
A racionalização na gestão de pessoas é apenas a primeira iniciativa, no sentido de aprimorar a atuação da Anvisa no controle sanitário de produtos importados. Melhorias nos sistemas de informação e processos de trabalho que viabilizarão a parametrização das análises, com consequente implementação de canais automatizados para processos de baixo risco, estão em homologação e mudarão radicalmente o processo de anuência de LI, reduzindo a burocracia e aumentando a segurança sanitária.
Fonte: ANVISA
https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=18979

Cláusula Contratual



Camex orienta ações para combater crimes de corrupção em transações internacionais
Data de publicação:15/08/2017
A Câmara de Comércio Exterior, tendo em vista os compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais e da Recomendação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre Corrupção e Créditos à Exportação com Apoio Oficial, decidiu recomendar que os órgãos e as entidades responsáveis pela concessão de apoio oficial brasileiro à exportação adotem medidas para a prevenção e combate da prática de atos lesivos e crimes contra a administração pública, nacional e estrangeira.
De acordo com a Resolução Camex nº 58, publicada no Diário Oficial da União de 14/08/2017, o órgão também orienta para a inclusão de cláusulas em contratos que, em caso de comprovada a prática de corrupção na operação, estipulem medidas aplicáveis, considerando os termos de eventual acordo de leniência.
Fonte:Aduaneiras
http://www.aduaneiras.com.br/Materias?email=true&origemEmail=resenha_comex&guid=263fad48f7c2f13c64cebe669dd97ca9

Exportações




Exportações têm custos tributários equivalentes a 6,45% de sua receita total, afirma especialista
Data de publicação:15/08/2017
A tributação incidente sobre as cadeias produtivas das exportações já representa, em média, 6,45% das receitas obtidas pelo setor, segundo pesquisa apresentada por José Roberto Afonso, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas, durante o Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex), promovido pela Associação Brasileira de Comércio Exterior (AEB).
"Voltamos a cobrar impostos indiretos ao longo da cadeia produtiva. E quanto mais longa a cadeia, como é no Brasil, pior é esse problema. Não se devolve créditos acumulados no país, mesmo sendo um mecanismo previsto na nossa legislação. A tributação no início da cadeia é uma prática inconsistente frente às práticas internacionais", afirmou.
(Fonte: Assessoria de imprensa da AEB)

http://www.aduaneiras.com.br/Materias?email=true&origemEmail=resenha_comex&guid=43206dadc2db4fa18f2b377d1442d3c7

CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS



CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - BLOG

Classificação de rede de matéria têxtil sintética, em formato cilíndrico
Classificação de “suplemento protéico para atletas” - 2
Classificação de “suplemento protéico para atletas” - 1
Classificação de “cama box de madeira montada sem revestimento”
Classificação de preparação alimentícia com 25 gramas de matéria proteica por 31 gramas do produto
Classificação de preparação alimentícia com 25 g de matéria proteica por 28 g do produto
Classificação de preparação alimentícia com 24 gramas de matéria proteica por 29,4 gramas do produto
Classificação de “gota de cobertura sabor chocolate ao leite”
Classificação de cateter venoso periférico, do tipo scalp
Classification of Tablecloths, Napkins and Placemats
Posted: 10 Aug 2017 07:40 AM PDT
Rede de matéria têxtil sintética, em formato cilíndrico, obtida por extrusão termossolda e corte de filamentos de polietileno, cortada e soldada em uma das extremidades, utilizada como embalagem, em dimensões e capacidades diversas, para acondicionamento de alimentos e outros produtos sólidos. 

Código NCM: 5608.19.00

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 56.08) e RGI 6 (texto da subposição 5608.19) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

Fonte: Solução de Consulta Cosit nº 98171, de 28/06/2017
Posted: 10 Aug 2017 07:38 AM PDT
Preparação alimentícia em pó, composta de proteína do soro do leite isolada, proteína do soro do leite concentrada, albumina do ovo, peptídeos do soro do leite hidrolisado, proteína do trigo, mix de vitaminas e minerais (difosfato de cálcio, ácido pantotênico, vitamina C, ácido fólico, niacina, vitamina E (d-alfa-tocoferol succinato), vitamina B12, vitamina B6 (hidrocloreto de piridoxina), vitamina A palmitato, polinicotinato de cromo, biotina, riboflavina, vitamina D), cloreto de sódio (sal), aromas natural e artificial baunilha, estabilizante lecitina de soja, edulcorantes artificiais sucralose e acessulfame K, acondicionada em embalagem plástica contendo 1045g, comercialmente denominada “suplemento protéico para atletas”. 

Código NCM: 2106.10.00

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 21.06) e RGI 6 (texto da subposição 2106.10) constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.


Fonte: Solução de Consulta Cosit nº 98217, de 28/06/2017
Posted: 10 Aug 2017 07:38 AM PDT
Preparação alimentícia em pó, composta de proteína do soro do leite isolada, estabilizante lecitina de soja, aromas naturais morango e baunilha, edulcorantes artificiais acessulfame K e sucralose, acondicionada em embalagem plástica contendo 907g, comercialmente denominada “suplemento protéico para atletas”. 

Código NCM: 2106.10.00

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 21.06) e RGI 6 (texto da subposição 2106.10) constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

Fonte: Solução de Consulta Cosit nº 98218, de 28/06/2017
Posted: 10 Aug 2017 07:35 AM PDT
Cama de madeira, incompleta, com estrado, sem qualquer revestimento, comercialmente denominada “cama box de madeira montada sem revestimento”. 

Código NCM: 9403.50.00

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 94.03), RGI 2 a) e RGI 6 (texto da subposição 9403.50.00) constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

Fonte: Solução de Consulta Cosit nº 98220, de 28/06/2017
Posted: 10 Aug 2017 07:34 AM PDT
Preparação alimentícia, em pó, contendo aproximadamente 25 gramas de matéria proteica por 31 gramas do produto, constituída por proteínas de soro de leite concentradas, proteínas de soro de leite isoladas e peptídeos de soro de leite, estabilizantes carragena, goma xantana e celulose microcristalina, edulcorantes stevia, sucralose e acessulfame de potássio e aromas naturais e artificiais de baunilha, apresentada em embalagem PET de 2,27 kg.

Código NCM: 2106.10.00

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 21.06) e RGI 6 (texto da subposição 2106.10.00) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. no 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB no 807, de 2008, e alterações posteriores.


Fonte: Solução de Consulta Cosit nº 98184, de 26/06/2017

Posted: 10 Aug 2017 07:32 AM PDT
Preparação alimentícia, em pó, com cerca de 25 g de matéria proteica por 28 g do produto, constituída por proteínas de soro de leite isoladas ultra filtradas, proteínas de soro de leite hidrolisadas, edulcorantes acessulfame potássico e sucralose, goma xantana, lecitina de soja e aromatizantes naturais e artificiais, apresentada em embalagem PET de 2 libras (908 gramas).

Código NCM: 2106.10.00 

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 21.06) e RGI 6 (texto da subposição 2106.10.00) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. no 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB no 807, de 2008, e alterações posteriores.

Fonte: Solução de Consulta Cosit nº 98185, de 26/06/2017
Posted: 10 Aug 2017 07:30 AM PDT
Preparação alimentícia, em pó, contendo aproximadamente 24 gramas de matéria proteica por 29,4 gramas do produto, constituída por proteínas de soro de leite isoladas, proteínas de soro de leite concentradas, peptídeos de soro de leite, lecitina de soja, edulcorante acessulfame de potássio e aroma natural e artificial de baunilha, apresentada em embalagem PET de 909 gramas.

Código NCM: 2106.10.00

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 21.06) e RGI 6 (texto da subposição 2106.10.00) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. no 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB no 807, de 2008, e alterações posteriores.


Fonte: Solução de Consulta Cosit nº 98187, de 26/06/2017

Posted: 10 Aug 2017 07:28 AM PDT
Produto de confeitaria contendo cacau, açúcar cristal, gordura vegetal, leite integral, soro de leite, lecitina de soja e baunilha em pó, em forma de gotas, apresentado em caixas de 10 kg e comercialmente denominado “gota de cobertura sabor chocolate ao leite”.

Código NCM: 1806.20.00 

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI-1 (Nota 1 a) do Capítulo 17, Nota 2 do Capítulo 18 e texto da posição 18.06) e RGI 6 (texto da subposição 1806.20), da NCM/SH, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, com alterações posteriores, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, com alterações posteriores. Subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 807, de 2008, com atualizações posteriores.

Fonte: Solução de Consulta Cosit nº 98199, de 26/06/2017
Posted: 10 Aug 2017 07:27 AM PDT
Cateter venoso periférico, do tipo scalp, composto de agulha de aço inox (cânula), podendo ser nos calibres 19G, 21G, 23G, 25G e 27G, acoplada a uma aleta de plástico para empunhadura (apelidada debutterfly) que, por sua vez, está ligada a uma mangueira de plástico extensora que contém um conector luer-lock na extremidade oposta onde se conecta a seringa ou equipo para a administração da medicação.

Código NCM: 9018.39.29 

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 90.18), 6 (texto das subposições 9018.3 e 9018.39) e RGC 1 (textos do item 9018.39.2 e do subitem 9018.39.29 c/c a RGI-3 b)) da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, com alterações posteriores, e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 807, de 2008, com alterações posteriores.


Fonte: Solução de Consulta Cosit nº 98200, de 26/06/2017
Posted: 10 Aug 2017 05:19 AM PDT
The “table toppers” are tablecloths made of paper with an application of a polymer/plastic type material. They come in two sizes, 120 cm x 180 cm and 140 x 220 cm. An additional “Airlaid Tablecloth,” “Airlaid Placemats,” and Airlaid Napkins” are also fabricated of paper with an application of polymer/plastic material, per lab analysis. 

Subheading HS (paper tablecloths and napkins): 4818.30.

Subheading HS (paper placemats): 4818.90.

Source: https://rulings.cbp.gov/index.asp,  May 17, 2017 (N278622)

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