LEGISLAÇÃO

quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

Pena de perdimento

DECISÃO: Pena de perdimento não se aplica a mercadoria com guia de importação ou documento equivalente


Crédito: PixabayDECISÃO: Pena de perdimento não se aplica a mercadoria com guia de importação ou documento equivalente
Em caso de irregularidade na declaração de bagagem acompanhada, não é cabível a aplicação da penalidade de perdimento de bens, e sim a cobrança do tributo devido. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e manteve sentença que julgou procedente o pedido para determinar a restituição à apelante de um aparelho de ar-condicionado que foi apreendido pela Receita Federal.

O relator do caso, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, esclareceu que o art. 102 do Decreto nº 6.759/2009 dispõe que quando o viajante que estiver trazendo, na bagagem, bens estrangeiros sem destinação comercial ou industrial, de valor superior ao limite de isenção, aplica-se o regime de tributação especial. Já o art. 689, XX, do Decreto nº 6.759/2009 dispõe que quando a mercadoria importada não possui guia de importação ou documento de efeito equivalente, gera dano ao erário e implica pena de perdimento.

Para o magistrado, o conceito tributário de bagagem disposto no art. 155 do Decreto nº 6.759/2009 está ligado ao uso ou consumo pessoal do viajante, sem finalidade comercial. No caso em espécie, a viajante transportava um aparelho de ar-condicionado comprado no exterior, destinado ao seu uso próprio. “Portanto encaixa-se na definição de bagagem, o que não implica na aplicação da pena de perdimento”, afirmou o relator. Consta dos autos que a viajante efetuou o pagamento do tributo incidente sobre o ar-condicionado após a auto de infração. “Desse modo, em caso de irregularidade na declaração de bagagem acompanhada, não é cabível a aplicação da penalidade de perdimento de bens, e sim a cobrança do tributo devido”, finalizou o magistrado.

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação e manteve a decisão que restituiu o aparelho.
Processo nº: 0000905-98.2010.4.01.4200/RR

Data do julgamento: 21/11/2017
Data da publicação: 01/12/2017

JP

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
 http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-pena-de-perdimento-nao-se-aplica-a-mercadoria-com-guia-de-importacao-ou-documento-equivalente.htm

ISS portuário mais alto pode prejudicar exportações, avalia consultor



ISS portuário mais alto pode prejudicar exportações, avalia consultor









A decisão de reajuste de 3% para a 5% da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de atividades portuárias terá consequências que vão afetar diretamente a balança comercial brasileira. A opinião é do consultor de infraestrutura e logística da Confederação Nacional da Agricultura, Luiz Antonio Fayet. Segundo o especialista, as exportações de commodities não suportarão o aumento do custo operacional.


Há duas semanas, as prefeituras de Santos e Guarujá encaminharam, a seus legislativos, projetos de lei para reajustar o ISS apenas para atividades portuárias. A Câmara de Santos aprovou o texto na última sexta-feira (9) e ele deve ser sancionado pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa nos próximos dias. Já o Legislativo de Guarujá começará a debater a medida na próxima terça-feira.


Segundo as prefeituras, o aumento da alíquota pode garantir um acréscimo na receita anual de R$ 64 milhões e R$ 40 milhões aos municípios, respectivamente. No total, 320 empresas serão afetadas.


A questão é polêmica. De um lado, os operadores portuários criticam a medida e apontam o risco de fuga de cargas e até de demissão dos trabalhadores portuários. Já as administrações municipais apontam a necessidade de aumentar a arrecadação.


Afeta as exportações


Para Fayet o problema vai além das rotinas que envolvem a atividade portuária no município. Isso porque, o reajuste do ISS será somado aos outros custos operacionais da exportação brasileira.


Enquanto uma tonelada de soja custa US$ 450, são gastos US$ 120 com a logística interna, que inclui o transporte da zona produtora, no Mato Grosso, até o cais santista. No caso do milho, os custos são ainda maiores, já que a carga vale US$ 200 e parte da mesma região.


Isso faz com que, em alguns casos, as margens de rentabilidade da cadeia produtiva sejam muito pequenas. O problema faz com que alguns produtores deixem de plantar, o que caracteriza um abortamento de produção.


“As prefeituras estão olhando os seus umbigos. O imposto é pequenininho, mas a soma desses pequenininhos dá esse bolo brutal de custos da logística interna. E acontece o que é pior. Ao abortar a possibilidade de aumentar a produção e a exportação, eu estou abortando elementos da economia interna do País”, destacou o especialista.


Custos logísticos altos


Para Fayet, problemas como o alto custo da logística brasileira e a grande carga tributária fazem com que o Brasil tenha custos logísticos mais de quatro vezes maiores do que os Estados Unidos e a Argentina, que são os grandes produtores mundiais de soja e milho.


Além das consequências no cenário econômico nacional, o cais santista também será altamente impactado pelo reajuste do ISS, segundo Fayet. Na sua visão, a medida, somada a outras questões, podem prejudicar o complexo santista.


“Uma série de coisas somadas vai encarecer, principalmente, o Porto de Santos. Isso vai desde problemas da relação trabalhista, no caso de estufagem de contêineres, até os problemas tributários e os problemas de infraestrutura. Cada vez que nós encarecermos a operação em Santos, estamos expulsando possíveis fluxos de exportação”.


Visão estreita


Com isso, o especialista da CNA acredita que reajustar o ISS da atividade portuária é uma visão muito estreita do problema.


“Santos é o que é pelo que passa aí. Se as mercadorias não passam aí, Santos não teria o volume de emprego que tem. Considero uma visão muito miúda do que realmente é a realidade. O raciocínio é provinciano. Estamos tratando de uma questão muito maior”.


Além disso, ele pontua o fato de que outros portos oferecem isenções de impostos com o objetivo de alavancar a economia.


“O mundo não está pagando a conta do Brasil só porque uma Prefeitura tem interesse em aumentar a sua arrecadação. Esta questão é que tem que ser vista pelas autoridades daí. E eu espero, particularmente, que os políticos da região se atentem para isso”.


Em consequência, o consultor da CNA destaca o impacto do reajuste no cenário econômico nacional. “Se eu tirar o agronegócio, a balança comercial entra em prejuízo porque o resto da economia é deficitária. As pessoas custam a enxergar. A questão individualizada é muito baratinha, mas quando você soma os baratinhos, arrebenta a economia brasileira”.


Fonte: A Tribuna


https://www.portosenavios.com.br/noticias/portos-e-logistica/41779-iss-portuario-mais-alto-pode-prejudicar-exportacoes-avalia-consultor?utm_source=newsletter_8410&utm_medium=email&utm_campaign=noticias-do-dia-portos-e-navios-date-d-m-y

SISCOSERV DASH TEM NOVA VERSÃO


SISCOSERV DASH TEM NOVA VERSÃO


Além dos principais serviços comercializados e os mais importantes parceiros comerciais, a ferramenta disponibiliza informações de venda e aquisição de serviços por UF


A consulta de dados de comércio exterior de serviços está mais completa. A Secretaria de Comércio e Serviços (SCS), do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), lançou, no último dia 5 de dezembro, a segunda versão do Siscoserv Dash, uma ferramenta que simplifica a visualização dos dados extraídos a partir das operações registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços e Intangíveis (Siscoserv).


Além das perspectivas de visualização pelos principais serviços comercializados e os mais importantes parceiros comerciais brasileiros, disponíveis desde a primeira versão, a segunda versão, desenvolvida por servidores da própria secretaria, incorpora um novo mecanismo de filtro que permite ao usuário analisar os dados pelas unidades da Federação (UF).


A ferramenta contribui para uma maior transparência e facilidade no acesso aos dados, pois torna possível customizar o conteúdo disponível de acordo com os interesses dos usuários e possibilita uma visualização de informações gerenciais sobre o setor. Com um layout simples e amigável, a nova versão traz gráficos ainda mais dinâmicos e interativos. Todo o potencial da ferramenta está discriminado em um tutorial de utilização extremamente didático, disponível por meio de um tour interativo, que percorre gradativamente todas as funcionalidades do dashboard.


Para o secretário de Comércio e Serviços, Marcelo Maia, a informação é fundamental para a tomada de decisões. “Com este espírito, temos buscado cada vez mais disponibilizar instrumentos que facilitem o acesso de todos aos dados do Siscoserv. O Siscoserv Dash 2.0 é uma mais uma iniciativa neste sentido, que esperamos possa ser bastante útil para o setor privado e outros órgãos do governo”, afirma.


As estatísticas do Siscoserv possibilitam identificar a quais mercados e que serviços e intangíveis os exportadores brasileiros já possuem acesso internacional. Esses dados fornecem aos exportadores ou potenciais exportadores informações importantes sobre mercados-alvo para suas exportações ou para a internacionalização de suas empresas.


Assessoria de Comunicação Social do MDIC


http://www.exportnews.com.br/2017/12/siscoserv-dash-tem-nova-versao/

Imposto de Importação

Imposto de Importação - Dos gêneros alimentícios, dos fertilizantes, dos defensivos e das matérias-primas para sua produção

Em razão das constantes consultas e com o objetivo de dirimir dúvidas sobre a isenção ou redução do Imposto de Importação de gêneros alimentícios de primeira necessidade, fertilizantes, e defensivos para aplicação na agricultura ou na pecuária, e matérias-primas para sua produção no País, esclarecemos que serão concedidos os benefícios quando não houver produção nacional, ou a produção nacional desses bens for insuficiente para atender ao consumo interno.
A isenção ou redução do imposto será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com observância dos critérios definidos pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços:
I - mediante comprovação da inexistência de produção nacional, e havendo produção, mediante prova, anterior ao desembaraço aduaneiro, de aquisição de quota determinada do produto nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a preço normal; ou
II - por meio do estabelecimento de quotas tarifárias globais ou por período determinado, ou ainda por quotas tarifárias globais por período determinado, casos em que não deverá ser ultrapassado o prazo de um ano, ou de quotas percentuais em relação ao consumo nacional.
A concessão será de caráter geral em relação a cada espécie de produto, garantida a aquisição integral de produção nacional.
Será no máximo de um ano, a contar da emissão, o prazo de validade dos comprovantes de aquisição da quota de produto nacional.
Quando, por motivo de escassez no mercado interno, se tornar imperiosa a aquisição, no exterior, dos bens referidos, poderá ser concedida isenção do imposto para a sua importação, por ato do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços ouvidos os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção. (Consultoria Aduaneiras - Washington Magela Costa)
Fonte:Aduaneiras
https://www.aduaneiras.com.br/Materias?email=true&origemEmail=resenha_comex&guid=d846684dba492f85ac077a99c784a8b8

segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

Duas primeiras semanas de dezembro têm superávit de US$ 1,038 bilhão




Duas primeiras semanas de dezembro têm superávit de US$ 1,038 bilhão


Houve crescimento de 9,9% nas exportações em razão do aumento nas vendas das três categorias de produtos

Brasília (11 de dezembro) - Nas duas primeiras semanas de dezembro de 2017, que tiveram seis dias úteis, a balança comercial brasileira teve superávit de US$ 1,038 bilhão - resultado de exportações no valor de US$ 4,779 bilhões e importações de US$ 3,741 bilhões. No ano, as exportações chegam a US$ 204,929 bilhões e as importações somam US$ 141,888 bilhões, com saldo positivo de US$ 63,041 bilhões.

Acesse os dados completos da balança comercial

Nas exportações, comparadas as médias até a segunda semana de dezembro deste ano (US$ 796,4 milhões) com a de dezembro do ano passado (US$ 724,6 milhões), houve crescimento de 9,9%, em razão do aumento nas vendas das três categorias de produtos: semimanufaturados (14,9%, por conta, principalmente, de semimanufaturados de ferro e aço, madeira em estilhas ou em partículas, ferro-ligas, catodos de cobre, madeira serrada ou fendida, ouro em formas semimanufaturadas), básicos (9,2%, por conta, principalmente, de soja em grãos, milho em grãos, minério de cobre, algodão em bruto, carne bovina, fumo em folhas) e manufaturados (8,4%, em função de óxidos e hidróxidos de alumínio, automóveis de passageiros, máquinas para terraplanagem, gasolina, polímeros plásticos, etanol).

Em relação a novembro de 2017, também pela média diária, houve retração de 4,5%, em virtude da queda nas vendas de produtos básicos (-16,4%), enquanto que cresceram as vendas de produtos semimanufaturados (10%) e manufaturados (1,6%). Nas importações, a média diária até a segunda semana deste mês (US$ 623,5 milhões), ficou 19% acima da média de dezembro do ano passado (US$ 523,9 milhões). Nesse comparativo, aumentaram os gastos, principalmente, com químicos orgânicos e inorgânicos (35,4%), instrumentos de ótica e precisão (34,8%), plásticos e obras (31,8%), veículos automóveis e partes (31,6%) e equipamentos eletroeletrônicos (27,7%). Na comparação com novembro de 2017, houve queda de 5,1%, pela diminuição nas compras de combustíveis e lubrificantes (-40,5%), cobre e obras (-25,2%), equipamentos eletroeletrônicos (-8,5%), químicos orgânicos e inorgânicos (-8,5%) e veículos automóveis e partes (-7,1%).

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

http://www.mdic.gov.br/index.php/component/content/article?id=2947

Balança comercial brasileira: Semanal



Balança comercial brasileira: Semanal



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BALANÇA COMERCIAL BRASILEIRA

DEZEMBRO 2017 – 1ª e 2ª semanas


RESULTADOS GERAIS

Nas duas primeiras semanas de dezembro de 2017, que totalizaram 6 dias úteis, a balança comercial registrou superávit de US$ 1,038 bilhão, resultado de exportações no valor de US$ 4,779 bilhões e importações de US$ 3,741 bilhões. No ano, as exportações somam US$ 204,929 bilhões e as importações, US$ 141,888 bilhões, com saldo positivo de US$ 63,041 bilhões.
ANÁLISE DO MÊS

Nas exportações, comparadas as médias até a 2ª semana de dezembro/2017 (US$ 796,4 milhões) com a de dezembro/2016 (US$ 724,6 milhões), houve crescimento de 9,9%, em razão do aumento nas vendas das três categorias de produtos: semimanufaturados (+14,9%, de US$ 120,6 milhões para US$ 138,6 milhões, por conta, principalmente, de semimanufaturados de ferro/aço, madeira em estilhas ou em partículas, ferro-ligas, catodos de cobre, madeira serrada ou fendida, ouro em formas semimanufaturadas), básicos (+9,2%, de US$ 268,5 milhões para US$ 293,1 milhões, por conta, principalmente, de soja em grãos, milho em grãos, minério de cobre, algodão em bruto, carne bovina, fumo em folhas) e manufaturados (+8,4%, de US$ 317,5 milhões para US$ 344,2 milhões, por conta de óxidos e hidróxidos de alumínio, automóveis de passageiros, máquinas para terraplanagem, gasolina, polímeros plásticos, etanol). Relativamente a novembro/2017, houve retração de 4,5%, em virtude da queda nas vendas de produtos básicos (-16,4%, de US$ 350,4 milhões para US$ 293,1 milhões), enquanto cresceram as vendas de produtos semimanufaturados (+10,0%, de US$ 126,0 milhões para US$ 138,6 milhões) e manufaturados (+1,6%, de US$ 338,8 milhões para US$ 344,2 milhões).

Nas importações, a média diária até a 2ª semana de dezembro/2017, de US$ 623,5 milhões, ficou 19,0% acima da média de dezembro/2016 (US$ 523,9 milhões). Nesse comparativo, aumentaram os gastos, principalmente, com químicos orgânicos e inorgânicos (+35,4%), instrumentos de ótica e precisão (+34,8%), plásticos e obras (+31,8%), veículos automóveis e partes (+31,6%) e equipamentos eletroeletrônicos (+27,7%). Ante novembro/2017, registrou-se queda de 5,1%, pela diminuição nas compras de combustíveis e lubrificantes (-40,5%), cobre e obras (-25,2%), equipamentos eletroeletrônicos (-8,5%), químicos orgânicos e inorgânicos (-8,5%) e veículos automóveis e partes (-7,1%).



SECEX/DEAEX

11.12.2017




registrado em: Assuntos,Comercio Exterior
http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/estatisticas-de-comercio-exterior/balanca-comercial-brasileira-semanal

sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

Greve

Greve de auditores: Aeroporto de Guarulhos interrompe recebimento de carga para exportação

São Paulo – A área comercial do GRU Airport anunciou que o Aeroporto de Guarulhos interrompeu o recebimento de cargas secas para exportação.  A GRU Airport atribui a situação à falta de espaço em função do movimento grevista da Receita Federal.
Com a greve de auditores fiscais da Receita Federal –que reivindicam o ajuste do bônus de produtividade e eficiência da categoria-  as cargas com destino ao exterior não estão sendo liberadas. Com a ocupação em alta nesse setor, o aeroporto suspendeu temporariamente o recebimento de cargas dos embarcadores.
Diante dessa situação, o Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo  (Sindasp) vem promovendo reuniões com a gerência de logística da referida concessionária e a Inspetoria da Alfândega da Receita Federal naquele aeroporto. “Todos os esforços tem como objetivo tentar diminuir os impactos causados aos exportadores, importadores e, por consequência, aos Despachantes Aduaneiros.”, defende Marcos Farneze, presidente do Sindasp.
O Sindasp alerta que o Mandado de Segurança Coletivo obtido pela entidade, mesmo este abrangendo as declarações de importação parametrizadas em canais verdes de conferência aduaneira, vem ajudando a amenizar a situação, sendo certo que aguarda uma decisão final da Justiça para então obter ou buscar a extensão para a situação dos casos atinentes ao chamado canal vermelho.
Segundo ainda o GRU Airport, os agendamentos serão retomados conforme liberação do espaço de armazenamento. É esperado que essa medida se mantenha até que  movimento termine.
O recebimento de cargas especiais, como perecíveis, animais vivos, produtos biológicos e AOG  continuará ocorrendo normalmente.
(*) Com informações do Sindasp
https://www.comexdobrasil.com/greve-de-auditores-aeroporto-de-guarulhos-interrompe-recebimento-de-carga-para-exportacao/

quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

Principais documentos na exportação de mercadoria

Principais documentos na exportação de mercadoria

COMENTÁRIO
Para aquelas empresas que desejam exportar suas mercadorias de forma direta, saiba que, além do credenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), serão necessários alguns documentos para cada exportação. Nesta matéria, comentaremos os principais e a sua finalidade:
Nota Fiscal: acompanha a mercadoria até o local onde ocorrerá o desembaraço aduaneiro, sendo utilizada no despacho. Observe algumas considerações a respeito:
- é recomendável a sua elaboração na data da saída da mercadoria do estabelecimento exportador;
- não há norma determinando a sua validade, mas a fiscalização costuma considerar o tempo necessário para o transporte da mercadoria do estabelecimento de origem até o local do despacho aduaneiro;
- deve ser elaborada sempre em reais. Caso negocie a mercadoria em moeda estrangeira, para converter o valor, utilize a taxa de câmbio oficialmente publicada pelo Banco Central, relativa à compra de moeda estrangeira em vigor no último dia útil imediatamente anterior ao de sua emissão.
RE (Registro de Exportação): documento registrado no Siscomex que contém as informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracterizam a operação de exportação de uma mercadoria e definem o seu enquadramento. Este deve ser obtido previamente à Declaração de Exportação (DE) e ao embarque das mercadorias (salvo em situações excepcionais).
DE: formulada por meio do Siscomex Exportação Web, denominada Declaração de Exportação no Siscomex Exportação Web (DE Web), é um documento fundamental para o despacho de exportação, tendo a si vinculados um ou mais RE.
DU-E (Declaração Única de Exportação): registrada no Portal Único - Siscomex, contém informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária, fiscal e logística, que caracterizam a operação de exportação dos bens por ela amparados e definem o enquadramento dessa operação e servirá de base para o despacho aduaneiro de exportação e para o controle aduaneiro e administrativo das operações de exportação. Este documento substitui o RE/DE e a DSE.
Fatura Comercial (Commercial Invoice): emitida pelo exportador, é um documento de natureza contratual que representa a operação comercial e tem como finalidade a transferência da propriedade da mercadoria para o comprador e para o pagamento. Deve ser emitida no idioma do país importador ou em inglês. Não há um modelo oficial, mas, como regra, deve respeitar a legislação do país importador.
Conhecimento de Embarque: emitido pelo transportador da mercadoria ou seu agente autorizado, atesta o recebimento da carga, as condições de transporte e a obrigação de entrega das mercadorias ao destinatário legal, no ponto de destino preestabelecido, conferindo a posse das mercadorias.
Packing List (Romaneio de Carga): emitido pelo exportador para o embarque dos produtos. É necessário para o desembaraço da mercadoria, tanto na saída do Brasil como também para orientar o importador quando da chegada das mercadorias no país de destino. Esse documento nada mais é do que uma simples lista relacionando uma descrição detalhada dos produtos a serem embarcados (volumes e conteúdos).
Contrato de Câmbio: é o instrumento específico firmado entre o vendedor e o comprador de moeda estrangeira, no qual são estabelecidas as características e as condições sob as quais se realiza a operação de câmbio. (Consultoria Exportação)
Fonte:Aduaneiras
https://www.aduaneiras.com.br/Materias?email=true&origemEmail=resenha_comex&guid=392f7dc5b350ffb3e5e2554061785a86

Superior Tribunal de Justiça errou ao julgar IPI na revenda de importados


Superior Tribunal de Justiça errou ao julgar IPI na revenda de importados


Por Maurício Pereira Cabral


Longo é o caminho do intérprete do direito positivo até a constituição da obrigação tributária. Interessante observar que a norma tributária possui em si um controle de legalidade em cada um dos critérios do antecedente e do consequente.

No antecedente, há a necessidade de o critério material corresponder a um verbo somado a um complemento previamente fixado pela Constituição. O critério espacial e temporal tem que refletir a realização do critério material em determinado espaço-tempo. No consequente, o critério pessoal deve eleger sujeitos ligados ao verbo presente no critério material, seja praticando o verbo ou vinculado ao verbo previsto no antecedente. Por fim, o critério quantitativo deve representar manifestação de riqueza derivada da prática do verbo.

Ainda que cada critério da norma geral e abstrata esteja devidamente preenchido no texto da lei, a constituição da obrigação tributária só ocorrerá com a subsunção do fato à norma, vertido em linguagem competente.

Nas palavras de Paulo de Barros:

São três condições necessárias para o estabelecimento de vínculo tributário válido: sem lei anterior que descreva o evento, obrigação tributária não nasce (princípio da legalidade); sem subsunção do fato à hipótese normativa, também não (princípio da tipicidade); havendo previsão legal e a correspondente subsunção do fato à norma e, após a devida transformação na linguagem competente, os elementos do liame jurídico irradiado devem equivaler àqueles prescritos na lei. O desrespeito a esses cânones fulminará, decisivamente, qualquer pretensão de cunho tributário.[1]

Nesse ponto, especialmente quanto aos impostos, aqui adotando a teoria quinária[2] das espécies tributárias, há de se observar que o fenômeno da incidência requer, em sua maioria, a transposição por duas normas de estrutura e uma norma de conduta.

Sobre o conceito de normas ou regras de estrutura e conduta:

Numa análise mais fina das estruturas normativas, vamos encontrar unidades que têm como objetivo final ferir de modo decisivo os comportamentos interpessoais, modalizando-os deonticamente como obrigatórios (O), proibidos (V) e permitidos (P), com o que exaurem seus propósitos regulativos[3].

Essas regras que regem de forma decisiva os comportamentos interpessoais são denominadas “regras de conduta”.

Porém, há normas que visam regrar a forma de produção de outras normas. Essas normas instituem condições, determinam limites ou estabelecem outra conduta que servirá de meio para a construção de regras do primeiro tipo[4] (norma de conduta). São as denominadas “regras de estrutura”.

A ordem jurídica brasileira é um sistema de normas, algumas de comportamento, outras de estrutura, concebido pelo homem para motivar e alterar a conduta no seio da sociedade[5]. Considerando o sistema federativo e a preocupação de uniformidade das normas tributárias, a Constituição de 1988 concedeu à Lei Complementar Nacional papel fundamental de regra estruturante das normas de incidência dos impostos.

Aqui se inicia o exame da regra-matriz do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Inicialmente, encontramos na Constituição regra de estrutura relativa ao sujeito competente para instituir o imposto, o elemento do critério material e princípios de aplicação da norma de incidência, como a necessidade de se respeitar a não-cumulatividade e necessidade de alíquotas seletivas, em razão da essencialidade.

Com esses elementos, o constituinte fixou a abrangência da competência da União para instituir o IPI.

No plano infraconstitucional, o Código Tributário Nacional fixou regras complementares à instituição do IPI, porém, insuficientes à constituição da obrigação tributária. As regras fixadas pelo CTN desenham boa parte da regra-matriz de incidência dos impostos, no entanto, a regra de conduta só será criada por lei ordinária da União, Ente Federado competente.

Continuando com o exemplo do IPI, a norma que institui o referido imposto não é o CTN, mas a Lei 4.502/1964. Portanto, esta é a norma de conduta do IPI.

O exemplo do IPI se aplica tanto ao ICMS como ao ISS.

Em geral, os impostos, espécie do gênero "tributo", possuem uma regra-matriz de estrutura e uma regra-matriz de conduta, sendo esta a norma que fixará a obrigação tributária.

Eis as razões de nossa crítica à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.403.532/SC, recurso repetitivo que examinou a incidência do IPI na revenda de importados.

Voltando-se para a Lei 4.502/1964, o artigo 2º distingue expressamente a hipótese de incidência do IPI quando o produto é de procedência estrangeira e quando o bem é de produção nacional. Diz o artigo:

Art. 2º Constitui fato gerador do imposto:
I - quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro;
II - quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor.

Nota-se claramente que a norma de conduta, ao instituir o IPI, vincula a incidência do imposto ao local de produção, sendo que apenas os produtos de produção nacional tem como fato gerador a saída do estabelecimento produtor.

No entanto, ao enfrentar o referido artigo, o relator para o acórdão ministro Mauro Campbell Marques defendeu que:

A linha de argumentação que impedia a nova incidência para produtos provenientes do exterior somente fazia sentido durante a vigência da Lei 4.502/64, que vinculava a hipótese de incidência ao local de produção do bem. Essa argumentação foi, portanto, superada pelo advento do CTN e pela legislação posterior[6].

Ora, afirmar que a Lei 4.502/1964 não atende aos preceitos do CTN é o mesmo que apontar sua ilegalidade e, portanto, uma vez retirada do ordenamento jurídico, sequer haverá tributo a ser exigido, pois a norma de conduta que o instituiu está "superada/revogada". Agora, se reconhecido que o CTN não revogou a Lei 4.502/1964, o que de fato não o fez, então não há que se falar em norma “superada”, de modo que permanece no sistema a vinculação da hipótese de incidência do IPI ao local de produção do bem.

Exemplo pragmático que corrobora a necessidade de uma “regra-matriz de conduta” para criação dos impostos é o IPI na arrematação. Apesar de existir a norma de estrutura dessa hipótese de incidência no artigo 46, III, do CTN, a União não exerceu sua competência tributária para, por meio de uma norma de conduta (lei ordinária), instituir esse evento como fato jurídico tributável.

Logo, diferente da posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, é a regra-matriz de conduta a norma essencial à instituição dos impostos.

Nesse sentido é o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 167.777/SP, que afastou a necessidade da norma da estrutura prevista no artigo 146, III, ‘a’ da CF para, só então, os Estados exercerem a competência tributária para instituir por meio de lei ordinária (norma de conduta) o IPVA.

Conforme apontado pelo relator ministro Marco Aurélio, "deixando a União de editar normas gerais, exerce a unidade da federação a competência legislativa plena - § 3º do artigo 24, do corpo permanente da Carta de 1988"[7]. Essa também é a leitura do artigo 34, §3º, do ADTC: “Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto”. Não por outra razão o artigo 6º do CTN destaca: “A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena”.

Resta claro, portanto, que a criação de impostos deriva da regra de conduta e não da regra de estrutura.

Assim, o estudo da regra-matriz dos impostos reclama atenção especial à regra-matriz de conduta, instituída pelo Ente Federado competente por meio de lei ordinária (com exceção ao Imposto sobre Grandes Fortunas, que deverá ser instituído por lei complementar). Em relação ao IPI, se o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a Lei 4.502/1964 vincula a hipótese de incidência ao local de produção do bem, inegável que não há que se falar em sua superação, por inexistir norma de conduta da União em sentido diverso.

Pelo exposto, mostra-se equivocada a interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo EREsp 1.403.532/SC, devendo permanecer a regra prevista no artigo 2º da Lei 4.502/1964 (norma de conduta), a qual expressamente determina que aos produtos de procedência estrangeira o fato gerador do IPI é tão somente o desembaraço aduaneiro, sendo que apenas os bens de produção nacional têm como fato gerador a saída o estabelecimento produtor ou equiparado.
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[1] CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário Linguagem e Método. 6ª ed. São Paulo: Noeses, 2015. p. 246.

[2] A partir do julgamento do RE 177.137/RS o Supremo Tribunal Federal passou a adotar a teoria quinária da classificação dos tributos, de modo que para o Supremo há cinco espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.

[3] CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário Fundamentos Jurídicos da Incidência. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 66.

[4] Op. Cit. p. 66.

[5] CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 158.

[6] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.403.532/SC. Relator para o acórdão Min. Mauro Campbell Marques. Primeira Seção. Diário da Justiça Eletrônico 18/12/2015

[7] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 167.777/SP. Relator Min. Marco Aurélio. Segunda Turma. Diário da Justiça 09/05/1997.

Maurício Pereira Cabral é sócio do Blasi & Valduga Advogados Associados. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Membro da Comissão de Direito Portuário e Marítimo da OAB/SC (2014/2015).

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2017, 7h26

https://www.conjur.com.br/2017-dez-07/mauricio-cabral-stj-errou-julgar-ipi-revenda-importados

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

1ª Agenda Regulatória de Comércio Exterior - Consulta Pública



A Agenda Regulatória de Comércio Exterior consistirá em instrumento de planejamento para auxiliar na identificação e organização de temas estratégicos que serão acompanhados pela CAMEX no próximo biênio. A iniciativa também promoverá transparência e previsibilidade, pois tornará públicas as ações prioritárias que pretende colocar em prática entre os diversos órgãos reguladores com impacto no comércio exterior e permitirá acompanhamento e participação das empresas e da sociedade.

É importante destacar que não se pretende com a Agenda Regulatória definir uma lista exaustiva de matérias que se pretende regular no período. A Agenda Regulatória indica somente as matérias com prioridade de ação e acompanhamento.

Na presente etapa, as manifestações dos órgãos reguladores com impacto no comércio exterior serão submetidas à Consulta Pública para captar as opiniões da sociedade sobre práticas regulatórias existentes e ações propostas. Na oportunidade, os participantes também poderão sugerir novas ações a serem colocadas em pauta.

O edital de chamamento para participar da elaboração da Agenda Regulatória de Comércio Exterior 2018/2019 foi publicado no Diário Oficial da União em 07 de novembro de 2017 e estará aberto a contribuições até o dia 08 de janeiro de 2018.
Os interessados em participar do presente processo deverão preencher o(s) formulários(s) e transmiti-los ao email  secamex@camex.gov.br  até 08 de janeiro de 2018.
 
Download dos formulários por área temática:

Tema 1 – Aduana, procedimentos de comércio exterior e facilitação de comércio (CAMEX, RFB, SUFRAMA e CNPQ) 

Dúvidas sobre o preenchimento poderão ser esclarecidas por meio do telefone (61) 2027-7631 ou via correio eletrônico: secamex@camex.gov.br

1. Contextualização

O processo de elaboração da Agenda Regulatória de Comércio Exterior para o biênio 2018-2019 teve início com deliberação do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX), na reunião realizada em 04 de julho de 2017.

Em agosto de 2017, a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria Executiva da CAMEX realizaram consulta aos 27 órgãos reguladores de comércio exterior solicitando o preenchimento de formulário para: a) identificar leis e atos normativos relacionados ao comércio exterior com prioridade de revisão, alteração, atualização ou revogação e/ou áreas em que é necessário regulamentar entre 2018 e 2019; e b) levantar informações sobre o processo regulatório e a adoção de boas práticas regulatórias nos órgãos reguladores com impacto no comércio exterior.

Em setembro de 2017, a Secretaria Executiva da CAMEX e a Casa Civil da Presidência da República receberam manifestações de órgãos reguladores de comércio exterior com identificação de práticas regulatórias e prioridades dos órgãos de governo para aprimoramento regulatório do comércio exterior até 2019. As práticas e prioridades regulatórias identificadas por cada órgão deverão ser avaliadas pelos interessados e espera-se receber comentários sobre eventuais modificações ou sugestões de aperfeiçoamento para o aperfeiçoamento de leis e atos normativos indicados para consecução da política pública em questão.

2. Objeto

2.1 Convite ao público para participar, por meio de manifestações opinativas e sugestivas, da elaboração da 1ª Agenda Regulatória de Comércio Exterior para o biênio 2018-2019.

3. Público alvo

3.1 O convite para participar da elaboração da Agenda Regulatória de Comércio Exterior, por meio de envio de manifestações opinativas e sugestivas, é aberto a todos os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como ao público em geral dos diversos segmentos da sociedade civil, interessados nas atividades de regulamentação, monitoramento, controle e fiscalização de comércio exterior, inclusive estrangeiros. 

4. Objetivos do chamamento

4.1  Dar publicidade aos procedimentos de participação dos interessados no processo de construção da Agenda Regulatória de Comércio Exterior 2018-2019.

4.2. Receber contribuições da sociedade sobre as práticas e os problemas regulatórios que se referem aos órgãos reguladores com impacto no comércio exterior e, sempre que possível, correlacionando a manifestação ao marco regulatório existente, quando for o caso.

4.3. Indicar dentre as propostas regulatórias aquelas que mereceriam sugestões de aprimoramento ou revisão, alteração, atualização ou revogação no período 2018-2019.
 
5. Prazo e forma de participação

5.1. Os dados pessoais dos participantes não serão divulgados e terão seu acesso restrito, considerando o artigo 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

6. Análise das contribuições

6.1. As contribuições recebidas fora do prazo e aquelas não relacionadas ao objeto e aos objetivos do chamamento ou em desacordo com os demais termos desta consulta pública serão desconsideradas e registradas como inválidas.

6.2. As contribuições recebidas no prazo, mas que não estejam relacionadas às competências dos órgãos reguladores de comércio exterior, também serão desconsideradas e registradas como fora do escopo.

6.3. As contribuições recebidas no prazo e relacionadas ao objeto e aos objetivos deste edital de chamamento, e que, portanto, enquadram-se no escopo de atuação dos órgãos reguladores do comércio exterior, serão consideradas válidas e submetidas à avaliação da Secretaria-Executiva da CAMEX.

6.4. A análise das contribuições para a elaboração da versão final da Agenda Regulatória de Comércio Exterior considerará, a relevância, a urgência e as evidências do problema identificado, bem como a necessidade, a competência e a capacidade regulatória dos órgãos reguladores do comércio exterior para o cumprimento de suas atividades legais e regulamentares.

7. Resultados

7.1. Os resultados do chamamento público serão usados como insumos para a elaboração da Agenda Regulatória de Comércio Exterior 2018-19, a qual será publicada pela Secretaria-Executiva da CAMEX em seu portal eletrônico.

7.2. Após a aprovação final da lista de práticas e prioridades regulatórias que comporão a Agenda Regulatória de Comércio Exterior para o biênio 2018-2019, será publicada em Resolução CAMEX para monitoramento e acompanhamento da sociedade e dos órgãos reguladores com impacto no comércio exterior.
http://www.camex.gov.br/

Consulta Pública




Receita Federal abre Consulta Pública objetivando simplificar a certificação dos Operadores Econômico Autorizados (OEA)


Comércio Exterior

A simplificação da certificação dos OEA, a descentralização da competência de gerir e de executar essas atividades, bem como o monitoramento dos OEA, levam à necessidade de correções e de aprimoramentos em alguns procedimentos existentes e na norma relativa ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado




Já está disponível no sítio da Receita Federal na Internet a Consulta Pública RFB nº 11, de 2017, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado e tem por objetivo simplificar o processo de certificação dos intervenientes da cadeia logística como OEA, no intuito de agilizar esse procedimento e de descentralizar a competência de gerir e de executar essas atividades e o monitoramento dos OEA.

Com a consolidação do referido programa alguns aprimoramentos se fizeram necessários, mas respeitando a Estrutura Normativa do SAFE da Organização Mundial de Aduanas (OMA), bem como tendo como parâmetro a boa prática internacional, em especial a União Europeia e os Estados Unidos da América.

Já foi implementada a primeira parte do Sistema OEA, que foi concebido de forma a receber requerimentos para OEA-Segurança ou OEA-Conformidade (Nível 1 e 2), sendo que cada solicitação irá gerar uma certificação específica. Existe atualmente a modalidade de certificação OEA-Pleno (OEA-P), quando o interveniente na cadeia logística é certificado na modalidade OEA-Segurança e OEA-Conformidade Nível 2. Considerando a lógica do sistema implementado, está sendo sugerido o fim da modalidade OEA-P, porém o OEA poderia continuar utilizando a denominação Pleno, com uma finalidade de marketing.

Dessa forma, tendo em vista o processo de simplificação da certificação dos OEA, a descentralização da competência de gerir e de executar as atividades relativas à certificação e ao monitoramento dos OEA, assim como a implantação do novo Sistema OEA, há necessidade de correções e de aprimoramentos em alguns procedimentos existentes e na norma relativa ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

Propõem-se, portanto, as alterações constantes na minuta da Consulta Pública RFB nº 11, de 2017, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 2015. As sugestões podem ser oferecidas até o dia 20 de dezembro de 2017.

http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/dezembro/receita-federal-abre-consulta-publica-objetivando-simplificar-a-certificacao-dos-operadores-economico-autorizados-oea

Zona de Processamento de Exportação



Conselho aprova criação de Zona de Processamento de Exportação no Rio de Janeiro


ZPE fluminense está inserida no distrito industrial de São João da Barra em área contígua ao Porto do Açu

Brasília (6 de dezembro) – O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), presidido pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), recomendou à Presidência da República edição de decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação de Açu.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira durante a 22ª reunião do CZPE, conduzida pelo ministro Marcos Pereira. “A criação da ZPE do Açu representa um momento histórico e relevante para o Rio de Janeiro”, disse o ministro.

Proposta pelo governo do estado do Rio de Janeiro, a área indicada para a ZPE fluminense está inserida no distrito industrial de São João da Barra em área contígua ao Porto do Açu. Com 182,2 hectares, a administração dessa Zona de Processamento deverá ser concedida à iniciativa privada, por meio de processo de licitação a ser levado a cabo após a edição do decreto de sua criação. Caberá ao vencedor a responsabilidade com os custos de implantação do empreendimento, orçados em aproximadamente R$ 40,6 milhões.

A proposta de criação foi acompanhada de um projeto industrial piloto para implantação de uma planta fabril para o beneficiamento de rochas ornamentais e de revestimento, o que evidencia o interesse dos investidores (Prumo Logística e Heliporto do Açu) nessa ZPE e cumpre o requisito para a criação de um Zona de Processamento, conforme a legislação vigente.

Zonas de Processamento de Ilhéus e de Parnaíba

Durante a reunião do Conselho, também foram aprovados os pedidos de prorrogação de prazo para comprovação de conclusão de obras das ZPEs de Ilhéus (BA) e de Parnaíba (PI). No caso da Zona de Processamento baiana, o prazo foi estendido até dezembro de 2019.

Segundo a companhia administradora (ZPE Bahia SA), em julho deste ano, ocorreu a assinatura de memorando de entendimento entre a ZPE Bahia SA e a administração da Free Trade Zone de Tianjin (China), com vistas ao desenvolvimento de parceria para a atração de investimentos produtivos para essa iniciativa. Assim, programa-se a realização de missões de negócios do Governo da Bahia e da ZPE de Ilhéus em busca de empreendedores daquele país.

Quanto à Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba (PI), o prazo foi prorrogado até 31 de dezembro de 2018, tendo em vista que este empreendimento está em fase de conclusão da implantação da infraestrutura, com vistas à obtenção de alfandegamento junto à Receita Federal do Brasil.

ZPE de Pecém (CE)

O Conselho aprovou ainda alterações nas estruturas administrativa e jurídica da empresa administradora da Zona de Processamento de Exportação de Pecém (ZPE Ceará). Especificamente, a transferência das ações da ZPE Ceará do governo estadual para a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém S.A. (Cipp SA), transformando-a, assim, em subsidiária integral dessa última (vinculada à Secretaria estadual de Desenvolvimento Econômico).

Pauta

Durante a reunião, a Secretária-Executiva, Thaíse Dutra, informou aos membros do Conselho sobre as discussões referentes ao Projeto de Lei nº 5.957/2013, que trata do aperfeiçoamento do arcabouço legal do regime brasileiro de Zonas de Processamento de Exportação; a situação atual das ZPEs no país; e a proposta de realização da VI Reunião dos Administradores de ZPE na cidade de Parnaíba (PI), em 2018.

Finalmente, Dutra explicitou que, no último mês de outubro, pelo segundo ano consecutivo, a ZPE de Pecém foi recomendada a investidores estrangeiros pelo fDi Intelligence, do jornal britânico Financial Times. A publicação, especializada em apontar oportunidades de negócios em diversos segmentos, destacou a Zona de Processamento cearense nas categorias de Grandes Arrendatários da América (“Large Tenants – Americas”) e Melhorias em Infraestrutura (“Infrastructure Upgrades”).

Participaram da reunião o ministro Marcos Pereira, o deputado federal Júlio Lopes (PP/RJ); e servidores da Casa Civil da Presidência da República e dos ministérios da Fazenda, Meio Ambiente, Planejamento e da Integração.

Sobre as Zonas de Processamento de Exportação

As Zonas de Processamento de Exportações são áreas de livre comércio com o exterior destinadas à instalação de empresas com produção voltada à exportação. Para efeito de controle aduaneiro, as ZPEs são consideradas Zonas Primárias.

Como instrumento de política industrial, as Zonas buscam fortalecer a balança de pagamentos, atrair investimentos estrangeiros, fortalecer a competitividade das exportações brasileiras, gerar emprego e difundir novas tecnologias no país.

As empresas que se instalam em ZPE têm acesso a tratamento tributário, cambial e administrativo específicos. Para a aquisição de bens e serviços no mercado interno, há suspensão da cobrança do IPI, Cofins e PIS/Pasep. Nas exportações, também são suspensos o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante e o Imposto de Importação.

As importações e exportações as empresas autorizadas a operar no regime das ZPEs contam ainda com dispensa de licença ou de autorização de órgão federais, com exceção das normas de ordem sanitária, proteção do meio ambiente e segurança nacional.

Além desses incentivos, os empreendimentos instalados em ZPEs localizadas no Nordeste e Norte (Amazônia Legal) têm acesso a outros benefícios fiscais previstos no âmbito das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam), entre eles a redução de 75% do Imposto de Renda.

Alguns estados também têm oferecido incentivos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), conforme o Convênio ICMS nº 99/1998 do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Em contrapartida a esse pacote de benefícios oferecidos pelo governo, as empresas que operam em ZPE devem auferir 80% de sua receita bruta anual com exportações. Sobre as eventuais vendas para o mercado brasileiro incidem integralmente todos os impostos e contribuições exigíveis pela legislação brasileira.

Um dos principais diferenciais do regime das Zonas de Processamento de Exportações é a maior segurança jurídica oferecida às empresas. Os incentivos previstos aos projetos industriais instalados em ZPE são assegurados pelo prazo de até 20 anos.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

http://www.mdic.gov.br//index.php/noticias/2935-conselho-aprova-criacao-de-zona-de-processamento-de-exportacao-no-rio-de-janeiro

terça-feira, 5 de dezembro de 2017

Liminar garante liberação de cargas no Porto de Itajaí durante greve dos auditores



Liminar garante liberação de cargas no Porto de Itajaí durante greve dos auditores



A Justiça concedeu nesta sexta-feira uma liminar à Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc) que garante a manutenção dos processos de importação e exportação no Porto de Itajaí durante a greve dos auditores fiscais da Receita Federal, que já dura um mês. A decisão é válida para as empresas que integram a Associação Empresarial de Itajaí (ACII).

Eclésio da Silva, presidente da ACII, diz que o entrave ocorre nas cargas que passam por verificação, e já há atrasos. A medida, segundo ele, é preventiva, para evitar que importadores e exportadores sejam prejudicados.


Nas regiões de fronteira, os atrasos na liberação das cargas já estariam chegando a uma semana. De acordo com a assessora jurídica da Facisc, Márcia Luz, além de Itajaí foram protocolados mandados de segurança também na região portuária de São Francisco do Sul. E há outras ações sendo ajuizadas.

Os auditores fiscais têm trabalhado dois dias por semana, e mantido o mínimo de 30% de funcionários trabalhando durante a greve. A categoria decidiu paralisar as atividades em protesto pelo não cumprimento de um acordo negociado por parte do governo no ano passado. Os auditores alegam ter aberto mão de benefícios em troca do acordo, que não foi honrado.

Esta semana os analistas da Receita Federal também aderiram a uma operação-padrão, com redução nas frentes de trabalho.

http://dc.clicrbs.com.br/sc/noticias/noticia/2017/12/liminar-garante-liberacao-de-cargas-no-porto-de-itajai-durante-greve-dos-auditores-10051226.html

Secex anuncia vigência de direito antidumping para laminados planos de aço da China e outros países


Secex anuncia vigência de direito antidumping para laminados planos de aço da China e outros países




A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informou nesta sexta-feira o prazo de vigência do direito antidumping aplicado a diferentes tipos de laminados planos de aço importados da China e outros países.

Conforme circular publicada no Diário Oficial da União, as partes que desejarem uma revisão de prazo devem protocolar a

petição no mínimo quatro meses antes do término de vigência.

No caso de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados trazidos da China, o direito antiduming se encerrará em 17 de julho de 2018.

Para laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430 laminados a frio (com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm) vindos de Alemanha, China, Coreia do Sul, Finlândia, Taipé e Vietnã, o prazo termina em 4 de outubro do ano que vem.

Já a vigência do direito antidumping em tubos com costura, de aços inoxidáveis austeníticos graus 304 e 316, de seção circular, trazidos da China e de Taipé acaba em 29 de julho de 2018.

Para tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, originários da China, o prazo se encerrará em 4 de novembro.

Fonte: Reuters

https://www.portosenavios.com.br/noticias/geral/41671-secex-anuncia-vigencia-de-direito-antidumping-para-laminados-planos-de-aco-da-china-e-outros-paises?utm_source=newsletter_8404&utm_medium=email&utm_campaign=noticias-do-dia-portos-e-navios-date-d-m-y

Transporte marítimo de cargas entre Brasil e Chile é alterado



Transporte marítimo de cargas entre Brasil e Chile é alterado



Problema apontado pelo setor exportador brasileiro, a reserva de mercado no transporte marítimo de cargas entre Brasil e Chile foi parcialmente quebrada esta semana, depois de 43 anos de existência. Pelo prazo de um ano, esse serviço deixará de ser exclusivo das embarcações de bandeiras brasileira e chilena. A exceção abrange as cargas não transportadas em contêineres, como granéis e automóveis. Essa liberação atinge 10% das cargas do comércio bilateral, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

“Entendemos que havia uma reserva de mercado”, disse ao Estado a secretária executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Marcela Santos de Carvalho. Essa reserva, explicou ela, havia sido estabelecida em 1974 com o intuito de fortalecer a marinha mercante dos dois países. Porém, informou ela, estudos feitos pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) e pelo Ministério das Relações Exteriores indicaram que os objetivos dessa política não foram alcançados.

Depois de meses de embate interno, o conselho de ministros da Camex decidiu, em julho, pelo fim do acordo a partir de 2020. Mas, até lá, continuaria a dificuldade para as empresas que exportavam cargas não “conteinerizadas”. Isso porque não existem embarcações brasileiras ou chilenas que transportem esse tipo de mercadoria nessa rota.

Para driblar a falta de navios adequados e a reserva prevista no acordo marítimo, o que as exportadoras faziam era pedir uma exceção (“waiver”) à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para usar embarcações de outra bandeira para o Chile. Esse processo, além de levar semanas, representava uma burocracia e um custo adicional para as empresas, disse Marcela.

Um sinal dessa dificuldade é que 62% das exportações brasileiras para o Chile seguem pela via marítima. Para os demais destinos, o padrão é 85%.

Nesta semana, seguindo decisão da Camex, a Antaq autorizou um waiver estendido pelo prazo de um ano. Ou seja, o pedido que era feito navio a navio agora está autorizado de forma geral nesse período.

“Foi ótimo”, disse o gerente executivo de Infraestrutura da CNI, Wagner Cardoso. “Vai diminuir o frete e a burocracia para 10% do mercado. A agora esperamos a finalização do acordo em 2020 para beneficiar os outros 90%.”

“As empresas tomaram uma decisão que pode custar caro”, disse o vice-presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima (Syndarma), Luís Fernando Resano. Ele alertou que os exportadores podem simplesmente não encontrar transportadoras para o Chile, pois esse setor é “extremamente volátil” e atua onde o retorno é maior. Com isso, o risco é haver aumento no preço do frete. O executivo informou também que as empresas de navegação foram pouco ouvidas nesse debate.

Estudo da Fundação Getulio Vargas diz que, com o fim da reserva de mercado, haveria redução de 45% no frete e a exportação poderia crescer 8,4%. Um estudo do Ipea indica que as mercadorias brasileiras ficariam 5% mais competitivas sem o acordo.

Fonte: Estadão

https://www.portosenavios.com.br/noticias/navegacao-e-marinha/41670-transporte-maritimo-de-cargas-entre-brasil-e-chile-e-alterado?utm_source=newsletter_8404&utm_medium=email&utm_campaign=noticias-do-dia-portos-e-navios-date-d-m-y

Receita Federal



Receita publica novas regras para restituição e compensação de impostos federais

Nova norma submete restituição e compensação de tributos à confirmação na escrituração fiscal digital.

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 4, a IN RFB 1.765/17. O novo texto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018 e estabelece, no âmbito da Receita Federal, novas diretrizes para a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso relativos aos créditos de contribuição do PIS/PASEP, do IRPJ e do CSLL.

De acordo com o texto, o pedido de restituição e a declaração de compensação do IRPJ ou do CSLL serão recepcionados pela Receita somente após confirmação da transmissão na escrituração fiscal digital. Além disso, os créditos escriturais da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins também deverão ser submetidos à mesma confirmação.

A IN RFB 1.765/17 altera a IN RFB 1.7/17/17 e alcançará declarações e pedidos apresentados a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Os créditos contidos nessas declarações devem ter sido apurados desde janeiro de 2014.

Confira a íntegra da IN RFB 1.765/17:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.765, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, passa a vigorar acrescida dos arts. 161-A, 161-B, 161-C e 161-D:

"Art. 161-A. No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

§ 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos casos de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação.

§ 2º No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição de que trata o caput será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário."

"Art. 161-B. No caso de crédito do IPI, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da EFD-ICMS/IPI, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao caso de crédito presumido do IPI a que se refere o inciso II do § 2º do art. 40 apurado por estabelecimento matriz não contribuinte do IPI."

"Art. 161-C. No caso de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da EFD-Contribuições, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o art. 57, a restrição de que trata o caput será aplicada somente depois do encerramento do respectivo trimestre-calendário."

"Art. 161-D. O disposto nos arts. 161-A a 161-C não se aplica ao crédito relativo a período de apuração anterior a janeiro de 2014."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.

Art. 3º Fica revogado o art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 julho de 2017.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI270517,101048-Receita+publica+novas+regras+para+restituicao+e+compensacao+de

segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

Superávit comercial de US$ 62 bilhões é o maior da história



Superávit comercial de US$ 62 bilhões é o maior da história


Os recordes anteriores para o período de janeiro a novembro (US$ 43,3 bi) e para anos fechados (US$ 47,7bi) haviam sido registrados em 2016

Brasília (1º de dezembro) – O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) divulgou nesta sexta-feira o resultado da balança comercial de janeiro a novembro. O superávit comercial para o primeiros 11 meses do ano chegou a US$ 62 bilhões e é o maior da história. Os recordes anteriores para os primeiros 11 meses (US$ 43,3 bi) e para anos fechados (US$ 47,bi) haviam sido registrados em 2016.

No acumulado janeiro-novembro de 2017, as exportações foram de US$ 200,154 bilhões. Sobre 2016, as vendas externas registraram crescimento de 18,2%, pela média diária. As importações somaram US$ 138,146 bilhões, aumento de 9,6%, também pela média diária, sobre o mesmo período anterior (US$ 126,027 bilhões). A corrente de comércio, soma de exportações e importações, alcançou a cifra de US$ 338,301 bilhões, representando aumento de 14,6% sobre os onze primeiros meses de 2016, pela média diária (US$ 295,321 bilhões).

Na entrevista coletiva para comentar os dados, realizada hoje, em Brasília, o secretário de Comércio Exterior do MDIC, Abrão Neto, informou que o valor das exportações e das importações de janeiro a novembro já supera o valor total de 2016. "As exportações e importações brasileiras de janeiro a novembro registraram crescimento de quase todos os produtos, e muitos tiveram aumento em quantidade e preço". Nas vendas externas do período, os preços subiram em média 10,7% e as quantidades, 6,9%. Nas importações, os preços foram 3,7% superiores e as quantidades 5,8% maiores que no mesmo período de 2016.

Novembro

No mês, a exportação alcançou cifra de US$ 16,688 bilhões. Sobre novembro de 2016, as vendas externas registraram crescimento de 2,9%, e retração de 7,2% em relação a outubro de 2017, pela média diária. As importações totalizaram US$ 13,142 bilhões. Sobre igual período do ano anterior, as compras no exterior apresentaram aumento de 14,7%, e crescimento de 0,9% sobre outubro de 2017, também pela média diária. No período em análise, a corrente de comércio alcançou US$ 29,830 bilhões, crescimento de 7,8% sobre novembro de 2016, pela média diária. O saldo comercial do mês teve superávit de US$ 3,546 bilhões, valor 25,4% inferior ao alcançado em novembro de 2016 (US$ 4,753 bilhões).

O destaque em novembro, segundo o secretário Abrão Neto, foi o crescimento das importações de bens de capital em 10,8%, principalmente de máquinas e equipamentos para agricultura e terraplanagem. "É o quarto mês consecutivo de crescimento de importações de bens de capital, o que não ocorria desde março de 2013, o que demonstra a retomada de investimentos produtivos no país", afirmou.

Acesse os dados completos da balança comercial

Exportações de janeiro a novembro

No acumulado de janeiro a novembro de 2017 as três categorias de produtos registraram crescimento em relação a igual período de 2016: básicos (28%) semimanufaturados (13,8%) e manufaturados (9%). Com relação à exportação de produtos básicos, houve aumento de receita de petróleo em bruto, minério de ferro, minério de cobre, soja em grão, carne bovina, milho em grão, carne de frango, carne suína e algodão em bruto. Nos semimanufaturados, os maiores aumentos ocorreram nas vendas de semimanufaturados de ferro e aço, ferro fundido, madeira serrada, ferro-ligas, óleo de soja em bruto, açúcar em bruto e celulose. No grupo dos manufaturados, houve crescimento principalmente em óleos combustíveis, máquinas para terraplanagem, tratores, automóveis de passageiros, veículos de carga, laminados planos, óxidos e hidróxidos de alumínio, chassis com motor, açúcar refinado, autopeças, calçados, pneumáticos, motores para veículos e partes.

Por mercados compradores, cresceram as vendas para os principais destinos: Asia (26,9%), Mercosul (18,6%), Estados Unidos (17,3%), Oriente Médio (16%), América Central e Caribe (+14,4%), Oceania (4,6%), e União Europeia (4,1%). Os principais países de destino das exportações, no acumulado janeiro-novembro/2017, foram: 1º) China (US$ 46,4 bilhões), 2º) Estados Unidos (US$ 24,5 bilhões), 3º) Argentina (US$ 16,0 bilhões), 4º) Países Baixos (US$ 8,6 bilhões) e 5º) Japão (US$ 4,8 bilhões).

Importações de janeiro a novembro

No acumulado janeiro-novembro de 2017, quando comparado com igual período anterior, houve crescimento em combustíveis e lubrificantes (41,2%), bens intermediários (10,7%) e bens de consumo (7,5%), enquanto decresceram as compras de bens de capital (-13,5%).Por mercados fornecedores, cresceram as compras originárias dos principais mercados como Oceania (59,7%), África (17,5%), Ásia (15,1%), Estados Unidos (5%), Mercosul (2,7%) e União Europeia (2,5%). Os principais países de origem das importações foram: 1º) China (US$ 25,6 bilhões), 2º) Estados Unidos (US$ 22,8 bilhões), 3º) Argentina (US$ 8,7 bilhões), 4º) Alemanha (US$ 8,5 bilhões) e 5º) Coreia do Sul (US$ 4,9 bilhões).

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

http://www.mdic.gov.br/index.php/component/content/article?id=2917

A partir de julho de 2018 exportações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do Portal Único


A partir de julho de 2018 exportações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do Portal Único


Com o desenvolvimento da nova plataforma, módulos do Siscomex que serão substituídos têm cronograma de desligamento aprovado em reunião com a participação do MDIC e do MF

Brasília (4 de dezembro) – Exportadores de todo o Brasil terão até o dia 2 de julho do ano que vem para migrar completamente suas operações para o Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior. A decisão foi tomada pela Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), durante reunião realizada na última quarta-feira (29). A medida foi fundamentada no compromisso assumido pelo governo federal de trabalhar em prol da facilitação do comércio e da previsibilidade e reflete ainda a necessidade de se conferir maior racionalidade aos gastos públicos.

Também a partir de 2 de julho de 2018 serão interrompidos os novos registros nos módulos Novoex, DE-Hod e DE Web, sistemas atualmente utilizados para a realização de exportações. Entretanto, esses módulos permanecerão disponíveis para consultas e retificações dos registros previamente efetuados.

Até que o desligamento dos referidos módulos ocorra, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Receita Federal do Brasil (RFB) intensificarão as ações de divulgação e capacitação dos operadores de comércio exterior para garantir que a transição entre os sistemas aconteça de maneira segura e previsível. A data limite para a migração das operações de importação ainda será oportunamente definida e divulgada.

Novo Processo de Exportações
Dentre as facilidades disponibilizadas pelo Novo Processo de Exportações aos operadores de comércio exterior estão a substituição de três documentos processados nos sistemas antigos - o Registro de Exportação (RE), a Declaração de Exportação (DE) e a Declaração Simplificada de Exportação (DSE) - pela Declaração Única de Exportação (DUE), a integração da DUE com a Nota Fiscal Eletrônica (Nfe), a melhor rastreabilidade e controle das operações, a redução de pelo menos 60% no número de informações prestadas e o paralelismo dos fluxos processuais.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

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Bolivia inicia exportación de Urea a Brasil y le generarrá US$ mlls. anuales


Bolivia inicia exportación de Urea a Brasil y le generarrá US$ mlls. anuales


Bolivia inició la primera exportación de urea a Brasil. La comercialización generará US$ 100 mllsl. anuales, que representan la mitad de los ingresos de la producción total de la Planta de Bulo Bulo, en Cochabamba.

Se despacharon las primeras cargas con la presencia de las autoridades gubernamentales en Puerto Quijarro, punto fronterizo con Brasil, en el departamento de Santa Cruz.

El presidente Evo Morales, el ministro de Hidrocarburos, Luis Alberto Sánchez, y autoridades locales resaltaron que la transformación del gas en urea es un hecho histórico en el país, y ello se debe a la nacionalización de los hidrocarburos en 2006.

"El ingreso de toda la producción de la planta de Bulo Bulo de US$ 200 mlls. aproximadamente, y el contrato que Yacimientos Petrolíferos Fiscales Bolivianos (YPFB) ha firmado con la empresa brasileña es de cien millones de dólares", informó la autoridad de Hidrocarburos.

En su discurso, el presidente Morales explicó que Bolivia importaba entre 30.000 y 40.000 toneladas de urea por año, pero con la puesta en marcha del complejo petroquímico se empezó a atender la demanda de los agricultores y empresarios, además se consolidó la primera venta al exterior.

"La capacidad máxima de la planta es de 700.000 toneladas. Se atenderá al mercado interno con 10% a 15% de la producción. El mercado más grande en la región es Brasil, y a este país se está garantizando 335.000 toneladas, casi el 50% de la producción de la planta", detalló.

El Jefe de Estado resaltó que el complejo en Bulo Bulo generará $us 5.000 millones de ingresos en 20 años de funcionamiento. Con esta entrada económica se cancelará la deuda al Banco Central de Bolivia (BCB), adquirida para construir la planta.

Señaló que la industria mejorará la productividad en Bolivia. La producción de maíz subirá en 70%, sorgo 24%, trigo 57%, arroz 57% y pastizales 115%.

"Éste será el primer envió. Seguramente las próximas semanas vamos a hacer más envíos a otros países. El presidente Evo Morales ha traducido en 11 años lo que no se ha podido hacer en 192. Ésa es la alegría de todos nosotros", dijo Sánchez.

Importante

La Planta de Urea fue inaugurada el 14 de septiembre. Para su construcción, el Gobierno nacional invirtió US$ 953 mlls., financiados por el BCB.
En Bolivia se potenciará la producción de alimentos.

(Publicado por Cambio - Bolivia, 30 noviembre 2017)
http://la.migalhas.com/Calientes/134,MI270243,81042-Bolivia+inicia+exportacion+de+Urea+a+Brasil+y+le+generarra+US+mlls