SOLUÇÃO DE CONSULTA 7ª RF DISIT nº 104, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010 - DOU 21.10.2010
ASSUNTO: Imposto sobre a Exportação – IE
EMENTA: A operação de fornecimento de combustível, lubrificante e demais mercadorias destinadas ao uso e consumo de bordo em embarcação e aeronave de governo estrangeiro constitui EXPORTAÇÃO, para efeitos fiscais e cambiais, desde que o pagamento seja em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade e a entrega seja efetuada no país à ordem do comprador.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.826/99; IN SRF nº 369/2003.
MARCOS LUÍS ACCIARIS VALLE DA SILVA
Chefe
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