LEGISLAÇÃO

quarta-feira, 19 de julho de 2017

REFLEXO NO RESULTADO




Depois de bônus, arrecadação com multas fiscais mais que dobra, mostra Receita


Por Pedro Canário


O “bônus de eficiência” pago a auditores fiscais conforme as multas aplicadas a contribuintes já tem surtido efeitos. O bônus foi criado em dezembro de 2016 e passou a ser pago em janeiro. A origem do dinheiro são as multas aplicadas junto com as autuações fiscais. E no primeiro semestre deste ano, o número de multas aplicadas a pessoas jurídicas quase dobrou em relação aos primeiros seis meses de 2016. O valor das multas cresceu 116,9%.

Ao mesmo tempo, a quantidade de autuações subiu 11,4%, o que resultou num aumento de 16,8% na arrecadação. Os dados estão no Balanço da Fiscalização do primeiro semestre deste ano, divulgado nesta terça-feira (18/7) pela Receita Federal.Fonte: Secretaria da Receita Federal

De acordo com o documento, o Fisco havia arrecadado R$ 85,5 milhões com multas aplicadas a pessoas jurídicas no primeiro semestre de 2016. No mesmo período deste ano, foram R$ 185 milhões. Ao todo, as empresas foram responsáveis por 95% da arrecadação federal de janeiro a junho de 2017, de R$ 75,6 bilhões — em relação ao mesmo período de 2016, a arrecadação aumentou 12,6%.

Para o tributarista Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon Misabel Derzi Advogados, a explicação para crescimentos tão discrepantes está na criação do “bônus de eficiência”. “Em relação ao ano passado, é a única novidade expressiva. Este é o primeiro resultado que temos depois da criação do bônus e, embora nada se explique por apenas um fator, é impossível desconsiderar sua influência na balança”, diz.

O bônus foi criado em dezembro de 2016 pela Medida Provisória 765. A MP mexeu na configuração do Fundaf, um fundo que recebe dinheiro de diversas fontes e deve ser usado para a melhoria da estrutura da Receita Federal e para o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Uma das fontes do Fundaf são as multas fiscais. Mas a MP passou a dizer que 100% do dinheiro das multas seria destinado ao pagamento do “bônus de eficiência”.

A intenção do bônus foi aumentar a remuneração dos auditores fiscais, mas sem dar aumento de salário, o que dependeria de aprovação de lei e criaria despesa obrigatória permanente. Mas, segundo tributaristas como Igor Santiago, foi criada uma forma de estimular os auditores a multar os contribuintes, ou, pior, qualificar as multas sempre que for possível. O resultado disso pode ser visto no balanço divulgado nesta terça, na opinião do advogado.

Resultado do estímulo
“Como os dados não foram abertos, é difícil dizer com precisão o que contribuiu para um aumento tão exagerado das multas”, analisa o tributarista Flávio Carvalho, sócio do Schneider, Pugliese, Sztokfisz, Figueiredo e Carvalho Advogados. “Mas só faz sentido ver o crescimento da multa separado do crescimento da cobrança se as multas forem sempre agravadas. E me parece que isso já vem dessa decisão interna da Receita de aumentar a fiscalização por sonegação e fraude, qualificando as multas.”

Para a Receita Federal, o desempenho se explica por dois motivos: os auditores trabalharam mais e o país voltou a ter "um semestre de normalidade". Com isso, o Fisco quer dizer que a atividade econômica vem sendo retomada, ainda que de maneira lenta — embora de outubro a dezembro de 2016, os auditores fiscais tenham entrado em greve e parado de autuar e fiscalizar.

Em resposta aos questionamentos da ConJur, a Receita disse que a quantidade de procedimentos fiscais concluídos aumentou 14,8%. "Não diria que as fraudes aumentaram, mas que a capacidade de tratar um volume de informações que apontam para a sonegação e a especialização dos auditores que são responsáveis por dizer quem será fiscalizado são os principais responsáveis por esse aumento", explica a Assessoria de Imprensa da Receita Federal.

Outro fator para a melhor nos resultados, afirma o Fisco, foi "o aumento da fiscalização de fraudes previdenciárias". De acordo com o balanço, essas autuações aumentaram 54,5% do primeiro semestre de 2016 para o primeiro semestre deste ano, resultando em arrecadação de R$ 6,4 bilhões.


Pedro Canário é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2017, 19h00

http://www.conjur.com.br/2017-jul-18/depois-bonus-arrecadacao-multas-fiscais-dobra

Tributação - Prestação de serviços no exterior




Incidência tributária nos contratos de serviços de assistência técnica prestados por pessoa física/jurídica no exterior

Geraldo Soares de Oliveira Junior

Em contratos de câmbio com natureza de prestação de serviços, é feita a retenção do IR e do IOF pela instituição financeira autorizada.


O objetivo deste estudo é esclarecer acerca da incidência tributária do IRRF, IOF, CIDE, PIS, COFINS e ISSQN nos serviços de assistência técnica contratados no exterior.

Cumpre destacar que, nos contratos de câmbio com natureza de prestação de serviços, é feita a retenção do IR e do IOF pela instituição financeira autorizada, que os informa ao SISCOSERV mediante procedimento ordinário próprio.

Conceitos consoante o entendimento da Receita Federal do Brasil

Do ponto de vista tributário, a Receita Federal do Brasil, ao dispor sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, consoante exposto no artigo 17, § 1º, inciso II, considera em suas alíneas:


a) SERVIÇO TÉCNICO: A EXECUÇÃO DE SERVIÇO QUE DEPENDA DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS OU QUE ENVOLVA ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA OU PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA, REALIZADO POR PROFISSIONAIS INDEPENDENTES OU COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU, AINDA, DECORRENTE DE ESTRUTURAS AUTOMATIZADAS COM CLARO CONTEÚDO TECNOLÓGICO;

b) ASSISTÊNCIA TÉCNICA É A ASSESSORIA PERMANENTE PRESTADA PELA CEDENTE DE PROCESSO OU FÓRMULA SECRETA À CONCESSIONÁRIA, MEDIANTE TÉCNICOS, DESENHOS, ESTUDOS, INSTRUÇÕES ENVIADAS AO PAÍS E OUTROS SERVIÇOS SEMELHANTES, OS QUAIS POSSIBILITEM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO PROCESSO OU FÓRMULA CEDIDO.

Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF

Incide, em regra, o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, sobre os serviços contratados de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, os quais podemos exemplificar como serviços técnicos e administrativos.

A alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte, possui, para pagamento de serviços técnicos e de assistência técnica/administrativa, em regra, a alíquota de 15%.

Nos casos que os serviços sejam prestados por pessoa física ou jurídica estabelecida em país que seja considerado, pela autoridade fazendária brasileira, como "paraíso fiscal" a alíquota aplicável será a de 25%, fato que ocorre, de igual sorte, para os serviços que não sejam considerados pela autoridade fazendária como de natureza técnica.

Consoante a Receita Federal do Brasil, consideram-se paraísos fiscais, de acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.658/16:


I - ANDORRA; II - ANGUILLA; III - ANTÍGUA E BARBUDA; IV - ANTILHAS HOLANDESAS; (REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.658/2016); V - ARUBA; VI - ILHAS ASCENSÃO; VII - COMUNIDADE DAS BAHAMAS; VIII - BAHREIN; IX - BARBADOS; X - BELIZE; XI - ILHAS BERMUDAS; XII - BRUNEI; XIII - CAMPIONE D' ITALIA; XIV - ILHAS DO CANAL (ALDERNEY, GUERNSEY, JERSEY E SARK); XV - ILHAS CAYMAN; XVI - CHIPRE; XVII - CINGAPURA; XVIII - ILHAS COOK; XIX - REPÚBLICA DA COSTA RICA; XX - DJIBOUTI; XXI - DOMINICANAS; XXII - EMIRADOS ÁRABES UNIDOS; XXIII - GIBRALTAR; XXIV - GRANADA; XXV - HONG KONG; XXVI - KIRIBATI; XXVII - LEBUAN; XXVIII - LÍBANO; XXIX - LIBÉRIA; XXX - LIECHTENSTEIN; XXXI - MACAU; XXXII - ILHA DA MADEIRA; XXXIII - MALDIVAS; XXXIV - ILHA DE MAN; XXXV - ILHAS MARSHALL; XXXVI - ILHAS MAURÍCIO; XXXVII - MÔNACO; XXXVIII - ILHAS MONTSERRAT; XXXIX - NAURU; XL - ILHA NIUE; XLI - ILHA NORFOLK; XLII - PANAMÁ; XLIII - ILHA PITCAIRN; XLIV - POLINÉSIA FRANCESA; XLV - ILHA QUESHM; XLVI - SAMOA AMERICANA; XLVII - SAMOA OCIDENTAL; XLVIII - SAN MARINO; ...

... XLIX - ILHAS DE SANTA HELENA; L - SANTA LÚCIA; LI - FEDERAÇÃO DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS; LII - ILHA DE SÃO PEDRO E MIGUELÃO; LIII - SÃO VICENTE E GRANADINAS; LIV - SEYCHELLES; LV - ILHAS SOLOMON; LVI - ST. KITTS E NEVIS; (REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº1.658/2016); LVII - SUAZILÂNDIA; LVIII - SUÍÇA; (REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1474/2014); LIX - SULTANATO DE OMÃ; LX - TONGA; LXI - TRISTÃO DA CUNHA; LXII - ILHAS TURKS E CAICOS; LXIII - VANUATU; LXIV - ILHAS VIRGENS AMERICANAS; LXV - ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS; LXVI – CURAÇAO; LXVII – SÃO MARTINHO; E LXVIII – IRLANDA.

Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei Federal 10.168/2000 – CIDE/Remessas ao Exterior - incide à alíquota de 10% (dez por cento) sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior por qualquer pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos ou signatária de contratos que impliquem a transferência de tecnologia.

Incide, ainda, sobre os valores pagos em decorrência da tomada de serviços técnicos e de assistência técnica e/ou administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem como no pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração.

Em que pese a política de bloqueio à prática da bitributação que versa o ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB 5, DE 16/6/14, fato é que a Receita Federal do Brasil mantém a exigência da CIDE lado a lado com o IR, e considera, dentro do campo de incidência da referida contribuição, os efeitos financeiros decorrentes dos contratos de:


TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA;

EXPLORAÇÃO DE PATENTES OU DE USO DE MARCAS;

FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA; E

PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA.

Salienta-se, por necessidade, que o Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da CIDE, em qualquer caso.


JUSTIFICATIVA DA INCIDÊNCIA:

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS


Processo de Consulta 97/2014: Estabelece que estão sujeitos ao pagamento da CIDE, a partir de 01/01/2002, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior a título de serviços de assistência administrativa e semelhantes, e consultoria administrativa.

Processo de Consulta 140/2014: Estão sujeitos ao pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, a partir de 1.º de janeiro de 2002, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, em decorrência de contrato de acesso a banco de imagens.

Solução de Divergência COSIT 17/2011: O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto do IRRF.

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS/IMP E CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS /IMP

A Lei Federal 10.865/04 prevê a tributação sobre os serviços prestados por pessoa física ou jurídica estabelecidos no exterior cujo resultado seja verificado no Brasil.

As alíquotas são: PIS: 1,65% e COFINS: 7,6%, havendo reajuste da base quando a fonte pagadora assumir o ônus do Imposto de Renda, conforme orientação extraída da SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 37/06, a saber:

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 37/2006 – 6ª REGIÃO FISCAL



Crédito de PIS e COFINS – Tomadora Tributada pelo Lucro Real

Os serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados a venda conferem direito ao crédito das referidas contribuições.

Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF

Segundo o decreto 6303/2007 (RIOF/07):


ART. 12. SÃO CONTRIBUINTES DO IOF OS COMPRADORES OU VENDEDORES DE MOEDA ESTRANGEIRA NAS OPERAÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA O OU DO EXTERIOR, RESPECTIVAMENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS COMPREENDEM OS PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE ENTREGA E DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES.

ART. 13. SÃO RESPONSÁVEIS PELA COBRANÇA DO IOF E PELO SEU RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL AS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A OPERAR EM CÂMBIO

A alíquota do IOF para operações de câmbio para pagamento de serviços importados é de 0,38%.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

A Lei Complementar Federal 116/03 alterou a ampliação da Lista de Serviços anteriormente fixada pelo decreto 406/68, sendo que na vigência do referido Decreto de 1968, a tomada de serviços no exterior não integrava o campo de incidência desta exação.

Contudo, após a edição da citada Lei Complementar de 2003, o serviço em questão passou a incidir consoante se verificam nas leis editadas nesse sentido pelas Câmaras Municipais Brasil afora.

Alíquota do Imposto

A alíquota do imposto pode variar entre 2% e 5%.

______________________

www.receita.fazenda.gov.br

www.stf.jus.br

www.stj.jus.br

www.carf.fazenda.gov.br

Oliveira, Inês. Tributação nas Remessas para o Exterior – Importação de Serviços e Direitos. Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro/RJ, Outubro de 2015.

MOURA, Fabio Clasen de. Imposto sobre Serviços: operações intermunicipais e internacionais – Importação e Exportação. São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 151

FOLLONI, André Parmo. Tributação sobre o Comércio Exterior. São Paulo : Dialética, 2005.

BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 11ª ed. Ataul Mizabel Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2007

COSTA, Simone Rodrigues Duarte. ISS - A LC 116/03 e a incidência na importação. São Paulo: Quartier Latin, 2007.

_______________________

*Geraldo Soares de Oliveira Junior é advogado, graduado pelas FaculdadesMetropolitanas Unidas - FMU, especialista em Direito Empresarial pela FGV/Management e sócio proprietário do escritório Soares de Oliveira Advogados Associados.

http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI262147,81042-Incidencia+tributaria+nos+contratos+de+servicos+de+assist%C3%AAncia


Receita Federal regulamenta restituição, compensação, ressarcimento e reembolso Compensação



Receita Federal regulamenta restituição, compensação, ressarcimento e reembolso
Compensação

A Instrução Normativa (IN) RFB n 1717/2017 facilita o conhecimento, a compreensão e a aplicação da legislação


Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1717/2017 que estabelece regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.

As principais novidades desse ato normativo são:

-> O art. 21, parágrafo único, dispõe que o contribuinte pessoa física deve solicitar a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o décimo terceiro relativo a rendimento de aposentadoria, reforma ou pensão, por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

-> O art. 33, § 2º, disciplina que, previamente à restituição de receita não administrada pela RFB, de natureza tributária ou não tributária, a unidade da RFB competente para efetuar a restituição deve observar os procedimentos relativos à compensação de ofício.

-> Os dispositivos que disciplinam o ressarcimento e a compensação de créditos do IPI foram reordenados da seguinte forma: (1) dedução no período de apuração; (2) dedução nos períodos subsequentes; (3) transferência entre estabelecimentos; e (4) ressarcimento ou compensação.

-> Os dispositivos que tratam do ressarcimento e da compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foram reestruturados e reagrupados em um único capítulo, a fim de evitar a duplicidade de dispositivos equivalentes.

-> Ainda no que se refere à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, o art. 44 estabelece que: (1) os dispositivos da Instrução Normativa aplicam-se somente quando a legislação autoriza a apuração de créditos do regime de incidência não cumulativa das contribuições; e (2) quando passíveis de apuração, os créditos podem ser objeto de ressarcimento ou compensação somente quando houver permissão expressa.

-> Os artigos 75 e 76 tratam, respectivamente, das hipóteses de compensação não declarada que ensejam multa de ofício e das hipóteses de compensação não declarada que não ensejam multa de ofício.

-> O art. 80 estabelece que a compensação de crédito decorrente de cancelamento ou de retificação de DI será efetuada pelo sujeito passivo mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação.

-> O art. 84, § 1º, veda a compensação do crédito de contribuições previdenciárias objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

-> O art. 89, § 5º, esclarece que na compensação de ofício o encontro de contas deve ser realizado na ordem estabelecida na Instrução Normativa, não sendo facultado ao contribuinte escolher os débitos a serem compensados.

-> O art. 101, parágrafo único, registra que o deferimento do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial não implica reconhecimento do direito creditório ou homologação da compensação.

-> O art. 105 estabelece que o procedimento de habilitação de crédito decorrente de ação judicial não se aplica à compensação de contribuições previdenciárias. Essa interpretação consta da Solução de Consulta Interna Cosit nº 17, de 2015.

-> O art. 114 dispõe que a retificação ou o cancelamento da declaração de compensação não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação.

-> O art. 135, § 5º, registra que cabe manifestação de inconformidade contra a decisão que considera indevida a compensação de contribuições previdenciárias em GFIP. Essa interpretação consta da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 2015.

-> Os Anexos da Instrução Normativa encontram-se atualizados, nos termos da Portaria RFB nº 941, de 2015, que dispõe sobre a instituição de formulários digitais.

A nova Instrução Normativa consolida e sistematiza as normas relacionadas a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos administrados pela RFB, facilitando o conhecimento, a compreensão e a aplicação da legislação.

http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/julho/receita-federal-regulamenta-restituicao-compensacao-ressarcimento-e-reembolso

Brasil tem muito a ganhar se optar pela abertura ao comércio internacional



Brasil tem muito a ganhar se optar pela abertura ao comércio internacional

A economia brasileira vem se estabilizando com ajuda do comércio, em um processo que seria mais rápido se o país não fosse tão fechado

Gazeta do Povo

Hugo Harada/Gazeta do Povo


Embora ainda seja cedo para se afirmar com certeza que houve um “descolamento” da economia, há sinais de que os efeitos das denúncias contra o presidente Michel Temer não devem impedir a saída da recessão. Uma das razões para o impacto relativamente baixo da crise política está no comércio exterior. As exportações chegaram a US$ 107 bilhões no primeiro semestre, um crescimento de 19,3% na comparação com o primeiro semestre do ano passado.

Esse crescimento foi resultado de uma combinação de safra recorde, recuperação no preço do minério de ferro e retorno de alguns setores industriais a mercados que haviam sido perdidos nos momentos de real mais valorizado. A indústria automotiva, por exemplo, tem conseguido aumentar a produção por causa das exportações, contornando assim a apatia do mercado interno. Como benefício direto, o aumento das exportações fez a balança comercial ter um superávit recorde no primeiro semestre, de US$ 36 bilhões – resultado que ajuda o país a absorver possíveis choques cambiais.

Mais impressionante do que o desempenho do comércio exterior é o fato de ele ocorrer apesar da pouca integração do Brasil ao resto do mundo. Nesta semana, o país passa pela avaliação feita regularmente pela Organização Mundial do Comércio e o diagnóstico é de que pouca coisa evoluiu nas relações comerciais no período de 2013 a 2016.

O Brasil é apontado pela Câmara de Comércio Internacional como o mais protecionista do G20, grupo que reúne as 20 maiores economias do mundo. O relatório de avaliação da OMC detalha essa baixa integração – ela é resultado de uma combinação de tarifas altas, sistema tributário complexo, política industrial ineficiente, uso de medidas protecionistas em larga escala e manutenção de setores protegidos.


O efeito dessa combinação de políticas é uma baixa competitividade no mercado internacional que, quando combinada com a pouca agilidade na negociação de acordos bilaterais e multilaterais, torna o Brasil relativamente fechado. “A economia brasileira permanece orientada para dentro, com o fluxo de comércio agregado de produtos e serviços representando 25% do PIB durante o período de revisão”, aponta o relatório da OMC. Esse é um dos menores índices de corrente de comércio do mundo.

O protecionismo é ainda comum a diversos setores. Há indústrias fechadas ao investimento estrangeiro – transporte aéreo, serviços financeiros, de saúde, agronegócio, mídia e mineração -, e dezenas de outras que conseguiram proteção por meio de medidas antidumping. No período analisado pela OMC, o Brasil instituiu 123 novas medidas e, em dezembro de 2016, 163 estavam em vigor. Essas medidas têm o objetivo de estabelecer tarifas extraordinárias para importações consideradas “desleais” pelo governo brasileiro, mas se tornaram uma forma recorrente de proteção por prazos bastante longos.

O relatório deixa muito claro que os desafios para o Brasil são muito complexos porque combinam o fechamento do mercado com os anacronismos de suas escolhas econômicas internas. O sistema tributário é complicado e consome recursos das empresas, reduzindo sua competitividade. O Estado ainda tem um peso enorme em diversos setores, como petróleo, mineração e agricultura. E os ganhos de produtividade, que viriam com a combinação de treinamento da mão de obra e investimento em tecnologia, ocorrem em um ritmo decepcionante.

Essa complexidade não significa que o país deva continuar orientando sua estratégia econômica para dentro. O comércio é um dos caminhos para estimular o aumento da produção e da produtividade, e precisa fazer parte das escolhas que o Brasil fará nos próximos anos. A maior abertura pode ser adotada em novos acordos comerciais, como o que está em negociação com a União Europeia, ou de forma isolada. A escolha de manter inalteradas as tarifas de importação e impor a burocracia para a entrada da maioria dos produtos pode ser revertida de unilateralmente. Feita de forma gradual e organizada, a maior integração ao mundo vai se transformar em maior riqueza para os brasileiros.

http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/brasil-tem-muito-a-ganhar-se-optar-pela-abertura-ao-comercio-internacional-9uj9mfw4mlawz8utbe5y8g9fk

terça-feira, 18 de julho de 2017

MENOS BUROCRACIA



Decreto dispensa reconhecimento de firma em órgãos federais



O reconhecimento de firma de documentos a serem entregues em órgãos públicos federais só será necessário se houver dúvida quanto à autenticidade ou previsão legal das informações. A medida foi oficializada nesta terça-feira (18/7) pelo Decreto 9.094/2017, publicado no Diário Oficial da União.

Norma define que só será necessário autenticar documentos se houver dúvidas sobre informações nele prestadas.

“Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal”, prevê o dispositivo em seu artigo 9º.

Outra mudança é que a apresentação de documentos poderá ser feita por meio de cópia autenticada não sendo necessária a conferência com o original.

A autenticação de cópia de documentos, especifica a norma, poderá ser feita pelo próprio servidor público que receber a documentação, a partir do documento original. Em caso de falsificação de informações, continua, serão adotadas medidas administrativas, civis e penais.


Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2017, 11h36

http://www.conjur.com.br/2017-jul-18/decreto-dispensa-reconhecimento-firma-orgaos-federais

Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos



Tributos e Contribuições Federais: RFB atualiza as regras para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos


A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 - DOU 1 de 18.07.2017, fixou novas regras sobre a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso de quantias recolhidas a título de tributos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observando-se que terão por objeto e aplicação:

a) a restituição e a compensação as quantias recolhidas a título de tributo administrado pela RFB; e a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS);
b) o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); e
c) o reembolso de quotas de salário-família e salário-maternidade, bem como a restituição e a compensação relativas a:
contribuições previdenciárias:
- das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho;
- dos empregadores domésticos;
- dos trabalhadores e dos segurados facultativos, incidentes sobre seu salário-de-contribuição;
- instituídas a título de substituição; e
- referentes à retenção na cessão de mão de obra e na empreitada; e
- contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.

A RFB poderá:

a) restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses:
- cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido;
- erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou
- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;
- as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB;

b) ressarcir e compensar:
- créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, que serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados, observados os arts. 37 a 39 da referida norma;
- créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, somente nas hipóteses em que a legislação autoriza a apuração de créditos do regime de incidência não cumulativa, na forma prevista nos arts. 45 a 59;
- créditos do Reintegra, que poderão ser utilizados pela pessoa jurídica somente para solicitar seu ressarcimento em espécie ou para efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, na forma dos arts. 60 a 61 da referida norma;

c) reembolsar empresa ou equiparada de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade pagos a segurados a seu serviço, que poderá ser efetuado mediante dedução no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes ao mês de competência do pagamento do benefício ao segurado, devendo ser declarado em GFIP, observados os procedimentos descritos nos arts. 62 a 64 da norma em referência;

d) compensar o crédito apurado pelo sujeito passivo, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, podendo utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nas Seções VII e VIII do Capítulo V, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.

Os pedidos podem ser formulados à RFB da seguinte forma:

a) restituição: será requerida pelo sujeito passivo por meio do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I da referida norma;
b) ressarcimento ou a declaração de compensação: devem ser apresentados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, em nome do estabelecimento que apurou os créditos passíveis de ressarcimento, por meio da utilização do PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV;
c) reembolso: será requerido por meio do PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e de Salário-Maternidade, constante do Anexo III;
d) compensação: será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV.

O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% no mês em que, entre outras hipóteses, a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo.

Foram revogadas a Instrução Normativa SRF nº 87/1989, a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 e demais normas alteradoras que dispunham sobre o assunto.


Fonte: LegisWeb

https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=18761

PIS/Cofins



Governo fará reforma tributária para mudar cobrança de PIS/Cofins

Fonte: O Globo

Alíquota menor teria teto de R$ 4,8 milhões em faturamento

BRASÍLIA - O Palácio do Planalto determinou à área econômica que faça uma minirreforma tributária, com foco no PIS e na Cofins, tributos que incidem sobre o faturamento das empresas. O governo quer adotar um teto de R$ 4,8 milhões de faturamento por ano para as empresas, independentemente do ramo. A medida faz parte de uma agenda positiva, que inclui ainda uma “limpeza” na proposta de reforma da Previdência, a fim de facilitar sua aprovação no plenário da Câmara. Segundo fontes, o presidente Michel Temer está animado com a aprovação da reforma trabalhista e com a vitória em relação ao primeiro bloco de denúncias feitas contra ele pela Procuradoria-Geral da República. Por isso, quer aproveitar este momento para discutir medidas de modernização da economia.

A firma que faturar além do teto de R$ 4,8 milhões terá de migrar para o regime com alíquota maior, de 9,25%, chamado de não cumulativo (que permite às empresas se apropriarem de créditos tributários pagos na operação anterior). Já quem faturar abaixo desse valor poderá optar entre permanecer com uma alíquota mais baixa, de 3,25%, no regime concentrado ou cumulativo (o valor pago na operação anterior não é abatido na seguinte), ou ir para o não cumulativo.

CORRIGIR DISTORÇÕES

Hoje, estão enquadrados no regime cumulativo prestadores de serviços, como empresas de comunicação, conservação, construção, engenharia, educação, contabilidade, publicidade, consultoria, entre outros. No sistema não cumulativo, por outro lado, está a maior parte das indústrias. Há uma lista de insumos utilizados na produção que geram crédito tributário e, portanto, podem ser abatidos do imposto a pagar, e outros que não geram, como material de escritório, consultoria, marketing. Na avaliação do governo, há distorções na forma de recolhimento desses dois tributos que precisam ser corrigidas.

— A intenção do governo é incluir um maior número de empresas no regime não cumulativo. Para isso, a lista de insumos que podem ser deduzidos será ampliada — disse um tributarista que participa do grupo de trabalho coordenado pela Receita, que está finalizando a proposta.

Além disso, o custo para as empresas que recolhem ICMS pode subir, porque a Receita pretende compensar a retirada desse imposto da base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão foi tomada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O governo alega que o objetivo da reforma do PIS/Cofins — encampada, ainda, pelo ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy — é simplificar os dois tributos, considerados os mais complexos do regime tributário brasileiro. Além de dúvidas sobre o crédito tributário, se o insumo gera ou não dinheiro a receber, o sistema atual gera distorções. Às vezes, uma empresa pequena paga 3,65% e, na hora de vender para uma grande, gera um crédito de 9,25%, explicou um técnico.

'BREVÍSSIMO TEMPO'

Em vídeo exibido em uma rede social, Temer prometeu uma reforma tributária em “brevíssimo tempo”:

— A revolução que fizemos na relação entre patrão e empregado, faremos também ao simplificar nosso sistema tributário. Esse será outro ponto que levaremos adiante em brevíssimo tempo. Melhoraremos nossa competitividade no campo empresarial abrindo novos mercados para empresas nacionais, gerando emprego para todos os brasileiros.

O ministro da articulação política do governo, Antonio Imbassahy, disse ao GLOBO que é hora de se concentrar no andamento das reformas:

— Não é retomar, é prosseguir com a agenda de reformas. Vamos colocar agora a tributária, mas temos também de focar na Previdência, e já há um trabalho intenso no Congresso para a reforma trabalhista. Vamos abrir os trabalhos da tributária e fazer uma simplificação, já que ela é o verdadeiro nó junto ao mundo empresarial.

A avaliação no Planalto é que uma reforma tributária enfrentaria menos resistência que a previdenciária.


http://tributoedireito.blogspot.com.br/2017/07/governo-fara-reforma-tributaria-para.html

segunda-feira, 17 de julho de 2017

Escaneamento de contêineres



Entidades se manifestam contra a cobrança de tarifa pelo escaneamento de contêineres nos portos brasileiros






Fonte importante para o crescimento da economia do país, as exportações têm sido prejudicadas no Brasil por uma medida adotada há quatro anos nos portos nacionais: a exigência do escaneamento de contêineres e cobrança integral de sua tarifa junto aos exportadores. Entidades representativas de 45 setores produtivos do país, lideradas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), entregaram uma carta coletiva à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) pedindo a suspensão imediata da cobrança de tarifa pelos terminais.


Na carta, protocolada em reunião com diretores da ANTAQ, destaca-se que a cobrança (que vai de R$ 80 a R$ 400 por contêiner) tem impactado a competitividade do Brasil no mercado internacional. A Associação Brasileira da Indústria do Arroz (Abiarroz) participou da reunião e é signatária do documento. Segundo a entidade, para as exportações de arroz, o escaneamento tem o potencial de aumentar em até US$ 3 cada tonelada do produto remetido ao exterior, o que pode inviabilizar negócios. “Com margens cada vez mais enxutas no comércio internacional, não há como arcar com esse custo adicional. A cobrança pelo procedimento tem reflexo negativo relevante na balança comercial do país”, destaca a entidade, frisando que não é contra o escaneamento, conforme determina a Receita Federal. Contudo, considera o custo revertido ao exportador ilegal, uma vez que a remuneração pela realização dos procedimentos integra o Box rate praticado pelos terminais.


Segundo as entidades que assinam o documento, além de não existir previsão legal para a cobrança junto ao exportador, o escaneamento de contêineres não configura uma prestação de serviço, mas uma atividade de fiscalização aduaneira a todos imposta, indistintamente, sendo portanto, indevida a cobrança. Após a reunião, a ANTAQ comprometeu-se em pautar o tema na próxima reunião da Diretoria Colegiada, para apreciação do pleito das entidades.


Por Jessica Fontoura
http://contabilidadenatv.blogspot.com.br/2017/07/entidades-se-manifestam-contra-cobranca.html?utm_source=newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=2017_07_17_noticias_contabeis_da_tarde&utm_term=2017-07-18

Balança comercial registra superávit de US$ 1,3 bilhão na segunda semana de julho



Balança comercial registra superávit de US$ 1,3 bilhão na segunda semana de julho


No mês, as exportações somam US$ 8,573 bilhões e as importações, US$ 6,206 bilhões

Brasília (17 de julho) – Na segunda semana de julho de 2017, a balança comercial registrou superávit de US$ 1,323 bilhão, resultado de exportações no valor de US$ 4,519 bilhões e importações de US$ 3,196 bilhões. No mês, as exportações somam US$ 8,573 bilhões e as importações, US$ 6,206 bilhões, com saldo positivo de US$ 2,367 bilhões.

Acesse os dados completos da balança comercial

O desempenho das exportações na segunda semana do mês ficou 11,5% superior à média da primeira semana, em razão do aumento das vendas externas de produtos básicos (petróleo em bruto, farelo de soja, bovinos vivos e fumo em folhas) e manufaturados (principalmente aviões, óleos combustíveis, máquinas e aparelhos de terraplanagem).

Por outro lado, houve queda de 7,6% nas vendas de produtos semimanufaturados, puxada especialmente por produtos como celulose, ferro-ligas, ferro fundido, couros e peles, manteiga, gordura e óleo e cacau.

Em relação às importações, a balança da segunda semana do mês aponta crescimento de 6,2%, em relação à média diária em igual período do ano passado. A alta se deveu principalmente ao aumento nos gastos com adubos e fertilizantes, combustíveis e lubrificantes, químicos orgânicos e inorgânicos, equipamentos elétricos e eletrônicos, cobre e suas obras.

Mês

Nas exportações, comparadas as médias até a segunda semana de julho deste ano com a de julho de 2016, houve crescimento de 10,3%, em razão do aumento nas vendas de produtos básicos (22,7%), por conta, principalmente, de petróleo em bruto, minério de ferro, soja em grão, carne bovina, minério de cobre; e semimanufaturados (6,2%), por conta de semimanufaturados de ferro e aço, óleo de soja em bruto, ouro em formas semimanufaturadas, celulose e madeira serrada ou fendida.

No entanto, houve leve redução (1,4%) nas vendas de produtos manufaturados, por conta de etanol, gasolina, tubos flexíveis de ferro e aço, suco de laranja não congelado, torneiras, válvulas e partes.

Nas importações, a média diária até a segunda semana de julho de 2017 ficou 10,9% acima da média de julho de 2016. Nesse comparativo, cresceram os gastos, principalmente, com adubos e fertilizantes (76%), combustíveis e lubrificantes (66,9%), plásticos e obras (24,4%), equipamentos eletroeletrônicos (19,9%) e veículos automóveis e partes (11%).

Ante junho de 2017, houve crescimento nas importações de 3,5%, pelos aumentos em equipamentos mecânicos (18%), combustíveis e lubrificantes (15,4%), siderúrgicos (11,6%), plásticos e obras (6,8%) e adubos e fertilizantes (4,3%).

Assessoria de Comunicação Social do MDIC
http://www.mdic.gov.br/index.php/component/content/article?id=2616

Balança comercial brasileira: Semanal



Balança comercial brasileira: Semanal

Navegação dessa área

1. Nota completa - Julho (2ª semana)
2. Setores e semanas - Julho (2ª semana)
3. Commodities - Julho (2ª semana)
4. Download completo - Julho (2ª semana)

BALANÇA COMERCIAL BRASILEIRA

JULHO 2017 – 2ª semana

 RESULTADOS GERAIS
Na segunda semana de julho de 2017, a balança comercial registrou superávit de US$ 1,323 bilhão, resultado de exportações no valor de US$ 4,519 bilhões e importações de US$ 3,196 bilhões. No mês, as exportações somam US$ 8,573 bilhões e as importações, US$ 6,206 bilhões, com saldo positivo de US$ 2,367 bilhões. No ano, as exportações totalizam US$ 116,283 bilhões e as importações, US$ 77,700 bilhões, com saldo positivo de US$ 38,583 bilhões.

ANÁLISE DA SEMANA
A média das exportações da 2ª semana chegou a US$ 903,8 milhões, 11,5% acima da média de US$ 810,7 milhões da 1ª semana, em razão do aumento nas exportações de produtos básicos (+16,9%, de US$ 378,7 milhões para US$ 442,7 milhões, por conta de petróleo em bruto, farelo de soja, caulim e outras argilas, bovinos vivos, fumo em folhas) e manufaturados (+9,6%, de US$ 293,9 milhões para US$ 322,1 milhões, por conta, principalmente, de aviões, óleos combustíveis, máquinas e aparelhos para terraplanagem, óxidos e hidróxidos de alumínio, laminados planos de ferro/aço). Por outro lado, caíram as vendas de produtos semimanufaturados (-7,6%, de US$ 126,2 milhões para US$ 116,5 milhões, em razão de celulose, ferro-ligas, ferro fundido, couros e peles, manteiga, gordura e óleo, de cacau).

Do lado das importações, apontou-se crescimento de 6,2%, sobre igual período comparativo (média da 2ª semana, US$ 639,2 milhões sobre a média da 1ª semana, US$ 602,0 milhões), explicada, principalmente, pelo aumento nos gastos com adubos e fertilizantes, combustíveis e lubrificantes, químicos orgânicos e inorgânicos, equipamentos elétricos e eletrônicos, cobre e suas obras.

ANÁLISE DO MÊS
Nas exportações, comparadas as médias até a 2ª semana de julho/2017 (US$ 857,3 milhões) com a de julho/2016 (US$ 777,5 milhões), ocorreu crescimento de 10,3%, em razão do aumento nas vendas de produtos básicos (+22,7%, de US$ 334,7 milhões para US$ 410,7 milhões, por conta, principalmente, de petróleo em bruto, minério de ferro, soja em grão, carne bovina, minério de cobre) e semimanufaturados (+6,2%, de US$ 114,2 milhões para US$ 121,4 milhões, por conta de semimanufaturados de ferro/aço, óleo de soja em bruto, ouro em formas semimanufaturadas, celulose e madeira serrada ou fendida). Por outro lado, caíram as vendas de produtos manufaturados (-1,4%, de US$ 312,4 milhões para US$ 308,0 milhões, por conta de etanol, gasolina, tubos flexíveis de ferro/aço, suco de laranja não congelado, torneiras, válvulas e partes). Relativamente a junho/2017, houve retração de 9,0%, em virtude da queda nas vendas das três categorias de produtos: semimanufaturados (-14,8%, de US$ 142,4 milhões para US$ 121,4 milhões), básicos (-10,1%, de US$ 456,7 milhões para US$ 410,7 milhões) e manufaturados (-4,2%, de US$ 321,5 milhões para US$ 308,0 milhões),

Nas importações, a média diária até a 2ª semana de julho/2017, de US$ 620,6 milhões, ficou 10,9% acima da média de julho/2016 (US$ 559,7 milhões). Nesse comparativo, cresceram os gastos, principalmente, com adubos e fertilizantes (+76,0%), combustíveis e lubrificantes (+66,9%), plásticos e obras (+24,4%), equipamentos eletroeletrônicos (+19,9%) e veículos automóveis e partes (+11,0%). Ante junho/2017, houve crescimento nas importações de 3,5%, pelos aumentos em equipamentos mecânicos (+18,0%), combustíveis e lubrificantes (+15,4%), siderúrgicos (+11,6%), plásticos e obras (+6,8%) e adubos e fertilizantes (+4,3%).


SECEX/DEAEX

17.07.2017



2ª Semana 07 Mês
2ª Semana 07 Mês

http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/estatisticas-de-comercio-exterior/balanca-comercial-brasileira-semanal


sábado, 15 de julho de 2017

CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - BLOG


Posted: 11 Jul 2017 10:06 AM PDT


Preparação alimentícia à base de proteína extensamente hidrolisada do soro de leite modificado nutricionalmente para atender às necessidades nutricionais de lactentes de até 36 meses de idade com necessidades dietoterápicas específicas - alergia ao leite de vaca (ALV) e com malabsorção e/ou quadro diarréico. 

Código NCM: 1901.10.90

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI-1 (texto das posições 19.01), RGI-6 (textos das subposições 1901.10) e RGC-1 (texto do item 1901.10.90) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.



Fonte: Solução de Consulta Cosit nº 98111, de 05/05/2017.
Posted: 11 Jul 2017 10:03 AM PDT


Fórmula infantil de seguimento, apresentada em pó, a base de proteínas de soja, modificada nutricionalmente para alimentação de lactentes, de 6 a 12 meses de idade, que tenham intolerância à lactose e/ou necessidades dietoterápicas específicas com restrição de lactose (galactosemia) e/ou opção familiar e/ou tratamento de alergia ao leite de vaca (ALV) lgE mediada contendo vitaminas e minerais e outros nutrientes. 

Código NCM: 2106.90.90 

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI-1 (texto das posições 21.06), RGI-6 (textos das subposições 2106.90) e RGC-1 (texto do item 2106.90.90) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.



Fonte: Solução de Consulta Cosit nº 98112, de 05/05/2017
Posted: 11 Jul 2017 10:00 AM PDT


The product “Galaxy Wrist Brace, Model # GWO-001at is a universally sized, wrist orthosis, with an ambidextrous design. 

This product is made of a soft black fabric over a malleable metal frame. 

The malleable frame and hand bar allow practitioners to achieve a customized fit for patients. 

“Galaxy Wrist Brace, Model # GWO-001” is intended to be used to treat bone fractures, tendon ruptures, and wrist or hand pain. 

Subheading HS: 9021.10.



Source: https://rulings.cbp.gov/index.asp, June 2, 2017 (N286583)

Posted: 11 Jul 2017 09:56 AM PDT

The IUPAC name of metal complex MnTACN, CAS number 1381939-25-8,is:

Tri-µ-(2-ethylhexanoato-O)-bis(N,N',N''-trimethyl-1,4,7-triazacyclononane)dimanganese and µ-(acetato-O)-di-µ-(2-ethylhexanoato-O)-bis(N,N',N''-trimethyl-1,4,7-triazacyclononane)dimanganes.

The product MnTACN is a washing preparation, intended to be used in automatic dishwashers.

“MnTACN” contains a mixture of surface-active agents and other substances.


Subheading HS: 3402.90.


Source: https://rulings.cbp.gov/index.asp, June 1, 2017 (N285986)



You are subscribed to email updates from CLASSIFICATION OF GOODS.

https://classificacaodemercadoria.blogspot.com.br/

sexta-feira, 14 de julho de 2017

Operador Econômico Autorizado (OEA)



Receita integra sistemas na área de comércio exterior

A Receita Federal publica hoje a portaria que define as regras para operação integrada do Fisco com outros órgãos do governo na liberação do comércio exterior. A medida vale para os chamados Operadores Econômicos Autorizados (OEA), normalmente grandes empresas do comércio exterior e que representam mais de 10% do fluxo de comércio do país.

Com a portaria, órgãos como o Ministério da Agricultura, Vigilância Sanitária (Anvisa), Exército e outros que tenham que fornecer alguma autorização para compras e vendas de produtos do Brasil ou do exterior poderão integrar os sistemas com o da Receita, reduzindo burocracia para as empresas.

O subsecretário de Aduana da Receita, Ronaldo Medina, disse ao Valor que o chamado OEA-Integrado agora vai depender da adesão dos órgãos, que discutirão com o Fisco os pontos necessários para serem preenchidos pela empresa no sistema único. “O conceito é de janela única”, disse Medina.

O OEA-Integrado teve um projeto-piloto da Receita com o Ministério da Agricultura para incorporação do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro). O modelo definido, explicou Medina, será o parâmetro para os entendimentos com os demais órgãos da administração pública.

Ele explicou que entre os principais pontos da portaria estão: adesão voluntária, publicação de ato conjunto da parceria com os órgãos, transparência dos requisitos a serem exigidos no sistema, entre outras.
Fonte: Valor Econômico

Seguro

Seguro: perda ou investimento?

Deparamo-nos, recentemente, com a questão sobre o que representa um seguro de carga. E notamos que há os que o consideram uma perda. Ele não agrega valor ao produto. Outras opiniões vão pelo caminho contrário. A nossa é frontalmente contrária à consideração como perda. Entendemos, sem qualquer sombra de dúvida, que o seguro é um investimento. Assim, agrega valor. E muito.
Considerar a contratação de seguro, e o pagamento do prêmio, como uma perda, não pode ter sentido. Acreditar que o prêmio do seguro não agrega valor por não mudar o preço de venda, nos parece um conceito errado. Ele pode, aparentemente, parecer não agregar valor. Ou não mudar o preço de venda. Mas, sem dúvida, sem o seguro, poderia haver uma mudança de preço de venda. E que, talvez, pelo volume de perda de mercadoria, não se conseguisse passar para o preço. Com isso, em última instância, até inviabilizando a sua venda.
Para que o seguro pudesse ser considerado uma perda, teríamos que levar em conta uma série de fatores. Um deles, que a contratação de seguro não geraria, em qualquer hipótese, reembolso pela perda da mercadoria. O que jamais poderia ser considerado. A contratação de seguro gera uma contrapartida na perda ou avaria da mercadoria. Ainda que exista uma franquia, que jamais será absurda, e nem chegará a 100%. Se assim fosse, não existiria seguro.
Teríamos que pressupor que o ser humano fosse o melhor entre todos os animais. E que o roubo, o furto não habitassem nele. Nesse caso, num acidente qualquer, ninguém mexeria na mercadoria ou veículo, pois a índole humana não permitiria isso. Mas, não é o caso, em absoluto.
Também que as máquinas jamais falhassem. Um veículo rodoviário de transporte, a saber, caminhão, carreta, bitrem, rodotrem, etc. fossem perfeitos e acidentes em geral jamais ocorressem. Aí não haveria perda de mercadoria.
Que os trens nunca tivessem ou ocasionassem problemas. Que essa máquina seria perfeita a ponto de jamais falhar. Um descarrilamento seria um fato desconhecido. Que suas peças jamais se desgastassem. Jamais, em qualquer hipótese, um trem parasse ou não entregasse sua carga no destino.
Que os aviões jamais apresentassem problemas. Jamais caíssem. Funcionassem sem nunca se acidentar.
Que os transportes aquaviários, em especial o marítimo, representando, fisicamente, 96% do transporte internacional de mercadoria do e para o Brasil, e cerca de 90% no mundo, jamais tivessem problemas. Que um navio jamais afundasse. Que ele nunca fosse abalroado por outro navio. O mesmo com o fluvial.
Está claro que esses fatos, ou não fatos, são absolutamente impossíveis. Em especial nesta terra tupiniquim em que, provavelmente, temos um dos maiores índices de roubo e furto de carga no transporte rodoviário no mundo. Em especial em São Paulo e Rio de Janeiro. É provável que, entre roubos e furtos, denunciados ou não, tenhamos hoje, no Brasil, algo como 1,5 e 2,0 bilhões de reais em perdas anuais.
Assim, está claro que a contratação de seguro tem que ser considerada como um investimento. E, dos bons. Investir num seguro é como comprar uma máquina para a linha de produção. Esta máquina será base para manutenção ou aumento da produção se for uma substituição. Ou aumento direto da produção se for uma máquina adicional. Em ambas as situações, uma alavanca para o aumento da produtividade. Produzindo, com a mesma matéria prima e mão de obra, mais do que antes.
Assim, a compra de um seguro é um investimento. Ela preserva, ou protege, se alguém preferir este último termo, a cadeia logística. Com o seguro, a manutenção do produto está garantida. A perda ou avaria será reposta. Talvez não toda se houver uma franquia. Mas, haverá uma preservação quase total. Em especial se a perda ocasionar uma parada da linha de produção se for compra da matéria prima. Ou, por consequência, uma interrupção temporária no fluxo de entrega de uma mercadoria a um comprador que não pode prescindir da mercadoria nem por algumas horas. Especialmente em uma época em que o estoque é evitado a todo custo em face de seu custo.
Qual será o prejuízo à empresa num evento maligno desse? Em especial quando sabemos que o custo do seguro de transporte é quase nada em relação à mercadoria. Também quase nada em relação ao custo logístico em geral.
Sem a contratação de seguro, podemos inferir o seguinte. Nem sequer um preço de venda real pode ser possível. Dependendo das perdas envolvidas, em especial em relação a determinadas mercadorias, ter-se-á um preço de venda para a mercadoria se elas tiverem um seguro, e outro se elas não tiverem o seguro. Dependendo da mercadoria, o prejuízo poderá ser maior ou menor. Considerando o índice de sinistralidade, os problemas poderão ser sérios.
Assim, não há, em qualquer hipótese, a possibilidade da consideração de um seguro como perda. Ele, sem dúvida, é um investimento. E agrega valor à mercadoria no sentido de preservá-la. Evitando que a empresa desembolse algo desnecessário.
Assim, só há uma hipótese de o seguro ser considerado perda. Que o índice de sinistralidade seja zero. Mas, mesmo assim, jamais poderá ser considerado como uma perda. Nesse caso nunca será contratado, por absoluta falta de necessidade, então, não haverá perda.

Autor(a): SAMIR KEEDI
Bacharel em economia, professor da Aduaneiras e universitário de MBA, especialista em transportes e logística internacional, consultor e autor de diversos livros em comércio exterior, tradutor oficial para o Brasil do Incoterms 2000 e representante brasileiro para revisão do Incoterms 2010.

http://www.aduaneiras.com.br/Materias?email=true&origemEmail=resenha_comex&guid=52a4e755ddc983b0474c7d5832fcf3b9

Exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins não pode mais esperar


Exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins não pode mais esperar



Por Pedro Cavalcanti Amarante


Em recente petição, apresentada, em 5 de julho de 2017, no RE 574.706/PR (em que se fixou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”) a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) requereu, à ministra relatora Cármen Lúcia, a suspensão de todos os processos, que tramitam no poder judiciário federal, que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.


Segundo a PFN, o sobrestamento é devido por estar pendente a publicação do acórdão de eventuais Embargos de Declaração que, futuramente, deverão ser opostos pela nobre Procuradoria no RE 574.706/PR, os quais irão versar sobre a modulação dos efeitos da tese da repercussão geral.


Só após essa data que, a seu ver, pode ser aplicada definitivamente a tese da repercussão geral firmada pelos ministros, em 15 de março de 2017, no RE 574.706/PR, aos demais casos em tramitação que versem sobre a mesma causa de pedir.


O inciso III do artigo 1.040 do CPC de 2015 aduz que: “Publicado o acórdão paradigma: os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”.


Da melhor leitura do referido dispositivo, se extrai que para aplicação da tese firmada no acórdão paradigma aos demais casos que tratem sobre a mesma causa de pedir, faz-se imprescindível apenas a publicação da tese firmada.


A tese firmada em repercussão geral pode ser publicada apenas com o acórdão de mérito (diverso do acórdão dos Embargos de Declaração). Ocorre que, na maioria das vezes, a tese da repercussão geral é publicada junto com a ata do julgamento de mérito, documento onde se proclama o resultado julgado, publicado, via de regra, poucos dias após a data do julgamento.


No RE 574.706/PR, a ata de julgamento foi publicada em 20 de março de 2017. Em seu bojo, destacou-se a tese da repercussão geral fixada pelos Ministros do STF, em 15 de março de 2017, de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”.


Após ter sido publicada a ata do julgamento da repercussão geral (RE 574.706/PR), com a tese firmada, tornou-se despicienda a publicação do inteiro teor do acórdão para aplicação do tema decidido aos demais casos em tramitação, que versem sobre mesma causa de pedir. Se não é necessária, para tanto, a publicação do inteiro teor do acórdão de mérito, tampouco é relevante a publicação do acórdão de eventuais embargos de declaração.


É que a publicação da ata de julgamento, contendo a tese da repercussão geral firmada, dá a notoriedade pública e jurídica ao tema decidido pelo STF. É essa publicidade que tanto é esperada pelo legislador no art. 1.040 do CPC de 2015 (mens lege). É a partir desse momento, então, que a decisão do STF passa a ter ampla repercussão.


Inclusive, foi adotando esse posicionamento que o próprio Superior Tribunal de Justiça, a quem compete interpretar o Código de Processo Civil (Lei Federal), modificando a jurisprudência da própria Corte, por meio de sua 1ª Turma, julgou, à unanimidade, em abril deste ano, os REsps 1.536.341/BA, 1.536.378/GO, 1.547.701/MT e 1.570.532/PB, fixando ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Cita-se, a seguir, a transcrição de suas ementas, que apresentam o mesmo teor:


TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto a matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, relatora Ministra CARMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. Agravo Interno da empresa provido para negar seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.


Por fim, é de se destacar que já se passaram 30 dias do julgamento do processo paradigma (RE 574.706) até a presente data. Nesse sentido, consoante dispõe o artigo 944 do CPC de 2015, “não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão”.


No caso do RE 574.706/PR, uma vez que já se passaram mais de 30 dias da sessão de julgamento do Recurso Extraordinário paradigma (RE 574.706/PR, ocorrida em 15 de março de 2017) sem a devida publicação do inteiro teor do acórdão de mérito, tem-se que as notas taquigráficas o substitui para todos os fins legais, inclusive, para aplicação da tese da repercussão geral aos demais casos, de mesma matéria, que se encontram em tramitação.


Nesse sentido, não há que se falar em falta de publicação do acórdão para fins de aplicação da tese firmada em repercussão geral aos demais processos que tramitam, sob a mesma causa de pedir, no judiciário federal.


Se não há de ser aguardado a publicação do inteiro teor do acórdão do RE 574.706/PR, pelos dois motivos anteriormente delineados, tampouco há de prosperar a absurda tese da PFN de ser necessária a publicação do acórdão de eventuais Embargos de Declaração que, em tese, serão por si opostos. Se assim fosse, o direito estar-se-ia pautando em evento futuro, incerto e sem termo, o que ensejaria completa insegurança jurídica.


Dessa forma, não deve prosperar a tese da PFN de suspender todos os processos que tratem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins até a publicação do acórdão de eventuais Embargos de Declaração no RE 574.706/PR, (i) seja porque a tese da repercussão geral, que é o único elemento de publicação necessária para aplicação da tese aos demais casos em tramitação de mesmo tema, já foi publicada com a ata de julgamento, em 20 de março de 2017, ou (ii) porque as notas taquigráficas, passados 30 dias da data de julgamento — como, de fato, ocorreu no caso do RE 574.706/PR) —, substitui o acórdão para todos os fins legais.


Pedro Cavalcanti Amarante é advogado tributarista, sócio do escritório Almeida e Barros.


Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2017, 7h07



http://www.conjur.com.br/2017-jul-12/pedro-amarante-exclusao-icms-piscofins-nao-esperar

quinta-feira, 13 de julho de 2017

Comércio Exterior - PMEs




Comércio Exterior como um diferencial estratégico para PMEs

Rodrigo Diaz (*)
A cada ano cresce no Brasil o número de empresas que buscam desafios no mercado internacional, e esta atuação tem representado um importante diferencial estratégico nestas empresas, seja para buscar alternativas para os insumos nacionais no mercado internacional com melhor preço ou qualidade, ou para diversificar os mercados buscando clientes no exterior para obter uma melhor rentabilidade e segurança na operação. Ao fugir de instabilidades locais, as empresas têm descoberto que esta forma de atuação sempre vem acompanhada de uma série de benefícios.
Por outro lado, a preparação de uma operação internacional demanda uma série de reflexões, dentre as quais podemos destacar:
  • Seleção de mercado-alvo:a escolha do país para iniciar ou prosseguir no processo de internacionalização passa pela avaliação dos potenciais ganhos e riscos associados. É importante ter dados atualizados para tomar uma decisão.
  • Estrutura organizacional internacional:a implantação de estruturas no exterior (mesmo que somente um representante) e a gestão da relação entre matriz e subsidiárias exigem desenvolvimento de níveis de autonomia adequados para reagir, adaptar e inovar em novos ambientes.
  • Governança corporativa:atuar em ambientes de negócios mais competitivos demanda práticas de gestão transparentes para assegurar bom relacionamento com investidores, fornecedores e outros stakeholders.
  • Gestão de riscos:necessidade de identificação, avaliação, monitoramento e resposta aos riscos inerentes a uma operação internacional e específicos ao negócio da empresa.
  • Inovação constante: a inovação é uma exigência para competir no mercado global e está atrelada à adoção contínua de novas práticas, produtos e serviços.
Além disso, existe uma série de mecanismos no Brasil que podem ajudar as empresas a enfrentar estes desafios, como os Regimes Especiais que possibilitam uma redução sensível nos custos das operações frente ao incentivo à exportação.
Outro ponto de destaque é o Programa Brasileiro de OEA (AEO – Authorized Economic Operator), de adesão voluntária e objetiva, consiste na certificação dos intervenientes da cadeia logística que representam baixo grau de risco em suas operações, tanto em termos de segurança física da carga quanto ao cumprimento de suas obrigações aduaneiras. Este programa oferece maior agilidade e confiabilidade nas operações, fator crítico para o sucesso de uma atuação no mercado internacional.
Para que uma empresa evolua as suas operações a ponto de utilizar um regime especial ou pleitear uma certificação OEA é imprescindível o atingimento de um alto grau de maturidade, controle e compliance em suas operações.
Do ponto de vista operacional, as informações precisam ser compartilhadas com vários papéis de trabalho, como planejamento de produção, vendas, financeiro, contábil, logística e também com agentes externos como despachantes, agentes de transporte, certificadores, seguradora, clientes e fornecedores.
Já com relação à legislação, o correto registro das informações junto aos órgãos anuentes e receita federal são fatores críticos para garantir o sucesso da operação e evitar multas e atrasos que podem inviabilizar o processo.
Desta forma, o uso de controles informatizados para gestão de todas estas informações e processos de trabalho e comunicação oferecem ganhos reais de produtividade e atingimento dos níveis desejados de compliance, já sua falta implica na utilização de complicados controles manuais e descentralizados. Um cenário comum, quando não se utiliza uma ferramenta de gestão, é a falta de planejamento das etapas de um processo de importação.
Nestes casos, mesmo que a empresa utilize um ERP para gestão das operações básicas da empresa, é comum não ocorrer um planejamento financeiro dos pagamentos necessários para um processo de importação, sendo que muitas vezes estes demandam um tempo de resposta rápido para aproveitar os efeitos de uma variação cambial ou para liberação da carga, ocasionando no pagamento de desnecessário de valores adicionais.
Ainda neste aspecto, são comuns os replanejamentos de prazos no processo devido à necessidade de fiscalizações ou outros aspectos não previstos. Nestes casos, a falta de uma rápida comunicação a todos os envolvidos pode ocasionar em problemas no planejamento de produção ou atendimento a oportunidades comerciais.
Podemos concluir que o primeiro passo na busca pela maturidade na gestão das operações de comércio exterior deve ser baseado no controle das operações e integração destes controles com o ERP, além de uma fonte confiável de informações sobre as abrangentes regras existentes no comércio exterior brasileiro, garantindo assim benefícios como o compliance das operações, confiabilidade nos registros e sinergia entre todas as áreas envolvidas.
(*) Rodrigo Diaz é Gerente de Produtos da Vertical de Negócios Global Trade Management (GTM) da Thomson Reuters no Brasil.
https://www.comexdobrasil.com/comercio-exterior-como-um-diferencial-estrategico-para-pmes/