LEGISLAÇÃO

quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Justiça afasta adicional de Cofins-importação

Justiça afasta adicional de Cofins-importação

Fonte: Jota

Duas companhias conseguiram liminares contra o adicional, cobrado após a edição da MP 794

Jamile Racanicci
Giovanna Ghersel


Pelo menos duas empresas já conseguiram afastar, na Justiça, a cobrança do adicional de 1% de Cofins-importação incidente na compra de mais de mil produtos do exterior. O tributo suplementar afeta indústrias como a gráfica, a têxtil, a farmacêutica, a de higiene pessoal, a de equipamentos de informática, a de papel e celulose, a de autopeças, a de aeronaves e a de alimentos.

Os pedidos judiciais questionam o “nó legislativo” gerado pela edição de três normas. Isso porque a majoração da Cofins foi instituída originalmente pelo parágrafo 21 do artigo 8º da lei 10.865/04, porém em 30 de março deste ano a Medida Provisória (MP) 774 revogou o dispositivo, acabando com o tributo suplementar. Em 9 de agosto a própria MP 774 foi revogada por outra medida provisória, de número 794.

Ou seja, a MP mais recente revogou o dispositivo que suspendia a cobrança do adicional de 1% para a Cofins-importação. Na época, a MP mais antiga não tinha caducado nem havia sido apreciada pelo Congresso Nacional. Nestas condições, as companhias questionam se estaria “ressuscitado” o parágrafo da lei 10.865 que instituiu a majoração e se a Receita Federal poderia imediatamente voltar a cobrar o 1% adicional.

Fundamentos distintos

Uma das empresas que procurou o Judiciário contra o adicional pertence ao setor de perfumaria e cosméticos. A companhia conseguiu decisão liminar da 4ª Vara Federal de Curitiba em 29 de setembro suspendendo a cobrança da majoração pela Receita Federal. Com fundamentos diferentes, uma importadora também obteve decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em 26 de outubro.

No caso da empresa de cosméticos, o juiz federal Marcos Roberto Araújo dos Santos entendeu que o fisco não poderia retomar a cobrança. Isso porque, para ele, com a revogação da MP 774 pela MP 794 não estariam restabelecidos automaticamente os efeitos da lei 10.865. “Não tem uma lei vigente permitindo a cobrança do adicional”, explica o advogado Flávio Zanetti, do escritório Prolik Advogados, que defendeu o contribuinte.

Já no caso da importadora, o TRF4 suspendeu a cobrança com base no prazo de noventena, exigido para entrarem em vigor os efeitos tributários das medidas provisórias. Assim, a Receita Federal deveria parar de exigir o adicional a partir de 1º de julho, 90 dias após a edição da MP 774.

O juiz convocado Alexandre Rossato, que analisou o caso, afirmou que a revogação da MP 774 restituiu a cobrança suplementar de 1% da Cofins-importação. “Ora, não há dúvida”, lê-se na decisão. Portanto, de acordo com Rossato, a fiscalização poderia voltar a exigir o tributo a partir de 7 de novembro, respeitado o prazo de noventena da MP 794. Assim, a cobrança só estaria suspensa de 1º de julho a 6 de novembro.

Assunto deve esquentar

O gerente de Contencioso Tributário do escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados, Danilo Monteiro, estima que a quantidade de litígios deve aumentar a partir de 7 de novembro, quando a fiscalização poderia retomar a cobrança.

“Esse assunto ainda vai esquentar mais. As empresas vão perceber que a cobrança de fato será realizada pela Receita. Acho que por enquanto o cenário é de insegurança com tantas MPs”, disse Monteiro.

Já Flávio Zanetti acredita que outras companhias tendem a entrar na Justiça. “As empresas vão tomando mais conhecimento dessa situação agora, porque ficou um lapso de tempo sem exigência e depois voltou”, avalia.

Repristinação e confusão de MPs

Apesar da decisão do TRF, tributaristas argumentam que a revogação do cancelamento não restaura automaticamente a cobrança. Em termos jurídicos o conceito se chama repristinação, e seria vedado pelo Decreto-lei 4657 de 1942, que introduz as normas do direito brasileiro. Advogados entendem que para que a Receita Federal pudesse voltar a cobrar o tributo seria preciso um dispositivo legal, como uma lei ordinária ou uma MP, estabelecendo expressamente o retorno do adicional.

Sócio conselheiro do escritório Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, o advogado Igor Mauler argumenta que só se questiona a cobrança do adicional da Cofins-importação porque as revogações foram feitas por meio de medida provisória. “Toda a jurisprudência diz que não há espaço para a repristinação no Direito brasileiro. Se estivéssemos tratando de uma lei que fosse revogada por outra, ninguém teria essa dúvida”, defende.

Mauler afirma que o fisco poderia voltar a cobrar o adicional caso a MP 774, que revogou a lei 10.865, fosse anulada ou considerada inconstitucional. Isso anularia os efeitos da medida provisória, de forma que a lei permaneceria intacta.

Se a MP 774 tivesse perdido a vigência por decurso de prazo, sem conversão em lei, um decreto legislativo regularia os efeitos da medida. Segundo Mauler, esse decreto poderia estabelecer que o efeito de revogação seria encerrado, de forma a restabelecer a cobrança suplementar da contribuição.

Porém, a MP 774 não caducou e nem foi considerada inconstitucional. A medida provisória apenas foi revogada pela MP 794. Independentemente da possível conversão em lei da 794, para Santiago, o dispositivo que estabeleceria a cobrança continua revogado. “A norma que revoga uma anterior gera efeito no primeiro segundo. Se viger durante um minuto, ela já revogou. O que acontecer com ela mais para frente não altera esse fato”, explica.

O tributarista Thiago Sarraf, do escritório Nelson Wilians e Advogados Associados, entende que a Receita Federal pode voltar a cobrar o adicional, respeitados os prazos de noventena. Segundo Sarraf, a medida provisória revogada ou caducada não produz efeitos além do prazo de vigência de até 120 dias. “A partir desse momento é como se ela fosse rejeitada pelo Congresso. Há uma vontade popular indireta de não levar à frente aquele texto que foi colocado pelo Executivo”, explica.

Além disso, Sarraf sustenta que a discussão seria diferente caso a revogação tivesse ocorrido por meio de lei ordinária. “[Uma lei] pressupõe uma vontade do Congresso em aprovar aquele texto no devido processo legislativo. No caso da MP, a aprovação foi precária”, defende.

De qualquer forma, Mauler considera que o assunto ainda deve causar muita polêmica. “É muito novo, acho que nunca aconteceu uma situação desse tipo”, avalia.

Jamile Racanicci - Brasília
Giovanna Ghersel - Brasília

http://tributoedireito.blogspot.com.br/2017/11/justica-afasta-adicional-de-cofins.html

Os equívocos por trás do regime aduaneiro especial: exportação temporária


Os equívocos por trás do regime aduaneiro especial: exportação temporária


 Ana Cristina Dib



 Autoras: Cristina Aparecida de Luca Ito e
 Adriana de Luca (*)


O Regulamento Aduaneiro inserido no Decreto nº 6.759/2009 prescreve os regimes aduaneiros especiais em que há possibilidade de confecção de uma DSE sem a preocupação com o valor, na moeda negociada, da Comercial Invoice no que tange à exportação temporária para conserto/reparo ou restauração.


No art. 431 do Regulamento Aduaneiro, “o regime de exportação temporária é o que permite a saída, do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada”.


Somado a essa afirmação, a IN RFB nº 1.600/2015 em seus arts. 90 e 91, inciso VIII, e 94 estabelece o seguinte:


Art. 90. O regime aduaneiro especial de exportação temporária é o que permite a saída do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de bem nacional ou nacionalizado, condicionado à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportado, na forma e nas condições previstas neste Capítulo.


Art. 91. Poderão ser submetidos ao regime de exportação temporária:


[…]


VIII – bens destinados à substituição de outro bem ou produto nacional, ou suas partes e peças, anteriormente exportado definitivamente, que deva retornar ao País para reparo ou substituição, em virtude de defeito técnico que exija sua devolução;


[…]


Art. 94. O regime será concedido a pessoa residente ou estabelecida no País, observadas as seguintes condições:


I – exportação em caráter temporário;


II – exportação sem cobertura cambial;


III – adequação dos bens e do prazo de permanência à finalidade da exportação; e


IV – identificação dos bens.


Tem-se, portanto, no Regulamento Aduaneiro, que assim prevê, a possibilidade de exportação temporária adequada à finalidade proposta. Ademais, pela IN SRF nº 611/2006, art. 30, inciso III, é possível a realização de uma DSE eletrônica por meio do sistema Mantra, sem limite de valor na Comercial Invoice, desde que esteja destacada a finalidade em questão. Como ainda os dizeres: “Sem valor comercial”; “conserto/reparo” e retorno de produto nacionalizado. O tipo específico de documento – Comercial Invoice – demonstra o simbolismo do valor mencionado e sua mera formalidade ao fim proposto:


Art. 30 A DSE apresentada nos termos do caput do art. 29 poderá ser utilizada no despacho aduaneiro de bens:


– exportados por pessoa física, com ou sem cobertura cambial, até o limite de US$ 50,000.00 (cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 846, de 12 de maio de 2008)


II – exportados por pessoa jurídica, com ou sem cobertura cambial, até o limite de US$ 50,000.00 (cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América)ou o equivalente em outra moeda; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 846, de 12 de maio de 2008)


III – sob o regime de exportação temporária, nas hipóteses previstas em legislação específica; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1.601, de 14 de dezembro de 2015)


Além de que a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 561/2013, em seu art. 1º e parágrafo único, factua as importações, no caso o retorno/reimportação, a não obrigatoriedade da LI, tratamento administrativo, quando o órgão anuente for o Decex:


Art. 1º As importações realizadas por meio de Declaração Simplificada de Importação (DSI) estão dispensadas do tratamento administrativo “MERCADORIA-NCM” quando o órgão anuente for somente a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), ainda que conste da consulta ao tratamento administrativo da mercadoria a necessidade da anuência desse órgão.


Parágrafo único. As importações realizadas por meio de DSI com naturezas de operação tipo: 9 – admissão temporária; 10 – bagagem desacompanhada; ou 11 – reimportação/retorno, estão dispensadas de anuência da Secex, em qualquer caso.


Salvo engano, o regime especial de exportação temporária, pela legislação vigente, contradiz os argumentos que elencam a necessidade de um RE e DE como também a necessidade de uma LI na reimportação (desde que o órgão anuente seja o Decex).


À luz das discussões jurídicas, encontramos equívocos de entendimento do regime aduaneiro especial: exportação temporária:


TRF-3 – APELAÇÃO CÍVEL AC 6148 SP 1999.61.04.006148-3 (TRF-3)


Data de publicação: 14/01/2010


Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA – DESEMBARAÇO ADUANEIRO – AUSÊNCIA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA – ARTIGO 526, II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. 1- Ação que objetiva o reconhecimento da inexigibilidade da multa aplicada com fundamento no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, bem como a anulação do auto de infração lavrado. 2- Denota-se dos autos que a autora exportou equipamentos para a implementação de serviços de recuperação de rodovia, na República Cooperativa da Guiana, sem contudo, formalizar o processo de exportação temporária. Segundo decisão proferida pela Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro – COANA, em conjunto com a Coordenação de Legislação Aduaneira – COLAD e com a Divisão de Legislação Nacional – DILEG, foram relevadas as inobservâncias processuais havidas, não impedindo a autora de beneficiar-se da não incidência dos impostos no retorno dos bens. 3- Por ocasião do desembaraço aduaneiro, o agente administrativo constatou a ausência da guia de importação, em desacordo com a Portaria DECEX nº 08/91, que dispensa a apresentação da guia nos casos de retorno ao país de mercadorias nacionais remetidas ao exterior apenas nos casos previstos em seu Anexo A, dentre os quais não se incluem os equipamentos reintroduzidos pela autora. 4- A decisão administrativa proferida pela COANA/COLAD limitou-se apenas à dispensa do pagamento dos tributos no desembaraço, não obstante o competente processo de exportação temporária não houvesse sido formalizado no modo devido. Não apreciou, contudo, a questão relativa à falta da guia de importação, no momento do reingresso dos bens ao país, nem teve a intenção de dispensá-la. 5- Correta a aplicação da multa, por infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. 6- Apelação desprovida.


Tema: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA Tribunal: TRF3 Decisão: AMS 00029232720114036100 Data: 13/02/2014 Ementa: ADMINISTRATIVO. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE MAQUINÁRIO NACIONALIZADO PARA CONSERTO. REIMPORTAÇÃO. INEXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DA PORTARIA N. 10/2010 DA SECEX. 1. Pretende-se o desembaraço aduaneiro de maquinário submetido ao regime de exportação temporária de que trata os artigos 431 a 462 do Regulamento Aduaneiro. As máquinas foram importadas pela General Motors do Brasil entre os anos de 2006 e 2007, fato comprovado através das Declarações de Importações acostadas às (f. 40-76); no ano de 2010, a General Motors contratou a impetrante para reparo das máquinas, que por sua vez contratou a empresa NAC Image Technology, Inc., no Japão (f. 33), por ser detentora de mão-de-obra qualificada no conserto das máquinas. Assim, a impetrante requereu uma autorização para exportação temporária das máquinas, tendo sido deferido pela Receita Federal. 2. É equivocada a alegação da União, formulada no recurso de apelação, de que o regime de exportação temporária não seria aplicável ao caso porque o caput do art. 449 não faz referência a mercadorias usadas. O § 1º e o caput do artigo 449 não fazem referência à “mercadoria usada” e tampouco à “mercadoria nova”, de maneira que nenhuma delas poderia ser excluída do regime. Ademais, se o regime não fosse aplicável ao caso, a Receita Federal não o teria deferido num primeiro momento, sendo certo que esta questão sequer chegou a ser levantada no processo administrativo (f. 93). 3. Quanto à necessidade de licenciamento para as mercadorias, não se pode confundir o procedimento de importação, no qual um produto de origem estrangeira é nacionalizado após uma completa verificação aduaneira e o recolhimento dos correspondentes tributos; com o regime de exportação temporária, no qual um produto, nacional ou nacionalizado, é exportado para cumprimento de um fim específico e com prazo determinado para reingresso ao território nacional. A exigência de licenciamento não automático diz respeito à importação de mercadoria estrangeira usada, ou seja, ao primeiro ingresso de bens importados usados no país, hipótese está distinta da reimportação de bens exportados para reparo. 4. Assim, na medida em que o artigo 10 da Portaria nº 10/2010 da SECEX refere-se apenas a “importações”, e não a “reimportações”, não é admitida a interpretação efetuada pela administração aduaneira, sob pena de criação de obrigação não prevista em lei. Precedente do STJ. 5. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos.


“Tributário. -Mandado de Segurança. Mercadoria nacional exportada definitivamente que é reimportada por motivos alheios à vontade do exportador. Exigência de licença de importação não-automática e aplicação de multa. Descabimento. Desembaraço aduaneiro obrigatório. 1. Caso em que o impetrante exportou definitivamente mercadoria nacional para empresa argentina, ensejando, em virtude do inadimplemento desta, rescisão do contrato de compra e venda, reimportada a mercadoria através de despacho aduaneiro processado através da competente Declaração de Importação (DI). 2. Não se tratando de ‘importação de material usado’ como prevê o Comunicado DECEX nº 37/66, Anexo I, inciso VI, mas sim de mercadoria nacional que retorna ao País, por fatores alheios à vontade do exportador (art. 88, II, ‘e’, do ‘e’, do RA), descabe a exigência de Licenciamento de Importação não-automático. 3. Descabida a aplicação do art. 84, I, § 1º, do RA, que considera estrangeira, para efeitos de incidência do Imposto de Importação, mercadoria exportada definitivamente que vier a ser importada, porque estes artigos advêm do art. 93 do Decreto-Lei nº 37/66, que já foi considerado inconstitucional pelo Plenário do E. STF, através do RE nº 104.306-7, o qual foi referendado pelo Senado Federal na Resolução nº 436/87. 4. Art. 44 do DL nº 37/66, com a redação dada pelo DL nº 2.472/88, plenamente observado, a uma, porque diz respeito à Declaração de Importação e não à Licença de incidência do Imposto de Importação, foi submetida a despacho aduaneiro, que foi processado com base na competente DI, a três, porque através do despacho aduaneiro e da referida DI o Estado pôde, perfeitamente, fazer o controle sobre o ‘comércio exterior’. 5. Sendo inexigível a Licença de Importação não-automática, descabe a aplicação da multa do art. 526, II, do RA pela sua ausência, e por óbvio, a negativa do da autoridade impetrada em efetuar o desembaraço aduaneiro da mercadoria. Prejudicadas as alegações do Ente Federal concernentes à aplicabilidade ou não da Súmula nº 323 do E. STF. 7. Apelação da União Federal e remessa oficial improvidas. 8. Apelação da impetrante provida. ” (Ac un da 2ª T do TRF da 4ª R – MAS 1999.71.03.000860-8/RS – Rel. Juiz Alcides Vettorazzi – j 17.12.02 – Aptes.: Prensa Jundiaí S/A e União Federal/Fazenda Nacional; Apdos.: os mesmos – DJU 2 12.02.03, p 589 – ementa oficial)


A exportação temporária apresenta muitas vantagens aos intervenientes – expotradores, no entanto muitos não as utilizam por falta de entendimento ou por confundirem com exportação definitiva.


(*) Cristina Aparecida de Luca Ito é Mestra em Economia (PUC-SP) e despachante aduaneira. Adriana de Luca é Advogada e despachante aduaneira.


(*) Artigo publicado dia 21/11 no portal da Aduaneiras


https://www.comexdobrasil.com/os-equivocos-por-tras-do-regime-aduaneiro-especial-exportacao-temporaria/

Fisco autoriza créditos de Cofins sobre terceirização


Fisco autoriza créditos de Cofins sobre terceirização



As empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. Depois da edição de uma lei sobre o assunto e da reforma trabalhista, a Receita Federal publicou entendimento que favorece a prática. Por meio da Solução de Divergência Cosit n° 29, definiu que valores gastos com a contratação de mão de obra terceirizada geram créditos de PIS e Cofins – que podem ser utilizados para o pagamento de qualquer tributo.


O entendimento, publicado no dia 26 de outubro, encerra conflitos de interpretação entre duas regiões fiscais da Receita Federal e ganha importância principalmente com a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que agora permite a terceirização de trabalhadores sem restrição, para as atividades meio e fim. Com esse sinal verde, advogados acreditam que haverá um estímulo maior para a terceirização no país.


“Agora, a solução de divergência dá um incentivo adicional para as empresas adotarem cada vez mais a terceirização de mão de obra, em busca da redução de custos”, diz o advogado Luca Salvoni, do escritório Cascione, Pulino, Boulos & Santos. Os impactos financeiros, calcula, são bem expressivos, considerando que a alíquota das contribuições do PIS e da Cofins é de 9,25% no regime não cumulativo.


Em março deste ano, a Receita Federal já havia publicado a Solução de Consulta n° 105/17, vinculada à solução de divergência. O texto permite a apuração de crédito de Cofins, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003), sobre gastos com a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra a ser aplicada na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros.


Com a publicação da solução de divergência, serão reformadas cinco soluções de consulta contrárias à apuração de créditos de PIS e Cofins, emitidas pela 8ª Região Fiscal da Receita Federal (São Paulo) – números 298, 96, 220,71 e 72. Já a 9ª Região Fiscal (Paraná e Santa Catarina) emitiu três soluções de consulta (números 196, 30 e 136), que reconhecem o direito ao crédito das contribuições sociais.


Para o advogado Fábio Cunha Dower, do Miguel Silva & Yamashita Advogados, a publicação da solução de divergência esclarece em definitivo que é possível apurar o crédito para essa modalidade de gasto. “Essa interpretação vale tanto para a contratação de empregados terceirizados como para a contratação de empresas para as atividades-fim da empresa contratante, conforme as Leis 10.637/02 e 10.833/03”, afirma.


Pelo entendimento do advogado, gastos com mão de obra temporária podem ser reconhecidos como insumo e também podem ser enquadrados nas outras opções que dão direito a crédito, expressas no artigo 3° da Lei nº 10.637, de 2002.


De acordo com a advogada Marluzi Costa Barros, do Siqueira Castro Advogados, as decisões do Carf sobre o tema caminham para uma flexibilização do entendimento do que deve ser tomado como insumo, seja referente aos materiais ou aos serviços empregados pelas empresas.


“O conceito de insumo, dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins, tem sido entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, dentro das peculiaridades de cada atividade empresarial”, esclarece a advogada.


Segundo ela, diante do caso concreto, o Carf tem afastado as autuações sobre insumos de serviços que não têm aplicação direta no produto final, mas são essenciais para o processo produtivo como um todo.


Fonte: Valor Econômico


https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=19631

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99111/2017 - PIS/PASEP - NTA: FRETE INTERNO - COMERCIAL EXPORTADORA



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99111, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017



(Publicado(a) no DOU de 22/09/2017, seção 1, pág. 34)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: FRETE INTERNO CONTRATADO POR COMERCIAL EXPORTADORA ATÉ O PONTO DE SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. TRADING COMPANY. SUSPENSÃO. SUBCONTRATAÇÃO.
As tradings companies (regidas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972) podem ser consideradas Empresas Comerciais Exportadoras (ECE) para fins de aplicação da suspensão de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecida pelo §§ 6º-A a 9º do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, observados os demais requisitos estabelecidos pela legislação.
A suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no § 6º-A a 9º do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, não alcança as receitas de frete obtidas por transportador subcontratado para a execução dos serviços de transporte.
A suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o inciso II do § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, somente se aplica à receita decorrente do transporte do produto até o ponto de saída do território nacional, conforme disposto no § 7º do mesmo art. 40, não alcançando receita decorrente do transporte do produto até ponto do território diverso deste, ainda que posteriormente haja o transporte do produto por outra pessoa jurídica até o ponto de saída do território nacional.
Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 80, de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de janeiro de 2017.
Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 341, de 2017, publicada no DOU de 27 de julho de 2017.
Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 100, de 30 de junho de 2016, publicada no DOU de 29 de setembro de 2016.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, §§ 6ºA, II, 8º e 9º, com redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
EMENTA: FRETE INTERNO CONTRATADO POR COMERCIAL EXPORTADORA ATÉ O PONTO DE SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. TRADING COMPANY. SUSPENSÃO. SUBCONTRATAÇÃO.
As tradings companies (regidas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972) podem ser consideradas Empresas Comerciais Exportadoras (ECE) para fins de aplicação da suspensão de incidência da Cofins estabelecida pelo §§ 6º-A a 9º do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, observados os demais requisitos estabelecidos pela legislação.
A suspensão da incidência da Cofins prevista no § 6º-A a 9º do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, não alcança as receitas de frete obtidas por transportador subcontratado para a execução dos serviços de transporte.
A suspensão da incidência da Cofins de que trata o inciso II do § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, somente se aplica à receita decorrente do transporte do produto até o ponto de saída do território nacional, conforme disposto no § 7º do mesmo art. 40, não alcançando receita decorrente do transporte do produto até ponto do território diverso deste, ainda que posteriormente haja o transporte do produto por outra pessoa jurídica até o ponto de saída do território nacional.
Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 80, de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de janeiro de 2017.
Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 341, de 2017, publicada no DOU de 27 de julho de 2017.
Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 100, de 30 de junho de 2016, publicada no DOU de 29 de setembro de 2016.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, §§ 6ºA, II, 8º e 9º, com redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: FRETE INTERNO CONTRATADO POR COMERCIAL EXPORTADORA ATÉ O PONTO DE SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. TRADING COMPANY. SUSPENSÃO. SUBCONTRATAÇÃO.

As tradings companies (regidas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972) podem ser consideradas Empresas Comerciais Exportadoras (ECE) para fins de aplicação da suspensão de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecida pelo §§ 6º-A a 9º do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, observados os demais requisitos estabelecidos pela legislação.

A suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no § 6º-A a 9º do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, não alcança as receitas de frete obtidas por transportador subcontratado para a execução dos serviços de transporte.

A suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o inciso II do § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, somente se aplica à receita decorrente do transporte do produto até o ponto de saída do território nacional, conforme disposto no § 7ºdo mesmo art. 40, não alcançando receita decorrente do transporte do produto até ponto do território diverso deste, ainda que posteriormente haja o transporte do produto por outra pessoa jurídica até o ponto de saída do território nacional.

Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 80, de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de janeiro de 2017.

Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 341, de 2017, publicada no DOU de 27 de julho de 2017.

Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 100, de 30 de junho de 2016, publicada no DOU de 29 de setembro de 2016.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, §§ 6ºA, II, 8º e 9º, com redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS

EMENTA: FRETE INTERNO CONTRATADO POR COMERCIAL EXPORTADORA ATÉ O PONTO DE SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. TRADING COMPANY. SUSPENSÃO. SUBCONTRATAÇÃO.

As tradings companies (regidas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972) podem ser consideradas Empresas Comerciais Exportadoras (ECE) para fins de aplicação da suspensão de incidência da Cofins estabelecida pelo §§ 6º-A a 9º do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, observados os demais requisitos estabelecidos pela legislação.

A suspensão da incidência da Cofins prevista no § 6º-A a 9º do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, não alcança as receitas de frete obtidas por transportador subcontratado para a execução dos serviços de transporte.

A suspensão da incidência da Cofins de que trata o inciso II do § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, somente se aplica à receita decorrente do transporte do produto até o ponto de saída do território nacional, conforme disposto no § 7º do mesmo art. 40, não alcançando receita decorrente do transporte do produto até ponto do território diverso deste, ainda que posteriormente haja o transporte do produto por outra pessoa jurídica até o ponto de saída do território nacional.

Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 80, de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de janeiro de 2017.

Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 341, de 2017, publicada no DOU de 27 de julho de 2017.

Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 100, de 30 de junho de 2016, publicada no DOU de 29 de setembro de 2016.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, §§ 6ºA, II, 8º e 9º, com redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008.

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR 
Coordenador
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=86423

terça-feira, 21 de novembro de 2017

Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME): Nova obrigações acessórias a partir de 2018


Através da Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017 - DOU 1 de 21.11.2017, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu uma nova obrigação acessória destinada à prestação de informações relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.
Essas informações deverão ser prestadas a partir de 1º.01.2018, mediante o envio de formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), elaborado mediante acesso ao serviço "Apresentação da DME", disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no site da RFB (http://rfb.gov.br).
A DME deverá ser assinada digitalmente pela pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica, ou pelo procurador devidamente constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.751/2017, por meio de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital.
São obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil, exceto instituições financeiras ou autorizadas pelo Bacen, que, no mês de referência, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações mencionadas, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica. Esse limite será aplicado por operação se esta for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, independentemente do valor recebido de cada pessoa.
A DME deverá ser enviada à RFB até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie.
A DME abrangerá informações sobre a operação ou o conjunto de operações de uma mesma pessoa física ou jurídica e conterá:
a) a identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, da qual devem constar o nome ou a razão social e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) o código do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie, constante do Anexo I ou do Anexo II, respectivamente, da referida norma;
c) a descrição do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie;
d) o valor da alienação ou cessão ou do serviço ou operação, em real;
e) o valor liquidado em espécie, em real;
f) a moeda utilizada na operação; e
g) a data da operação.
Também deverão ser informadas as operações em que for utilizada moeda estrangeira, caso em que o valor em real será apurado com base na cotação de compra para a moeda, divulgada pelo Banco Central do Brasil, correspondente ao dia útil imediatamente anterior ao do recebimento. Nas operações em que for utilizada moeda estrangeira sem cotação divulgada pelo Bacen, o valor deve ser convertido em dólar dos Estados Unidos da América com base no valor fixado pela autoridade monetária do país de origem da moeda, correspondente ao dia útil imediatamente anterior ao do recebimento, e em seguida em real.
Eventuais erros, inexatidões ou omissões constatados depois da entrega da DME podem ser corrigidos ou supridos, conforme o caso, mediante apresentação de DME retificadora, devendo conter as informações prestadas na DME retificada e as inclusões, exclusões ou alterações necessárias, e terá a mesma natureza desta.
A não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo fixado ou com incorreções ou omissões sujeita o declarante às seguintes multas:
I - pela apresentação extemporânea:
a) R$ 500,00 por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo SIMPLES Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123/06, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido;
b) R$ 1.500,00 por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída na alínea "a"; e
c) R$ 100,00 por mês ou fração se pessoa física; e
II - pela não apresentação ou apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações:
a) 3% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00, se o declarante for pessoa jurídica; ou
b) 1,5% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física.
A forma de apresentação da DME obedecerá ao disposto nas normas complementares estabelecidas no manual informatizado disponível no site da RFB. A Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes) e a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Cotec) adotarão as providências necessárias à implementação da DME.
Um ato conjunto da RFB e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) poderá determinar que as informações a que são obrigados os setores por este regulados sejam prestadas exclusivamente por meio da DME e compartilhadas pela RFB, a fim de evitar duplicidade de informações.
A Instrução Normativa RFB nº 1.761/17 entrou em vigor na data de sua publicação no DOU de 21/11/2017, produzindo efeitos a partir de 01/01/2018.
Fonte: LegisWeb
https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=19621

PIS/COFINS - ZONA FRANCA DE MANAUS


PIS/COFINS: PGFN não contestará ações judiciais referentes a incidência de PIS/Cofins nas vendas para ZFM


Por meio do Ato Declaratório PGFN n° 4/2017 - DOU 1 de 21.11.2017, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam a incidência do PIS e/ou da Cofins sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade.
Tendo em vista o mandamento legal que determina que, nas causas em que a representação da União compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em suas respectivas áreas de competência, fica o procurador-geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais seja dispensada a apresentação de recursos (Lei nº 10.522/2002, art. 19, II, e no Decreto nº 2.346/1997).
Nesse sentido, e por força do Parecer PGFN/CRJ nº 1.743/2016, foi autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais pautadas no entendimento de que não há incidência da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins sobre receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), na forma do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade
Fonte: LegisWeb
https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=19624

Taxa Siscomex




Constitucionalidade da Siscomex


Em 2011 portaria do Ministério da Fazenda reajustou taxa em mais de 500%


Gustavo Vita

DESTAQUESDIREITO TRIBUTÁRIOSISCOMEXSTFTRF-4


O Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizou, pela primeira vez, que pode alterar sua jurisprudência e apreciar o mérito do excessivo aumento perpetrado pela Portaria RFB nº 257/2011 de mais de 500% do valor sob a taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).

A Taxa SISCOMEX foi criada pela Lei nº 9.716/1998 com a finalidade de cobrir os custos e os investimentos do sistema, com a previsão do pagamento do valor fixo de R$ 30,00 por Declaração de Importação (DI) e R$ 10,00 para cada adição de mercadorias, sendo atribuído ao Ministro da Fazenda a possibilidade de reajustar, anualmente, a aludida Taxa de acordo com a variação dos custos e dos investimentos no sistema.

Ocorre que, em 20 de maio de 2011, foi editada tal portaria, pela qual o valor da Taxa foi reajustado de R$ 30,00 para R$ 185,00 por cada Declaração de Importação e de R$ 10,00 para R$ 29,50 por cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, o que representa o aumento de mais de 500% do valor originalmente fixado pela Lei nº 9.716/1998.

Ora, além de a majoração realizada pela portaria ter sido efetivada sem qualquer critério razoável e, ainda, de representar violação à livre iniciativa econômica, por possuir natureza tributária, o aumento da Taxa SISCOMEX jamais poderia ter sido veiculado por simples portaria, mas sim por meio da lei, uma vez que a referida Taxa não foi excetuadas do princípio da legalidade na Constituição Federal.

A matéria em questão não é nova nos Tribunais, estando a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, atualmente pacificada em favor dos contribuintes quanto à ilegítima majoração da Taxa SISCOMEX em razão do excesso já incorrido pelo Ministério da Fazenda e, por outro lado, o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Regionais Federais (TRF 1, TRF 2 e TRF 3) chancelam e convalidam a majoração promovida pela norma.

Em que pese a posição da Primeira Turma do STF no sentido de que a análise do aumento da Taxa SISCOMEX (em mais de 500%) demanda o enfrentamento de atos infraconstitucionais e, ainda, que inexiste repercussão geral imediata da questão constitucional, recentemente a Ministra Rosa Weber, ao apreciar o recurso apresentado pelo contribuinte em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, aplicou o entendimento dominante da Primeira Turma para negar provimento ao recurso.

Contudo, o Ministro Roberto Barroso abriu divergência para consignar que a Taxa SISCOMEX foi majorada em mais de 500% por meio de portaria do Ministério da Fazenda com base na legislação (Lei nº 9.716/1998), a qual “sequer estabelece balizas mínimas para um eventual exercício de delegação tributária”.

Neste julgamento, cujo acórdão foi recentemente publicado após a relatora explicitar que um dos fundamentos adotados para negar provimento ao recurso do contribuinte havia sido a obediência à jurisprudência da Primeira Turma daquela Corte, o ministro Barroso expressamente consignou a sua “mea-culpa” em razão do “volume que julgamos aqui” e que não havia anteriormente detectado que “há, sim, um problema de majoração expressiva como essa, por portaria.”

Neste contexto, a divergência inaugurada pelo ministro Roberto Barroso foi seguida pelo ministros Luiz Fux e Marco Aurélio, o qual expressou a sua preocupação com a questão, visto que “a discussão de fundo é da maior relevância, porque se tem delegação quanto a um tributo, a taxa” e que, ao aumentar a Taxa SISCOMEX, o “Ministério da Fazenda, teria majorado, de forma substancial – sem que haja balizas em lei quanto a essa atuação -, o tributo”, razão pela qual foi dado provimento, por maioria, ao recurso do contribuinte para permitir o oportuno exame do Recurso Extraordinário.

Desta forma, apesar de a Primeira Turma do STF ter deixado a análise do mérito da matéria para o julgamento do Recurso Extraordinário, há nítida possibilidade de o entendimento do STF ser revisto e, assim, reconhecida a inconstitucionalidade da excessiva majoração da Taxa SISCOMEX incorrida por meio da Portaria RFB nº 257/2011, o que, certamente, influenciará o entendimento dos Tribunais Regionais Federais, razão pela qual as empresas que ainda não levaram a discussão para o Poder Judiciário devem propor a medida judicial cabível para suspender a exigibilidade da majoração incorrida Portaria RFB nº 257/2011 e pedir a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.

Gustavo Vita - Advogado especialista em Direito Tributário do escritório Martins Ogawa, Lazzerotti & Sobral Advogados

https://jota.info/artigos/constitucionalidade-da-siscomex-21112017

CAE aprova divulgação de informações sobre seguro de crédito à exportação


CAE aprova divulgação de informações sobre seguro de crédito à exportação


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (21) projeto que confere mais transparência ao seguro de crédito para exportações. Tal cobertura é dada pela União com a finalidade de preencher lacunas de mercado ao atuar em setores em que as instituições privadas não têm interesse. O PLS 134/2016 foi apresentado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG).

O texto aprovado é um substitutivo do relator, senador Cristovam Buarque (PPS-DF). A proposta obriga a Câmara de Comércio Exterior (Camex), da Presidência da República, a fornecer ao Tribunal de Contas da União (TCU), entre outras informações, os critérios atuariais empregados para o cálculo de prêmios de risco e o relatório financeiro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), com receitas e despesas operacionais, taxa de inadimplência e a composição da carteira de ativos e passivos.

Vinculado ao Ministério da Fazenda, o FGE é um fundo de natureza contábil criado pela Lei 9.818/1999 para dar cobertura às garantidas prestadas pela União na concessão de seguros.

Conforme o parecer aprovado, as informações deverão estar disponíveis e atualizadas, pelo menos anualmente, em site público e de fácil acesso ao cidadão, com exceção de informações consideradas sigilosas, como as referentes a exportações de bens e serviços do setor de defesa.
Transparência

Aécio Neves afirma que a intenção é resguardar o direito dos cidadãos ao acesso à informação. O relator da proposta, Cristovam Buarque, concordou com a iniciativa, mas apresentou mudanças que resultaram no substitutivo aprovado.

O projeto original trata também da metodologia de cálculo do custo fiscal do seguro, o que foi retirado pelo relator. Ele alegou que deve ser levada em conta a prática internacional das agências de crédito à exportação.

O PLS 134/2016 tramita em conjunto com o PLS 135/2016, também de Aécio Neves, que dá até 15 dias de prazo para publicação na internet das decisões aprovadas no âmbito do FGE. O relator votou pelo arquivamento do PLS 135, por ser o menos antigo dos dois, e por considerar que seu substitutivo contempla parte das duas proposições.

Nenhum dos projetos recebeu emendas e eles seguem agora para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), à qual caberá decisão terminativa. Ou seja, se aprovado, ficará dispensada a votação em Plenário, caso não haja recurso com esse objetivo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/11/21/cae-aprova-divulgacao-de-informacoes-sobre-seguro-de-credito-a-exportacao

País precisa parar de demonizar as importações


País precisa parar de demonizar as importações

Ideal de autossuficiência é ilusão que restringe acesso à inovação e à tecnologia e diminui competitividade brasileira, inclusive no agronegócioIvanBueno/APPA




Brasil tem um dos maiores impostos de importação do mundo


Por Tatiana Palermo*



O professor Madsen Pirie, presidente do think tank britânico Adam Smith Institute, escreve que as importações são um fenômeno positivo, muitas vezes subestimado pelas nações. Ele aponta que “as importações nos fazem ficar ricos e as exportações fazem com que isso seja possível”.ASSINE A GAZETA DO POVO E TENHA ACESSO ILIMITADO AS ANÁLISES E TENDÊNCIAS DO MERCADO DO AGRONEGÓCIO.

Os governos, normalmente, promovem exportações, exonerando-as de impostos e criando outros incentivos. Já as importações, normalmente, são sujeitas a tarifas.

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No comércio exterior, México dá baile no Brasil

Desde 2001, a balança de comércio exterior brasileiro é superavitária, com exceção aos anos de 2013 e 2014. Durante o período, o Brasil fechou vários anos com saldo positivo superior a US$ 40 bilhões. De janeiro e outubro de 2017, o superávit totalizou os incríveis U$ 58,5 bilhões, resultado de exportações de US$ 183,5 bilhões e de importações de US$ 125 bilhões. Até o final do ano, o saldo positivo pode chegar a R$ 65 bilhões.

A maior soma das vendas externas do país foi em 2011: US$ 256 bilhões. Desde então, as exportações e as importações (essas últimas, com exceção ao ano de 2013) estão caindo e os numerosos saldos positivos são comemorados.

Vídeo: Tatiana Palermo comenta importância das importações

Desde Adam Smith, as teorias econômicas demonstram que as nações que importam produtos mais baratos do que aqueles produzidos no país criam mais riquezas, se comparadas com as economias que optam por autossuficiência. As importações de produtos mais baratos possibilitam também exportar mais produtos ou serviços competitivos, ampliando empregos e renda nesses setores. Os consumidores saem ganhando com acesso a produtos mais baratos.

O aumento exponencial das importações de bens de consumo chineses por um preço muito menor do que os similares nacionais tirou do mercado várias indústrias locais. É inegável, entretanto, o efeito positivo dessas importações na redução de pobreza e na melhoria da qualidade de vida das pessoas. Não só no Brasil, mas no mundo todo.
Demonização

As importações, normalmente, são demonizadas e as exportações, veneradas. Só que umas não vivem sem as outras. Um volume pequeno de importações restringe o crescimento das exportações. Esse é um dos obstáculos, inclusive para a expansão das exportações do agronegócio brasileiro, que é altamente competitivo.

No ano passado, o agronegócio foi responsável por 46% das exportações totais do Brasil, que somaram US$ 185,2 bilhões. E quais foram as importações brasileiras em 2016? Do total de US$ 137,6 bilhões de produtos vindos do exterior, 62% foram bens intermediários, destinados à indústria (inclusive, à indústria de alimentos e bebidas), 13% foram bens de capital e equipamentos de transporte e 9% foram combustíveis e lubrificantes. Bens de consumo totalizaram pouco menos de 16%.

O comércio é uma via de mão dupla. Os nossos superávits são os déficits dos nossos parceiros comerciais. Quando o comércio bilateral é muito desequilibrado, nossos parceiros ficam preocupados. Consequentemente, esses países tentam reduzir o saldo negativo, muitas vezes reduzindo as compras de produtos brasileiros. Em todas as negociações que conduzi à frete da Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio do Ministério da Agricultura, a abertura do mercado externo dependia de uma maior abertura do nosso mercado para as importações.

Para sermos competitivos, dependemos das importações. Com os produtos e serviços adquiridos no exterior, importamos a inovação e a tecnologia, cortando vários ciclos e economizando anos de pesquisa, desenvolvimento e investimento. Consequentemente, a sociedade tem à sua disposição produtos mais modernos e a preços mais acessíveis. A economia como um todo se beneficia.

É difícil acreditar que o Brasil, que foi um dos maiores protagonistas do liberalismo comercial após a Segunda Guerra Mundial, tem um dos maiores impostos sobre importação do mundo. A tarifa de importação média aplicada pelo Brasil, conforme o princípio de “Nação Mais Favorecida” (não considerando as preferências dadas no âmbito de acordos de livre comércio), é de 13,5%. De todos os países desenvolvidos, só a Coréia do Sul tem uma tarifa mais alta, de 13,9%, idêntica à da nossa vizinha Argentina, que é a recordista da América do Sul.

Além desses países, há somente 13 membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) que tributam as importações com taxas superiores àquela praticada pelo Brasil: Algeria (18,9%), Bahamas (33,2%), Bangladesh (13,9%), Butão (22,3%), República Centro-Africana (18%), Chade (17,9%), Comores (15,3%), Egito (17,9%), Etiópia (17,4%), Gabão (17,7%), Uzbequistão (14,9%), Zâmbia (13,9%) e Zimbábue (17,4%).
Proteção à ineficiência

Alguns países, como Singapura e Hong Kong, não tributam as importações. Nos Estados Unidos, a tarifa de importação é de 3,5% e na União Europeia, de 5,2%.

Dentre os BRICS, somente a Índia pratica um imposto de importação compatível com o brasileiro, de 13,4%. Como consequência, a Índia, que é a terceira maior economia mundial, está no 20º lugar no ranking dos exportadores. Na China, essa tarifa é de 9,9%, na Rússia, de 7,1%, e na África do Sul, de 7,7%.

Já comparei nesta coluna o desempenho exportador do Brasil e do México. Aquele país do Pacífico pratica a tarifa de importação de 7%. Essa tarifa duas vezes menor que a nossa resulta em exportações duas vezes maiores do que as brasileiras. Esses fenômenos são correlatos.

Essa e outras políticas públicas, que restringem a concorrência internacional, protegem a ineficiência e dão sobrevida às empresas que não conseguiriam competir fora do país ou mesmo aqui no mercado nacional, se a nossa economia fosse mais aberta. A ineficiência atrasa o desenvolvimento tecnológico e tem impacto negativo na geração de empregos e de renda e na qualidade de vida da população do nosso país.

Argumenta-se que a barreira às importações tem por objetivo a preservação de empregos. Mas são preservados apenas os empregos menos qualificados, nas funções de pior produtividade. Como a experiência dos anos 70 e 80 mostrou, a falta de competição externa incentiva as indústrias a não inovar, impondo grandes custos aos consumidores sob o pretexto de preservar o emprego. Se a razão fosse, efetivamente, de política pública, faria mais sentido que o Estado acabasse com as barreiras à importação, taxando os produtos nacionais e estrangeiros de maneira uniforme no momento de sua venda ao consumidor. Esses impostos sobre o consumo poderiam, então, ser utilizados para compensar os empregos perdidos, financiando a requalificação das pessoas para que elas pudessem exercer atividades mais produtivas. Só assim é possível garantir o bem estar de consumidores e de trabalhadores, aumentando, de quebra, a produtividade de toda a indústria nacional.

A iniciativa privada prospera nas economias liberais. Para os atores econômicos serem mais competitivos e eficientes, é preciso reduzir a proteção originária das tarifas de importação. É vital desonerar os insumos, bens de capital e bens intermediários destinados à indústria, vindos do exterior. Só assim, ampliaremos o nosso comércio externo e daremos maior espaço ao agronegócio nos mercados internacionais.

(*) Tatiana Palermo foi Secretária de Relações Internacionais do Agronegócio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (2015-2016).

http://www.gazetadopovo.com.br/agronegocio/colunistas/tatiana-palermo/pais-precisa-parar-de-demonizar-as-importacoes-0dzchx08zk3dyw4wcbebp8v93


segunda-feira, 20 de novembro de 2017

IMP – Despacho sobre Águas OEA – Declaração de Importação Antecipada

Conforme previsto nas recentes alterações da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1759/2017, foi publicada no DOU de hoje (17/11/2017) a Portaria COANA nº 85/2017, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade de "despacho sobre águas OEA".
Nesta modalidade de despacho, os operadores credenciados como Operador Econômico Autorizado, poderão registrar a Declaração de Importação antes da atracação da embarcação no porto de destino final, desde que esta não demande de vistoria física de órgãos anuentes e, ainda:
- agendamento prioritário na parametrização em canal vermelho; e
- dispensa de registro do NIC no Siscomex Presença de Carga quando o canal de conferência da DI vinculada for verde.
Pela autonomia das unidades da RFB, o chefe da unidade de despacho aduaneiro poderá editar atos complementares necessários à operacionalização dos procedimentos previstos na Portaria.
Fonte: LegisWeb
https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=19599

Trabalho da Receita Federal é executado de forma ineficiente, diz TCU




Por Sérgio Rodas


O Tribunal de Contas da União afirmou, em relatório, que o trabalho de arrecadação de tributos da Receita Federal vem sendo executado de forma ineficiente. Isso se deve à redução do número de servidores, à falta de gestão sobre cargos administrativos e à dificuldade em mapear processos de trabalho.


A Secretaria de Fiscalização de Pessoal do TCU fez auditoria na Receita após contatar que a arrecadação federal atingiu o menor ponto dos últimos cinco anos. Como nos registros de 2015 existiam cerca de R$ 207 bilhões em créditos tributários a receber, que podem representar, desde que devidamente constituídos, novos ingressos ao Tesouro Nacional e uma dívida ativa de R$ 1,6 trilhão, o órgão considerou alta a probabilidade de o número de servidores nas unidades da Receita Federal ser inadequado.


E a auditoria que o TCU fez na Receita confirmou essa análise. Segundo o exame, a força de trabalho da Receita não está bem dimensionada. E isso faz com que o órgão reduza sua capacidade operacional, o que pode gerar queda na arrecadação.


Além disso, essa má distribuição dos funcionários gera aumento do custo das atividades-meio, declarou o TCU. Como a quantidade atual de servidores administrativos não supre a necessidade da Receita, muitos auditores — que recebem salários mais altos — têm que desempenhar essas atividades.


Diante desse cenário, o TCU opinou ser necessário que a Receita Federal aprimore o planejamento da força de trabalho, com apresentação, em até 90 dias, de plano de ação especificando as medidas a serem adotadas.


A corte de Contas ainda recomendou que a Receita proponha a simplificação do sistema tributário para otimizar seus recursos, diminuir o custo da arrecadação e reduzir a sonegação.


Falsa impressão

Para o TCU, a falta de servidores, as constantes mudanças em normas tributárias, bancos de dados dos sistemas fazendário e previdenciário separados, processos de compensação e arrecadação inadequados e objetivos ajustados dão a “falsa impressão de que o quantitativo de fiscalizações está se mantendo ou crescendo, já que as metas são cumpridas, sendo que, na realidade, estas são decrescentes ano a ano, em função da quantidade de mão de obra disponível”.


Na verdade, as fiscalizações estão caindo. Os servidores não aumentam sua capacidade de produção, afirmaram ao TCU 89,84% dos servidores entrevistados. Isso vai de encontro a um dos argumentos pela criação do chamado “bônus de eficiência” para auditores fiscais — o que aumentariam a eficiência do trabalho.


O bônus foi criado em dezembro de 2016 pela Medida Provisória 765. A MP mexeu na configuração do Fundaf, um fundo que recebe dinheiro de diversas fontes e deve ser usado para a melhoria da estrutura da Receita Federal e para o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Uma das fontes do Fundaf são as multas fiscais. Mas a MP passou a dizer que 100% do dinheiro das multas seria destinado ao pagamento do “bônus de eficiência”.


A intenção do bônus foi aumentar a remuneração dos auditores fiscais, mas sem dar aumento de salário, o que dependeria de aprovação de lei e criaria despesa obrigatória permanente. Mas, segundo tributaristas, foi criada uma forma de estimular os auditores a multar os contribuintes, ou, pior, qualificar as multas sempre que for possível.


Clique aqui para ler a íntegra do relatório.


Sérgio Rodas é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2017, 18h09

https://www.conjur.com.br/2017-nov-15/trabalho-receita-federal-executado-forma-ineficiente-tcu