LEGISLAÇÃO

quarta-feira, 20 de junho de 2018

SÚMULAS DO CARF PASSAM A TER EFEITO VINCULANTE


SÚMULAS DO CARF PASSAM A TER EFEITO VINCULANTE



Roberto Rodrigues de Morais


Através de Portaria (1) o Ministro da Fazenda determinou a atribuição de efeito vinculante às Súmulas do CARF/MG, cujo efeito imediato é:

a) Segurança Jurídica;
b) Diminuição dos litígios administrativos e judiciais;
c) Aceleração dos julgamentos administrativos, tanto nas Delegacias de Julgamento como no CARF.

Até então as Súmulas do CARF tinha efeito apenas dentro do próprio Conselho, não evitando autuações fiscais dos temas já sumulados nem vinculando as Delegacias de Julgamento aos seus efeitos, gerando assim acúmulos de proc. a serem julgados pelo próprio CARF e que poderiam ser evitados casos as Súmulas do CARF tivessem efeitos vinculante.

A partir da vigência da Portaria do MF que atribuiu efeito vinculante às Súmulas do CARF tanto as Delegacias da RFB como a PGFN passarão a observar a referida vinculação relativo aos temas já sumulados por aquele Colegiado.

Na prática espera-se diminuição dos litígios para os temas já sumulados pelas 107 súmulas já existentes como também a extinção imediata dos feitos administrativos em tramitação nas Delegacias de Julgamento e no CARF.

Visando facilitar a pesquisa sobre quais temas já foram sumulados a Portaria do MF citada listou, em seu ANEXO ÚNICO, todas as súmulas existentes até esta data.

Veja-se a LISTA DAS SÚMULAS DO CARF que passam a ter efeito vinculante, verbis:

Súmula CARF nº 4
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Súmula CARF nº 5
São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Súmula CARF nº 6
É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.
Súmula CARF nº 7
A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência.
Súmula CARF nº 8
O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador.
Súmula CARF nº 9
É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Súmula CARF nº 11
Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Súmula CARF nº 12
Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.
Súmula CARF nº 13
Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial.
Súmula CARF nº 16
O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou Alíquota Zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.
Súmula CARF nº 18
A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à Alíquota Zero não gera crédito de IPI.
Súmula CARF nº 19
Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
Súmula CARF nº 20
Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.
Súmula CARF nº 23
A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas.
Súmula CARF nº 24
Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.
Súmula CARF nº 26
A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Súmula CARF nº 27
É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.
Súmula CARF nº 30
Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes.
Súmula CARF nº 32
A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.
Súmula CARF nº 33
A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Súmula CARF nº 40
A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.
Súmula CARF nº 41
A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.
Súmula CARF nº 42
Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação.
Súmula CARF nº 46
O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Súmula CARF nº 48
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração.
Súmula CARF nº 49
A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Súmula CARF nº 50
É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração.
Súmula CARF nº 51
As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária.
Súmula CARF nº 55
O saldo devedor da correção monetária complementar, correspondente à diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF, não pode ser deduzido na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Súmula CARF nº 56
No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9o da Lei n° 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1o de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.
Súmula CARF nº 57
A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Súmula CARF nº 59
A tributação do lucro na sistemática do Lucro Arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.
Súmula CARF nº 60
Os juros aplicados na restituição de valores indevidamente retidos na fonte, quando do recebimento de verbas indenizatórias decorrentes da adesão a programas de demissão voluntária, devem ser calculados a partir da data do recebimento dos rendimentos, se ocorrido entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997, ou a partir do mês subsequente, se posterior.
Súmula CARF nº 61
Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.
Súmula CARF nº 62
A base de cálculo das contribuições previdenciárias será o valor total fixado na sentença ou acordo trabalhista homologado, quando as parcelas legais de incidência não estiverem discriminadas.
Súmula CARF nº 66
Os Órgãos da Administração Pública não respondem solidariamente por créditos previdenciários das empresas contratadas para prestação de serviços de construção civil, reforma e acréscimo, desde que a empresa construtora tenha assumido a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente.
Súmula CARF nº 68
A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Súmula CARF nº 69
A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo.
Súmula CARF nº 70
É imune ao ITR o imóvel pertencente às entidades indicadas no artigo 150, VI, “c”, da Constituição, que se encontra arrendado, desde que a receita assim obtida seja aplicada nas atividades essenciais da entidade.
Súmula CARF nº 71
Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade.
Súmula CARF nº 72
Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN.
Súmula CARF nº 74
Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96.
Súmula CARF nº 75
A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo.
Súmula CARF nº 76
Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.
Súmula CARF nº 77
A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributáriosdevidos em face da exclusão.
Súmula CARF nº 79
A partir da vigência da Lei nº 9.249, de 1995, a dedução de contraprestações de arrendamento mercantil exige a comprovação da necessidade de utilização dos bens arrendados para produção ou comercialização de bens e serviços.
Súmula CARF nº 81
É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples.
Súmula CARF nº 82
Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas.
Súmula CARF nº 86
É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega.
Súmula CARF nº 87
O Imposto de Renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa.
Súmula CARF nº 88
A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
Súmula CARF nº 90
Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para TIPIficar a infração, a propriedade da mercadoria.
Súmula CARF nº 91
Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Súmula CARF nº 93
A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa.
Súmula CARF nº 94
Os lucros auferidos no exterior por filial, sucursal, controlada ou coligada serão convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeirasem que tenham sido apurados tais lucros, inclusive a partir da vigência da MP nº 2.158-35, de 2001.
Súmula CARF nº 95
A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos.
Súmula CARF nº 97
O arbitramento do lucro em procedimento de ofício pode ser efetuado mediante a utilização de qualquer uma das alternativas de cálculo enumeradas no art. 51 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, quando não conhecida a receita bruta.
Súmula CARF nº 100
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente.
Súmula CARF nº 101
Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Súmula CARF nº 102
É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.
Súmula CARF nº 104
Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN.
Súmula CARF nº 106
Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN.
Súmula CARF nº 107
A receita da atividade própria, objeto da isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.

CONCLUSÃO: Cabe agora aos operadores do Direito que tenham proc. em andamento tanto nas Delegacias de Julgamento da RFB como no CARF cujo objeto do litígio administrativo já tenha sido sumulado REQUEREREM ao respectivo órgão (DJRFB ou CARF) a aplicação imediata da súmula ao caso aplicável para acelerar o encerramento do proc. administrativo em andamento naqueles órgãos.

NOTA:

(1) Portaria MF nº 277 de 7 de junho de 2018.
http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/junho/ministro-da-fazenda-atribui-efeito-vinculante-a-sumulas-do-carf?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Press+Clipping+FENACON+-+11+de+junho+de+2018+%26%239749%3B


Autor: Roberto Rodrigues de Morais
Roberto-Rodrigues-de-Morais.png
Especialista em Direito Tributário.
Autor do Livro online REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS
robertordemorais@gmail.com
site: www.moraisemorais.com.br
LINKEDIN: br.linkedin.com/pub/roberto-rodrigues-de-morais/5b/9a6/a2/

http://www.apet.org.br/artigos/ver.asp?art_id=2495&autor=Roberto%20Rodrigues%20de%20Morais

terça-feira, 19 de junho de 2018

EUA x China estão à beira de uma guerra comercial




EUA x China estão à beira de uma guerra comercial


Por Moisés Rabinovici* São Paulo


Duas pesadas economias estão lutando sumô à beira de uma guerra comercial sem precedentes na história. De um lado, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ameaça elevar tarifas em estãoaticamente todos os produtos exportados pela China para o mercado americano, no valor estimado em US$ 200 bilhões.

Para a China, a ameaça é uma “chantagem”. O Ministério do Comércio chinês comunicou em nota: “Se os Estados Unidos perderem o senso e publicar nova lista de sobretaxas, a China terá que responder com medidas que serão fortes em quantidade e gravidade. Um diplomata chinês acrescentou que “a china não quer uma guerra comercial, mas não tem medo dela”.

Trump está implementado sua estratégia de “America First” cada vez mais significando América isolada.

Nenhum aumento antecipado de tarifas pela Casa Branca terá efeito antes de 60 dias. Se entrar em vigor, os norte-americanos pagarão mais por celulares (menos o da Apple), computadores, brinquedos, televisão e a maioria de gadgets que consomem.

*O jornalista Moisés Rabinovici é comentarista da Rádio Nacional e apresentador do programa Um olhar sobre o Mundo, na TV Brasil.
Edição: Valéria Aguiar


http://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2018-06/eua-x-china-estao-beira-de-uma-guerra-comercial

Camex aprova antidumping para corpos moedores em ferro ou aço importados da Índia




Camex aprova antidumping para corpos moedores em ferro ou aço importados da Índia


Dados sobre a investigação antidumping podem ser acessados na Resolução Camex nº 40 publicada hoje no Diário Oficial da União

Brasília (19 de junho) – A Câmara de Comércio Exterior determinou aplicação de direito antidumping definitivo (por até cinco anos), às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos. O produto é classificado no código 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e possui a seguinte descrição técnica: com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm.

O direito será recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, nos montantes abaixo especificados:


Origem
Produtor/Exportador
Direito Antidumping Definitivo (%)
Índia
AIA Engineering Limited
Welcast Steels Ltd.
9,8%
Demais
37,8%


Os corpos moedores com os percentuais de cromo e diâmetros indicados são utilizados, principalmente, na moagem de minérios - de ferro, ouro, cobre, níquel, fosfato, bauxita. Pode ser utilizado, também, na moagem de calcário e na indústria cimenteira.

Os corpos moedores são colocados nos moinhos com a função de reduzir, por impacto, a abrasão e o tamanho dos minérios, preparando-os para as etapas posteriores do beneficiamento.

A medida está na Resolução Camex nº 40, publicada hoje no Diário Oficial da União.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

http://www.mdic.gov.br/index.php/component/content/article?id=3371

segunda-feira, 18 de junho de 2018

TEC-NCM - Proposta de Alteração - Alíquotas



TEC-NCM - Proposta de Alteração - Alíquotas


Através da Circular SECEX Nº 26 DE 15/06/2018, esta secretaria tornou públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), nas sequintes NCMs:
SITUAÇÃO PROPOSTA
NCM
Descrição
TEC

1302.32.20
De sementes de guaré
2

2841.30.00
- Dicromato de sódio
2

2915.11.00
-- Ácido fórmico
2

2929.10.10
Diisocianato de difenilmetano
2

2935.20.00
2935.90.97
- N-Etilperfluoroctano sulfonamida
SUPRIMIDO
14

3707.90.21
À base de negro-de-carbono ou de um corante e resinas termoplásticas, para a reprodução de documentos por processo eletrostático
2

3808.59.24
3808.91.98
À base de N-etilperfluoroctano sulfonamida
SUPRIMIDO
12

8523.52
8523.52.10
8523.52.90
8523.59.00
8523.59.10
8523.59.90
-- "Cartões inteligentes"
Cartões e etiquetas de acionamento por aproximação
Outros
-- Outros
SUPRIMIDO
SUPRIMIDO
12BIT 6BIT
16

8714.96
8714.96.10
8714.96.90
-- Pedais e pedaleiros, e suas partes
Pedaleiros
Outros
2
12

8714.93.10
Cubos, exceto de freios (travões)
2

8714.99.20
Caixas de direção
2

8714.99.90
Outros
16

Manifestações sobre as propostas deverão ser dirigidas ao DEINT por meio do endereço eletrônico CT1@mdic.gov.br.
As mensagens eletrônicas deverão fazer referência ao número da Circular e ser encaminhadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de hoje (18/06).
As informações relativas às propostas deverão ser apresentadas mediante o preenchimento integral do roteiro próprio, disponível no endereço: http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/secex/deint/cgam/tec/TEC_2017/roteiro-de-contestacao.doc

Fonte: LegisWeb
https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=20683

DESPACHO MF Nº SNC / 2018 - I.I - PIS/COFINS - PERDIMENTO

DESPACHO MF Nº SNC, DE 14 DE JUNHO DE 2018


(Publicado(a) no DOU de 18/06/2018, seção 1, página 55)
Assunto: Tributário. Não incidência do Imposto de Importação nem de PIS/COFINS- Importação, quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, salvo os casos mencionados na legislação (não localização do bem, revenda ou consumo). 
Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.
Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/Nº 1755/2016, de 01 de dezembro de 2016, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais fundadas no entendimento de que não incidem o imposto de importação nem as contribuições ao PIS/COFINS - Importação, quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador de tais exceções, ante proibição expressa vedando a incidência desses tributos no art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e no art. 2º, III, da Lei nº 10.864, de 2004, ressalvadas as hipóteses de não localização do bem, sua revenda ou seu consumo.
EDUARDO REFINETTI GUARDIA
Ministro
*Este texto não substitui o publicado oficialmente
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=92774

​ Terceira semana de junho tem superávit de US$ 1,970 bi




Terceira semana de junho tem superávit de US$ 1,970 bi




No ano, vendas externas totalizam US$ 104,066 bilhões e compras, US$ 76,994 bilhões, com saldo positivo de US$ 27,072 bilhões

Brasília (18 de junho) - Na terceira semana de junho, a balança comercial brasileira teve superávit de US$ 1,970 bilhão - resultado de exportações de US$ 5,571 bilhões e importações de US$ 3,600 bilhões. No mês, as exportações chegam a US$ 10,434 bilhões e as importações, a US$ 7,535 bilhões, com saldo positivo de US$ 2,899 bilhões. No acumulado do ano, as vendas externas totalizam US$ 104,066 bilhões e as compras, US$ 76,994 bilhões, com superávit de US$ 27,072 bilhões.

Acesse aqui os dados completos da balança comercial

Mês

A média das exportações da terceira semana (US$ 1,114 bilhão) ficou 37,5% acima da média até a segunda semana (US$ 810,5 milhões), em razão do aumento nas exportações das três categorias de produtos: básicos (60,2%, por conta de soja em grãos, farelo de soja, petróleo em bruto, minério de ferro, minério de cobre, café em grãos); semimanufaturados (28,2%, em razão de celulose, ferro-ligas, ouro em formas semimanufaturadas, ferro fundido, açúcar em bruto, couros e peles) e manufaturados (18,9%, em função, principalmente, de suco de laranja não congelado, óleos combustíveis, aviões, automóveis de passageiros, veículos de carga, torneiras, válvulas e partes).

Nas importações, houve crescimento de 9,8%, sobre igual período comparativo - média da terceira semana (US$ 720,1 milhões) sobre a média até a segunda semana (US$ 655,8 milhões). O aumento é explicado, principalmente, pelo aumento nos gastos com combustíveis e lubrificantes, automóveis e partes, equipamentos mecânicos, aeronaves e peças, instrumentos de ótica e precisão.

Ano

Nas exportações, comparadas as médias até a terceira semana de junho deste ano (US$ 948,5 milhões) e a de junho do ano passado (US$ 941,9 milhões), houve crescimento de 0,7%, em razão do aumento nas vendas de produtos manufaturados (13,5%, por conta de óleos combustíveis, aviões, óxidos e hidróxidos de alumínio, máquinas e aparelhos para terraplanagem, tubos flexíveis de ferro e aço). Por outro lado, caíram as vendas de produtos semimanufaturados (-16,5%, por conta de açúcar em bruto, ouro em formas semimanufaturadas, semimanufaturados de ferro e aço, madeira em estilhas, zinco em bruto) e básicos (-2,2%, por conta, principalmente, de petróleo em bruto, carne bovina e de frango, milho em grãos, fumo em folhas). Já em relação a maio de 2018, houve crescimento de 3,5%, em virtude dos aumentos nas vendas de bens manufaturados (41,2%) e semimanufaturados (4%). Neste comparativo, houve queda nos embarques de produtos básicos (-14,5%).

Em relação às importações, a média diária até a terceira semana deste mês (US$ 685 milhões), ficou 14,2% acima da média de junho de 2017 (US$ 599,8 milhões). Nessa comparação, cresceram os gastos, principalmente, com químicos orgânicos e inorgânicos (44%), veículos automóveis e partes (40,8%), produtos farmacêuticos (26,2%), equipamentos mecânicos (25,4%) e equipamentos eletroeletrônicos (19,4%). Na comparação com maio último, houve crescimento de 8,5%, pelos aumentos dos embarques de químicos orgânicos e inorgânicos (28,8%), veículos automóveis e partes (22,6%), adubos e fertilizantes (20,7%), equipamentos mecânicos (8,8%), e equipamentos eletroeletrônicos (6,6%).

Assessoria de Comunicação Social do MDIC


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Balança comercial brasileira: Semanal




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BALANÇA COMERCIAL BRASILEIRA

JUNHO 2018 – 3ª semana


RESULTADOS GERAIS

Na terceira semana de junho de 2018, a balança comercial registrou superávit de US$ 1,970 bilhão, resultado de exportações no valor de US$ 5,571 bilhões e importações de US$ 3,600 bilhões. No mês, as exportações somam US$ 10,434 bilhões e as importações, US$ 7,535 bilhões, com saldo positivo de US$ 2,899 bilhões. No ano, as exportações totalizam US$ 104,066 bilhões e as importações, US$ 76,994 bilhões, com saldo positivo de US$ 27,072 bilhões.
ANÁLISE DA SEMANA

A média das exportações da 3ª semana chegou a US$ 1,114 bilhão, 37,5% acima da média de US$ 810,5 milhões até a 2ª semana, em razão do aumento nas exportações das três categorias de produtos: básicos (+60,2%, de US$ 350,5 milhões para US$ 561,5 milhões, por conta de soja em grãos, farelo de soja, petróleo em bruto, minério de ferro, minério de cobre, café em grãos), semimanufaturados (+28,2%, de US$ 105,3 milhões para US$ 135,0 milhões, em razão de celulose, ferro-ligas, ouro em formas semimanufaturadas, ferro fundido, açúcar em bruto, couros e peles) e manufaturados (+18,9%, de US$ 335,8 milhões para US$ 399,4 milhões, em razão, principalmente, de suco de laranja não congelado, óleos combustíveis, aviões, automóveis de passageiros, veículos de carga, torneiras, válvulas e partes).

Do lado das importações, apontou-se crescimento de 9,8%, sobre igual período comparativo (média da 3ª semana, US$ 720,1 milhões sobre média até a 2ª semana, US$ 655,8 milhões), explicado, principalmente, pelo aumento nos gastos com combustíveis e lubrificantes, automóveis e partes, equipamentos mecânicos, aeronaves e peças, instrumentos de ótica e precisão.
ANÁLISE DO MÊS

Nas exportações, comparadas as médias até a 3ª semana de junho/2018 (US$ 948,5 milhões) com a de junho/2017 (US$ 941,9 milhões), houve crescimento de 0,7%, em razão do aumento nas vendas de produtos manufaturados (+13,5%, de US$ 321,3 milhões para US$ 364,7 milhões, por conta de óleos combustíveis, aviões, óxidos e hidróxidos de alumínio, máquinas e aparelhos para terraplanagem, tubos flexíveis de ferro/aço). Por outro lado, caíram as vendas de produtos semimanufaturados (-16,5%, de US$ 142,4 milhões para US$ 118,8 milhões, por conta de açúcar em bruto, ouro em formas semimanufaturadas, semimanufaturados de ferro e aço, madeira em estilhas, zinco em bruto) e básicos (-2,2%, de US$ 456,6 milhões para US$ 446,4 milhões, por conta, principalmente, de petróleo em bruto, carne bovina e de frango, milho em grãos, fumo em folhas). Relativamente a maio/2018, houve crescimento de 3,5%, em virtude dos aumentos nas vendas de produtos manufaturados (+41,2%, de US$ 258,3 milhões para US$ 364,7 milhões) e semimanufaturados (+4,0%, de US$ 114,3 milhões para US$ 118,8 milhões). Por outro lado, houve queda na venda de produtos básicos (-14,5% de US$ 522,3 milhões para US$ 446,4 milhões).

Nas importações, a média diária até a 3ª semana de junho/2018, de US$ 685,0 milhões, ficou 14,2% acima da média de junho/2017 (US$ 599,8 milhões). Nesse comparativo, cresceram os gastos, principalmente, com químicos orgânicos e inorgânicos (+44,0%), veículos automóveis e partes (+40,8%), farmacêuticos (+26,2%), equipamentos mecânicos (+25,4%) e equipamentos eletroeletrônicos (+19,4%). Ante maio/2018, houve crescimento de 8,5%, pelos aumentos em químicos orgânicos e inorgânicos (+28,8%), veículos automóveis e partes (+22,6%), adubos e fertilizantes (+20,7%), equipamentos mecânicos (+8,8%), equipamentos eletroeletrônicos (+6,6%).

SECEX/DEAEX

18.06.2018






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sexta-feira, 15 de junho de 2018

Tabela de preço mínimo do frete é ineficaz, ilegal e deletéria


Tabela de preço mínimo do frete é ineficaz, ilegal e deletéria


Por João Grandino Rodas


Dentre as várias medidas governamentais para debelar a greve dos caminhoneiros que paralisava o país, sobressai a Medida Provisória 832, de 27 de maio de 2018, que instituiu a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas no território nacional. Com base na referida MP, a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) publicou, imediatamente, a Resolução 5.820, de 30 de maio; majorando, ao que tudo indica, os preços até então praticados. Apesar de a MP determinar a revisão da resolução a cada seis meses, ela foi revista oito dias após, com a edição de nova resolução — a 5.821, de 7 de junho —, mais detalhada e que, em média, diminuiu o preço em 20%, mas que teve seus efeitos suspensos horas depois. Retornou à vigência a Resolução 5.820, enquanto continuam as negociações para a emissão de nova resolução.

Embora fosse de conhecimento público que tabelas de preços não funcionam, estamos tendo, nas últimas semanas, a prova cabal de sua inviabilidade. Nunca é demais, entretanto, relembrar que tabelas de preço, mesmo que funcionassem, são ilegais, por contrariarem a Constituição e a lei brasileiras.

O artigo 170 da Constituição Federal[1] reza que a ordem econômica brasileira funda-se na livre iniciativa, devendo observar o princípio da livre concorrência, em benefício, inclusive, dos consumidores. A fixação livre de preços é um dos aspectos do princípio constitucional da livre iniciativa. O controle prévio de preços, mesmo como política pública, contraria frontalmente tal princípio constitucional. O tabelamento, portanto, fere o artigo 170 da Constituição Federal, por impedir a livre negociação entre as partes e obrigar um grupo a seguir determinados preços.

Em sede de Direito Concorrencial, o tabelamento afronta o artigo 36 da lei da concorrência (Lei 12.529/11)[2]. Do ponto de vista concorrencial, não é aceitável que intervenções do Estado possam ferir e eliminar a livre iniciativa e a livre concorrência. Exemplo de agressão, sob qualquer fundamento adotado, é a supressão da liberdade de fixação de preços, verificada no tabelamento.

O Brasil optou por uma economia capitalista que tem como fundamento o mercado e a livre concorrência, especialmente no que diz respeito a preços, assegurando de forma eficiente a satisfação dos interesses do consumidor. Não há, na ordem econômica constitucional, que se falar em dirigismo econômico, planificação centralizada da economia e coletivização da propriedade e dos meios de produção.

Ao surgirem discussões para terminar a paralisação, o Cade pugnou para que o esforço de cooperação proposto pelas distribuidoras não atingisse as normas de livre concorrência.

Em 2017, quando da discussão de projeto de lei sobre tabelamento na Câmara dos Deputados, o parecer da então Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) contrapôs-se a tal projeto, afirmando que haveria restrição de concorrência e aumento no preço do transporte de carga, com prejuízo do consumidor final.

Em audiência no Senado Federal no dia 29 de maio, o presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza, sugeriu várias medidas para baratear o preço de combustíveis, após ter afirmado que os conselheiros do órgão antitruste consideram, com extrema reserva, o controle e o tabelamento de preços.

Entretanto, o tabelamento feito pela MP, por controlar preços artificialmente, é claramente anticompetitivo; não sendo aceitável mesmo em tempos de crise, além de trazer prejuízos ao país, à indústria e aos consumidores.

O tabelamento já se mostrou ineficiente na história brasileira, tendo o Cade o reprovado por diversas vezes. Em 2014, houve a condenação do Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica, Serviços de Escolta e Cursos de Formação do Estado de São Paulo (Sesvesp), por influenciar a adoção de preço uniforme entre empresas prestadoras de serviços de segurança privada participantes de licitações públicas no estado de São Paulo. A prática anticompetitiva consistia na imposição de tabela com preços mínimos a serem pagos pela prestação de serviços de segurança privada. Os valores teriam sido estipulados a partir de estudo acadêmico elaborado a pedido do sindicato e, segundo a entidade, não seria possível praticar preço inferior àquele constante na tabela. O sindicato aplicava multas aos associados que não seguiam a tabela (PA 08700.000719/2008-21).

Em 2015, foi a vez do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), da Associação Paulista de Medicina (APM) e do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), por fixação de preços de serviços médico-hospitalares no mercado de saúde suplementar. As associações impunham às operadoras de planos de saúde a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), tabela de preços mínimos tanto para os honorários médicos quanto para procedimentos hospitalares e exames. O histórico de condenações no Cade é longo e já alcançou diversos setores da economia, como autoescola, próteses e frete de combustíveis, entre outros.

É curioso observar que a MP em tela tenha sido publicada poucas semanas depois de a Superintendência-Geral do Cade ter recomendado abertura de processo administrativo para investigar infração à ordem econômica pelo Sindicato das Empresas Transportadoras de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais (Sindtanque/MG). Denúncia feita pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom, atualmente Plural) informara que, em janeiro de 2015, caminhoneiros filiados ao Sindtanque/MG teriam invadido a base de armazenamento compartilhada pelas distribuidoras Petrobras e Ipiranga em Betim (MG). Tais atos teriam sido provocados pela recusa das distribuidoras a se submeter aos preços impostos pelo Sindtanque/MG. A autoridade antitruste abriu processo administrativo (Procedimento Preparatório 08700.000211/2015-51), com base em indícios de tentativa, por parte do sindicato, de obter reajuste linear do frete.

O tabelamento de preço já foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal.

CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA: REGULAMENTAÇÃO E REGULAÇÃO DE SETORES ECONÔMICOS: NORMAS DE INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. CF, art. 1º, IV; art. 170. CF, art. 37, § 6º. I. - A intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e da Ordem econômica: CF, art. 1º, IV; art. 170. II. - Fixação de preços em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito ao princípio da livre iniciativa. III. - Contrato celebrado com instituição privada para o estabelecimento de levantamentos que serviriam de embasamento para a fixação dos preços, nos termos da lei. Todavia, a fixação dos preços acabou realizada em valores inferiores. Essa conduta gerou danos patrimoniais ao agente econômico, vale dizer, à recorrente: obrigação de indenizar por parte do poder público. CF, art. 37, § 6º. IV. - Prejuízos apurados na instância ordinária, inclusive mediante perícia técnica. V. - RE conhecido e provido. DJ 24-03-2006. RE nº 422.941/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso.

Em outra decisão, o ministro Luiz Fux, no Recurso Extraordinário 632.644 AgR/DF, julgado em 10/4/2012, entendeu pela proteção constitucional

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1. A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação dos setores econômicos é consagrada pela Carta Magna de 1988. 2. Deveras, a intervenção deve ser exercida com respeito aos princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão resta plasmada no art. 170 da Constituição Federal, de modo a não malferir o princípio da livre iniciativa, um dos pilares da república (art. 1º da CF/1988). Nesse sentido, confira-se abalizada doutrina: As atividades econômicas surgem e se desenvolvem por força de suas próprias leis, decorrentes da livre empresa, da livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no entanto, pode ser quebrada ou distorcida em razão de monopólios, oligopólios, cartéis, trustes e outras deformações que caracterizam a concentração do poder econômico nas mãos de um ou de poucos. Essas deformações da ordem econômica acabam, de um lado, por aniquilar qualquer iniciativa, sufocar toda a concorrência e por dominar, em consequência, os mercados e, de outro, por desestimular a produção, a pesquisa e o aperfeiçoamento. Em suma, desafiam o próprio Estado, que se vê obrigado a intervir para proteger aqueles valores, consubstanciados nos regimes da livre empresa, da livre concorrência e do livre embate dos mercados, e para manter constante a compatibilização, característica da economia atual, da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse social. A intervenção está, substancialmente, consagrada na Constituição Federal nos arts. 173 e 174. Nesse sentido ensina Duciran Van Marsen Farena (RPGE, 32:71) que "O instituto da intervenção, em todas suas modalidades encontra previsão abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses dispositivos permite ao Estado explorar diretamente a atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. O segundo outorga ao Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica. O poder para exercer, na forma da lei as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e indicativo para o privado". Pela intervenção o Estado, com o fito de assegurar a todos uma existência digna, de acordo com os ditames da justiça social (art. 170 da CF), pode restringir, condicionar ou mesmo suprimir a iniciativa privada em certa área da atividade econômica. Não obstante, os atos e medidas que consubstanciam a intervenção hão de respeitar os princípios constitucionais que a conformam com o Estado Democrático de Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, como é o princípio da livre iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo, sempre precisa, alerta a esse respeito que "As balizas da intervenção serão, sempre e sempre, ditadas pela principiologia constitucional, pela declaração expressa dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, dentre eles a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa" (DIÓGENES GASPARINI, in Curso de Direito Administrativo, 8ª Edição, Ed. Saraiva, págs. 629/630, cit., p. 64). 3. O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação no sentido de que “a desobediência aos próprios termos da política econômica estadual desenvolvida, gerando danos patrimoniais aos agentes econômicos envolvidos, são fatores que acarretam insegurança e instabilidade, desfavoráveis à coletividade e, em última análise, ao próprio consumidor.” (RE 422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 24/03/2006). 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. LEI 4.870/1965. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS PELO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – IAA. LEVANTAMENTO DE CUSTOS, CONSIDERANDO-SE A PRODUTIVIDADE MÍNIMA. PARECER DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV. DIFERENÇA ENTRE PREÇOS E CUSTOS. 1. Ressalvado o entendimento deste Relator sobre a matéria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser devida a indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos preços praticados pelas empresas do setor sucroalcooleiro. 2. Recurso Especial provido. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Normalmente, uma vez efetivado o tabelamento, iniciam-se seus efeitos deletérios. O preço mínimo, saída encontrada pelo governo, é nítida medida emergencial e restabeleceu, ao menos momentaneamente, a ordem e a atividade econômica. Medidas desse naipe são as mais fáceis, mas se revelam as piores: reduzem a concorrência, prejudicam os consumidores, aumentam o preço de frete, incentivam o mau empresário, além de penalizar o mercado, sem a necessária análise de impactos regulatórios. Em última análise, prejudicam o país.

O setor produtivo insurgiu-se imediatamente contra as medidas governamentais. Exemplo disso é a nota técnica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que relembrou que o tabelamento causará o aumento geral de preços para a população brasileira, devido à alta dependência rodoviária do país. Argumentou ademais que a fixação de preços mínimos infringe o princípio da livre iniciativa e é ineficaz, pois não corrige o problema de excesso de oferta de caminhões no mercado. De acordo com o texto, "apenas a retomada do crescimento será capaz de reverter o atual quadro do setor de transporte de carga rodoviária. Em vez de procurar soluções paliativas e de baixa efetividade, o Brasil deveria enfrentar seriamente a questão tributária, de forma a reduzir a alta carga de impostos que penaliza o setor produtivo e todos os cidadãos".

Contam-se às dezenas as ações judiciais já interpostas contra o tabelamento, a maioria movida por empresas, muitas delas coletivas, sobressaindo-se as abaixo:

Duas empresas salineiras obtiveram liminar da 8ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte para suspender os efeitos da MP, alegando desrespeito aos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência. O TRF da 5ª Região, em 8 de junho, suspendeu tal liminar, invocando necessidade de manter a ordem pública e administrativa e não inviabilizar solução intentada pelo governo em momento crítico (Processo 0808977-39.2018.4.05.0000). Contudo, foi indeferido o pedido de extensão do efeito suspensivo a eventuais futuras liminares, requerido com base no fundamento de que tal extensão evitaria novo caos no país.

A Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR-Brasil) ajuizou, em 7 de junho, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.956, requerendo, em sede de liminar, suspensão da vigência da MP 832/2018 e da Resolução 5.820/2018 da ANTT; e, definitivamente, a inconstitucionalidade da referida MP, por contrariar a livre iniciativa e a concorrência, além de ferir a economia de mercado. Em 13 de junho, despacho do relator, ministro Luiz Fux, concedeu 48 horas para que o presidente da República, a ANTT, a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência e o Cade se manifestassem.

A Fiesp e a Ciesp impetraram MS contra o diretor da ANTT para suspender, liminarmente, a eficácia da Resolução ANTT 5.820; e, afinal sua ilegalidade, alegando incumprimento de princípios constitucionais, mormente o da livre concorrência. A 7ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, no dia 8 de junho, indeferiu a petição inicial e denegou a segurança por entender que: (i) legalidade de MP não pode ser impugnada por MS; (ii) MS é caminho inadequado para buscar ilegalidade de tabelamento; e (iii) na realidade, pretendia-se atacar possível ilegalidade do presidente da República ao exarar a MP.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ingressou, em 12 de junho, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.959 contra a tabela, que majorou entre 35% e 150% o preço do frete para grãos. Com base na inconstitucional interferência estatal em atividade econômica eminentemente privada, requereu a imediata suspensão da MP e da eficácia da resolução da ANTT; e, no mérito, a declaração da inconstitucionalidade desses diplomas. Por despacho de 13 de junho, o ministro Luiz Fux determinou que essa ADI fosse-lhe distribuída em razão de prevenção.

A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec) ingressaram, em 12 de junho, na Justiça Federal do Distrito Federal, com ação civil pública objetivando a suspensão do tabelamento.

A CNI sinalizou que levará ao STF o conflito e questionará a constitucionalidade do tabelamento.

É possível que hajam ações administrativas junto ao Cade. Tal, ao menos, contra a falta de observância pela ANTT dos pré-requisitos para a emissão de resoluções, como audiência pública etc.; pois o fato de o tabelamento ter sido instituído como política pública faria com que o órgão antitruste não fosse competente.

Tanto era grave a situação que o governo procurou debelar que a equipe econômica estima que, levando em conta somente a parada da produção, os prejuízos derivados da greve cheguem aos R$ 15 bilhões, por volta de 0,2 % do PIB. Será que isso justifica a utilização de elementos extrajurídicos para responder a ações como as exemplificadas acima?

Não se pode olvidar ser bem inestimável a preservação da supremacia constitucional. Em última análise, o fulcro da problemática sob exame reside na inconstitucionalidade do tabelamento. Permitir que norma contrária à lei maior permaneça no ordenamento jurídico pode significar disrupção do mercado, no caso provável que o conceito do tabelamento contamine outros setores. Não é demais lembrar, as tentativas atuais sobre o tabelamento dos juros cobrados no cartão de crédito.

Em vez de procurar solução por meio de tabelas, mesmo meramente referencias, que, historicamente, nunca deram certo, e esforçar-se para que o Poder Legislativo aprove a MP, nitidamente inconstitucional, e cujos efeitos serão desastrosos para a economia, o governo deveria procurar caminhos dentro da ordem constitucional e econômica. Com certeza, essas soluções propiciariam maior segurança jurídica, diminuiriam o custo Brasil, estimulariam os investimentos, contribuindo para maior desenvolvimento econômico e social do Brasil.


[1] “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor.”
[2] “Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.”


João Grandino Rodas é professor titular da Faculdade de Direito da USP, presidente do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes) e sócio do escritório Grandino Rodas Advogados.


Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2018, 8h05

https://www.conjur.com.br/2018-jun-14/olhar-economico-tabela-preco-minimo-frete-ineficaz-ilegal-deleteria2

quinta-feira, 14 de junho de 2018

CNA entra na justiça com Adin contra tabela de preços mínimos de fretes




CNA entra na justiça com Adin contra tabela de preços mínimos de fretes



A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entra nesta terça-feira, 12, no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a tabela de preços mínimos do frete. Os detalhes da ação serão informados pela entidade.

Na semana passada, a CNA divulgou estudo mostrando que o tabelamento, adotado no último dia 30, elevou o valor dos fretes para grãos entre 35% e 150% em relação aos praticados até então pelo mercado. O levantamento levou em conta caminhão com capacidade para 38 toneladas, partindo de quatro regiões produtoras de soja e milho para embarque nos portos de Santos (SP) e Porto Velho (RO).

Segundo disse na ocasião Elisangela Pereira Lopes, assessora técnica da Comissão Nacional de Logística e Infraestrutura da CNA, os custos com o frete sobem entre 35% e 50% se o caminhão que levou o produto ao porto voltará carregado com outro produto nesse caso um insumo. A variação no frete é de 115% a 150% sem o chamado frete de retorno, ou seja, com o veículo voltando vazio.


Fonte: A Tribuna

https://www.portosenavios.com.br/noticias/geral/cna-entra-na-justica-com-adin-contra-tabela-de-precos-minimos-de-fretes?utm_source=newsletter_8574&utm_medium=email&utm_campaign=noticias-do-dia-portos-e-navios-date-d-m-y

Antaq promove debate sobre alterações na norma de movimentação e armazenagem de contêineres



Antaq promove debate sobre alterações na norma de movimentação e armazenagem de contêineres


A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq realizou nesta terça feira (12), no auditório da sua sede, em Brasília, audiência pública sobre a proposta de revisão da norma anexa à Resolução nº 2.389/12-Antaq, que estabelece parâmetros regulatórios à prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e volumes nos portos organizados.

A audiência pública teve início às 15h e foi aberta pelos diretores da Agência, Mário Povia (diretor-geral), Francisval Mendes e Adalberto Tokarski. Os trabalhos foram presididos pelo superintendente de Regulação da Autarquia, Bruno Pinheiro, e contou ainda com a participação da secretária-geral da Agência, Joelma Barbosa, que secretariou os debates, e do procurador federal junto à Antaq, Eduardo Machado.

O tema é realmente polêmico. Participaram dos debates cerca de 60 pessoas, representando diversas empresas, associações e sindicatos do setor portuário, como Santos Brasil e Marimex, ABTP, ATP, Abtra e Abratec, entidades de armadores, como o Centronave, de usuários, como o Usuport, além de escritórios de advocacia e empresas de consultoria. Quinze pessoas se manifestaram oralmente, obrigando prorrogação de mais de uma hora no tempo regulamentar da audiência pública.

A Resolução n° 2.389 foi editada em 13 de fevereiro de 2012, após inúmeras discussões tanto internas quanto externas à Agência, sobretudo em razão de cobranças que não estariam abrangidas pelas normas e que foram consideradas abusivas por órgãos de controle da concorrência – que foram denominadas, informalmente, de THC-2.

Basicamente, as alterações estão relacionadas a dois aspectos: primeiro, a regulação dos preços da THC-2 passará para ANTAQ – atualmente, a competência é da Autoridade Portuária; segundo, o novo normativo abarcará também os terminais de uso privado. Hoje, a norma inclui apenas os arrendatários.

O THC (Terminal Handling Charge) é um valor cobrado pelos terminais para segregação e entrega do contêiner, ou seja, é a transferência do contêiner a partir do navio até o pátio. Já o THC – 2, o valor cobrado do pátio até o portão do terminal, nas operações de importação.

Sugestões e subsídios

As contribuições, subsídios e sugestões deverão ser enviadas para Antaq, até às 23h59 do dia 26 de junho de 2018, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no portal da Agência (portal.antaq.gov.br), não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.

As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto dessa consulta pública estão disponíveis no endereço eletrônico: Audiência Pública nº 04/2018.

Será permitido, exclusivamente por meio do e-mail: anexo_audiencia42018@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado (26/06), anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas, fotos, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico.

Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá realizar a sua contribuição utilizando o computador da Secretaria-Geral – SGE, da Antaq, no caso de Brasília, ou nas suas Unidades Regionais, cujos endereços estão disponíveis no sítio da Agência.

Fonte: Ascom Antaq

https://www.portosenavios.com.br/noticias/portos-e-logistica/antaq-promove-debate-sobre-alteracoes-na-norma-de-movimentacao-e-armazenagem-de-conteineres-em-instalacoes-de-uso-publico?utm_source=newsletter_8574&utm_medium=email&utm_campaign=noticias-do-dia-portos-e-navios-date-d-m-y