PIS/COFINS: Aprovada MP que permite redução no preço dos 'tablets'
O Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão 23/11, decorrente da Medida Provisória 534/11, que isenta do pagamento de PIS e Cofins os tablets produzidos no Brasil. A proposta também amplia o prazo de implantação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), normatiza a contribuição previdenciária de contribuintes individuais e facultativos e prorroga a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para navegação fluvial e lacustre que tenham saída ou destino em portos do Norte e do Nordeste. Aprovado por unanimidade, o projeto segue agora para sanção presidencial.
O PLV 23/11 inclui os tablets na Lei 11.196/05, conhecida como Lei do Bem, reduzindo a zero as alíquotas da contribuição para o PIS e Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda a varejo desses produtos. Com sua inclusão nos incentivos fiscais do Programa de Inclusão Digital (PID), o governo federal pretende reduzir em mais de 30% o preço final do produto ao consumidor.
Relator da proposta no Senado, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) defendeu que os tablets possuem "grande potencial de venda, tanto no mercado interno quanto no externo", o que justifica a exigência de fabricação do produto no Brasil.
Agência Senado
As surpresas do programa Brasil Maior no plano fiscal
O programa Brasil Maior foi anunciado como uma iniciativa que visava a favorecer a indústria por meio de um alívio fiscal e estimular as exportações. Ora, as duas principais medidas tomadas são exatamente o contrário do que havia sido anunciado.
Para a indústria de veículos automotores, a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que deveria favorecer um aumento da produtividade, foi substituída por uma medida protecionista.
E foi criado um Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de derivados, que poderá atrapalhar os exportadores antes que se concretize a vaga promessa de um regime especial para operações de hedge. O governo continua aumentando suas receitas, para mostrar que está praticando austeridade fiscal.
No caso da indústria de veículos, parece que houve um forte lobby das empresas do setor que produzem no País, e contou com o apoio dos sindicatos operários. Já a criação do IOF sobre derivativos visou a eliminar operações especulativas para favorecer a desvalorização do real ante o dólar. Mas a medida foi tomada justamente no momento em que o processo da desvalorização já se verificava.
Quando foi anunciada a criação do IOF sobre derivativos, a BM&F avisou que não teria condições de recolher o IOF, como queria o governo. Isso atrasou o início da tributação. O governo deveria ter aproveitado essa suspensão temporária para aperfeiçoar a medida.
Sem a menor dúvida, algumas operações de derivativos são meramente especulativas. São as chamadas operações de "carry trade", nas quais o investidor realiza uma operação de arbitragem com moeda obtida a juros muito baixos para comprar um crédito que oferece remuneração altíssima. É o caso do dólar contra o real.
Tais operações não devem ser favorecidas. Mas existem numerosas operações que exigem hedge, como as de exportação, as de compra de equipamentos, as operações de adiantamentos de receitas de exportação (ACC) praticadas pelo bancos, etc.
Ora, o Ministério da Fazenda limitou-se a anunciar que vai estudar o que fazer com o hedge no caso das exportações - que ainda não foram isentadas do pagamento do IOF.
É certamente difícil recolher o novo imposto, tarefa que caberá ao autor da operação, e não mais à BM&F, como previsto. Mas o Brasil não pode tributar operações realizadas no exterior - e, assim, a medida favorecerá as bolsas estrangeiras.
Tal medida só se justificaria se o real estivesse se desvalorizando.
O Estado de São Paulo
Empresas tem tributos pesados, admite Ministro da Fazenda
Quem tem empresa sabe o quanto é difícil, além de administrar toda a estrutura física e pessoal da empresa, efetuar o pagamento dos tributos. As guias de recolhimento fiscal, em sua maioria, ultrapassam mais de 30% da renda da companhia.
Todos esses tributos são de conhecimento do governo. O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, admitiu que a estrutura brasileira de tributos é "pesada e onerosa" para as empresas.“Temos um caminho pela frente para reduzir esse peso, simplificar os tributos e melhorar a vida das empresas brasileiras”, afirmou o ministro da Fazenda.
“Se a estrutura tributária é pesada, e se tem soluções para a redução do peso, até quando devemos esperar para ajustar?”, interroga-se o tutor do Portal Educação, administrador Nivaldo dos Santos Júnior.
De acordo com o Ministro, os tributos no país, são maiores do que 35% do Produto Interno Bruto (PIB). Agora se discute a possibilidade de criação de um novo tributo, nos moldes da antiga Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF), para financiar gastos com a Saúde.
“Quantas empresas poderiam sair da informalidade para serem empresas de verdade pagando impostos justos”, completa o administrador. Para se ter ideia dos custos, neste ano, até julho, segundo dados da Receita Federal, a arrecadação de impostos e contribuições do governo subiu quase R$ 100 bilhões. Apesar da alta da receita, o governo decidiu, em 2011, não destinar mais recursos para a Saúde. Em vez disso, optou por aumentar a Economia para pagar os juros da Dívida Pública (o chamado "superávit primário") para possibilitar um processo mais rápido de queda dos juros.
Pantanal News
O Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão 23/11, decorrente da Medida Provisória 534/11, que isenta do pagamento de PIS e Cofins os tablets produzidos no Brasil. A proposta também amplia o prazo de implantação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), normatiza a contribuição previdenciária de contribuintes individuais e facultativos e prorroga a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para navegação fluvial e lacustre que tenham saída ou destino em portos do Norte e do Nordeste. Aprovado por unanimidade, o projeto segue agora para sanção presidencial.
O PLV 23/11 inclui os tablets na Lei 11.196/05, conhecida como Lei do Bem, reduzindo a zero as alíquotas da contribuição para o PIS e Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda a varejo desses produtos. Com sua inclusão nos incentivos fiscais do Programa de Inclusão Digital (PID), o governo federal pretende reduzir em mais de 30% o preço final do produto ao consumidor.
Relator da proposta no Senado, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) defendeu que os tablets possuem "grande potencial de venda, tanto no mercado interno quanto no externo", o que justifica a exigência de fabricação do produto no Brasil.
Agência Senado
As surpresas do programa Brasil Maior no plano fiscal
O programa Brasil Maior foi anunciado como uma iniciativa que visava a favorecer a indústria por meio de um alívio fiscal e estimular as exportações. Ora, as duas principais medidas tomadas são exatamente o contrário do que havia sido anunciado.
Para a indústria de veículos automotores, a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que deveria favorecer um aumento da produtividade, foi substituída por uma medida protecionista.
E foi criado um Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de derivados, que poderá atrapalhar os exportadores antes que se concretize a vaga promessa de um regime especial para operações de hedge. O governo continua aumentando suas receitas, para mostrar que está praticando austeridade fiscal.
No caso da indústria de veículos, parece que houve um forte lobby das empresas do setor que produzem no País, e contou com o apoio dos sindicatos operários. Já a criação do IOF sobre derivativos visou a eliminar operações especulativas para favorecer a desvalorização do real ante o dólar. Mas a medida foi tomada justamente no momento em que o processo da desvalorização já se verificava.
Quando foi anunciada a criação do IOF sobre derivativos, a BM&F avisou que não teria condições de recolher o IOF, como queria o governo. Isso atrasou o início da tributação. O governo deveria ter aproveitado essa suspensão temporária para aperfeiçoar a medida.
Sem a menor dúvida, algumas operações de derivativos são meramente especulativas. São as chamadas operações de "carry trade", nas quais o investidor realiza uma operação de arbitragem com moeda obtida a juros muito baixos para comprar um crédito que oferece remuneração altíssima. É o caso do dólar contra o real.
Tais operações não devem ser favorecidas. Mas existem numerosas operações que exigem hedge, como as de exportação, as de compra de equipamentos, as operações de adiantamentos de receitas de exportação (ACC) praticadas pelo bancos, etc.
Ora, o Ministério da Fazenda limitou-se a anunciar que vai estudar o que fazer com o hedge no caso das exportações - que ainda não foram isentadas do pagamento do IOF.
É certamente difícil recolher o novo imposto, tarefa que caberá ao autor da operação, e não mais à BM&F, como previsto. Mas o Brasil não pode tributar operações realizadas no exterior - e, assim, a medida favorecerá as bolsas estrangeiras.
Tal medida só se justificaria se o real estivesse se desvalorizando.
O Estado de São Paulo
Empresas tem tributos pesados, admite Ministro da Fazenda
Quem tem empresa sabe o quanto é difícil, além de administrar toda a estrutura física e pessoal da empresa, efetuar o pagamento dos tributos. As guias de recolhimento fiscal, em sua maioria, ultrapassam mais de 30% da renda da companhia.
Todos esses tributos são de conhecimento do governo. O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, admitiu que a estrutura brasileira de tributos é "pesada e onerosa" para as empresas.“Temos um caminho pela frente para reduzir esse peso, simplificar os tributos e melhorar a vida das empresas brasileiras”, afirmou o ministro da Fazenda.
“Se a estrutura tributária é pesada, e se tem soluções para a redução do peso, até quando devemos esperar para ajustar?”, interroga-se o tutor do Portal Educação, administrador Nivaldo dos Santos Júnior.
De acordo com o Ministro, os tributos no país, são maiores do que 35% do Produto Interno Bruto (PIB). Agora se discute a possibilidade de criação de um novo tributo, nos moldes da antiga Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF), para financiar gastos com a Saúde.
“Quantas empresas poderiam sair da informalidade para serem empresas de verdade pagando impostos justos”, completa o administrador. Para se ter ideia dos custos, neste ano, até julho, segundo dados da Receita Federal, a arrecadação de impostos e contribuições do governo subiu quase R$ 100 bilhões. Apesar da alta da receita, o governo decidiu, em 2011, não destinar mais recursos para a Saúde. Em vez disso, optou por aumentar a Economia para pagar os juros da Dívida Pública (o chamado "superávit primário") para possibilitar um processo mais rápido de queda dos juros.
Pantanal News
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