Governo quer facilitar ida de indústrias para as ZPEs
Pimentel afirmou que quer modificar a regulamentação das ZPEs, para reduzir exigências feitas para instalação de empresas nessas áreas com incentivos fiscais. A exigência de que se crie uma empresa nova para instalação nas ZPEs prejudica companhias de longa tradição de exportação, com clientes já garantidos no exterior, comentou o ministro, que também defende reduzir a exigência de 80% do faturamento com exportações para empresas beneficiadas pelas ZPEs.
"Quase nenhuma empresa brasileira consegue exportar hoje 80% da sua produção", disse. "Se mantivermos essa posição, que é da lei original das ZPEs, que tem mais de 30 anos, nós inviabilizamos a criação de qualquer Zona de Processamento de Exportação", disse Pimentel.
O senador Jorge Viana (PT-AC), ex-governador do Acre, apresentou ontem projeto de lei para alterar a lei das ZPEs, justamente com o objetivo de reduzir de 80% para 60% o percentual mínimo de exportação das empresas instaladas nessas áreas de livre comércio com o exterior, localizadas em regiões de fronteira. Viana defende que, nessas regiões, as empresas de ZPE possam destinar uma parcela maior da sua produção ao mercado interno.
Segundo Viana, a Lei das ZPEs deveria ter levado em conta as peculiaridades de cada localidade, para contribuir para a redução dos desequilíbrios regionais. "As desvantagens da localização de um empreendimento na faixa de fronteira da região Norte reduzem a atratividade para os investidores", disse. O aumento de 20% para 40% no limite da receita bruta auferida com vendas no mercado interno pode ser um atrativo, segundo o senador. O petista apresentou depois que o ministro defendeu mudanças na legislação das ZPEs.
O ministro também acusou de "ineficiente e improdutiva" a fiscalização da Receita sobre as chamadas "obrigações acessórias" - exigências como padronização de escrituração contábil e preenchimento de formulários de informações, para beneficiados do SuperSimples. Os fiscais devem se concentrar na verificação do pagamento de tributos, defendeu, ao apoiar intervenção do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que anunciou a intenção de apresentar projeto para obrigar o governo a anunciar com seis meses de antecedência a criação de novas obrigações.
O ministro defendeu "paciência estratégica" com a Argentina, ao responder a senadores preocupados com as barreiras impostas a produtos brasileiros na fronteira. Ele garantiu que tem um "pacto de convivência" com o governo argentino e que tem sido atendido nos pedidos feitos, caso a caso, para liberar produtos barrados pelas alfândegas do vizinho. "Temos de fato uma situação delicada com a Argentina, mas é nosso principal parceiro e nossa balança tem sido superavitária para o Brasil", argumentou Pimentel.
"O Mercosul chegou a seu limite e dificilmente vai avançar se mantiver o tamanho que tem hoje", disse o ministro. Ele defendeu que as discussões de integração comercial e de logística sejam deslocadas para a União das Nações da América do Sul (Unasul).
Pimentel disse que "dificilmente" há outro país com tantas condições de atravessar a crise internacional como o Brasil, e apontou como argumentos a sólida situação macroeconômica, a abundância de recursos naturais, o mercado interno vigoroso, entre outros.
Para Pimentel, há grandes "mudanças estruturais" na geoeconomia mundial, com a emergência dos países asiáticos como principal polo econômico, com capacidade de produção de todos os bens manufaturados relevantes, a valorização dos recursos naturais e a ameaça ao padrão monetário mundial.
Valor Econômico
Empresas terão de pagar nova taxa ao Inmetro SÃO PAULO – Empresas nacionais ou estrangeiras que fabricam, importam ou comercializam produtos fiscalizados pelo Inmetro pagarão uma nova taxa a partir de janeiro de 2012. O novo tributo foi instituído pela MP 541, de 2 de agosto, que criou a Taxa de Avaliação da Conformidade.
O Inmetro é o órgão responsável por avaliar se o produto a ser colocado no mercado está de acordo com as normas brasileiras de segurança, proteção à vida e ao meio ambiente.
De acordo com a MP, a nova taxa é de R$ 47,39 para o registro de produtos já avaliados pelo Inmetro e de R$ 1.197,48 para a verificação pelo órgão. As indústrias nacionais já pagavam ao Inmetro pelas aferições da produção nacional. Agora, os produtos importados também deverão ser avaliados e pagar a taxa.
A criação do novo tributo faz parte da política nacional de incentivo à atividade industrial. “Ultimamente temos verificado concorrência desleal com relação a produtos importados”, afirma Marcelo Silveira Martins, procurador federal do Inmetro. Para ele, a nova taxa vai igualar as condições, no mercado de consumo, entre a indústria nacional e a estrangeira. “E vai aprimorar o controle da segurança à sociedade referente a esses produtos.”
A MP prevê a colaboração entre Inmetro e Receita Federal. O contribuinte deverá comprovar o recolhimento das taxas antes da fiscalização ou poderá ser notificado a pagar. No caso de inadimplência, poderá ser inscrito na Dívida Ativa da União.
Segundo Hélcio Honda, diretor do departamento jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), essa medida atendeu ao pleito de alguns setores industriais, como o têxtil. “A nova taxa é importante porque, hoje, entram muitos produtos importados no país que não seguem as exigências para o produto nacional”, afirma.
O diretor, porém, pondera que a Fiesp nunca foi favorável à criação de uma taxa. “Isso porque, geralmente, tributos começam com alíquotas baixas, mas depois a carga vai aumentando. Temos que ter cuidado para isso não criar, futuramente, um novo embaraço à indústria”.
Valor Econômico
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