Fornecimento de Dados Protegidos por Sigilo Fiscal - Necessidade de Procuração Pública Específica


Somente por instrumento público específico, o contribuinte poderá conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dados protegidos por sigilo fiscal, vedado assim a transferência desses poderes por instrumento particular (MP 507/2010 e Portaria RFB 1.860/2010)
Receita Federal do Brasil