TRIBUTOS

ICMS- SC: Prorrogado o prazo para recolhimento do ICMS das empresas atingidas pela enchente.
Conforme notícia publicada no dia 12/09/2011 no site da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, será prorrogado em um mês o prazo para arrecadação do ICMS Próprio, que deveria ser recolhido nesta segunda-feira (12 de setembro), ficando automaticamente prorrogado para 10 de outubro para empresas que tenham sido diretamente atingidas em municípios que decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública. Esta prorrogação não abrange o ICMS/ST.

Segundo o Secretário Adjunto da Fazenda, Almir Gorges, a empresa poderá fazer a comunicação diretamente pela Internet, no Sistema de Arrecadação Tributária (SAT), mas é preciso que tenha laudo do Corpo de Bombeiros ou de órgão da Defesa Civil que comprove o prejuízo. Esta previsão será apenas para empresas do Regime Normal, uma vez que a mudança de prazo para as empresas do Simples Nacional depende de prévia autorização do Governo Federal.
SEF-SC





Governo diz que não mudará regras sobre tributação

As empresas devem exportar mais e reduzir a terceirização de mão de obra para tirar o máximo de proveito da desoneração da folha de pagamentos. Essa foi a sugestão apresentada pelo secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, diante das queixas de algumas empresas de que a mudança não trará vantagem e poderá trazer até aumento da carga tributária. "O modelo tende a ser positivo para o setor industrial e será mais ainda à medida que as empresas se adaptem à nova estrutura tributária", disse o secretário ao Estado. O plano denominado Brasil Maior, do governo federal, eliminou a contribuição patronal ao INSS, que é de 20% sobre a folha salarial, para quatro setores: móveis, calçados, confecções e vestuário e informática. Para evitar perdas à Previdência, os três primeiros passarão a recolher uma alíquota de 1,5% sobre o faturamento. As de tecnologia pagarão 2,5%. A mudança foi feita a título de teste, pelo período de um ano. Terminado o prazo, o governo pretende fazer os ajustes necessários e estender a medida para outros setores ou até mesmo para toda a economia, explicou Barbosa. Os setores beneficiados estão pressionando por alíquotas menores, o que levou o governo a promover uma rodada de reuniões. A eles, o secretário reafirmou que houve desoneração, mas reconheceu que algumas empresas, em casos localizados, não se beneficiam da mudança. É o caso, por exemplo, das que utilizam mão de obra terceirizada. Para elas, o gasto com folha não é tão elevado, por isso a desoneração não traz grande vantagem. "Isso vai levá-las a avaliar se terceirização funciona ou não. E elas podem modificar. Por que não ‘desterceirizar’?" Também ficam no ‘zero a zero’ empresas que fabricam e vendem os produtos. O novo sistema, nesse caso, é benéfico na etapa de fabricação, mas a vantagem se perde durante a comercialização porque nela há poucos empregados e o faturamento é elevado. "É uma estrutura que era adequada para a tributação, como era anteriormente, mas a empresa pode separar as duas atividades", sugeriu. Exportação. Outra forma de ampliar os ganhos com a mudança é vender mais ao exterior. "Contribuições sobre o faturamento não incidem sobre receitas de exportação", disse o secretário. Um dos objetivos da medida é justamente dar mais competitividade aos produtos industriais brasileiros no mercado internacional. Barbosa tem conversado também com parlamentares. A eles, tem dito que as alíquotas são adequadas e representam um corte na carga tributária. Tanto é assim que o governo estima uma renúncia de receitas de R$ 1,4 bilhão no ano que vem. Ele vai explicar também que não é possível tornar o novo sistema optativo, como sugerem algumas emendas apresentadas à MP. "Isso não é possível, porque estamos fazendo um teste de desoneração da folha que poderá ser estendida a toda a economia e, para que o regime seja bem sucedido, é preciso que seja compulsório", disse. "Se for optativo, é só uma desoneração, mas o que estamos fazendo é uma mudança de base tributária." Até o momento, o governo admite poucas alterações no texto. Algumas fábricas de móveis que são muito automatizadas, como as que produzem mobiliário de aço e painéis, avaliam que serão prejudicadas com a desoneração. Ficou acertado que todo o setor de móveis entra no novo sistema e, durante a tramitação da MP, será examinada a possibilidade de excluir esses subsegmentos. "Se não for possível, sai o setor como um todo", disse o secretário. Também as empresas que apenas comercializam software ficarão de fora da desoneração. "Elas não estão incluídas na medida, porque são empresas de comércio", disse. "Talvez a redação da MP possa ter dado a entender isso." Previdência. Apesar das críticas, o secretário está convencido que o novo sistema é o mais adequado para a economia brasileira. Isso porque as empresas têm procurado aumentar sua produtividade, por isso a folha salarial tem encolhido no setor privado. No médio prazo, isso é um desafio para o financiamento do sistema previdenciário. "O faturamento é uma base mais diversificada, que dá mais segurança à arrecadação da Previdência", disse. Ele reconheceu que nos últimos anos a folha salarial cresceu mais do que o faturamento, mas por efeito da formalização da mão de obra. A tendência é ocorrer o oposto. Ele acredita que o teste de desoneração será bem-sucedido principalmente no setor de informática. "Vai ter um impacto mais positivo, porque não é só dar mais competitividade. Há muita informalidade e contratação terceirizada, como pessoa jurídica. A desoneração induz a regularizar a relação."
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