LEGISLAÇÃO

quarta-feira, 20 de outubro de 2010

DIÁRIO DE HOJE PUBLICA RESOLUÇÕES QUE ALTERAM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

No Diário Oficial da União de hoje (20) estão publicadas as Resoluções que alteram as alíquotas do Imposto de Importação para a lista de ex-tarifários aprovada na última reunião da Câmara de Comércio Exterior (Camex). De acordo com a Resolução nº 76, o tributo fica alterado para 2%, até 30 de junho de 2012, no caso dos Bens de Informática e Telecomunicação. Já a Resolução nº 77 altera para 2%, com o mesmo prazo de vigência, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital.

As resoluções também aprovam redução do imposto para componentes dos Sistemas Integrados (SI's), além de modificar a redação de normativos publicados anteriormente.
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