Fronteira protegida - artigo sobre Operação Padrão dia 23 de maio
Na quarta-feira, dia 23 de maio, Agentes da Polícia Federal, Analistas-Tributários e Policiais Rodoviários Federais farão uma operação padrão para alertar a sociedade e as autoridades para os problemas que ocorrem nas fronteiras e cobrar mais investimentos e a contratação de funcionários. No “Dia Nacional de Mobilização em Defesa das Fronteiras do Brasil!” serão realizadas ações em diversos pontos de fiscalização por todo o País.
O artigo, abaixo, é a manifestação das três entidades sindicais. NÃO é exclusivo. Os contatos de cada entidade estão no final do texto para entrevistas. Obrigada pela atenção – Vera Moreira/ Assessora de Imprensa do Sindireceita/ (11) 3253-0586.
Fronteira protegida, Brasil seguro!
Para fiscalizar 16,8 mil quilômetros de fronteiras o Brasil conta com pouco mais de 1500 Agentes da Polícia Federal, Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e Policiais Rodoviários Federais. Esses servidores formam a linha de frente nas ações de fiscalização, vigilância e repressão ao contrabando, pirataria, tráfico de drogas, armas e munições na faixa de fronteira do Brasil com o Uruguai, Argentina, Paraguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana e Guiana Francesa. São cerca de 550 Agentes da Polícia Federal, 350 Analistas-Tributários e 620 Policiais Rodoviários Federais. Um efetivo insuficiente para controlar a entrada e saída de pessoas, de mercadorias e de veículos por toda fronteira.
Esse contingente, que já é limitado, se reduz ainda mais em função da rotina de trabalho nesses postos. Como boa parte das unidades opera em regime de plantão de 24 horas por dia, a cada turno, estão efetivamente em operação pouco mais de 700 Agentes da Polícia Federal, Analistas-Tributários e Policiais Rodoviários Federais que se dividem do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Acre, Pará, Amazonas, Rondônia, Roraima até o Amapá. A situação é ainda mais crítica porque, além das ações de repressão e fiscalização, esses mesmos servidores atuam em atividades como migração, no caso da Polícia Federal; controle de mercadorias, despacho de importação e exportação e o atendimento a turistas feitos pelo Analista-Tributário; assim como o combate ao tráfico de menores, ao crime ambiental, o socorro de vítimas de acidentes e o controle de trânsito executados por Policiais Rodoviários Federais.
As ações são prejudicadas também pela falta de viaturas, de armamentos e até de embarcações apropriadas para ações de vigilância e repressão, especialmente na região norte. A maior parte das 11 lanchas blindadas que a Receita Federal comprou em 2007 está parada por falta de manutenção e de servidores para operá-las em ações de vigilância, fiscalização e repressão. A Receita Federal praticamente deixou de atuar nos rios do Norte. As 4 lanchas destinadas aos estados do Amazonas e Pará estão quebradas.
O número reduzido de postos de fiscalização na fronteira também contribuí para tornar ainda mais difícil o trabalho de vigilância e controle nessa faixa do território nacional. Para cobrir os 16,8 mil quilômetros de fronteira entre o Oiapoque, ponto mais ao Norte do País, e o Chuí, no extremo sul do Brasil, a Receita Federal mantém apenas 31 postos de controle aduaneiro. Já a Polícia Federal tem hoje somente 18 unidades, enquanto a Polícia Rodoviária Federal mantém 59 postos de fiscalização. São 108 unidades e em muitas delas um único servidor público fica responsável por controlar a entrada e saída de pessoas, veículos e mercadorias. Instalações precárias e a falta de instrumentos adequados de comunicação contribuem para tornar ainda mais insegura a atuação dos próprios servidores que trabalham nesses postos de fiscalização.
Diariamente armas, munições, drogas, produtos contrabandeados e piratas chegam às cidades brasileiras por esses caminhos. Todos os dias são registradas inúmeras ocorrências de crimes violentos cometidos por marginais que usam essas mesmas armas para assaltar e matar cidadãos. O tráfico de drogas faz vítimas por todo o País. Carros são roubados no Brasil e cruzam as fronteiras para serem trocados por drogas e armas, financiando quadrilhas internacionais. A fragilidade no controle de fronteiras e a relação com a violência que atinge toda a sociedade motivou, inclusive, o lançamento do Plano Estratégico de Fronteiras, pela presidenta da República, Dilma Rousseff, em junho de 2011.
O Plano, sem dúvida, marca um novo olhar do Estado, mas não representa uma solução definitiva para o problema. O enfrentamento a essa onda de violência, um dos principais problemas do País, passa obrigatoriamente pela retomada do controle das fronteiras pelo Estado. Uma missão que só pode ser executada com a ampliação urgente do efetivo de Agentes da Polícia Federal, de Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e Policiais Rodoviários Federais. Também é preciso instituir mecanismos que atraiam e façam com que esses servidores permaneçam nessas unidades. A implementação do adicional de difícil provimento ou “adicional de fronteiras” para os servidores lotados nas zonas inóspitas e de difícil acesso está em estudo pelo governo, mas até o momento não foi concretizada. Essa medida pode a amenizar o grave problema de lotação de servidores nessas unidades.
O cenário que já é preocupante torna-se ainda mais complexo neste momento em que o País prepara-se para receber os principais eventos esportivos internacionais. Em junho de 2013 o Brasil sediará a Copa das Confederações. No ano seguinte, seremos sede da Copa do Mundo e em 2016 o Rio de Janeiro sediará os Jogos Olímpicos. Além do fluxo de turistas que crescerá e exigirá um maior controle, as importações e exportações brasileiras não param de crescer. Só em 2011, o comércio exterior brasileiro registrou uma ampliação de 25,7% comparado ao ano de 2010, chegando ao recorde de US$ 482,3 bilhões.
Esses fatores somados a um esforço nacional pela diminuição da violência reforçam a necessidade da criação de uma política nacional para a fronteira. Os órgãos que atuam nessa faixa do território devem estar preparados para atuar na proteção da economia nacional, da propriedade intelectual e da livre concorrência e devem dispor de condições para agir de forma efetiva no combate à insegurança pública e à proteção ao meio ambiente. Não há outro caminho. Se queremos um Brasil seguro, precisamos proteger nossas fronteiras!
• Marcos Vinício de Souza Wink, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef)
• Sílvia Helena Felismino, presidenta do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita)
• Pedro da Silva Cavalcanti, presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenaprf)
Contatos:
www.fenapef.org.br - (61) 3445-5200
www.fenaprf.org.br - (61) 3244-4647
www.sindireceita.org.br - (61) 3966-2295
Superávit na terceira semana de maio é de US$ 761 milhões
Brasília – A terceira semana de
maio, com cinco dias úteis (14 a 20), teve saldo positivo na balança comercial
de US$ 761 milhões, com média diária de US$ 152,2 milhões. A corrente de
comércio (soma das exportações e importações) foi de US$ 9,435 bilhões, com
resultado por dia útil de US$ 1,887 bilhão.
As exportações, no período, foram de US$ 5,098 bilhões, com
média diária de US$ 1,019 bilhão, que é 16,1% inferior à média de US$ 1,216
bilhão até a segunda semana de maio. Houve retração nas vendas de produtos
básicos (-26,2%), especialmente, de soja em grão, minério de ferro, petróleo e
farelo de soja. Nos manufaturados (-7,6%), a redução maior foi para os embarques
de automóveis, autopeças, açúcar refinado, veículos de carga, laminados planos e
polímeros plásticos. Por outro lado, cresceram as vendas de semimanufaturados
(1,6%), com destaques para açúcar em bruto, celulose, ferro-ligas, óleo de soja
em bruto e alumínio em bruto.
Na terceira semana de maio, as importações foram de US$ 4,337
bilhões, com resultado médio diário de US$ 867,4 milhões. Na comparação com a
média até a segunda semana do mês (US$ 941,8 milhões), apontou-se queda de 7,9%,
explicada, principalmente, pela retração nos gastos com equipamentos mecânicos,
aparelhos eletroeletrônicos, veículos automóveis e partes, farmacêuticos e
instrumentos de ótica e precisão.
Mês
Nos 13 dias úteis de maio, as exportações somaram US$ 14,823
bilhões, com média diária de US$ 1,140 bilhão, resultado 8,1% superior ao de
maio de 2011 (US$ 1,055 bilhão). Nesta comparação, cresceram as vendas nas três
categorias de produtos. Entre os básicos (10,2%), o crescimento foi devido,
principalmente, às vendas de algodão em bruto, minério de cobre, soja em grão,
fumo em folhas, carne bovina, suína e de frango e farelo de soja. Para os
manufaturados (6,4%), o resultado é motivado pela elevação das exportações de
suco de laranja, óleos combustíveis, açúcar refinado, automóveis de passageiros,
motores e geradores, veículos de carga e laminados planos. Nos semimanufaturados
(2%), a alta se explica por conta dos embarques de ferro-ligas, ouro em forma
semimanufaturada, óleo de soja em bruto e alumínio em bruto.
Em relação à média diária de abril deste ano (US$ 978,3
milhões), as exportações tiveram aumento de 16,6%, com crescimento nas vendas de
produtos semimanufaturados (25,2%), básicos (20,3%) e manufaturados (7,5%).
As importações do período chegaram a US$ 11,871 bilhões e
registraram média diária de US$ 913,2 milhões. Houve aumento de 2,1% na
comparação com a média de maio do ano passado (US$ 894,8 milhões). Neste
comparativo, verificou-se elevação nos gastos com farmacêuticos (29,8%), cereais
e produtos de moagem (23,8%), siderúrgicos (19,8%), combustíveis e lubrificantes
(7,6%), químicos orgânicos e inorgânicos (5,5%) e aparelhos eletroeletrônicos
(3%).
Na comparação com a média de abril de 2012 (US$ 934,3 milhões),
houve diminuição de 2,3%, devido as menores aquisições de cobre e suas obras
(23,3%), combustíveis e lubrificantes (17,5%), aeronaves e peças (12,5%) e
veículos automóveis e partes (9,7%).
O superávit em maio está em US$ 2,952 bilhões (média diária de
US$ 227,1 milhões). A média diária do saldo no mês está 41,8% superior a de maio
do ano passado (US$ 160,2 milhões) e 415,5% maior que a de abril deste ano (US$
44,1 milhões).
A corrente de comércio do mês alcançou US$ 26,694 bilhões
(resultado diário de US$ 2,053 bilhões). Pela média, houve aumento de 5,3% no
comparativo com maio do ano passado (US$ 1,949 bilhão) e alta de 7,4% na relação
com julho último (US$ 1,912 bilhão).
Ano
De janeiro à terceira semana de maio deste ano (96 dias úteis),
as vendas ao exterior totalizaram US$ 89,469 bilhões (média diária de US$ 932
milhões). Na comparação com a média diária do mesmo período de 2011 (US$ 913,2
milhões), as exportações cresceram 2,1%. As importações foram de US$ 83,199
bilhões, com resultado médio diário de US$ 866,7 milhões. O valor está 4,1%
acima da média registrada no mesmo período de 2011 (US$ 832,5 milhões).
No acumulado do ano, o saldo positivo da balança comercial já
chega a US$ 6,270 bilhões, com o resultado médio diário de US$ 65,3 milhões. No
mesmo período de 2011, o superávit foi de US$ 7,751 bilhões, com média de US$
80,7 milhões. Pela média, houve diminuição de 19,1% no comparativo entre os dois
períodos. A corrente de comércio soma, em 2012, US$ 172,668 bilhões, com média
diária de US$ 1,798 bilhão. O valor é 3% maior que a média aferida no mesmo
período no ano passado (US$ 1,745 bilhão).
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
Receita rejeita hipótese de separação da área da aduana
Agência Estado
Em entrevista ao jornal Brasil Econômico, Pimentel defendeu a criação de uma aduana independente para melhorar a estrutura de fiscalização. Na entrevista, Pimentel disse que o Brasil conta atualmente com a mesma estrutura de quando as exportações oscilavam de US$ 40 bilhões a US$ 50 bilhões, mas que agora o País exporta quase US$ 300 bilhões. O ministro falou que estava sendo discutida a hipótese de realizar uma mudança "mais estrutural". Barreto, no entanto, argumentou que a estrutura pode ser fortalecida, com a atuação da aduana da forma como é hoje.
O secretário da Receita ressaltou que a aduana funciona de forma separada nos Estados Unidos e no Canadá, mas afirmou que nesses dois países o foco é diferente. "O problema deles não é de defesa comercial, é de segurança. Eles atuam muito mais pelo aspecto da segurança interna, como o terrorismo, do que no aspecto comercial, daí a separação", explicou. Ele afirmou que no Brasil há uma forte comunicação dos tributos internos com os tributos aduaneiros como, por exemplo, a cobrança também na importação de PIS, Cofins e IPI. "Isso traz mais eficiência se a aduana funcionar junto com os tributos internos, como é o modelo do Brasil desde 1969", defendeu.
Novas regras para importação atingem indústrias paranaenses
A demora na liberação do benefício ex-tarifário dificulta a instalação de novas fábricas e desenvolvimento de novos produtos ...
As novas regras para a importação de máquinas e equipamentos por meio do benefício conhecido como ex-tarifário, implantadas pelo Governo Federal no mês de abril, já provocam conseqüências para a indústria do Paraná.
Segundo Mariel Vicentine, supervisora técnica da Mundial Import & Export Solutions, assessoria técnica de comércio exterior e de serviços aduaneiros, as normas atrasam o desenvolvimento de projetos para a fabricação de novos produtos e até a implantação de novas empresas no estado. “Antes um processo de importação demorava, em média, quatro meses entre a entrada do pedido em Brasília até a publicação no Diário Oficial da União. Hoje, este trâmite dura entre seis e sete meses”, explica. Um cliente da Mundial que tinha previsão de iniciar as operações da sua nova fábrica instalada em Curitiba no mês de setembro, só verá as suas máquinas funcionando no ano que vem. “Apesar disso, as novas regras não chegam a inviabilizar a chegada de novas indústrias no país, mas interfere nas decisões estratégicas”, continua.
Entre os motivos apontados para esta mudança estão a manutenção do equilíbrio da balança comercial e a proteção à indústria nacional. “O interesse internacional pelo Brasil aumentou o capital de importação do país. Estas medidas chegam para manter no mesmo nível as importações e exportações brasileiras, mantendo o equilíbrio da economia”, pensa Mariel Vicentine.
Mudanças
Desde o início do ano, o número de concessões da alíquota de importação reduzida (em média em torno de 2%), chamado de ex-tarifário, que permite que empresas comprem bens do exterior, desde que não tenham similar nacional caiu 70% em todo o Brasil. Em março, não foi feita nenhuma autorização e, em abril apenas um ex-tarifário foi aprovado. “Para aqueles produtos que se encaixavam na descrição, a redução era considerável, pois os impostos normais variam de 12 à 14%”, completa a supervisora da Mundial.
De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio a queda não se deve a uma redução na demanda, mas à reformulação da análise do benefício.
Sobre a Mundial Import & Export Solutions – Fundada em 1981, a Mundial Import & Export Solutions se diferencia no mercado pelo suporte oferecido ao cliente que abrange todas as etapas da cadeia de importação e exportação de produtos, máquinas e equipamentos. É uma Global Player que atua desde a coleta das mercadorias nos fornecedores, passando pelo transporte internacional, o despacho e desembaraço aduaneiro, bem como o transporte da mercadoria até a fábrica. A empresa ainda é pioneira no setor de serviços em comércio exterior, sendo a primeira no Brasil a ser certificada pela ISO 9000 desde 1997. Além da sede e um escritório operacional localizados em Curitiba, a empresa ainda conta com sedes operacionais nas cidades de Paranaguá e São José dos Pinhais, além do escritório terceirizado, a Mundial RSP, em São Paulo. A empresa completa a sua estrutura com representantes parceiros nos portos e fronteiras de todo o Brasil. Mais informações www.mundialnet.com.br .
Medidas brasileiras paralisam produção de batatas congeladas na Argentina
Fábrica da Mc Cain na Argentina fornece o produto para as redes de fast food McDonald's, Burger King e Bob's.
A paralisação da fábrica da cidade de Balcarce, a 380 quilômetros de Buenos Aires, obriga seus 700 empregados a se dedicarem a "outras tarefas" à espera que o Brasil permita a entrada de caminhões que permanecem na fronteira, disse Claudio Ribero, executivo da Mc Cain a emissoras de rádio locais.
"O Brasil suspendeu as licenças de importação, motivo pelo qual interrompemos os envios ao país. Pararam vários de nossos caminhões na fronteira", acrescentou sem dar mais detalhes.
A fábrica da Mc Cain na Argentina, junto com a que possui a holandesa Farm Frites, fornece batatas congeladas e preparadas para fritura para as redes de fast food McDonald's, Burger King e Bob's.
Estados Unidos, Japão e a União Europeia junto com outros países apresentaram queixas contra a Argentina perante a Organização Mundial do Comércio (OMC).
No final do mês de março, a Argentina divulgou um comunicado no qual ressalta que "chama a atenção" que as acusações perante a OMC "tenham sido colocadas por países que aumentaram suas exportações" ao mercado argentino em 25% em 2011, "superando seu nível médio de exportações ao resto do mundo".
(Redação com agência EFE - www.ultimoinstante.com.br)
Leia Mais: http://www.ultimoinstante.com.br/setores-da-economia/setor-alimento-bebidas-fumo/71887-Medidas-brasileiras-paralisam-produo-batatas-congeladas-Argentina.html#ixzz1vYIH6sLy
Câmara volta a analisar projeto sobre certificação de produto importado
Belo Oliveira
Projeto de Mendes Thame recebeu emendas no Senado.
A Câmara volta a analisar o Projeto de Lei 717/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que sujeita os produtos importados às mesmas regras definidas para as mercadorias produzidas no Brasil. A proposta foi aprovada pela Câmara em 2008 e retornou do Senado neste ano, após receberemendas dos senadores.
O texto da Câmara estabeleceu, por exemplo, que a importação de produtos sujeitos à Regulamentação Técnica Federal, listados em regulamento, deveria obedecer ao regime de licenciamento não automático. O Senado alterou o texto para que a obediência a esse regime de licenciamento deixe de ser obrigatória para se tornar uma possibilidade.
Com relação à atuação dos órgãos responsáveis pela regulamentação técnica de produtos que estejam nas alfândegas, o texto da Câmara dizia que essa fiscalização era facultativa, após o início do despacho aduaneiro. Pelo texto do Senado, a fiscalização torna-se facultativa independentemente do início do despacho aduaneiro.
Ônus do importador
Outra emenda feita no Senado determina que, caso as mercadorias estejam em desconformidade com as normas brasileiras, caberá ao importador arcar com as despesas de armazenagem na alfândega, bem como os ônus do perdimento ou destruição, quando cabível. O texto da Câmara não previa ônus em caso de perdimento ou destruição do produto.
Outra emenda feita no Senado determina que, caso as mercadorias estejam em desconformidade com as normas brasileiras, caberá ao importador arcar com as despesas de armazenagem na alfândega, bem como os ônus do perdimento ou destruição, quando cabível. O texto da Câmara não previa ônus em caso de perdimento ou destruição do produto.
Tanto o texto da Câmara quanto o do Senado determinam que o produto importado em desconformidade com a Regulamentação Técnica Federal seja retido pela autoridade aduaneira por prazo a ser determinado pelo órgão ou entidade fiscalizadora competente. Dentro desse prazo, o importador poderá promover a adequação ou providenciar a repatriação do produto.
Também foi mantida, no texto aprovado pelo Senado, a pena para quem apresentar documentação falsa ou fizer declaração dolosa quanto à regulamentação do produto importado. O responsável poderá ter o credenciamento ou a habilitação para operar como importador suspensos ou cancelados.
O deputado Mendes Thame diz que a aprovação da proposta vai garantir mais segurança para o consumidor, além de combater a concorrência desleal, principalmente com relação a produtos da China e de outros países asiáticos. “O projeto não dá proteção à indústria brasileira. Apenas dá isonomia, iguala as exigências para os produtos nacionais e importados.”
Tramitação
As emendas do Senado serão analisadas pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Depois, serão votadas no Plenário.
As emendas do Senado serão analisadas pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Depois, serão votadas no Plenário.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Pierre Triboli
Edição – Pierre Triboli
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