CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS

SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA REGULAÇÃO OU CONTROLE NA POSIÇÃO 9032. A classificação de instrumentos e aparelhos para regulação ou controle na posição 9032 requer a observação de um elemento crucial, qual seja, que esses instrumentos e aparelhos devem ser automáticos. Temos visto instrumentos de regulação não automáticos classificados na posição 9032. Esta imposição é legal e se encontra no texto da posição 9032 e na Nota 7 do Capítulo 90, que estabelece: A posição 9032 (instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos) compreende unicamente: a) Os instrumentos e aparelhos para regulação da vazão, do nível, da pressão ou de outras características dos fluidos gasosos ou líquidos, ou para o controle automático de temperaturas, mesmo que o seu modo de funcionamento dependa de um fenômeno elétrico que varia de acordo com o fator a ser automaticamente controlado e que têm por função levar este fator a um valor desejado e mantê-lo estabilizado, sem ser influenciado por eventuais perturbações, mediante uma medida contínua ou periódica do seu valor real; b) Os reguladores automáticos de grandezas elétricas, bem como os reguladores automáticos de outras grandezas, cujo modo de funcionamento dependa de um fenômeno elétrico que varia de acordo com o fator a ser controlado e que têm por função levar este fator a um valor desejado e mantê-lo estabilizado, sem ser influenciado por eventuais perturbações, mediante uma medida contínua ou periódica do seu valor real. Cesar Olivier Dalston, www.daclam.com.br. Fontes: SH e NESH, com adaptações.

LICENCIAMENTO DE DIREITOS SOBRE MARCAS Na Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), marca é todo sinal distintivo, usualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços de outros análogos, de procedência diversa, bem como certifica a conformidade das mesmas com determinadas normas de especificações técnicas. Não são consideradas marcas: -- Brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; -- Letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; -- Expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimento dignos de respeito e veneração; -- Designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público; -- Reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; -- Sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; -- Sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda; -- Cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo; -- Indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica; -- Sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina; -- Reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotada para garantia de padrão de qualquer gênero ou natureza; -- Reprodução ou imitação de sinal que tenha sido registrado como marca coletiva ou de certificação por terceiro, observado que a marca coletiva e a de certificação que já tenham sido usadas e cujos registros tenham sido extintos não poderão ser registradas em nome de terceiro, antes de expirado o prazo de cinco anos, contados da extinção do registro; -- Nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento; -- Reprodução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, ou de país; -- Nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; -- Pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; -- Obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular; -- Termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir; -- Reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; -- Dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva; -- A forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou, ainda, aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico; -- Objeto que estiver protegido por registro de desenho industrial de terceiro; e -- Sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia. Há três tipos de marcas, quais sejam: -- Marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; -- Marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e -- Marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. O licenciamento de direitos sobre marcas se classifica na posição 1.1105.20 da NBS. Cesar Olivier Dalston, www.daclam.com.br. Fontes: NBS e NEBS.